Insolvências de empresas caem pela primeira vez no primeiro semestre

RAQUEL ALMEIDA CORREIA 

Tribunais declararam 3112 negócios falidos entre Janeiro e Junho, o que representou uma redução de 8,6% face a 2012. Ritmo global das insolvências cresceu 3,2%.

Pela primeira vez desde que há registo, o número de insolvências de empresas caiu no primeiro semestre deste ano. Os tribunais portugueses declararam 3112 negócios falidos, o que representou uma redução de 8,6% face ao mesmo período de 2012. No entanto, o ritmo global das falências judiciais aumentou 3,2% entre Janeiro e Junho, fruto das dificuldades das famílias. As insolvências de particulares cresceram 9,7% para um total de 6820 processos.

Dados cedidos ao PÚBLICO pelo Instituto Informador Comercial, uma consultora de gestão de crédito, mostram que foram declaradas 9932 falências judiciais na primeira metade de 2013, o que significou um acréscimo de 3,2% face às 9620 em igual período do ano passado. Apesar da subida, o ritmo de crescimento das insolvências abrandou drasticamente. Entre os primeiros semestres de 2011 e de 2012, tinha-se assistido a uma escalada de 83,7%.

Um dos motivos que levaram a este abrandamento foi o facto de o número de empresas falidas ter decrescido 8,6%. Entre Janeiro e Junho, 3112 negócios foram declarados insolventes, o que compara com os 3404 de 2012. As sentenças proferidas nos primeiros seis meses deste ano estão, ainda assim, muito acima dos valores de anos anteriores (em 2011, por exemplo, houve apenas 2158 casos).

No entanto, a queda agora registada não tem precedentes. Trata-se, aliás, do primeiro recuo desde que há registos oficiais. Os dados disponibilizados pelo Ministério da Justiça, que remontam a 1998 (altura em que não existia ainda o conceito de insolvência, que só foi adoptado em 2004), mostram que os processos relativos a pessoas colectivas têm sempre vindo a aumentar ao longo dos anos.

A redução de 8,6% nas falências judiciais de empresas na primeira metade deste ano repercutiu-se em sectores como a promoção imobiliária e o comércio grossista, que, em sintonia com a evolução global das insolvências no passado, tinham protagonizado até aqui escaladas muito expressivas. Entre 2011 e 2012, estas duas actividades assistiram, respectivamente, a acréscimos de 64,9% e 52,1% no número de negócios falidos. Este ano, o número de processos caiu 22,1% e 12,6%.

Houve distritos em que a queda nas falências de empresas superou largamente a média de 8,6% registada entre Janeiro e Junho. Foi esse o caso da Madeira (-31,9%) e de Braga (-27,9%), por exemplo. No entanto, também houve regiões em que as sentenças continuaram a disparar, como Setúbal e Castelo Branco, onde se registou aumentos de 35,8% e 34,1%, respectivamente.

A tendência verificada na primeira metade de 2013 poderá estar relacionada com múltiplas variáveis, como o facto de já se ter atingido o pico de insolvências no tecido empresarial, o que só poderá confirmar-se ao longo dos próximos meses. Há outro factor importante, relacionado com o congestionamento dos tribunais e o consequente atraso nas sentenças.

A esta situação não será alheio o lançamento do programa Revitalizar, em Maio de 2012. Este mecanismo, que tem como objectivo aumentar a recuperação de negócios pré-insolventes, veio sobrecarregar o sistema judicial e a rede de administradores que acompanham os processos de empresas em dificuldades. Mas, ao mesmo tempo, terá absorvido uma parte das tradicionais falências. Os dados do Instituto Informador Comercial mostram que, no primeiro semestre de 2013, houve 225 adesões ao programa, que se juntam às 375 do ano anterior.

Independentemente das variáveis em jogo, o abrandamento no ritmo das falências judiciais de pessoas colectivas não chegou para travar a subida global de 3,2%, fruto do aumento das insolvências de particulares. Entre Janeiro e Junho deste ano, 6820 pessoas foram declaradas falidas, o que significou um acréscimo de 9,7%. Ainda assim, este crescimento foi muito menos acentuado do que em anos anteriores. Entre 2011 e 2012, tinha sido de 101,9%.

Também neste campo, houve tendências distintas nos diferentes distritos. Há casos, como o de Bragança e dos Açores, em que as insolvências das famílias continuam a disparar, tendo assistido a escaladas de 281,8% e 105,1%, respectivamente. Por outro lado, há outras regiões a registar fortes quedas. Em Évora e Santarém, as reduções rondaram os 22%.

Público, 1 de Julho de 2013

Briefings diários do Governo visam combater a contra-informação.

Pedro Lomba defende que a má comunicação alimenta o "sentimento anti-política" e que a obrigação do Governo é dar "informação correcta e explicada".

O secretário de Estado adjunto do ministro adjunto, Pedro Lomba, justificou a criação de encontros diários com os jornalistas com a necessidade de promover uma nova forma de comunicar com os cidadãos e combater a contra-informação que alimenta o sentimento anti-política.

No primeiro briefing diário com a comunicação social, Pedro Lomba defendeu que a "informação correcta e explicada é uma das bases da democracia", indispensável para combater "a contra-informação". "Pretendemos ter uma comunicação com maior integridade, respeito e transparência", acrescentou.

"Há hoje dois tipos de discurso político: um discurso técnico-político, demasiado complexo, e outro superficial e vazio, que alimenta o sentimento anti-política. É nossa obrigação dar uma informação correcta e explicada", afirmou. "O Governo deve fornecer informação clara e necessária à comunicação social e aos cidadãos", justificou.

Reconhecendo que se trata de uma experiência nova em Portugal, o secretário de Estado de Poiares Maduro lembrou, no entanto, que esta prática é "comum noutras democracias consolidadas". E deu dois exemplos, embora com modelos diferentes e nenhum a ser seguido de perto pelo Governo: as conferências de imprensa do Governo norte-americano, dadas pelo porta-voz da Casa Branca e totalmente em on, e as reuniões diárias do Governo britânico com a imprensa, sempre em absoluto off the record.

"Nós teremos um modelo flexível, que será adaptado às necessidades", sublinhou.

O primeiro briefing foi já representativo da estratégia do Governo. A presença da secretária de Estado do Tesouro para responder ao tema da passagem de informação sobre swaps entre o Governo anterior e o actual vinha ao encontro de um dos assuntos que tem vindo a abalar o executivo nos últimos dias.

