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Acórdão n.º 234/2011. D.R. n.º 110, Série II de 2011-06-07 (Tribunal Constitucional): Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 86.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, no segmento em que exige que o juiz de instrução valide a decisão do Ministério Público de sujeição de processo crime, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça
Acórdão n.º 251/2011. D.R. n.º 110, Série II de 2011-06-07 (
Tribunal Constitucional):
Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 11.º, n.º 2, alíneas g) e h), e n.º 3, bem como do artigo 20.º, n.º 4, da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho (medidas adicionais de consolidação orçamental)
Acórdão n.º 254/2011. D.R. n.º 110, Série II de 2011-06-07 (
Tribunal Constitucional):
Indefere pedido de suspensão do exercício do direito de antena da candidatura do partido político PND - Nova Democracia no âmbito da campanha eleitoral relativa à eleição de deputados para a Assembleia da República designada para o dia 5 de Junho de 2011
Acórdão n.º 255/2011. D.R. n.º 110, Série II de 2011-06-07 (
Tribunal Constitucional):
Concede provimento ao recurso de decisão que negou provimento à reclamação apresentada contra o acto de impedimento de participação de cidadão em reunião para escolha dos membros de mesa de assembleia de voto
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