JUSTIÇA PENAL: REFLEXÕES DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS

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DIA INTERNACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

UM DIA DE LUTA

Trinta e três mulheres foram mortas este ano pelos seus atuais ou ex-companheiros, segundo dados do Observatório de Mulheres Assassinadas, da União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), a maioria em contexto de violência doméstica.

Os dados do Observatório de Mulheres Assassinadas (OMA), a que a Lusa teve acesso, mostram que até ao dia 20 de novembro registaram-se 33 homicídios e 32 tentativas de homicídio.

Já nos doze meses de 2012, houve 40 homicídios, 53 tentativas de homicídio, num total de 93 crimes.

No relatório do OMA consta que, do total de vítimas assassinadas, 58% mantinham uma relação de intimidade com o homicida, havendo também 15% de mulheres que já se tinham separado ou mesmo divorciado.

"Verifica-se assim que as relações de intimidade presentes e passadas representam 73% do total dos femicídios noticiados", lê-se no relatório.

Tendência que se mantém desde 2004, altura em que o OMA iniciou a elaboração dos relatórios anuais, sendo que, do total de 350 vítimas nestes 10 anos, 224 foram mortas pelo marido, companheiro, namorado ou no seio de outra qualquer relação de intimidade.

Fazendo uma caraterização da vítima, o trabalho da UMAR revela que este ano 43% das vítimas tinham entre 51 e 64 anos, logo seguido do grupo etário com mais de 65 anos (21%).

Já em relação aos homicidas, a maioria (58%) divide-se equitativamente entre o grupo etário com idades entre os 24 e os 35 anos e o grupo etário com mais de 65 anos.

"O grupo etário com maior prevalência é o dos homicidas com idades superiores a 50 anos (17), tal como registado nos anos de 2005, 2011 e 2012. Ao desdobrarmos este intervalo, contabilizamos oito homicidas com idades compreendidas entre os 51 e os 64 anos e nove com idades superiores a 65 anos", diz a UMAR.

Março foi o mês no qual ocorreram mais femicídios, com nove crimes, logo seguido pelo mês de junho, com cinco, e pelos meses de julho e outubro, com quatro mortes em cada um.

A maior parte destes homicídios ocorreram no distrito de Lisboa (12), Setúbal (4) e Leiria (4).

"Atendendo-se à suposta motivação/justificação verificamos que, em 2013, grande parte dos femicídios praticados e registados pelo OMA ocorreu num contexto de violência doméstica já conhecida (28%)", refere.

Nesse sentido, o OMA aponta mesmo ter verificado que 61% das mulheres assassinadas viviam num contexto de violência doméstica.

Prova disso está no facto de 73% dos homicídios terem ocorrido na própria casa da vítima.

Por outro lado, em 15% das ocorrências, havia já uma denúncia feita.

Dos 33 homicídios registados, a OMA diz que apenas em relação a dois houve decisão judicial, sendo que o tempo médio entre a ocorrência do crime e o acórdão é de cerca de onze meses.

Hoje assinala-se o Dia Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Violência Contra as Mulheres.

UMA QUESTÃO DE BOM SENSO

O Conselho Superior da Magistratura divulgou hoje, na sua página, o seu parecer sobre o Projecto de Regulamento da Lei de Organização dos Sistema Judiciário.
Contra ventos estranhos e marés adversas o parecer demonstra o absurdo de algumas soluções, em especial a drástica redução dos quadros de magistrados e os efeitos dessa e de outras soluções sobre a realidade do acesso ao direito e aos tribunais.
Sobre a ficção em que o projecto assenta não é de prever que se construa a realidade de uma Justiça melhor.
A ler...