Legislação do dia (selecção)

Lei n.º 52-A/2005. DR 194 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2005-10-10 – Assembleia da República: Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais