Cinco juizes na corrida ao Supremo

Pereira da Silva e Orlando Afonso já assumiram candidatura. Santos Cabral, Henriques Gaspar e Pires Rosa estão em reflexão

Já há dois candidatos oficiais à sucessão de Noronha Nascimento

Eleições para presidente do Supremo são a 4 de julho. Para já há dois candidatos assumidos e três que estão “a ponderar” se vão a votos

Os conselheiros Orlando Afonso e Joaquim Pereira da Silva enviaram ontem cartas aos colegas a deixar clara a disponibilidade para suceder a Noronha Nascimento, que abandonou o cargo de presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) no passado dia 12 de junho. Um conselheiro que não quer ser identificado diz que há mais três pré-candidatos que já mostraram vontade em participar nas eleições, mas ainda não a manifestaram oficialmente: Henriques Gaspar, Santos Cabral e Pires da Rosa. As eleições decorrerão dentro de três semanas, e só votam os 6l conselheiros do Supremo. O presidente é, por inerência, presidente do Conselho Superior de Magistratura, órgão de disciplina que tem poder sobre todos os juizes. Orlando Afonso, que já foi presidente da associação sindical de juizes nos anos 90, é tido como o candidato da continuidade em relação a Noronha Nascimento. Já concorreu, e perdeu, ao cargo de vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura e tem vários livros sobre a independência do poder judicial e as reformas da Justiça.

Joaquim Pereira da Silva, atual vice-presidente do STJ, é juiz de carreira e irmão do advogado António Pereira da Silva. Esteve na PJ durante escassos meses e fez carreira nos tribunais cíveis de Lisboa e Peniche.

Santos Cabral, antigo diretor da PJ e candidato derrotado por Noronha Nascimento nas últimas eleições do STJ, “está a ponderar se avança ou não com a candidatura”, garante o mesmo conselheiro. É um opositor do atual sistema de eleição e defende que todos os juizes deviam eleger o presidente do Conselho Superior de Magistratura que seria, por inerência, o presidente do Supremo.

Henriques Gaspar, o único procurador da lista, e presidente em exercício do Supremo (é vice e está a substituir Noronha Nascimento até às eleições) deverá formalizar a candidatura na próxima semana. Fez parte do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e representou Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e no comité contra a tortura das Nações Unidas. Foi um dos nomes mais falados para o cargo de procurador-geral da República, mas nunca terá sido formalmente convidado.

Pires da Rosa é o presidente da secção cível do Supremo. Não formalizou a candidatura e é um juiz de carreira que nunca ocupou cargos de relevo em instituições públicas ou privadas. Em 2011, durante uma intervenção num jantar do Fórum Justiça, contou que decidiu ser juiz aos 14 anos porque durante os jogos de basquetebol em Aveiro os colegas recorriam a ele para decidir se os lances eram ou não falta. Foi notícia quando numa declaração de voto argumentou que existe em Portugal o “direito à não existência” desde que foi aprovada a lei do aborto. No caso em apreço, uma mãe reclamava 200 mil euros a uma clínica de radiologia que não detetou deformações graves no feto e impediu-a de interromper a gravidez. O pedido foi indeferido pelo Supremo, mas Pires da Rosa votou vencido, alegando que a lei do aborto “coloca a vida, nesses precisos casos, nas mãos da mulher” e que “indignidade será não lhe possibilitar uma quantia que lhe permita suportar o enormíssimo encargo da sua condição de uma forma digna”.

As eleições começam e terminam no dia 4 de julho. Caso haja mais de dois candidatos, o mais votado só ganha se conseguir maioria absoluta. Os dois candidatos com mais votos passam à segunda volta. E ganha o que conseguir a maior votação. Nem que seja por um voto. R.G.

Expresso | Sábado, 15 Junho 2013

Governo poupa 3550 milhões com função pública e pensões até 2014

Rescisões amigáveis no Estado, mobilidade especial, convergência entre sector público e privado e cortes nos ministérios são algumas das receitas

Resgate

José Manuel Rocha

O Governo propõe-se poupar 3550 milhões de euros na despesa com a função pública e com pensões até ao final do próximo ano. O valor está inscrito no memorando de entendimento que saiu da 7ª avaliação da troika e que ontem foi divulgado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI).

