quinta-feira, 13 de junho de 2013
Tribunal de Contas recusou dar o visto a 1900 milhões de euros em contratos
Relatório O balanço das atividades do Tribunal de Contas (TC) em 2012 revela que foram recusados vistos prévios para despesas num montante equivalente a três subsídios de férias para a função pública. O TC afirma ainda que quase metade (44%) dos pedidos de vistos prévios que lhe chegaram continham ilegalidades. No global, o TC detetou irregularidades em processos envolvendo 23,6 mil milhões. O MP arquivou mais do que pediu para julgar.
Tribunal chumba quase metade dos vistos prélios
Estado. Despesas superiores a 350 mil euros só podem ser feitas após autorização do TC, que a recusou num montante equivalente a três subsídios de férias na função pública
JOÃO PEDRO HENRIQUES
Quase metade (44%) do montante envolvido nos vistos prévios pedidos ao Tribunal de Contas (TC) estava “afetado por ilegalidades”, diz o balanço do tribunal relativo às suas atividades no ano passado.
Ao todo, os vistos (necessários para empreitadas superiores a 350 mil euros) que foram recusados abrangeram uma verba, segundo o relatório, de 1,9 mil milhões de euros (pouco mais do custo de três subsídios de férias à função pública). Mas o relatório adianta também que houve vistos envolvendo montantes na ordem dos 1,2 mil milhões de euros que “foram visados com recomendações”. “Isto significa que 44% do montante controlado, embora viabilizado, estava efetivamente afetado por ilegalidades, uma vez que o visto com recomendações substitui uma decisão de recusa de visto”, lê-se no documento do TC. Ao todo, o controlo prévio abrangeu” 1721 atos, contratos e outros instrumentos geradores de encargos”, os quais foram “remetidos por 712 entidades, envolvendo uma despesa de 4,8 mil milhões de euros”. São mais 800 milhões do que o corte permanente que o Governo quer fazer na despesa pública.
O número mais impressionante que consta no relatório é do total envolvido nas contas verificadas pelo TC no ano passado (e que tanto envolviam as que deram entrada em 2012 como as que vinham de anos anteriores) . Pelos juizes do Tribunal presidido por Guilherme d’Oliveira Martins passaram contas avaliadas no total em 297 mil milhões de euros – 181% do PIB.
Outro dos grandes números é o da “expressão monetária” atingida, no total, pelas irregularidades detetadas pelo Tribunal de Contas em 2012 no seu controlo sucessivo de empreitadas públicas (ou seja, no controlo dos gastos públicos após estes terem sido efetuados, o que envolve, por exemplo, a análise da Conta Geral do Estado ou das contas das regiões autónomas). Ao todo – diz o TC -, “foram detetadas irregularidades no âmbito do controlo sucessivo cuja expressão monetária ascendeu a 23,6 mil milhões” – ou seja, 14,3% do PIB.
Evasão fiscal sem números
Pelas recomendações que fez nesta fiscalização sucessiva o TC obteve uma poupança de 28 milhões de euros. Essa poupança é apenas uma parte mínima da que diz ter obtido, no total, pelos diversos tipos de fiscalização que fez (além da prévia e da sucessiva, a concomitante, que é feita enquanto se desenrolam as obras fiscalizadas): 1,9 mil milhões de euros, ou seja, pouco mais de 1,15% do PIB (cerca de metade daquilo que o Governo pretende cortar na despesa pública). No relatório, são referidos ainda os problemas detetados na Conta Geral do Estado relativa ao Orçamento de 2012. O TC disse que “não releva a receita proveniente do combate à fraude e à evasão fiscais”; além do mais “a informação relativa à dívida pública direta é incompleta e apresenta deficiências”, havendo 2,2 mil milhões de euros de receitas e despesas “pôr registar”.
“Não há praticamente investimento”
Falando ao DN, Guilherme d’Oliveira Martins considerou que “no essencial as entidades públicas têm cumprido as recomendações” do TC. O que se notou – prosseguiu – é que “houve um abrandamento geral” na atividade económica das entidades públicas. “Não há praticamente investimento” e assim a “tarefa essencial” centrou-se no controlo do endividamento.
Os números do relatório
Há números de todo o tipo de dimensão no relatório de atividades do Tribunal de Contas relativo a2012. No geral, no entanto, o movimento processual diminuiu face a 2011 porque a crise impôs às entidades abrangidas que fizessem muito menos investimento. O poder local continua a ser o que mais requer a ação do TC.
