terça-feira, 4 de junho de 2013
Manifestantes "expulsam" secretário de Estado dos Transportes de conferência
O secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, abandonou, esta segunda-feira, a conferência "A região metropolitana, a mobilidade e a logística" que se ia iniciar em Lisboa após ter sido impedido de falar por um grupo de manifestantes.
Quando o secretário de Estado se preparava para falar, cerca de 20 manifestantes da Federação dos Sindicatos e Comunicações (FECTRANS) levantaram-se, começaram a rir e a gritar: "Queremos o nosso dinheiro, este Governo para a rua".
De seguida, o grupo abriu uma faixa onde se lia "Swaps? Basta de alimentar especuladores com o roubo dos nossos salários".
Os manifestantes coloram narizes de palhaço e mostraram cartões vermelhos a Sérgio Monteiro.
Minutos depois, quando a organização tentou retomar os trabalhos, os ânimos exaltaram-se e ouviram-se gritos. Os manifestantes disseram que se recusavam a terminar o protesto pelo que o governante interveio numa tentativa de restabelecer a ordem.
"Respeito a liberdade de manifestação e de expressão, mas ela também tem que ser um valor respeitado por vós", afirmou Sérgio Monteiro.
Em resposta, continuou a ouvir-se "Governo para a rua" e o secretário de Estado levantou-se e abandonou a sala.
A Área Metropolitana de Lisboa realiza, esta segunda-feira, a conferência "A região metropolitana, a mobilidade e a logística".
Esta Conferência, promovida pela Comissão Permanente de Transportes e Mobilidade da Assembleia Metropolitana de Lisboa, tem como principal objetivo debater o Plano Estratégico de Transportes no âmbito da AML.
Jornal de Notícias, 4.6.2013
por Agência Lusa, publicado por Susana Salvador
A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa revelou hoje que ficaram em prisão preventiva seis dos 11 detidos nos últimos dias por furto de cobre nas linhas subterrâneas inativas da Portugal Telecom (PT) na área da Grande Lisboa.
Os arguidos, diz a Procuradoria na sua página na Internet, "ficaram em regime de prisão preventiva por receio fundado de continuação da actividade criminosa, de fuga e de perturbação da investigação, estando fortemente indiciado que os arguidos organizaram uma estrutura criminosa "destinada ao furto de cabos de cobre da linha telefónica existente nos traçados subterrâneos da área metropolitana de Lisboa" pertença da PT.
"Em conjugação com os arguidos intermediários e angariadores procediam à comercialização criminosa deste metal, cuja escassez e procura conheciam, fazendo-o com elevados proventos económicos para o grupo, e com dano para a empresa e para o consumidor dos serviços prestados", nota a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.
A GNR anunciou hoje na sexta-feira a detenção de 11 suspeitos de pertenceram a uma organização criminosa que se dedicava ao furto de cobre nas linhas subterrâneas inativas da PT na Grande Lisboa.
Os detidos faziam parte de uma organização criminosa, constituída na sua maioria por brasileiros, que conseguiram "êxitos consideráveis nesta prática criminosa, fruto da vasta experiência adquirida enquanto (antigos) funcionários das empresas subempreitadas pela PT", revelou a GNR.
Para concretizar os furtos, o grupo deslocava-se às caixas de visita permanente da PT, munido de uma carrinha tipo furgão, adaptada com um fundo falso (alçapão), efetuando de seguida as operações de corte e carga dos fios de cobre.
Segundo a GNR, o grupo era ainda composto por elementos que se dedicavam à separação de todos os componentes dos fios de cobre e por outros que procediam à recetação do material furtado, normalmente empresas de resíduos industriais, que faziam a introdução no mercado lícito deste tipo de metais não preciosos.
"Só este ano, as transações realizadas por alguns elementos do grupo, com esta atividade criminosa, ascendem a mais um milhão de euros", salienta no comunicado.
No âmbito da operação "Linha Segura", a GNR apreendeu ainda na madrugada de hoje aproximadamente 20 toneladas de cobre e chumbo, 10 mil euros em numerário, nove viaturas e diversa maquinaria industrial pesada no distrito de Lisboa, informou a Guarda Nacional Republicana em comunicado.
Diário de Notícias, 4.6.2013
Mario Draghi diz que economia europeia dá sinais de “estabilização”
Presidente do BCE espera “melhoria gradual” antes do final do ano.
O presidente do Banco Central Europeu (BCE), Mario Draghi, garantiu nesta segunda-feira, em Xangai, que a economia da zona euro está a dar sinais de “estabilização” e que antes do final do ano espera uma “melhoria muito gradual” da situação financeira.
