Provedor avisa que paciência tem limites

AUDIÇÃO

A PACIÊNCIA tem limites. O aviso é do provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, ao dizer ontem aos deputados que não tem “paciência ilimitada”, como o seu antecessor, Nascimento Rodrigues, que teve de esperar mais de um ano até ser substituído. Alfredo José de Sousa foi ouvido no Parlamento, pela última vez como provedor, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para apresentar o mais recente relatório de atividades, relativo a 2012.

A mensagem foi deixada quando o provedor, defendendo que a Assembleia da República deveria ter contribuído para esclarecer a lei de limitação de mandatos dos autarcas, sustentou que bastaria chegar a acordo, por via de negociação entre os deputados.

“Os senhores também vão arranjar dois terços para me substituir”, disse, para logo de seguida afirmar, citado pela Lusa: “Não tenho paciência ilimitada. Pelo menos não tenho na medida do meu antecessor”.

Alfredo José de Sousa, cujo mandato termina no próximo dia 15, sublinhou que deixa o cargo com a perceção de ter efetuado um trabalho com visibilidade. E aproveitou para defender que o provedor pode ter posições políticas, mas não partidárias, respondendo, assim, ao deputado social-democrata Hugo Velosa, que defendeu que o provedor de Justiça não deve fazer política.

ALFREDO JOSÉ DE SOUSA DIZ QUE O PROVEDOR PODE TER POSIÇÕES POLÍTICAS, MAS NÃO PARTIDÁRIAS

Jornal Notícias | Quarta, 26 Junho 2013

Frente Comum entregou queixa na PGR sobre lei do subsídios de férias

FUNÇÃO PÚBLICA

Frente Comum entregou queixa na PGR sobre lei do subsídios de férias

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública pediu à Procuradora-Geral da República (PGR) que requeira a declaração de ínconstitucionalidade da lei que regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os funcionários públicos e reformados. A estrutura sindical enviou segunda-feira um ofício à PGR a pedir a sua intervenção junto do Tribunal Constitucional (TC) aleganddo que a lei dos subsídios não respeita o acórdão do TC nem a lei da negociação.

Diário Económico | Quarta, 26 Junho 2013

Fiscalização das condições de trabalho

Debate – Relações laborais

Glória Rebelo

Em junho de 2008, no Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Proteção Social em Portugal, os parceiros sociais confirmaram a necessidade de reforçar os instrumentos de inspeção das condições de trabalho.

Deste acordo resultou o entendimento que devia ser consagrado à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) um conjunto de meios de ação nas suas áreas de competência, designadamente reforçando o quadro de sanções acessórias, simplificando a tramitação administrativa do procedimento contraordenacional e alargando o quadro de inspetores, com vista a atingir um total de 400 inspetores, num aumento médio anual de 50 efetivos entre 2009 e 2011.

Contudo, a promoção de uma maior efetividade legal na área laboral tem sido um caminho longo e, no atual momento de aumento de desemprego com o Eurostat a estimar uma taxa de desemprego de 17,8% em abril último, o desafio de tornar efetiva a legislação laboral torna-se ainda mais complexo.

Perante este cenário, adensa a dúvida sobre qual a eficácia da ação inspetiva pública. Neste difícil contexto – tanto mais que cresce a perceção de um “maior incumprimento laboral” – os poderes públicos deverão assumir um papel decisivo no garante de níveis razoáveis de cidadania social, pugnando por um claro e imprescindível reforço da dimensão ética na esfera laboral.

Desde logo, porque se a cidadania social constitui um dos fundamentos mais marcantes do moderno Estado social e das políticas públicas, ante o aumento do desemprego, de formas de contratação não permanente, de uma menor propensão para o investimento na formação profissional, ou de práticas de distorção da concorrência entre empresas e sectores (vide empresas que laboram em situação legal e suportam maiores encargos sociais), torna-se fulcral reforçar a fiscalização das condições de trabalho.

Acresce que, num momento de difícil conjuntura económica e social, urge que se entenda que a atividade laboral tende a ser acompanhada de um perigoso sentimento de banalização e de impunidade, tornando-se necessário que não só no plano da sociedade civil os cidadãos sejam sensibilizados os seus efeitos nocivos como no plano político (e da definição de políticas públicas) se avalie a dimensão do fenómeno e se encoraje a realização de estudos que permitam uma compreensão global do fenómeno, abrangente e multidisciplinar, que permitam identificar ao nível sectorial e de empresa a efetividade legal.

Como ainda no plano das políticas públicas – e porque a recessão económica tende a amplificar a economia informal e o trabalho clandestino – importa prosseguir uma articulação eficaz entre os serviços públicos de tutelas distintas (mormente, a ACT, a Inspeção Tributária e a Inspeção da Segurança Social) que reforce uma ação interventiva conjunta.

Desde o final do século XIX – com o aparecimento da consciência da necessidade da intervenção do Estado na fiscalização das condições de execução do trabalho – que um dos desafios ao funcionamento das Inspeções de Trabalho (em prol da afirmação de uma cidadania social) tem sido o de elevar os níveis de efetividade legal laboral. Mas este intento não dependerá só da ação do Estado – mediante um fortalecimento da intervenção da ACT, a quem incumbe controlar as condições de trabalho e fazer cumprir a legislação laboral – mas também da interação de empregadores e trabalhadores, que seguindo a lei devem assegurar boas condições de trabalho. Professora universitária e investigadora

Público | Quarta, 26 Junho 2013

NOVO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES «É UM CONTRIBUTO FORTÍSSIMO PARA A TRANSPARÊNCIA NO URBANISMO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO»

2013-06-25 às 14:31

NOVO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES «É UM CONTRIBUTO FORTÍSSIMO PARA A TRANSPARÊNCIA NO URBANISMO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO»

«Este diploma é um contributo fortíssimo para a transparência nas áreas do urbanismo e do ordenamento do território», afirmou a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, na apresentação do projeto de revisão do Código das Expropriações, no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa.

