CEJ: Assobiamos para o lado?

De acordo com o art único da Lei 60/2011, de 28 de Novembro, o art 30º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro passou a ter a seguinte redacção:

[…]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 — Sob proposta dos Conselhos Superiores respectivos,

devidamente fundamentada, o Governo pode

reduzir, por decreto -lei, a duração do período de formação

inicial referido no n.º 1.»

Ou seja, o Governo obteve uma autorização legislativa em branco, já que não foi balizada até que limite podem ser reduzidos os prazos de duracção previstos no art 35º da mesma lei.

Se o Governo quiser podem "formar-se" magistrados em poucos meses.

Machadada na qualidade da formação em perspectiva.

Pura distração ou intenção deliberada?

«Artigo 30.º