“A situação da zona euro continua a ser difícil, mas sinais de uma possível estabilização surgiram e o nosso cenário de base continua a ser o de uma melhoria muito gradual que se iniciará na parte final do ano”, declarou Draghi, durante uma conferência organizada pelo BNP Paribas, na capital económica da China.
O BCE “continuará a apoiar o esforço económico, garantindo a estabilidade dos preços na zona euro”, disse ainda, citado pela AFP.
AS declarações de Mário Draghi surgem antes da reunião da próxima quinta-feira, onde o BCE vai avaliar as várias opções para estimular a economia, depois de no mês passado ter reduzido as taxas de juro.
Questionado sobre as prioridades do BCE, Draghi assumiu que em primeiro lugar está a necessidade de evitar a formação de “bolhas” nos mercados financeiros e garantir a retoma do crescimento.
Com o objectivo de apoiar o crescimento na zona euro, o BCE decidiu reduzir, no início de Maio, a taxa de juro para 0,5%, deixando claro que estaria disposto a reduzir os juros novamente, caso se justifique.
Público, 4.6.2013
Hoje é o primeiro dia em que não está a trabalhar para pagar impostos
Hoje é o primeiro dia em que não está a trabalhar para pagar impostos
ANA RUTE SILVA
Depois de cinco meses a trabalhar para cumprir com as obrigações fiscais, trabalhadores começam a receber o seu verdadeiro salário líquido.
O ano passado, o Dia da Libertação de Impostos chegou a 3 de Junho
Os portugueses começam nesta terça-feira a receber o seu verdadeiro salário líquido, depois de cinco meses a trabalhar para pagar impostos.
O estudo do think tank de Bruxelas New Direction, Fundação para a Reforma Europeia, sobre a carga fiscal dos 27 Estados membros da EU mostra que é no Chipre que menos se trabalha para pagar os impostos – até 14 de Março.
No lado oposto está a Bélgica que só vai ter o seu dia da “libertação” a 8 de Agosto. A maior parte dos países (14) começa a receber salário por inteiro a partir de Junho e Portugal é o sétimo onde é preciso trabalhar menos para amealhar.
O ano passado, o Dia da Libertação de Impostos chegou a 3 de Junho, mais tarde do que em 2011 (29 de Maio).
Para pagar um euro líquido aos seus trabalhadores, um empregador em Portugal tem de desembolsar 1,60 euros. Em Espanha o valor sobe para 1,68 e na Bélgica, onde são precisos oito meses até ser possível usufruir do rendimento líquido, 2,34 euros.
O objectivo do estudo, elaborado todos os anos, é comparar a carga fiscal dos trabalhadores por conta de outrém na União Europeia e determinar o Dia da Libertação de Impostos.
Público, 4.6.2013
É uma questão de igualdade: em Nova Iorque as mulheres podem fazer topless
AFP
Polícia da cidade foi relembrada de uma decisão de 1992.
Em Central Park, o enorme espaço verde no coração da cidade de Nova Iorque, EUA, muitas pessoas aproveitam para tomar banhos de sol. Se os homens se podem despir da cintura para cima, as mulheres também podem. Seja em Central Park, seja em qualquer ponto da cidade.
Em Fevereiro, a memória dos polícias foi refrescada com um memorando interno e, oralmente, por dez vezes: numa decisão de 7 de Julho de 1992, no estado de Nova Iorque, foi reconhecido o direito às mulheres de fazerem topless, em nome da igualdade.
Os agentes não devem incomodar "os indíviduos, homem ou mulher, que se mostrem em público sem roupa da cintura para cima", diz o memorando a que a AFP teve acesso nesta segunda-feira.
Uma regra que, nos últimos anos, tinha sido esquecida pelas autoridades, que o diga Holly Van Voast, 46 anos, uma artista nova-iorquina que já se passeou pelas ruas da cidade em topless e foi presa, segunda ela, "dezenas de vezes". Algemada e levada para a esquadra, detida durante horas e acusada de "exposição indecente", acrescenta.
A artista – que é vista com regularidade em manifestações, no metro ou em bares, em topless –, apresentou uma queixa em tribunal, no passado dia 15 de Maio, contra a polícia e a cidade. Acusa-os de "assédio" e, na queixa, diz que já esteve presa num hospital psiquiátrico, durante seis dias, depois de ter sido presa junto a uma escola de 1.º ciclo, em Março de 2012.
Na queixa, Holly Van Voast invoca a decisão de 7 de Julho de 1992 e lembra o memorando que foi divulgado em Fevereiro passado. A queixa teve, para já, um resultado imediato: as nova-iorquinas que quiserem fazer topless, poderão fazê-lo com toda a tranquilidade este Verão.
Público, 4.6.2013
PEDRO SALES DIAS
Juíza dá razão aos estagiários que alegavam estar em causa violação de uma lei que obriga apenas a ter licenciatura para aceder à profissão.