No total, o valor de cortes inscrito no documento revelado pelo fundo – que anteontem aprovou nova tranche do financiamento a Portugal – ascende a 4700 milhões de euros. Mas fonte oficial do Ministério das Finanças esclareceu que o quadro avançado pelo FMI inclui um programa (denominado attrition) – referente à diminuição de pessoal ao serviço do Estado – que já estava em execução e que, por isso, não pode ser incluído nas poupanças a pôr em prática. Assim, o valor efectivo de cortes a aplicar até ao final de 2014 é de cerca de 4300 milhões de euros, conforme constava da carta enviada pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, no início de Maio, aos credores internacionais.

Os cortes com que o Governo se comprometeu na 7ª avaliação vão ser conseguidos na base de três segmentos de intervenção: cortes na despesa com os trabalhadores do Estado, reforma do sistema de pensões e reduções nos encargos relacionados com os consumos intermédios dos ministérios – 854 milhões de euros.

As duas primeiras áreas de intervenção representam a parte mais substancial das poupanças, com um corte global de mais de 3500 milhões de euros entre 2013 e 2014. O consumo intermédio registará, ao longo dos próximos dois anos, um emagrecimento financeiro de 854 milhões de euros.

No documento ontem revelado pelo FMI consta ainda uma rubrica de quase 300 milhões de euros sob a designação “outros”, mas sem identificar as medidas de intervenção previstas.

Requalificação (que substitui a mobilidade especial), convergência nas regras laborais entre sector público e privado, rescisões amigáveis – com um custo de 500 milhões de euros em indemnizações – e alterações na tabela salarial e suplementos remuneratórios são medidas que o Governo colocará em curso no âmbito do processo de ajustamento da dimensão da administração pública. O esforço de contenção chegará aos 2172 milhões de euros, nas contas do Governo (incluindo as saídas não compensadas com novas contratações).

Mas há também uma intervenção profunda no sistema de pensões, que resultará em poupanças de 1378 milhões de euros conseguidos à custa do aumento da idade de reforma, da convergência entre os sectores público e privado e da contribuição especial de solidariedade, conhecida como a “TSU dos pensionistas”.

O CDS já afirmou que esta é a linha que nunca ultrapassará, mas a medida continua inscrita (embora não seja considerada estrutural, ou seja, indispensável). Para que não seja aplicada, terá de haver cortes da mesma dimensão numa outra área.

Cálculo das pensões

Do lado das pensões, o documento avança também com mudanças na forma de cálculo das que são atribuídas aos funcionários do Estado. Ao contrário do que sucede actualmente – o valor da pensão é equivalente a 90% do último salário – irá passar-se para um novo rácio de apenas 80%.

No próximo ano, o Governo conta ainda conseguir poupanças de 445 milhões de euros com reduções nas prestações salariais da função pública, resultantes da criação da tabela única e da reformulação dos suplementos remuneratórios em vigor. Com o processo de ajustamento a correr em plena recessão, Abebe Selassie admite que as metas do défice possam vir a ser novamente flexibilizadas, se o andamento da economia tal exigir. No entanto, anteontem a directora-geral adjunta do FMI, Nemat Shafik, tinha afirmado que a margem de manobra “é limitada”, tendo em conta as “elevadas necessidades de financiamento a médio prazo” e os níveis da dívida pública.

Selassie, numa vídeo-conferência realizada ontem, não põe de parte dar anuência a um aumento da despesa com prestações sociais decorrentes do aumento do desemprego, que deverá ultrapassar os 18% no próximo ano. Na área laboral, aliás, o FMI volta a insistir na redução das indemnizações por despedimento. Os instrumentos legislativos para dar corpo à reforma do Estado deverão ser entregues na Assembleia da República até ao final da actual sessão legislativa, ou seja, 15 de Julho.

O documento do FMI alerta, porém, que a prossecução destes objectivos pode enfrentar dificuldades – porque diminui a margem de obtenção de consensos políticos e sociais, o ajustamento irá continuar a fazer-se em clima de recessão e há barreiras jurídicas que não podem ser ultrapassadas, como as que foram levantadas pelo Tribunal Constitucional. com Luís Villalobos

Encontro a dois

Cavaco e Durão pedem troika sem FMI

Durão Barroso considerou ontem “completamente contraproducente” retirar o Fundo Monetário Internacional (FMI) das troikas de credores internacionais de Portugal ou Grécia, mas defendeu que essa é uma possibilidade real para o futuro. A afirmação foi feita durante uma conferência de imprensa com o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Em contrapartida, defendeu: “No futuro – e tenho que vincar no futuro – penso que há mais do que condições, se os governos [da União Europeia] quiserem, [para que sejam as instituições europeias a assumir o processo] na plenitude das suas responsabilidades.” No início dos programas de ajuda, que arrancaram com a Grécia em Maio de 2010, a inclusão do FMI na troika em pé de igualdade com a Comissão Europeia e o BCE foi imposta como uma “condição essencial” por “alguns governos”, lembrou Barroso.

