Tribunais e Ministério Público

• Acórdão n.º 267/2011. D.R. n.º 121, Série II de 2011-06-27 (Tribunal Constitucional): Determina a reforma de decisão do presidente da Câmara Municipal de Faro quanto à designação dos membros das mesas da assembleia de voto da freguesia de Montenegro para as eleições do dia 5 de Junho de 2011
• Deliberação (extracto) n.º 1306/2011. D.R. n.º 121, Série II de 2011-06-27 (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais): Cessação do regime de acumulação de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja por parte da juíza Alda Maria Alves Nunes (do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra)
• Parecer n.º 31/2010. D.R. n.º 121, Série II de 2011-06-27 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Estatuto remuneratório de enfermeiro em regime de horário acrescido nomeado enfermeiro-director para o conselho de administração de uma unidade hospitalar