Regulamento. Auxílios de minimis
Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios de minimis: [ler aqui]
Informação e reflexão jurídicas
Posto por Saavedra à(s) 13.1.07
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