A Ordem dos Advogados foi notificada da decisão à hora de início dos exames
Os exames de aferição a que seriam sujeitos nesta segunda-feira os estagiários da Ordem dos Advogados (OA) foram suspensos. O Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa deu razão a uma providência cautelar interposta por um grupo de 14 advogados estagiários, impossibilitando formalmente, assim, a realização das provas, confirmou o PÚBLICO junto de vários estagiários.
A decisão suspende a realização daquelas provas — referentes à primeira fase de exames do 2.º curso de 2012 e que se prolongariam até sexta-feira — para advogados estagiários em todo o país.
“O tribunal considerou importante apreciar os argumentos dos estagiários de que a realização dos exames viola uma lei publicada em Janeiro, referente ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, que faz depender a inscrição para estágio de acesso à profissão apenas da titularidade de uma licenciatura.
Actualmente, os Estatutos da AO obrigam ainda à passagem dos estagiários por vários exames de aferição durante o estágio. A nova lei admite, no máximo, um exame de agregação no final do estágio e apenas em casos de interesse público.
Já anteriormente tinham entrado cinco acções de estagiários das universidades de Lisboa, Porto e Minho. Em Abril, um grupo de estagiários do Porto recorreu do indeferimento de uma das acções pelo mesmo tribunal que agora deu razão a esta nova providência cautelar”.
Segundo a também porta-voz da Comissão Representativa dos Advogados Estagiários, o tribunal voltou a notificar a OA, já pouco depois das 12h00, corrigindo o lapso. Fonte Judicial explicou que o tribunal terá escrito “Segurança Social” em vez “Ordem dos Advogados” no despacho de notificação. Enquanto os estagiários aguardavam pela correcção, a incerteza “provocou um rebuliço com discussões” entre quem ia fazer o exame e alegava não ter de o fazer e responsáveis da OA no Porto.
“Os exames da manhã realizaram-se, com alguns estagiários a não aceitarem fazê-los, e os de tarde também se realizaram, apesar de a OA estar notificada da decisão”, acusou ainda Katy Anes Fernandes. O PÚBLICO contactou o bastonário da OA, Marinho Pinto, que na altura não estava disponível para prestar declarações.
Título alterado para descrever com mais exactidão a natureza dos exames.
Público, 4.6.2013
segunda-feira, 3 de junho de 2013
JUSTIÇA
O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ) pagou em 2010 e 2011 cerca de um milhão de euros (950 mil euros mais IVA) por um sistema informático de gestão processual que nunca chegou a ser aplicado em todos os tribunais, como era inicialmente pretendido.
O programa foi desenvolvido pela Critical Software com o nome Citius Plus e destinava-se a substituir a plataforma Citius/Habilus (que permite a passagem dos processos para suporte infor-. mático) depois de, segundo a empresa, terem sido encontrados "sérios problemas de segurança" nesta última.
A plataforma foi "formalmente aceite" em junho de 2011, ficando instalada em três tribunais: os judiciais de Coimbra e Figueira da Foz e na Relação de Coimbra.
"Entregámos ao ITIJ (atual Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça) o código de fonte (todo o sistema), todas as ferramentas e documentação, o que lhe deu autonomia para decidir como queria desenvolver o projeto", explicou Marco Costa, presidente executivo.
Após junho de 2011, a Criticai teve como missão assegurar a garantia e dar suporte técnico sempre que solicitado. "Ao ITIJ competia operar o sistema no dia-a-dia. E, claro, fazê-lo evoluir se fosse esse o entendimento."
O Ministério da Justiça confirmou ao JN que a empresa tinha cumprido os objetivos delineados. Porém a plataforma ficou "parada no tempo" por não existir "qualquer contrato de suporte/manutenção evolutiva", não tendo sido possível "fazer a passagem de conhecimento para as equipas do ITIJ de forma a permitir a evolução".
Porém, nos últimos dois anos, as equipas do MJ desenvolveram uma outra aplicação, o Citius Piloto, que segundo a tutela, citada pela agência Lusa, se trata de "uma versão do Citius Plus". O Citius Piloto está a ser instalado nos tribunais e "irá suportar os novos desenvolvimentos a fazer para o novo Código de Processo Civil.
TÉCNICOS DO MINISTÉRIO CRIARAM SISTEMA QUE É "UMA VERSÃO" DO CITIUS PLUS
Jornal
de Notícias, 3 de Junho de 2013
Aptidão e qualificação
Nos
últimos anos, nomeadamente com as alterações feitas em 2008 ao seu Estatuto, o
Ministério Público viu crescer a utilização de critérios de confiança pessoal
para a nomeação de magistrados para muitos lugares.
