GOVERNO QUER ESCUTAS SÓ NA PJ

Escutas: PJ vai ter monopólio
Paula Teixeira da Cruz, prepara-se para dar à PJ o monopólio das escutas telefónicas. A medida foi recebida com grande descontentamento nas outras polícias e no Ministério Público
GOVERNO QUER ESCUTAS SÓ NA PJ

Felícia Cabrita Sónia Graça

O Ministério da Justiça quer concentrar na PJ todas as escutas telefónicas, retirando essa competência às outras polícias. A proposta está a causar polémica entre magistrados e polícias, que alertam para o risco de paralisação dos inquéritos.
A ministra da Justiça quer atribuir o monopólio das escutas à Polícia Judiciária (PJ). Os outros órgãos de polícia criminal (OPC), que desconheciam o projecto guardado a sete chaves, e o próprio Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (MP) estão «completamente contra». Se a alteração à lei de Organização de Investigação Criminal for aprovada no Parlamento, a PJ passará a investigar em exclusivo todos os crimes que admitem intercepções, incluindo uma simples ameaça ou injúria por telefone.

«A opção apresenta a virtualidade de concentrar numa única entidade a responsabilidade pelo cumprimento da legalidade da execução de um meio de prova que, pelos direitos que potencialmente é susceptível de atingir, não se compadece com a sua dispersão por diversos órgãos de policia criminal» - lê-se na exposição de motivos da proposta de lei.

Isto significa que, a partir do momento em que forem autorizadas escutas no âmbito de um inquérito aberto por uma polícia que não a PJ, a competência dessa polícia «cessa». E esse inquérito «é remetido à PJ, não podendo ser praticados quaisquer outros actos de investigação» pela polícia que lhe deu origem.

'Retrocesso de 20 anos'
Todos os OPC e procuradores ouvidos pelo SOL vêem este projecto como uma «machadada» e um «retrocesso de pelo menos duas décadas» na investigação o que levará à sua paralisação. E questionam se por trás desta proposta não haverá uma motivação política insondável.

«Espero que esta opção não seja uma tentativa de condicionamento de investigações que acabaram por visar políticos ou forças políticas» diz Nuno Barroso, presidente da Associação Sindical dos Funcionários da Inspecção Tributária, lembrando que casos como o Furacão ou Monte Branco foram desencadeados pela Inspecção Tributária e «dificilmente voltarão a acontecer». A PJ «não tem meios para responder à quantidade de escutas» nem «conhecimentos técnicos» necessários, avisa o sindicalista, alertando ainda para a perda de autonomia do MP

Com este projecto, também os magistrados passarão a submeter o seu método de investigação aos critérios da PJ. «Os direitos afectados pela intercepção das comunicações impõem que (...) exista um controlo da sua execução por parte da P J que não se pode bastar com o controlo da sua regularidade formal» argumenta, no projecto, o ministério de Paula Teixeira da Cruz.

O presidente do Sindicato dos Magistrados do MP lembra, a propósito: «Não é função da PJ controlar este meio de prova, mas sim do MP (que o propõe) e do juiz de instrução (que autoriza, ou não). Não cabe à PJ controlar o que os outros OPC fazem».

Rui Cardoso avisa que esta alteração irá «afundar a PJ, que já tem dificuldade em cumprir nos prazos com os inquéritos altamente exigentes que tem em mãos». E discorda que haja demasiadas escutas: «São usadas em menos de 1% dos inquéritos».

Actualmente com menos de dois mil investigadores, a Judiciária terá de assegurar no mínimo o dobro das escutas que executa.

No ano passado, no total dos OPC, foram feitas 13.046 escutas. Metade (6.450) coube à PSP e à GNR, enquanto a PJ fez 6.444.

Contactadas pelo SOL, fontes da PJ disseram que encaram com «naturalidade» este projecto, tendo em conta as «competências legal e historicamente atribuídas à Judiciária».

'Um Insulto à PSP'
Rui Cardoso prevê que muitos crimes actualmente a cargo da PSP e GNR «ficarão por investigar»: «O tráfico de rua é um exemplo. Ou nos contentamos em prender o traficante da esquina, que vende ao consumidor, ou, se queremos saber a quem compra, temos de pôr uma escuta. Aí, o processo teria de passar para a PJ - mas a PSP e a GNR é que conhecem a comunidade».

O que todos mais criticam são os critérios do projecto, de onde resulta que uns OPC sabem controlar as escutas e outros poderão até agir de má-fé.

«Como se pode dizer que uns são mais sérios do que outros? Isto é um insulto à inteligência dos profissionais da PSP que já deram provas da sua competência e têm processos cada vez mais complexos», critica Paulo Rodrigues, presidente do maior sindicato da PSP, realçando que as escutas são validadas de 15 em 15 dias pelo juiz.

Paulo Rodrigues teme pelo menos dois cenários: «Sabendo de antemão que não pode recorrer a todos os meios de prova, o investigador não terá a melhor motivação e pode enviar o processo logo no início ao MP para que este delegue na PJ. Ou então, para não perder um inquérito em que já reuniu provas, vai recorrer a meios menos eficazes, como as buscas, que prejudicam a investigação porque o suspeito fica a saber que está a ser investigado». Resultado: «A investigação será mais lenta, mais cara e no final pode ser arquivada».

Na prática, explica, se o novo regime for aprovado, um simples pedido da factura detalhada de um telefone passa para a alçada da PJ.

Entre os investigadores, há quem lembre que os últimos governos cederam sempre à tentação de alterar a lei, após casos mediáticos em que as escutas estiveram no centro das investigações - como os processos Casa Pia e Face Oculta (que interceptaram José Sócrates), e mais recentemente o inquérito Monte Branco (em que foram escutadas conversas de Passos Coelho e de José Maria Ricciardi).

«Estamos perante uma antecâmara que esconde outras intenções e receios de perda de protagonismo? Se querem limitar a PSP e a GNR ao furto em veículo, lembro que mesmo este crime, se for organizado ou modo de vida, admite escutas» afirma Paulo Rodrigues. José Dias, presidente da Associação Nacional de Oficiais da Guarda (GNR), considera mesmo que pode estar em causa a «descoberta da verdade»: «Sem o recurso às escutas, será impossível o acompanhamento em tempo real de uma operação ilegal relacionada com introdução fraudulenta no consumo de tabaco ou álcool, passando a nossa acção a ser reactiva em vez de proactiva». O oficial adverte que uma das consequências do projecto será o fim das equipas especiais, como a que investigou o gangue do Multibanco, pois isto «limita o poder do MP».

SOL | 05.­07.­2013

Belém pressiona Paulo Portas

Negociação. O primeiro-ministro esteve reunido três vezes com Paulo Portas para alcançar um novo acordo de coligação. Mas à tarde chegou a Belém apenas com a garantia de que existe vontade dos dois partidos para manter a “estabilidade do Governo”. Cavaco Silva não exigiu que o demissionário ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros fique no Executivo, mas deixou claro que é necessário garantir a presença do líder do CDS no mesmo. O que coloca Portas num dilema: ou aceita permanecer no Executivo ou sai de cena no congresso do CDS, que foi desmarcado menos de um dia antes de acontecer

Cavaco troca as voltas a Portas e obriga-o a tomar decisão

Presidente da República não exigiu que Portas se mantivesse no Governo, mas sim que o “presidente” do segundo partido integre o Executivo. Posição de Cavaco Silva obrigou populares a adiar congresso previsto para o fim de semana

De agente provocador de uma crise política, Paulo Portas bem pode tornar-se a principal vítima dela. Durante o dia de ontem, foi veiculado que Cavaco Silva exigiu a presença de Portas no Governo para aprovar uma “nova fórmula” que mantenha estabilidade da coligação apresentada por Pedro Passos Coelho, a verdade é que Belém não o fez.

O que terá sido dito pelo Presidente da República ao primeiro-ministro tem uma nuance, confirmada ao DN por um responsável governamental: Cavaco Silva considerou importante não a inclusão de Portas no Governo, mas sim do “presidente do segundo partido da coligação”. Ontem, ao fim da tarde, o líder do CDS e os seus colaboradores mais próximos fecharam-se no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Em cima da mesa estavam dois cenários: ou Portas voltava atrás no pedido de demissão e tentava ganhar um novo fôlego no congresso que devia decorrer este fim de semana, ou abandonaria a liderança do partido, abrindo caminho a um novo líder que pudesse assegurar a estabilidade governativa “duradoura”, como é defendida no Palácio de Belém.

O DN sabe que o Presidente da República nunca terá mencionado nomes na sua defesa de um “Governo estável”.Epor duas razões: falar no nome de Paulo Portas, em vésperas de um congresso do CDS, poderia representar uma “ingerência” na vida interna do partido que vai eleger um novo líder; e porque a demissão do ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros não foi aceite pelo primeiro-ministro e, como tal, não foi apresentada ao Chefe do Estado. Formalmente, o líder do segundo parado da coligação mantém-se no Governo. O cenário de um apoio governamental suportado num acordo de incidência parlamentar não não terá sido visto com bons olhos pelo Presidente, dada a fragilidade política do mesmo. Cavaco Silva já teria dado disto conta a PSD e CDS, remetendo para segunda-feira o início das reuniões com os partidos – PCP, Bloco de Esquerda e” Os Verdes” serão os primeiros e, em uníssono, reclamarão a realização de eleições antecipadas

Congresso do CDS adiado

Perante aquele roteiro traçado por Cavaco Silva para a aprovação presidencial de uma nova coligação, um alto dirigente do CDS admitiu, ontem, ao DN, a possibilidade de adiamento do congresso – agendado para amanhã e domingo na Póvoa do Varzim. “Se não houver uma solução até ao final de hoje [sexta-feira], o congresso poderá ser adiado.” O que se confirmou ao fim da noite. O partido decidiu convocar com urgência o Conselho Nacional para hoje à noite. A direção do CDS decidiuse por esta via, em virtude de o primeiro-ministro ter dito que está a negociar uma solução que garanta o apoio ao governo, pelo facto de o Presidente da República ter divulgado que vai receber os partidos no início da próxima semana e porque o CDS precisa de ter condições para deliberar serenamente sobre esta matéria, decidir o adiamento do Congresso por duas semanas. Fonte do partido adiantou ao DN que, por agora, não há nenhuma alteração no que respeita à recandidatura de Paulo Portas à liderança do CDS. Ontem à tarde, Pedro Passos Coelho frisou isto mesmo à saída de uma audiência com o Presidente da República, a demissão de Paulo Portas foi tomada a “nível pessoal” e não envolve o apoio do CDS ao Governo. E o próprio líder dos centristas afirmou que a mesma era”irrevogável”. Em entrevista à Rádio Renascença, Luís Nobre Guedes, antigo dirigente nacional do CDS, resumiu desta forma o atual quadro para o CDS: “Ou o CDS está no Governo e ele [Paulo Portas] está, ou o CDS não está no Governo e ele não está, e se não estiver no Governo, creio eu, que o CDS, no mínimo, vai viabilizar o Governo, pelo menos, até ao fim” programa da troika.

Depois do encontro com o Presidente, Pedro Passos Coelho afirmou ir procurar “a melhor fórmula para resolver a situação” e confirmou que ainda irá “aprofundar” junto de Paulo Portas e do CDS “uma forma de garantir as condições necessárias”. Traduzindo, o princípio de acordo, memorando de entendimento ou linhas gerais das conversas com Paulo Portas não satisfizeram por completo Cavaco Silva. O primeiro-ministro não apresentou em Belém os termos do novo acordo de coligação, por isso o Presidente não poderia tomar uma decisão de- Unitiva sem conhecer “as condições” para que a estabilidade governativa. Pedro Passos Coelho adiantou ainda aos jornalistas ter-se comprometido com “o senhor dr. Paulo Portas, que é presidente do CDS-PP, a encontrar a melhor formula de garantir, tão rapidamente quanto possível perante o País, a solução para esta situação”.

“Da minha parte, devo dizer ao País que, como primeiro-ministro, tudo farei para garantir as condições que são necessárias para que o Governo prossiga o seu trabalho em condições, como é obrigatório e patriótico, para conseguir cumprir o programa de assistência económica e financeira, garantir o regresso de Portugal a mercados, ainda que de forma apoiada, como todos esperamos, e conseguir que os esforços e sacrifícios realizados até hoje pelos portugueses possam ser premiados”, disse o primeiro-ministro.

Horas antes da reunião em Belém, Pedro Passos Coelho e Paulo Portas estiveram frente a frente para mais uma reunião de relançamento da coligação. Ao mesmo tempo que decorria o encontro, a TVI avançava com um eventual convite feito pelo primeiro-ministro a Portas para este subir a vice-primeiro-ministro na hierarquia do Governo. Alertado pelos seus colaboradores, o líder do CDS-PP terá mesmo ameaçado abandonar a reunião, considerando que a origem de tal notícia seriam pessoas próximas de Passos Coelho. O clima de tensão entre Paulo Portas e Passos Coelho não é de agora. Ainda há poucas semanas, o semanário Expresso adiantou que ambos os líderes “mal se falavam”. E ontem, em conversa com o DN, um destacado deputado do CDS, instado a comentar a atitude do líder em pedir a demissão, foi claro: “Há pessoas que só percebem as coisas à bruta”, referindo-se ao facto de Paulo Portas quase ter sido obrigado a bater com a Porta para que Passos Coelho começasse a levar em conta as opiniões do CDS no que diz respeito à orgânica de governo e às políticas.

Socialistas observam ao longe

A assistir à turbulência na coligação está o PS. Ontem, os socialistas reuniram a Comissão Política Nacional para debater “o estado do País” e a crise governativa dos últimos dois dias, desencadeada pela demissão de Paulo Portas de ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, segundo adiantou à Lusa uma fonte socialista. A Comissão Política do PS foi convocada na terça-feira pelo secretário-geral socialista após a demissão de Vítor Gaspar de ministro das Finanças e de António José Seguro ter pedido uma audiência com caráter de urgência ao Presidente da República.

Já na quarta-feira, após um encontro de mais de uma hora com o Chefe do Estado, no Palácio de Belém, o líder do PS criticou “a atitude profundamente irresponsável” do Governo e defendeu a realização de eleições legislativas antecipadas a 29 de setembro, o mesmo dia das autárquicas. Porém, António José Seguro está convencido de que Cavaco Silva só dará esse passo por sua iniciativa como o último dos últimos recursos ou caso o Governo perca a maioria parlamentar. Segundo um dirigente próximo de António José Seguro, o PS “não vai contribuir em nada para a crise, mas, sim, demonstrar que somos uma alternativa credivel e estamos preparados para assumir as nossas responsabilidades”.

Presidente entre o pós-troika’ e os partidos da oposição

Belém. Presidente manteve a sua agenda virada para o futuro. Hoje reúne economistas para falar do crescimento do País. E só segunda-feira começa a ouvir os partidos

PAULA SÁ

No meio da crise política, que ainda está para resolver entre PSD e CDS, o Presidente da República mantém a sua agenda. Hoje promove um encontro com economistas para discutir o período pós-troika e perspetivas de crescimento económico.

Esta também é uma forma de o Presidente da República dar o sinal de que o futuro do País se sobrepõe aos problemas políticos de momento. A preocupação é também dar um sinal para o exterior, nomeadamente para os mercados que estiveram tão agitados nos últimos dias por causa da situação política nacional, de que há empenho nas instituições de pensar a trajetória de crescimento económico para o País. No encontro denominado “Portugal no período pós-troika”, que será aberto pelo Chefe do Estado, intervêm na abertura o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, e o diretor-geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão Europeia, Marco Buti. Neste encontro, que se realiza no Auditório do Palácio de Belém, estarão presentes economistas de “várias escolas de pensamento” de todas as universidades portuguesas, de empresas e da Comissão Europeia.

Nos últimos meses, o Presidente da República tem procurado abordar o tema nas mais altas instâncias europeias e mesmo internamente tem sido um dos assuntos dominantes das suas intervenções. Cavaco Silva promoveu recentemente reuniões com responsáveis políticos europeus e especialistas na área da economia, nacionais e estrangeiros.

O encontro de hoje permite também passar para o exterior a mensagem de que Portugal já está a equacionar o caminho após o ajustamento financeiro imposto pela troika e que tem provocado uma forte recessão no País.

Partidos em Belém

Dos economistas, Cavaco Silva faz uma pausa no fim de semana e será, certamente, um espectador atento do congresso do CDS, caso este se realize mesmo (ver texto pág. 2), o que poderá acontecer ainda sem que a “fórmula” de uma nova coligação esteja encontrada entre Passos Coelho e Paulo Portas.

Segunda-feira, o PR começa então a primeira ronda de contactos com os partidos com assento parlamentar para os ouvir sobre a crise política e até quarta-feira deve ouvir mais algumas personalidades sobre o mesmo assunto.

O Presidente começa na segunda-feira por três partidos à esquerda, os Verdes, o Bloco e o PCP, e todos eles defendem a queda do Governo e eleições legislativas antecipadas. No dia seguinte deve ouvir os restantes partidos com assento parlamentar, incluindo o PS, apesar de ter ouvido na quarta-feira o líder do PS defender em Belém a mesma antecipação das eleições legislativas, que entende deveriam coincidir com data das eleições autárquicas, a 29 de setembro. Na melhor das hipóteses, Cavaco Silva só deverá pronunciar-se sobre a crise política dos últimos dias a partir deqúarta-feira.

AUDIÊNCIAS

Seguro na quarta, Passos na quinta

O Presidente recebeu António José Seguro na quarta-feira, depois de o secretário-geral do PS lhe ter pedido uma audiência de urgência por causa da demissão de Paulo Portas. À saída de Belém, Seguro defendeu eleições antecipadas, um cenário que já vinha a reclamar mesmo antes da crise no Governo. Ontem o Presidente manteve a agenda habitual das quintas-feiras e recebeu o primeiro-ministro, que levava um único ponto de agenda: a crise na coligação.

OPINIÃO

Astros e equídeos

No fim do Conselho de Ministros de ontem, Marques Guedes tinha importantes declarações a fazer. Informou-nos que o Governo tinha aprovado novas regras para a classificação dos equídeos e, respondendo a perguntas dos jornalistas sobre a actual solução política, falou sobre astrologia. Afinal, ainda há alguém no Governo que consegue dizer alguma coisa que faça sentido. Mais, sabemos que alguém ainda está a governar, talvez existam assuntos mais importantes do que a classificação equídea mas não se pode pedir muito mais. Sim, talvez num momento em que assistimos à exibição da mais profunda incompetência e do maior desprezo pelos cidadãos por parte de umas pessoas que de políticos só têm o cartão e de governantes só têm a bandeirinha na lapela, tentar um sorriso não seja o mais recomendado.

Sim, talvez sorrir não seja a melhor opção quando precisamos de estabilidade e o Governo é o maior agente de instabilidade; quando um primeiro-ministro de um Governo de coligação e em circunstâncias terríveis se comporta como alguém que com a saída do verdadeiro chefe precisa de afirmar a sua autoridade; quando um ministro de Estado um dia diz que a sua presença no Governo é politicamente insustentável e um acto de dissimulação e no outro dia negoceia a sua permanência no Governo ou a do partido que lidera ou um simples apoio parlamentar que seja. Sorrir é capaz de não ser apropriado quando as instituições não estão a funcionar regularmente e a instituição que tem de assegurar o bom funcionamento das outras ainda consegue levantar a hipótese de manter este Governo que exibe este penoso espectáculo a que assistimos envergonhados.

Mas talvez, como cantava o Cartola, seja melhor sorrir para não chorar.

Diário Notícias | Sexta, 05 Julho 2013

Henriques Gaspar eleito novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça

O juiz conselheiro Henriques Gaspar foi eleito ontem presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para um mandato de cinco anos, sucedendo no cargo a Noronha Nascimento.

A eleição de Henriques Gaspar, em votação secreta do colégio eleitoral formado por 62 juízes conselheiros (uma ausência devido a doença), foi realizada na primeira volta.

Henriques Gaspar recolheu a maioria qualificada dos votos (33), enquanto o juiz conselheiro Orlando Afonso registou 15 intenções favoráveis.

Pereira da Silva contabilizou oito votos, Pires da Rosa somou três e Nuno Cameira apenas um.

Na contagem de votos, foram apurados dois votos em branco.

Natural de Pampilhosa da Serra, Henriques Gaspar foi nomeado para o STJ em março de 2003.

Nascido em 1949, Henriques Gaspar foi delegado do procurador da República em Benavente, Montemor-o-Velho, Condeixa-a-Nova, Lousã, Pombal e Coimbra.

Juiz estagiário em Coimbra e efetivo na Figueira da Foz, desempenhou as funções de procurador da República no Círculo Judicial de Coimbra e no Tribunal da Relação de Coimbra e procurador-geral adjunto no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

Também esteve no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, foi membro do Comité Diretor dos Direitos do Homem e do Comité Contra a Tortura das Nações Unidas.

Com a jubilação de Noronha Nascimento, por vontade própria, a seis meses antes de antigir o limite de idade (70 anos), Henriques Gaspar desempenha as funções de presidente do STJ desde 12 de junho.

Henriques Gaspar toma posse em setembro, para um mandato de cinco anos.

dnoticias.pt | Sexta, 05 Julho 2013

Fundos de pensões levam CES a tribunal

Associação quer devolução dos montantes retidos através da contribuição extraordinária de solidariedade

A Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP) vai pedir ao tribunal tributário que clarifique que os cortes nas pensões complementares privadas são de facto ilegais e obrigue à devolução dos montantes retidos desde o início do ano.

Em causa está a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) aplicada às reformas da Caixa Geral de Aposentações (CGA), da Segurança Social e às pensões complementares privadas. O corte é aplicado às reformas de valor superior a 1350 euros e vai de 3,5% a 10%. Mas para as pensões acima dos cinco mil euros, a CES pode ultrapassar os 40%.

Ontem, durante uma assembleia geral, a APFIPP foi mandatada para interpor um processo a solicitar “a aclaração do direito no que diz respeito ao âmbito de aplicação da CES”, uma medida estabelecida pelo Orçamento do Estado para 2013 e que recebeu luz verde do Tribunal Constitucional. O objectivo é conseguir a devolução dos montantes retidos pelo Estado.

“Queremos deixar claro que se o Estado decide baixar as pensões da Segurança Social, este é um assunto entre os pensionistas da Segurança Social e o Estado. O que é difícil de aceitar à luz do direito é que o Estado inscreva como medida de diminuição da despesa o confisco de propriedade privada, como são as pensões em que o Estado não interveio na sua formação”, refere a nota da associação liderada por José Veiga Sarmento.

A APFIPP argumenta que as sociedades que gerem os fundos de pensões privados “aceitaram para guarda, dentro das mais restritivas condições de segurança imposta pela legislação, dinheiro para ser devolvido mais tarde aos pensionistas, mas por força da CES, parte substancial desse dinheiro está a ser desviado para a CGA”. E ironiza: “Se os promotores dessas poupanças, em vez de colocarem esse dinheiro nos fundos de pensões, tivessem utilizado outros instrumentos ou até o simples colchão, esse capital estaria hoje protegido”. Raquel Martins

Público | Sexta, 05 Julho 2013

Magistratura do Presidente passará a ser de interferência?

Cavaco Silva prometeu uma magistratura actuante. Seguirá a sua promessa ou mudará de estratégia?

ALEXANDRA MACHADO

O primeiro-ministro ainda era José Sócrates. Cavaco Silva era o contra-poder. Em Janeiro de 2011, na reeleição para novo mandato, Cavaco Silva prometia: “irei exercer uma magistratura actuante para que Portugal encontre rumo de futuro e renove a esperança do nosso povo”. Mais de dois anos depois dessa declaração está agora no centro da crise política, já que ao Presidente da República cabe a palavra decisiva Passos Coelho esteve esta quinta-feira, 4 de Julho, reunido com Cavaco Silva, que no início da próxima semana vai ouvir os partidos com assento parlamentar. Mesmo que haja um acordo político entre PSD e CDS-PP, o Presidente da República tem a última palavra. Considera o acordo suficiente para que o Governo prossiga?

A possibilidade de exercício pelo Presidente da República da chamada bomba atómica está também ela à mesa das negociações. A Constituição Portuguesa admite a demissão do Governo pelo Presidente caso não esteja assegurado o bom funcionamento das instituições. E aí Portugal terá eleições legislativas antecipadas, será constituído um Governo de iniciativa presidencial ou, em última hipótese, Cavaco Silva convida o PSD a formar novo elenco governativo, já que foi o partido mais votado.

Ainda assim, várias vezes repetiu que é à Assembleia da República que compete actuar para que o Governo possa ser demitido, através de uma moção de censura, por exemplo.

Cavaco Silva, que já foi várias vezes acusado, ao longo deste seu segundo mandato, de se manter em silêncio, tem agora de falar. A crise política também está nas suas mãos. Falar e decidir. “Existe também da parte do senhor Presidente da República uma avaliação desta situação. Competirá ao senhor Presidente pronunciarse e não a mim”, declarou Passos Coelho, à saída da reunião que teve com Cavaco Silva esta quinta-feira.

É talvez o momento para a maior intervenção de Cavaco Silva enquanto Presidente. E é agora que a sua magistratura “actuante” poderá passar a magistratura de “interferência”, o termo que o próprio usou, e criticou, para caracterizar a actuação do Presidente Mário Soares, no segundo mandato, quando era primeiro-ministro Cavaco Silva “A magistratura de influência que Mário Soares falava no primeiro mandato evoluíra [no segundo] para magistratura de interferência”, escreveu Cavaco Silva na sua autobiografia.

Jornal Negócios | Sexta, 05 Julho 2013

Baixas médicas por via eletrónica obrigatórias

Setembro Diploma da Saúde e da Segurança Social, publicado ontem em ‘Diário da República’, visa evitar fraudes no subsídio de doença

As baixas médicas terão, a partir de 1 de setembro, de ser obrigatoriamente transmitidas eletronicamente entre os serviços de saúde e da Segurança Social para evitar fraudes no subsídio da doença. Segundo uma portaria dos ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social, a medida visa “o reforço da eficácia do sistema de segurança social na atribuição das prestações no âmbito das eventualidades de doença e de maternidade, paternidade e adoção”. Aportaria altera o modelo do certificados de incapacidade temporária (CIT), para efeitos de atribuição do subsídio de doença no âmbito do sistema previdencial, “que passa a ser obrigatoriamente transmitido eletronicamente entre os serviços competentes do Serviço Nacional de Saúde e os serviços de segurança social”.

Segundo o Diário de República, o modelo do CIT pode ser utilizado em versão impressa “única e exclusivamente nas situações em que não seja possível a sua transmissão eletrónica, por motivos de força maior”.

Em junho, o secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, Marco António Costa, disse terem sido detetados milhares de baixas médicas que não obedeciam aos requisitos legais. Na altura, garantiu que o Governo será “completamente intransigente” com este tipo de situações: “Tudo aquilo que configurar a existência de fraude será remetido para investigação das autoridades competentes.”

Segundo Marco António Costa, em2011, foram inseridos no Sistema de Informação Nacional das Unidade de Saúde (SINUS) 10 996 certificados de incapacidade temporária sem indicação do código da unidade de saúde, totalizando 204184 dias de doença. No mesmo ano, do total dos CIT, 5347 não tinham o código da cédula profissional do médico, totalizando 60 694 dias de doença.

Em 2012, foram inseridos 11 713 CIT, num total 233 453 dias de baixa, sem indicação do código da unidade de saúde. Destes, 4873, que totalizavam 53 956 dias de baixa, também não tinham o código da cédula profissional do médico.

Diário Notícias | Sexta, 05 Julho 2013

RADAR Associação de fundos contesta em tribunal taxa de solidariedade

Fundos de pensões A associação do sector exige a devolução das retenções da Contribuição Extraordinária de Solidariedade.

A direcção da Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP) prepara-se para interpor um processo no Tribunal Tributário, exigindo a clarificação da base de incidência da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e a devolução aos pensionistas das retenções feitas aos complementos de pensões de reforma privadas.

“O que é difícil de aceitar à luz do Direito é que o Estado inscreva como medida de diminuição da despesa, o confisco de propriedade privada, como são as pensões em que o Estado não interveio na sua formação. Estamos por isso a solicitar ao Tribunal que confirme que a retenção da CES às pensões complementares privadas não está coberta pela Lei, solicitando igualmente, caso seja esse o entendimento do Tribunal, a devolução das entregas entretanto feitas”, justifica a associação liderada por José Veiga Sarmento, em comunicado divulgado ontem.

Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2013, a CES passou também a ser aplicada aos fundos de pensões privados, o que foi, desde o primeiro dia, contestado pelo sector. A APFIPP explica agora que as sociedades gestoras de fundos “aceitaram para guarda (…) dinheiro para ser devolvido mais tarde aos pensionistas, mas por força da CES, parte substancial desse dinheiro está a ser desviado para a CGA [Caixa Geral de Aposentações]“. E vai mais longe: “Se os promotores dessas poupanças, em vez de colocarem esse dinheiro nos Fundos de Pensões tivessem utilizado outros instrumentos ou até o simples colchão, esse capital estaria hoje protegido.” A associação defende ainda, no mesmo comunicado, que “os Fundos de Pensões constituem uma forma preferencial para o financiamento de pensões complementares, privilegiando e protegendo os interesses dos seus Participantes, desde que não se sobreponham intervenções como a que está em causa”.

Diário Económico | Sexta, 05 Julho 2013

Henriques Gaspar eleito novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça

EM ACTUALIZAÇÃO: MARIANA OLIVEIRA 04/07/2013 - 15:46

O juiz conselheiro Henriques Gaspar será o novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), substituindo Noronha Nascimento, que cessou funções a 12 de Junho após sete anos como a quarta figura do Estado.

Henrique Gaspar, que até agora era vice-presidente do STJ, conseguiu 33 dos 62 votos expressos pelos juízes, não tendo sido necessário uma segunda volta. O conselheiro Orlando Afonso reuniu 15 votos, o outro vice-presidente do Supremo,  Pereira da Silva, oito e Pires da Rosa três.

A tomada de posse do novo presidente do Supremo terá lugar em Setembro, após as férias judiciais, que terminam dia 1.

António Silva Henriques Gaspar, 64 anos, fez a maior parte da sua carreira no Ministério Público, onde entrou há mais de 40 anos. Natural da Pampilhosa da Serra foi delegado do procurador da República em Benavente, Montemor-o-Velho, Condeixa-a-Nova, Lousã, Pombal e Coimbra. E procurador da República no círculo de Coimbra e na respectiva Relação.

Já como procurador-geral adjunto foi membro do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e representante do Estado português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem entre 1992 e 2003. Passou pelo Comité Director dos Direitos do Homem e pelo Comité Contra a Tortura das Nações Unidas. Chegou ao Supremo em 2003, tendo aí trocado o Ministério Público pela magistratura judicial. Foi eleito vice-presidente do tribunal superior em Março de 2006 e reeleito em 2009.

Tribunal Constitucional

• Acórdão n.º 314/2013. D.R. n.º 127, Série II de 2013-07-04
  Não julga inconstitucional a norma do n.º 1, parte final, do artigo 75.º da Lei dos Acidentes de Trabalho (aprovada pela Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro), na parte em que impede a remição total de pensão anual vitalícia correspondente a incapacidade inferior a 30%, mas superior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira
• Acórdão n.º 317/2013. D.R. n.º 127, Série II de 2013-07-04
  Não julga inconstitucional a norma extraída dos n.os 1 e 9 do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (que aprovou o Orçamento do Estado para 2011), quando interpretada no sentido de a proibição de atos que consubstanciem valorizações remuneratórias e a determinação de não contagem do tempo de serviço prestado em 2011 abrangerem os atos e o tempo decorrentes da aplicação do artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho

Conferência. A primeira vítima da crise é a justiça

Juizes e procuradores de toda a Europa analisaram em Berlim os efeitos da crise no Estado social e na justiça
NUNO RAMOS DE ALMEIDA

O governo grego manda desligar o sinal da televisão pública. Um acto que vai contra a própria lei do país. Tempos difíceis exigem, segundo o executivo dirigido por Antonis Samaras, medidas extraordinárias que tenham em conta "o interesse comum". A polícia portuguesa detém 231 pessoas por "manifestação ilegal", crime que não existe na legislação portuguesa, e atentado contra a segurança rodoviária.

Um porta-voz da troika faz críticas aos Tribunal Constitucional português. Um ministro alemão considera que o Memorando de entendimento deve estar acima das legislações nacionais, por motivos relacionados com o combate à crise.

São tudo sinais que se propagam por uma Europa em crise. Por todo o lado reinam as políticas de austeridade e são liquidadas conquistas sociais de gerações de trabalhadores. O Estado social parece condenado. Sobre esse pano de fundo, a MEDEL (Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdades), que junta sindicatos de juizes e magistrados de toda a Europa, e a confederação de sindicatos de serviços alemã, Ver.Di, com mais de 2 milhões de associados, organizaram uma conferência intitulada "O Estado Social à Mercê dos Mercados Financeiros".

Em plena capital da política de austeridade, Berlim, juntaram-se, no final do mês passado, magistrados e académicos do velho continente para falar das implicações no Estado social e na justiça das políticas económicas que têm sido aplicadas em todos os países intervencionados pela troika, com efeitos no resto da União Europeia.

Numa das primeiras intervenções, o professor da Universidade de Paris-Nanterre Antoine Louys-Caen diz que vivemos uma espécie de ruptura, em que nos garantem que "não há alternativa". Exemplo deste discurso é a criação do conceito de "mercado do trabalho". A escolha das palavras não é inocente e pretende que se apliquem às pessoas as regras de mercado sem qualquer constrangimento ético. "Os direitos e o direito são neste modelo reduzidos" e só têm lugar como incitação à mobilidade e liquidação de entraves à alegada fluidez do modelo.

Como os países da União Europeia e do euro estão impedidos de fazer uma desvalorização monetária ou impor barreiras alfandegárias, segundo o académico francês, os governos "estão a impor uma desvalorização legislativa do valor da lei", para levarem a cabo esta verdadeira revolução contra o trabalho.

Na sua intervenção, o professor José João Abrantes, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, alertou para as alterações de política legislativa em matéria de legislação do trabalho, que se verificam um pouco por todo o lado, para garantir uma "maior flexibilidade do mercado do trabalho" e lembrou que "há valores que não podem ser conseguidos pelos simples funcionamento dos mecanismos de mercado. O princípio fundador de qualquer sociedade é a dignidade humana. Isto é aquilo que tem de ser sempre a preocupação de qualquer legislação laboral".

Numa mesa redonda com vários dos países intervencionados pela troika foi analisado o desmantelamento do Estado social na Europa, tendo o juiz grego George Ampouras afirmado que "as medidas legislativas para implementação do Memorando não só infringem as leis gregas e a legislação internacional, mas atacam o princípio fundamental do papel social das leis e da justiça". Por seu turno, o procurador da República Viriato Reis fez um balanço das medidas de austeridade em Portugal e defendeu que perante o desastre social só é possível "sair da crise sem abandonar a cultura constitucional" respeitando direitos, liberdades e garantias.

No discurso de encerramento, o presidente da MEDEL, António Cluny, defendeu que "só uma aliança entre a força humanista do direito com a força criativa dos movimentos sociais pode, em paz, vencer o caminho selvagem e perigoso percorrido pelo actual capital financeiro e os políticos de todas as nacionalidades que lhe obedecem cegamente".

António Cluny Presidente da MEDEL

"É preciso estabelecer standards mínimos sociais'
- Qual foi o propósito desta iniciativa?
- O objectivo da conferência foi dar seguimento à reflexão iniciada pela declaração de Vilamoura produzida em 2012 e que expressava as preocupações da MEDEL acerca da diminuição dos direitos sociais e as suas consequências na sociedade.

- Esse processo de enfraquecimento dos direitos continua?
- Ficou claro que esse enfraquecimento é comum, embora com diferenças significativas. Há países que embora com cortes de despesa mantêm standards mínimos que não foram degradados. No nosso entender é preciso estabelecer standards mínimos sociais que em nenhuma circunstância devem ser ultrapassados.

- É significativo a conferência ter sido realizada na Alemanha?
- É significativo por terem sido os nossos colegas alemães a organizar a conferência em solidariedade com os povos do Sul da Europa. E por terem estado presentes na conferência a nata dos especialistas em direito do trabalho alemães que ficaram cientes das realidades que se passam nos países intervencionados pela troika. Onde a desregulamentação do mercado do trabalho ultrapassa em muito a da própria Alemanha.

Quarta figura do Estado eleita com programa "secreto"

Supremo Tribunal
Quatro candidatos disputam presidência sem fazer debate. Podem votar 65 juízes
Nelson Morais e Nuno Miguel Maia

SEIS DEZENAS E MEIA de juízes-conselheiros elegem hoje o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), quarta figura do Estado, no culminar de um processo eleitoral em que não houve debate e sem que os quatro candidatos apresentassem as suas propostas. Os candidatos são António Henriques Gaspar, Orlando Afonso, Joaquim Pereira da Silva e João Pires da Rosa.

A escolha do sucessor de Luís Noronha Nascimento líderdo STJ e, por inerência, presidente do Conselho Superior da Magistratura, entre 2006 e junho passado - não passa de hoje: se nenhum dos candidatos obtiver maioria absoluta na primeira volta, segue-se de imediato uma segunda volta com os dois mais votados. As votações são secretas, tal como parece ser todo processo de eleição da quarta figura do Estado.

O STJ não tem um regulamento eleitoral que obrigue os candidatos a apresentarem um programa e debaterem as suas propostas. Os candidatos dirigiram-se aos 65 potenciais votantes com cartas de candidatura - "De uma ou duas páginas e muito pobres de conteúdo", segundo uma fonte que as recebeu - e a campanha de cada um ter-se-á baseado em conversas de gabinete.

Anteontem, o JN pediu para aceder a cópias daquelas cartas de candidatura, junto de Fátima Medina, adjunta responsável pelas relações com a imprensa. Mas Henriques Gaspar, que assumiu a liderança do tribunal desde a saída de Noronha, fez saber que aquele gabinete não tem essa função, por estarem em causa candidaturas pessoais.

Já ontem, o JN tentou contactar Henriques Gaspar, para conhecer as suas propostas e pedir-lhe cópia da sua carta de candidatura, mas foi respondido que o conselheiro estava indisponível. E as diversas tentativas de contactar os restantes candidatos, através dos serviços do STJ e, em particular, da referida adjunta, também se revelaram infrutíferas.

Limitado nos meios para aferir o potencial de cada candidatura, o JN ouviu fontes que, sob anonimato, apresentaram Henriques Gaspar e Orlando Afonso como candidatos mais fortes.

Pereira da Silva, o outro vice do STJ, é tido como o terceiro candidato mais forte. A Pires da Rosa, presidente da uma das sete secções do tribunal, são atribuídas menos hipóteses de passar a uma eventual segunda volta.

PORMENORES

Presidênciais mais longe
Os mandatos do cargo de presidente do Supremo Tribunal de Justiça eram de três anos, mas uma alteração legislativa recente prolongou-os para cinco anos. Em teoria, qualquer juizconselheiro pode ser eleito para a presidência. Porém, o que sucede normalmente é quem está disponível apresentar-se como tal aos demais conselheiros.

Dois não podem cumprir
Na hipótese de vencerem as eleições, Orlando Afonso e Pires da Rosa não terminariam o mandato, pois têm ambos 67 anos e, dentro de três, atingem a idade limite para a jubilação. Henriques Gaspar e Pereira da Silva e ainda não completaram 65 anos.

