Pluralismo jurídico e direito democrático, de António Manuel Hespanha
quinta-feira, 27 de junho de 2013
MP pede anulação do curso de Relvas
LÍDIA MAGNO/ CRISTINA RITA/ /PAULO PINTO MASCARENHAS
O pedido para anulação da licenciatura do ex-ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, deu entrada ontem no tribunal, como a CMTV adiantou em primeira mão. O pedido foi feito terça-feira, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. O Ministério Público solicitou a anulação da licenciatura por irregularidades no processo, num processo contra a Universidade Lusófona e o ex-ministro Miguel Relvas. A notificação segue agora para as duas partes envolvidas, que terão de contestar a acusação nos prazos legais. Contactado pelo CM, Relvas frisa que desconhece o conteúdo do processo em causa. Ou seja, que ainda não foi notificado. O ex-ministro Adjunto de Passos Coelho acrescenta que, de qualquer forma, "não há decisões" para já. Ou seja, compete aos tribunais decidir sobre o caso. As irregularidades no curso de Miguel Relvas prendem-se com a disciplina de Introdução ao Pensamento Contemporâneo, na qual o ex-ministro obteve a classificação final de 18 valores numa prova oral, quando tal classificação só poderia resultar de um exame escrito. O ex-reitor da Lusófona. Fer nando dos Santos Neves, deu cinco créditos a Relvas com base em sete artigos escritos em jornais e numa prova oral, quando a universidade não admite exames orais finais como avaliação. Foi o ministro da Educação Nuno Crato quem reenviou as cação exigências do relatório dos inspetores para a Lusófona e para o Ministério Público. A 4 de abril deste ano, Crato revelou que teve conhecimento dos resultados da auditoria em março, nunca falando sobre o caso com Relvas.
A demissão do ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares aconteceu nesse mesmo dia. Em conferência de imprensa, Relvas alegou razões famíliares e "falta de condições anímicas" para sair do Governo.
Magistrados querem adiar por um ano novo código
Processo Civil
Pedro Sales Dias
Os juízes e os procuradores criticam a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em Setembro, considerando que deveria vigorar só em 2014 com a nova Lei de Organização do Sistema Judiciário. “Este código é um fato novo que foi feito para ser vestido num corpo [tribunais] que só está pronto para o ano. Podem ocorrer problemas”, disse o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Mouraz Lopes. Também Rui Cardoso, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, se mostra crítico. “Existirão problemas nos tribunais nos primeiros meses. O código foi feito a pensar na nova organização judiciária, com as suas soluções e competências territoriais que só teremos em 2014″, explica o procurador. Cardoso aponta ainda o pouco tempo disponível para adaptação dos “agentes” ao novo código.
Já Mouraz Lopes sublinhou que têm sido a ASJP e vários conselhos distritais da Ordem dos Advogados, e não o ministério através do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), a promover formação. Fonte do MJ garantiu, porém, que o CEJ realiza formação desde Abril. O novo código substitui o anterior que datava de 1939. “É uma revolução boa e a primeira grande reforma estrutural de uma lei”, disse Mouraz Lopes, sublinhando que “passarão a estar disponíveis mais juízes”. O novo código implica um juiz por processo, em vez de três, previstos anteriormente em alguns casos. Magistrados e Governo chamam ainda a atenção para as vantagens da nova lei na celeridade dos processos. “Vai permitir pôr fim às idas dos cidadãos a tribunal vezes sem fim, a adiamentos sucessivos, a longas horas de espera ou a acções que duravam anos”, disse ontem a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. Os juízes passam a ter prazos para os despachos, as deslocações das testemunhas passam a ser calendarizadas, deixa de ser necessário propor acções executivas paralelas e estas passam a ter uma duração máxima de seis meses. A reforma contempla ainda a impossibilidade de penhorar mais do que um terço do salário e acaba com a necessidade de despacho judicial para a penhora de depósitos bancários. Já na acção executiva, fica impossibilitada a penhora de valor equivalente a um salário mínimo, quando o devedor não tem outros rendimentos.
Público | Quinta, 27 Junho 2013
Troika e Governo discutem novas mudanças nas pensões do Estado
Os cortes nas pensões da Caixa Geral de Aposentações e a idade para a reforma podem sofrer mais alterações. Governo e ‘troika’ estão a discutir as novas medidas da reforma do Estado para levar proposta ao Parlamento até 15 de Julho. -p«
Troika discute com Governo alterações aos cortes nas pensões da CGA
Medidas da reforma do Estado têm de ser enviadas para o Parlamento até 15 de Julho, antes da oitava avaliação!
Luís Reis Pires e Marta Moitinho Oliveira
A ‘troika’ e o Governo estão a discutir alterações às medidas que fazem parte da reforma do Estado, nomeadamente o aumento da idade da reforma para os 66 anos de idade e a convergência das pensões do regime da Caixa Geral de Aposentações com a Segurança Social, apurou o Diário Económico. O objectivo é fechar os moldes de todas as medidas a tempo de as mesmas seguirem para o Parlamento até dia 15 de Julho.
Esta é, aliás, uma das razões que levou as autoridades internacionais a aterrarem em Lisboa na segunda-feira, para uma visita intercalar, quando ainda faltam três semanas para o início da oitava avaliação ao programa de ajustamento. É que o Executivo tem até ao final da actual sessão legislativa para enviar para o Parlamento todas as medidas da reforma do Estado. E a oitava revisão só começa depois dessa data.
No relatório sobre a sétima avaliação conhecido ontem, Bruxelas volta a frisar – à semelhança do que o FMI já havia feito – que todas as medidas podem ser “parcialmente ou totalmente substituídas por outras de valor e qualidade equivalentes”, após discussão com a ‘troika’ e “a tempo de permitir a conclusão de todas as mudanças necessárias à implementação da revisão da despesa pública até ao final da sessão legislativa”. O Diário Económico sabe que duas das medidas que estão a ser negociadas com as autoridades internacionais são o aumento da idade de reforma para os 66 anos e a convergência das pensões da CGA com a Segurança Social.
