HÁ TRIBUNAIS QUE JÁ DECIDIRAM A FAVOR DE CASAIS GAY

Quando os juízes decidem que o melhor para as crianças é ficar com um casal gay

Há quem entenda que o “superior interesse” de uma criança não fica protegido numa família com dois pais ou duas mães. Mas há anos que os tribunais entregam crianças a famílias homoparentais, apesar de a lei proibir a adopção por casais gay

Andreia Sanches

São 14 páginas onde se passa em revista a ainda curta vida de um menino, então com dois anos, e onde se interpreta, à luz do direito e das convenções internacionais, o que é o “superior interesse da criança”. A certa altura, o juiz escreve o seguinte: “Nunca será de mais afirmar que a questão da orientação sexual de Eduardo Ferreira e Luís Borges nunca poderia ser circunstância impeditiva na atribuição da confiança de H. aos cuidados daquele casal.”

Num país onde os casais gay não podem adoptar, o Tribunal de Família e Menores do Barreiro decidiu que o menino ficaria confiado aos cuidados do cabeleireiro de Lisboa, conhecido como Eduardo Beauté, e de Luís Borges, o mediático modelo internacional. Foi em Outubro de 2012. Actualmente, Luís vai pondo fotografias na sua página do Facebook – a criança na praia, em casa, a comer mousse de chocolate, sorridente. “Obrigado por Deus te ter colocado na minha vida”, escreveu há dias.

Um segundo caso: em 2009, em Oliveira de Azeméis, duas meninas de oito e cinco anos foram retiradas aos pais. Tinham sido detectados problemas de negligência ao nível dos cuidados de higiene, alimentação e acompanhamento escolar. O pai bebia de mais. A casa não tinha água. Para sua protecção foram acolhidas numa instituição.

O tio das meninas, homossexual, a viver com um companheiro há vários anos (o casamento entre pessoas do mesmo sexo ainda não tinha sido aprovado), passou a visitá-las na instituição e requereu a guarda das meninas, com a concordância da sua irmã – mãe das crianças. A juíza de Oliveira de Azeméis analisou o pedido e, segundo foi noticiado na altura, quando lhe enviou a carta a convocá-lo para ir a tribunal, onde seria informado da decisão de que as sobrinhas lhe iam ser entregues, por um período não inferior a seis meses, remeteu-a também ao companheiro dele.

Quatro anos passados, as meninas continuam com o casal, relatou ao PÚBLICO uma advogada que acompanhou o processo. Os relatórios sociais que foram sendo feitos ao longo destes anos mostram que têm carinho, higiene, refeições a horas, acompanhamento na escola.

No ano passado, Teresa Paixão (ver texto nestas páginas), que protagonizou com Helena Paixão o primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo em Portugal, conseguiu, ao fim de vários anos, a guarda da filha. Beatriz vive actualmente numa quinta em Sintra, com duas mães e uma irmã. “A sua inserção no agregado familiar resulta benéfica para a menor”, lê-se na sentença de 2012 do Tribunal Judicial de Estremoz.

Tema fracturante

O argumento mais usado pelos críticos de qualquer medida que passe por entregar uma criança a dois homens ou a duas mulheres homossexuais é este: “O superior interesse da criança” não se cumpre dessa forma.

Esse mesmo argumento voltou a ouvir-se depois da aprovação, na generalidade, há duas semanas, da proposta de lei do PS, sobre coadopção. E foi manifestada também pelo ministro da Segurança Social, Pedro Mota Soares (CDS-PP), que declarou estar contra o diploma: “Como democrata-cristão, tenho uma posição que é pública e conhecida: a adopção deve visar sempre a protecção dos interesses da criança. É exactamente por isso que não vejo a bondade desta medida.”

Já a ministra da Justiça (PSD), Paula Teixeira da Cruz, felicitou os deputados pela aprovação, que classificou como “histórica”, e, logo depois, o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes (PSD), veio explicar que a governante tinha dado apenas uma “opinião pessoal”. Em suma, o tema fractura. Mesmo se se fala apenas de co-adopção – que significa dar a possibilidade de um dos membros do casal poder adoptar o filho, biológico ou adoptado, da pessoa com quem já vive em união de facto ou com quem é casada.

Propostas que visem alargar a possibilidade de qualquer casal gay ser candidato à adopção (o que actualmente não é permitido) já foram chumbadas por duas vezes. Para a Ordem dos Advogados, que, a pedido do Parlamento, emitiu parecer sobre a proposta do PS (assinado por Marinho Pinto), as crianças têm direito a uma família “constituída por um pai (homem) e uma mãe (mulher) e não com um homem a fazer de mãe ou com uma mulher a fazer de pai.”

Quanto ao Conselho Superior do Ministério Público, também num parecer a propósito do projecto do PS, disse: “Vale para a orientação sexual o mesmo argumento que valeria, por exemplo, se se considerasse, à partida, que determinadas situações genéricas, por exemplo a situação de desempregado, de deficiência ou de pertença a um grupo social, fossem impeditivas de adoptar.”

“Sempre senti a pressão de ter boas notas”

Reportagem

Andreia Sanches

A 7 de Junho de 2010, Teresa e Helena casaram-se. Dois anos depois, Teresa conseguiu em tribunal “o exercício das responsabilidades parentais” Marisa mudou 15 vezes de escola ao longo da vida. Mas, mesmo assim, tem boas notas e espera entrar no curso de Psicologia Criminal, na Força Aérea. “Sempre senti a pressão de ter sucesso”, diz. Por duas razões: vivia com duas mulheres, “duas mães”, que tinham uma relação homossexual, e sentia que à sua volta isso nem sempre era visto com bons olhos, pelo que iria provar que não era mal-educada. Para além disso, as suas duas mães – Helena, a biológica, e Teresa, a companheira de Helena – lutavam havia anos pela guarda de Beatriz, a filha biológica de Teresa. “Se eu tivesse insucesso escolar, o tribunal ia pegar nisso”, conta Marisa. “Iam dizer: ‘Como é que aquelas duas mães querem ter uma criança a cargo delas se a criança que elas já têm tem insucesso escolar?’”

Marisa tem hoje 17 anos, uma expressão confiante, um discurso articulado. “Ainda há preconceito, mas as coisas estão melhor”, diz. Sobretudo entre as pessoas da sua geração. Acha que a lei do casamento entre pessoas do mesmo sexo tem ajudado.

Há cerca de 11 anos, ainda não havia essa lei. Quando Teresa se separou do marido, foi viver com a filha, Beatriz, em casa dos pais. Depois, apaixonou-se por Helena, que vivia com a filha, Marisa, e foi viver com elas.

Quando Teresa foi buscar Beatriz, para a juntar à nova família, os avós recusaram entregála. “Na altura considerava-se que eu era uma pessoa perigosa, por viver com outra mulher, e foi isso também que o meu marido alegou”, conta Teresa.

Quando o caso chegou a tribunal, o juiz reconheceu que Beatriz gostava muito da mãe (“mantém com ela um bom relacionamento”, lê-se no processo) e que o pai raramente telefonava à criança. Resultado: pediram-se avaliações e “relatórios sobre as condições económica, moral e social” de Teresa e sobre as “condições habitacionais e económicas” do pai de Beatriz e dos avós. “Acho que fui a primeira pessoa a quem foi pedida uma avaliação moral para ficar com a filha”, diz Teresa.

Os relatórios, bem como as decisões, arrastaram-se durante anos. Ao longo dos quais Beatriz foi vivendo com os avós – que a impediam de ver a mãe. E só em 2007 é que o tribunal definiu um regime de visitas. A guarda de Beatriz continuava confiada aos avós, mas a mãe podia vê-la, fimde-semana sim, fim-de-semana não, e passar férias com ela.

Beatriz tinha nove anos quando confrontou os avós. “Tinha acabado de vir de férias com a minha mãe. De cada vez que voltava para os meus avós começava a chorar, porque queria estar com a minha mãe. E disse: ‘Ou vou viver com a minha mãe ou fujo’”, conta a rapariga, de cabelos longos e loiros, hoje com 13 anos. Não foram tempos fáceis para ninguém na família. Em muitos locais onde Helena e Teresa viveram não foram bem aceites, contam. Em algumas escolas por onde passou, Marisa foi vítima de bullying. “E quando íamos à escola perguntar o que se passava diziamnos: ‘Oh, os outros, coitadinhos, são filhos de famílias um pouco complicadas…’ Havia sempre uma desculpa. Mas se fosse a Marisa a fazer bullying a resposta seria: ‘Pois, já se sabe, filha de um casal homossexual tinha de fazer asneira’”, diz Teresa.

Em Fevereiro de 2006, Teresa e Helena tornaram-se o primeiro casal do país a dirigir-se a uma conservatório para se casarem. Era o início de um mediático processo que trouxe Helena e Teresa para as páginas dos jornais. Foi uma exposição enorme, mas não se arrependem. “Voltávamos a fazer se fosse preciso.” A 7 de Junho de 2010, com a lei do casamento entre pessoas do mesmo sexo aprovada, casaram-se – foram o primeiro casal gay a fazê-lo em Portugal. Marisa e Beatriz assistiram à cerimónia – nessa altura, Beatriz já vivia com elas.

O processo de regulação do poder paternal, contudo, conseguiu demorar mais tempo. A 2 de Julho de 2012, o tribunal, depois de verificar que Beatriz já vivia com a mãe, com “a mulher desta e a filha menor desta”, que estava “bem inserida no contexto escolar”, que apresentava “bom aproveitamento” e “boa relação afectiva” com a progenitora, entregou “o exercício das responsabilidades parentais” a Teresa.

Há muito, diz Teresa, que o pai de Beatriz está ausente da vida da filha. Por isso, tanto ela como Helena gostavam que a lei da coadopção se aplicasse à família delas – “Mas já me disseram que não se aplica.” E disseram-lhes bem: tal como foi aprovado, o projecto de lei do PS deixa bem claro que se houver um segundo vínculo de filiação estabelecido com o menor, a co-adopção não pode ser requerida.

Mesmo sem lei, partilham a educação das filhas. Teresa é encarregada de educação de Marisa. E Helena, encarregada de educação de Beatriz. Assim, podem ir as duas às reuniões da escola de cada uma das filhas. O debate prossegue. Mas, independentemente das grandes diferenças que marcam as decisões dos tribunais do Barreiro, Oliveira de Azeméis e Estremoz, e de estas não visarem a figura legal da adopção ou da co-adopção, elas mostram como os tribunais portugueses já decidiram, em alguns casos, que o “superior interesse” das crianças se cumpre enquadrando-as numa família homoparental. E estes não são casos únicos – os envolvidos tendem é a não revelar as decisões, disseram ao PÚBLICO representantes de algumas associações que prestam apoio a pais homossexuais.

O interesse das crianças

O caso Eduardo Beauté e Luís Borges, bastante mediatizado na altura, tem características únicas, entre os que foram noticiados ao longo dos anos. Tinham-se casado em Maio de 2011. Em Agosto desse ano, a mãe de um menino com um ano e três meses entregou-lhes o filho para que cuidassem dele, continuando, contudo, a visitá-lo. A descrição consta da sentença a que o PÚBLICO teve acesso na íntegra.

O menino nascera com síndrome de Down, e alguns problemas decorrentes, e não apresentava “qualquer estímulo adequado à sua idade”. O pai estava preso.

Já Eduardo e Luís garantiam-lhe, segundo os relatórios de avaliação analisados pelo juiz António José Fialho, os cuidados de saúde adequados, tendo sido possível observar “uma evolução francamente positiva em termos de desenvolvimento”. Mais: construíram uma “relação afectiva forte” com a criança, pretendiam assumir “responsabilidades parentais”.

Os avós da criança estavam contra, por se tratar de um casal gay, e queriam ficar com o neto – que passaria a acompanhá-los na sua actividade de vendedores ambulantes.

“Considerar que a orientação sexual constituiria um factor de impedimento à atribuição dos cuidados ou das responsabilidades parentais consubstanciaria uma discriminação com base nessa orientação, proibida por via dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana”, escreveu o juiz do Barreiro.

“Não resulta demonstrado que essa orientação seja um factor de risco ou de perigo para a criança”, argumentou. E “os receios” manifestados de que ela pudesse “seguir uma orientação sexual diversa da pretendida pelos seus pais ou pela sua família são também infundados”, já que “não é possível educar alguém para ser homossexual ou heterossexual”.

