Tribunal da Relação impede Seara de se candidatar a Lisboa

Autarca adiantou à Renascença que vai recorrer desta decisão.

20-06-2013 12:57

Fernando Seara está impedido de se candidatar à Câmara de Lisboa pelo PSD. A decisão do Tribunal da Relação foi divulgada ao final da manhã desta quinta-feira, confirmando a decisão da primeira instância.

A Relação decidiu sobre um recurso apresentado pelo próprio Seara relativamente a uma decisão do Tribunal Cível de Lisboa que impede a sua candidatura pelo PSD à Câmara de Lisboa. Em causa está a lei de limitação de mandatos, que na interpretação feita pela primeira instância impede Seara, que cumpriu já três mandatos como autarca em Sintra, de se candidatar a Lisboa nas autárquicas de 29 de Setembro.

O autarca confirmou à Renascença que vai recorrer desta decisão. 

Da decisão da Relação ainda cabe recurso para o Tribunal Constitucional, mas nos últimos dias surgiram notícias de que Seara não irá apresentar recurso, sendo nessas circunstâncias substituído pela deputada Teresa Leal Coelho na corrida à autarquia lisboeta.

A 18 de Março, o Tribunal Cível de Lisboa, na sequência de uma providência cautelar interposta pelo Movimento Revolução Branca (MRB), declarou que Fernando Seara está impedido de se candidatar à Câmara de Lisboa para "evitar a perpetuação de cargos" políticos e que um autarca possa andar "a saltar de câmara em câmara".

CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Ministério da Justiça:

CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MAIS SIMPLES E TRANSPARENTE PARA APROXIMAR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS CIDADÃOS

STJ O senhor que se segue

Visão | Quinta, 20 Junho 2013

No dia 14 de julho, os conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça vão escolher um novo presidente que substituirá Noronha do Nascimento. Quem são os candidatos e como será o processo de escolha? 

1. Noronha sai
Luís Noronha do Nascimento antecipou-se ao limite de idade de 70 anos para o cargo de presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que atingirá em dezembro, e saiu de cena já no passado dia 12. Após seis anos no cargo, sentiu, como confidenciou, em maio, numa entrevista ao Expresso, «uma necessidade psicológica muito grande» de se libertar e decidiu que chegou a hora de aprender a podar árvores. 

2. Corrida à sucessão
Fala-se de cinco candidatos à sucessão de Noronha. Mas só dois o assumiram até ao fecho desta edição: os juizes conselheiros Orlando Afonso, tido como candidato da continuidade, e Joaquim Pereira da Silva, atual vice-presidente do STJ. Além destes, segundo noticiou o Expresso, poderão surgir outros três: Santos Cabral, antigo diretor da PJ, Pires da Rosa, atual presidente da secção cível do STJ e Henriques Gaspar, outro vice-presidente do Supremo. 

3. Carta fora do baralho?
António Henriques Gaspar, vice do STJ que substitui interinamente Noronha do Nascimento, é tido como uma espécie de elemento estranho na judicatura.
Dos candidatos, assumidos ou não, é o único da carreira de procurador do Ministério Público.
O seu currículo notável inclui, entre outras, passagens pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e pelo Comité Contra a Tortura, da ONU. 

4. Como é escolhido?
O presidente é eleito por voto secreto dos seus pares – os juizes conselheiros do STJ, o vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura e os procuradores do Supremo. O mandato de cinco anos não pode ser renovado. Se houver mais do que dois candidatos, ganha quem obtiver maioria absoluta. Caso tal não ocorra, os dois mais votados disputarão, no mesmo dia, uma segunda volta. 

5 O ‘pai’ de todos os juizes
O presidente é a 4.ª figura do Estado, a seguir ao Presidente da República, à presidente do Parlamento e ao primeiro-ministro. Encabeça o único órgão que pode julgar o Chefe de Estado e o de Governo por crimes praticados no exercício de funções. É o juiz supremo da República e, por inerência, preside, também, ao Conselho Superior da Magistratura.

JACKPOT DOS SUBSÍDIOS

Na Visão:

O Tribunal Constitucional impediu que os funcionários públicos e os pensionistas ficassem sem subsídio de férias em 2013, mas não determinou a data em que deveriam ser pagos. Agora, para cumprir as previsões orçamentais, o Governo quer adiar o pagamento para o final do ano. E, subitamente, o pior verão dos últimos 200 anos, como promete a meteorologia, ficou com menos cor ainda. Exceto para alguns «sortudos»...POR SÓNIA SAPAGE 

No ano em que a recessão foi agravada pelas más «condições meteorológicas», como disse o ministro das Finanças, o verão tarda em chegar. E com ele tardam também os subsídios de férias dos funcionários públicos e pensionistas, cujo pagamento integral o Governo quer adiar para novembro e dezembro. Com as novas regras à espera de promulgação, algumas autarquias e empresas públicas já prometeram abrir os cordões à bolsa, em tempo de veraneio, mas os descontos fiscais a aplicar poderão ser incorretamente calculados.
Retrato de uma decisão (e suas consequências) que, para o social-democrata Marcelo Rebelo de Sousa, é «um desastre político sem nome».
Dois meses e meio depois de o tribunal competente ter emitido um acórdão determinando a inconstitucionalidade da eliminação do subsídio de férias para trabalhadores do Estado e reformados, ainda não está em vigor a nova lei que determina o seu pagamento. Pelas regras antigas (as que vigoram), estas subvenções devem ser pagas em junho e julho, mas o Governo emitiu uma nota que enfureceu sindicatos, oposição e funcionários, dando indicações aos serviços públicos para reterem o dinheiro.
As novas regras, que aguardam o aval de Belém, determinam que só sejam pagos em junho (funcionários públicos) e julho (pensionistas) os subsídios de quem recebe até 600 euros. Os que ganham entre 600 e 1100 euros receberão em duas tranches: uma em junho ou julho e outra em novembro ou dezembro, consoante se trate de trabalhadores do Estado ou de reformados da CGA e da Segurança Social. A partir dos 1100 euros, o subsídio só'será pago, na íntegra, em novembro - aos aposentados serão entregues 10% em julho e 90% no final do ano.
Na última segunda-feira, 17, o líder parlamentar do PS, Carlos Zorrinho, propôs que todos os subsídios de férias fossem pagos até 15 de julho. «Não há nenhuma razão para que isso não seja feito», afirmou.

Um terço das autarquias paga jáNa verdade, e de acordo com um levantamento feito pela VISÃO, aproximadamente um terço das autarquias portuguesas (e ainda o Governo Regional dos Açores, a TAP e a Lusa), gozando de autonomia conferida lei, até já pagaram ou vão pagar, durante os meses de junho e julho, a totalidade dos subsídios de férias aos seus funcionários. Esta solução acabou por gerar dificuldades relacionadas com a determinação das taxas de IRS a aplicar, o que motivou várias notícias dando conta de que quem já recebeu as subvenções, terá o salário encurtado em julho.
Só a 7 de junho é que o Parlamento votou, favoravelmente, o diploma, adiando a reposição dos subsídios do verão para o final de 2013. E apenas na sexta-feira, dia 14, foi aprovada, por unanimidade, em comissão parlamentar a redação final da proposta de lei sobre o subsídio de férias. O texto deverá ter seguido, entretanto, para Belém, a fim de ser promulgado por Cavaco Silva.
Ao contrário do que tem sido dito, e ao que a VISÃO apurou, o Presidente tem agora 20 dias, e não dez, para decidir, o que pode atirar a publicação da lei em Diário da República para julho. «Sendo uma Lei da Assembleia da República o Presidente terá 20 dias para decidir», confirmou a Casa Civil.
Até lá, o Governo, que deu indicações para que os subsídios não fossem pagos, estará «fora da lei», acusa a esquerda. «É uma decisão de quem se habituou a incumprir a Constituição da República», lamentou José Abraão, vice-secretário-geral da Frente Sindical da Administração Pública (Fesap). O Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol) emitiu um comunicado ainda mais duro, ameaçando pedir «juros de mora sobre os capitais em dívida», se houver atrasos no pagamento do subsídio de férias dos polícias.
Na ironia de José Adelino Maltez, politólogo, este é «um problema que não é de tática, mas de manha, típica daquilo a que se chama Governo de espertos, que coloca o verbo ao serviço da verba» e que «reduz a lei à mera ordem de um cretino, típico do administrativamente hierarquista, onde no vértice está o fmanceirismo». O professor universitário vai mais longe: «Traduz o início de uma fragmentação do sentido de serviço público e torna-se um perigo, porque pode justificar novas medidas no sentido da centralização, aproveitando o pretexto.»
Ponderado, o ex-ministro das Finanças Bagão Félix justifica que «o Governo apenas corre o risco de estar fora da lei se a lei aprovada no Parlamento não for promulgada e publicada até finais de junho (isto quanto a funcionários; quanto a reformados, o mês de pagamento é o de julho)».
Para este conselheiro de Paulo Portas - e também de Estado - a medida que o Governo quer concretizar de adiar o pagamento do subsídio de férias para o fim do outono é errada. «A medida é errada por várias razões: 1) cria um problema político desnecessário, até tendo em conta o facto de o Governo ter anunciado que tinha os recursos financeiros assegurados até ao fim do ano; 2) evidencia uma não disfarçada reação negativa ao acórdão do Tribunal Constitucional, ao repor o subsídio, mas não o seu timing (outra forma de se ver a questão da equidade face ao setor privado); 3) é mais uma pedra desnecessária na engrenagem da relação com os parceiros sociais; 4) é um erro macroeconómico, pois entregando mais tarde o dinheiro às famílias está a não aproveitar para estimular o consumo que, por sua vez, tem consequências no volume de emprego.» 

Elefante numa loja de porcelanasSobre as razões invocadas para a alteração das regras precisamente no mês em que deviam começar a ser pagos os subsídios (o secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, disse que, se os pagamentos tivessem lugar agora, «estaríamos a pôr em risco os limites trimestrais do défice»), Bagão explica: «O pagamento em junho, julho ou dezembro é indiferente, do ponto de vista da execução orçamental em 31 de dezembro. Pode não o ser, no entanto, em termos de gestão de tesouraria, embora recorde que o Governo disse que tinha todas as necessidades de tesouraria para este ano já asseguradas.»
No último debate quinzenal, no Parlamento, Pedro Passos Coelho foi «apertado» pela esquerda e clarificou: «Não é uma questão de saber se existe dinheiro na caixa ou não existe dinheiro na caixa. É uma questão de saber se o Governo consegue cumprir uma previsão que tem.»
A justificação caiu mal na oposição, mas também no interior do CDS e do PSD. António Capucho classificou a decisão da equipa de Passos Coelho de «inexplicável». Manuela Ferreira Leite definiu-a como «mais uma agressão aos funcionários públicos».
Pires de Lima criticou Vítor Gaspar e sugeriu-lhe «que se pagasse o subsídio de férias aos funcionários públicos, nos meses em que eles vão de férias, ou seja, junho, julho e agosto». E Marques Mendes disse que o Governo «gere isto como um elefante numa loja de porcelanas». Que é como quem diz: aos pontapés.

'O caso' do provedor de Justiça

Comentário de José Carlos de Vasconcelos na VISÃO:

Há um pouco mais de quatro anos, falava nesta coluna de uma «democracia doente». Havia, e hoje ainda há mais, razões para pensar ser esse o seu estado, mas. no caso, referia-me sobretudo ao espetáculo triste do Parlamento não conseguir eleger um provedor de Justiça. E a última proposta do PS, que o PSD inviabilizara (a eleição exige uma maioria de dois terços), fora a de Jorge Miranda, espírito independente, reputado professor de Direito e um dos «pais» da Constituição, pelo PPD (agora PSD). A situação atingiu foros de escândalo, até os dois partidos (o Governo, monocolor, era então PS) conseguirem encontrar uma bóia de salvação: Alfredo José de Sousa (AJS). conselheiro jubilado, presidente do Tribunal de Contas (TC), com geral aprovação, entre 1995 e 2005. Que foi eleito por 197 deputados, só com quatro votos contra.
Ao longo do seu mandato de quatro anos, que agora chega ao fim, não vi contestada por ninguém, antes vi aplaudida, a forma como o exerceu. Os seus relatórios anuais foram elogiados e aprovados por unanimidade. O provedor pode ser reeleito uma vez, fazendo um segundo mandato. E foi o que sucedeu com os dois únicos antecessores de AJS eleitos após a lei o permitir: Menéres Pimentel e Nascimento Rodrigues.
Ambos militantes e antigos altos dirigentes do PSD (o primeiro até presidente do grupo parlamentar e da Comissão Política), além de ministros de governos do partido (como o anterior, Mário Raposo).
Neste contexto, tinha-se como certo que PSD e PS proporiam a reeleição de AJS e não voltaria a acontecer o mesmo - ou, dadas as circunstâncias, Dior - do que em 2009. Mas, pelos vistos, para aí vamos.
Porque, após uma sua entrevista à RDP o PSD veio declarar que não apoiaria tal reeleição, porque o provedor tinha deixado de ser «isento e imparcial» no exercício do cargo (nessa entrevista, em resposta a uma pergunta. AJS admitiu a possibilidade de queda do Governo, mas que só o CDS poderia provocar, nesse caso considerando melhor que as legislativas coincidissem com as autárquicas). Mais, o PSD propunha-se falar com o PS para a «a apresentação de uma candidatura de uma personalidade que possa ser compatível em termos de currículo e de perfil» com tal exercício.