Ministério Público arquiva mais do que pede para julgar
Balanço De 2011 para 2012 diminuiu o número de processos que o Tribunal de Contas fez seguir para o MP. Este continua a arquivar mais do que a mandar julgar
Guilherme d’Oliveira Martins salienta, em declarações ao DN, que a colaboração do TC com o Ministério Público (MP) tem sido “globalmente positiva” mas a verdade é que o MP, face aos processos que lhe são remetidos para procedimento judicial, arquiva mais do que manda para tribunal.
Na “informação estatística e indicadores” anexa ao “Relatório de atividades e contas” do TC sobre 2012 ontem divulgado, lê-se que foram 18 os processos arquivados pelo MP por “discordar da qualificação jurídica, como infração financeira, efetuada no relatório” enviado pelo tribunal – e 12 aqueles em que requereu julgamento. No mesmo documento lê-se que em relação a outros 28 processos, o MP requereu a sua “extinção” porque houve o “pagamento voluntário” do que estava em falta. Na secção do TC nos Açores nenhum dos cinco processos notificados ao MP foi para julgamento e na Madeira dos 11 notificados só três seguiram. As comparações da ação do TC junto do Ministério Público em2011 e 2012 revelam, também, uma diminuição. Se em 2011 foram notificados ao Ministério Público 80 processos, no ano passado esse número ficou-se pelos 59.
Os arquivamentos diminuíram: em 2011 tinham um peso de 34% no total dos processos notificados ao MP e no ano passado esse valor relativo passou para 29%. Já a “extinção de procedimento por pagamento voluntário” aumentou de um ano para o outro: o peso relativo foi de 25% para 44%. Para Guilherme d’Oliveira Martins, o Ministério Público “tem-se articulado” com o TC no sentido de ser “bastante exigente no apuramento de responsabilidades”. J.P.H.
Diário Notícias | Quinta, 13 Junho 2013
quarta-feira, 12 de junho de 2013
SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS INDIVIDUAIS (CONT.)
Quem protege, ao nível internacional, o direito à privacidade?
(Continuação da nota de ontem)
Na publicação de ontem sublinhei que o assunto deveria ser objecto de acção ao nível da União Europeia, no âmbito da Justiça.
A Comissária para a Justiça, senhora Viviane Reding, tomou as iniciativas que se impunham: pediu esclarecimentos ao Procurador-Geral dos Estados Unidos, a quem enviou, por escrito, um conjunto de questões, e incluiu o assunto na agenda da próxima cimeira UE-EUA.
Boas notícias.
O Guardian dá-nos os pormenores em notícia on line em:
http://www.guardian.co.uk/world/2013/jun/11/europe-us-privacy
A ler.
E continuar a acompanhar.
JL Lopes da Mota
terça-feira, 11 de junho de 2013
SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS INDIVIDUAIS
Quem protege, ao nível internacional, o direito fundamental à privacidade, garantido pela Constituição, pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pela lei interna?
A propósito do comentário da Ministra da Justiça da Alemanha, no SPIEGEL on line, sobre o "Prism spy programme" americano, a ler:
*
Como proteger os direitos humanos neste tempo dos "não-lugares", das redes globais?
Que desafios se colocam aos Estados, aos espaços regionais (v.g. UE e Conselho da Europa)?
Claro que a bem conhecida questão vem à tona: como controlar a internet?
Há nisto uma leitura negativa, óbvia: a intromissão no direito à liberdade.
Mas há uma outra leitura, de importância equivalente: a necessidade de garantir o direito à privacidade, de proteger a própria liberdade contra a intromissão de poderes públicos ou outros.
Talvez as coisas se possam reconduzir a uma questão de confiança nas relações entre Estados.
Em concreto a questão pode colocar-se assim:
Oferecem os EUA uma protecção equivalente à oferecida pela União Europeia e pelo Conselho da Europa?
Isto é, estando os servidores das grandes redes e sistemas informáticos de comunicação sediados nos EUA, garantem os EUA uma protecção equivalente no acesso e no uso de dados pessoais?
Assim postas as coisas - numa perspectiva pragmática e realista - o que a Europa terá a fazer não será, simplesmente, incluir estes temas na agenda do diálogo político bilateral União Europeia-EUA?
Sabemos das dificuldades sentidas na era Bush, no quadro da unilateral "guerra contra o terror" declarada pelo presidente americano que ditou o "Patriot Act".
Mas os tempos mudaram. Não será de esperar outra atitude da Administração Obama?
A diferença está em respeitar ou não os "standards" do direito internacionais de protecção dos direitos humanos.
E bom seria que houvesse entendimento nesta matéria, pelo menos no que respeita aos níveis mínimos de protecção.
Se assim fosse, se essa "vontade europeia" se pudesse ver, num tempo em que o espaço público se mostra esmagado pelas questões da economia e das finanças, talvez pudéssemos estar mais descansados.
Porque, a final, uma das funções básicas e essenciais dos Estados é a protecção das pessoas e dos seus direitos, com base no Direito.
Já que se fala no adelgaçar do Estado, ao menos que este se preocupe com o essencial das suas funções soberanas.
É, pois, interessante, notar as preocupações da Ministra da Justiça da Alemanha no artigo de opinião que publicou no Spiegel, que vai em anexo.
Revela justa e louvável preocupação com o tema.
Mas exige-se mais: tirar consequências dessa preocupação.
E isso só pode ser feito agindo politicamente no quadro do Estado do Direito em que nos movemos à escala europeia.
Ficamos a aguardar que o assunto seja inscrito na agenda do Conselho dos Ministros da Justiça da UE, que é a sede em que deve ser discutido.
E se a MJ da Alemanha o não fizer, que o faça a senhora Reding, Comissária Europeia para a Justiça e Vice-Presidente da Comissão Barroso, dentro dos reforçados poderes de iniciativa conferidos à Comissão Europeia.
Não, o Tratado de Lisboa não oferece dúvidas sobre a matéria.
A competência da UE no que se refere à dimensão externa das políticas de Justiça está lá.
É uma questão que os Estados-Membros não podem resolver sozinhos e em que se aplica o princípio da subsidiariedade consagrado nos Tratados (art. 5.º TUE).
JL Lopes da Mota
sexta-feira, 7 de junho de 2013
quinta-feira, 6 de junho de 2013
terça-feira, 4 de junho de 2013
Passos Coelho avisa que "ajustamento prosseguirá"
O primeiro-ministro reiterou, esta segunda-feira, a crença numa "nova restauração nacional", aquando do final do programa de assistência da "troika", em maio de 2014, mas alertou para que o "ajustamento prosseguirá" e "não é apenas financeiro".
"O programa terminará em maio de 2014. Mantenho a convicção de que assim será, mas que o processo de ajustamento prosseguirá e ele não é apenas financeiro. A segunda fase desta nova restauração nacional irá projetar-se durante muitos anos e terá tanto mais êxito quanto mais alargado for o entendimento que as forças políticas, sociais, económicas tiverem sobre a sua necessidade e extensão", disse.
Passos Coelho esteve presente na apresentação do livro "Segurança e Defesa Nacional", coordenado por Luís Fontoura, no Salão Nobre da Sociedade Histórica da Independência de Portugal (Palácio Almada, na baixa de Lisboa), e foi convidado para a mesa pelo presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins, que apresentou a obra juntamente com o almirante Vieira Matias.
"Estou convencido de que a generalidade dos cidadãos tem bem presente quais são os desafios mais imediatos que enfrentamos e que têm a ver com a sobrevivência nacional tal como um Estado nacional deve conceber", afirmou o primeiro-ministro.
Para o chefe do Governo, os portugueses estão "já próximos de um marco importante que é o de encerrar esta primeira fase de emergência nacional que se concluirá no termo do programa de assistência económica e financeira".
"É um primeiro passo, mas não é o único. O que verdadeiramente nos conduziu à situação que hoje vivemos não foi o pedido de resgate que formalizou a ajuda externa, sem a qual não teríamos condições para resgatar a nossa soberania", declarou.
Passos Coelho defendeu ter sido antes "um cúmulo que se manifestou, emergiu, nesse pedido de resgate, mas que se foi adensando ao longo de muitos anos".
"Tem, portanto, fundações bastante fundas e que não se conseguem alterar apenas com a conclusão do programa de assistência", disse.