«Na senda do Código do Processo Administrativo, que consagra o dever da boa administração e a obrigação de caber à Administração Pública - e não ao cidadão - colher os pareceres necessários ao andamento dos processos junto das entidades competentes, entendi por bem rever o Código das Expropriações», explicou a Ministra.

Com isto, o Governo quer «sistematizar a justiça administrativa, tal como já fizemos para a justiça cível, para a justiça penal ou para a justiça económica», referiu Paula Teixeira da Cruz, acrescentando que «há muito que o Código continha normas que afetavam os cidadãos face à Administração Pública». E deu como exemplo áreas edificáveis que, posteriormente, se convertem em áreas verdes sem que os seus proprietários sejam compensados.

«Ao afetar um direito fundamental dos cidadãos, há que zelar por que todas as garantias sejam efetivas», sublinhou a Ministra, afirmando que «o Código em revisão parece-me seguir o rumo certo, ao alargar o conceito das expropriações de sacrifício com uma justa indemnização, bem como ao agrupar expropriações e servidões, concentrando ambas as figuras neste diploma legal».

A Ministra concluiu, realçando dois aspetos fundamentais no projeto de revisão do Código das Expropriações: doravante, as expropriações litigiosas passam a ser da competência dos tribunais administrativos (e não também dos tribunais cíveis), para além de se promover uma nova cultura entre a Administração Pública e os cidadãos, assente numa maior transparência.

Como principais alterações neste diploma, o presidente da comissão encarregue de apresentar o projeto final do Código das Expropriações, José Miguel Sardinha, referiu:

• Pela primeira vez, um projeto de revisão deste Código é feito pelo Ministério da Justiça;
• Ampliação do conceito de expropriação para as «expropriações de sacrifício»;
• Execução prática do princípio da proporcionalidade, com a Administração Pública a ter o dever de agir, regra geral, como se de um particular se tratasse. Assim, a expropriação surge como recurso de último caso, ao invés do que sucedia dantes;
• Novo papel da arbitragem para as expropriações litigiosas, nas quais, com o objetivo de as transformar em amigáveis, a arbitragem passa a funcionar como um tribunal de primeira instância;
• Assegurar a coerência do sistema de Justiça, colocando todas as expropriações sob a competência dos tribunais administrativos.

Tags: justiça, tribunais, reformas estruturais, administração pública, ordenamento do território

Assembleia da República

• Lei n.º 41/2013. D.R. n.º 121, Série I de 2013-06-26
  Aprova o Código de Processo Civil

Como é lento e complexo o processo legislativo em Portugal...

Foi hoje publicada a Lei n.º 40/2013, de 25 de Junho de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprovou a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.

Lei que, nos termos da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, deveria ter sido aprovada até ao fim do mês de Agosto de 2008... e surge agora.

As circunstâncias que rodearam o processo legislativo merecem, em abono da verdade,  ser aqui sinteticamente referidos. E, no meu caso sinto que essa divulgação é um dever, dado o papel indirecto que desempenhei.

Com efeito, o Conselho de Fiscalização das Bases de Dados de Perfis de ADN, constituido por mim e pelas Professoras Doutoras Maria Paula Ribeiro de Faria, da Universidade Católica do Porto e Helena Moniz da Universidade de Coimbra, tomou posse a 19 de Março de 2009 e funcionou o mandato de 4 anos, sem lei orgânica e de funcionamento do mesmo Conselho que era suposta garantir a sua independência (n.º 1 do art. 30.º da Lei n.º 5/2008).

No entanto, no acto da posse do Conselho de Fiscalização, o então Presidente da Assembleia da República Dr. Jaime Gama logo lhe pediu que elaborasse um anteprojecto de lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e de alteração à Lei n.º 5/2008, de forma a que a logística do Conselho de Fiscalização fosse assegurado directamente pelos serviços da Assembleia da República.

O Conselho de Fiscalização apresentou no relatório anual de 2009 esse anteprojecto sem qualquer resultado, pois nem os grupos parlamentares, nem os deputados, nem o próprio Governo, na pessoa da Ministra da Justiça, a quem também foi enviado o mesmo anteprojecto, tomaram qualquer iniciativa legislativa.

E todos os anos eu, na qualidade de Presidente de Conselho de Fiscalização fui à Assembleia suscitar a questão na 1.ª Comissão, sempre sem resposta. Todo o Conselho renunciou às suas funções, para sinalizar a sua situação: fiscalizar uma Base de Dados de Perifs de ADN, sem a Lei Orgânica entendida como necessária pela própria lei da Base de Dados...

A Senhora Presidente da Assembleia da República, pediu autorização para reter as nossas declarações de renúncia, ao que os membros do Conselho acederam e tentou sensibilizar, sem resultado, os gruos parlamentares, através dos seus lideres.

Só através de contactos feitos directamente por mim com alguns desse líderes é que veio a surgir a iniciativa legislativa que conduziu a esta lei.

Entretanto, terminado o mandato do anterior Conselho, e sem norma que o prolongasse até à posse do novo Conselho, a Base de Pefis de ADN ficou suspensa cerca de 3 meses...

Felizmente que a Lei agora surgida e que está muito próxima do anteprojecto apresentado, parecendo adequada ao seu propósito, foi já acompanhada pela eleição de um novo Conselho de Fiscalização que hoje mesmo tomou posse.

Estão reunidas as condições quase normalidade no funcionamento da Base de Dados de Perfis de ADN. Dizemos quase, pois também está atrasada quase 2 anos a adopção de legislação interna que adopte as providências legislativas sobre a cooperação internacional em matéria de terrorismo e que inclui um capítulo quanto às Bases de Dados de Perfis de ADN e a transmissão desses dados no espaço europeu (Decisão 2008/615/JAI do Conselho de 23 de Junho de 2008.

Mas é também o tempo de, com o conhecimento entretanto adquirido, começar a trabalhar na revisão da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, tornando-a no instrumento que deverá ser.

Assembleia da República

• Lei n.º 40/2013. D.R. n.º 120, Série I de 2013-06-25
  Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro

O valor do trabalho na democracia

A VIDA EA LEI
Gustavo Zagrebelsky, escreveu sobre a crise civilizacional, e portanto política, a que nos conduziu a erosão da "economia real" e dos valores em que ela assentava: os valores do trabalho
António Cluny
1. No passado fim-de-semana, o grupo de magistrados do sindicato alemão VER.Dl organizou em Berlim, em conjunto com a MEDEL, uma conferência internacional intitulada "O estado social à mercê dos mercados financeiros?"

A participação da MEDEL inseriu-se no âmbito das razões que estão na origem da sua fundação, em 1985, e que se expressaram, mais recentemente, de forma directa, na aprovação, em 3 de Março de 2012, do Manifesto de Vilamoura, dedicado ao papel da justiça na afirmação dos direitos sociais e, consequentemente, também na luta contra a corrupção.

Não deixa de ser significativo que, nas circunstâncias do mundo de hoje, e mais concretamente nas da crise económica e civilizacional que os chamados "mercados" impuseram à Europa, muitos juristas europeus, anteriormente pouco dedicados ao estudo da importância do trabalho na sociedade, tenham, subitamente, despertado para o tema.

Perante o colapso civilizacional a que a "economia fictícia" dos nossos tempos - a economia neoliberal - nos conduziu, não pode, contudo, estranhar-se que todos os que, com a sua "militância constitucional", contribuíram na Europa para o aperfeiçoamento do Estado de direito e da democracia moderna se alarmem agora com a degradação jurídica de um "direito de justiça" que constituiu a pedra angular dos regimes políticos democráticos erigidos depois da Segunda Guerra.

2. Gustavo Zagrebelsky, um dos mais reputados constitucionalistas italianos, professor da Universidade de Turim e antigo presidente do Tribunal Constitucional do seu país, partindo da análise do artigo primeiro da Constituição italiana, que diz "a Itália é uma república democrática fundada sobre o trabalho", escreveu, recentemente, um brilhante ensaio sobre a crise civilizacional e portanto política, a que nos conduziu a erosão da "economia real" e dos valores em que ela assentava: os valores do trabalho.

Nele realça a estreita ligação que existe entre o "trabalho", a sua importância na edificação de uma cidadania avançada e as consequências positivas que a consideração constitucional da sua relevância tiveram na promoção da maior parte dos direitos sociais de solidariedade fundadores das nossas democracias: a segurança social, a saúde e a educação públicas.

Chama-se "Fondata sul Lavoro - la solitudine dell'articol 1". Vale a pena lê-lo.

Mas não só de Itália nos chegam as preocupações dos juristas não laboristas com a degradação do "estatuto do trabalho" nas nossas sociedades.

Também em França, Mireille Delmas-Marty, uma reputada professora de Direito Penal e Processual Penal, decidiu agora escrever um pequeno mas importante estudo intitulado "Le travaille à l'heure de la mondialisation".

Nele a autora constata a debilidade da defesa jurídica do "trabalho", relembrando que, enquanto a OMC foi capaz de instituir uma espécie de "câmara judicial" para julgar e punir os entraves ao comércio livre, jamais a (muito mais antiga) a OIT conseguiu criar um tribunal internacional para reprimir as manifestas e brutais violações das convenções internacionais sobre o "trabalho" que proliferam pelo mundo.

Serei ingénuo, mas que bom seria agora ver os nossos mais brilhantes juristas - alguns até comentaristas mediáticos de sucesso - debruçarem-se, tão humilde e preocupadamente, sobre uma questão tão importante para a humanidade e em especial para uma parte dela, como são hoje os injustiçados trabalhadores portugueses.

Jurista e presidente da MEDEL 

Liberdades civis e vida privada: está na hora de acordar

Debate Protecção de dados

Viviane Reding

Uma vez mais aconteceu: o direito fundamental à vida privada voltou a ser violado. Mais um escândalo público. Foi outro rude golpe para a confiança dos cidadãos na segurança dos seus dados pessoais. E também mais uma prova de que é necessária uma mudança radical se quisermos que os cidadãos deixem de se preocupar com a possibilidade de serem vigiados sempre que consultam um sítio na Internet ou escrevem um email. O sistema PRISM permite que os serviços de segurança nacional dos Estados Unidos da América acedam a dados pessoais de cidadãos da UE. Embora o alcance do programa ainda esteja por determinar, o que é claro é que os europeus são colocados numa situação de grande desvantagem relativamente aos cidadãos dos EUA. Com o PRISM, as autoridades de segurança nacional americanas podem controlar os cidadãos da UE de uma forma que seria provavelmente inconstitucional relativamente aos cidadãos dos EUA. Além disso, os cidadãos da UE nem sequer têm possibilidade de recorrer aos tribunais americanos para obter qualquer tipo de reparação.