Maria Luís Albuquerque fez uma declaração e respondeu a perguntas apenas em on, enquanto Pedro Lomba fez uma declaração em on e reservou a última parte do encontro para conversar com os jornalistas sobre os briefings.

Público, 1 de Julho de 2013

Paulo Portas vetará entrega da RTP Madeira a Jardim

TOLENTINO DE NÓBREGA 

Governo Regional anunciou que ficará com 49% da nova empresa concessionária da televisão e rádio no arquipélago. Toda a oposição rejeita a "governamentalização" desse serviço público na região autónoma.

O ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, vetará qualquer proposta de transferência da tutela do centro regional da RTP para o Governo de Alberto João Jardim. "O CDS-PP e o seu presidente opor-se-ão à regionalização da RTP com a mesma determinação que este vetou a privatização do serviço público de rádio e televisão a nível nacional", garantiu ao PÚBLICO o líder regional José Manuel Rodrigues, recordando a decisiva oposição de Paulo Portas ao projecto de Miguel Relvas

Alberto João Jardim anunciou quinta-feira que o executivo regional e o Governo da República terão "uma partilha de responsabilidades" no centro da RTP na Madeira. "Obviamente que, devido ao seu poder financeiro, a República terá de ter sempre a maioria em relação aos centros", acrescentou o líder madeirense. Jardim confirmou que no figurino do presidente da RTP, Alberto da Ponte, para um novo contrato de serviço público de televisão e rádio, o Governo Regional ficará com 49% da nova empresa, cabendo o restante ao grupo RTP-RDP.

"Está assente que a RTP Madeira não é para fechar", revelou Jardim, que coloca reservas ao funcionamento da rádio pública no arquipélago. "Em relação à RDP haverá que esclarecer melhor as coisas, a RDP não pode ser um panfleto político", avisa. Por temer a "governamentalização", a oposição regional, do CDS ao BE, contesta a regionalização da rádio e televisão públicas.

Público, 1 de Julho de 2013

Movimento de oposição no Egipto faz ultimato a Morsi

PÚBLICO e AGÊNCIAS 

Tamarrod ameaça lançar “campanha de desobediência civil" se Presidente não deixar o poder até terça-feira à tarde.

 Sete mortos no dia em que milhares de egípcios exigiram a saída do Presidente Morsi

O movimento Tamarrod, criado para exigir o afastamento do Presidente Mohamed Morsi, fez um ultimato ao chefe de Estado do Egipto – para deixar o poder até terça-feira – e ameaça lançar uma acção de “desobediência civil”.

“Damos a Mohamed Morsi até terça-feira 2 de Julho às 17h [16h em Lisboa] para deixar o poder e permitir às instituições do Estado que preparem uma eleição presidencial antecipada”, afirma um comunicado publicado no site do movimento. Caso o Presidente rejeite o ultimato, será lançada uma “campanha de desobediência civil total”, promete.

No domingo, cerca de meio milhão de pessoas concentraram-se na Praça Tahrir e uma multidão semelhante reuniu-se em Alexandria, a segunda cidade do país. As manifestações tiveram uma dimensão sem precedentes desde a revolta que levou à queda de Hosni Mubarak, no início de 2011.

Segundo o balanço feito nesta segunda-feira por um responsável do Ministério da Saúde, seis pessoas foram mortas em confrontos entre partidários e adversários do chefe de Estado. Mas informações divulgadas pela Reuters referem, pelo menos, sete mortos desde domingo.

Manifestantes atacaram domingo à noite com pedras, tiros e cocktails molotov a sede do Partido da Liberdade e da Justiça, braço político da Irmandade Muçulmana, a que Morsi pertence. Imagens televisivas mostram chamas no edifício.

Partidários da Irmandade ripostaram com disparos de armas de chumbo grosso, segundo o testemunho de um repórter da AFP. Mais tarde, segundo a agência, foram ouvidos tiros de armas automáticas nas imediações do edifício. Fontes hospitalares citadas pela Reuters disseram que foram mortas duas pessoas e feridas 45. Líderes da Irmandade acusaram a polícia de falhar na protecção do edifício.

Na manhã desta segunda-feira, um jornalista da Reuters viu dois jovens serem atingidos a tiro, no exterior do edifício. Fontes médicas citadas pela agência referem pelo menos seis feridos.

Centenas de manifestantes passaram a noite na Praça Tahrir e frente ao palácio presidencial. A situação estava calma ao início da manhã desta segunda-feira. Segundo a Reuters, apenas ali se mantinham concentradas algumas centenas de pessoas. Situação semelhante verificava-se um pouco por todo o resto do país.

O Tamarrod (Rebelião, em árabe), apoiado por personalidades e movimentos da oposição laica, diz ter recolhido mais de 22 milhões de assinaturas a favor da realização de eleições presidenciais antecipadas. Esse número é superior ao de eleitores que votaram em Morsi em Junho de 2012 (mais de 13 milhões).

Foi o Tamarrod que apelou às manifestações gigantescas de domingo, por ocasião do aniversário da tomada de posse de Morsi, o primeiro Presidente civil do Egipto. No seu comunicado, o movimento apela ao Exército, à polícia e ao sistema de justiça para “se posicionarem claramente do lado da vontade popular representada pelas multidões” de manifestantes de domingo.

O movimento rejeitou um apelo ao diálogo feito no domingo por Morsi. “Impossível aceitar meias-medidas. Não há outra alternativa que o fim pacífico do poder da Irmandade Muçulmana e o seu representante, Mohamed Morsi”, afirma.

O Egipto está profundamente dividido entre os adversários de Morsi, que denunciam uma deriva autoritária do poder com vista à instauração de uma regime dominado por islamistas, e os partidários do Presidente, que invocam a legitimidade do triunfo na primeira eleição livre na história do país.

Público, 1 de Julho de 2013

Em 2010 havia 178 milhões de idosos na China. Em 2030 o número terá duplicado.

A Lei dos Direitos dos Idosos entrou em vigor esta segunda-feira na China e obriga os filhos adultos, tenham que idade tiverem, a visitarem os seus pais. Quem não cumprir é multado e pode ir para a prisão.

Na base desta lei está a ideia de que os idosos não devem ser negligenciados e que os filhos devem preocupar-se com as suas necessidades.

