Tribunais e Ministério Público

Parecer n.º 152/2004-C. D.R. n.º 126, Série II de 2011-07-04 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Integração da divisão de prédio rústico (para rectificação de estremas e cuja parte sobrante se destina a construção) no conceito legal de operação de loteamento