A afirmação refere-se implicitamente à Alemanha e outros países do Norte da Europa que alegavam que só o FMI é que tinha a experiência e a capacidade necessária para conceber e gerir os programas de ajustamento dos países ajudados. Cavaco Silva, que na quarta-feira já tinha defendido a necessidade de repensar “o desenho” da troika, precisou ontem igualmente que no imediato o que é preciso é fazer uma reflexão sobre o tema, o que poderá levar “à conclusão de que é tempo de libertar o FMI”, solução que tem a sua preferência pessoal.

O presidente da Comissão defendeu-se igualmente de forma implícita das críticas que começam a chover de várias capitais contras as troikas pela austeridade que está a ser imposta aos países sob programa de ajuda.

Público | Sexta, 14 Junho 2013

FMI, ordem para fintar. Reforma do Estado pronta até 15 de Julho

A táctica do FMI para fintar o Tribunal Constitucional é simples: é preciso avançar lei a lei antes de o parlamento ir de férias

O relatório do FMI da sétima avaliação desvenda a táctica para fintar os juízes do Tribunal Constitucional. Em vez de um pacote legislativo incluído no Orçamento do Estado de 2014 é preciso avançar de lei em lei na reforma do Estado, que o FMI assume ser a mais difícil do programa de ajustamento português. Lisboa pode ainda alegar que as medidas são necessárias para cumprir o Tratado Orçamental europeu, que prevalece sobre leis gerais.

O plano prevê uma poupança de 1411 milhões este ano e 3289 milhões em 2014, tendo em conta ainda cortes nos consumos intermédios. E assim se chega ao valor mágico de 4700 milhões de euros de cortes, que assombra a sociedade portuguesa desde o final de 2012. Mais 700 milhões que os 4 mil inicialmente avançados pelo governo. E tudo até final de 2014. Valores bem diferentes dos anunciados por Passos Coelho, que em 3 de Maio garantia cortes de 4788 milhões até final de 2015.

Pacote do trabalho Mobilidade especial dos funcionários públicos, que agora se chama regime de requalificação, Lei Geral do Trabalho em funções públicas, que aproxima o regime de trabalho no Estado do privado, nova tabela salarial, que inclui cortes nas remunerações suplementares, aumento do horário semanal para 40 horas, rescisões amigáveis. Cinco diplomas sobre o trabalho na função pública que valem uma poupança de 777 milhões este ano e 1395 milhões em 2014, num total de 2172 milhões, que o governo deve enviar para o parlamento a tempo e horas de serem aprovados antes das férias dos deputados, isto é, a 15 de Julho.

Pacote das pensões No campo das pensões, os trabalhos de casa do executivo também são complexos. É necessário legislar com rapidez no aumento da idade da reforma para 66 anos, com a inclusão do factor de sustentabilidade, e acelerar a convergência entre os regimes da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social. A convergência passa por definir o tecto de 80% sobre o último salário para as pensões do Estado, em vez dos actuais 90%, uma medida que se aplica não só aos futuros pensionistas mas também aos actuais reformados. Os cortes nas actuais pensões no Estado irão penalizar de forma diferente o universo de reformados da Caixa Geral de Aposentações. Os mais atingidos serão os pensionistas anteriores a 2005, que beneficiaram de regimes bem mais favoráveis que os funcionários que entraram na reforma depois desse ano. Um funcionário público que saia hoje para a aposentação tem a reforma calculada com base em duas parcelas: a primeira tem em conta o tempo de descontos até 2005 e que tem por base o último salário actualizado; a segunda parcela tem em consideração os descontos efectuados desde 2006 até à reforma e que tem por base a média dos descontos. Esta regra aplica-se a quem entrou na administração pública até Agosto de 1993, que é a maioria dos que agora se reformam. Quem foi admitido depois desta data já tem regras iguais às do regime geral. Por sua vez, as regras de cálculo das pensões pagas pela Segurança Social também têm duas componentes. A primeira tem em conta os dez melhores anos dos últimos 15 de descontos efectuados até 2006 e a segunda tem em conta toda a carreira contributiva. Já quem entrou no sistema a partir de 2002 tem uma única fórmula: toda a carreira conta para o cálculo da pensão.

Alternativa à TSU dos reformados Além desta convergência, o governo tem de encontrar rapidamente alternativas credíveis em matéria de cortes na despesa do Estado para evitar a aplicação da taxa de sustentabilidade a todos os reformados, a chamada TSU dos reformados, que Paulo Portas e o CDS juram não aceitar.

Este pacote de leis sobre as pensões deve implicar alterações na Lei de Bases da Segurança Social e também um diploma específico para a integração da Caixa Geral de Aposentações na Segurança Social. Resta saber se o governo aproveita a febre legislativa de Verão para integrar na Segurança Social outros subsistemas de pensões, nomeadamente o das Forças Armadas. Seja como for, no domínio das pensões, o FMI só prevê poupanças em 2014. O aumento da idade para 66 anos representa uma poupança de 270 milhões de euros em 2014, a convergência 672 milhões e a TSU 436 milhões, num total de 1378 milhões.

ionline.pt | Sexta, 14 Junho 2013

Supremo dos EUA diz que ADN humano não pode ser patenteado

Polémica. Guerra legal entre empresa que descobriu genes que pertenciam cancro da mama e associação de direitos civis chegou a envolver a dupla mastectomia realizada por Angelina Jolie

HELDER ROBALO

O Supremo Tribunal dos EUA colocou um ponto final na polémica e decidiu retirar à empresa Myriad Genetics a patenteação dos genes que potenciam o aparecimento de cancro da mama e do ovário. A disputa legal, que durava desde 2009, terminou com uma decisão unânime, para satisfação da American Civil Liberties Union (ACLU).

Embora a decisão do Supremo Tribunal defenda que os genes humanos não podem ser patenteados, abre uma porta de esperança para o trabalho de empresas como a Myriad Genetics, já que os juízes entenderam que o ADN artificialmente copiado pode ser reivindicado como propriedade intelectual.

Mas os juízes entenderam que o ADN humano é um “produto da natureza” e deve ser encarado como um instrumento básico para a investigação científica e tecnológica. Os juízes sublinharam a ideia de que leis da natureza, fenómenos naturais e ideias abstraías não podem ser entendidas no âmbito da proteção de patentes.

A empresa, especializada no diagnóstico molecular, isolou o ADN que contém os genes BRCA-1 e BRCA-2 e que estão ligados a um maior risco hereditário de aparecimento do cancro da mama e ovários. Com a patenteação dos genes, a Myriad reclamou para si todo e qualquer teste de diagnóstico destes dois cancros, cobrando para tal uma quantia que rondava os três mil euros.

O final da batalha jurídica representou um tremendo alívio para os representantes de associações de doentes de cancro e direitos civis que se tinham aliado para enfrentar a Myriad. Um dos pontos mais polémicos desta disputa jurídica acabou por surgir no campo mediático, quando, no mês passado, a atriz Angelina Jolie anunciou que realizara uma dupla mastectomia para prevenir o cancro da mama.

Segundo um artigo publicado no New York Times a atriz assumia que tinha 87% de probabilidades de vir a sofrer da doença. Porém, o que podia ser encarado como um incentivo às mulheres, acabou por ser visto por muitos como um golpe mediático do Myriad Genetics na tentativa de influenciar os juízes do Supremo Tribunal.

Se era essa a intenção do anúncio, a verdade é que os nove juízes não se deixaram influenciar e ontem deram conta da decisão. Para grande satisfação de Sara Park, a advogada da associação de direitos civis. “A Myriad não inventou os genes BRCA nem deveria controlá-los”, frisou, ao mesmo tempo que relembrou que, agora, “as doentes terão maior acesso aos testes genéticos e os cientistas podem dedicar-se a investigar esses genes sem receio de virem a ser processados”.

Diário Notícias | Sexta, 14 Junho 2013

As Farpas de Eça de Queiroz / Ramalho Ortigão

As Farpas

 de Eça de Queiroz / Ramalho Ortigão

Tribunal de Contas recusou dar o visto a 1900 milhões de euros em contratos

Relatório O balanço das atividades do Tribunal de Contas (TC) em 2012 revela que foram recusados vistos prévios para despesas num montante equivalente a três subsídios de férias para a função pública. O TC afirma ainda que quase metade (44%) dos pedidos de vistos prévios que lhe chegaram continham ilegalidades. No global, o TC detetou irregularidades em processos envolvendo 23,6 mil milhões. O MP arquivou mais do que pediu para julgar.

Tribunal chumba quase metade dos vistos prélios

Estado. Despesas superiores a 350 mil euros só podem ser feitas após autorização do TC, que a recusou num montante equivalente a três subsídios de férias na função pública

JOÃO PEDRO HENRIQUES

Quase metade (44%) do montante envolvido nos vistos prévios pedidos ao Tribunal de Contas (TC) estava “afetado por ilegalidades”, diz o balanço do tribunal relativo às suas atividades no ano passado.

Ao todo, os vistos (necessários para empreitadas superiores a 350 mil euros) que foram recusados abrangeram uma verba, segundo o relatório, de 1,9 mil milhões de euros (pouco mais do custo de três subsídios de férias à função pública). Mas o relatório adianta também que houve vistos envolvendo montantes na ordem dos 1,2 mil milhões de euros que “foram visados com recomendações”. “Isto significa que 44% do montante controlado, embora viabilizado, estava efetivamente afetado por ilegalidades, uma vez que o visto com recomendações substitui uma decisão de recusa de visto”, lê-se no documento do TC. Ao todo, o controlo prévio abrangeu” 1721 atos, contratos e outros instrumentos geradores de encargos”, os quais foram “remetidos por 712 entidades, envolvendo uma despesa de 4,8 mil milhões de euros”. São mais 800 milhões do que o corte permanente que o Governo quer fazer na despesa pública.

O número mais impressionante que consta no relatório é do total envolvido nas contas verificadas pelo TC no ano passado (e que tanto envolviam as que deram entrada em 2012 como as que vinham de anos anteriores) . Pelos juizes do Tribunal presidido por Guilherme d’Oliveira Martins passaram contas avaliadas no total em 297 mil milhões de euros – 181% do PIB.

Outro dos grandes números é o da “expressão monetária” atingida, no total, pelas irregularidades detetadas pelo Tribunal de Contas em 2012 no seu controlo sucessivo de empreitadas públicas (ou seja, no controlo dos gastos públicos após estes terem sido efetuados, o que envolve, por exemplo, a análise da Conta Geral do Estado ou das contas das regiões autónomas). Ao todo – diz o TC -, “foram detetadas irregularidades no âmbito do controlo sucessivo cuja expressão monetária ascendeu a 23,6 mil milhões” – ou seja, 14,3% do PIB.

Evasão fiscal sem números

Pelas recomendações que fez nesta fiscalização sucessiva o TC obteve uma poupança de 28 milhões de euros. Essa poupança é apenas uma parte mínima da que diz ter obtido, no total, pelos diversos tipos de fiscalização que fez (além da prévia e da sucessiva, a concomitante, que é feita enquanto se desenrolam as obras fiscalizadas): 1,9 mil milhões de euros, ou seja, pouco mais de 1,15% do PIB (cerca de metade daquilo que o Governo pretende cortar na despesa pública). No relatório, são referidos ainda os problemas detetados na Conta Geral do Estado relativa ao Orçamento de 2012. O TC disse que “não releva a receita proveniente do combate à fraude e à evasão fiscais”; além do mais “a informação relativa à dívida pública direta é incompleta e apresenta deficiências”, havendo 2,2 mil milhões de euros de receitas e despesas “pôr registar”.

“Não há praticamente investimento”

Falando ao DN, Guilherme d’Oliveira Martins considerou que “no essencial as entidades públicas têm cumprido as recomendações” do TC. O que se notou – prosseguiu – é que “houve um abrandamento geral” na atividade económica das entidades públicas. “Não há praticamente investimento” e assim a “tarefa essencial” centrou-se no controlo do endividamento.

Os números do relatório

Há números de todo o tipo de dimensão no relatório de atividades do Tribunal de Contas relativo a2012. No geral, no entanto, o movimento processual diminuiu face a 2011 porque a crise impôs às entidades abrangidas que fizessem muito menos investimento. O poder local continua a ser o que mais requer a ação do TC.

Ministério Público arquiva mais do que pede para julgar

Balanço De 2011 para 2012 diminuiu o número de processos que o Tribunal de Contas fez seguir para o MP. Este continua a arquivar mais do que a mandar julgar

Guilherme d’Oliveira Martins salienta, em declarações ao DN, que a colaboração do TC com o Ministério Público (MP) tem sido “globalmente positiva” mas a verdade é que o MP, face aos processos que lhe são remetidos para procedimento judicial, arquiva mais do que manda para tribunal.

Na “informação estatística e indicadores” anexa ao “Relatório de atividades e contas” do TC sobre 2012 ontem divulgado, lê-se que foram 18 os processos arquivados pelo MP por “discordar da qualificação jurídica, como infração financeira, efetuada no relatório” enviado pelo tribunal – e 12 aqueles em que requereu julgamento. No mesmo documento lê-se que em relação a outros 28 processos, o MP requereu a sua “extinção” porque houve o “pagamento voluntário” do que estava em falta. Na secção do TC nos Açores nenhum dos cinco processos notificados ao MP foi para julgamento e na Madeira dos 11 notificados só três seguiram. As comparações da ação do TC junto do Ministério Público em2011 e 2012 revelam, também, uma diminuição. Se em 2011 foram notificados ao Ministério Público 80 processos, no ano passado esse número ficou-se pelos 59.

Os arquivamentos diminuíram: em 2011 tinham um peso de 34% no total dos processos notificados ao MP e no ano passado esse valor relativo passou para 29%. Já a “extinção de procedimento por pagamento voluntário” aumentou de um ano para o outro: o peso relativo foi de 25% para 44%. Para Guilherme d’Oliveira Martins, o Ministério Público “tem-se articulado” com o TC no sentido de ser “bastante exigente no apuramento de responsabilidades”. J.P.H.

Diário Notícias | Quinta, 13 Junho 2013

SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS INDIVIDUAIS (CONT.)

Quem protege, ao nível internacional, o direito à privacidade?

(Continuação da nota de ontem)

Na publicação de ontem sublinhei que o assunto deveria ser objecto de acção ao nível da União Europeia, no âmbito da Justiça.

A Comissária para a Justiça, senhora Viviane Reding, tomou as iniciativas que se impunham: pediu esclarecimentos ao Procurador-Geral dos Estados Unidos, a quem enviou, por escrito, um conjunto de questões, e incluiu o assunto na agenda da próxima cimeira UE-EUA.

Boas notícias.

O Guardian dá-nos os pormenores em notícia on line em:

http://www.guardian.co.uk/world/2013/jun/11/europe-us-privacy


A ler.
E continuar a acompanhar.

JL Lopes da Mota

SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS INDIVIDUAIS

Quem protege, ao nível internacional, o direito fundamental à privacidade, garantido pela Constituição, pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pela lei interna?

A propósito do comentário da Ministra da Justiça da Alemanha, no SPIEGEL on line, sobre o "Prism spy programme" americano, a ler:

US Prism Scandal: 'Security Is Not an End in Itself'

*

As recentes notícias sobre o livre e incontrolado acesso da NSA (Agência Nacional de Segurança) americana aos conteúdos e dados pessoais dos servidores do Facebook, Google, Apple etc. vêm, uma vez mais, colocar em evidência a falta de protecção dos cidadãos e a ausência de garantia de um direito fundamental fora do(s) quadro(s) legal(ais) nacional(ais).

Como proteger os direitos humanos neste tempo dos "não-lugares", das redes globais?
Que desafios se colocam aos Estados, aos espaços regionais (v.g. UE e Conselho da Europa)?
Claro que a bem conhecida questão vem à tona: como controlar a internet? 
Há nisto uma leitura negativa, óbvia: a intromissão no direito à liberdade. 
Mas há uma outra leitura, de importância equivalente: a necessidade de garantir o direito à privacidade, de proteger a própria liberdade contra a intromissão de poderes públicos ou outros.

Talvez as coisas se possam reconduzir a uma questão de confiança nas relações entre Estados.
Em concreto a questão pode colocar-se assim: 
Oferecem os EUA uma protecção equivalente à oferecida pela União Europeia e pelo Conselho da Europa?
Isto é, estando os servidores das grandes redes e sistemas informáticos de comunicação sediados nos EUA, garantem os EUA uma protecção equivalente no acesso e no uso de dados pessoais?
Assim postas as coisas - numa perspectiva pragmática e realista - o que a Europa terá a fazer não será, simplesmente, incluir estes temas na agenda do diálogo político bilateral União Europeia-EUA?
Sabemos das dificuldades sentidas na era Bush, no quadro da unilateral "guerra contra o terror" declarada pelo presidente americano que ditou o "Patriot Act".
Mas os tempos mudaram. Não será de esperar outra atitude da Administração Obama?

A diferença está em respeitar ou não os "standards" do direito internacionais de protecção dos direitos humanos. 
E bom seria que houvesse entendimento nesta matéria, pelo menos no que respeita aos níveis mínimos de protecção. 
Se assim fosse, se essa "vontade europeia" se pudesse ver, num tempo em que o espaço público se mostra esmagado pelas questões da economia e das finanças, talvez pudéssemos estar mais descansados.  
Porque, a final, uma das funções básicas e essenciais dos Estados é a protecção das pessoas e dos seus direitos, com base no Direito. 
Já que se fala no adelgaçar do Estado, ao menos que este se preocupe com o essencial das suas funções soberanas.

É, pois, interessante, notar as preocupações da Ministra da Justiça da Alemanha no artigo de opinião que publicou no Spiegel, que vai em anexo. 
Revela justa e louvável preocupação com o tema. 
Mas exige-se mais: tirar consequências dessa preocupação. 
E isso só pode ser feito agindo politicamente no quadro do Estado do Direito em que nos movemos à escala europeia.

Ficamos a aguardar que o assunto seja inscrito na agenda do Conselho dos Ministros da Justiça da UE, que é a sede em que deve ser discutido. 
E se a MJ da Alemanha o não fizer, que o faça a senhora Reding, Comissária Europeia para a Justiça e Vice-Presidente da Comissão Barroso, dentro dos reforçados poderes de iniciativa conferidos à Comissão Europeia.

Não, o Tratado de Lisboa não oferece dúvidas sobre a matéria. 
A competência da UE no que se refere à dimensão externa das políticas de Justiça está lá. 
É uma questão que os Estados-Membros não podem resolver sozinhos e em que se aplica o princípio da subsidiariedade consagrado nos Tratados (art. 5.º TUE).

JL Lopes da Mota

As Farpas

Maio de 1871

... comece a ler aqui. O passado é sempre actual...

Imprensas...

... transmitidas pelo SMMP:

• Tribunal de Contas já tinha condenado práticas idênticas aos swaps

• PGR diz que reforma das freguesias não viola leis em vigor

• Isto não é a Miss Simpatia

• 230 decisões judiciais de nulidade de cláusulas contratuais abusivas desde 1995

• LEILÕES FORA DA LEI

• País – 230 decisões judiciais de nulidade de cláusulas contratuais abusivas desde 1995

• Luís Silveira e o Tribunal de Contas

• Ordem enfrenta chuva de processos

• Orçamento já tinha buraco de 4395 milhões mesmo antes chumbo do TC

• MP ARQUIVA FINANCIAMENTO ILEGAL DO AVANTE!

• Governo às voltas com a CGA

• Caso de burlas à ADSE em risco

• PGR não envia reforma administrativa para o TC

• Atraso afasta procuradora

• Não viola lei

• TODOS ABSOLVI

• Gestores dividem Governo

• Autarquias estão a processar subsídios de férias sem saberem se os podem pagar

• Reforma não viola legislação em vigor

• Lei criticada por freguesias sem fiscalização

• Há ruídos que são inconstitucionais

... e pela ASJP:

• Violência tem aumentado dentro das escolas ou à volta delas

• Tribunal absolve todos os arguidos

• Governo arrisca pagar subsídios com lei que ainda não existe

• Um jovem criminoso custa ao Estado o dobro de um recluso adulto

• Juíza mais jovem votou contra a absolvição

• Multas de trânsito valeram 84 milhões

• Chefes de Finanças burlam fisco e saem em liberdade

• Parlamento debate hoje Orçamento Retificativo

Imprensas...

... transmitidas pelo SMMP e pela ASJP:

• Presos denunciam abuso dos guardas

• PROFESSORES COMEÇAM MARATONA DE GREVES AMANHÃ

• Requisição civil na Educação é ou não é legal? Especialistas dividem-se

• Advogados: nova providência cautelar dos estagiários

• As demissões que se seguem

• Empresas gastam quase meio milhão com os tribunais

• Marinho Pinto obriga alunos a fazer exames

• Exame de estágio gera contradição entre juízes

• Para juiz há quem goste de ser violada

• Governo assume dívida das câmaras de 1,4 mil milhões

• Equipa chega dentro de dias

• Coadoção? “Se for preciso adiar, adia-se”

• Vídeo de ativistas usado para acusar manifestante

• “Ministério Público é formal e afastado dos cidadãos”, diz sociólogo

• Marinho Pinto ganha a alunos

• Deputados alertam para atraso no pagamento do subsídio de férias

• CDC organiza jornadas de Processo Civil

• Ministério assegura segurança no “Citius”