Este é um sinal de alarme. Uma chamada de atenção para todos aqueles que têm vindo a bloquear a reforma das normas de protecção de dados proposta pela Comissão Europeia, ignorando até que ponto os consumidores se preocupam com os ataques ao seu direito à vida privada. A grande maioria dos cidadãos já suspeitava há muito que os seus dados em poder das empresas podiam ser utilizados – também de forma abusiva – sem o seu conhecimento. Esta falta de confiança é extremamente prejudicial. Prejudicial para a confiança dos cidadãos no Estado de direito. Prejudicial para o crescimento económico, uma vez que grande parte da nossa economia depende da cedência de dados pessoais dos cidadãos às empresas. Aqueles que ignoram as preocupações dos cidadãos provavelmente não se apercebem da questão fundamental em causa.

A Comissão Europeia respondeu a estas preocupações. A Europa é um dos poucos lugares do mundo que já dispõem de normas de protecção de dados sólidas. Apresentámos uma nova proposta de reforma das normas de protecção de dados da UE, para as reforçar ainda mais e para introduzir normas inequívocas sobre a circulação de dados fora da Europa. Só se esta reforma for aprovada é que os cidadãos poderão voltar a ganhar confiança no modo como os seus dados pessoais são tratados. As pessoas devem ter mais controlo sobre os respectivos dados, dispondo de um direito reforçado a serem esquecidas e um direito de portabilidade dos dados. Devem saber que o seu silêncio não equivale a consentir no tratamento dos respectivos dados. E devem ter a garantia de que, quando a sua vida privada for violada, não são as últimas a saber através de fugas de informação nos meios de comunicação social.

O escândalo PRISM causou uma tempestade na Europa porque atingiu um ponto sensível. Os europeus dão muita importância à sua privacidade. Querem normas que contribuam para evitar a violação dos seus direitos pelas empresas ou autoridades com funções coercivas, na Europa e fora dela. Os instrumentos que nos permitem lidar com este tipo de situações já se encontram ao nosso alcance na proposta da Comissão. Está na hora de os governos, bem como os deputados ao Parlamento Europeu, mostrarem o seu empenho na protecção dos dados dos cidadãos. Está na hora de começarem a trabalhar com a Comissão de forma serena e construtiva para assegurar a rápida adopção das propostas.

O projecto de legislação da UE inclui quatro elementos constitutivos essenciais de um regime forte de protecção de dados. Cada um deles deve ser mantido. O primeiro consiste numa disposição clara quanto ao âmbito territorial das normas: deve ficar absolutamente claro que as empresas de fora da Europa têm de respeitar totalmente a legislação de protecção de dados da UE ao oferecerem e venderem produtos e serviços aos consumidores da UE. Se quiserem jogar no nosso pátio, têm de respeitar as nossas regras. Em segundo lugar, precisamos de uma definição ampla de dados pessoais, que inclua não só o conteúdo dos emails e chamadas telefónicas, por exemplo, mas também dados conexos relativos ao tráfego, tais como informações sobre o lugar de origem e o tempo passado a falar ao telefone. Em terceiro lugar, não devemos limitar a aplicação das normas às empresas que recolhem dados dos cidadãos. Devemos também incluir os responsáveis pelo seu tratamento – como os prestadores de serviços de computação em nuvem – porque como o escândalo PRISM veio mostrar, estes também constituem uma via de acesso aos dados para aqueles que os procuram. A UE necessita de normas claras sobre as obrigações e a responsabilidade desses responsáveis pelo tratamento.

Por último, devemos dispor de mecanismos de salvaguarda contra a transferência internacional de dados sem restrições. As normas devem garantir que os dados dos cidadãos da UE só serão transferidos para autoridades com funções coercivas não europeias em situações claramente definidas, excepcionais e sujeitas a controlo judicial.

O escândalo PRISM suscitou um debate sobre as liberdades civis, em geral, e a vida privada, em particular. Os políticos da Europa e do mundo devem mostrar que estão atentos. A confiança não nasce do nada, merece-se. A reforma das normas de protecção de dados da UE é o instrumento adequado para ganhar a confiança dos cidadãos. Está ao nosso alcance. Não podemos continuar a adiar. Chegou o momento de agir.

Vice-presidente da Comissão Europeia e comissária da Justiça

Público | Terça, 25 Junho 2013

Justiça propõe à troika tirar expropriações dos tribunais

Equipa de Paula Teixeira da Cruz procura acabar com 1,6 milhões de processos parados nos tribunais. Já nos portos, o Governo quer convencer a ‘troika’ de que não é necessária uma ‘holding’.

Justiça leva à ‘troika’ plano para tirar expropriações dos tribunais

Visita intercalar da missão arranca com a área da Justiça. Equipa de Paula Teixeira da Cruz vai apresentar proposta para rever regime de expropriações.