No início de Maio, o Governo começou por anunciar apenas a intenção de avançar com aquelas medidas. Passos Coelho chegou a admitir que o corte nas pensões iria afectar os actuais reformados e que chegaria aos 10%. Além disso, o primeiro-ministro assegurou que seriam protegidas as pensões até 600 euros. No entanto, os riscos de inconstitucionalidade da medida levaram algumas pessoas dentro do Executivo e da maioria parlamentar a defender que o corte devia ser gradual.
Ao mesmo tempo que o Governo tem de definir os contornos legislativos da medida, está obrigado a garantir que a solução final permita uma poupança de 740 milhões de euros. E são estes contornos que estão agora em cima da mesa.
Outra das medidas apresentadas e que tem sido contestada mesmo dentro do Governo é a taxa social única sobre os pensionistas. Mas o Executivo continua a insistir que a mesma só avança se for “estritamente necessário” e só vai debruçar-se sobre o assunto mais lá para a frente, na altura de elaborar o Orçamento do Estado para o próximo ano. Até porque, em relação a esta medida, a própria ‘troika’ não impôs um ‘deadline’ até 15 de Julho.
Riscos de 2013 devem ser resolvidos “rapidamente”
No documento ontem publicado, mais suave que o do FMI (ver caixas de pontos), Bruxelas avisa que o maior risco para a meta do défice deste ano, de 5,5% do PIB, diz respeito sobretudo “à implementação do total do pacote de medidas de consolidação”. Nesse sentido, “a implementação total e atempada das medidas que compensam a decisão do Tribunal Constitucional vai ser crucial e requer que se resolvam rapidamente os riscos legais e políticos do processo”.
Em causa está o novo sistema de requalificação dos funcionários públicos e o alargamento do horário de trabalho no Estado. Ciente destes riscos, o Governo avançou com diplomas autónomos ao Orçamento Rectificativo e pretende que haja uma possibilidade de apreciação prévia do Tribunal Constitucional (TC). Uma estratégia que não se resume apenas a estes dois diplomas e que poderá ser concretizada pelo envio dos diplomas por parte do Presidente da República para o TC, para que seja feita uma fiscalização preventiva. Recorde-se que, nestes casos, o TC tem 25 dias para se pronunciar.
BRUXELAS MAIS SUAVE
A Comissão diz que a redução dos desequilíbrios externos continua a exceder as expectativas, frisando que a balança corrente “terá em 2013 o primeiro saldo positivo em mais de 40 anos”.
Bruxelas sublinha que a dívida pública, apesar de chegar aos 124,2% do PIB, vai depois “entrar num caminho de descida sustentável”, mesmo num “cenário que combine uma série de choques adversos”.
• A Comissão elogia a redução das indemnizações por despedimento, sublinhando que vai ser uma ajuda na redução do desemprego.
FMI MAIS CRÍTICO
• O FMI diz que “é pouco claro” se o ajustamento externo não vai ser revertido assim que a economia recuperar.
• Washington estima que, se ocorrerem uma série de choques plausíveis, a dívida pode chegar aos 140% do PIB em 2024, uma trajectória claramente insustentável.
• O FMI lamenta “a suavização da reforma [das indemnizações], uma área em que pode ainda ser necessária uma reforma mais ambiciosa para promover a flexibilidade salarial”.
Diário Económico | Quinta, 27 Junho 2013
TRIBUNAL SAQUEADO
Feira – Interior de imóvel abandonado, em 2008, por risco de colapso vandalizado • Governo quer reinstalar serviços quando houver verba
TRIBUNAL SAQUEADO
Salomão Rodrigues – locais@jn.pt
O interior do antigo tribunal da Feira está irremediavelmente destruído. O que havia nas instalações, abandonadas à pressa, em 2008, por alegado risco de colapso, foi roubado ou destruído. Um saque total
O cenário é desolador: portas arrancadas, instalação elétrica destruida, janelas partidas. O chão de salas e de corredores está forrado por estilhaços de vidros. São milhares de euros de prejuízo. Aquela que durante duas décadas foi a Casa da Justiça do concelho é, agora, a antítese perfeita das regras que ali se impunham por força da lei.
As entradas do edifício estão completamente escancaradas. Percorridos os primeiros metros, o chão exibe restos do isolamento de condutores elétricos que foram arrancados e desnudados ali mesmo. Nos quadros elétricos, não sobrou nenhum fio ou disjuntor.
As salas de audiência mostram cenário de perfeito vandalismo, sem portas, mobiliário destruído e há documentos espalhados. Nas casas de banho, as louças foram retiradas. Nem o grande cofre no rés do chão escapou.
Mas os sinais do que se passa no interior começam logo na praça de acesso ao Palácio da Justiça. Uma porta do tribunal serve, agora, de rampa improvisada para os jovens praticantes de skate que, à semelhança de outros, entram nas instalações sempre que querem. “Quase todas as semanas temos de andar a fechar o edifício. Estamos a pensar na hipótese de tapar as entradas com tijolo”, afirmou o vice-presidente da Câmara, Emídio Sousa.
Em 2011, o secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos da Justiça, Fernando Santos, visitou as instalações e mostrou estranheza pelo abandono das mesmas. Foi anulado o acordo da entrega do edifício à Autarquia que previa a posterior demolição.
O governante afirmou que se faria um estudo para a recuperação e reinstalação do tribunal, intenção que voltou a reiterar quando questionado pelo JN sobre o saque no imóvel. Mas a reabilitação está condicionada pelas limitações financeiras e pela prioridade em intervir em edifícios sem condições adequadas, o que é não é o caso do atual edifício do tribunal. É também garantido que será analisada a situação atual “com o objetivo de salvaguardar o património existente”. Ou seja, quase só as paredes.