De acordo com as estatísticas oficiais, em 2010 mais de 178 milhões de chineses tinham 60 ou mais anos. No final de 2030, de acordo com as previsões, esse número terá duplicado. E à medida que a população envelhece as histórias de negligência para com os mais velhos aumentam.

A BBC conta que houve uma onda de indignação quando os media noticiaram que uma idosa de 91 anos foi espancada pela nora por pedir uma taça de arroz. Dois dias depois, os internautas da rede social chinesa Weibo, relataram várias histórias semelhantes, uma delas sobre uma mulher de cem anos que era obrigada a dividir o quarto com o porco que a família estava a criar.

A lei foi considerada por alguns sectores como uma forma de alertar a população para o abandono dos idosos, um fenómeno que está a crescer na China. Mas muitos consideram o seu carácter obrigatório é errado. Primeiro, porque uma boa parte da população migrou para muito longe das suas zonas de origem, não podendo viajar com frequência para visitar a família que deixou para trás. Segundo, porque não há forma de averiguar se a lei está a ser cumprida - não é estipulado um regulamento, por exemplo quantas vezes por ano (ou de quanto em quanto tempo) os filhos devem visitar os pais. O texto diz apenas que "os que vivem longe devem ir a casa com frequência". Finalmente, há quem considere que as relações familiares devem ser regidas por laços emocionais e não por leis.

Trata-se de uma "mensagem educacional", explicou à BBC Zhang Yan Feng, advogado de Pequim. "É difícil pôr esta lei em prática, mas não é impossível. E é uma base para futuras acções judiciais. Mas se um caso for levado a tribunal acredito que o resultado seja um acordo [sobre o número de visitas]. Se não houver acordo, então o tribunal pode forçar um indivíduo a ir a casa um determinado número de vezes por mês".

"Quem não quer ir a casa com frequência? E o que é que quer dizer 'frequência'?", perguntava um chinês no Weibo. "Claro que gostamos dos nossos idosos, mas andamos muito ocupados a ganhar a vida e a pressão é muito grande", notava outro. Outro exemplo: "Aceito que não nos paguem para irmos visitar os nossos familiares, mas alguém tem que nos dar folgas para o fazermos".

Público, 1 de Julho de 2013

Procuradores defendem que imposição de metas estatísticas é “ilegal”

Justiça

Pedro Sales Dias

Sindicato diz que fixação de objectivos aos procuradores coloca em causa a autonomia do MP

A imposição de objectivos estatísticos aos procuradores do Ministério Público (MP) referentes à tramitação de processos está a provocar um mal-estar dentro da magistratura. Os procuradores consideram que, face a esta imposição em forma de metas percentuais, está em causa a autonomia de cada magistrado que é assegurada pela lei. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) já fez aprovar uma moção em que contesta severamente a situação, considerando-a ilegal.

Em causa está a fixação de metas a cumprir para diferentes formas de processo a tramitar, nomeadamente formas de processo especiais como o processo abreviado, o processo sumaríssimo e a suspensão provisória de processo, muito usada em casos de condutores sob efeito de álcool apanhados pela polícia.

Fonte do MP disse ao PÚBLICO que existem procuradorias distritais com orientações aos procuradores para que apliquem formas de processo especiais a 60 por cento dos casos com acusação pública deduzida e cujas molduras penais não possam vir a superar os cincos anos de prisão. Processos homologados por um juiz, mas que não vão a julgamento e, por isso, libertam os tribunais.

Metas subvertem princípios

“Gerou-se uma competição entre círculos judiciais. Periodicamente são emitidas divulgações internas com um ranking e isso provoca concorrência. Diz-se mesmo quem é a procuradoria distrital que vai à frente. Quem é o campeão. Isto subverte os princípios de actuação. Muitos procuradores sentem-se levados a tomar certas decisões pressionados por objectivos a cumprir, quando deviam era decidir face ao caso e a princípios de legalidade”, disse ao PÚBLICO uma chefia do MP.

“É inadmissível exigir dos magistrados do MP que pensem em estatísticas quando decidem qualquer caso. A fixação de metas para a aplicação dos institutos processuais penais não respeita a autonomia do MP”, refere a recente moção da assembleia de delegados do SMMP. Esta pressão é provocada, amiúde, por uma “questão de estilo” de algumas chefias que “querem mostrar resultados”, disse o presidente do SMMP, Rui Cardoso, que exige que a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, tome posição. A procuradora-geral confirmou que irá receber o SMMP em audiência esta quarta-feira.

O SMMP diz ainda que a imposição é ilegal. “Faz tanto sentido exigir aos magistrados do MP quotas mínimas de uso de qualquer instituto processual como faria exigir aos juízes quotas para qualquer tipo de pena. Numa e noutra situação, essa exigência é não só ilegal como inconstitucional”, lê-se na moção. O documento admite que os mapas estatísticos já existem há vários anos, mas sublinha que são cada vez mais complexos. “Só há cerca de dois anos é que esses mapas traçam objectivos percentuais”, explica um magistrado. Por outro lado, a moção destaca que se “alguns superiores usam as metas como “meros incentivos”, outros “elevam-nas à obsessão e querem atingi-los a todo o custo, indiferentes à solução exigida pelo caso”.

Público | Segunda, 01 Julho 2013

Provedor queixa-se de Paulo Núncio ao Parlamento

Quatro casos que aguardam resposta do secretário de Estado

Provedor queixa-se de Paulo Núncio ao Parlamento

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tem reiteradamente ignorado as queixas dos contribuintes que pediram a intermediação do Provedor de Justiça, diz Alfredo José de Sousa

ELISABETE MIRANDA

O Provedor de Justiça escreveu à Assembleia da República para informar os deputados sobre queixas “prementes e graves” de contribuintes singulares e empresas que lhe têm chegado, e às quais o Governo tem feito orelhas moucas. A carta de Alfredo José de Sousa apresenta Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, como a principal causa para os bloqueios na comunicação, e constitui a derradeira tentativa para levar as questões a bom porto.

Na carta endereçada a Assunção Esteves, Alfredo José de Sousa fala de uma “postura de manifesta e reiterada indisponibilidade para o diálogo do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e, inclusivamente, por parte do ministro das Finanças”, postura essa que tem vindo a impedir que o Provedor faça o seu trabalho de intermediário das queixas dos cidadãos. O Provedor de Justiça elenca quatro problemas concretos, por estes serem, “por ora, os mais prementes e os mais graves”, mas sublinha, que, “lamentavelmente”, tem muitos outros exemplos de violação do dever de colaboração por parte do Ministério das Finanças.