O
MP deve assentar no mérito e na qualidade dos seus magistrados; não em
critérios de confiança pessoal, próprios de outras organizações que não uma
magistratura, pois a descaracterizam e atentam contra a responsabilidade
individual e a consciência jurídica dos seus magistrados.
Esses
critérios fomentam uma cultura organizativa em que potencia, no relacionamento
entre os seus agentes e na definição das suas carreiras individuais,
fidelidades pessoais em detrimento da competência e particular adequação para
cada lugar; cumplicidades em lugar de respeito à lei; compromisso e
subjectividade em detrimento de isenção e objectividade. O que o cidadão exige
é que cada lugar seja ocupado pelo mais apto e qualificado.
Rui
Cardoso
Correio
da Manhã, 3 de Junho de 2013
Em defesa da efetiva independência do Poder Judicial na Europa
Lido pelo SMMP:
Berço dos ideais iluministas da separação dos poderes do Estado, ao longo da sua História a Europa sentiu em vários momentos as graves consequências da falta de um Poder Judicial independente, que seja capaz de garantir aos cidadãos a defesa eficaz dos seus direitos.
A crescente integração dos países europeus levou à criação de um espaço judiciário comum, baseado no reconhecimento mútuo e automático das decisões judiciais dos diferentes Estados membros. Contudo, apesar dessa integração e de os juizes nacionais serem agora também Juizes comunitários, não houve a definição de regras mínimas que os Estados devam cumprir para garantir a independência do Poder Judicial em todo o espaço da União.
Alguns -episódios recentes (como as reformas recentemente promovidas na Hungria) vieram mais uma vez alertar para a necessidade da definição de um Standard mínimo de proteção da independência do Poder Judicial. Por outro lado a situação generalizada de crise europeia, com repercussões graves no tecido social, nomeadamente nos novos conflitos que todos os dias emergem, leva os cidadãos europeus a recorrerem, cada vez mais, aos tribunais como forma de verem garantidos os seus direitos fundamentais e sociais.
Decisões judiciais recentes proferidas em França, em Itália, em Espanha ou em Portugal, nomeadamente sobre a compatibilização constitucional de leis que, a propósito do estado de crise, colidiam com princípios constitucionais, mostram bem a importância, para os cidadãos, de existirem tribunais independentes.
A MEDEL (Magistrados Europeus para a Democracia e as Liberdades) promoveu dia 23 de maio - data do aniversário do assassinato do juiz italiano Giovanni Falcone pela máfia - uma jornada europeia de defesa da independência do Poder Judicial, com iniciativas em Bruxelas e em mais de vinte países europeus.
Todos temos o dever de exigir às instituições europeias que garantam que os cidadãos europeus têm acesso a um Poder Judicial com o mesmo grau de independência, qualquer que seja o ponto da União onde se encontrem. Só assim se construirá uma Europa baseada no respeito pelos direitos dos cidadãos e não apenas nas liberdades económicas.
HÁ TRIBUNAIS QUE JÁ DECIDIRAM A FAVOR DE CASAIS GAY
Quando
os juízes decidem que o melhor para as crianças é ficar com um casal gay
Há
quem entenda que o “superior interesse” de uma criança não fica protegido numa
família com dois pais ou duas mães. Mas há anos que os tribunais entregam
crianças a famílias homoparentais, apesar de a lei proibir a adopção por casais
gay
Andreia
Sanches
São
14 páginas onde se passa em revista a ainda curta vida de um menino, então com
dois anos, e onde se interpreta, à luz do direito e das convenções
internacionais, o que é o “superior interesse da criança”. A certa altura, o
juiz escreve o seguinte: “Nunca será de mais afirmar que a questão da
orientação sexual de Eduardo Ferreira e Luís Borges nunca poderia ser
circunstância impeditiva na atribuição da confiança de H. aos cuidados daquele
casal.”
Num
país onde os casais gay não podem adoptar, o Tribunal de Família e Menores do
Barreiro decidiu que o menino ficaria confiado aos cuidados do cabeleireiro de
Lisboa, conhecido como Eduardo Beauté, e de Luís Borges, o mediático modelo
internacional. Foi em Outubro de 2012. Actualmente, Luís vai pondo fotografias na
sua página do Facebook – a criança na praia, em casa, a comer mousse de
chocolate, sorridente. “Obrigado por Deus te ter colocado na minha vida”,
escreveu há dias.
Um
segundo caso: em 2009, em Oliveira de Azeméis, duas meninas de oito e cinco
anos foram retiradas aos pais. Tinham sido detectados problemas de negligência
ao nível dos cuidados de higiene, alimentação e acompanhamento escolar. O pai
bebia de mais. A casa não tinha água. Para sua protecção foram acolhidas numa
instituição.