ARRENDAR CUSTARÁ 11,3 MILHÕES
A 24 de abril de 2008 o Palácio da Justiça foi abandonado na sequência da deteção de deficiências estruturais e propalado o risco de colapso iminente. As instalações foram vedadas e criado um perímetro de segurança, que atualmente só existe parcialmente.
O Tribunal passou provisoriamente para um armazém e, mais tarde, para um edifício projetado para escritórios, a cerca de 50 metros do antigo tribunal. O edifício custa mensalmente ao Estado 52 mil euros, somando-se mais 10 500 euros para o estacionamento de 38 viaturas dos magistrados. No final dos 15 anos de contrato de arrendamento, o Estado terá despendido cerca de 11,3 milhões de euros.
Jornal Notícias | Quinta, 27 Junho 2013
Governo conta com Cavaco para atenuar impacto das decisões do Constitucional
Grupos de PME vão emitir dívida em conjunto
Economia 60 a 62
SÉTIMA AVALIAÇÃO
Governo conta com Cavaco para contornar impacto do Constitucional
Governo compromete-se com a troika a garantir um pedido de fiscalização prévia da constitucionalidade das novas medidas de cortes na despesa
No guião que desenhou para contornar possíveis inconstitucionalidades, o Govemo conta com um importante aliado: o Presidente da República Segundo o Memorando de «Entendimento enviado à Comissão Europeia no âmbito da sétima avaliação, o Executivo espera que a fiscalização preventiva das novas medidas de corte na despesa permitam uma melhor gestão de um eventual chumbo do Tribunal Constitucional (TC).
A ideia faz parte de um conjunto de passos para conter os efeitos negativos das decisões do TC, que o Governo já tinha apresentado ao Fundo Monetário Internacional (FMI) e que desenvolve no documento enviado à Comissão. A última medida desta estratégia passa por “considerar a possibilidade da fiscalização preventiva da constitucionalidade destas leis, permitindo assim uma reacção mais rápida do Governo, caso as reformas levantem questões de constitucionalidade”. Ou seja, avaliar a constitucionalidade da lei antes de ela ser promulgada.
Na semana passada, o “Sol” noticiou que o Executivo estava a ponderar a utilização da fiscalização preventiva, uma competência que está exclusivamente nas mãos do Presidente da República. “No Governo, há manifestamente disponibilidade para que seja pedida a fiscalização preventiva, para que se esclareçam eventuais dúvidas”, referia ao semanário uma fonte do Governo não identificada O objectivo é evitar uma nova corrida contra o tempo, como a que aconteceu este ano para substituir medidas inconstitucionais.
O resto do guião divide-se em três pontos: procurar que as novas ^pedidas respeitem o princípio de equidade intergeracional e entre o sector público e privado; justificar a necessidade das reformas com o imperativo de cumprir as regras do Pacto Orçamental; e apresentar as medidas sob a forma de leis autónomas, em vez de através do Orçamento do Estado.
O receio de novos chumbos do Tribunal Constitucional já tinha sido reconhecido pelo FMI. Agora esse risco volta a ser sublinhado no relatório da Comissão. Bruxelas considera que “a implementação completa e atempada das medidas compensatórias da decisão do Tribunal Constitucional será crucial e requer uma resolução rápida dos riscos políticos e legais do processo”. Os principais diplomas para a redução da despesa serão apresentados ao Parlamento até 15 de Julho.
Apesar de partilhar alguns dos receios e alertas feitos pelo FMI há duas semanas, a avaliação da Comissão é muito menos pessimista Enquanto os técnicos do Fundo se mostravam cépticos em relação aos resultados das reformas e à sustentabilidade do ajustamento, Bruxelas não apresenta as mesmas dúvidas.
Além do tom geral do documento, isso é especialmente claro na avaliação da dívida pública Ao passo que o FMI avisava para a possibilidade de a dívida entrar numa dinâmica “insustentável”, caso sofra vários choques negativos combinamos, a Comissão está mais optimista “A análise à sustentabilidade da dívida revela que a trajectória de redução da dívida é robusta para um número alargado de cenários”, incluindo vários choques adversos. Ainda assim, Bruxelas reconhece estar mais pessimista em relação aos desenvolvimentos da economia portuguesa com riscos “mais negativos”. “A consolidação baseada fortemente na receita torna o ajustamento mais vulnerável a insuficiências criadas por crescimento baixo do esperado e/ou a erosão adicional de base fiscal como resultado de uma alteração do consumo das famílias para bens menos taxados, como testemunhado em 2012.”
Considerar a possibilidade da fiscalização preventiva da constitucionalidade destas leis, permitindo uma reacção mais rápida do Governo.
A análise à sustentabilidade da dívida revela que a trajectória de redução da dívida é robusta para um número alargado de cenários.
RELATÓRIO DA SÉTIMA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE AJUSTAMENTO Comissão Europeia
Jornal Negócios | Quinta, 27 Junho 2013
Novas regras para cobranças de dívida chegam em Setembro
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Novas regras para cobranças de dívida chegam em Setembro
O novo Código de Processo Civil foi ontem publicado em Diário da República e entra em vigor a 1 de Setembro. Entre as medidas mais emblemáticas está a que prevê que as acções de cobrança de dívida se extingam ao fim de três meses sem que tenham sido encontrados bens para penhorar. Uma forma de evitar que processos judiciais se prolonguem indefinidamente no tempo e alimentem as pendências nos tribunais, mantendo-se a possibilidade de a cobrança ser retomada no futuro, caso sejam detectados bens penhoráveis.
