Diário da República n.º 223 (Série I de 2011-11-21)

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

• Decreto Legislativo Regional n.º 31/2011/A: Cria a Comissão Regional de Classificação de Espectáculos e regula o seu funcionamento e o processo de classificação dos espectáculos de natureza artística

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

• Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2011/A: Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia das unidades orgânicas da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar