domingo, 2 de junho de 2013
Cândida Almeida diz que processo de que foi alvo será arquivado
LUSA
"Classe política não tem mandato para exceder a vontade do povo", sublinha a magistrada, numa intervenção, em Gaia.
A anterior directora do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) Cândida Almeida afirmou na sexta-feira ter confirmado que o inquérito de que foi alvo está em fase de decisão e “com proposta de arquivamento”.
Cândida Almeida, que falava na apresentação do livro Pensamentos, do fundador do Clube dos Pensadores, Joaquim Jorge, em Vila Nova de Gaia, disse que o inquérito de que foi alvo na sequência do seu afastamento do DCIAP “está em fase de decisão” do Conselho Superior do Ministério Público, “com proposta de arquivamento”.
“Confirmei que é assim”, acrescentou.
Questionada por Joaquim Jorge, a magistrada declarou que faz “um balanço positivo” da sua passagem pela DCIAP, no qual ergueu “um edifício de justiça que levou banqueiros, ex-políticos e ex-autarcas a tribunal”.
Mas a magistrada recusou falar mais sobre o seu afastamento do DCIAP pela atual procuradora-geral da República: “Ainda estou envolvida emocionalmente”, alegou, frisando que esteve 12 anos à frente daquele serviço.
Na apresentação do livro, Cândida Almeida afirmou que é com o “grito de revolta” e “a indignação” que se vai alterar as coisas em Portugal e considerou que “é muito perigoso para a democracia” alinhar com os que apregoam que “os políticos não prestam”.
“A democracia exige que se lute, mas não fiquemos com a desconfiança pelos políticos. Vamos mudá-los, isso é que importa”, propôs.
“É com a nossa força, o nosso grito de revolta e o nosso direito à indignação que vamos alterar as coisas”, acrescentou, salientando que “este divórcio entre eleitor e eleito pode fazer perigar a nobreza da democracia”.
Para Cândida Almeida, “há que combater pela indignação, pela luta de ideias, pela contestação pacífica, pelo inconformismo à estagnação democrática que alastra não só aqui, no país, mas em toda a Europa”.
“Não deixem que o desencanto, a inércia e o conformismo acabe e destrua os ideais de 25 de Abril. Temos o direito à indignação, a manifestá-la publicamente, até que a voz nos doa”, afirmou
A ex-responsável pelo DCIAP, substituída no cargo por Amadeu Guerra, disse ainda que “a classe política não pode, não tem mandato para exceder a vontade do povo, que não se resume a manifestar-se no dia do sufrágio”.
“Não vale desistir e desacreditar e perder os elos que nos ligam aos nossos representantes políticos. Importa é recolocá-los no caminho”, sustentou.
Público, 2-6-2013
Sentir o Direito: Os limites do poder
A crítica segundo a qual o Tribunal Constitucional limita em excesso o poder político democrático em matéria de Orçamento de Estado, feita por um ministro que se apoiou na sua qualidade de académico, revela uma tendência para confundir esferas de pensamento e ação.
Por: Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal
Provindo de um titular de outro órgão de soberania, essa crítica tem apenas valor político.
O Governo ou qualquer entidade pública podem perfilhar uma conceção dos poderes de fiscalização da constitucionalidade mais restritiva do que a adotada pelo Tribunal Constitucional. Todavia, tal perspetiva é ditada sempre pela luta política. Um membro do Governo é parte interessada e não pode invocar com plena credibilidade a qualidade de constitucionalista.
Mas será verdade que o Tribunal Constitucional adota uma metodologia antiquada ou "originalista", não adaptando os valores constitucionais a novas circunstâncias? Ainda que a resposta seja afirmativa, não creio que a rigidez perante princípios tão elementares como a igualdade, a proporcionalidade ou a confiança se possa considerar uma metodologia obsoleta.
Se a flexibilidade da Constituição permitisse a mudança de conteúdo dos princípios conforme as circunstâncias, então esses princípios seriam fórmulas vazias e o texto constitucional confundir-se-ia com o poder conjuntural da maioria. Se não consagrar valores, a Constituição será só um texto processual, que organiza o Estado e delimita os seus poderes.
Dworkin, o filósofo norte-americano recentemente falecido, que defendia uma Constituição de valores, era antiquado? Era antiquado Radbruch, filósofo alemão perseguido pelo nazismo, que negava que as leis que contrariam princípios básicos morais fossem Direito? Santo Agostinho, que entendia o Direito Natural como um conjunto de princípios, era antiquado?
É verdade que uma Constituição pode ser minimalista ou maximalista. Não se trata de mera opção metodológica, mas de uma escolha constitucional. O método de interpretação não se desliga dos conteúdos. Com todas as suas revisões, a Constituição de 1976 nunca deixou de consagrar a subordinação do poder económico ao poder político democrático.
A perspetiva de sacrifício dos mais velhos ou dos menos dotados não é compatível com esta matriz. Há, na Constituição, uma ideologia que nenhuma visão tecnocrática consegue suprimir. Por isso, um deputado da maioria não achou aconselhável que se ensinasse a Constituição nas escolas. Mas teria interesse ensinar uma Constituição processual e minimalista?
Correio da Manhã, 2-6-2013
CANAL LIVRE: A realidade e as esquerdas
por JOÃO MARCELINO
1-Não é preciso estar muito atento para perceber que o Governo português mudou de discurso. Acabado o autoritarismo, consumido pela crise, foi aberta a época de caça ao "consenso", fruto do insucesso produzido pela austeridade. Do "nem mais tempo nem mais dinheiro" passámos ao momento em que Pedro Passos Coelho admite pedir (já pediu...) pela terceira vez novas metas, mais tempo para o ajustamento. E todos sabemos que se a troika sair em julho alguém (no BCE, na Comissão Europeia?) vai ter de nos emprestar dinheiro mais barato do que aquele que o mercado nos "oferece". Essa segunda intervenção, com ou sem memorando, está escrita nas estrelas do pós-troika.
2-A realidade aconselharia, por isso, que o Governo tivesse uma estratégia global de negociação internacional, digna, discutida com todos os partidos que acreditam na Europa, explicitada aos cidadãos. Mas não é esse o caminho escolhido. Mais uma vez, a comunicação governamental pretende ignorar o enorme falhanço dos últimos dois anos. Não se cumpriu um plano, não se alcançou uma meta. O défice, apesar dos esforços, manteve-se indomável e a dívida cresceu. Mas enquanto a hipocrisia europeia ainda admite algum mea culpa antes do próximo Conselho, que pode mudar a estratégia de combate à crise, em Portugal o silêncio é de ouro. O Governo entenderá, talvez, que estas matérias não estão ao alcance dos espíritos nacionais. Vale a pena manter a ignorância dentro de portas até porque ela permitirá aparecer sem condições perante os dirigentes europeus que mandam.
Já conheci esta estratégia noutros domínios sociais. É apenas seguidismo e provincianismo. Mas eles não sabem.