O novo código, uma das reformas estruturais que a Justiça tem em curso, aposta muito na acção executiva, mas tem toda uma filosofia no sentido da redução de atrasos nos julgamentos e de responsabilização dos vários actores judiciais. Assim, passará, por exemplo, a haver uma audiência prévia, logo a seguir à fase inicial dos articulados, em que as várias partes envolvidas procederão à calendarização das várias audiências de julgamento.incluindo da audição de testemunhas, por forma a evitar sucessivos adiamentos como hoje acontece, com várias marcações para o mesmo dia e para a mesma hora.
Ainda no que respeita às acções executivas, estabelecem-se e clarificam-se regras sobre os bens penhoráveis. O montante equivalente a um salário mínimo deverá ser sempre salvaguardado no rendimento do penhorado, excepto quando estejas em causa pensões de alimentos. Também não é possível penhorar mais do que um terço do salário e as penhoras de depósitos bancários são desburocratizadas, dispensando-se a existência de um despacho judicial. O novo código foi preparado por um grupo de trabalho liderado pelo ex-secretário de Estado João Correia no âmbito do memorando assinado com a troika.
Jornal Negócios | Quinta, 27 Junho 2013
Egalitarianism, the teachings of fieldwork and anarchist calisthenics
INTERVIEW WITH JAMES C. SCOTT
by Diego Palacios Cerezales, Diogo Duarte, José Manuel Sobral and José Neves
quarta-feira, 26 de junho de 2013
Provedor avisa que paciência tem limites
AUDIÇÃO
A PACIÊNCIA tem limites. O aviso é do provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, ao dizer ontem aos deputados que não tem “paciência ilimitada”, como o seu antecessor, Nascimento Rodrigues, que teve de esperar mais de um ano até ser substituído. Alfredo José de Sousa foi ouvido no Parlamento, pela última vez como provedor, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para apresentar o mais recente relatório de atividades, relativo a 2012.
A mensagem foi deixada quando o provedor, defendendo que a Assembleia da República deveria ter contribuído para esclarecer a lei de limitação de mandatos dos autarcas, sustentou que bastaria chegar a acordo, por via de negociação entre os deputados.
“Os senhores também vão arranjar dois terços para me substituir”, disse, para logo de seguida afirmar, citado pela Lusa: “Não tenho paciência ilimitada. Pelo menos não tenho na medida do meu antecessor”.
Alfredo José de Sousa, cujo mandato termina no próximo dia 15, sublinhou que deixa o cargo com a perceção de ter efetuado um trabalho com visibilidade. E aproveitou para defender que o provedor pode ter posições políticas, mas não partidárias, respondendo, assim, ao deputado social-democrata Hugo Velosa, que defendeu que o provedor de Justiça não deve fazer política.
ALFREDO JOSÉ DE SOUSA DIZ QUE O PROVEDOR PODE TER POSIÇÕES POLÍTICAS, MAS NÃO PARTIDÁRIAS
Jornal Notícias | Quarta, 26 Junho 2013
Frente Comum entregou queixa na PGR sobre lei do subsídios de férias
FUNÇÃO PÚBLICA
Frente Comum entregou queixa na PGR sobre lei do subsídios de férias
A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública pediu à Procuradora-Geral da República (PGR) que requeira a declaração de ínconstitucionalidade da lei que regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os funcionários públicos e reformados. A estrutura sindical enviou segunda-feira um ofício à PGR a pedir a sua intervenção junto do Tribunal Constitucional (TC) aleganddo que a lei dos subsídios não respeita o acórdão do TC nem a lei da negociação.
Diário Económico | Quarta, 26 Junho 2013
Fiscalização das condições de trabalho
Debate – Relações laborais
Glória Rebelo
Em junho de 2008, no Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Proteção Social em Portugal, os parceiros sociais confirmaram a necessidade de reforçar os instrumentos de inspeção das condições de trabalho.
Deste acordo resultou o entendimento que devia ser consagrado à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) um conjunto de meios de ação nas suas áreas de competência, designadamente reforçando o quadro de sanções acessórias, simplificando a tramitação administrativa do procedimento contraordenacional e alargando o quadro de inspetores, com vista a atingir um total de 400 inspetores, num aumento médio anual de 50 efetivos entre 2009 e 2011.
Contudo, a promoção de uma maior efetividade legal na área laboral tem sido um caminho longo e, no atual momento de aumento de desemprego com o Eurostat a estimar uma taxa de desemprego de 17,8% em abril último, o desafio de tornar efetiva a legislação laboral torna-se ainda mais complexo.
Perante este cenário, adensa a dúvida sobre qual a eficácia da ação inspetiva pública. Neste difícil contexto – tanto mais que cresce a perceção de um “maior incumprimento laboral” – os poderes públicos deverão assumir um papel decisivo no garante de níveis razoáveis de cidadania social, pugnando por um claro e imprescindível reforço da dimensão ética na esfera laboral.
Desde logo, porque se a cidadania social constitui um dos fundamentos mais marcantes do moderno Estado social e das políticas públicas, ante o aumento do desemprego, de formas de contratação não permanente, de uma menor propensão para o investimento na formação profissional, ou de práticas de distorção da concorrência entre empresas e sectores (vide empresas que laboram em situação legal e suportam maiores encargos sociais), torna-se fulcral reforçar a fiscalização das condições de trabalho.
Acresce que, num momento de difícil conjuntura económica e social, urge que se entenda que a atividade laboral tende a ser acompanhada de um perigoso sentimento de banalização e de impunidade, tornando-se necessário que não só no plano da sociedade civil os cidadãos sejam sensibilizados os seus efeitos nocivos como no plano político (e da definição de políticas públicas) se avalie a dimensão do fenómeno e se encoraje a realização de estudos que permitam uma compreensão global do fenómeno, abrangente e multidisciplinar, que permitam identificar ao nível sectorial e de empresa a efetividade legal.