Santos Cabral ficou de fora
As últimas eleições foram disputadas apenas entre Noronha Nascimento e Santos Cabral. Não se confirmou a expectativa de que o segundo se candidatasse agora.

Jornal Notícias | 04­ 07 ­2013

Oliveira Martins admite acusações a gestores de ‘swaps’ polémicos

O presidente do Tribunal de Contas (TC), Guilherme d’Oliveira Martins, admitiu ontem no Parlamento que no futuro poderá haver acusações aos gestores das empresas públicas que contrataram ‘swap’ problemáticos. “Acho que no futuro muito provavelmente haverá acusações”, disse Oliveira Martins, em resposta à deputada do Bloco de Esquerda, Ana Drago, na comissão parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro (‘swap’) por Empresas do Sector Público, onde está a ser ouvido.

A deputada questionava o responsável sobre uma declaração do Ministério Público no TC, segundo a qual aquela entidade não tem na sua posse qualquer relatório de órgãos de controlo interno e externo do Estado no qual estejam evidenciadas infracções financeiras relacionadas com contratos ‘swap’. Oliveira Martins reiterou que a informação disponível não permite responsabilizar financeiramente os gestores públicos. Já em Junho, o Ministério Público tinha explicado, segundo a Lusa, que até então, o que existia eram documentos nos quais constavam “críticas a esses contratos”, mas que não cumpriam

Presidente do Tribunal de Contas diz que ‘swaps’ devem contratados com “especial cuidado” para evitar especulação. o definido para abrir uma acção de responsabilidade financeira sobre os gestores envolvidos.

O Ministério Público no TC só pode responsabilizar financeiramente gestores públicos por actos praticados após Agosto de 2006, quando mudou a lei. Todos os documentos recolhidos pelo Governo no caso dos ‘swap’ estão ainda a ser remetidos para a Procuradoria-Geral da República (PGR). A 04 de Junho, a PGR comunicou ao Parlamento que estão em curso quatro inquéritos, todos em fase de investigação.

Durante a sua audição, Oliveira Martins frisou ainda que os ‘swap’ não são em si próprias problemáticas e até constituem um importante instrumento de cobertura de risco, mas reforçou a ideia de que a contratação destes derivados financeiros deve ser feita com “especial cuidado” para evitar especulação.

Diário Económico | Quinta, 04 Julho 2013

Portugueses podem resgatar PPR para pagar a casa a partir de hoje

As famílias portuguesas aguardavam há seis meses pela alteração à lei gue permite o resgate de PPR, sem perda de benefícios fiscais.

Marta Marques Silva

A tão aguardada alteração à lei foi finalmente ontem publicada em Diário da República. Significa isto que as famílias portuguesas, que há seis meses aguardavam por este diploma, podem a partir de hoje resgatar os seus Planos Poupança Reforma (PPR), sem perda de benefícios fiscais, para pagar prestações do crédito à habitação. A lei que permite a qualquer família portuguesa utilizar o PPR para pagar prestações da casa entrou em vigor no início deste ano, mas a sua operacionalização não foi pacífica. Desde o primeiro momento foram muitos os bancos a recusarem-se a passar o necessário documento, a apresentar junto da seguradora, para resgate do PPR, por considerarem que a lei não era suficientemente clara nos pressupostos da sua aplicação. Na sua primeira versão, o texto da lei incluía apenas o crédito constituído para compra de habitação própria e permanente,’ excluindo os créditos para construção, realização de obras e aquisição de terrenos, apesar de ter sido essa a intenção do legislador.

O âmbito de aplicação da lei foi agora clarificado e inclui, além destas modalidades, também todos os créditos que tenham como garantia a habitação própria e permanente do agregado familiar. “Defendemos este propósito. Defendemo-lo aliás quando fomos ouvidos na Assembleia da República”, adianta João Fernandes, economista da Deco. “Isto dá resposta a muitas pessoas que têm créditos multi-opções, que eram constituídos na mesma altura do crédito à habitação. Há mesmo muita gente que tem empréstimos complementares”, explica. Sobre a possibilidade de alguém com um crédito pessoal, por exemplo, poder dar a casa como garantia para conseguir resgatar o PPR sem penalizações, João Fernandes considera que essa “é uma opção um pouco bizarra”, até porque “a constituição de hipoteca sobre o imóvel tem custos elevados”, diz.

Prestações vincendas ou amortização de capital?

Esta foi uma das questões que mais dúvidas levantou. A primeira lei referia apenas “prestações vincendas”, sem especificar se o pagamento deveria ser feito à medida que as prestações fossem vencendo ou se poderia ser feito de uma só vez, através da amortização de capital. Até à aprovação final do actual diploma a modalidade a adoptar criou cisões entre os vários partidos políticos, acabando por prevalecer a opção que mais garantias de controlo de resgates oferece às seguradoras, bem como de pagamentos de juros aos bancos.

Os portugueses passam, assim, a poder levantar PPR para pagar prestações vencidas – , incluindo capital, juros remuneratórios e moratórios, comissões e outras despesas conexas com o crédito à habitação bemcomo para pagar prestações vincendas “à medida e na data em que esta se venha a vencer”, refere o diploma. Apesar desta clarificação quanto à cadência das prestações vincendas, a lei continua a ser omissa quanto à operadonalização desse processo, o que, na opinião de João Fernandes, cria um desincentivo ao resgate de PPR para pagar prestações por vencer (ver texto ao lado). Segundo a nova lei, os bancos ficam impedidos de rever unilateralmente as condições iniciais dos contratos de crédito à habitação, nomeadamente o aumento do ‘spread’. Bancos e seguradoras não poderão cobrar quaisquer comissões e despesas pelo processamento e concretização do reembolso dos PPR.

Diário Económico | Quinta, 04 Julho 2013