Legislação do Dia (selecção)

• Portaria n.º 149/2005. DR 27 SÉRIE I-B de 2005-02-08 – Ministério da Justiça: Cria a 9.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1.ª classe. Revoga a Portaria n.º 690/96, de 22 de Novembro
• Portaria n.º 157/2005. DR 27 SÉRIE I-B de 2005-02-08 – Ministério da Educação: Regulamenta o processo de reconhecimento de cursos de ensino superior, universitário e politécnico, como habilitação própria para a docência