ORA, QUALQUER QUE TENHA SIDO a resposta de AJS ao que lhe foi perguntado, e a nossa opinião sobre ela, não altera um milímetro ao seu perfil e currículo de décadas, como magistrado e nas altas funções que ocupou. Não lhe dá, no passado ou no presente, nenhuma posição e/ou intervenção política e partidária, como a dos seus antecessores que foram importantes dirigentes do PSD. Além disso, que ato concreto de falta de independência, isenção ou imparcialidade o PSD alguma vez lhe imputou, como provedor ou presidente do TC, ao longo de 14 anos? E, por acaso, não será legítimo o provedor fazer-se eco das preocupações e dos protestos legítimos que lhe chegam dos cidadãos? E, por acaso, não pertence ele ao Conselho de Estado onde pode, e deve, dar opiniões políticas?
Não houve o mínimo desvio, por parte de AJS, do cumprimento dos seus deveres e do exercício dos seus direitos. O PSD quererá é impedir uma liberdade, ou castigar um (na sua ótica) delito de opinião. Uma opinião que pode não lhe agradar, mas de que não é legítimo tirar as consequências que tirou.
Aliás, isso faz tão pouco sentido que não falta quem pense tratar-se de um mero pretexto: a verdadeira razão da sua atitude residiria no facto de, ainda e sempre nos termos da Constituição e da lei, Alfredo José de Sousa ter requerido a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalídade de algumas normas do Orçamento do Estado de 2013. O que, claro, também não é razão nenhuma - bem pelo contrário... 

ASSIM, PREVÊ-SE E TEME-SE o pior. A solução ainda possível será o PSD reconsiderar, num ato nem digo de humildade mas de bom senso, de coerência com os valores e interesses em jogo e não de insistência numa posição a essa luz indefensável; em defesa da democracia, da política e das instituições e não da intangibilidade de um partido ou de um Governo. E além do que vale em si mesmo, este «caso» do provedor tem e terá também um significado simbólico, podendo lesar ainda mais a imagem de um Parlamento que a sua presidente, Assunção Esteves, se tem empenhado em (re)prestigiar.

Fernando Seara: Decisão da Relação

O Tribunal da Relação de Lisboa deverá decidir hoje se o autarca de Sintra pode concorrer à Câmara de Lisboa apesar do limite de mandatos.

Correio da Manhã, 20 Junho 2013

GNR: BT e Brigada Fiscal de volta

O ministro da Administração Interna anunciou ontem que a Brigada de Trânsito (BT) e a Brigada Fiscal da GNR vão ser reativadas ainda este ano no âmbito das alterações à Lei Orgânica daquela força de segurança. "A avaliação que foi feita da necessidade de se retomar estas duas estruturas na GNR é indiscutível em relação aos resultados que pretendemos alcançar", disse Miguel Macedo.

Correio da Manhã, 20 Junho 2013

Portugueses atribuem nota negativa aos tribunais

ESTUDO 'AS MULHERES NAS MAGISTRATURAS EM PORTUGAL'
Portugueses atribuem nota negativa aos tribunais

Os portugueses não acreditam na justiça dos tribunais. A conclusão faz parte do estudo 'As mulheres nas magistraturas em Portugal: percursos, experiências e representações', do Centro de Estudos Sociais, ainda em desenvolvimento mas apresentado já ontem no Parlamento. Para 85% dos 810 cidadãos entrevistados por telefone, os culpados não são sempre condenados e 64% atribuem mesmo nota negativa aos tribunais. Oitenta e cinco por cento acreditam que ricos e pobres são tratados de forma diferente pela Justiça e 59% admitem que a lentidão faz com que não valha a pena recorrer aos tribunais, instituições que acolhem 1970 magistrados na primeira instância, na Relação e no Supremo, 1040 dos quais são mulheres.