Dos quatro casos descritos, três envolvem Paulo Núncio e um Vítor Gaspar. Todos têm em comum o facto jade terem sido objecto de estudos ou tomadas de posição por parte dos serviços técnicos, mas de ficarem bloqueados na secretária dos responsáveis políticos, que têm ignorado os ofícios do Provedor. Na mesma carta, Alfredo José de Sousa constata, “com pesar, que as situações se arrastam, arrastando com elas contribuintes, cidadãos e pequenas empresas”.

O Estatuto do Provedor de Justiça diz que as entidades públicas são obrigadas a cooperar, prestando toda a informação que lhes for solicitada, e a sua violação configura crime de desobediência.

Contudo, as participações ao Ministério Público têm sido raras, não havendo notícia de condenações no passado. Escrever ao Parlamento expondo os casos e solicitando a intervenção dos deputados é, por isso, um dos derradeiros gestos que o Provedor tem ao seu dispor.

Alfredo José de Sousa termina o seu mandato a 15 de Julho e sabe já que não continuará no cargo. As suas declarações sugerindo a realização de eleições antecipadas caíram mal junto dos partidos da maioria.

CASO 1

PEC degrada tesouraria das empresas

Além do IRC, as empresas estão obrigadas a entregar anualmente um pagamento especial por conta (PEC). Se tiverem lucros fiscais, o PEC é abatido ao IRC pago mas, se não os tiverem, o Fisco fica com o dinheiro. Para que a situação não configure uma colecta mínima, que poderia ser inconstitucional, estabeleceu-se que o PEC pode ser devolvido, se a empresa pedir uma inspecção do Fisco e pagar por ela, uma regra duplamente dissuasora

A polémica arrasta-se há anos, mas a intervenção do Provedor deu-se por uma situação concreta: uma empresa que, para ter direito ao reembolso do PEC, teve de pagar pela inspecção uma taxa superior ao valor do próprio reembolso.

Reconhecendo a importância destes temas, o último secretário de Estado do PS encomendou um estudo ao Centro de Estudos Fiscais com urgência. O Provedor diz que sabe que estudo e recomendação técnica estão prontos desde 2011. “O silêncio a que a SEAF se remeteu parece-me claramente inaceitável”, regista e surge em prejuízo da tesouraria das empresas.

CASO 2

Mãe e filha deficiente não podem ‘fundir’ IRS

Mãe e filha, esta última com uma deficiência profunda, vivem em economia comum mas estão impedidas de serem consideradas como um casal para efeitos de IRS, com o argumento de que não haveria regulamentação para o efeito.

O Provedor intercedeu junto das Finanças, argumentando que a regulamentação para este tipo de situações é desnecessária, já que a lei define a economia comum “a situação de pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação há mais de dois anos e tenham estabelecido uma vivência em comum de entreajuda ou partilha de recursos”, entre outros argumentos. E pediu à direcção de Serviços do IRS que revisse a sua posição ou, em alternativa, indicasse concretamente que diligências precisam de ser tomadas para que ela se resolva. O caso foi exposto em Abril de 2011 aos serviços do IRS e o Provedor diz ter sabido informalmente que a resposta foi remetida por estes serviços para o gabinete de Paulo Núncio a 16 de Novembro de 2011. Desde então, e apesar de “diversas diligências de insistência”, não obteve qualquer resposta

CASO 3

Empresas multadas por impostos que queriam pagar

Devido a inconsistências entre a informação das Finanças e da Conservatória do Registo automóvel, várias empresas do sector automóvel foram chamados a pagar multas por atraso IUC anos 2007 e 2008. Tentaram fazê-lo pela internet, mas não conseguiram, porque este estava em baixo, e não puderam pagar presencialmente porque o Fisco não o autorizou, descreve Alfredo José de Sousa Acontece que, quando o sistema informático se restabeleceu, já o prazo tinha expirado e o Fisco, implacavelmente, multou-as.

As entidades reclamaram em 2011 junto do Provedor, que escreveu ao Director-geral dos Impostos em Janeiro de 2012 e Azevedo Pereira terá respondido pouco tempo depois que a decisão já estava tomada e remetida para sancionamento do secretário de Estado. Paulo Núncio foi directamente interpelado, mas, segundo o Provedor de Justiça, “o nosso ofício permanece sem resposta e, ao que julgo saber, permanecem sem resposta também as associações queixosas e as suas associadas, obrigadas, entretanto a arcar com o pagamento de coimas por atraso no pagamento de impostos que quiseram pagar.

CASO 4

Recibos verdes prejudicados no crédito bonificado

Na hora de decidir quem tem direito ao crédito bonificado à habitação, os trabalhadores independentes são prejudicados em relação aos trabalhadores por conta de outrem. A causa para a discriminação está na forma como é apurado o rendimento anual destes profissionais, que o Provedor considera inadequado.

O assunto estava encaminhado com Teixeira dos Santos, que tinha prometido a Alfredo José de Sousa uma alteração legislativa a corrigir a situação, de uma forma que o Provedor considerava aceitável.

A mudança de Governo levou a que o assunto fosse retomado apenas em Agosto de 2011 com Vítor Gaspar, mas, “não obstante inúmeras diligências de insistência, não foi, até hoje, dada resposta”, garante o responsável. “Quase dois anos volvidos, o assunto mantém-se inalterado, em prejuízo, uma vez mais, de agregados carenciados.” Ao todo, Alfredo José de Sousa diz já ter recebido 60 queixas.

Jornal Negócios | Segunda, 01 Julho 2013

Programa cautelar – justiça e rigor

Debate União Europeia

Guilherme d’Oliveira Martins

Na conferência que proferiu em Lisboa, Jacques Delors alertou para a necessidade de assumirmos, com todas as consequências, a partilha europeia de soberanias. Não pode haver soluções uniformes e generalizadas, cada Estado tem de encontrar o espaço próprio de ação e de autonomia e a União Europeia tem de assumir as suas responsabilidades, como fator de coesão, de coordenação económica e de justiça distributiva. Importa não esquecer que o Ato Único Europeu (1985) deu ênfase àquilo que António de Sousa Franco designou como “convergência social”, que não foi devidamente considerada no chamado Pacto de Estabilidade e Crescimento (1997). E se hoje ouvimos a afirmação de que as políticas de emprego são nacionais, não podemos esquecer que importa acrescentar algo mais: uma vez que os critérios europeus não podem limitar-se à estabilidade monetária e de preços.