• Vida em Salvador

• Lei obriga a mais gestores não executivos que executivos

• PSD vai ponderar posição sobre continuidade do provedor de Justiça

• Exame de estágio gera contradição entre juízes

• Marinho e Pinto não suspende exames para estagiários

• Governo e partidos discretos no dia em que passam dois anos sobre eleições

• EDITORIAL

• Nova lei no verão

• Anos de trabalho no Estado contam na indemnização

• Lista pública de beneficiários de apoios sociais é discriminatória”

• Legislação

• PGR está a investigar quatro negócios ligados às ‘swap’

• Os BPN atacados ao nível do multibanco

Passos Coelho avisa que "ajustamento prosseguirá"

O primeiro-ministro reiterou, esta segunda-feira, a crença numa "nova restauração nacional", aquando do final do programa de assistência da "troika", em maio de 2014, mas alertou para que o "ajustamento prosseguirá" e "não é apenas financeiro".

"O programa terminará em maio de 2014. Mantenho a convicção de que assim será, mas que o processo de ajustamento prosseguirá e ele não é apenas financeiro. A segunda fase desta nova restauração nacional irá projetar-se durante muitos anos e terá tanto mais êxito quanto mais alargado for o entendimento que as forças políticas, sociais, económicas tiverem sobre a sua necessidade e extensão", disse.

Passos Coelho esteve presente na apresentação do livro "Segurança e Defesa Nacional", coordenado por Luís Fontoura, no Salão Nobre da Sociedade Histórica da Independência de Portugal (Palácio Almada, na baixa de Lisboa), e foi convidado para a mesa pelo presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins, que apresentou a obra juntamente com o almirante Vieira Matias.

"Estou convencido de que a generalidade dos cidadãos tem bem presente quais são os desafios mais imediatos que enfrentamos e que têm a ver com a sobrevivência nacional tal como um Estado nacional deve conceber", afirmou o primeiro-ministro.

Para o chefe do Governo, os portugueses estão "já próximos de um marco importante que é o de encerrar esta primeira fase de emergência nacional que se concluirá no termo do programa de assistência económica e financeira".

"É um primeiro passo, mas não é o único. O que verdadeiramente nos conduziu à situação que hoje vivemos não foi o pedido de resgate que formalizou a ajuda externa, sem a qual não teríamos condições para resgatar a nossa soberania", declarou.

Passos Coelho defendeu ter sido antes "um cúmulo que se manifestou, emergiu, nesse pedido de resgate, mas que se foi adensando ao longo de muitos anos".

"Tem, portanto, fundações bastante fundas e que não se conseguem alterar apenas com a conclusão do programa de assistência", disse.

O líder do executivo da maioria PSD/CDS-PP não respondeu a perguntas por parte dos jornalistas presentes, numa cerimónia que contou ainda com o antigo Presidente da República Ramalho Eanes e o histórico democrata-cristão Adriano Moreira, entre outras figuras das Forças Armadas.

  

Jornal de Notícias, 4.6.2013

Manifestantes "expulsam" secretário de Estado dos Transportes de conferência

O secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, abandonou, esta segunda-feira, a conferência "A região metropolitana, a mobilidade e a logística" que se ia iniciar em Lisboa após ter sido impedido de falar por um grupo de manifestantes.

Quando o secretário de Estado se preparava para falar, cerca de 20 manifestantes da Federação dos Sindicatos e Comunicações (FECTRANS) levantaram-se, começaram a rir e a gritar: "Queremos o nosso dinheiro, este Governo para a rua".

De seguida, o grupo abriu uma faixa onde se lia "Swaps? Basta de alimentar especuladores com o roubo dos nossos salários".

Os manifestantes coloram narizes de palhaço e mostraram cartões vermelhos a Sérgio Monteiro.

Minutos depois, quando a organização tentou retomar os trabalhos, os ânimos exaltaram-se e ouviram-se gritos. Os manifestantes disseram que se recusavam a terminar o protesto pelo que o governante interveio numa tentativa de restabelecer a ordem.

"Respeito a liberdade de manifestação e de expressão, mas ela também tem que ser um valor respeitado por vós", afirmou Sérgio Monteiro.

Em resposta, continuou a ouvir-se "Governo para a rua" e o secretário de Estado levantou-se e abandonou a sala.

A Área Metropolitana de Lisboa realiza, esta segunda-feira, a conferência "A região metropolitana, a mobilidade e a logística".

Esta Conferência, promovida pela Comissão Permanente de Transportes e Mobilidade da Assembleia Metropolitana de Lisboa, tem como principal objetivo debater o Plano Estratégico de Transportes no âmbito da AML.

  

Jornal de Notícias, 4.6.2013