O
tio das meninas, homossexual, a viver com um companheiro há vários anos (o
casamento entre pessoas do mesmo sexo ainda não tinha sido aprovado), passou a
visitá-las na instituição e requereu a guarda das meninas, com a concordância
da sua irmã – mãe das crianças. A juíza de Oliveira de Azeméis analisou o
pedido e, segundo foi noticiado na altura, quando lhe enviou a carta a
convocá-lo para ir a tribunal, onde seria informado da decisão de que as
sobrinhas lhe iam ser entregues, por um período não inferior a seis meses,
remeteu-a também ao companheiro dele.
Quatro
anos passados, as meninas continuam com o casal, relatou ao PÚBLICO uma
advogada que acompanhou o processo. Os relatórios sociais que foram sendo
feitos ao longo destes anos mostram que têm carinho, higiene, refeições a
horas, acompanhamento na escola.
No
ano passado, Teresa Paixão (ver texto nestas páginas), que protagonizou com
Helena Paixão o primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo em Portugal,
conseguiu, ao fim de vários anos, a guarda da filha. Beatriz vive actualmente
numa quinta em Sintra, com duas mães e uma irmã. “A sua inserção no agregado
familiar resulta benéfica para a menor”, lê-se na sentença de 2012 do Tribunal
Judicial de Estremoz.
Tema
fracturante
O
argumento mais usado pelos críticos de qualquer medida que passe por entregar
uma criança a dois homens ou a duas mulheres homossexuais é este: “O superior
interesse da criança” não se cumpre dessa forma.
Esse
mesmo argumento voltou a ouvir-se depois da aprovação, na generalidade, há duas
semanas, da proposta de lei do PS, sobre coadopção. E foi manifestada também
pelo ministro da Segurança Social, Pedro Mota Soares (CDS-PP), que declarou
estar contra o diploma: “Como democrata-cristão, tenho uma posição que é
pública e conhecida: a adopção deve visar sempre a protecção dos interesses da
criança. É exactamente por isso que não vejo a bondade desta medida.”
Já
a ministra da Justiça (PSD), Paula Teixeira da Cruz, felicitou os deputados
pela aprovação, que classificou como “histórica”, e, logo depois, o ministro da
Presidência, Luís Marques Guedes (PSD), veio explicar que a governante tinha
dado apenas uma “opinião pessoal”. Em suma, o tema fractura. Mesmo se se fala
apenas de co-adopção – que significa dar a possibilidade de um dos membros do
casal poder adoptar o filho, biológico ou adoptado, da pessoa com quem já vive
em união de facto ou com quem é casada.
Propostas
que visem alargar a possibilidade de qualquer casal gay ser candidato à adopção
(o que actualmente não é permitido) já foram chumbadas por duas vezes. Para a
Ordem dos Advogados, que, a pedido do Parlamento, emitiu parecer sobre a
proposta do PS (assinado por Marinho Pinto), as crianças têm direito a uma
família “constituída por um pai (homem) e uma mãe (mulher) e não com um homem a
fazer de mãe ou com uma mulher a fazer de pai.”
Quanto
ao Conselho Superior do Ministério Público, também num parecer a propósito do
projecto do PS, disse: “Vale para a orientação sexual o mesmo argumento que
valeria, por exemplo, se se considerasse, à partida, que determinadas situações
genéricas, por exemplo a situação de desempregado, de deficiência ou de
pertença a um grupo social, fossem impeditivas de adoptar.”
“Sempre
senti a pressão de ter boas notas”
Reportagem
Andreia
Sanches
A
7 de Junho de 2010, Teresa e Helena casaram-se. Dois anos depois, Teresa
conseguiu em tribunal “o exercício das responsabilidades parentais” Marisa
mudou 15 vezes de escola ao longo da vida. Mas, mesmo assim, tem boas notas e
espera entrar no curso de Psicologia Criminal, na Força Aérea. “Sempre senti a
pressão de ter sucesso”, diz. Por duas razões: vivia com duas mulheres, “duas
mães”, que tinham uma relação homossexual, e sentia que à sua volta isso nem
sempre era visto com bons olhos, pelo que iria provar que não era mal-educada.
Para além disso, as suas duas mães – Helena, a biológica, e Teresa, a
companheira de Helena – lutavam havia anos pela guarda de Beatriz, a filha
biológica de Teresa. “Se eu tivesse insucesso escolar, o tribunal ia pegar
nisso”, conta Marisa. “Iam dizer: ‘Como é que aquelas duas mães querem ter uma
criança a cargo delas se a criança que elas já têm tem insucesso escolar?’”
Marisa
tem hoje 17 anos, uma expressão confiante, um discurso articulado. “Ainda há
preconceito, mas as coisas estão melhor”, diz. Sobretudo entre as pessoas da
sua geração. Acha que a lei do casamento entre pessoas do mesmo sexo tem
ajudado.
Há
cerca de 11 anos, ainda não havia essa lei. Quando Teresa se separou do marido,
foi viver com a filha, Beatriz, em casa dos pais. Depois, apaixonou-se por
Helena, que vivia com a filha, Marisa, e foi viver com elas.
Quando
Teresa foi buscar Beatriz, para a juntar à nova família, os avós recusaram
entregála. “Na altura considerava-se que eu era uma pessoa perigosa, por viver
com outra mulher, e foi isso também que o meu marido alegou”, conta Teresa.
Quando
o caso chegou a tribunal, o juiz reconheceu que Beatriz gostava muito da mãe
(“mantém com ela um bom relacionamento”, lê-se no processo) e que o pai
raramente telefonava à criança. Resultado: pediram-se avaliações e “relatórios
sobre as condições económica, moral e social” de Teresa e sobre as “condições
habitacionais e económicas” do pai de Beatriz e dos avós. “Acho que fui a
primeira pessoa a quem foi pedida uma avaliação moral para ficar com a filha”,
diz Teresa.
Os
relatórios, bem como as decisões, arrastaram-se durante anos. Ao longo dos
quais Beatriz foi vivendo com os avós – que a impediam de ver a mãe. E só em
2007 é que o tribunal definiu um regime de visitas. A guarda de Beatriz
continuava confiada aos avós, mas a mãe podia vê-la, fimde-semana sim,
fim-de-semana não, e passar férias com ela.
Beatriz
tinha nove anos quando confrontou os avós. “Tinha acabado de vir de férias com
a minha mãe. De cada vez que voltava para os meus avós começava a chorar,
porque queria estar com a minha mãe. E disse: ‘Ou vou viver com a minha mãe ou
fujo’”, conta a rapariga, de cabelos longos e loiros, hoje com 13 anos. Não foram
tempos fáceis para ninguém na família. Em muitos locais onde Helena e Teresa
viveram não foram bem aceites, contam. Em algumas escolas por onde passou,
Marisa foi vítima de bullying. “E quando íamos à escola perguntar o que se
passava diziamnos: ‘Oh, os outros, coitadinhos, são filhos de famílias um pouco
complicadas…’ Havia sempre uma desculpa. Mas se fosse a Marisa a fazer bullying
a resposta seria: ‘Pois, já se sabe, filha de um casal homossexual tinha de
fazer asneira’”, diz Teresa.
Em
Fevereiro de 2006, Teresa e Helena tornaram-se o primeiro casal do país a
dirigir-se a uma conservatório para se casarem. Era o início de um mediático
processo que trouxe Helena e Teresa para as páginas dos jornais. Foi uma
exposição enorme, mas não se arrependem. “Voltávamos a fazer se fosse preciso.”
A 7 de Junho de 2010, com a lei do casamento entre pessoas do mesmo sexo
aprovada, casaram-se – foram o primeiro casal gay a fazê-lo em Portugal. Marisa
e Beatriz assistiram à cerimónia – nessa altura, Beatriz já vivia com elas.
O
processo de regulação do poder paternal, contudo, conseguiu demorar mais tempo.
A 2 de Julho de 2012, o tribunal, depois de verificar que Beatriz já vivia com
a mãe, com “a mulher desta e a filha menor desta”, que estava “bem inserida no
contexto escolar”, que apresentava “bom aproveitamento” e “boa relação
afectiva” com a progenitora, entregou “o exercício das responsabilidades
parentais” a Teresa.
Há
muito, diz Teresa, que o pai de Beatriz está ausente da vida da filha. Por
isso, tanto ela como Helena gostavam que a lei da coadopção se aplicasse à
família delas – “Mas já me disseram que não se aplica.” E disseram-lhes bem:
tal como foi aprovado, o projecto de lei do PS deixa bem claro que se houver um
segundo vínculo de filiação estabelecido com o menor, a co-adopção não pode ser
requerida.
Mesmo
sem lei, partilham a educação das filhas. Teresa é encarregada de educação de
Marisa. E Helena, encarregada de educação de Beatriz. Assim, podem ir as duas
às reuniões da escola de cada uma das filhas. O debate prossegue. Mas,
independentemente das grandes diferenças que marcam as decisões dos tribunais
do Barreiro, Oliveira de Azeméis e Estremoz, e de estas não visarem a figura
legal da adopção ou da co-adopção, elas mostram como os tribunais portugueses já
decidiram, em alguns casos, que o “superior interesse” das crianças se cumpre
enquadrando-as numa família homoparental. E estes não são casos únicos – os
envolvidos tendem é a não revelar as decisões, disseram ao PÚBLICO
representantes de algumas associações que prestam apoio a pais homossexuais.