Ambiguidade ou preconceito

“Nem a lei nem os instrumentos internacionais definem o que deve entender-se por ‘superior interesse da criança’”, sustenta o juiz na sua decisão. “Daí que, por se tratar de um conceito jurídico indeterminado, o princípio só adquire relevância quando referido ao interesse de cada criança em concreto, defendendo-se mesmo que haverá tantos interesses quantas forem as crianças destinatárias.”

Para o juiz, este não era um menino igual aos outros, “pelo que o acompanhamento em feiras e mercados não seria o local adequado para lhe permitir uma oportunidade diferente e estruturada em termos de estímulos”. Por isso, valorizou “a dedicação, empenho, estabilidade, carinho e respeito” que Eduardo Beauté e Luís Borges lhe proporcionavam.

Optou por confiar a criança aos cuidados de Eduardo e Luís – primeiro como medida de protecção e, depois, atribuindo-lhes os “poderes-deveres de guarda, de representação, assistência e educação do menor”, incluindo a possibilidade de viajarem todos, sem autorização dos pais biológicos. As “restantes responsabilidades parentais” foram atribuídas à mãe da criança, que deveria poder visitá-la em dias e local a combinar com Luís e Eduardo.

O tema não é pacífico. Rita Lobo Xavier, professora de Direito da Universidade Católica do Porto e membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, diz ter grandes dúvidas em relação a este tipo de decisões – ainda que ache que o caso de Oliveira de Azeméis está “legalmente mais bem defendido” porque a confiança das crianças é, formalmente, entregue a uma pessoa e não a um casal gay.

“Se a lei proíbe a adopção por pessoas do mesmo sexo, não faz sentido confiar um menor a um casal constituído por pessoas do mesmo sexo”, diz, defendendo ainda que se é um facto que a questão do “superior interesse da criança” não é para ser analisado à luz de “critérios de legalidade estrita”, também não pode haver “arbitrariedade”.

Sérgio Vitorino, activista da associação Panteras Rosa, vê nestas decisões dos tribunais algo bem diferente: “Demonstram, melhor do que qualquer debate, as incongruências legais criadas com o reconhecimento legal de parte das famílias formadas por casais do mesmo sexo – uniões de facto, matrimónio civil semo reconhecimento das relações parentais já existentes no interior dessas famílias ou dos projectos de paternidade/maternidade que estes casais venham a assumir. O percurso legal feito desde que foi aprovado o ‘casamento sem adopção’ eleva a hipocrisia a ponto de se considerarem as mesmas pessoas ora aptas ora inaptas nas suas capacidades parentais.” Em suma, trata-se de uma “discriminação dupla, dos casais em função da orientações sexual, e das crianças” que não vêem um dos seus progenitores reconhecido.

Votação sem data

Processo demorado e de resultado incerto

O projecto de lei sobre a co-adopção já chegou à Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, onde serão feitas as audições que vierem a ser pedidas pelos partidos, mas ainda não começou a ser trabalhado.

É um processo demorado e ninguém arrisca avançar com uma data para a votação final global. Pode ser até ao final da sessão legislativa ou ficar para Setembro. A aprovação ou chumbo é outra dúvida, dada a escassa margem com que passou na generalidade (99 votos a favor, 94 contra) e o número de deputados que estavam ausentes naquele dia, em particular na bancada social-democrata.

A discussão na especialidade do projecto de lei ainda nem sequer começou. A primeira comissão tem uma agenda cheia de trabalho, nomeadamente propostas na área da Justiça. Os partidos podem agora pedir para ouvir especialistas e entidades. Para tal deverá ser constituído um grupo de trabalho. Só depois de todas as audições é que podem ser apresentadas alterações ao projecto socialista. É então marcada a votação na especialidade e só depois é agendada a votação final global em plenário. É o resultado desta votação que conta para efeitos legais.

Como ainda não se discutiram as audições a realizar, nenhuma das bancadas arrisca a avançar com datas para o fim do processo legislativo. Pode ser até Julho, mas poderá derrapar para a próxima sessão legislativa, pós-férias de Verão. De qualquer maneira, o projecto de lei não cai com o fim da actual sessão legislativa (só acontece com a mudança de legislatura) e todo o trabalho na especialidade é aproveitado na próxima sessão. Sofia Rodrigues

Público, 3 Junho 2013

Justiça obriga 228 empresas a alterar contratos abusivos

Justiça obriga 228 empresas a alterar contratos abusivos

Seguradoras, ginásios e banca na mira do Ministério Público

Investigação. 228 instituições foram obrigadas a retirar dos seus contratos cláusulas consideradas abusivas. Mas, ao todo, em Lisboa, as ações cíveis ascenderam 3,4 mil milhões de euros

FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA

Ginásios, bancos, seguradoras, comunicações móveis e operadores turísticos estão a ser os principais alvos do Ministério Público (MP) na anulação das chamadas “cláusulas contratuais abusivas”. Ou seja, disposições predefinidas nos contratos de adesão entre estas empresas e consumidores que podem prejudicar o cidadão, “sem possibilidade de discussão ou alteração, que normalmente não são explicadas, são redigidas em letra minúscula e assim oferecidas à assinatura do consumidor”, explica a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), na sua página oficial.

Holmes Place, Wellness Spa Center, Banco Espírito Santo, Banif, Santander Totta, Banco Popular, a seguradora Axa, Zon, Lusitânia Vida, Seguros Mapfre ou Groupama Vida (ver coluna ao lado) foram alguns dos visados nas ações cíveis do último ano por parte do Ministério Público.

No total, o Registo Nacional de Cláusulas Abusivas – onde estão referenciadas todas as instituições que celebraram estes contratos estãoregistados 228 casos. Só nos últimos quatro anos, na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (que abarca quase metade do território judicial nacional), estiveram 400 instituições sob suspeita. Segundo o procurador Pina Martins, procurador da República coordenador das ações cíveis na comarca de Lisboa “desde há quatro anos a esta parte, o Ministério Público do distrito judicial de Lisboa instaurou mais de 400 averiguações com vista a apurar se, em outros tantos casos, estávamos perante cláusulas abusivas” e, na sequência disso, propôs “cerca de 110 ações inibitórias”, conclui (ver caixa em baixo).

Valores das ações em 2012

Só no ano passado, as ações cíveis que passaram pela Procuradoria-geral distrital de Lisboa envolveram 3,4 mil milhões de euros. Um valor bastante elevado se compararmos com os relativos às ações laborais decididas na PGDL (11 milhões de euros) e às comerciais (sete milhões de euros).

Ao DN, o procurador da República da PGDL, José Branco, assume que “os resultados apresentados – sejam as quantias envolvidas seja a defesa dos interesses da coletividade e dos cidadãos – decorrem de uma aposta forte e crescente do Ministério Público em áreas de que, normalmente não se fala, como o cível e o laborai”, explica, já que a principal responsabilidade do MP, à partida, é a investigação criminal.

O relatório anual da PGDL relativo a 2012 reflete a aposta em matéria de “interesses difusos e coletivos” que estes contratos de seguradoras, bancos e ginásios, violam (ver caixa em baixo). Exemplo disso é a criação do projeto “Procuradoria Cível de Lisboa”, para difusão das cláusulas contratuais abusivas declaradas nulas. Menezes Cordeiro, advogado e autor do livro “Direito Civil Português”, defende mesmo que “o Ministério Público é o grande motor das ações já intentadas”.

Alguns dos casos chegam ao conhecimento do MP através da DE- CO que, desde 2010, já levou a tribunal bancos por cláusulas abusivas nos contratos de crédito à habitação. Concretamente na questão das instituições financeiras querem ter liberdade para alterar unilateralmente o spread (margem do banco) e outros custos referentes ao empréstimo quando se verificarem alterações de mercado.

LITÍGIOS

Instituições violam “interesses difusos” dos cidadãos

A massificação da sociedade de consumo tem feito aumentar alguns litígios que podem ser acautelados através da ação do Ministério Público. Este órgão, também competente no âmbito das ações cíveis, é competente para tentar solucionar parte deles, em defesa de um leque variado de pessoas ligadas por um interesse comum. A título de exemplo, todos os que adquiriram um automóvel com o mesmo defeito de fabrico, ou aqueles que aderiram a um contrato de um ginásio com letras minúsculas contendo disposições abusivas ou ainda aqueles que possam ficar afetados por alguma poluição ambiental de uma região. São os chamados “interesses difuso”, defendidos através das ações inibitórias.

NULIDADES

HOLMES PLACE

O Ministério Público declarou nula a cláusula definida pelo ginásio que previa que “o valor da anuidade poderá ser livremente alterado pelo Holmes Place, após comunicação aos associados com 45 dias de antecedência”.

ZON TVCABO

Estabelecia a TV Cabo, que “se no período de dois anos, detetar o acesso indevido pelo cliente, ou de terceiros a partir da instalação do cliente, aos produtos e serviços, o cliente fica obrigado ao pagamento de uma penalidade correspondente ao valor devido pela utilização, por um período de 12 meses”. Mas o MP acabou a anular esta obrigação.

EUROVIDA

A seguradora estipulava que todos os pagamentos a efetuar pela seguradora só seriam feitos nos seus escritórios, “na localidade de emissão deste contrato e só serão exigíveis depois de entregues todos os documentos a que se referem as cláusulas anteriores”. Mas a disposição acabou por ser considerada abusiva.

BANCO ESPÍRITO SANTO

Nos contratos de crédito ao consumo, dizia o BES que são da exclusiva responsabilidade do beneficiário todas as despesas judiciais e extrajudiciais em que o BES venha a incorrer para boa cobrança dos créditos de capital, juros e encargos devidos, legal e contratualmente.’ Foi chumbado.

BANCO POPULAR

No cartão de crédito estabelecia o banco, erradamente segundo a PGDL, que seria “alheio a eventuais incidentes entre o comerciante ou prestador de serviços e o titular do cartão, bem como às responsabilidades e consequências que tais factos possam originar.”

SEGURADORA AXA

Nos contratos de seguros de vida, a AXA foi obrigada a retirar a cláusula que exigia “atestado médico e elementos clínicos onde constem as causas e a evolução da doença que causou o falecimento” da pessoa.

HGB TRAVEL

Nos contratos do cartão Inter Travel, os titulares do cartão classicficavam obrigados, anualmente, durante o mês de Fevereiro, “a adquirir uma publicação/anuário dos produtos Inter Travel” e caso o sócio aderisse ao cartão Visa Inter Travel, teria de autorizar o débito dos custos referentes a esta publicação, no cartão Visa. Mas o Ministério Público considerou uma violação dos direitos do consumidor.

Diário Notícias, 3 Junho 2013

Últimas com o JN

21h40m >  Maioria dos 1700 manifestantes detidos na Turquia já foi libertada

O ministro do interior turco, Muammer Guler, disse, este domingo, que foram detidos mais de 1700 participantes nos protestos anti-governo em 67 cidades da Turquia, mas a maioria já foi libertada.

 

19h51m >  Colisão no IC6 causa um ferido muito grave e dois ligeiros

Uma colisão no IC6, no concelho de Penacova, provocou, esta tarde de domingo, um ferido "muito grave" e dois ligeiros, disse fonte da Brigada de Trânsito da GNR de Coimbra.

 

18h50m >  Benfica conquista Liga Europeia com golo de ouro de Diogo Rafael

O Benfica conquistou, este domingo, a Liga Europeia de hóquei em patins, ao vencer o F. C. Porto, por 6-5, na final realizada no Dragão Caixa. Diogo Rafael, no segundo minuto do prolongamento, apontou o golo de ouro que deu a primeira Liga dos Campeões aos encarnados.

 

17h15m >  César Fonte vence Grande Prémio JN de ciclismo

Ciclista do Efapel-Glassdrive ganhou a etapa entre Viana do Castelo e o Porto, num total de 201,5 quilómetros. Milhares de pessoas aplaudiram os ciclistas na Avenida dos Aliados.

 

16h49m >  Teste com vinagre pode evitar 73 mil mortes/ano de cancro uterino

Um simples teste com vinagre poderá evitar 73.000 mortes de cancro do colo do útero anualmente em todo o mundo, disseram, este domingo, os autores de um estudo em larga escala realizado na Índia.

 

16h41m >  Manifestantes na Turquia afastados com gás lacrimogéneo

A polícia disparou, este domingo à tarde, gás lacrimogéneo para dispersar milhares de manifestantes em Ancara, capital da Turquia, no terceiro dia de protestos contra o Governo do país.

 

15h28m >  Co-adoção é um "atentado contra a família", acusa arcebispo de Braga

O arcebispo de Braga classificou, este domingo, a lei da co-adoção como "o mais recente atentado contra a família na sociedade portuguesa", considerando que quem a defende apenas quer angariar mais argumentos para justificar o seu "casamento camuflado".