O líder do executivo da maioria PSD/CDS-PP não respondeu a perguntas por parte dos jornalistas presentes, numa cerimónia que contou ainda com o antigo Presidente da República Ramalho Eanes e o histórico democrata-cristão Adriano Moreira, entre outras figuras das Forças Armadas.
Jornal de Notícias, 4.6.2013
Manifestantes "expulsam" secretário de Estado dos Transportes de conferência
O secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, abandonou, esta segunda-feira, a conferência "A região metropolitana, a mobilidade e a logística" que se ia iniciar em Lisboa após ter sido impedido de falar por um grupo de manifestantes.
Quando o secretário de Estado se preparava para falar, cerca de 20 manifestantes da Federação dos Sindicatos e Comunicações (FECTRANS) levantaram-se, começaram a rir e a gritar: "Queremos o nosso dinheiro, este Governo para a rua".
De seguida, o grupo abriu uma faixa onde se lia "Swaps? Basta de alimentar especuladores com o roubo dos nossos salários".
Os manifestantes coloram narizes de palhaço e mostraram cartões vermelhos a Sérgio Monteiro.
Minutos depois, quando a organização tentou retomar os trabalhos, os ânimos exaltaram-se e ouviram-se gritos. Os manifestantes disseram que se recusavam a terminar o protesto pelo que o governante interveio numa tentativa de restabelecer a ordem.
"Respeito a liberdade de manifestação e de expressão, mas ela também tem que ser um valor respeitado por vós", afirmou Sérgio Monteiro.
Em resposta, continuou a ouvir-se "Governo para a rua" e o secretário de Estado levantou-se e abandonou a sala.
A Área Metropolitana de Lisboa realiza, esta segunda-feira, a conferência "A região metropolitana, a mobilidade e a logística".
Esta Conferência, promovida pela Comissão Permanente de Transportes e Mobilidade da Assembleia Metropolitana de Lisboa, tem como principal objetivo debater o Plano Estratégico de Transportes no âmbito da AML.
Jornal de Notícias, 4.6.2013
por Agência Lusa, publicado por Susana Salvador
A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa revelou hoje que ficaram em prisão preventiva seis dos 11 detidos nos últimos dias por furto de cobre nas linhas subterrâneas inativas da Portugal Telecom (PT) na área da Grande Lisboa.
Os arguidos, diz a Procuradoria na sua página na Internet, "ficaram em regime de prisão preventiva por receio fundado de continuação da actividade criminosa, de fuga e de perturbação da investigação, estando fortemente indiciado que os arguidos organizaram uma estrutura criminosa "destinada ao furto de cabos de cobre da linha telefónica existente nos traçados subterrâneos da área metropolitana de Lisboa" pertença da PT.
"Em conjugação com os arguidos intermediários e angariadores procediam à comercialização criminosa deste metal, cuja escassez e procura conheciam, fazendo-o com elevados proventos económicos para o grupo, e com dano para a empresa e para o consumidor dos serviços prestados", nota a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.
A GNR anunciou hoje na sexta-feira a detenção de 11 suspeitos de pertenceram a uma organização criminosa que se dedicava ao furto de cobre nas linhas subterrâneas inativas da PT na Grande Lisboa.
Os detidos faziam parte de uma organização criminosa, constituída na sua maioria por brasileiros, que conseguiram "êxitos consideráveis nesta prática criminosa, fruto da vasta experiência adquirida enquanto (antigos) funcionários das empresas subempreitadas pela PT", revelou a GNR.
Para concretizar os furtos, o grupo deslocava-se às caixas de visita permanente da PT, munido de uma carrinha tipo furgão, adaptada com um fundo falso (alçapão), efetuando de seguida as operações de corte e carga dos fios de cobre.
Segundo a GNR, o grupo era ainda composto por elementos que se dedicavam à separação de todos os componentes dos fios de cobre e por outros que procediam à recetação do material furtado, normalmente empresas de resíduos industriais, que faziam a introdução no mercado lícito deste tipo de metais não preciosos.
"Só este ano, as transações realizadas por alguns elementos do grupo, com esta atividade criminosa, ascendem a mais um milhão de euros", salienta no comunicado.
No âmbito da operação "Linha Segura", a GNR apreendeu ainda na madrugada de hoje aproximadamente 20 toneladas de cobre e chumbo, 10 mil euros em numerário, nove viaturas e diversa maquinaria industrial pesada no distrito de Lisboa, informou a Guarda Nacional Republicana em comunicado.