O
interesse das crianças
O
caso Eduardo Beauté e Luís Borges, bastante mediatizado na altura, tem
características únicas, entre os que foram noticiados ao longo dos anos.
Tinham-se casado em Maio de 2011. Em Agosto desse ano, a mãe de um menino com
um ano e três meses entregou-lhes o filho para que cuidassem dele, continuando,
contudo, a visitá-lo. A descrição consta da sentença a que o PÚBLICO teve
acesso na íntegra.
O
menino nascera com síndrome de Down, e alguns problemas decorrentes, e não
apresentava “qualquer estímulo adequado à sua idade”. O pai estava preso.
Já
Eduardo e Luís garantiam-lhe, segundo os relatórios de avaliação analisados
pelo juiz António José Fialho, os cuidados de saúde adequados, tendo sido
possível observar “uma evolução francamente positiva em termos de
desenvolvimento”. Mais: construíram uma “relação afectiva forte” com a criança,
pretendiam assumir “responsabilidades parentais”.
Os
avós da criança estavam contra, por se tratar de um casal gay, e queriam ficar
com o neto – que passaria a acompanhá-los na sua actividade de vendedores
ambulantes.
“Considerar
que a orientação sexual constituiria um factor de impedimento à atribuição dos
cuidados ou das responsabilidades parentais consubstanciaria uma discriminação
com base nessa orientação, proibida por via dos princípios da igualdade e da
dignidade da pessoa humana”, escreveu o juiz do Barreiro.
“Não
resulta demonstrado que essa orientação seja um factor de risco ou de perigo
para a criança”, argumentou. E “os receios” manifestados de que ela pudesse
“seguir uma orientação sexual diversa da pretendida pelos seus pais ou pela sua
família são também infundados”, já que “não é possível educar alguém para ser
homossexual ou heterossexual”.
Ambiguidade
ou preconceito
“Nem
a lei nem os instrumentos internacionais definem o que deve entender-se por ‘superior
interesse da criança’”, sustenta o juiz na sua decisão. “Daí que, por se tratar
de um conceito jurídico indeterminado, o princípio só adquire relevância quando
referido ao interesse de cada criança em concreto, defendendo-se mesmo que
haverá tantos interesses quantas forem as crianças destinatárias.”
Para
o juiz, este não era um menino igual aos outros, “pelo que o acompanhamento em
feiras e mercados não seria o local adequado para lhe permitir uma oportunidade
diferente e estruturada em termos de estímulos”. Por isso, valorizou “a
dedicação, empenho, estabilidade, carinho e respeito” que Eduardo Beauté e Luís
Borges lhe proporcionavam.
Optou
por confiar a criança aos cuidados de Eduardo e Luís – primeiro como medida de
protecção e, depois, atribuindo-lhes os “poderes-deveres de guarda, de
representação, assistência e educação do menor”, incluindo a possibilidade de
viajarem todos, sem autorização dos pais biológicos. As “restantes
responsabilidades parentais” foram atribuídas à mãe da criança, que deveria
poder visitá-la em dias e local a combinar com Luís e Eduardo.
O
tema não é pacífico. Rita Lobo Xavier, professora de Direito da Universidade
Católica do Porto e membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da
Vida, diz ter grandes dúvidas em relação a este tipo de decisões – ainda que
ache que o caso de Oliveira de Azeméis está “legalmente mais bem defendido”
porque a confiança das crianças é, formalmente, entregue a uma pessoa e não a
um casal gay.
“Se
a lei proíbe a adopção por pessoas do mesmo sexo, não faz sentido confiar um
menor a um casal constituído por pessoas do mesmo sexo”, diz, defendendo ainda
que se é um facto que a questão do “superior interesse da criança” não é para
ser analisado à luz de “critérios de legalidade estrita”, também não pode haver
“arbitrariedade”.
Sérgio
Vitorino, activista da associação Panteras Rosa, vê nestas decisões dos
tribunais algo bem diferente: “Demonstram, melhor do que qualquer debate, as
incongruências legais criadas com o reconhecimento legal de parte das famílias
formadas por casais do mesmo sexo – uniões de facto, matrimónio civil semo
reconhecimento das relações parentais já existentes no interior dessas famílias
ou dos projectos de paternidade/maternidade que estes casais venham a assumir.
O percurso legal feito desde que foi aprovado o ‘casamento sem adopção’ eleva a
hipocrisia a ponto de se considerarem as mesmas pessoas ora aptas ora inaptas
nas suas capacidades parentais.” Em suma, trata-se de uma “discriminação dupla,
dos casais em função da orientações sexual, e das crianças” que não vêem um dos
seus progenitores reconhecido.