Há uma ligação incindível entre a moeda e o emprego, assim como entre a disciplina orçamental e uma justa repartição de recursos. E o certo é que, mais do que procurar as razões pretéritas para saber como chegámos aqui, é indispensável delinear os caminhos de saída da depressão. Precisamos de reencontrar uma via de crescimento, de desenvolvimento, de coesão e de confiança.

Fala-se também de flexibilidade. Precisamos dela. Mas importa deixar claro que apostar nas despesas multiplicadoras de riqueza não poderá passar pelo descurar da disciplina das finanças públicas. Conhecemos bem os perigos das despesas sem sustentação. Nestes termos, torna-se fundamental pensar, desde já, num “programa cautelar”, amplamente concertado e participado, envolvendo o Estado e a sociedade, os partidos, os parceiros sociais e as forças vivas, capaz de ligar rigor e justiça.

E voltando às reflexões de Jacques Delors, é fundamental que os Parlamentos nacionais tenham um papel mais ativo e audacioso – coordenando ações de informação e de cooperação, e assegurando a aplicação efetiva do princípio de subsidiariedade. Ao contrário do que dizem alguns, cultivando o populismo protecionista, as economias nacionais só encontrarão o crescimento e o desenvolvimento se apostarem na criação de riqueza, em lugar da especulação, e se reforçarem a dimensão supranacional. Daí a importância da ligação entre legitimidade dos Estados e dos cidadãos.

A experiência dos anos trinta do século passado, além de trágica, demonstrou que a humilhação alemã em Versalhes (1919) e o nacionalismo conduziram à guerra. Pelo contrário, a lógica dos anos que se seguiram a 1945, assente na cooperação, permitiu um longo período de paz, que poderá ser interrompido se agora não houver inteligência e sabedoria. E que é um programa cautelar? É um conjunto de ações, que permitam garantir que, depois de um resgate, haja estabilidade nas soluções de controlo e eficácia na respetiva aplicação, com sobriedade, combatendo o gasto excessivo, o endividamento e a especulação.

Os Tribunais de Contas europeus, como instituições superiores de controlo, têm procurado contribuir para uma atitude cautelar, segundo os seguintes pontos: (i) aperfeiçoamento dos mecanismos (de controlo interno e externo), de auditoria e de acompanhamento das despesas públicas; (ii) institucionalização dos conselhos de finanças públicas, como órgãos independentes de controlo interno, dispondo de ampla informação (partilhada com os Tribunais de Contas), com uma função de alerta e de incentivo à transparência; (iii) reforço da coordenação das ações e métodos entre autoridades estatísticas e instituições de controlo; (iv) adequação dos prazos de aprovação das contas públicas aos calendários de reporte relativo aos défices excessivos; e (v) melhoria dos sistemas de informação, de consolidação de contas e de controlo do endividamento – de modo a assegurar o cumprimento do Tratado Orçamental. O facto de em Portugal o Conselho de Finanças Públicas ser designado por proposta do Tribunal de Contas e do Banco de Portugal tem permitido estabelecer uma relação de cooperação e de confiança que, por certo, facilitará no futuro a concretização de um plano cautelar, garantindo transparência e estabilidade de informação, no âmbito da normal alternância do poder democrático. Outros Estados estão a concretizar outros modelos de Conselhos de Finanças Públicas. No nosso caso, estamos mais adiantados, importando o reforço da articulação com a Assembleia da República, que dispõe da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, segundo o “programa cautelar”. A chave da aplicação efetiva deste sistema é a verdade e a transparência. Só assim poderemos deixar a lógica fechada e rígida da austeridade e chegar à necessária sobriedade disciplinadora, credibilizando o rigor orçamental e demonstrando que este se deve transformar em fator de investimento, emprego e criação de riqueza, a partilhar com justiça.

Presidente do Tribunal de Contas e Presidente da Eurosai (Organização Europeia de Tribunais de Contas)

Público | Segunda, 01 Julho 2013

Jornalista recusa corte no salário

O jornalista da RTP José Rodrigues dos Santos recusou reduzir o seu salário de cerca de 13 mil euros mensais, segundo a edição de sábado do 'Expresso'.

Já Fátima Campos Ferreira, Carlos Daniel e João Adelino Faria mostraram-se recetivos a um entendimento com a administração da RTP, liderada por Alberto da Ponte, para baixarem.

José Rodrigues dos Santos terá invocado a "perda real de 50 por cento do seu vencimento ao longo dos últimos anos" em que a empresa pública procedeu a alguns cortes, atingindo todos os profissionais.

De recordar que várias estrelas do entretenimento viram os seus salários baixarem mais de 30 por cento, entre os quais Catarina Furtado e José Carlos Malato, cujos ordenados estavam entre os 20 e os 30 mil euros.

A medida está a ser aplicada também a vários rostos da informação. Porém, e ao que o CM apurou, as conversações que decorrem desde maio, não estão a correr de forma pacífica.

O CM tentou contactar o jornalista e o conselho de administração da empresa pública de televisão, mas sem êxito.

Fonte próxima de José Rodrigues dos Santos disse ao CM que este pode "vir a ponderar e a negociar a sua saída da RTP".

Teresa Oliveira | Correio da Manhã | 30-06-2013

Litígios eleitorais nas federações

José Manuel Meirim*

Não estamos em tempo de perguntas. Sendo assim, cumpra-se o desígnio de informação jurídica dando conta do que os tribunais vão decidindo. Com decisões contraditórias, os tribunais superiores têm-se ocupado de litígios acerca de actos eleitorais de federações desportivas. Essa divergência expressa-se, desde logo, em saber qual é o tribunal competente para apreciar tal matéria. Algumas decisões vão no sentido que são os tribunais administrativos; outras afirmam a competência dos tribunais judiciais. No fundo estamos perante uma questão complexa que se prende, não com a natureza jurídica destas entidades desportivas, mas com o facto de, sendo pessoas colectivas privadas, exercerem também poderes de natureza pública. Uma recente decisão do Tribunal da Relação de Lisboa perfilha a tese privada: «É da competência dos tribunais Judiciais o conhecimento de procedimento cautelar em que se pede a suspensão dos actos conducentes à eleição dos novos delegados à assembleia geral da Federação Portuguesa de… e a proibição futura de realização de quaisquer assembleias gerais”.

