Selo branco dos notários
Portaria n.º 184/2005. DR 32 SÉRIE I-B de 2005-02-15 – Ministério da Justiça: Aprova o modelo de selo branco, como símbolo de fé pública, a usar pelo notário no exercício das suas funções.
Informação e reflexão jurídicas
Portaria n.º 184/2005. DR 32 SÉRIE I-B de 2005-02-15 – Ministério da Justiça: Aprova o modelo de selo branco, como símbolo de fé pública, a usar pelo notário no exercício das suas funções.
Posto por L.C. à(s) 15.2.05
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