Inês Davld Bastos

A equipa do Ministério da Justiça leva hoje à reunião com a ‘troika’ uma proposta que tenta retirar dos tribunais os processos de expropriação. A revisão do Regime das Expropriações não estava incluído no memorando assinado em 2011 com o FMI, BCE e Comissão Europeia mas o Ministério da Justiça quer mostrar aos credores internacionais que está a mexer em todas as áreas para conseguir cumprir uma meta que, essa sim, consta do memorando: acabar com os mais de 1,6 milhões de processos parados nos tribunais até 2014.

Por isso, além das mexidas na área cível e, sobretudo, nas acções de cobrança de dívidas, onde o problema das pendências é mais grave (texto em baixo), a equipa de Paula Teixeira da Cruz vai apresentar também na reunião de hoje com a ‘troika’ – a primeira da visita intercalar que arrancou ontem – mudanças na área administrativa.

Entre estas, está o projecto de revisão do processo de expropriações que foi elaborado por uma comissão nomeada pela ministra e liderada pelo especialista José Miguel Sardinha (ver entrevista ao lado). O diploma, a que o Diário Económico teve acesso, será também apresentado publicamente hoje e, entre as mexidas, está uma que marca a reforma: as expropriações por utilidade pública terão de ser obrigatoriamente precedidas de uma negociação entre Estado e cidadão e submetidas à arbitragem caso não se chegue a acordo na indemnização. Como se lê no preâmbulo do diploma, o objectivo último desta mudança passa por retirar as acções de expropriação dos tribunais e reduzir os custos para o Estado, dado que não terá de pagar custas judiciais e honorários a advogados.

O Ministério da Justiça não tem individualizado no seu ‘site’ o número de acções cíveis e administrativas que respeitam a processos relacionados com expropriações (ou por causa do valor ou por irregularidades na declaração de utilidade pública) mas o advogado da Miranda Law Renato Guerra de Almeida reconhece ao Diário Económico que existe “bastante litigância” nos tribunais.

Valor da indemnização leva muitos cidadãos a litigar

“Existe uma clara tentativa de esvaziar os tribunais destes processos”, explica Renato Guerra de Almeida, rematando que uma das principais novidades do projecto é mesmo a arbitragem obrigatória. A maioria das vezes que os cidadãos recorrem para tribunal prende-se com o baixo valor que a Administração Pública oferece como “justa indemnização” pela expropriação do terreno ou de outro bem. Com esta proposta, estes litígios seguirão directamente para tribunais arbitrais e não para os comuns (embora o recurso a processo judicial possa existir no limite).

“Quisemos evitar a entrada destes processos nos tribunais”, reconheceu José Miguel Sardinha, esclarecendo que a obrigatoriedade de negociação e a arbitragem vão servir como “antecâmaras” para evitar que a acção passe para o plano judicial.

Expropriação amigável e expropriação ‘por sacrifício’.

O objectivo da comissão ao impor a negociação prévia com a Administração Pública (directa e indirecta, incluindo autarquias e regiões autónomas) é o de levar o Estado a adquirir o bem que exige por questões de utilidade pública através de um contrato de compra e venda. Isto é, transformar a retirada do bem numa “expropriação amigável”.

Mas a reforma proposta pela comissão propõe outra novidade, a que os peritos chamam de “expropriação por sacrifício”. Uma figura que já existe noutros ordenamentos jurídicos europeus. A ideia aqui, explica José Miguel Sardinha, passa por defender o direito à propriedade privada, consagrado constitucionalmente. Assim, com base nesta nova figura, o Estado vai ter de pagar também uma “justa indemnização” nos casos em que restringe ou limite o direito do proprietário ao seu bem. Vejamos, como exemplo, um cidadão que tem um determinado terreno e vê a autarquia incluí-lo no Plano de Ordenamento do Território; inutilizando o uso económico do bem. O cidadão mantém a propriedade do terreno – não sendo, por isso, uma expropriação – mas não o pode utilizar. Ao abrigo do código em vigor (que remonta a 1999), o cidadão pode receber uma reparação financeira mas nunca a valores da “justa indemnização”. O que a comissão agora prevê é que o cidadão seja indemnizado como se se tratasse de uma verdadeira expropriação.

A proposta prevê ainda que todos os conflitos em matéria de expropriações passem para os tribunais administrativos, uma mudança já repudiada pelo Conselho Superior da Magistratura, que alega que os juizes dos tribunais administrativos e fiscais não têm formação para julgar os processos em que se discute o valor da indemnização a dar pela expropriação. Actualmente, estes litígos estão nos tribunais comuns e apenas os conflitos sobre . o pedido de utilidade pública, alegado pelo Estado para expropropriar, estão com os tribunais administrativos.

QUATRO PERGUNTAS A…

JOSÉ MIGUEL SARDINHA Mestre em Direito e presidente da comissão para reforma das expropriações

“Administração não pode ver cidadão como alvo a abater”

Aproximar a Administração Pública dos cidadãos e retirar acções dos tribunais foram duas ideias-chaves que nortearam o trabalho da comissão que apresentou novas regras para acções de expropriação.

- Porque é que criaram a figura da “expropriação por sacrifício”?

- Temos de garantir que não há supressão de um direito fundamental, que é o direito à propriedade privada, e que o particular não é apanhado às escondidas pela Administração Pública. Esta figura dá-se nos casos em que não há expropriação da propriedade mas em que o direito se limita de tal forma que o proprietário nada pode fazer do bem. Assim sendo, o Estado terá de indemnizar.

- Isto não vai aumentar os custos para o Estado?

