Diário da República n.º 239 (Série I de 2011-12-15)

Ministério das Finanças

·        Decreto-Lei n.º 117/2011: Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças

·        Decreto-Lei n.º 118/2011: Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 247/2011: Torna público que a Itália procedeu à assinatura do Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

·        Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2011/A: Aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha Terceira