Tribunais e Ministério Público

• Despacho (extracto) n.º 9401/2011. D.R. n.º 144, Série II de 2011-07-28 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Nomeação, em comissão de serviço, para o DCIAP do inspector-chefe Vítor Manuel Félix da Silva
• Parecer n.º 30/2008. D.R. n.º 144, Série II de 2011-07-28 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Sentido da expressão «natureza sindical» contida no artigo 31.º-C da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, redacção dada pela Lei Orgânica n.º 4/2001, de 30 de Agosto