Argumenta do seguinte modo:

a) as entidades privadas com funções públicas têm um regime jurídico dualista: de direito público no que respeita ao exercício de funções públicas; de direito privado no resto; b) os poderes administrativos das federações respeitam à regulação da modalidade propriamente dita; c) o litígio subjacente à providência cautelar não diz respeito à regulação da modalidade, em si mesma, mas sim ao procedimento interno eleitoral dos órgãos da federação.

Caro leitor. Voltaremos no primeiro domingo de Agosto. Até lá, assim o queira, lembre-se e utilize o endereço electrónico deste espaço. Procurarei responder ao acumulado.

*Consultor da ABBC – Sociedade de Advogados.

José Manuel Meirim opta por escrever as suas crónicas na ortografia antiga

A Bola | Domingo, 30 Junho 2013

Constitucional recusa recurso de Luís Filipe Menezes

Menezes sofre revés, Tribunal Cível dá trunfo a Fernando Seara em Lisboa

Constitucional recusa recurso e candidatura de Menezes volta a estar de novo em dúvida

Autárquicas

Autarca tinha pedido ao TC que avaliasse a legitimidade do Movimento Revolução Branca para travar a sua candidatura no Porto

O Tribunal Constitucional (TC) recusou o recurso apresentado por Luís Filipe Menezes, candidato do PSD à Câmara do Porto, e actual presidente do município de Vila Nova de Gaia. Menezes contestava junto do TC a legitimidade do Movimento Revolução Branca (MRB) para apresentar a providência cautelar que determinou o impedimento da sua candidatura à Câmara do Porto, após três mandatos autárquicos em Gaia.

Com o recurso para o Tribunal Constitucional, Luís Filipe Menezes foi autorizado a estar de novo na corrida eleitoral, já que o juiz dos Juízos Cíveis do Porto suspendeu os efeitos da sua própria decisão que impedia a candidatura. Contudo, esse efeito termina a partir do momento em que a recusa do TC se tornar definitiva. Para já, a juíza Maria Lúcia Amaral considerou, numa decisão sumária, que o caso não suscitava questões de constitucionalidade. No entanto, Luís Filipe Menezes ainda poderá recorrer para um colectivo de juízes dentro do Constitucional.

Certo é que a batalha jurídica não vai ficar por aqui, uma vez que associada à providência cautelar (um procedimento urgente) está a correr uma acção principal com o mesmo objectivo, nos Juízes Cíveis do Porto. E essa decisão ainda não é conhecida e pode ser alvo de recurso.

A três meses das eleições autárquicas (29 de Setembro), Menezes continua sem a certeza sobre se poderá candidatar-se à Câmara do Porto, uma situação de alguma maneira similar à de Fernando Seara em Lisboa.

Moreira abandona ACP

A partir de hoje, a Associação Comercial do Porto (ACP) passa a ser presidida por Rui Ferreira Marques, actual vice-presidente da ACP, porque Rui Moreira suspendeu ontem o seu mandato para se dedicar exclusivamente à candidatura à presidência da Câmara do Porto.

Alegando preocupações de natureza ética, Rui Moreira decidiu deixar o cargo, justificando a medida com a proximidade das eleições. “Faltam três meses para as eleições e entendo que não devo manter-me na presidência desta associação, até por respeito aos interesses dela e dos seus associados”, declarou ontem o empresário em conferência de imprensa no Palácio da Bolsa. E reforçou: “Não devo confundir a campanha autárquica com a minha permanência na presidência da associação.”

O empresário sublinhou que apesar de não ser necessário suspender o mandato entendeu fazê-lo, revelando que os associados já foram informados previamente da decisão e na altura tiveram também acesso ao relatório e contas da associação, que obteve 190 mil euros de lucro no último exercício.

Questionado sobre se a sua decisão deveria ser seguida pelos adversários que lideram outras instituições, Rui Moreira declarou: “Não faço apreciações éticas sobre os outros candidatos, em particular em questões subjectivas como esta. Saio em respeito pelos associados, pela cidade, pela minha família e pela minha consciência.”

Após as eleições, Rui Moreira vai convocar uma assembleia geral electiva, mas não revela se pretende regressar à liderança da associação, caso os munícipes não o elejam presidente da Câmara do Porto.

Seara canta vitória

Ontem, o Tribunal Cível de Lisboa (TCL) rejeitou a acção principal que o Movimento Revolução Branca apresentou contra Fernando Seara, candidato do PSD/CDS e MPT à autarquia lisboeta, declarando-se incompetente para julgar o caso. Esta decisão é conhecida no mesma semana em que o MRB avança com uma denúncia contra Fernando Seara no Tribunal da Relação de Lisboa.

O TCL entende que uma decisão condenatória não cabe na sua jurisdição e remete o caso para o Tribunal Constitucional, que terá a última palavra no contencioso eleitoral autárquico, segundo fonte do tribunal citada pela Lusa. A acção principal foi apresentada pelo MRB no Tribunal Cível de Lisboa (TCL), na sequência de uma acção cautelar interposta por aquele movimento e que declarou Fernando Seara impedido de se candidatar à Câmara de Lisboa para “evitar a perpetuação de cargos” políticos e também impedir que um autarca possa andar a “saltar de câmara em câmara”.

Fernando Seara congratulou-se com a decisão considerando-a uma “vitória”. “É uma vitória digna de celebração”, afirma Seara em comunicado, revelando que continua “determinado a apresentar” a sua candidatura à Câmara de Lisboa. Seara acusa o MRB de tentar impedir o seu “exercício de direito constitucional” de se candidatar em iguais condições de concorrência ao cargo de presidente do município da capital portuguesa, ao utilizar “peripécias judiciais” que passam “inclusivamente por tentar afastar o Tribunal Constitucional do exercício” de avaliar “da elegibilidade das candidaturas às eleições”. Numa reacção à decisão do TCL, Pedro Pereira Pinto, advogado e vice-presidente do MRB, revela que ainda não foi notificado, mas anuncia que vai recorrer da decisão.

Margarida Gomes

Público | Sábado, 29 Junho 2013

Supremo Tribunal de Justiça recusa pedido de Habeas Corpus de Isaltino Morais

Isaltino Morais vai cumprir a pena de prisão efectiva a que foi condenado. O Supremo Tribunal de Justiça recusou o pedido de Habeas Corpus que a defesa interpôs em Abril, quando o ex-autarca recebeu a ordem do Tribunal de Oeiras para cumprir os dois anos de prisão a que foi condenado.