Diário de Notícias, 4.6.2013
Mario Draghi diz que economia europeia dá sinais de “estabilização”
Presidente do BCE espera “melhoria gradual” antes do final do ano.
O presidente do Banco Central Europeu (BCE), Mario Draghi, garantiu nesta segunda-feira, em Xangai, que a economia da zona euro está a dar sinais de “estabilização” e que antes do final do ano espera uma “melhoria muito gradual” da situação financeira.
“A situação da zona euro continua a ser difícil, mas sinais de uma possível estabilização surgiram e o nosso cenário de base continua a ser o de uma melhoria muito gradual que se iniciará na parte final do ano”, declarou Draghi, durante uma conferência organizada pelo BNP Paribas, na capital económica da China.
O BCE “continuará a apoiar o esforço económico, garantindo a estabilidade dos preços na zona euro”, disse ainda, citado pela AFP.
AS declarações de Mário Draghi surgem antes da reunião da próxima quinta-feira, onde o BCE vai avaliar as várias opções para estimular a economia, depois de no mês passado ter reduzido as taxas de juro.
Questionado sobre as prioridades do BCE, Draghi assumiu que em primeiro lugar está a necessidade de evitar a formação de “bolhas” nos mercados financeiros e garantir a retoma do crescimento.
Com o objectivo de apoiar o crescimento na zona euro, o BCE decidiu reduzir, no início de Maio, a taxa de juro para 0,5%, deixando claro que estaria disposto a reduzir os juros novamente, caso se justifique.
Público, 4.6.2013
Hoje é o primeiro dia em que não está a trabalhar para pagar impostos
Hoje é o primeiro dia em que não está a trabalhar para pagar impostos
ANA RUTE SILVA
Depois de cinco meses a trabalhar para cumprir com as obrigações fiscais, trabalhadores começam a receber o seu verdadeiro salário líquido.
O ano passado, o Dia da Libertação de Impostos chegou a 3 de Junho
Os portugueses começam nesta terça-feira a receber o seu verdadeiro salário líquido, depois de cinco meses a trabalhar para pagar impostos.
O estudo do think tank de Bruxelas New Direction, Fundação para a Reforma Europeia, sobre a carga fiscal dos 27 Estados membros da EU mostra que é no Chipre que menos se trabalha para pagar os impostos – até 14 de Março.
No lado oposto está a Bélgica que só vai ter o seu dia da “libertação” a 8 de Agosto. A maior parte dos países (14) começa a receber salário por inteiro a partir de Junho e Portugal é o sétimo onde é preciso trabalhar menos para amealhar.
O ano passado, o Dia da Libertação de Impostos chegou a 3 de Junho, mais tarde do que em 2011 (29 de Maio).
Para pagar um euro líquido aos seus trabalhadores, um empregador em Portugal tem de desembolsar 1,60 euros. Em Espanha o valor sobe para 1,68 e na Bélgica, onde são precisos oito meses até ser possível usufruir do rendimento líquido, 2,34 euros.
O objectivo do estudo, elaborado todos os anos, é comparar a carga fiscal dos trabalhadores por conta de outrém na União Europeia e determinar o Dia da Libertação de Impostos.
Público, 4.6.2013
É uma questão de igualdade: em Nova Iorque as mulheres podem fazer topless
AFP
Polícia da cidade foi relembrada de uma decisão de 1992.
Em Central Park, o enorme espaço verde no coração da cidade de Nova Iorque, EUA, muitas pessoas aproveitam para tomar banhos de sol. Se os homens se podem despir da cintura para cima, as mulheres também podem. Seja em Central Park, seja em qualquer ponto da cidade.
Em Fevereiro, a memória dos polícias foi refrescada com um memorando interno e, oralmente, por dez vezes: numa decisão de 7 de Julho de 1992, no estado de Nova Iorque, foi reconhecido o direito às mulheres de fazerem topless, em nome da igualdade.
Os agentes não devem incomodar "os indíviduos, homem ou mulher, que se mostrem em público sem roupa da cintura para cima", diz o memorando a que a AFP teve acesso nesta segunda-feira.