- Há um ditado que diz:’0uem não tem dinheiro, não tem vícios’. A partir de agora, o Estado saberá que, se quiser limitar o direito à propriedade sem ser por utilidade pública, isto é por questões de ordenamento ou de património cultural, também terá de compensar. Terá de pensar duas vezes antes de enveredar por esse caminho.

- Minimiza-se a ideia de ‘prepotência’ do Estado nas expropriações?

- A ideia é ter uma Administração Pública mais transparente, mais participativa e mais democrática e que não veja o cidadão como um alvo a abater.

- Porque é que nesta altura em que não há obras públicas se mexe nas expropriações?

- Não se prespectivando obras, é a altura certa para reflectir sobre o modelo que se quer. A reforma permitirá também tirar muitas acções dos tribunais e conseguir “expropriações amigáveis”.

Diário Económico | Terça, 25 Junho 2013

Banco de Portugal quer penalizar mais os bancos que põem créditos problemáticos em fundos

Por Agência Lusa

Esta medida, que o supervisor estuda avançar em setembro, irá agravar os ativos ponderados pelo risco dos bancos e, logo, diminuir o rácio de capital

O Banco de Portugal vai exigir aos bancos que guardem mais capital quando passam créditos problemáticos para fundos de reestruturação, já que está a estudar um aumento da dedução que têm de fazer nos fundos próprios em consequência dessas operações.

Desde abril do ano passado, que o Banco de Portugal (BdP) obriga os bancos que já passaram ou passem ativos para fundos de reestruturação, recebendo em troca unidades de participação nesses fundos, a contabilizarem um custo de 150% em capital.

Segundo fontes do setor bancário, apresar da penalização que já existe, o regulador considera que os bancos continuam a usar os fundos de reestruturação para “parquear” ativos e melhorar o balanço, pelo que já os avisou da intenção de aumentar o valor que têm de contabilizar em capital na sequência dessas operações.

Esta medida, que o supervisor estuda avançar em setembro, irá agravar os ativos ponderados pelo risco dos bancos e, logo, diminuir o rácio de capital.

O objetivo do BdP, ao obrigar estas operações a consumirem mais capital, é desincentivar a sua utilização pelos bancos, depois de um período em que usaram esta solução em força.

Os fundos de reestruturação registaram um forte aumento com o agravar da crise e permitem aos bancos passar ativos para esses fundos, recebendo em troca unidades de participação nos mesmos. Os ativos podem ser créditos malparados (ou em risco de o ser), mas também imóveis ou mesmo empresas que receberam em resultado do incumprimento de um empréstimo.

Atualmente, o BdP obriga os bancos a assumirem o risco das unidades de participação desses fundos a 150%, mas no futuro quer agravar o valor que deve ser guardado em capital para lhes fazer face, o que poderá também significar que o supervisor considera que esses ativos são mais arriscados.

Caso se concretize, esta medida deverá atingir sobretudo os grandes bancos, como CGD, BES, BCP e BPI, que estão obrigados a cumprir metas de capital exigentes (tanto um rácio ‘core tier 1’ de 10% de acordo com o Banco de Portugal, como de 9% segundo as regras da Autoridade Bancária Europeia).

A Lusa questionou o BdP, que explicou que além das operações de cedência de ativos a fundos de reestruturação deverem "ser ponderadas a 150%" há ainda "exposições com maior grau de subordinação que devem ponderadas a 1250%" nos fundos próprios. Esta ponderação também pode ter de ser cumprida pelos bancos que não cumpram os deveres de informação.

Sobre uma eventual maior penalização dos bancos que passem créditos para fundos de reestruturação, o supervisor bancário disse apenas que essa necessidade é "avaliada no contexto dos procedimentos regulares de supervisão, tendo naturalmente em consideração o grau de risco associado às exposições em causa".

I on line, 24 de Junho de 2013

Um novo partido à esquerda?

Ana Sá Lopes

A esquerda em Portugal está tão bloqueada como a direita

Não vale a pena iludir o essencial: no actual estado da arte, a esquerda em Portugal está tão bloqueada como a direita - e está longe de se afirmar como alternativa consistente ao status quo. A questão essencial é que a integração no euro e o enlouquecido funcionamento das instituições europeias limitam radicalmente qualquer programa alternativo. O espectáculo degradante do passa-culpas entre os criadores da destruição europeia - via imposição de programas concebidos pela Comissão Europeia, FMI e Banco Central Europeu - ilustra o estado de decadência a que chegámos, onde só os mais optimistas vislumbram algum milagre capaz de nos retirar do cerrado fundo do túnel em que estamos.

O pacto entre os socialistas europeus e os partidos de direita (a que pertence a CDU de Angela Merkel) que decretou que a Europa deveria viver num estado de graça de défice zero é um dos compromissos mais abstrusos - e totalmente contra a outrora linha política dos socialistas e sociais-democratas europeus - e que inviabiliza a instituição de políticas sociais-democratas. Como é que em Portugal António José Seguro - ou outro qualquer dirigente do PS - poderá fazer políticas radicalmente diferentes das do actual governo quando está amarrado a esse compromisso, mesmo depois do abandono da troika do país? À esquerda do PS, o debate já está a ser feito no osso - e onde dói. PCP e Bloco de Esquerda já discutem amplamente se devemos sair do euro, aparentemente a única via para não ficarmos submetidos ao pacto orçamental, uma espécie de pacto de austeridade ad eternum. Mas as divergências sobre os riscos desta opção são imensas. A questão é que toda a conversa da esquerda sobre cortar com a troika esbarra numa realidade incontornável - nenhum partido português corta com a troika sozinho, sem assumir as consequências de sair do euro. Uma mudança radical na Europa seria a única coisa que nos poderia "salvar" - infelizmente, ela não está à vista.

