Tribunais e Ministério Público

• Acórdão n.º 277/2011. D.R. n.º 138, Série II de 2011-07-20 (Tribunal Constitucional): Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 168.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.º 21/85, de 30 de Julho)
• Declaração de rectificação n.º 1149/2011. D.R. n.º 138, Série II de 2011-07-20 (Supremo Tribunal Administrativo): Rectificação do aviso n.º 14116/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 13 de Julho de 2011
• Despacho n.º 9168/2011. D.R. n.º 138, Série II de 2011-07-20 (Supremo Tribunal Administrativo): Exoneração da mestre Bárbara Maria da Silva Cruz do cargo de adjunta do gabinete do presidente do Supremo Tribunal Administrativo
• Aviso n.º 14536/2011. D.R. n.º 138, Série II de 2011-07-20 (Tribunal de Contas - Direcção-Geral): Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional
• Aviso n.º 14537/2011. D.R. n.º 138, Série II de 2011-07-20 (Tribunal de Contas - Direcção-Geral): Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional