Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 37, Série II de 2012-02-21)

Conselho Superior da Magistratura

·       Despacho (extrato) n.º 2580/2012: Aposentação por incapacidade da Dr.ª Maria da Luz Borrero Costa e Silva de Figueiredo

·       Despacho (extrato) n.º 2581/2012: Aposentação por incapacidade do juiz de direito Dr. Antonino da Silva Antunes

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

·       Deliberação n.º 222/2012: Nomeação de procuradores-adjuntos como auxiliares