Correio da Manhã, 19 de Junho de 2013

O presidente da República já promulgou a proposta de lei

O presidente da República já promulgou a proposta de lei que regula a reposição do subsídio de férias para 2013 dos funcionários públicos e pensionistas, disse fonte de Belém.

O diploma estabelece o pagamento dos subsídios de férias em novembro aos funcionários, reformados e pensionistas do setor público que recebem vencimentos acima dos 1100 euros.

Abaixo dos 600 euros de salário mensal, os subsídios serão pagos em junho e entre os dois valores, uma parte é paga em junho e a restante em novembro, segundo a proposta de lei, cujo histórico publicado no 'site' do Parlamento indica ter sido enviada hoje para Belém.

O Governo foi obrigado a repor o pagamento dos subsídios de férias deste ano na sequência da declaração de inconstitucionalidade da sua suspensão prevista no Orçamento do Estado para 2013.

Jornal de Notícas on line 19 de Junho de 2013

Processo de Cândida Almeida arquivado

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) arquivou os processos disciplinares à ex-diretora do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), Cândida Almeida, e aos procuradores Rosário Teixeira e Paulo Gonçalves.

A decisão foi tomada na reunião de segunda-feira do CSMP e, embora os visados não tenham sido ainda notificados da deliberação, é já do seu conhecimento que o caso foi arquivado.

A decisão de arquivamento tomada pelo CSMP acabou por ir ao encontro do que foi proposto, em maio, pelo inspetor do Ministério Público designado para averiguar alegadas fugas de informação sobre uma reunião entre a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, e a então diretora do DCIAP e os dois procuradores.

Cândida Almeida, que esteve 12 anos à frente do DCIAP, não foi reconduzida no cargo, estando a exercer funções de procuradora-geral adjunta no Supremo Tribunal de Justiça.

Diário Económico, 19 de Junho de 2013

Arquivado inquérito a procuradores que investigam angolanos

SEGREDOS

O INQUÉRITO disciplinar aberto pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, por causa de uma fiiga de informação relacionada com as investigações sobre várias figuras do regime angolano, foi arquivado pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) anteontem. Eram suspeitos de violarem o dever de reserva a anterior diretora do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), Cândida Almeida, e os magistrados Paulo Gonçalves e Rosário Teixeira, ali titulares de investigações por branqueamento de capitais contra generais, um político e o procurador-geral da República de Angola.

Quatro meses após a abertura do inquérito, o CSMP aprovou, por unanimidade, a proposta de arquivamento formulada pelo inspetor Gil Almeida, porque este não apurou a identidade da fonte de informação de uma notícia do "Expresso" que revelou que Joana Marques Vidal exigira rapidez nas investigações aos angolanos. Dias antes da notícia, a procuradora-geral tinha-se reunido com os três referidos magistrados do DCIAP e feito aquela exigência, o que fazia deles suspeitos da fuga de informação.

Limitado pelo reduzido leque de meios de obtenção de prova permitidos em sede de inquérito disciplinar, o inspetor limitou-se, praticamente, a perguntar aos três magistrados se tinham falado com o autor da notícia do Expresso e a este pela identidade da sua fonte.

Além de infrutífero, o inquérito foi-associado à não recondução de Cândida Almeida, apesar de Joana Marques Vidal ter justificado que a substituição daquela magistrada por Amadeu Guerra se justificava só pela necessidade de uma nova dinâmica no DCIAP.

