Diário da República nº 66 Série I de 04/04/2011

Sumário

Presidência da República

Decreto do Presidente da República nº 39/2011 de 04-04-2011

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel em 9 de Junho de 2008.

Decreto do Presidente da República nº 40/2011 de 04-04-2011

Ratifica o Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco em 14 de Abril de 2005.

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República nº 66/2011 de 04-04-2011

Aprova o Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco em 14 de Abril de 2005.

Resolução da Assembleia da República nº 67/2011 de 04-04-2011

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel em 9 de Junho de 2008.

Resolução da Assembleia da República nº 68/2011 de 04-04-2011

Recomenda ao Governo a alteração das condições contidas no despacho n.º 14694/2003, de 29 de Julho, e na Portaria n.º 247/2010, de 3 de Maio, para a renovação da licença de pesca e da autorização para venda directa pelos pescadores do rio Minho.

Resolução da Assembleia da República nº 69/2011 de 04-04-2011

Recomenda ao Governo uma nova política de controlo das populações de animais errantes.

Resolução da Assembleia da República nº 70/2011 de 04-04-2011

Recomenda ao Governo que assegure a construção de um hospital pediátrico em Lisboa.

Resolução da Assembleia da República nº 71/2011 de 04-04-2011

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira dos Portugueses.

Resolução da Assembleia da República nº 72/2011 de 04-04-2011

Recomenda ao Governo que assegure a construção do novo hospital pediátrico de Lisboa num edifício independente inserido no campus do Hospital de Todos-os-Santos.

Resolução da Assembleia da República nº 73/2011 de 04-04-2011

Adopção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2011.

Resolução da Assembleia da República nº 74/2011 de 04-04-2011

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira.

Resolução da Assembleia da República nº 75/2011 de 04-04-2011

Recomenda ao Governo a regulamentação do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, respeitante à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Resolução da Assembleia da República nº 76/2011 de 04-04-2011

Recomenda ao Governo que promova acções de sensibilização no sentido de evitar a discriminação dos doentes portadores de esclerose múltipla e que promova mecanismos de adequação dos tempos de trabalho à incapacidade gerada pela doença.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento

Portaria nº 131/2011 de 04-04-2011

Cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria nº 132/2011 de 04-04-2011

Décima segunda alteração da Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha.

Portaria nº 133/2011 de 04-04-2011

Aprova o Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais, revogando a Portaria n.º 545/2008, de 27 de Junho.

Portaria nº 134/2011 de 04-04-2011

Segunda alteração da Portaria n.º 1229/2009, de 12 de Outubro, que estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador.

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Portaria nº 135/2011 de 04-04-2011

Procede à extinção do Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil (CITEX), do Centro de Formação Profissional da Indústria de Vestuário e Confecção (CIVEC) e do Centro de Formação Profissional para a Indústria de Lanifícios (CILAN), bem como à homologação do protocolo que cria o Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil, Vestuário, Confecção e Lanifícios (MODATEX).