O quadro é tão grave que o risco da emergência de populismos (como se verificou em Itália e aqui em Portugal é protagonizado pelo movimento Revolução Branca que admite fazer tudo para se apresentar a eleições) ou de uma alucinada abstenção é severo. Um novo partido à esquerda teria várias vantagens - aparecer expurgado dos complexos que impedem alianças à esquerda e conter a abstenção dos que estão "cansados dos mesmos". Mas falta o programa e isso não há (ainda).

i on line, 24 de Junho de 2913

Manifestante acusa polícia do Rio de Janeiro de promover "terror psicológico"

Um dos detidos do Rio de Janeiro durante as manifestações dos últimos dias acusou, esta segunda-feira, as autoridades de praticarem "terror psicológico" com os presos, fazendo ameaças de violência ou gás lacrimogéneo.

foto YASUYOSHI CHIBA/AFP

Em declarações à Lusa, o universitário Matheus Mendes Costa, 21 anos, um dos 60 manifestantes presos no Rio de Janeiro, diz que no dia 17 foi arrastado por um agente à paisana e transportado para um autocarro do Batalhão de Choque sem ter tempo para explicar-se ou compreender o motivo da detenção.

"Vimos um alvoroço, um carro a ser incendiado e muita correria. Uma das pessoas que estava a ser presa tinha que ajoelhar-se e deitar-se no chão. Não imaginei que poderia acontecer algo comigo", disse à Lusa.

"Eu estava com a mochila da faculdade ao lado do meu pai. O polícia puxou-me pela mochila e arrancou o cartaz que eu tinha", afirmou o jovem que foi detido nessa noite juntamente com mais nove pessoas, sob a acusação de agressão contra os polícias.

"Éramos um grupo de 10 pessoas, duas eram mulheres, a maioria de universitários e um morador de rua. Ninguém tinha perfil de vândalo", salientou.

Durante 13 horas Matheus dividiu uma cela de três metros quadrados com os manifestantes presos. O estudante só foi solto após pagar uma fiança de três mil reais (mil euros).

"Senti uma angústia, a polícia não conseguia fazer o seu trabalho de prender os vândalos, então resolveu pegar pessoas inocentes com uma acusação falaciosa e ainda tivemos que pagar uma fiança mesmo sem poder comprovar que éramos inocentes", criticou.

As detenções arbitrárias levaram mesmo a Amnistia Internacional a divulgar um guia de boas práticas para o policiamento de manifestações públicas, de modo a que "o direito à livre manifestação seja garantido de forma pacífica".

As recomendações são baseadas no Código de Conduta das Nações Unidas e defende que reuniões públicas não podem ser consideradas como inimigas, recomendando-se que se evite o uso da força.

"Se isso for inevitável, para garantir sua segurança e a segurança de outros, deve-se usar o mínimo de força necessária", refere o guia.

O secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, já admitiu que poderão ter existido abusos e que a Polícia Militar (PM) não conseguiu controlar os manifestantes.

"Tivemos situações que não conseguimos controlar. Se conseguíssemos o Rio não amanheceria como amanheceu. Controlamos muitas outras coisas que poderiam ter tomado dimensões muito maiores", declarou.

O secretário garantiu que todos os excessos da PM serão investigados por procedimentos internos da corporação. A Corregedoria irá investigar também os vídeos colocados na internet.

As autoridades admitem ainda a possibilidade de acionar o Exército para as ruas da cidade.

Os protestos começaram no início de junho em São Paulo, exclusivamente contra a subida das tarifas dos transportes públicos, mas estenderam-se a outras cidades no Brasil e de outros países.

A repressão policial às manifestações motivou outras pessoas a protestarem pela paz e pelo direito de manifestação, bem como outras queixas, entre quais corrupção e a falta de transparência.

Em particular, as manifestações criticam os elevados gastos com a organização de eventos desportivos como o Mundial 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, em detrimento de outras áreas como a saúde e a educação.

Jornal de Notícias on line, 24 de Junho de 2013

Polícia britânica deteve suspeito de quádruplo homicídio nos Alpes

A polícia do Reino Unido anunciou, esta segunda-feira, a detenção de um homem de 54 anos no âmbito da investigação ao quadruplo homicídio ocorrido nos Alpes franceses em setembro de 2012.

Os investigadores britânicos não deram qualquer indicação sobre a identidade do suspeito, mas uma fonte da investigação francesa disse à agência France Presse que se trata do irmão do pai da família assassinada.

Saad al-Hilli, um britânico de origem iraquiana de 50 anos, foi encontrado morto dentro do carro, juntamente com a mulher Iqbal, de 47 anos, e a sogra Suhaila al-Allaf, de 74 anos, em setembro, na região de Chevaline, nos Alpes Franceses.

Uma quarta vítima, um ciclista francês, Sylvain Mollieroi, foi também encontrada morto ao lado do carro.

De acordo com a polícia britânica, o suspeito foi detido cerca das 7.30 horas no condado de Surrey, próximo de Londres, onde vivia a família de al-Hilli.