Isaltino Morais afirmou, na altura, que a detenção foi ilegal, alegando que um dos crimes pelos quais foi condenado tinha prescrito e a condenação transitado em julgado.

Os juízes do Supremo não entenderam da mesma forma e rejeitaram o pedido de libertação imediata do antigo Presidente da Câmara de Oeiras. Sem mais recurso, Isaltino Morais vai ter de cumprir a pena de prisão por crimes de fraude fiscal.

Correio dos Açores | Sexta, 28 Junho 2013

Troika quis baixar salário dos jovens

Santos Pereira e Mota Soares recusaram proposta da troika para baixar salário mínimo dos jovens e outros apoios sociais

Troika quis cortar salário mínimo para os mais jovens

Governo travou vontade da troikã de mexer no subsídio de desemprego, legislação laboral e no salário mínimo nacional. Para cortar, claro

Os representantes da troika reuniram esta semana com os ministros da Economia e da Segurança Social e voltaram a pôr em cima da mesa novas mexidas na legislação laboral, no subsídio de desemprego e no valor do salário mínimo nacional. O Governo opôs-se e os dossiês não foram reabertos. Pelo menos, por enquanto.

A reunião juntou Álvaro Santos Pereira e Luís Pedro Mota Soares na discussão do “mercado laborai”, um assunto que, para a troika, não está repartido entre os Ministérios, como acontece na estrutura do atual Governo. Segundo o Expresso apurou, a reunião foi “dura”, com os dois ministros a levantarem forte oposição a matérias “sensíveis” e que tinham sido objeto de acordo de Concertação Social.

O Conselho de Ministros já tinha dado, previamente, “carta branca” para os dois governantes resistirem à pressão da troika composta por BCE, Comissão Europeia e FMI.

Mota Soares e Santos Pereira sustentaram que uma nova incursão nestas áreas podia pôr em causa o acordo com os parceiros sociais — defendido por vários responsáveis europeus — e argumentaram com a grave situação social que o país atravessa que impede mais cortes nos apoios sociais.

A exigência da troika não é nova. Desde o início do resgate a Portugal que os credores defendem com unhas e dentes uma liberalização da legislação laborai e a redução das prestações sociais. O salário mínimo — congelado desde o Governo Sócrates — foi mais uma vez um dos pontos levantados pela troikã, que agora veio propor uma redução do valor do SMN (€485) para os trabalhadores mais jovens.

Uma matéria nada fácil de gerir, tanto com os parceiros sociais na própria coligação governamental.

O CDS já deu sinal de querer aumentar o salário mínimo nacional (SMN) e Paulo Portas, na sua moção ao Congresso do partido na próxima semana, defende que a “evolução do SMN deve merecer especial cuidado nas relações com os parceiros sociais”. Pires de Lima vai mais longe e defende a atualização para os €500 num “calendário próximo”.

Outra das matérias que a troika recuperou foi a revisão da legislação laborai, mais uma vez com o objetivo de contornar o princípio de justa causa para despedimento, salvaguardada constitucionalmente. Os representantes internacionais consideram demasiado “rígido” o conceito.

Finalmente, uma nova mexida no subsídio de desemprego visava limitar para 18 meses o tempo de atribuição deste apoio. O Governo, porém, insiste em manter uma modelação, para permitir que os desempregados mais velhos beneficiem mais tempo de subsídio.

Europa ajuda

Entretanto, Portugal deverá contar com €150 milhões suplementares para aplicar no combate ao desemprego jovem entre 2014 e 2015. O valor foi confirmado por Pedro Passos Coelho ontem, no final do Conselho Europeu, em Bruxelas, em que os 27 decidiram reservar €6 mil milhões do próximo orçamento comunitário para combater um flagelo que afeta quase 20% da população portuguesa e 40% dos jovens.

No entanto, segundo o primeiro-ministro, “não é por falta de financiamento” que os programas já existentes em Portugal continuam “aquém das expectativas”. O Impulso Jovem, concebido originalmente para abranger 90 mil jovens, envolveu apenas 10 mil desempregados. “Nós temos financiamento, o que precisamos é que as empresas vejam interesse nesses programas”, afirmou o primeiro-ministro. Passos reiterou a intenção do Executivo avançar com uma instituição financeira que possa utilizar fundos europeus.

Expresso | Sábado, 29 Junho 2013

Documentos não circulam para evitar fugas no Conselho de Ministros

Só Passos ficou com as versões integrais dos documentos de Portas e Maduro, por causa das fugas de informação. Desconfiança cresce no Governo

O documento completo elaborado por Paulo Portas sobre a reforma do Estado só foi entregue ao primeiro-ministro, bem como o de Poiares Maduro sobre a nova estratégia de comunicação do Governo. Ao que o Expresso apurou, o receio de fugas de informação para os media está instalado no Governo e justifica os cuidados acrescidos que acabaram por impedir que todos os ministros acedessem aos dois documentos centrais da agenda do Conselho de Ministros que assinalou, no sábado, o segundo aniversário da tomada de posse do Executivo.

As fugas de informação das reuniões do Governo estão longe de ser um exclusivo da equipa de Passos. Aconteciam nos Governos de Cavaco, nos de Guterres, nos de Durão Barroso, nos de Santana Lopes e até nos de Sócrates (menos, é certo). Basta ler os jornais da época, notícias não faltam. Mas a forma como Pedro Passos reage mal à divulgação das discussões que têm agitado o seu Executivo prende-se não só com as características centralizadoras deste primeiro-ministro como com o clima de desconfiança que está instalado na coligação.

“Eles já mal falam”

O próprio Miguel Poiares Maduro, que chegou ao Governo com a incumbência de coordenar politicamente o trabalho e comunicação dos vários gabinetes, concluiu rapidamente ser “muito difícil coordenar um Governo de coligação”. Sobretudo numa altura em que as. relações já sofreram um enorme desgaste e já foi preciso gerir momentos de crise iminente, em que a coligação esteve por um fio. Em cada uma delas, evitou-se o pior mas o elã entre as partes (que nunca foi pujante) saiu sempre a perder.