Uma regra que, nos últimos anos, tinha sido esquecida pelas autoridades, que o diga Holly Van Voast, 46 anos, uma artista nova-iorquina que já se passeou pelas ruas da cidade em topless e foi presa, segunda ela, "dezenas de vezes". Algemada e levada para a esquadra, detida durante horas e acusada de "exposição indecente", acrescenta.
A artista – que é vista com regularidade em manifestações, no metro ou em bares, em topless –, apresentou uma queixa em tribunal, no passado dia 15 de Maio, contra a polícia e a cidade. Acusa-os de "assédio" e, na queixa, diz que já esteve presa num hospital psiquiátrico, durante seis dias, depois de ter sido presa junto a uma escola de 1.º ciclo, em Março de 2012.
Na queixa, Holly Van Voast invoca a decisão de 7 de Julho de 1992 e lembra o memorando que foi divulgado em Fevereiro passado. A queixa teve, para já, um resultado imediato: as nova-iorquinas que quiserem fazer topless, poderão fazê-lo com toda a tranquilidade este Verão.
Público, 4.6.2013
PEDRO SALES DIAS
Juíza dá razão aos estagiários que alegavam estar em causa violação de uma lei que obriga apenas a ter licenciatura para aceder à profissão.
A Ordem dos Advogados foi notificada da decisão à hora de início dos exames
Os exames de aferição a que seriam sujeitos nesta segunda-feira os estagiários da Ordem dos Advogados (OA) foram suspensos. O Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa deu razão a uma providência cautelar interposta por um grupo de 14 advogados estagiários, impossibilitando formalmente, assim, a realização das provas, confirmou o PÚBLICO junto de vários estagiários.
A decisão suspende a realização daquelas provas — referentes à primeira fase de exames do 2.º curso de 2012 e que se prolongariam até sexta-feira — para advogados estagiários em todo o país.
“O tribunal considerou importante apreciar os argumentos dos estagiários de que a realização dos exames viola uma lei publicada em Janeiro, referente ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, que faz depender a inscrição para estágio de acesso à profissão apenas da titularidade de uma licenciatura.
Actualmente, os Estatutos da AO obrigam ainda à passagem dos estagiários por vários exames de aferição durante o estágio. A nova lei admite, no máximo, um exame de agregação no final do estágio e apenas em casos de interesse público.
Já anteriormente tinham entrado cinco acções de estagiários das universidades de Lisboa, Porto e Minho. Em Abril, um grupo de estagiários do Porto recorreu do indeferimento de uma das acções pelo mesmo tribunal que agora deu razão a esta nova providência cautelar”.
Segundo a também porta-voz da Comissão Representativa dos Advogados Estagiários, o tribunal voltou a notificar a OA, já pouco depois das 12h00, corrigindo o lapso. Fonte Judicial explicou que o tribunal terá escrito “Segurança Social” em vez “Ordem dos Advogados” no despacho de notificação. Enquanto os estagiários aguardavam pela correcção, a incerteza “provocou um rebuliço com discussões” entre quem ia fazer o exame e alegava não ter de o fazer e responsáveis da OA no Porto.
“Os exames da manhã realizaram-se, com alguns estagiários a não aceitarem fazê-los, e os de tarde também se realizaram, apesar de a OA estar notificada da decisão”, acusou ainda Katy Anes Fernandes. O PÚBLICO contactou o bastonário da OA, Marinho Pinto, que na altura não estava disponível para prestar declarações.
Título alterado para descrever com mais exactidão a natureza dos exames.
Público, 4.6.2013
segunda-feira, 3 de junho de 2013
JUSTIÇA
O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ) pagou em 2010 e 2011 cerca de um milhão de euros (950 mil euros mais IVA) por um sistema informático de gestão processual que nunca chegou a ser aplicado em todos os tribunais, como era inicialmente pretendido.
O programa foi desenvolvido pela Critical Software com o nome Citius Plus e destinava-se a substituir a plataforma Citius/Habilus (que permite a passagem dos processos para suporte infor-. mático) depois de, segundo a empresa, terem sido encontrados "sérios problemas de segurança" nesta última.
A plataforma foi "formalmente aceite" em junho de 2011, ficando instalada em três tribunais: os judiciais de Coimbra e Figueira da Foz e na Relação de Coimbra.
"Entregámos ao ITIJ (atual Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça) o código de fonte (todo o sistema), todas as ferramentas e documentação, o que lhe deu autonomia para decidir como queria desenvolver o projeto", explicou Marco Costa, presidente executivo.