3-O Governo tem feito, portanto, por merecer a contestação crescente, a desconfiança dos cidadãos, mesmo a falta de crédito que lhe é concedido por uma parte significativa do PSD, pelos vários desencontros entre os dois parceiros de coligação ou pelas promessas eleitorais não cumpridas.
Perante este quadro o que se precisa é de estratégias alternativas, confiáveis para a maioria das pessoas. E neste campo as coisas não mudam. O encontro das esquerdas, dinamizado por Mário Soares, constituiu-se como uma cerimónia que não permite antecipar nada de positivo ou de substancialmente diferente. Estamos ainda e sempre no domínio da crítica, das palavras. Ora, esse caminho está feito, não precisa de mais contributos. O que falta saber - até a Cavaco Silva - é: qual a alternativa? E sendo que o PS é a chave deste rotativismo que temos, a restante esquerda só tem de dizer que pontes está disposta a lançar para sair dos confortáveis terrenos da contestação pela contestação em que desde sempre se refugiou. Ora, nada disto foi dito. Pelo contrário, o radicalismo do que se ouviu só atrapalha o PS (obviamente Seguro passou ao lado do incómodo conclave) e a ação do Presidente da República. Mesmo o Governo só pode agradecer. É que, assim, esta aliança entre a esquerda do passado e um ou outro ressabiado do presente mete medo. Mete mesmo.
O ministro das Finanças, na sua corrida pela humanização da imagem, confessou-se agora um benfiquista sofredor que pede respeito pelo calvário futebolístico do clube nas últimas semanas.Técnico? Tecnocrata? Vítor Gaspar é um político. E sabe o suficiente - ou seja, muito.
Diário de Notícias, 1-6-2013
ENTREVISTA GENTE QUE CONTA - CARLOS SILVA
"Não há condições para acordos de concertação social"
Carlos Silva afirma que parte importante do acordo de concertação social assinado há ano e meio pelo Governo e parceiros sociais não está cumprido, não havendo por isso qualquer margem para negociação de um novo documento. E admite que denunciar o acordo é hipótese que "está sempre em cima da mesa".
Em entrevista ao Gente que Conta, programa de entrevistas conduzido por João Marcelino, diretor do DN, e Paulo Baldaia, diretor da TSF, o recentemente eleito secretário-geral da UGT diz que a central sindical não defende a queda do Governo e tem mantido abertas as vias de diálogo e negociação com o Executivo.
Mas lamenta a reforma da administração pública e critica, por exemplo, a requalificação anunciada pelo Governo, que para Carlos Silva mais não é do que emagrecer o Estado olhando apenas aos números e não às pessoas.
Acusa o Governo de estar submisso aos ditames da troika e sublinha que cabe ao Executivo, e não aos parceiros sociais, afrontar a troika em nome dos interesses do País. Admite que há boa vontade da parte do ministro da Economia, nas negociações e medidas que têm sido apresentadas para o crescimento, mas reforça que todas colidem com as restrições orçamentais impostas pelo Ministério das Finanças. E confirma que a convocação de uma greve geral conjunta com a CGTP tem sido negociada ao mais alto nível.
Diário de Notícias, 2-6-2013
AICEP: Crescimento das exportações para a China é sustentável
por Texto da Lusa, publicado por Lina SantosOntemComentar
O presidente da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) considera que existe sustentabilidade no crescimento das exportações portuguesas para a China.
"O ano de 2012 foi muito positivo no que diz respeito ao comércio bilateral", apontou Pedro Reis em declarações à agência Lusa quando se assinalam 500 anos da chegada do primeiro português à China, em 1513.
No ano passado, as exportações de bens portugueses para a China ascenderam a 779 milhões de euros, mais 96,3% do que em 2011.
"Nos dois primeiros meses deste ano assistimos a uma quebra face ao período homólogo do ano passado, mas tenho a expectativa de que existe sustentabilidade no crescimento das exportações para o mercado chinês", sublinhou o responsável.
"As autoridades chinesas têm manifestado interesse em conhecer melhor as oportunidades de investimento no nosso país e, prova disso, é a agenda intensa de visitas que marcou o ano passado e que este ano vai ser também de alguma continuidade", adiantou Pedro Reis.
De acordo com o presidente da AICEP, a entidade tem "alguns dossiês técnicos" apresentados para "facilitar a entrada de laticínios, carnes, frutas, cavalos lusitanos entre outros produtos, que aguardam validação por parte das autoridades chinesas, o que poderá permitir a abertura do mercado a estes produtos".
"Além disso, acredito que o novo regime de Autorização de Residência para investidores (o chamado 'visto gold') vai suscitar interesse na China", referiu.
Pedro Reis considerou ainda que a entrada de capitais chineses em Portugal, nomeadamente na EDP e REN, através das respetivas privatizações, "foi um catalisador que contribuiu para impulsionar as relações comerciais, elevando-as para outro nível de entrosamento económico bilateral. Houve um efeito de contágio positivo destas operações, que posicionaram a China como um parceiro comercial sólido para as empresas portuguesas".
"Não tenho dúvidas que o sucesso destas operações e esta vaga de investimento chinês levou muitas empresas portuguesas a olharem mais atentamente para este mercado, e vice-versa", concluiu.
Diário de Notícias, 2-6-2013
TRÂNSITO: GNR deteve 68 condutores no sábado
por Texto da Lusa, publicado por Lina Santos
A GNR deteve 68 condutores e multou 865, no sábado, em operações de fiscalização de trânsito realizadas em todo o país, indicou hoje a corporação.
Segundo a Guarda Nacional Republicana, 49 dos condutores foram detidos por excesso de álcool e 13 por falta de habilitação legal para conduzir.
Ao longo do dia de sábado, os militares da GNR fiscalizaram 3.194 condutores, dos quais 865 foram multados.
Excesso de velocidade e álcool, uso do telemóvel durante a condução e falta de cinto de segurança e de inspeção periódica obrigatória foram as principais contraordenações, adianta a GNR.
No sábado, a GNR registou ainda 161 acidentes que provocaram cinco mortos, cinco feridos ligeiros e 56 feridos ligeiros.
Diário de Notícias, 2-6-2013
Bacelar Gouveia na corrida para a ASAE
por Valentina Marcelino
Ministro da Economia vai receber na próxima semana os três selecionados no concurso para inspetor-geral
O catedrático de Direito Jorge Bacelar Gouveia é um dos três nomes selecionados pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP) no concurso para o cargo de inspetor-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Segundo soube o DN junto a fonte que está a acompanhar o processo, os três vão esta semana ser recebidos individualmente pelo ministro da Economia. Álvaro Santos Pereira vai decidir quem ocupará o lugar deixado vago por António Nunes, que se reformou em discordância com o modelo de concurso para estes cargos superiores da administração pública.
A CRESAP valorizou para esta seleção a formação em Direito e a experiência em funções de fiscalização. Perito em direito constitucional, Bacelar Gouveia, ex-deputado do PSD, presidiu ao Conselho de Fiscalização das "secretas" e dirigiu o gabinete de auditorias internas da Santa Casa da Misericórdia.
Diário de Notícias, 2-6-2013
quarta-feira, 29 de maio de 2013
Tribunal Constitucional
Acórdão nº 296/2013
Estatuto das entidades intermunicipais
Na sua sessão plenária de 28 de maio de 2013, o Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva formulado pelo Presidente da República, tendo decidido:
a) pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII, dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do Anexo I ao mesmo decreto, que aprovou o estatuto das comunidades intermunicipais, e das disposições normativas constantes dos anexos II e III ainda do mesmo Decreto, na parte respeitante a essas entidades, por violação do artigo 236.º, n.º 1, da Constituição;
b) pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k), e primeira parte do n.º 2 do artigo 100.º, conjugadas com as normas dos artigos 101.º, 102.º, 103.º, n.º 1, e 107.º e, consequentemente, dos artigos 104.º a 106.º e 108.º a 110.º, todos do Anexo I ao Decreto n.º 132/XII, que estabelecem o regime de delegação de competências do Estado nas autarquias locais, por violação do artigo 111.º, n.º 2, da Constituição.
c) pronunciar-se pela inconstitucionalidade consequente do artigo 1.º do Decreto n.º 136/XII, face à relação instrumental que possui relativamente ao Decreto n.º 132/XII.
Provedor de Justiça considera ilegal taxar reclamações de munícipes
SARA DIAS OLIVEIRA
Público: 29/05/2013 - 00:00
Alfredo José de Sousa diz estar em causa um imposto ilegal
Alfredo José de Sousa recomenda à Câmara da Feira que acabe com taxa cobrada aos munícipes por queixas ou reclamação
O provedor de Justiça, Alfredo de Sousa, recomenda à Câmara de Santa Maria da Feira que elimine os preceitos regulamentares que prevêem a cobrança de uma taxa pelo pedido e apreciação de queixas, denúncias ou reclamações. O provedor diz estar em causa um imposto ilegal cobrado a munícipes, que até podem estar a zelar pelo interesse público, e que o princípio da legalidade administrativa não pode estar condicionado ao pagamento de taxas.
O Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação da Câmara da Feira, aprovado a 30 de Junho de 2010, estipula que por cada pedido e apreciação de uma queixa, denúncia ou reclamação sejam cobrados 25,63 euros ao balcão e 15,38 euros no portal da câmara na Internet. Cada pedido de reapreciação após a decisão final custa 51,25 euros ao balcão e 30,75 euros no portal. Se o munícipe tiver razão, o dinheiro ser-lhe-á devolvido.
A autarquia tem até ao final de Junho para comunicar o que decidiu. "O provedor de Justiça tem uma opinião, não faz leis em Portugal", refere Alfredo Henriques, presidente da Câmara da Feira. O autarca sustenta que a câmara não pode mexer numa deliberação da assembleia municipal, mas admite analisar o assunto e, eventualmente, levar o caso a uma próxima reunião. "Vamos analisar e, possivelmente, a assembleia municipal debruçar-se-á sobre essa situação."
Para o provedor de Justiça, a criação dessa taxa revela o exercício de um poder fiscal. "Trata-se de criar um imposto, algo que se encontra constitucionalmente reservado à Assembleia da República." Alfredo José de Sousa pediu esclarecimentos à câmara, que sublinhou que as denúncias e reclamações dão origem a actos administrativos, inspecções, vistorias, levantamentos topográficos, medições e outras operações que envolvem meios humanos e materiais.
O provedor pesou este argumento, mas concluiu que a taxa "condiciona e pode mesmo comprometer o exercício do direito de petição, previsto expressamente na Constituição". "O município não se encontra a prestar nenhum serviço divisível ao autor da queixa, antes cumpre a incumbência geral de fiscalizar e controlar a legalidade urbanística", adverte.
Alfredo Sousa sublinha ainda que os cidadãos que denunciam podem estar a cuidar do interesse público, colaborando assim com a própria administração local. "Impor um tributo por ocasião do exercício de um direito que, ao mesmo tempo, é um dever cívico, e que incumbe os municípios de cumprirem um dever funcional, revela a criação de uma receita fiscal", realça. Em seu entender, se o procedimento administrativo é tendencialmente gratuito, as excepções devem ser devidamente fundamentadas. "Não parece ser o caso."
Antero Resende, do Partido Ecologista Os Verdes e actual cabeça de lista da CDU à Câmara da Feira, apresentou a queixa ao provedor de Justiça no ano passado, depois de ter pago 25,63 euros por uma queixa de índole urbanística, por ter verificado que, a um quilómetro de sua casa, havia um acesso privado a um jardim público. Indignado, pediu o livro de reclamações e decidiu escrever ao provedor de Justiça. Neste momento, Antero Resende vai pedir para ser ressarcido dos 25,63 euros por "cobrança indevida". "O provedor de Justiça considera que quem cumpre com uma obrigação do município, que fiscaliza em nome do município, não pode pagar uma taxa." "A decisão é linear, o provedor não reconhece, em nada, os argumentos da câmara e realça, inclusive, que está a lesar os interesses dos munícipes", interpreta Antero Resende.
A propósito da criação de um Ministério Público Europeu,
quando dele se (re)começou a falar no Dia Europeu da Justiça
*
JL Lopes da Mota
Tem mais de 20 anos o debate sobre a criação de um Procurador Europeu (Procuradoria Europeia ou MP Europeu).
Nos anos 90 foi feito o primeiro estudo sobre a viabilidade de criação de um tal órgão, com competência para investigar e levar a julgamento os autores de crimes afectando os denominados "interesses financeiros da Comunidade".
Projecto de grande envergadura, patrocinado pela Comissão (OLAF) e dirigido por Mireille Delmas-Marty e John Vervaele, ficou conhecido por Corpus Juris (está publicado, em 4 volumes, pela Editora Intersentia - http://www.intersentia.com/searchDetail.aspx?bookid=4464).
Reuniu um grupo de académicos de renome, as opiniões dividiram-se, e um inquérito foi feito nos Estados-Membros da UE.
A conclusão foi que não havia base jurídica no Tratado das Comunidades Europeias (TCE), pelo que, no Conselho Europeu de Nice, na sequência de um novo estudo dirigido pela Comissão (OLAF) - o Livro Verde sobre o Procurador Europeu (http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/en/com/2001/com2001_0715en01.pdf) - foi, por esta, apresentada uma proposta de introdução de um novo artigo no TCE que pudesse constituir a base jurídica em falta.
O resultado é conhecido: a proposta foi recusada pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros (Conselho Europeu) e, em vez disso, o Conselho Europeu decidiu introduzir uma disposição no Tratado da União, pelo Tratado de Nice - Jornal Oficial C-80, de 10.3.2001, p. 10 (http://www.ecb.int/ecb/legal/pdf/pt_nice.pdf) - que, alterando o artigo 31.º do Tratado da União Europeia, incluiu a Eurojust (cuja criação tinha sido decidida no Conselho Europeu de Tampere, em Outubro de 1999) no Tratado.
O assunto foi objecto de intensa discussão durante os trabalhos preparatórios da Constituição para a Europa e uma solução de compromisso foi encontrada: a haver uma Procuradoria Europeia, ela seria criada a partir da Eurojust.
Finalmente, o Tratado de Lisboa (2007) veio estabelecer a base jurídica que permitirá criar a Procuradoria Europeia: o artigo 86.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Jornal Oficial C-83, de 30.3.2010) que dispõe:
"Artigo 86.o
1. A fim de combater as infracções lesivas dos interesses financeiros da União, o Conselho, por
meio de regulamentos adoptados de acordo com um processo legislativo especial, pode instituir uma
Procuradoria Europeia a partir da Eurojust. O Conselho delibera por unanimidade, após aprovação do
Parlamento Europeu.
Caso não haja unanimidade, um grupo de pelo menos nove Estados-Membros pode solicitar que o
projecto de regulamento seja submetido ao Conselho Europeu. Nesse caso, fica suspenso o processo
no Conselho. Após debate, e havendo consenso, o Conselho Europeu, no prazo de quatro meses a
contar da data da suspensão, remete o projecto ao Conselho, para adopção.
No mesmo prazo, em caso de desacordo, e se pelo menos nove Estados-Membros pretenderem
instituir uma cooperação reforçada com base no projecto de regulamento em questão, esses
Estados-Membros notificam o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em conformidade.
Nesse caso, considera-se que foi concedida a autorização para proceder à cooperação reforçada
referida no n.o 2 do artigo 20.o do Tratado da União Europeia e no n.o 1 do artigo 329.o do
presente Tratado, e aplicam-se as disposições relativas à cooperação reforçada.
2. A Procuradoria Europeia é competente para investigar, processar judicialmente e levar a
julgamento, eventualmente em articulação com a Europol, os autores e cúmplices das infracções
lesivas dos interesses financeiros da União determinadas no regulamento a que se refere o n.o 1. A
Procuradoria Europeia exerce, perante os órgãos jurisdicionais competentes dos Estados-Membros, a
acção pública relativa a tais infracções.
3. Os regulamentos a que se refere o n.o 1 definem o estatuto da Procuradoria Europeia, as
condições em que esta exerce as suas funções, as regras processuais aplicáveis às suas actividades
e as que regem a admissibilidade dos meios de prova, bem como as regras aplicáveis à fiscalização
jurisdicional dos actos processuais que a Procuradoria Europeia realizar no exercício das suas funções.
4. O Conselho Europeu pode, em simultâneo ou posteriormente, adoptar uma decisão que altere
o n.o 1, de modo a tornar as atribuições da Procuradoria Europeia extensivas ao combate à
criminalidade grave com dimensão transfronteiriça, e que altere em conformidade o n.o 2 no que
diz respeito aos autores e cúmplices de crimes graves que afectem vários Estados-Membros. O
Conselho Europeu delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu e após
consulta à Comissão."
A discussão está em aberto e reeditam-se posições anteriores, mostrando-se difícil o consenso.
Seria bom que Portugal, que contributos decisivos tem dado, nos últimos 15 anos, para progressos significativos na área da Justiça europeia (Convenção de Maio de 2000, Rede Judiciária Europeia, Atlas Judiciário e Eurojust, para citar os mais importantes), pudesse dar, também neste assunto, um contributo importante.
As questões em aberto são múltiplas e muito complexas.
E sobre elas já foi expresso algum pensamento.
Convido os interessados a visitar este site.
E também a consultar:
A Constituição Europeia e a questão do Procurador Europeu: a Eurojust, embrião de um futuro procurador europeu
Revista do Ministério Público, 98, 2004
segunda-feira, 27 de maio de 2013
Aquilino e Salazar
Ambos naturais da Beira Alta, ambos ex-seminaristas, sem serem colegas de curso, Salazar e Aquilino derivaram para caminhos opostos, muitas vezes em confronto aberto e declarado. Salazar fez exames no Liceu de Viseu para ingressar na Faculdade de Direito de Coimbra, onde se licenciou, doutorou e ficou ligado a católicos e monárquicos.
Aquilino carbonário, republicano, visceralmente laico, evadiu-se para Paris devido à acção revolucionária, exercida, no fim da monarquia, contra a ditadura de João Franco. Frequentou na Sorbonne Filosofia e Humanidades clássicas sem acabar qualquer das licenciaturas.
Proclamada a república, voltou a Portugal, foi professor do Liceu Camões e funcionário da Biblioteca Nacional. De armas na mão combateu a ditadura surgida com o golpe militar de 28 de Maio de 1926 que levou Salazar ao poder até ser chefe de governo, em 1932 instituindo a sua própria ditadura que prosseguiu até Setembro de 1968. Esta intervenção deu lugar a novo exilio de Aquilino em França e na Galiza, enquanto era irradiado da função pública.
Em 1932, regressou a Portugal clandestinamente. Foi, entretanto, amnistiado. Residiu na Cruz Quebrada e, no final dos anos 40, radicou-se definitivamente em Lisboa. Viveu exclusivamente da actividade literária, tal como Camilo Castelo Branco e poucos mais.
Salazar e Aquilino conheciam- se, mas nunca conviveram um com o outro. Ao prefaciar e organizar a edição póstuma de Viseu: Letras e Letrados Viseenses, de Maximiano de Aragão (1858-1929), Aquilino, em 1934, citou Salazar, entre os intelectuais oriundos do distrito. Por sua vez, Salazar, ao ser entrevistado por Frédéric Lefèvre (1889-1949) para uma série sob o título genérico Une heure avec... declarou: "Comece o seu inquérito por Aquilino Ribeiro. É um inimigo do regime. Dir-lhe-á mal de mim, mas não importa: é um grande escritor".
Mais tarde, nas primeiras edições do livro Abóboras no Telhado, 1955 - antes de ser integrado nas Obras Completas, que sofreu consideráveis alterações, desde a eliminação da dedicatória a Jaime Cortesão - Aquilino ocupou- se de Salazar.
Uma coisa é certa: ambos fizeram referências elogiosas um ao outro. Todavia, Aquilino, desde o regresso a Portugal em 1932 (e mesmo através do empenho institucional e pessoal de Júlio Dantas admitido na Academia das Ciências, já integrada no regime) era um cidadão vigiado, até ao fim, pela polícia política.
Sempre contra o salazarismo, Aquilino Ribeiro percorreu o calvário que pesou sobre os intelectuais e outros adversários do regime. A sua colaboração regular nos jornais O Século, Jornal do Comércio, República e, por vezes, Diário de Lisboa foi sujeita a cortes e interdições da censura. Teve livros proibidos, foi atacado e insultado de forma ignóbil - sem poder defender-se - na então chamada Assembleia Nacional quando publicou Príncipes de Portugal - Suas Grandezas e Misérias (1953). Mas de todos os casos, o de maior gravidade e repercussão decorreu com o romance Quando os Lobos Uivam (1958), desmontagem da prepotência e arbítrio dos Tribunais Plenários, nos quais magistrados de duas gerações colaboravam, directamente, com a PIDE.
Até ao fim Aquilino subscreveu quase todos os manifestos contra o regime. Apoiou os candidatos a deputados da oposição e as condidaturas presidenciais de Norton de Matos e Humberto Delgado. Apoiou, também, o MUD. Veio à estacada nos jornais, com declarações corajosas.
A propósito dos receios do Governo e da erosão do poder, numa entrevista ao Diário Popular, Aquilino esclarecia: "A política que nos rege tem vinte anos e está atacada deste caruncho: a usura. Sucede-lhe como aos fatos. Virá-los do avesso é remédio de pouca dura. Tudo se gasta neste Mundo: os pneumáticos dos automóveis e até as pedras sobre que rolam esses pneumáticos. O Governo do Dr. Oliveira Salazar conta o que em fisiologia se chama uma provecta idade. Mas além de provecta idade o clima é outro. O clima vem dessa Europa, desse Mundo todo. Formaram-se outros eliseus".
Todavia, passados 13 anos, Aquilino Ribeiro já é muito contundente noutra entrevista concedida ao Diário de Lisboa. Na conferência de imprensa no Café Chave de Ouro, Humberto Delgado disse que, se ganhasse o acto eleitoral e ascendesse à Presidência da República, afastaria, de imediato, Salazar. Proferiu a histórica frase obviamente demito-o que deu lugar no Diário de Notícias à projecção torrencial de uma campanha cozinhada na União Nacional, com páginas diárias, de telegramas, mensagens e abaixo- assinados de repúdio e solidariedade, exigindo a continuação de Salazar à frente da Presidência do Conselho de Ministros.
Aquilino comentou com desassombro: "As respostas que [Delgado] deu às perguntas que lhe formularam, algumas com o propósito de o comprometerem, outras à sensation, calaram no ânimo de todos pelo que revestiram de perentório e acertado. Além de não ter papas na língua, o general não é hipócrita. O homem da rua, como hoje se diz, arrenega do hipócrita e do poltrão. O senhor general deitou o medo para trás das costas. (...)" Reportando-se à campanha desencadeada no Diário de Notícias, acentuou: "Todos estes desagravos e protestos são, no seu primário, parentes próximos dos retábulos das almas e dos ex-votos das capelinhas dos montes a um santo milagreiro. É um devocionismo ultrapassado, sorte de octavário de beatas, de que ainda hoje são objecto de troça os países desestalinizados".
Nesta entrevista ao Diário de Lisboa pronunciou-se acerca da campanha de Humberto Delgado permitir um debate alargado de vários aspectos da vida do país que atravessava um período degradante. "Francamente - salientou -, se ao cabo de trinta e dois anos de poder absoluto, com as liberdades ab-rogadas ou restringidas como no curto interregno de D. Miguel, com a Censura testa a que se não diga tudo o que se passa e tudo o que se pensa, quando avesso ao Poder, se há necessidade de continuar a revolução, segundo ouço proclamar, se há descontentes, segundo se vê agora por esse Portugal fora, e se há esfomeados, como se nota a cada passo nas ruas das cidades e pelas aldeias - então é porque não operaram as receitas aviadas. Não houve, portanto, nenhuma revolução, no bom sentido da palavra. Não se entrou em era nova, ou, se assim o entende, não se perfez a obra de moralização pública preconizada. O português continua infeliz, desproporcionado como nunca".
A sempre tão louvada obra financeira de Salazar era para Aquilino irrelevante em face de outros problemas de extrema pertinência: "Hoje", advertia Aquilino, "finanças mais sãs ou menos sãs é uma questão de segunda ordem. (...). As contas pagar-se-ão depois. Repare para os orçamentos das grandes nações sôfregas de progresso: a França, a Inglaterra. Algum ministro mata a cabeça com o equilíbrio orçamental?"
Prosseguiu noutro passo: "Creio que a arte de governar não reside apenas em operações de tesouraria e previdência. Pelo ritmo do progresso, inerente a tal doutrina, só daqui a cem anos teria Portugal um nível de vida aceitável, uma indústria comezinha, sempre antiquada em relação à do resto da Europa, as estradas que ambiciona, hospitais em que coubessem os seus enfermos, casas de educação regidas por uma pedagogia que viesse a desenvolver as faculdades das crianças e não as jugulasse aos varais consabidos de ideias revelhas e sistemas bafientos. Entretanto, o País fica como a Lua, metade em penumbra".
À supressão das liberdades fundamentais, às sucessivas farsas eleitorais, Aquilino Ribeiro formulava mais outras interrogações acerca da obra de Salazar: "Rectificou alguma vez o Estado Novo o seu programa ou os seus critérios? Esta petrificação bastaria para condená-lo.(...) Seria para desejar que, ao fim de trinta e dois anos, todos una voce erguessem um hossana à governação. Pelo contrário, pedem-lhe que não continue a sacrificar-se. Por conseguinte, ou o Português é um ignorante e ingrato, ou o Poder seguiu caminhos errados..."
Ao desmascarar a propaganda do SNI, os livros e artigos pagos a escritores e jornalistas estrangeiros para enaltecerem a obra de Salazar, Aquilino fazia estes reparos: "Se o Estado Novo inventou uma política maravilhosa com o seu corporativismo, com as suas leis restritivas, porque é que as nações não vêm aprender a governar-se neste Eldorado de felicidade e de amor? (...) Voltando à ausência de liberdades, insistia: "Um regime que há trinta e dois anos nos priva das liberdades fundamentais, que matou o cidadão no indivíduo, pode equiparar-se a uma escola de vassalagem. (...). Ora uma nação compõe-se de homens orgulhosos da sua carta de cidadania; defendo a minha terra porque a defendo a ela. (...) De todos os bens, o primeiro e mais valioso é a liberdade, a liberdade como a concebiam os Gregos, nossos mestres. Essa nos falta de todo".
Republicano, democrata e antifascista, Aquilino fez da literatura, da profissão de escritor em tempo inteiro uma forma de luta. Aberto à mudança aos imperativos de justiça social, envolvido no combate pela emancipação de todas as formas de sujeição política, económica, religiosa e social, Aquilino, o grande escritor que fica na História da Literatura, também fica na História do século XX como um cidadão interveniente e apostado em contribuir para a transformação das estruturas da sociedade portuguesa.