Como ainda no plano das políticas públicas – e porque a recessão económica tende a amplificar a economia informal e o trabalho clandestino – importa prosseguir uma articulação eficaz entre os serviços públicos de tutelas distintas (mormente, a ACT, a Inspeção Tributária e a Inspeção da Segurança Social) que reforce uma ação interventiva conjunta.
Desde o final do século XIX – com o aparecimento da consciência da necessidade da intervenção do Estado na fiscalização das condições de execução do trabalho – que um dos desafios ao funcionamento das Inspeções de Trabalho (em prol da afirmação de uma cidadania social) tem sido o de elevar os níveis de efetividade legal laboral. Mas este intento não dependerá só da ação do Estado – mediante um fortalecimento da intervenção da ACT, a quem incumbe controlar as condições de trabalho e fazer cumprir a legislação laboral – mas também da interação de empregadores e trabalhadores, que seguindo a lei devem assegurar boas condições de trabalho. Professora universitária e investigadora
Público | Quarta, 26 Junho 2013
NOVO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES «É UM CONTRIBUTO FORTÍSSIMO PARA A TRANSPARÊNCIA NO URBANISMO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO»
NOVO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES «É UM CONTRIBUTO FORTÍSSIMO PARA A TRANSPARÊNCIA NO URBANISMO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO»
«Este diploma é um contributo fortíssimo para a transparência nas áreas do urbanismo e do ordenamento do território», afirmou a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, na apresentação do projeto de revisão do Código das Expropriações, no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa.
«Na senda do Código do Processo Administrativo, que consagra o dever da boa administração e a obrigação de caber à Administração Pública - e não ao cidadão - colher os pareceres necessários ao andamento dos processos junto das entidades competentes, entendi por bem rever o Código das Expropriações», explicou a Ministra.
Com isto, o Governo quer «sistematizar a justiça administrativa, tal como já fizemos para a justiça cível, para a justiça penal ou para a justiça económica», referiu Paula Teixeira da Cruz, acrescentando que «há muito que o Código continha normas que afetavam os cidadãos face à Administração Pública». E deu como exemplo áreas edificáveis que, posteriormente, se convertem em áreas verdes sem que os seus proprietários sejam compensados.
«Ao afetar um direito fundamental dos cidadãos, há que zelar por que todas as garantias sejam efetivas», sublinhou a Ministra, afirmando que «o Código em revisão parece-me seguir o rumo certo, ao alargar o conceito das expropriações de sacrifício com uma justa indemnização, bem como ao agrupar expropriações e servidões, concentrando ambas as figuras neste diploma legal».
A Ministra concluiu, realçando dois aspetos fundamentais no projeto de revisão do Código das Expropriações: doravante, as expropriações litigiosas passam a ser da competência dos tribunais administrativos (e não também dos tribunais cíveis), para além de se promover uma nova cultura entre a Administração Pública e os cidadãos, assente numa maior transparência.
Como principais alterações neste diploma, o presidente da comissão encarregue de apresentar o projeto final do Código das Expropriações, José Miguel Sardinha, referiu:
- Pela primeira vez, um projeto de revisão deste Código é feito pelo Ministério da Justiça;
- Ampliação do conceito de expropriação para as «expropriações de sacrifício»;
- Execução prática do princípio da proporcionalidade, com a Administração Pública a ter o dever de agir, regra geral, como se de um particular se tratasse. Assim, a expropriação surge como recurso de último caso, ao invés do que sucedia dantes;
- Novo papel da arbitragem para as expropriações litigiosas, nas quais, com o objetivo de as transformar em amigáveis, a arbitragem passa a funcionar como um tribunal de primeira instância;
- Assegurar a coerência do sistema de Justiça, colocando todas as expropriações sob a competência dos tribunais administrativos.
terça-feira, 25 de junho de 2013
Como é lento e complexo o processo legislativo em Portugal...
Foi hoje publicada a Lei n.º 40/2013, de 25 de Junho de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da
base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º
5/2008, de 12 de fevereiro,
que aprovou a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de
identificação civil e criminal.
Lei que, nos termos da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro,
deveria ter sido aprovada até ao fim do mês de Agosto de 2008... e surge agora.
As
circunstâncias que rodearam o processo legislativo merecem, em abono da
verdade, ser aqui sinteticamente referidos. E, no meu caso sinto que
essa divulgação é um dever, dado o papel indirecto que desempenhei.
Com efeito, o Conselho de Fiscalização das Bases de Dados de
Perfis de ADN, constituido por mim e pelas Professoras Doutoras Maria Paula
Ribeiro de Faria, da Universidade Católica do Porto e Helena Moniz da
Universidade de Coimbra, tomou posse a 19 de Março de 2009 e funcionou o
mandato de 4 anos, sem lei orgânica e de funcionamento do mesmo Conselho que
era suposta garantir a sua independência (n.º 1 do art. 30.º da Lei n.º
5/2008).
No entanto, no acto da posse do Conselho de Fiscalização, o então
Presidente da Assembleia da República Dr. Jaime Gama logo lhe pediu que
elaborasse um anteprojecto de lei de
organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de
perfis de ADN e de alteração à Lei n.º 5/2008, de forma a que
a logística do Conselho de Fiscalização fosse assegurado directamente
pelos serviços da Assembleia da República.
O Conselho de Fiscalização apresentou no relatório anual de 2009
esse anteprojecto sem qualquer resultado, pois nem os grupos parlamentares, nem
os deputados, nem o próprio Governo, na pessoa da Ministra da Justiça, a quem
também foi enviado o mesmo anteprojecto, tomaram qualquer iniciativa
legislativa.
E todos os anos eu, na qualidade de Presidente de Conselho de
Fiscalização fui à Assembleia suscitar a questão na 1.ª Comissão, sempre sem
resposta. Todo o Conselho renunciou às suas funções, para sinalizar a sua
situação: fiscalizar uma Base de Dados de Perifs de ADN, sem a Lei Orgânica
entendida como necessária pela própria lei da Base de Dados...