NELSON MORAIS

Jornal de Notícias, 19 de Junho de 2013

Tribunal Constitucional

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013. D.R. n.º 116, Série I de 2013-06-19
  Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII (que aprovou o estatuto das comunidades intermunicipais), dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do anexo I ao mesmo decreto e das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, na parte respeitante a essas entidades; pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k), e primeira parte do n.º 2 do artigo 100.º, conjugadas com as normas dos artigos 101.º, 102.º, 103.º, n.º 1, e 107.º e, consequentemente, dos artigos 104.º a 106.º e 108.º a 110.º, todos do anexo I ao Decreto 132/XII; pela inconstitucionalidade consequente do artigo 1.º do Decreto n.º 136/XII

CAVACO SILVA: Pagamento de subsídio de férias analisado com prioridade

por Lusa, publicado por Ana Meireles

O Presidente da República, Cavaco Silva, revelou hoje que deu indicação aos serviços da Presidência para que o diploma que regula a reposição do subsídio de férias dos funcionários públicos para 2013 seja analisado com prioridade.
"Ontem, face à expectativa de que o diploma poderia chegar à Presidência da República hoje, eu dei indicações para que, no se refere aos procedimentos a que todos os diplomas estão sujeitos quando são submetidos para promulgação, fosse dada prioridade a esse diploma", afirmou Aníbal Cavaco Silva.
Já questionado sobre se concorda com o pagamento em novembro dos subsídios acima dos 1100 euros, o Presidente da República respondeu apenas: "Antigamente eram pagos em novembro e em junho, que me recorde".
O chefe de Estado falava no final do seminário "A economia social, o emprego e o desenvolvimento local", organizada pela Cáritas, depois de questionado sobre se vai promulgar a proposta de lei, que foi enviada hoje para o Palácio de Belém.
O diploma estabelece o pagamento dos subsídios de férias em novembro aos funcionários, reformados e pensionistas do setor público que recebem vencimentos acima dos 1100 euros, dispondo o Presidente da República de 20 dias para promulgação ou veto.
Cavaco Silva disse não ter "neste momento conhecimento formal" sobre a entrada do diploma em Belém, mas garantiu que "com certeza que ele será analisado com toda a brevidade".
Diário de Notícias, 19 de Junho de 2013

MARCELO REBELO DE SOUSA: Portugal de hoje faz lembrar a "ressaca do PREC"

por Lusa, publicado por Ana Meireles

O ex-líder do PSD Marcelo Rebelo de Sousa disse hoje, numa conferência em Lisboa, que Portugal está a viver um período que faz lembrar a "ressaca do PREC" (Período Revolucionário Em Curso).

"Portugal está a viver um período, apesar de tudo num contexto melhor, mas está a viver, do ponto de vista sociopolítico um período que me faz lembrar, de repente, a ressaca do PREC", afirmou.

Marcelo Rebelo de Sousa falava durante um almoço-conferência, organizado pelo American Club of Lisbon e onde proferiu um discurso sob o tema "EUA, Europa e Portugal - Trinta Anos Depois".

Afirmando que desde 2005 Portugal tem uma composição parlamentar com "um peso que não é usual nas democracias europeias da esquerda radical", o professor catedrático disse que se se somar "a essa esquerda uma fração do Partido Socialista, pequena que seja, temos uma realidade que faz lembrar a divisão na altura doutrinária e ideológica da ressaca da revolução".

O também comentador político mostrou-se ainda preocupado com o envelhecimento do país e citou um livro sobre a evolução demográfica portuguesa para dizer que em 2030, "mesmo no cenário mais favorável, seremos um país profundamente envelhecido".

"Os de mais de 65 anos serão muito mais do que os jovens, serão mesmo o dobro, a tender para o triplo, de uma fatia da juventude quando a situação em 1981 era exatamente a oposta", frisou.

"É certo que há um dinamismo e há novas formas de utilização dos sistemas sociais e de vivência ativa por parte desse país mais idoso, mas não há a convicção na opinião pública do que é o país daqui por poucos anos e das consequências que isso tem na saúde dos portugueses, na Segurança Social, na vida económica e financeira e no sistema educativo", sublinhou o social-democrata.

Quanto às relações entre Portugal e os Estados Unidos, Marcelo Rebelo de Sousa, membro do American Club, disse que são "muito positivas".

"Houve um avanço positivo e muito significativo nas relações com os Estados Unidos", afirmou.

Referindo-se à questão da Base das Lajes, que classificou como "pequeno problema a resolver", o professor disse que "não tem minimamente afetado" as relações entre os dois países.

Perante dezenas de membros do American Club of Lisbon, Marcelo Rebelo de Sousa defendeu ainda que "há apenas uma superpotência, que são os Estados Unidos".

No final, e respondendo a perguntas da audiência sobre os mais variados temas, o comentador político referiu-se à decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a reposição do subsídio de férias, dizendo que foi "obviamente uma decisão política".