 

14h44m >  Site das Finanças para entrega de IRS é "desastroso"

O interface do portal das Finanças na Internet para a entrega do Imposto de Rendimentos Singulares (IRS) é "desastroso" para os utilizadores, conclui um estudo desenvolvido por uma empresa tecnológica de Coimbra divulgado este domingo.

 

14h20m >  Fenprof garante que haverá greve em exames se Governo continuar intransigente

A Fenprof - Federação Nacional dos Professores disse, este domingo, em resposta ao pedido de Paulo Portas para evitar greve em tempo de exames, que vai mesmo avançar se o Governo continuar intransigente e que poderá agendar novas formas de luta.

 

14h18m >  Dois mortos e mais de mil feridos nas manifestações na Turquia

Duas pessoas morreram e cerca de mil ficaram feridas durante os protestos contra o Governo em várias cidades da Turquia, denunciou, este domingo, a Amnistia Internacional.

Cândida Almeida diz que processo de que foi alvo será arquivado

LUSA 

"Classe política não tem mandato para exceder a vontade do povo", sublinha a magistrada, numa intervenção, em Gaia.

A anterior directora do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) Cândida Almeida afirmou na sexta-feira ter confirmado que o inquérito de que foi alvo está em fase de decisão e “com proposta de arquivamento”.

Cândida Almeida, que falava na apresentação do livro Pensamentos, do fundador do Clube dos Pensadores, Joaquim Jorge, em Vila Nova de Gaia, disse que o inquérito de que foi alvo na sequência do seu afastamento do DCIAP “está em fase de decisão” do Conselho Superior do Ministério Público, “com proposta de arquivamento”.

“Confirmei que é assim”, acrescentou.

Questionada por Joaquim Jorge, a magistrada declarou que faz “um balanço positivo” da sua passagem pela DCIAP, no qual ergueu “um edifício de justiça que levou banqueiros, ex-políticos e ex-autarcas a tribunal”.

Mas a magistrada recusou falar mais sobre o seu afastamento do DCIAP pela atual procuradora-geral da República: “Ainda estou envolvida emocionalmente”, alegou, frisando que esteve 12 anos à frente daquele serviço.

Na apresentação do livro, Cândida Almeida afirmou que é com o “grito de revolta” e “a indignação” que se vai alterar as coisas em Portugal e considerou que “é muito perigoso para a democracia” alinhar com os que apregoam que “os políticos não prestam”.

“A democracia exige que se lute, mas não fiquemos com a desconfiança pelos políticos. Vamos mudá-los, isso é que importa”, propôs.

“É com a nossa força, o nosso grito de revolta e o nosso direito à indignação que vamos alterar as coisas”, acrescentou, salientando que “este divórcio entre eleitor e eleito pode fazer perigar a nobreza da democracia”.

Para Cândida Almeida, “há que combater pela indignação, pela luta de ideias, pela contestação pacífica, pelo inconformismo à estagnação democrática que alastra não só aqui, no país, mas em toda a Europa”.

“Não deixem que o desencanto, a inércia e o conformismo acabe e destrua os ideais de 25 de Abril. Temos o direito à indignação, a manifestá-la publicamente, até que a voz nos doa”, afirmou

A ex-responsável pelo DCIAP, substituída no cargo por Amadeu Guerra, disse ainda que “a classe política não pode, não tem mandato para exceder a vontade do povo, que não se resume a manifestar-se no dia do sufrágio”.

“Não vale desistir e desacreditar e perder os elos que nos ligam aos nossos representantes políticos. Importa é recolocá-los no caminho”, sustentou.

Público, 2-6-2013

Sentir o Direito: Os limites do poder

A crítica segundo a qual o Tribunal Constitucional limita em excesso o poder político democrático em matéria de Orçamento de Estado, feita por um ministro que se apoiou na sua qualidade de académico, revela uma tendência para confundir esferas de pensamento e ação.

Por: Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal

Provindo de um titular de outro órgão de soberania, essa crítica tem apenas valor político.

O Governo ou qualquer entidade pública podem perfilhar uma conceção dos poderes de fiscalização da constitucionalidade mais restritiva do que a adotada pelo Tribunal Constitucional. Todavia, tal perspetiva é ditada sempre pela luta política. Um membro do Governo é parte interessada e não pode invocar com plena credibilidade a qualidade de constitucionalista.

Mas será verdade que o Tribunal Constitucional adota uma metodologia antiquada ou "originalista", não adaptando os valores constitucionais a novas circunstâncias? Ainda que a resposta seja afirmativa, não creio que a rigidez perante princípios tão elementares como a igualdade, a proporcionalidade ou a confiança se possa considerar uma metodologia obsoleta.

Se a flexibilidade da Constituição permitisse a mudança de conteúdo dos princípios conforme as circunstâncias, então esses princípios seriam fórmulas vazias e o texto constitucional confundir-se-ia com o poder conjuntural da maioria. Se não consagrar valores, a Constituição será só um texto processual, que organiza o Estado e delimita os seus poderes.

Dworkin, o filósofo norte-americano recentemente falecido, que defendia uma Constituição de valores, era antiquado? Era antiquado Radbruch, filósofo alemão perseguido pelo nazismo, que negava que as leis que contrariam princípios básicos morais fossem Direito? Santo Agostinho, que entendia o Direito Natural como um conjunto de princípios, era antiquado?

É verdade que uma Constituição pode ser minimalista ou maximalista. Não se trata de mera opção metodológica, mas de uma escolha constitucional. O método de interpretação não se desliga dos conteúdos. Com todas as suas revisões, a Constituição de 1976 nunca deixou de consagrar a subordinação do poder económico ao poder político democrático.

A perspetiva de sacrifício dos mais velhos ou dos menos dotados não é compatível com esta matriz. Há, na Constituição, uma ideologia que nenhuma visão tecnocrática consegue suprimir. Por isso, um deputado da maioria não achou aconselhável que se ensinasse a Constituição nas escolas. Mas teria interesse ensinar uma Constituição processual e minimalista?