A Senhora Presidente da Assembleia da República, pediu autorização
para reter as nossas declarações de renúncia, ao que os membros do Conselho
acederam e tentou sensibilizar, sem resultado, os gruos parlamentares, através
dos seus lideres.
Só através de contactos feitos directamente por mim com alguns
desse líderes é que veio a surgir a iniciativa legislativa que conduziu a esta
lei.
Entretanto, terminado o mandato do anterior Conselho, e sem
norma que o prolongasse até à posse do novo Conselho, a Base de Pefis de ADN
ficou suspensa cerca de 3 meses...
Felizmente que a Lei agora surgida e que está muito próxima do
anteprojecto apresentado, parecendo adequada ao seu propósito, foi já
acompanhada pela eleição de um novo Conselho de Fiscalização que hoje mesmo
tomou posse.
Estão reunidas as condições quase normalidade no funcionamento
da Base de Dados de Perfis de ADN. Dizemos quase,
pois também está atrasada quase 2 anos a adopção de legislação interna que
adopte as providências legislativas sobre a cooperação internacional em matéria
de terrorismo e que inclui um capítulo quanto às Bases de Dados de Perfis de
ADN e a transmissão desses dados no espaço europeu (Decisão 2008/615/JAI do
Conselho de 23 de Junho de 2008.
Mas é também o tempo de, com o conhecimento entretanto
adquirido, começar a trabalhar na revisão da Lei n.º 5/2008, de 12 de
Fevereiro, tornando-a no instrumento que deverá ser.
Assembleia da República
-
Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro
O valor do trabalho na democracia
A VIDA EA LEI
Gustavo Zagrebelsky, escreveu sobre a crise civilizacional, e portanto política, a que nos conduziu a erosão da "economia real" e dos valores em que ela assentava: os valores do trabalho
António Cluny
1. No passado fim-de-semana, o grupo de magistrados do sindicato alemão VER.Dl organizou em Berlim, em conjunto com a MEDEL, uma conferência internacional intitulada "O estado social à mercê dos mercados financeiros?"
A participação da MEDEL inseriu-se no âmbito das razões que estão na origem da sua fundação, em 1985, e que se expressaram, mais recentemente, de forma directa, na aprovação, em 3 de Março de 2012, do Manifesto de Vilamoura, dedicado ao papel da justiça na afirmação dos direitos sociais e, consequentemente, também na luta contra a corrupção.
Não deixa de ser significativo que, nas circunstâncias do mundo de hoje, e mais concretamente nas da crise económica e civilizacional que os chamados "mercados" impuseram à Europa, muitos juristas europeus, anteriormente pouco dedicados ao estudo da importância do trabalho na sociedade, tenham, subitamente, despertado para o tema.
Perante o colapso civilizacional a que a "economia fictícia" dos nossos tempos - a economia neoliberal - nos conduziu, não pode, contudo, estranhar-se que todos os que, com a sua "militância constitucional", contribuíram na Europa para o aperfeiçoamento do Estado de direito e da democracia moderna se alarmem agora com a degradação jurídica de um "direito de justiça" que constituiu a pedra angular dos regimes políticos democráticos erigidos depois da Segunda Guerra.
2. Gustavo Zagrebelsky, um dos mais reputados constitucionalistas italianos, professor da Universidade de Turim e antigo presidente do Tribunal Constitucional do seu país, partindo da análise do artigo primeiro da Constituição italiana, que diz "a Itália é uma república democrática fundada sobre o trabalho", escreveu, recentemente, um brilhante ensaio sobre a crise civilizacional e portanto política, a que nos conduziu a erosão da "economia real" e dos valores em que ela assentava: os valores do trabalho.
Nele realça a estreita ligação que existe entre o "trabalho", a sua importância na edificação de uma cidadania avançada e as consequências positivas que a consideração constitucional da sua relevância tiveram na promoção da maior parte dos direitos sociais de solidariedade fundadores das nossas democracias: a segurança social, a saúde e a educação públicas.
Chama-se "Fondata sul Lavoro - la solitudine dell'articol 1". Vale a pena lê-lo.
Mas não só de Itália nos chegam as preocupações dos juristas não laboristas com a degradação do "estatuto do trabalho" nas nossas sociedades.
Também em França, Mireille Delmas-Marty, uma reputada professora de Direito Penal e Processual Penal, decidiu agora escrever um pequeno mas importante estudo intitulado "Le travaille à l'heure de la mondialisation".
Nele a autora constata a debilidade da defesa jurídica do "trabalho", relembrando que, enquanto a OMC foi capaz de instituir uma espécie de "câmara judicial" para julgar e punir os entraves ao comércio livre, jamais a (muito mais antiga) a OIT conseguiu criar um tribunal internacional para reprimir as manifestas e brutais violações das convenções internacionais sobre o "trabalho" que proliferam pelo mundo.
Serei ingénuo, mas que bom seria agora ver os nossos mais brilhantes juristas - alguns até comentaristas mediáticos de sucesso - debruçarem-se, tão humilde e preocupadamente, sobre uma questão tão importante para a humanidade e em especial para uma parte dela, como são hoje os injustiçados trabalhadores portugueses.
Jurista e presidente da MEDEL
Liberdades civis e vida privada: está na hora de acordar
Debate Protecção de dados
Viviane Reding
Uma vez mais aconteceu: o direito fundamental à vida privada voltou a ser violado. Mais um escândalo público. Foi outro rude golpe para a confiança dos cidadãos na segurança dos seus dados pessoais. E também mais uma prova de que é necessária uma mudança radical se quisermos que os cidadãos deixem de se preocupar com a possibilidade de serem vigiados sempre que consultam um sítio na Internet ou escrevem um email. O sistema PRISM permite que os serviços de segurança nacional dos Estados Unidos da América acedam a dados pessoais de cidadãos da UE. Embora o alcance do programa ainda esteja por determinar, o que é claro é que os europeus são colocados numa situação de grande desvantagem relativamente aos cidadãos dos EUA. Com o PRISM, as autoridades de segurança nacional americanas podem controlar os cidadãos da UE de uma forma que seria provavelmente inconstitucional relativamente aos cidadãos dos EUA. Além disso, os cidadãos da UE nem sequer têm possibilidade de recorrer aos tribunais americanos para obter qualquer tipo de reparação.
