Notícias do dia [Ministério da Justiça]
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terça-feira, 14 de maio de 2013
segunda-feira, 13 de maio de 2013
Principais notícias de hoje...
... do SMMP:
- Funcionária do SEF colaborava em fraude
- CAVACO IMPÕE ACORDO NO GOVERNO
- Alunos alertam para falta transparência na escola de juízes
- Procuradoria Europeia, RUI CARDOSO - PRESIDENTE DO SINDICATO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- A falência da democracia
- Redução da rendibilidade representa 20% do corte nas PPP
- Tribunal do Trabalho atrasa pagamento de indemnização
- Fórum está hipotecado por dívida as Finanças
- Impunidade e justiça
- IMT pode manter-se apesar de a lei das finanças locais prever a sua extinção
- PAULA TEIXEIRA DA CRUZ SENTIU-SE MAL NA REUNIÃO DO GOVERNO. MÉDICO OBRIGA MINISTRA A DESCANSAR UNS
- Governo estuda travão para os cortes nas pensões do Estado
... do ASJP:
- OCDE avisa que só com cortes e sem incentivos a reforma do Estado fracassa
- Peritos da ‘troika’ receiam que reforma do Estado chumbe no Constitucional
- Juizes discutem mapa judiciário
- ‘Troika’ não cede e taxa sobre pensões continua após a sétima avaliação
- Processo civil em debate em Sintra
- Escola de juizes acusada de falta de transparência na avaliação
Notícias do dia - Ministério da Justiça
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domingo, 12 de maio de 2013
Diário de notícias...
... no ASJP:
- Perna partida safa predador sexual
- Guardas voltam às ações de luta
- «Constitucional dá direito de recurso a mãe a quem foram retirados os filhos» – Público
- As pensões e a …
- “Escutas de Sócrates só tinham conversas pessoais”
- Cartaxo, Santarém e Torres Novas continuam à espera que Tribunal de Contas aprove resgate financeiro
- Cartaxo, Santarém e Torres Novas continuam à espera que seja aprovado resgate
Caso de Santa Maria
Sentir o
Direito
No julgamento do caso de Santa Maria, em que vários doentes
ficaram cegos depois de lhes ser sido ministrado um medicamento, o MP pediu a
condenação de um farmacêutico e de uma técnica de farmácia por ofensas
corporais negligentes. Para tanto, concluiu que os arguidos violaram deveres de
cuidado ao manusear o medicamento e controlar a sua aplicação.
Mas com que fundamentos
jurídicos se pode chegar a esta conclusão? Estando em causa crimes de ofensa
grave à integridade física, não basta que tenha havido uma conduta descuidada e
que a cegueira tenha sobrevindo. É necessário estabelecer um nexo de imputação
entre a violação do dever de cuidado, consubstanciada pela conduta, e a
cegueira.
Assim, se não se puder excluir, cientificamente, que a cegueira
foi causada pelo próprio medicamento, também não se poderá concluir que a
conduta dos arguidos constituiu uma ofensa negligente à integridade física.
Nesse caso, não se teria descortinado a "causa" da cegueira e, por
conseguinte, esse resultado não poderia ser imputado à conduta dos arguidos.
É indispensável, na verdade, uma espécie de nexo de causalidade
adequada (ou de conexão de risco) entre a violação de um dever – observável por
qualquer pessoa com a formação e a experiência dos arguidos – e o resultado
ocorrido. Esse nexo não existirá se subsistirem dúvidas sobre se a cegueira se
teria verificado apesar do cumprimento do dever.
No caso de Santa Maria, a existência de crimes negligentes depende
da identificação de deveres de cuidado que seriam cognoscíveis pelos técnicos
de farmácia, na situação concreta, de acordo com as regras que orientam a sua
atividade. Além disso, terá de se comprovar que a violação do dever de cuidado
é o fator que explica, no plano jurídico, o resultado.
Por outro lado, é necessário verificar se, para os arguidos, o
resultado (ou seja, a cegueira dos doentes) era previsível e evitável. Uma
resposta negativa poderia decorrer do contexto de uma sobrecarga de tarefas ou
de uma divisão do trabalho disfuncional e não responsabilizadora, que gerasse a
confiança em que outros técnicos controlariam a aplicação do medicamento.
Perder a visão é uma tragédia, e a responsabilidade serve para
reconhecer e corrigir erros, evitar a sua repetição e minimizar os danos.
Porém, em Direito Penal, não se admite uma responsabilização objetiva que
converta os arguidos em bodes expiatórios da má organização hospitalar. A
responsabilização depende, no mínimo, da existência de negligência.
sábado, 11 de maio de 2013
Notícias...
... de ASJP:
- Deriva constitucional em curso?
- Troika resiste e força Passos Coelho a manter taxa sobre as reformas
- Governo admite rectroactividade no corte das pensões e PS promete recurso ao Tribunal Constitucional
- BE promete levar cortes nas pensões ao Tribunal Constitucional
- BE promete levar cortes nas pensões ao Tribunal Constitucional
- FMI aumenta pressão. Futuro de Portugal passa pela sétima avaliação
- Cortes retroativos nas pensões
- Reformas de juizes, polícias e militares dividem ministros
sexta-feira, 10 de maio de 2013
Imprensa...
... segundo o SMMP:
- Se precisa de um advogado, aproveite
- CRIME SEM CASTIGO
- Reforma do Estado. Mais trabalho para os juízes do Constitucional?
- Ministra da Justiça abre Jornadas de Estudo de Solicitadoria 2013
- "Estado vai despedir"
- Novo Balcão já deu 46 ordens de despejo
- COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS. ÚLTIMA LEI DE RELVAS PROVAVELMENTE É INCONSTITUCIONAL
- CORTES ESBARRAM DE NOVO NO CONSTITUCIONAL
- Provedor acusa Governo de bloquear economia
- Optimus com decisão em breve
- O detestado
- PENEDOS SALVA ARGUIDOS DO TAGUSPARK
- Família acusada de sequestrar advogado e gestor de falência
- Condenação inédita para praxe mortal
- Advogados, pornografia e direitos de autor
- PLANO DE ALTO RISCO
- 45 ordens de despejo emitidas em abril
- Em vésperas de ser extinta, EPUL contrata firma de advogados de luxo
Cegos de Santa Maria: MP defende condenações
RITA DA NOVA
Público:
10/05/2013 - 00:00
MP não indicou medida de pena a aplicar aos
arguidos por considerar que o tribunal deve avaliar as circunstâncias do
acidente
O Ministério Público manifestou-se convicto de que houve troca
de medicamentos no caso que provocou a cegueira de seis doentes no Hospital de
Santa Maria, em Lisboa, e imputou responsabilidades criminais aos dois únicos
arguidos acusados no processo.
Ontem, durante as alegações
finais do julgamento que decorre há mais de um ano no Campus da Justiça de
Lisboa, o procurador encarregado do caso recusou, contudo, quantificar a medida
da pena a aplicar à técnica de farmácia Sónia Baptista e ao farmacêutico Hugo
Dourado, considerando que cabe ao tribunal a avaliação das questões circunstanciais
que estiveram na base do processo de preparação do medicamento.
"Há provas ou, pelo
menos, razões fortes para entender que a troca de medicamentos se deveu a uma
acção negligente da arguida Sónia, que poderia ter sido evitada se o arguido Hugo
tivesse intervindo no processo de preparação das alíquotas [recipientes que
permitem armazenar sobras de medicamentos para uso posterior]", sustentou
o procurador na sua intervenção nas varas criminais de Lisboa.
O Ministério Público
rejeitou a hipótese de contaminação das seringas, tese que tem sido sustentada
pela defesa dos arguidos. O advogado de defesa de Hugo Dourado alertou para o
facto de Regina Lourenço, coordenadora da Unidade de Produção de Citotóxicos,
ter deitado fora as sobras do medicamento em questão, que constituíam prova
para o julgamento. "Este facto era determinante para o desenvolvimento do
caso, uma vez que o conteúdo das seringas não foi objecto de análise",
afirmou.
Os factos remontam a 17 de
Julho de 2009, quando seis doentes ficaram parcial ou totalmente cegos, no
Hospital de Santa Maria, depois de lhes terem sido administradas injecções
intra-oculares, supostamente com o medicamento Avastin. Os dois arguidos foram
acusados cada um de seis crimes de ofensa à integridade física por negligência.
Louçã não será julgado por difamação a ex-presidente do BCP
Público:
10/05/2013 - 00:00
O Tribunal de Instrução Criminal de
Lisboa decidiu ontem não levar a julgamento o ex-líder do Bloco de Esquerda
(BE), Francisco Louçã, acusado de difamação por Paulo Teixeira Pinto, antigo
presidente executivo do BCP. Fica assim sem efeito a indemnização de oito mil
euros pedida pelo ex-administrador.
Em causa está uma declaração feita por
Louçã num discurso da campanha para as autárquicas de 2009, em que o então
líder do BE se referiu a uma iniciativa da Causa Real, presidida por Teixeira
Pinto, na véspera do 5 de Outubro, como "um pequeno grupo patusco atrás de
um milionário banqueiro que conduziu um dos maiores escândalos da criminalidade
económica em Portugal". A iniciativa foi levada a cabo por um grupo que
desembarcou no Terreiro do Paço, em Lisboa, a dar vivas à monarquia.
Francisco Louçã decidiu pedir a abertura
de instrução, deixando nas mãos de um juiz a decisão de o levar ou não a
julgamento. "No seu discurso político, o arguido não fez nenhum ataque
pessoal gratuito à pessoa do assistente, pelo contrário, o arguido formou a sua
opinião e transmitiu-a no comício", lê-se na decisão. E continua-se:
"A expressão "grupo patusco" será uma expressão ridícula, mas
não criminosa; "banqueiro milionário" entende-se que não tem qualquer
característica criminal". O juiz recorda que documentação junta aos autos
por Francisco Louçã mostra que Teixeira Pinto "pertenceu durante muitos
anos aos quadros do BCP tendo recebido, quando saiu do banco, uma indemnização
de 10 milhões de euros e uma pensão anual de 500 mil euros".
Advogados, pornografia e direitos de autor
Público:10/05/2013
- 00:00
"Adopção por casais gays
volta à AR, advogados defendem chumbo" era o título de uma notícia ontem
do PÚBLICO. Na verdade, em 9 de Outubro de 2012, a Ordem dos Advogados, um
prestigiado organismo corporativo, emitiu um parecer em que se afirma que os
casais do mesmo sexo "não têm, seguramente (nem devem ter), direito a
adoptar, porquanto esse pretenso direito colide frontalmente com o direito das
crianças a serem adoptadas por uma família natural". São assim os
advogados. Cheios de certezas e sabedorias, opinando sobre tudo, mesmo quando,
seguramente, como diria qualquer advogado, não têm razão...
Mas a história desta semana
não é sobre advogados e a adopção por casais do mesmo sexo. Ficará para outro
dia. Desta vez, a história passa-se nos Estados Unidos da América e o tema são
advogados e direitos de autor.
Os vilões desta história são
um grupo de advogados que, por detrás de diversas empresas-fantasmas, sedeadas
em paraísos fiscais, se dedicam, desde 2010, a, literalmente, saquear incautos
internautas que descarregam ou tentam descarregar ilegalmente filmes
pornográficos.
No passado dia 6 de Maio, o
juiz Otis D. Wright do tribunal do Central District of California decidiu
puni-los e expô-los publicamente, revelando-nos as subtilezas e potencialidades
deste nicho do mercado jurídico.
Começa, assim, a decisão do
juiz Wright:
"Os queixosos
manipularam o sistema legal. Descobriram a conexão entre antiquadas leis de
direitos de autor, um estigma social paralisante e os insuportáveis custos de
um processo judicial. E exploram esta anomalia, acusando cidadãos de
descarregarem ilegalmente um só filme pornográfico. Em seguida, oferecem-se
para fazer um acordo - por um valor calculado um pouco abaixo do exorbitante
custo de uma defesa criminal. Para os cidadãos, a resistência é inútil;
preferem pagar a ver os seus nomes associados à descarga ilegal de pornografia.
E, assim, as leis de direitos de autor, originalmente criadas para compensar
artistas esfomeados, permitem a advogados esfomeados, nesta era de meios de
comunicação digitais, pilhar os cidadãos".
O modus operandi deste grupo de advogados era - e ainda
é - o seguinte: criaram empresas fictícias - Prenda Law, AF Holdings, Ingenuity
13 - com o único objectivo de instaurar processos por violação de direitos de
autor. Para o efeito, adquiriram direitos sobre filmes pornográficos e passaram
a vigiar a actividade de descarga (BitTorrent) dos filmes que lhes pertenciam,
gravando as moradas IP. De seguida, dirigiam-se aos tribunais, pedindo que
notificassem as empresas fornecedoras de acesso à Internet (ISP) para lhes
fornecerem a identidade dos assinantes dessas moradas IP. E, na posse destes
dados, escreviam-lhes cartas, ameaçando-os com um processo e apresentando uma
proposta de acordo extrajudicial contra o pagamento de quatro mil dólares.
A grande maioria dos
incautos internautas preferia o acordo à vergonha social e às inevitavelmente
elevadas despesas judiciais, pelo que os advogados em causa receberam, desde
2010, milhões de dólares que foram directamente para as suas contas e não para
as das empresas fictícias, não pagando quaisquer impostos. Quando as ameaças
não eram suficientes e algum dos notificados resistia judicialmente - até
porque o facto de ter sido utilizada uma dada morada IP não quer dizer que o
utilizador da mesma tenha sido o seu subscritor -, os advogados rapidamente
desistiam dos processos para não terem de revelar as suas identidades e a sua
sistemática actuação de saque indiscriminado.
Mas, num caso em que um
cidadão menos timorato decidiu resistir, caíram nas mãos do juiz Otis Wright,
que decidiu investigar a sua actuação, apesar de, rapidamente, terem desistido
do processo. O juiz, até porque descobrira que estavam a utilizar uma
identidade falsa junto do tribunal, ordenou a comparência em tribunal de vários
dos advogados envolvidos - Brett Gibbs, John Steele, Paul Hansmeier, Paul Duffy
- para esclarecerem a sua actuação e das empresas em causa. Passara, então, a
exercer as suas competências de apreciação das condutas impróprias de advogados
em tribunal, uma vez que o processo terminara por desistência.
Os notificados compareceram,
mas recusaram-se a responder às perguntas que lhes foram feitas, com base no
direito a não se auto-incriminarem.
O juiz Otis D. Wright II não
ficou parado: condenou-os a pagarem, a título de despesas, 81 mil dólares ao
cidadão que tinham incomodado com o processo, participou dos advogados para
fins disciplinares e criminais/fiscais e ordenou que lhes fossem comunicados
todos os processos e tribunais em que advogados e empresas em causa litigavam,
para transmitir aos juízes dos mesmos o que se estava a passar. Na verdade, a
pouca-vergonha não estava na descarga ilegal de filmes pornográficos...
Advogado. Escreve à
sexta-feira ftmota@netcabo.pt
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