Jornalista, membro da Academia das Ciências e Presidente da Academia de Belas-Artes
Tudo na mesma
De forma inaceitável e até inédita, o que se passou no Conselho de Estado (tudo?) foi despejado no meio da rua
1. Esperava que a reunião do Conselho de Estado (CE) me desse um pretexto para elogiar a ideia do Presidente. Mas o resultado final foi uma decepção. A ideia continua a ter mérito. Escolher um tema importante embora não urgente, como o consenso a obter para além da troika, permitiria obliterar temas actuais não urgentes ou depreciáveis, como a esperada demissão do Governo, ou apenas do ministro das Finanças. A fluidez do tema parece ter dado asas aos conselheiros para falarem sobre tudo, para se dividirem, para assinalarem a pequenez do Governo, para negarem a possibilidade de consenso sem novas eleições e, ao fim e para implicitamente criticarem o Presidente, ou pela sua colagem ao Governo, ou pela mudança de posição. Preso por ter cão e preso por não ter.
De forma inaceitável e até inédita, o que lá se passou (parte, ou tudo?) foi despejado no meio da rua. Chegam notícias de que algo de semelhante se passa com as reuniões do Conselho de Ministros (CM), cuja agenda, deliberações, sentido e conteúdo aparecem sistematicamente nos jornais económicos. O que destrói a estratégia comunicacional, mina o prestígio do órgão e sobretudo viola a lei. Um conselho simples: sempre que no dia do CM surgisse na comunicação social um dos temas, normalmente legislação a ser discutida e aprovada, o secretário do Conselho teria instruções para retirar o tema da agenda. Remédio santo. Quem tenha interesse directo na agenda guarda silêncio sobre ela, para a não retardar.
2. Mais preocupante é a notícia de que o Ministério das Finanças estaria a "avaliar o reforço da posição do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) em dívida pública nacional". Estaria em causa alargar de 55 para 90% a obrigatoriedade de colocação das reservas, em dívida soberana nacional. Em termos quantitativos, tratar-se-ia de subir de cerca de 10 para 18 mil milhões de euros a tomada de posição do Fundo na dívida pública. Valores sob reserva de confirmação. O fundo que laboriosamente se vinha a constituir há quase vinte anos, afinal vai ser utilizado na cosmética da dívida. É tentadora a operação: despacho conjunto de dois ministros, ou mera alteração de um ignoto artigo de uma ignorada portaria, onde se substitui um valor por outro. Sem sindicância de constitucionalidade, nem sequer carecendo de promulgação presidencial. E, todavia, com enormes implicações na política de Segurança Social, actual e futura. Nada será possível sem o beneplácito do ministro da pasta, por acaso do CDS. Convirá estarmos conscientes do que está em causa, sobretudo os sindicatos e patrões que tomam assento num órgão consultivo do Fundo. Surgiram nesta semana estimativas das nossas reservas de ouro, um pouco acima de 15 mil milhões. O ouro não deve nem pode ser vendido de uma assentada, dado o risco de queda súbita das cotações. Mas pode ser dado como garantia e, sem muita imaginação, servir para abater ao valor da dívida. Em tempos de fim de Governo, não faltará quem se deixe tentar por tão criativa ideia.
3. O crédito malparado em bancos nacionais terá atingido 11 mil milhões, soube-se esta semana. Espera-se que também aqui não haja tentações imaginativas. Como seria um ou outro banco colocar esse malparado num fundo de participações vendendo-o aos balcões, a depositantes incautos e confiantes. Durante um ano ou dois, o fundo pagaria dividendos, depois baixaria o seu valor, depois suspendia e finalmente desapareceria, arrastando para o abismo financeiro centenas de famílias e investidores médios, inocentes e ingénuos. Já vimos o filme. Convirá que quem de direito, certamente o regulador, esteja atento. Esta desconfiança na banca seria impossível e inaceitável há cinco anos atrás. Infelizmente, hoje tornou-se comum.
4. Estamos a quatro meses de eleições autárquicas. Não se esperam milagres, em princípio o futuro próximo será igual ou pior que o presente. Até lá, teremos que digerir as informações económicas e financeiras sobre o segundo trimestre. O Governo continuará dividido, sem agenda política nem sequer no CM, a caminho de inexorável enfraquecimento. Sem projectos, apenas com anúncios. Agora chegou o renascer dos estaleiros de Viana, com o anúncio, por nova secretária de Estado (a mesma que, nas eleições regionais açorianas, negava qualquer proximidade a Passos Coelho), sobre o início da construção de navios para a Venezuela. Reconciliação abençoada e trabalho garantido para os operários vianenses. Será assim? A troika virá uma vez mais até ao final do Verão. O Orçamento para 2014 terá que estar feito até lá, com ou sem os grandes cortes, ditos estruturais. O Governo irá especializar-se em notícias inconsequentes, como já começou a fazer: terminal oceânico da Trafaria, reduções do IRC a seis anos de distância, chuva de fundos comunitários a 10% de componente nacional, mais comboios de alta velocidade e até, não se admirem, um novo aeroporto de Lisboa. As oposições continuarão as suas linhas: à esquerda do PS, capitalizando no descontentamento, deixam-nos, ao menos, o alívio de serem mais previsíveis que um eventual partido populista. Da Europa, todos esperam uma vitória esmagadora de Angela Merkel. Resta saber se repetirá a coligação com os liberais, ainda possível, ou se preferirá a grande coligação com os sociais-democratas. Sabê-lo-emos no final de setembro. Para nós, o aumento de salários de 2,5% este ano, na grande indústria alemã, significa maior procura e mais exportações, é uma boa notícia.
Deputado do PS ao Parlamento Europeu. Escreve à segunda-feira
Público: 27/05/2013 - 00:00
Imprensa...
... pelo SMMP:
- Assegurar a independência
- Projecto no Sado para gestão de resíduos pode ir parar a tribunal
- Justiça europeia pede para deter em Lisboa 70 criminosos Um ano para ser transferido
- Contrato termina
- "Duplo critério" na PGR?
- Condições e garantias
- Sistema informático que custou 500 mil rejeitado
- Ministério da Justiça desiste de contrato de informática que custou meio milhão de euros
- Anulado contrato de informática nos tribunais
- MEIO MILHÃO PARA NADA
- Governo desiste de contrato com a Critical
- Fisco passa 4 milhões em multas em 2012
- A escolha "agora" é entre reformar ou sair do euro
- Pensões abaixo de 600 euros escapam ao corte
- Número de crianças em situação de risco aumentou
... pela ASJP:
- Vencedor do concurso de escrita criativa Inter-prisões de 2012
- Pagos seis milhões em horas extras
- Ministério da Justiça desiste de contrato de informática que custou meio milhão de euros
- Deputados não vêem como prioritária audição da ‘troika’ no Parlamento
- Caixa paga mais aos gestores internacionais que ao presidente
- Números de circo
- Governo pede contas
AQUILINO RIBEIRO faleceu em 27 de Maio de 1963, passam hoje exactamente 50 anos.
Um dos grandes escritores de língua portuguesa, personalidade socialmente empenhada e sensível ao sofrimento dos pobres e explorados, Aquilino Ribeiro teve uma militância anarquista conhecida desde a sua juventude, o que o levou por diversas vezes à prisão.
Nos seus livros a luta pela liberdade é sempre uma constante e uma das suas
obras primas “Quando os Lobos Uivam”, que esteve proibido durante o fascismo, é
um verdadeiro hino à insubmissão e apelo à revolta e à transformação social.
Ali escreveu: “A nação é de todos, a nação tem que ser igual para todos. Se não é igual para todos, é que os dirigentes, que se chamam Estado, se tornaram quadrilha”.Os seus restos mortais repousam desde 2007 no Panteão Nacional.
Honra à sua memória!
sábado, 25 de maio de 2013
Procuradoria manda investigar venda de praia em Armação de Pêra
IDÁLIO REVEZ
Público: 25/05/2013 - 00:00
A praia sempre foi de acesso público, mas tinha um dono português e agora é propriedade de um grupo alemãoA venda da zona nascente da praia de Armação de Pêra, no concelho de Silves, feita em Dezembro pela família Sant"Ana Leite a um grupo turístico vai ser investigada pelo Tribunal de Portimão. A Procuradoria-Geral da República (PGR), através do Ministério Público, entende que está "em causa matéria relativa a eventual violação do domínio público". A praia, com uma área superior a três hectares, é de acesso livre, mas há um século que é propriedade privada e o Plano de Ordenamento da Orla Costeira não tocou nos direitos adquiridos.
O vereador e candidato do PS à Câmara de Silves, Fernando Serpa, solicitou à procuradora-geral da República um parecer sobre esta transacção, que considera "ambígua", na medida em que se trata de um propriedade integrada no domínio público marítimo. Por outro lado, pediu também a apreciação de "eventual ilegalidade" da deliberação camarária de 17 Abril, na qual foi aprovada uma desanexação do espaço público da parte privada da praia, para poder regularizar a situação de equipamentos públicos construídos há décadas no mesmo terreno, como a lota.
A propriedade de metade em causa da praia de Armação de Pêra foi confirmada em 1913, pela Relação de Lisboa, como sendo da família Sant"Ana Leite.
O Conselho Consultivo da PGR, a pedido de Fernando Serpa, informou que não lhe cabia a "apreciação da concreta matéria em apreço", mas sublinhou que já se pronunciou sobre "idêntica temática no seu parecer n.º 10/2006. "Por estar em causa matéria relativa a eventual violação do domínio público, o esclarecimento material da situação não poderá deixar de ser acompanhado pelo Ministério Público, tendo para o efeito sido remetida cópia do expediente ao procurador da República coordenador do Círculo de Portimão", informou.
ContrapartidasOs novos proprietários do areal, ligados ao empreendimento turístico alemão Vila Vita Parc (de Lagoa), reclamaram o direito de licenciarem um apoio de praia e um restaurante que se encontram na praia que compraram por 200 mil euros - o mesmo valor que o Ministério do Ambiente tinha oferecido, anteriormente, para levar a cabo o projecto de requalificação desta zona turística.
O ex-ministro do Ambiente Nunes Correia chegou a defender que só a compra desta propriedade, situada em domínio público, permitiria "a plena execução" do previsto no Plano de Ordenamento da Orla Costeira.
Segundo a proposta do autarca de Silves, que recolheu três votos contra, três a favor e uma abstenção, a nova proprietária, a Sociedade Praia da Cova, SA, vai doar três prédios: um rústico e outro urbano ao município; e um outro prédio rústico à Agência Portuguesa de Ambiente "sem quaisquer contrapartidas", a não ser a possibilidade de explorarem e assumirem a plena propriedade dos estabelecimentos da praia.
Fernando Serpa duvida deste negócio: "Os compradores, formalmente, ainda não se pronunciaram", observou. Por outro lado, na queixa apresentada na PGR, o vereador alega que a proposta submetida ao executivo não deveria ter sido considerada "aprovada", uma vez que se registou um empate na votação e o presidente da câmara "não exerceu o voto de qualidade".
O presidente, o social-democrata Rogério Pinto, admite que Fernando Serpa tem razão. E promete, por isso, voltar a levar o assunto a votação na reunião do executivo do dia 29.
O país das maravilhas
VASCO PULIDO VALENTE
Público: 25/05/2013 - 00:00
Constituição de 1976 foi fabricada em circunstâncias que todo o país conhece, isto é, em circunstâncias em que nunca deveria ter sido feita. Depois disso, várias revisões tentaram remover o lixo que lá tinha deixado o PC, o PS e genericamente o ar do tempo. Primeiro, o PS concordou em retirar a tutela militar, de que desde o princípio não gostava, e que impedia terminantemente a nossa gloriosa entrada para a "Europa". E, a seguir, já com Cavaco no poder, as nacionalizações deixaram de ser sagradas. Mas continuaram na Constituição os vícios que a maior parte dos políticos achava necessários para evitar os defeitos do Constitucionalismo Monárquico, da I República e da Ditadura; e para construir um regime equilibrado, com um executivo duradouro e estável.
Para começar, por causa da antiga influência do rei e da autocracia de Salazar, Portugal escolheu um semipresidencialismo, em que o Presidente ficou quase sem poderes, excepto o poder de dissolver a Assembleia, sempre um acto arriscado e, em trinta anos, raramente exercido. Em segundo lugar, por causa da fissiparidade dos partidos na I República, a lei eleitoral estabeleceu grandes círculos de lista, que não permitiam ao eleitorado saber em quem votava e que favoreciam sem vergonha, como no fim da Monarquia, quem arranjasse mais dinheiro, conseguisse o apoio de instituições influentes (como, por exemplo, a Igreja) ou logo em 1974-75 se houvesse instalado no Estado, particularmente nas câmaras. Sem surpresa, os partidos passaram a mandar e o centro da política depressa se fixou na intriga interna que continuamente fervia no PS e no PSD.
E, desta honestíssima maneira, acabou nas mãos de indivíduos, sem espécie de currículo ou competência, que, não se sabe porquê, prevaleciam nas guerras domésticas de uma das seitas dominantes. O sistema não deu, como se conclui agora, um resultado brilhante. Mas persiste um horror mudo à ideia de um Presidente, chefe do Estado e do governo, eleito pelo povo e removível de quatro em quatro anos, pessoalmente responsável por um programa e com a força suficiente para impor a reforma da administração (central e local), da justiça, das finanças, da fiscalidade e dos serviços ditos sociais. Um homem com experiência e prestígio, suficientemente examinado não nos serve; um homem promovido pelas "bases" de uma facção qualquer, com a sua fraqueza e os seus compromissos, é a garantia de que a anarquia mansa em que vivemos persistirá.
Mecanismos de manipulação que funcionam
Alguém sabe, do pacote dos 4 mil milhões, o que é que está decidido, o que é que está "aberto", o que é uma "hipótese de trabalho"?
1. Escolher designações habilidosas para realidades negativas.
Passarei pela rama esta muito significativa manipulação, porque já falei dela várias vezes. A regra propagandística é que quem manda nas palavras, manda nas cabeças. Por isso, o confronto fez-se pelo doubletalk. O exemplo típico é passar a falar de "poupanças" em vez de "cortes", e o mais ofensivo da decência é chamar "Plano de Requalificação da Administração Pública" a um plano de despedimentos, puro e simples, sem disfarces. O comunicado do Conselho de Estado reproduz também este tipo de linguagem orwelliana.
2. Ocultar o que corre mal no presente com anúncios futuros do que vai correr bem.Um exemplo típico é a última declaração do ministro das Finanças, numa altura em que se conhecem mais uma vez maus resultados da execução orçamental. Bastou ele acenar com medidas de incentivo fiscal ao investimento, em abstracto positivas, no concreto, pouco eficazes, para servirem de mecanismo de ocultação das dificuldades de execução orçamental. E como o "gatilho" (o nosso ministro pensa em inglês) dessas medidas é apresentada com a coreografia verbal da novidade e a encenação do ministro "inimigo" ao lado, estão garantidos alguns editoriais e comentários positivos. Tivemos já, há umas semanas, algo de semelhante, com o plano de "fomento industrial", aliás um remake de vários outros anúncios entretanto esquecidos.
O problema é que o Governo já percebeu que tem que utilizar uma linguagem de "viragem para o crescimento", mas as medidas mais significativas em curso e com efeitos imediatos são cortes no rendimento das pessoas e famílias. Não deveria o real ser tido em conta, face ao virtual? Deveria se não fosse a cenoura da novidade.
3. Escolher metas do futuro manipulando o seu significado para obter resultados propagandísticos no presente.O melhor exemplo é a história do "pós-troika" para que colaboraram recentemente Portas e o Presidente da República. Portas fez um tardio e pouco convincente arroubo nacionalista contra "eles", os homens da troika, justificando a sua aceitação de medidas de austeridade gravosas com a necessidade de os ver pelas costas em 2014. O Presidente fez pior: usou o "pós-troika" para minimizar o caos governativo do presente em nome de uma inevitabilidade da mesma política para o futuro. Pretendeu alargar a base de sustentação do seu discurso no 25 de Abril, consciente, mesmo que não o diga, de que ele lhe tolheu a margem de manobra. Mas o Conselho de Estado teve os efeitos contrários ao que pretendia. O que ambos, Portas, o Presidente, somados a Gaspar-Passos o actual tandem governativo, pretendem é obter dois resultados inerentemente contraditórios: festejar a saída da troika como uma grande vitória governativa e depois garantir que tudo continua na mesma sem a troika.
4. Concentrar a atenção nas medidas que vão cair e fazer passar, por distracção, outras bem mais gravosas.Um exemplo típico foi a intervenção de Paulo Portas sobre o "cisma grisalho". Portas concentrou-se naquilo a que chamou "TSU dos reformados" - designação que ele próprio criou com a habilidade de autor de soundbytes para, com a embasbaquice normal da comunicação social, facilitar a concentração de atenção num nome -, deixando deliberadamente na obscuridade todo um outro conjunto de medidas contra os reformados e pensionistas, muito mais gravosos do que aquele que recusava. O resto é o habitual: toda a gente passou a falar apenas das peripécias da "TSU dos reformados", e esqueceu as outras.
5. Deixar fluídos todos os anúncios de medidas, para criar habituação e poder recuar numas que geraram mais controvérsia e avançar noutras que ficaram distraídas.Já fiz uma vez esta pergunta e repito-a: alguém sabe, do pacote dos 4 mil milhões, o que é que está decidido, o que é que está "aberto", o que é uma "hipótese de trabalho", o que é para discutir na concertação social, o que foi anunciado e deixado cair, que medidas são efectivamente para valer? Não se sabe, nem o Governo sabe. Sabe as que deseja, mas hesita em função das pressões da opinião pública, do medo do Tribunal Constitucional, do receio dos efeitos na UGT, nas suas clientelas.
Por isso temos navegação tão à vista que o navio parece estar encalhado. Não está, porque, nos interstícios, as medidas que são mais fáceis do ponto de vista administrativo, dependem de despachos, e não precisam ir à Assembleia ou ao Presidente, vão sendo tomadas. São todas do mesmo tipo: retiram direitos, salários, horários, condições de trabalho.
6. Fazer fugas de informação de medidas draconianas e violentas de austeridade, para depois vir-se gabar de que as evitou.Um exemplo típico são as conferências de imprensa em que se valoriza determinadas medidas dizendo que elas permitem evitar outras muito piores, de que se fizeram fugas deliberadas. Joga-se com o medo, e com as expectativas negativas, para manipular as pessoas de que afinal, perdendo muito, sempre estão a ganhar alguma coisa. A comunicação social participa no jogo.
7. Manipular o efeito de novidade nos media para dar a entender que o Governo mudou.O melhor exemplo é a utilização do novo ministro das relações públicas e marketing do Governo - no passado chamar-se-ia ministro da Propaganda -, Poiares Maduro, cujas intervenções se caracterizam até agora pela repetição vezes sem conta da palavra "consenso" e depois, nas questões cruciais, a repetir o mais estafado discurso governamental. Veja-se o que disse, contrariando todo o mais elementar bom senso e as evidências públicas, sobre não haverem divergências no Governo entre Portas e Passos, ou entre a ala do "crescimento" e a ala do "rigor orçamental". Ou, numa manipulação da ignorância mediática, de que eventos como as duas declarações sucessivas de Passos e Portas são "normais" em governos de coligação. O único caso, vagamente comparável, é o do par Cameron-Clegg, mas este tipo de eventos não são normais em nenhuma circunstância. O que seria normal é que a seguir a uma declaração com a que Portas fez, ou este pedisse a demissão ou fosse demitido. Esqueci-me de dizer que eles no intervalo da propaganda, são todos "institucionalistas".
8. Acentuar as expectativas negativas nas próximas eleições autárquicas, para obter ganhos de causa se os resultados não forem tão maus como isso.As eleições autárquicas reflectem a situação política nacional, mas são das eleições mais afectadas pelo contexto local, ou pelas personalidades escolhidas. O PSD terá sem dúvida maus resultados eleitorais pela reacção contra o Governo, contra Passos e Gaspar e o ex-ministro Relvas. Terá também péssimos resultados por apresentar maus candidatos às eleições em muitos concelhos, em particular os mais importantes. Nesses duplicará os factores negativos da reacção contra o Governo, com candidatos envolvidos em polémicas desnecessárias ou escolhidos apenas pelas conveniências do aparelho. Mas também é verdade que em muitos sítios, em que o voto é mais exigente, o PS apresenta também candidatos muito maus, vindos como os do PSD dos equilíbrios aparelhísticos e do pagamento de favores internos ao grupo de Seguro.
Por isso, não é líquido que não haja um efeito de minimização dos estragos que permita transformar resultados medíocres em resultados razoáveis, logo, no actual contexto, numa "vitória", jogando com expectativas muito negativas. A comunicação social, com a habitual servidão aos lugares-comuns, ajuda ao baixar tanto as expectativas que qualquer resultado que não seja uma catástrofe nuclear possa ser visto como bom.
Há muito mais, mas fica para outra vez.
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