Correio da Manhã, 2-6-2013

CANAL LIVRE: A realidade e as esquerdas

por JOÃO MARCELINO

1-Não é preciso estar muito atento para perceber que o Governo português mudou de discurso. Acabado o autoritarismo, consumido pela crise, foi aberta a época de caça ao "consenso", fruto do insucesso produzido pela austeridade. Do "nem mais tempo nem mais dinheiro" passámos ao momento em que Pedro Passos Coelho admite pedir (já pediu...) pela terceira vez novas metas, mais tempo para o ajustamento. E todos sabemos que se a troika sair em julho alguém (no BCE, na Comissão Europeia?) vai ter de nos emprestar dinheiro mais barato do que aquele que o mercado nos "oferece". Essa segunda intervenção, com ou sem memorando, está escrita nas estrelas do pós-troika.

2-A realidade aconselharia, por isso, que o Governo tivesse uma estratégia global de negociação internacional, digna, discutida com todos os partidos que acreditam na Europa, explicitada aos cidadãos. Mas não é esse o caminho escolhido. Mais uma vez, a comunicação governamental pretende ignorar o enorme falhanço dos últimos dois anos. Não se cumpriu um plano, não se alcançou uma meta. O défice, apesar dos esforços, manteve-se indomável e a dívida cresceu. Mas enquanto a hipocrisia europeia ainda admite algum mea culpa antes do próximo Conselho, que pode mudar a estratégia de combate à crise, em Portugal o silêncio é de ouro. O Governo entenderá, talvez, que estas matérias não estão ao alcance dos espíritos nacionais. Vale a pena manter a ignorância dentro de portas até porque ela permitirá aparecer sem condições perante os dirigentes europeus que mandam.

Já conheci esta estratégia noutros domínios sociais. É apenas seguidismo e provincianismo. Mas eles não sabem.

3-O Governo tem feito, portanto, por merecer a contestação crescente, a desconfiança dos cidadãos, mesmo a falta de crédito que lhe é concedido por uma parte significativa do PSD, pelos vários desencontros entre os dois parceiros de coligação ou pelas promessas eleitorais não cumpridas.

Perante este quadro o que se precisa é de estratégias alternativas, confiáveis para a maioria das pessoas. E neste campo as coisas não mudam. O encontro das esquerdas, dinamizado por Mário Soares, constituiu-se como uma cerimónia que não permite antecipar nada de positivo ou de substancialmente diferente. Estamos ainda e sempre no domínio da crítica, das palavras. Ora, esse caminho está feito, não precisa de mais contributos. O que falta saber - até a Cavaco Silva - é: qual a alternativa? E sendo que o PS é a chave deste rotativismo que temos, a restante esquerda só tem de dizer que pontes está disposta a lançar para sair dos confortáveis terrenos da contestação pela contestação em que desde sempre se refugiou. Ora, nada disto foi dito. Pelo contrário, o radicalismo do que se ouviu só atrapalha o PS (obviamente Seguro passou ao lado do incómodo conclave) e a ação do Presidente da República. Mesmo o Governo só pode agradecer. É que, assim, esta aliança entre a esquerda do passado e um ou outro ressabiado do presente mete medo. Mete mesmo.

O ministro das Finanças, na sua corrida pela humanização da imagem, confessou-se agora um benfiquista sofredor que pede respeito pelo calvário futebolístico do clube nas últimas semanas.Técnico? Tecnocrata? Vítor Gaspar é um político. E sabe o suficiente - ou seja, muito.

Diário de Notícias, 1-6-2013

ENTREVISTA GENTE QUE CONTA - CARLOS SILVA

"Não há condições para acordos de concertação social"

Carlos Silva afirma que parte importante do acordo de concertação social assinado há ano e meio pelo Governo e parceiros sociais não está cumprido, não havendo por isso qualquer margem para negociação de um novo documento. E admite que denunciar o acordo é hipótese que "está sempre em cima da mesa".

Em entrevista ao Gente que Conta, programa de entrevistas conduzido por João Marcelino, diretor do DN, e Paulo Baldaia, diretor da TSF, o recentemente eleito secretário-geral da UGT diz que a central sindical não defende a queda do Governo e tem mantido abertas as vias de diálogo e negociação com o Executivo.

Mas lamenta a reforma da administração pública e critica, por exemplo, a requalificação anunciada pelo Governo, que para Carlos Silva mais não é do que emagrecer o Estado olhando apenas aos números e não às pessoas.

Acusa o Governo de estar submisso aos ditames da troika e sublinha que cabe ao Executivo, e não aos parceiros sociais, afrontar a troika em nome dos interesses do País. Admite que há boa vontade da parte do ministro da Economia, nas negociações e medidas que têm sido apresentadas para o crescimento, mas reforça que todas colidem com as restrições orçamentais impostas pelo Ministério das Finanças. E confirma que a convocação de uma greve geral conjunta com a CGTP tem sido negociada ao mais alto nível.

Diário de Notícias, 2-6-2013

AICEP: Crescimento das exportações para a China é sustentável

por Texto da Lusa, publicado por Lina SantosOntemComentar

O presidente da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) considera que existe sustentabilidade no crescimento das exportações portuguesas para a China.

"O ano de 2012 foi muito positivo no que diz respeito ao comércio bilateral", apontou Pedro Reis em declarações à agência Lusa quando se assinalam 500 anos da chegada do primeiro português à China, em 1513.

No ano passado, as exportações de bens portugueses para a China ascenderam a 779 milhões de euros, mais 96,3% do que em 2011.

"Nos dois primeiros meses deste ano assistimos a uma quebra face ao período homólogo do ano passado, mas tenho a expectativa de que existe sustentabilidade no crescimento das exportações para o mercado chinês", sublinhou o responsável.

"As autoridades chinesas têm manifestado interesse em conhecer melhor as oportunidades de investimento no nosso país e, prova disso, é a agenda intensa de visitas que marcou o ano passado e que este ano vai ser também de alguma continuidade", adiantou Pedro Reis.

De acordo com o presidente da AICEP, a entidade tem "alguns dossiês técnicos" apresentados para "facilitar a entrada de laticínios, carnes, frutas, cavalos lusitanos entre outros produtos, que aguardam validação por parte das autoridades chinesas, o que poderá permitir a abertura do mercado a estes produtos".

"Além disso, acredito que o novo regime de Autorização de Residência para investidores (o chamado 'visto gold') vai suscitar interesse na China", referiu.

Pedro Reis considerou ainda que a entrada de capitais chineses em Portugal, nomeadamente na EDP e REN, através das respetivas privatizações, "foi um catalisador que contribuiu para impulsionar as relações comerciais, elevando-as para outro nível de entrosamento económico bilateral. Houve um efeito de contágio positivo destas operações, que posicionaram a China como um parceiro comercial sólido para as empresas portuguesas".

"Não tenho dúvidas que o sucesso destas operações e esta vaga de investimento chinês levou muitas empresas portuguesas a olharem mais atentamente para este mercado, e vice-versa", concluiu.

Diário de Notícias, 2-6-2013

TRÂNSITO: GNR deteve 68 condutores no sábado

por Texto da Lusa, publicado por Lina Santos

A GNR deteve 68 condutores e multou 865, no sábado, em operações de fiscalização de trânsito realizadas em todo o país, indicou hoje a corporação.

Segundo a Guarda Nacional Republicana, 49 dos condutores foram detidos por excesso de álcool e 13 por falta de habilitação legal para conduzir.

Ao longo do dia de sábado, os militares da GNR fiscalizaram 3.194 condutores, dos quais 865 foram multados.

Excesso de velocidade e álcool, uso do telemóvel durante a condução e falta de cinto de segurança e de inspeção periódica obrigatória foram as principais contraordenações, adianta a GNR.

No sábado, a GNR registou ainda 161 acidentes que provocaram cinco mortos, cinco feridos ligeiros e 56 feridos ligeiros.

Diário de Notícias, 2-6-2013

Bacelar Gouveia na corrida para a ASAE

por Valentina Marcelino

Ministro da Economia vai receber na próxima semana os três selecionados no concurso para inspetor-geral

O catedrático de Direito Jorge Bacelar Gouveia é um dos três nomes selecionados pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP) no concurso para o cargo de inspetor-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Segundo soube o DN junto a fonte que está a acompanhar o processo, os três vão esta semana ser recebidos individualmente pelo ministro da Economia. Álvaro Santos Pereira vai decidir quem ocupará o lugar deixado vago por António Nunes, que se reformou em discordância com o modelo de concurso para estes cargos superiores da administração pública.

A CRESAP valorizou para esta seleção a formação em Direito e a experiência em funções de fiscalização. Perito em direito constitucional, Bacelar Gouveia, ex-deputado do PSD, presidiu ao Conselho de Fiscalização das "secretas" e dirigiu o gabinete de auditorias internas da Santa Casa da Misericórdia.

Diário de Notícias, 2-6-2013

Tribunal Constitucional

Acórdão nº 296/2013

Estatuto das entidades intermunicipais 
Na sua sessão plenária de 28 de maio de 2013, o Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva formulado pelo Presidente da República, tendo decidido:

a) pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII, dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do Anexo I ao mesmo decreto, que aprovou o estatuto das comunidades intermunicipais, e das disposições normativas constantes dos anexos II e III ainda do mesmo Decreto, na parte respeitante a essas entidades, por violação do artigo 236.º, n.º 1, da Constituição;

b) pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k), e primeira parte do n.º 2 do artigo 100.º, conjugadas com as normas dos artigos 101.º, 102.º, 103.º, n.º 1, e 107.º e, consequentemente, dos artigos 104.º a 106.º e 108.º a 110.º, todos do Anexo I ao Decreto n.º 132/XII, que estabelecem o regime de delegação de competências do Estado nas autarquias locais, por violação do artigo 111.º, n.º 2, da Constituição.

c) pronunciar-se pela inconstitucionalidade consequente do artigo 1.º do Decreto n.º 136/XII, face à relação instrumental que possui relativamente ao Decreto n.º 132/XII.

Provedor de Justiça considera ilegal taxar reclamações de munícipes

SARA DIAS OLIVEIRA
Público: 29/05/2013 - 00:00
Alfredo José de Sousa diz estar em causa um imposto ilegal

Alfredo José de Sousa recomenda à Câmara da Feira que acabe com taxa cobrada aos munícipes por queixas ou reclamação

O provedor de Justiça, Alfredo de Sousa, recomenda à Câmara de Santa Maria da Feira que elimine os preceitos regulamentares que prevêem a cobrança de uma taxa pelo pedido e apreciação de queixas, denúncias ou reclamações. O provedor diz estar em causa um imposto ilegal cobrado a munícipes, que até podem estar a zelar pelo interesse público, e que o princípio da legalidade administrativa não pode estar condicionado ao pagamento de taxas.

O Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação da Câmara da Feira, aprovado a 30 de Junho de 2010, estipula que por cada pedido e apreciação de uma queixa, denúncia ou reclamação sejam cobrados 25,63 euros ao balcão e 15,38 euros no portal da câmara na Internet. Cada pedido de reapreciação após a decisão final custa 51,25 euros ao balcão e 30,75 euros no portal. Se o munícipe tiver razão, o dinheiro ser-lhe-á devolvido.

A autarquia tem até ao final de Junho para comunicar o que decidiu. "O provedor de Justiça tem uma opinião, não faz leis em Portugal", refere Alfredo Henriques, presidente da Câmara da Feira. O autarca sustenta que a câmara não pode mexer numa deliberação da assembleia municipal, mas admite analisar o assunto e, eventualmente, levar o caso a uma próxima reunião. "Vamos analisar e, possivelmente, a assembleia municipal debruçar-se-á sobre essa situação."

Para o provedor de Justiça, a criação dessa taxa revela o exercício de um poder fiscal. "Trata-se de criar um imposto, algo que se encontra constitucionalmente reservado à Assembleia da República." Alfredo José de Sousa pediu esclarecimentos à câmara, que sublinhou que as denúncias e reclamações dão origem a actos administrativos, inspecções, vistorias, levantamentos topográficos, medições e outras operações que envolvem meios humanos e materiais.

O provedor pesou este argumento, mas concluiu que a taxa "condiciona e pode mesmo comprometer o exercício do direito de petição, previsto expressamente na Constituição". "O município não se encontra a prestar nenhum serviço divisível ao autor da queixa, antes cumpre a incumbência geral de fiscalizar e controlar a legalidade urbanística", adverte.

Alfredo Sousa sublinha ainda que os cidadãos que denunciam podem estar a cuidar do interesse público, colaborando assim com a própria administração local. "Impor um tributo por ocasião do exercício de um direito que, ao mesmo tempo, é um dever cívico, e que incumbe os municípios de cumprirem um dever funcional, revela a criação de uma receita fiscal", realça. Em seu entender, se o procedimento administrativo é tendencialmente gratuito, as excepções devem ser devidamente fundamentadas. "Não parece ser o caso."

Antero Resende, do Partido Ecologista Os Verdes e actual cabeça de lista da CDU à Câmara da Feira, apresentou a queixa ao provedor de Justiça no ano passado, depois de ter pago 25,63 euros por uma queixa de índole urbanística, por ter verificado que, a um quilómetro de sua casa, havia um acesso privado a um jardim público. Indignado, pediu o livro de reclamações e decidiu escrever ao provedor de Justiça. Neste momento, Antero Resende vai pedir para ser ressarcido dos 25,63 euros por "cobrança indevida". "O provedor de Justiça considera que quem cumpre com uma obrigação do município, que fiscaliza em nome do município, não pode pagar uma taxa." "A decisão é linear, o provedor não reconhece, em nada, os argumentos da câmara e realça, inclusive, que está a lesar os interesses dos munícipes", interpreta Antero Resende.

Imprensa...

... a ler pelo SMMP e pela ASJP

A propósito da criação de um Ministério Público Europeu, 

quando dele se (re)começou a falar no Dia Europeu da Justiça

*

JL Lopes da Mota

Eurojust – The Heart of the Future European Public Prosecutor’s Office, in EUCRIM, issue 1-2/2008(link)

Tem mais de 20 anos o debate sobre a criação de um Procurador Europeu (Procuradoria  Europeia ou MP Europeu).

Nos anos 90 foi feito o primeiro estudo sobre a viabilidade de criação de um tal órgão, com competência para investigar e levar a julgamento os autores de crimes afectando os denominados "interesses financeiros da Comunidade". 

Projecto de grande envergadura, patrocinado pela Comissão (OLAF) e dirigido por Mireille Delmas-Marty e John Vervaele, ficou conhecido por Corpus Juris (está publicado, em 4 volumes, pela Editora Intersentia - http://www.intersentia.com/searchDetail.aspx?bookid=4464).

Reuniu um grupo de académicos de renome, as opiniões dividiram-se, e um inquérito foi feito nos Estados-Membros da UE.

A conclusão foi que não havia base jurídica no Tratado das Comunidades Europeias (TCE), pelo que, no Conselho Europeu de Nice, na sequência de um novo estudo dirigido pela Comissão (OLAF) - o Livro Verde sobre o Procurador Europeu (http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/en/com/2001/com2001_0715en01.pdf) - foi, por esta, apresentada uma proposta de introdução de um novo artigo no TCE que pudesse constituir a base jurídica em falta.

O resultado é conhecido: a proposta foi recusada pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros (Conselho Europeu) e, em vez disso, o Conselho Europeu decidiu introduzir uma disposição no Tratado da União, pelo Tratado de Nice - Jornal Oficial C-80, de 10.3.2001, p. 10 (http://www.ecb.int/ecb/legal/pdf/pt_nice.pdf) - que, alterando o artigo 31.º do Tratado da União Europeia, incluiu a Eurojust (cuja criação tinha sido decidida no Conselho Europeu de Tampere, em Outubro de 1999) no Tratado.

O assunto foi objecto de intensa discussão durante os trabalhos preparatórios da Constituição para a Europa e uma solução de compromisso foi encontrada: a haver uma Procuradoria Europeia, ela seria criada a partir da Eurojust.

Finalmente, o Tratado de Lisboa (2007) veio estabelecer a base jurídica que permitirá criar a Procuradoria Europeia: o artigo 86.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Jornal Oficial C-83, de 30.3.2010) que dispõe:

"Artigo 86.o

1. A fim de combater as infracções lesivas dos interesses financeiros da União, o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com um processo legislativo especial, pode instituir uma Procuradoria Europeia a partir da Eurojust. O Conselho delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu.

Caso não haja unanimidade, um grupo de pelo menos nove Estados-Membros pode solicitar que o projecto de regulamento seja submetido ao Conselho Europeu. Nesse caso, fica suspenso o processo no Conselho. Após debate, e havendo consenso, o Conselho Europeu, no prazo de quatro meses a contar da data da suspensão, remete o projecto ao Conselho, para adopção.

No mesmo prazo, em caso de desacordo, e se pelo menos nove Estados-Membros pretenderem instituir uma cooperação reforçada com base no projecto de regulamento em questão, esses Estados-Membros notificam o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em conformidade. Nesse caso, considera-se que foi concedida a autorização para proceder à cooperação reforçada referida no n.o 2 do artigo 20.o do Tratado da União Europeia e no n.o 1 do artigo 329.o do presente Tratado, e aplicam-se as disposições relativas à cooperação reforçada.

2. A Procuradoria Europeia é competente para investigar, processar judicialmente e levar a julgamento, eventualmente em articulação com a Europol, os autores e cúmplices das infracções lesivas dos interesses financeiros da União determinadas no regulamento a que se refere o n.o 1. A Procuradoria Europeia exerce, perante os órgãos jurisdicionais competentes dos Estados-Membros, a acção pública relativa a tais infracções.

3. Os regulamentos a que se refere o n.o 1 definem o estatuto da Procuradoria Europeia, as condições em que esta exerce as suas funções, as regras processuais aplicáveis às suas actividades e as que regem a admissibilidade dos meios de prova, bem como as regras aplicáveis à fiscalização jurisdicional dos actos processuais que a Procuradoria Europeia realizar no exercício das suas funções.

4. O Conselho Europeu pode, em simultâneo ou posteriormente, adoptar uma decisão que altere o n.o 1, de modo a tornar as atribuições da Procuradoria Europeia extensivas ao combate à criminalidade grave com dimensão transfronteiriça, e que altere em conformidade o n.o 2 no que diz respeito aos autores e cúmplices de crimes graves que afectem vários Estados-Membros. O Conselho Europeu delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu e após consulta à Comissão."

A discussão está em aberto e reeditam-se posições anteriores, mostrando-se difícil o consenso.

Seria bom que Portugal, que contributos decisivos tem dado, nos últimos 15 anos, para progressos significativos na área da Justiça europeia (Convenção de Maio de 2000,  Rede Judiciária Europeia, Atlas Judiciário e Eurojust, para citar os mais importantes), pudesse dar, também neste assunto, um contributo importante.

As questões em aberto são múltiplas e muito complexas.

E sobre elas já foi expresso algum pensamento.

Convido os interessados a visitar este site.

E também a consultar:

A Constituição Europeia e a questão do Procurador Europeu: a Eurojust, embrião de um futuro procurador europeu

Revista do Ministério Público, 98, 2004