"Há aqui um equívoco que tem de ser resolvido: que é as pessoas olharem para o TC convencidos de que é um tribunal como os outros. Não é. É um tribunal político. Dois  terços dos membros são eleitos por dois terços dos deputados", disse.

Questionado sobre uma hipotética saída de Portugal do euro, Marcelo Rebelo de Sousa considerou que seria uma "decisão irresponsável".

"As modas recorrentes da ideia da saída do euro são modas perigosíssimas. As pessoas não imaginam o que seria, com o grau de integração que temos económica, financeira e social com a Europa, uma decisão de saída do euro", afirmou o professor.

Diário de Notícias, 19 de Junho de 2013

Açores: Cadeia por roubo mortal

O Tribunal de Ponta Delgada condenou ontem a dois anos de cadeia a dupla acusada de roubo ao mais antigo aluno da Universidade dos Açores, de 92 anos, que morreu dias depois vítima de traumatismo craniano. Manuel Júnior foi atacado e agredido, em 2012, à porta de casa para lhe roubarem uma mala.

Correio da Manhã, 19 de Junho de 2013

Joana Marques Vidal: Aviso aos magistrados

A PGR assumiu a necessidade de "ultrapassar a arrogância, a falta de humildade e a falta de conhecimento dos outros por parte das magistraturas".
Correio da Manhã, 19 de Junho de 2013

PJ detém 15 suspeitos de envolvimento em rede que burlava Segurança Social

MARIANA OLIVEIRA 

Prejuízo apurado ultrapassa os três milhões de euros.

Entre os detidos está um funcionário da Segurança Social

A Polícia Judiciária (PJ) deteve nesta terça-feira 15 pessoas suspeitas de envolvimento numa rede que se dedicava a burlar a Segurança Social, sendo um dos visados um funcionário da instituição. O montante da fraude, adianta a PJ em comunicado, “ultrapassa os três milhões de euros”.

Com recurso a elementos falseados, o grupo obtinha prestações sociais de forma ilícita, como subsídios de desemprego, de doença e de pensões de reforma. “Foi identificado um elevado número de beneficiários em situação fraudulenta na área metropolitana do Porto”, refere a PJ, que precisa que estão em causa crimes de associação criminosa, burla tributária e falsidade informática.

A PJ explica que a vasta operação de buscas levadas a cabo nesta terça-feira, a maioria das quais ocorreram em Vila Nova de Gaia, contou com a colaboração da Unidade de Fiscalização do Norte do Instituto da Segurança Social e dos serviços de inspecção tributária da Direcção de Finanças do Porto.

“Foram detidos, em cumprimento de mandados de detenção emitidos pelo Ministério Público, 15 suspeitos, sendo 11 homens e quatro mulheres, com idades compreendidas entre os 22 e os 60 anos, entre os quais um funcionário da Segurança Social”, contabiliza a PJ.

Os suspeitos ficaram detidos no Estabelecimento Prisional anexo à PJ e serão amanhã ouvidos em primeiro interrogatório judicial para aplicação de medidas de coação.

Público, 19 de Junho de 2013

DCIAP: inquérito a procuradores arquivado

Conselho Superior do Ministério Público arquivou os inquéritos disciplinares instaurados a Cândida Almeida, Rosário Teixeira e Paulo Gonçalves por alegada fuga de informação para o Expresso. (notícia atualizada às 22h)
Expresso: Ricardo Marques13:21 Terça feira, 18 de junho de 2013

O procedimento disciplinar tinha sido instaurado a pedido de Joana Marques Vidal

A decisão, que já era esperada depois de o inspetor do inquérito ter concluído pela inexistência de provas, foi confirmada ontem na reunião do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

O procedimento disciplinar tinha sido instaurado a pedido da procuradora-geral Joana Marques Vidal, depois de o Expresso ter noticiado, em janeiro, uma reunião entre a dirigente do Ministério Público e a então diretora do DCIAP e dois dos procuradores daqueles órgãos - que têm em mãos alguns dos principais processos económicos da Justiça.

No final de maio, tal como o Expresso noticiou, o inspetor designado para conduzir os inquéritos tinha já informado o CSMP de que não havia quaisquer provas de que os três magistrados tinham contactado o Expresso.

