Diário da República n.º 1 (Série I de 2012-01-02)

Ministérios das Finanças e da Justiça

·       Portaria n.º 1/2012: Terceira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades

Ministério da Justiça

·       Portaria n.º 2/2012: Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE), e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação

Ministérios da Economia e do Emprego e da Saúde

·       Portaria n.º 3/2012: Autoriza a revisão do preço do medicamento a título excepcional

·       Portaria n.º 4/2012: Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respectivos prazos

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 5/2012: Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Tondela