Este é um sinal de alarme. Uma chamada de atenção para todos aqueles que têm vindo a bloquear a reforma das normas de protecção de dados proposta pela Comissão Europeia, ignorando até que ponto os consumidores se preocupam com os ataques ao seu direito à vida privada. A grande maioria dos cidadãos já suspeitava há muito que os seus dados em poder das empresas podiam ser utilizados – também de forma abusiva – sem o seu conhecimento. Esta falta de confiança é extremamente prejudicial. Prejudicial para a confiança dos cidadãos no Estado de direito. Prejudicial para o crescimento económico, uma vez que grande parte da nossa economia depende da cedência de dados pessoais dos cidadãos às empresas. Aqueles que ignoram as preocupações dos cidadãos provavelmente não se apercebem da questão fundamental em causa.
A Comissão Europeia respondeu a estas preocupações. A Europa é um dos poucos lugares do mundo que já dispõem de normas de protecção de dados sólidas. Apresentámos uma nova proposta de reforma das normas de protecção de dados da UE, para as reforçar ainda mais e para introduzir normas inequívocas sobre a circulação de dados fora da Europa. Só se esta reforma for aprovada é que os cidadãos poderão voltar a ganhar confiança no modo como os seus dados pessoais são tratados. As pessoas devem ter mais controlo sobre os respectivos dados, dispondo de um direito reforçado a serem esquecidas e um direito de portabilidade dos dados. Devem saber que o seu silêncio não equivale a consentir no tratamento dos respectivos dados. E devem ter a garantia de que, quando a sua vida privada for violada, não são as últimas a saber através de fugas de informação nos meios de comunicação social.
O escândalo PRISM causou uma tempestade na Europa porque atingiu um ponto sensível. Os europeus dão muita importância à sua privacidade. Querem normas que contribuam para evitar a violação dos seus direitos pelas empresas ou autoridades com funções coercivas, na Europa e fora dela. Os instrumentos que nos permitem lidar com este tipo de situações já se encontram ao nosso alcance na proposta da Comissão. Está na hora de os governos, bem como os deputados ao Parlamento Europeu, mostrarem o seu empenho na protecção dos dados dos cidadãos. Está na hora de começarem a trabalhar com a Comissão de forma serena e construtiva para assegurar a rápida adopção das propostas.
O projecto de legislação da UE inclui quatro elementos constitutivos essenciais de um regime forte de protecção de dados. Cada um deles deve ser mantido. O primeiro consiste numa disposição clara quanto ao âmbito territorial das normas: deve ficar absolutamente claro que as empresas de fora da Europa têm de respeitar totalmente a legislação de protecção de dados da UE ao oferecerem e venderem produtos e serviços aos consumidores da UE. Se quiserem jogar no nosso pátio, têm de respeitar as nossas regras. Em segundo lugar, precisamos de uma definição ampla de dados pessoais, que inclua não só o conteúdo dos emails e chamadas telefónicas, por exemplo, mas também dados conexos relativos ao tráfego, tais como informações sobre o lugar de origem e o tempo passado a falar ao telefone. Em terceiro lugar, não devemos limitar a aplicação das normas às empresas que recolhem dados dos cidadãos. Devemos também incluir os responsáveis pelo seu tratamento – como os prestadores de serviços de computação em nuvem – porque como o escândalo PRISM veio mostrar, estes também constituem uma via de acesso aos dados para aqueles que os procuram. A UE necessita de normas claras sobre as obrigações e a responsabilidade desses responsáveis pelo tratamento.
Por último, devemos dispor de mecanismos de salvaguarda contra a transferência internacional de dados sem restrições. As normas devem garantir que os dados dos cidadãos da UE só serão transferidos para autoridades com funções coercivas não europeias em situações claramente definidas, excepcionais e sujeitas a controlo judicial.
O escândalo PRISM suscitou um debate sobre as liberdades civis, em geral, e a vida privada, em particular. Os políticos da Europa e do mundo devem mostrar que estão atentos. A confiança não nasce do nada, merece-se. A reforma das normas de protecção de dados da UE é o instrumento adequado para ganhar a confiança dos cidadãos. Está ao nosso alcance. Não podemos continuar a adiar. Chegou o momento de agir.
Vice-presidente da Comissão Europeia e comissária da Justiça
Público | Terça, 25 Junho 2013
Justiça propõe à troika tirar expropriações dos tribunais
Equipa de Paula Teixeira da Cruz procura acabar com 1,6 milhões de processos parados nos tribunais. Já nos portos, o Governo quer convencer a ‘troika’ de que não é necessária uma ‘holding’.
Justiça leva à ‘troika’ plano para tirar expropriações dos tribunais
Visita intercalar da missão arranca com a área da Justiça. Equipa de Paula Teixeira da Cruz vai apresentar proposta para rever regime de expropriações.
Inês Davld Bastos
A equipa do Ministério da Justiça leva hoje à reunião com a ‘troika’ uma proposta que tenta retirar dos tribunais os processos de expropriação. A revisão do Regime das Expropriações não estava incluído no memorando assinado em 2011 com o FMI, BCE e Comissão Europeia mas o Ministério da Justiça quer mostrar aos credores internacionais que está a mexer em todas as áreas para conseguir cumprir uma meta que, essa sim, consta do memorando: acabar com os mais de 1,6 milhões de processos parados nos tribunais até 2014.