Após junho de 2011, a Criticai teve como missão assegurar a garantia e dar suporte técnico sempre que solicitado. "Ao ITIJ competia operar o sistema no dia-a-dia. E, claro, fazê-lo evoluir se fosse esse o entendimento."
O Ministério da Justiça confirmou ao JN que a empresa tinha cumprido os objetivos delineados. Porém a plataforma ficou "parada no tempo" por não existir "qualquer contrato de suporte/manutenção evolutiva", não tendo sido possível "fazer a passagem de conhecimento para as equipas do ITIJ de forma a permitir a evolução".
Porém, nos últimos dois anos, as equipas do MJ desenvolveram uma outra aplicação, o Citius Piloto, que segundo a tutela, citada pela agência Lusa, se trata de "uma versão do Citius Plus". O Citius Piloto está a ser instalado nos tribunais e "irá suportar os novos desenvolvimentos a fazer para o novo Código de Processo Civil.
TÉCNICOS DO MINISTÉRIO CRIARAM SISTEMA QUE É "UMA VERSÃO" DO CITIUS PLUS
Jornal
de Notícias, 3 de Junho de 2013
Aptidão e qualificação
Nos
últimos anos, nomeadamente com as alterações feitas em 2008 ao seu Estatuto, o
Ministério Público viu crescer a utilização de critérios de confiança pessoal
para a nomeação de magistrados para muitos lugares.
O
MP deve assentar no mérito e na qualidade dos seus magistrados; não em
critérios de confiança pessoal, próprios de outras organizações que não uma
magistratura, pois a descaracterizam e atentam contra a responsabilidade
individual e a consciência jurídica dos seus magistrados.
Esses
critérios fomentam uma cultura organizativa em que potencia, no relacionamento
entre os seus agentes e na definição das suas carreiras individuais,
fidelidades pessoais em detrimento da competência e particular adequação para
cada lugar; cumplicidades em lugar de respeito à lei; compromisso e
subjectividade em detrimento de isenção e objectividade. O que o cidadão exige
é que cada lugar seja ocupado pelo mais apto e qualificado.
Rui
Cardoso
Correio
da Manhã, 3 de Junho de 2013
Em defesa da efetiva independência do Poder Judicial na Europa
Lido pelo SMMP:
Berço dos ideais iluministas da separação dos poderes do Estado, ao longo da sua História a Europa sentiu em vários momentos as graves consequências da falta de um Poder Judicial independente, que seja capaz de garantir aos cidadãos a defesa eficaz dos seus direitos.
A crescente integração dos países europeus levou à criação de um espaço judiciário comum, baseado no reconhecimento mútuo e automático das decisões judiciais dos diferentes Estados membros. Contudo, apesar dessa integração e de os juizes nacionais serem agora também Juizes comunitários, não houve a definição de regras mínimas que os Estados devam cumprir para garantir a independência do Poder Judicial em todo o espaço da União.
Alguns -episódios recentes (como as reformas recentemente promovidas na Hungria) vieram mais uma vez alertar para a necessidade da definição de um Standard mínimo de proteção da independência do Poder Judicial. Por outro lado a situação generalizada de crise europeia, com repercussões graves no tecido social, nomeadamente nos novos conflitos que todos os dias emergem, leva os cidadãos europeus a recorrerem, cada vez mais, aos tribunais como forma de verem garantidos os seus direitos fundamentais e sociais.
Decisões judiciais recentes proferidas em França, em Itália, em Espanha ou em Portugal, nomeadamente sobre a compatibilização constitucional de leis que, a propósito do estado de crise, colidiam com princípios constitucionais, mostram bem a importância, para os cidadãos, de existirem tribunais independentes.
A MEDEL (Magistrados Europeus para a Democracia e as Liberdades) promoveu dia 23 de maio - data do aniversário do assassinato do juiz italiano Giovanni Falcone pela máfia - uma jornada europeia de defesa da independência do Poder Judicial, com iniciativas em Bruxelas e em mais de vinte países europeus.
Todos temos o dever de exigir às instituições europeias que garantam que os cidadãos europeus têm acesso a um Poder Judicial com o mesmo grau de independência, qualquer que seja o ponto da União onde se encontrem. Só assim se construirá uma Europa baseada no respeito pelos direitos dos cidadãos e não apenas nas liberdades económicas.
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