O novo mapa judiciário será apresentado em Janeiro

O projecto do novo mapa judiciário será apresentado em Janeiro, estando previsto que o projecto lei seja apreciado no Parlamento no fim de Setembro, segundo a revisão do memorando de entendimento da troika.

De acordo com o documento, a que a agência Lusa teve acesso, o projecto do novo mapa judiciário será apresentado pelo Ministério da Justiça em finais de Janeiro devendo os parceiros judiciários dar o seu contributo para a proposta até ao fim de maio para que a proposta de diploma dê entrada no Parlamento no final de setembro.

A nova organização dos tribunais deverá ser desenhada com base em consultas aos parceiros judiciais, a juntar à experiência já adquirida com as três comarcas-piloto já implementadas (Grande Lisboa noroeste, Alentejo Litoral e Baixo Vouga).

No final de Outubro, a ministra Paula Teixeira da Cruz já tinha indicado a intenção de reduzir de 39 para 18 as comarcas do novo modelo.

O memorando garante ainda que a estrutura judicial será racionalizada e a eficácia dos processos judiciais melhorada e para isso será reduzido o número de comarcas, encerrados tribunais subutilizados e feita uma avaliação da gestão dos mesmos, nomeadamente a nível de pessoal (funcionários judiciais, procuradores do ministério Público e magistrados).

Está ainda prevista uma separação de câmaras dentro dos tribunais de comércio e alocação de recursos com base em dados quantitativos.

Em finais de março, o Ministério da Justiça irá também apresentar ao Parlamento um projecto de lei para melhorar os tribunais arbitrais (Julgados de Paz), indica o documento assinado pelo governo português.

Entretanto, no mês passado foi criada uma "task-force" para estabelecer as metas trimestrais para os vários sectores de justiça onde estão previstas alterações e preparar relatórios trimestrais sobre o processo de implementação, estando previsto o primeiro para fevereiro.

Até ao final de Fevereiro está igualmente previsto melhorar a legislação das ações de execução (cobrança de dívidas), identificar quais as medidas necessárias para reduzir as pendências e aumentar a responsabilização dos agentes de execução.

Além disso, até março de 2012 deverá estar operacional o mecanismo de supervisão e controlo (Câmara dos Solicitadores) da atividade dos agentes de execução.

Está igualmente previsto melhorar o Código de Processo Civil, cuja proposta de revisão já foi apresentada publicamente pela ministra da Justiça e cuja discussão pública deverá estar concluída no final de junho de 2012, sendo submetida ao Parlamento até final de Setembro do próximo ano.

O memorando de entendimento foi assinado em maio entre o Estado português, a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional.

Lusa/DN, 20-12-2011