Por isso, além das mexidas na área cível e, sobretudo, nas acções de cobrança de dívidas, onde o problema das pendências é mais grave (texto em baixo), a equipa de Paula Teixeira da Cruz vai apresentar também na reunião de hoje com a ‘troika’ – a primeira da visita intercalar que arrancou ontem – mudanças na área administrativa.
Entre estas, está o projecto de revisão do processo de expropriações que foi elaborado por uma comissão nomeada pela ministra e liderada pelo especialista José Miguel Sardinha (ver entrevista ao lado). O diploma, a que o Diário Económico teve acesso, será também apresentado publicamente hoje e, entre as mexidas, está uma que marca a reforma: as expropriações por utilidade pública terão de ser obrigatoriamente precedidas de uma negociação entre Estado e cidadão e submetidas à arbitragem caso não se chegue a acordo na indemnização. Como se lê no preâmbulo do diploma, o objectivo último desta mudança passa por retirar as acções de expropriação dos tribunais e reduzir os custos para o Estado, dado que não terá de pagar custas judiciais e honorários a advogados.
O Ministério da Justiça não tem individualizado no seu ‘site’ o número de acções cíveis e administrativas que respeitam a processos relacionados com expropriações (ou por causa do valor ou por irregularidades na declaração de utilidade pública) mas o advogado da Miranda Law Renato Guerra de Almeida reconhece ao Diário Económico que existe “bastante litigância” nos tribunais.
Valor da indemnização leva muitos cidadãos a litigar
“Existe uma clara tentativa de esvaziar os tribunais destes processos”, explica Renato Guerra de Almeida, rematando que uma das principais novidades do projecto é mesmo a arbitragem obrigatória. A maioria das vezes que os cidadãos recorrem para tribunal prende-se com o baixo valor que a Administração Pública oferece como “justa indemnização” pela expropriação do terreno ou de outro bem. Com esta proposta, estes litígios seguirão directamente para tribunais arbitrais e não para os comuns (embora o recurso a processo judicial possa existir no limite).
“Quisemos evitar a entrada destes processos nos tribunais”, reconheceu José Miguel Sardinha, esclarecendo que a obrigatoriedade de negociação e a arbitragem vão servir como “antecâmaras” para evitar que a acção passe para o plano judicial.
Expropriação amigável e expropriação ‘por sacrifício’.
O objectivo da comissão ao impor a negociação prévia com a Administração Pública (directa e indirecta, incluindo autarquias e regiões autónomas) é o de levar o Estado a adquirir o bem que exige por questões de utilidade pública através de um contrato de compra e venda. Isto é, transformar a retirada do bem numa “expropriação amigável”.
Mas a reforma proposta pela comissão propõe outra novidade, a que os peritos chamam de “expropriação por sacrifício”. Uma figura que já existe noutros ordenamentos jurídicos europeus. A ideia aqui, explica José Miguel Sardinha, passa por defender o direito à propriedade privada, consagrado constitucionalmente. Assim, com base nesta nova figura, o Estado vai ter de pagar também uma “justa indemnização” nos casos em que restringe ou limite o direito do proprietário ao seu bem. Vejamos, como exemplo, um cidadão que tem um determinado terreno e vê a autarquia incluí-lo no Plano de Ordenamento do Território; inutilizando o uso económico do bem. O cidadão mantém a propriedade do terreno – não sendo, por isso, uma expropriação – mas não o pode utilizar. Ao abrigo do código em vigor (que remonta a 1999), o cidadão pode receber uma reparação financeira mas nunca a valores da “justa indemnização”. O que a comissão agora prevê é que o cidadão seja indemnizado como se se tratasse de uma verdadeira expropriação.
A proposta prevê ainda que todos os conflitos em matéria de expropriações passem para os tribunais administrativos, uma mudança já repudiada pelo Conselho Superior da Magistratura, que alega que os juizes dos tribunais administrativos e fiscais não têm formação para julgar os processos em que se discute o valor da indemnização a dar pela expropriação. Actualmente, estes litígos estão nos tribunais comuns e apenas os conflitos sobre . o pedido de utilidade pública, alegado pelo Estado para expropropriar, estão com os tribunais administrativos.
QUATRO PERGUNTAS A…
JOSÉ MIGUEL SARDINHA Mestre em Direito e presidente da comissão para reforma das expropriações
“Administração não pode ver cidadão como alvo a abater”
Aproximar a Administração Pública dos cidadãos e retirar acções dos tribunais foram duas ideias-chaves que nortearam o trabalho da comissão que apresentou novas regras para acções de expropriação.
- Porque é que criaram a figura da “expropriação por sacrifício”?
- Temos de garantir que não há supressão de um direito fundamental, que é o direito à propriedade privada, e que o particular não é apanhado às escondidas pela Administração Pública. Esta figura dá-se nos casos em que não há expropriação da propriedade mas em que o direito se limita de tal forma que o proprietário nada pode fazer do bem. Assim sendo, o Estado terá de indemnizar.
- Isto não vai aumentar os custos para o Estado?
- Há um ditado que diz:’0uem não tem dinheiro, não tem vícios’. A partir de agora, o Estado saberá que, se quiser limitar o direito à propriedade sem ser por utilidade pública, isto é por questões de ordenamento ou de património cultural, também terá de compensar. Terá de pensar duas vezes antes de enveredar por esse caminho.
- Minimiza-se a ideia de ‘prepotência’ do Estado nas expropriações?
- A ideia é ter uma Administração Pública mais transparente, mais participativa e mais democrática e que não veja o cidadão como um alvo a abater.
- Porque é que nesta altura em que não há obras públicas se mexe nas expropriações?
- Não se prespectivando obras, é a altura certa para reflectir sobre o modelo que se quer. A reforma permitirá também tirar muitas acções dos tribunais e conseguir “expropriações amigáveis”.
Diário Económico | Terça, 25 Junho 2013
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