Na altura, Gil Almeida afirmou mesmo que, mesmo que o tivessem feito, isso não seria suficiente para provar fosse o que fosse. Nessa reunião, alguns conselheiros não ficaram convencidos com algumas das conclusões e a decisão final foi adiada. Até ontem.

Atualização
Contatada pelo Expresso, Cândida Almeida comentou a notícia do arquivamento do processo. "Ainda não fui notificada da decisão que obviamente aguardava porque tenho plena consciência dos meus deveres e direitos funcionais e sei que nenhum de nós violou nenhum deles", disse.Relacionados
PGR abre inquérito disciplinar a principais procuradores do DCIAP

O MP europeu: um debate urgente

i A VIDA E A LEI

O MP europeu: um debate urgente
A criação do já chamado "Ministério Público Europeu" oferece muitas dificuldades teóricas e práticas a carecer de estudo aprofundado e rigoroso
António Cluny

1. Calcula-se que o montante das fraudes na utilização dos fundos comunitários poderia cobrir, nalguns casos, o valor total das dívidas de certos países mais penalizados pela crise actual.
O controlo da utilização dos fundos da União e a detecção das fraudes cometidas nesse âmbito afigura-se, por isso, agora, mais premente.
Dado que os mecanismos comunitários de fiscalização, investigação e punição dessas fraudes se têm mostrado, todavia, insuficientes e ineficazes, muitos são hoje os que pretendem já aceitar a necessidade da criação de uma "instituição judicial independente", com poderes de investigação e de exercício da acção penal em todo o território da União.
A criação do já chamado "Ministério Público Europeu", instituição cuja hipótese de consagração aparece contemplada no Tratado de Lisboa, oferece muitas dificuldades teóricas e práticas a carecer de estudo aprofundado e rigoroso.
Só assim, com efeito, se poderá projectar o "estatuto" de uma entidade que possa actuar de acordo, apenas, com os imperativos legais e que simultaneamente consiga assegurar todos os princípios internacionalmente reconhecidos de um processo penal justo e equitativo.
Os problemas que uma tal instituição comporta são, como se disse, muitos: os relativos à definição do âmbito, da sede e do tipo dos crimes que ela deve perseguir, os relativos às normas processuais que hão-de orientar o seu procedimento, os relativos à compatibilização dos seus estatutos com as "obediências" de alguns Ministérios Públicos nacionais, os relacionados com a ligação que tal entidade poderá vir a ter com as polícias nacionais ou com uma possível polícia de investigação europeia, com a sua articulação com os juizes nacionais que devem controlar a legalidade das diligências que contendam com as liberdades e garantias, com a sua própria representação em juízo.
Se os problemas são muitos e diversificados, muito estimulantes são também o estudo e a concepção das melhores e mais viáveis soluções para eles.
Enquanto presidente de MEDEL e magistrado português tive recentemente a oportunidade de participar, cm Roma, numa conferência internacional organizada pela Fondazione Basso e o OLAF sobre esta matéria intitulada "Protecção dos direitos fundamentais e processuais; da experiência investigativa do OLAF à instituição do Procurador Europeu".
Ali confluíram peritos de vários países e instituições europeias, muitos magistrados e advogados italianos e diversos professores de muitas instituições e centros de estudo universitários.
Na Universidade de Catânia decorrerá, já esta semana, outra conferência sobre este tema.

2. Ora é precisamente este aspecto que eu queria aqui sublinhar: a preocupação que o estudo de uma tão importante questão tem merecido aos magistrados e advogados de muitos países, e o facto de ele estar já a ser desenvolvido em articulação com as universidades.
Portugal vai ser chamado a pronunciar-se, em breve, sobre tal matéria.
Não me recordo, contudo, de ter existido entre nós algum debate público sobre ela.
Era bom - imperativo até - que as nossas instituições públicas, políticas e académicas, associações jurídicas ou profissionais promovessem a discussão que a criação de tal instituição impõe, não só aos juristas, mas a todos os cidadãos. Sem exclusões.
Ou quererão os nossos políticos, juristas e universitários permanecer, mais uma vez, inexplicavelmente calados e afastados dos problemas que inevitavelmente se deparam ao desenvolvimento futuro do nosso país e da Europa?
Jurista e presidente da MEDEL
Escreve à terça-feira

Ministério das Finanças

• Decreto-Lei n.º 82/2013. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17
  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento

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