O homem é suspeito de "conspiração para cometer crime", precisaram os investigadores ingleses em comunicado, adiantando que será ouvido pela polícia nessa qualidade.

Zaid al-Hilli, irmão de uma das vítimas, tinha já sido ouvido pela polícia no quadro da investigação ao quádruplo homicídio em setembro, que conta com a participação da polícia francesa.

Jornal de Notícias on line, 24 de Junho de 2013

Fundador da Wikileaks diz que Edward Snowden está "são e salvo"

Edward Snowden, acusado de espionagem pelos Estados Unidos por ter revelado programas de vigilância em massa de comunicações, está "são e salvo", afirmou o fundador do Wikileaks, Julian Assange, sem revelar o paradeiro do ex-consultor da CIA.

Segundo Assange, Snowden recebeu do governo do Equador um documento de refugiado que lhe permite viajar, depois de os Estados Unidos terem revogado o seu passaporte. O documento em causa é transitório e não implica, sublinhou, que aquele país venha a aceitar o pedido de asilo formulado.

Snowden e Sarah Harrison, a jornalista britânica que trabalha com a equipa jurídica do portal Wikileaks e o acompanha, "estão de boa saúde e em segurança", disse Assange numa teleconferência.

"Não posso dar informações sobre o paradeiro deles ou outras circunstâncias", disse.

"Sabemos onde Snowden está. Está num local seguro e com o moral elevado", acrescentou o australiano, justificando a impossibilidade de dar pormenores nesta altura com "as ameaças belicosas da administração norte-americana".

Edward Snowden, que se encontrava em Hong Kong desde o final de maio, viajou no domingo para Moscovo e o seu paradeiro é desconhecido, com informações contraditórias a circularem hoje sobre se terá ou não embarcado num voo de Moscovo para Cuba, de onde deveria seguir para o Equador, país a que pediu asilo.

Assange disse que Snowden partiu de Hong Kong "com destino ao Equador, através de uma rota segura que passa pela Rússia e por outros Estados".

"Não podemos revelar em que país está nesta altura", disse.

"Hoje de manhã, o secretário de Estado norte-americano (John Kerry) disse que Snowden é um traidor. Ele não é um traidor, não é um espião, é alguém que revelou segredos, que disse em público uma verdade importante", afirmou Julian Assange.

Snowden, funcionário de uma empresa privada subcontratada pela Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos, revelou a 09 de junho aos jornais britânico The Guardian e norte-americano The Washington Post a existência de dois programas de "vigilância em massa" de comunicações telefónicas nos EUA e de comunicações via internet no estrangeiro.

O informático, de 30 anos, refugiou-se em Hong Kong e, no domingo, dias depois de ter sido formalmente acusado pelos Estados Unidos de espionagem, viajou para Moscovo. Segundo as autoridades da antiga colónia britânica, a documentação apresentada pelos Estados Unidos para suportar o pedido de extradição estava incompleta.

Julian Assange, fundador do portal Wikileaks, vive há mais de um ano na embaixada do Equador em Londres, onde se refugiou para não ser deportado para a Suécia devido a acusações de crimes sexuais, que nega. Assange receia ser depois extraditado da Suécia para os Estados Unidos, que querem julgá-lo pela divulgação de milhares de telegramas diplomáticos norte-americanos.

Jornal de Notícias on line, 24 de Junho de 2013

Silvio Berlusconi condenado a sete anos de prisão

Composição de duas imagens, que mostram Silvio Berlusconi e Ruby

 Silvio Berlusconi foi condenado, esta segunda-feira, a sete anos de prisão e à inabilitação perpétua para exercer cargos públicos. O ex-primeiro-ministro italiano foi considerado culpado de recurso à prostituição de menores e de abuso de poder.

foto GIUSEPPE ARESU/AFP

Um tribunal de Milão, Itália, condenou, esta segunda-feira, Silvio Berlusconi a sete anos de prisão e à inabilitação perpétua para exercer cargos públicos. O antigo primeiro-ministro italiano foi considerado por pagar para ter sexo com uma dançarina exótica, conhecida por Ruby, quando esta era menor.

O coletivo de juízes, composto por três mulheres, consideraram, ainda, Berlusconi por abuso de poder, ao usar os poderes de chefe do Governo para encobrir o caso e, noutra altura, para conseguir a libertação de "Ruby", quando esta foi detida por suspeita de furto.

A condenação de Berlusconi, de 76 anos, só será efetiva depois de o acusado esgotar os recursos possíveis.

O julgamento começou em 2011 e surgiu no âmbito de investigações a festas, descritas como "orgias" pelo Ministério Público, organizadas na primavera do ano anterior numa luxuosa mansão de Berlusconi em Arcore, perto de Milão, nas quais participou a jovem marroquina Karima El Mahroug, conhecida como Ruby, que na altura tinha 17 anos.

A procuradora Ilda Boccassini tinha pedido uma pena para o ex-chefe de Governo italiano não inferior a seis anos de prisão, cinco anos por ter usado em maio de 2010 a sua posição para libertar a jovem, detida por um furto, e mais um ano por "ter pago as prestações sexuais da menor".

Desde a sua entrada na política em 1994, Silvio Berlusconi já foi condenado a mais de 10 anos de prisão, por diversos crimes, mas nenhum dos julgamentos é até agora definitivo.

As três magistradas que julgaram Berlusconi decidiram entregar ao Ministério Público as atas de alguns depoimentos para investigarem possíveis falsas declarações.

Diário de Notícias, 24 de Junho de 2013