“Passos e Portas já mal falam”, garante fonte próxima de ambos, esclarecendo o que isto significa: “Falam, claro, de tudo o que têm de falar no Governo, mas as relações estão muito circunscritas a isso. O clima entre ambos é mau”. Segundo a mesma fonte, tanto Passos como Portas “estão plenamente conscientes de que seria gravíssimo para o país abrir uma crise política nesta altura” e “saberão gerir” os momentos mais difíceis. Mas é indisfarçável o mal-estar que provoca no primeiro-ministro cada intervenção de Portas ao país em que o ministro de Estado acaba por anunciar como ideias suas decisões que sabe estarem a ser preparadas no Governo. Exemplo? Quando Paulo Portas veio defender como posição oficial do CDS a convergência dos sistemas de pensões público e privado ou a intenção de reformar o Estado por forma a poder reduzir a carga fiscal, isso mesmo teria sido discutido antes numa reunião com Passos, Portas, Gaspar e Maduro. E a forma como o ministro dos Negócios Estrangeiros se antecipa, gerindo a seu favor a agenda política, deixa um indisfarçável rasto de desagrado no núcleo duro do Executivo.

Quanto às restrições na circulação dos documentos relativos a matérias do Conselho de Ministros, não é de hoje. Já quando o Governo discutiu o DEO-Documento de Estratégia Orçamental, Vítor Gaspar levou tempo-a fazê-lo circular entre os colegas, da mesma forma que evita distribuir as tabelas da execução orçamental ou reforma da administração pública. Na reunião do passado sábado em Alcobaça, vários ministros referiram o documento de Paulo Portas como limitando-se a juntar os contributos que pedira, e recebera, dos vários gabinetes para a reforma do Estado. Mas no texto integral que entregou ao PM, Portas assume duas das questões que colocou na sua moção ao congresso do CDS: que reformar o Estado não é só cortar; e que essa reforma deve levar a uma baixa impostos sobre empresas e sobre pessoas.

Expresso | Sábado, 29 Junho 2013

Em nome do povo!

António Rulli Júnior e José Mouraz Lopes

O Congresso brasileiro votou no dia 25 de Junho a emenda à Constituição que pretendia retirar poderes ao Ministério Público federal, atribuindo-os à polícia (PEC 37). A proposta foi rejeitada por 430 votos contra nove. Se a votação tivesse ocorrido no início do mês, o resultado teria sido, provavelmente, o inverso.

O Congresso irá votar brevemente a PEC 33, emenda que pretende reduzir a independência dos tribunais na interpretação da Constituição.

Esta última, em linhas gerais, modifica três artigos da Constituição e estabelece que (i) passam a ser necessários os votos de quatro quintos dos membros dos tribunais para que uma lei seja considerada inconstitucional (no caso do Supremo, seriam necessários os votos de nove dos 11 ministros, em vez de seis, como atualmente); (ii) em ações que questionam a legalidade de emendas à Constituição federal, a decisão do Supremo não será definitiva (como é actualmente). Depois do julgamento por aquele tribunal, o Congresso terá de dizer se concorda ou não com a decisão. Se discordar, o assunto será submetido a plebiscito; (iii) transferese do Supremo para o Congresso a aprovação de súmulas vinculantes. Esse mecanismo obriga juízes de todos os tribunais a seguirem um único entendimento acerca de normas cuja interpretação seja objeto de controvérsia no judiciário. Note-se que a aprovação de uma súmula pelo Congresso dependeria do voto favorável de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Como se pode ver, a PEC 33 constituirá, a ser aprovada, um forte retrocesso na garantia dos cidadãos brasileiros a uma justiça independente, na medida em que os poderes de fiscalização da constitucionalidade das leis pelos tribunais fica muito restringido.

Os acontecimentos ocorridos no Brasil demonstraram bem a importância de um poder judicial forte e independente. O processo conhecido como “mensalão” foi, no judiciário, o turning point que mostrou aos brasileiros que os tribunais, com todas as suas deficiências, não toleram esquemas de corrupção nem abuso de poderes.

O cidadão brasileiro acredita no judiciário e tem no judiciário a sua maior segurança contra os desmandos do poder público e a improbidade administrativa.

A situação actual não é apenas uma problema económico. O “copo entornou”! O que está em causa é a demonstração da consciência democrática de um povo que sabe que as instituições são importantes para resolver os seus problemas e que a independência dos poderes constitui uma garantia do povo que não pode ser manipulada.

E isso o povo brasileiro não tolera!

Juiz desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo e presidente da União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa; juiz-conselheiro no Tribunal de Contas e presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Público | Sábado, 29 Junho 2013

Défice dispara para 10,6%

Saldo no primeiro trimestre foi o maior desde a chegada da troika, mesmo sem contar com a recapitalização do Banif

O défice do primeiro trimestre foi o mais elevado desde o início do programa da troika. Os dados do INE ontem divulgados apontam para um valor de 10,6% que inclui os €700 milhões que o Estado injetou no capital do Banif. Mesmo sem esta parcela, o défice foi de 8,8%, sendo o maior desde o segundo trimestre de 2011.

A recapitalização foi registada no défice, tal como Vítor Gaspar tinha já avisado esta semana no Parlamento, porque se tratou de uma injeção de capital num banco com prejuízos (em 2012) e, além disso, não houve outros acionistas a acompanhar o Estado na operação. Segundo as regras do Eurostat, nestas condições a operação tem que ser considerada despesa para efeitos de défice e, por isso, foi incluída pelo INE nos dados ontem publicados. Isto não quer dizer, no entanto, que a troika não possa ter ‘regras próprias’ e deixar de fora esta verba na definição do défice relevante para efeitos de cumprimento da meta de 5,5%.

Já o fez no passado em relação a outras operações.

O défice dos primeiros três meses do ano situou-se em €4167 milhões, quase metade do limite a rondar €9000 previsto para este ano. Ainda que o Banif seja retirado das contas, não deixa de haver razões para alguma preocupação. Chegar aos 5,5% assumindo a recapitalização do banco, implica ter défices a rondar os 4% no resto do ano.

Do lado do Governo, os números não foram recebidos com preocupação. Pelo contrário. Em declarações aos jornalistas, o secretário do Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, lembrou que o perfil de défice deste ano não é idêntico ao de 2012, entre outras coisas, por causa do pagamento dos subsídios em duodécimos, e falou mesmo em “sucesso do programa de ajustamento” a partir da leitura dos dados.

JOÃO SILVESTRE jsilvestre@expresso.impresa.pt

Expresso | Sábado, 29 Junho 2013