Votação
sem data
Processo
demorado e de resultado incerto
O
projecto de lei sobre a co-adopção já chegou à Comissão Parlamentar de
Direitos, Liberdades e Garantias, onde serão feitas as audições que vierem a
ser pedidas pelos partidos, mas ainda não começou a ser trabalhado.
É
um processo demorado e ninguém arrisca avançar com uma data para a votação
final global. Pode ser até ao final da sessão legislativa ou ficar para Setembro.
A aprovação ou chumbo é outra dúvida, dada a escassa margem com que passou na
generalidade (99 votos a favor, 94 contra) e o número de deputados que estavam
ausentes naquele dia, em particular na bancada social-democrata.
A
discussão na especialidade do projecto de lei ainda nem sequer começou. A
primeira comissão tem uma agenda cheia de trabalho, nomeadamente propostas na
área da Justiça. Os partidos podem agora pedir para ouvir especialistas e
entidades. Para tal deverá ser constituído um grupo de trabalho. Só depois de
todas as audições é que podem ser apresentadas alterações ao projecto
socialista. É então marcada a votação na especialidade e só depois é agendada a
votação final global em plenário. É o resultado desta votação que conta para efeitos
legais.
Como
ainda não se discutiram as audições a realizar, nenhuma das bancadas arrisca a
avançar com datas para o fim do processo legislativo. Pode ser até Julho, mas
poderá derrapar para a próxima sessão legislativa, pós-férias de Verão. De
qualquer maneira, o projecto de lei não cai com o fim da actual sessão
legislativa (só acontece com a mudança de legislatura) e todo o trabalho na
especialidade é aproveitado na próxima sessão. Sofia Rodrigues
Público, 3 Junho 2013
Justiça obriga 228 empresas a alterar contratos abusivos
Justiça obriga 228 empresas a alterar contratos abusivos
Seguradoras, ginásios e banca na mira do Ministério Público
Investigação. 228 instituições foram obrigadas a retirar dos
seus contratos cláusulas consideradas abusivas. Mas, ao todo, em Lisboa, as
ações cíveis ascenderam 3,4 mil milhões de euros
FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA
Ginásios, bancos, seguradoras, comunicações móveis e operadores
turísticos estão a ser os principais alvos do Ministério Público (MP) na
anulação das chamadas “cláusulas contratuais abusivas”. Ou seja, disposições
predefinidas nos contratos de adesão entre estas empresas e consumidores que
podem prejudicar o cidadão, “sem possibilidade de discussão ou alteração, que
normalmente não são explicadas, são redigidas em letra minúscula e assim
oferecidas à assinatura do consumidor”, explica a Procuradoria-Geral Distrital
de Lisboa (PGDL), na sua página oficial.
Holmes Place, Wellness Spa Center, Banco Espírito Santo, Banif,
Santander Totta, Banco Popular, a seguradora Axa, Zon, Lusitânia Vida, Seguros
Mapfre ou Groupama Vida (ver coluna ao lado) foram alguns dos visados nas ações
cíveis do último ano por parte do Ministério Público.
No total, o Registo Nacional de Cláusulas Abusivas – onde estão
referenciadas todas as instituições que celebraram estes contratos
estãoregistados 228 casos. Só nos últimos quatro anos, na Procuradoria-Geral Distrital
de Lisboa (que abarca quase metade do território judicial nacional), estiveram
400 instituições sob suspeita. Segundo o procurador Pina Martins, procurador da
República coordenador das ações cíveis na comarca de Lisboa “desde há quatro
anos a esta parte, o Ministério Público do distrito judicial de Lisboa
instaurou mais de 400 averiguações com vista a apurar se, em outros tantos
casos, estávamos perante cláusulas abusivas” e, na sequência disso, propôs
“cerca de 110 ações inibitórias”, conclui (ver caixa em baixo).
Valores das ações em 2012
Só no ano passado, as ações cíveis que passaram pela
Procuradoria-geral distrital de Lisboa envolveram 3,4 mil milhões de euros. Um
valor bastante elevado se compararmos com os relativos às ações laborais decididas
na PGDL (11 milhões de euros) e às comerciais (sete milhões de euros).
Ao DN, o procurador da República da PGDL, José Branco, assume
que “os resultados apresentados – sejam as quantias envolvidas seja a defesa
dos interesses da coletividade e dos cidadãos – decorrem de uma aposta forte e
crescente do Ministério Público em áreas de que, normalmente não se fala, como
o cível e o laborai”, explica, já que a principal responsabilidade do MP, à
partida, é a investigação criminal.
O relatório anual da PGDL relativo a 2012 reflete a aposta em
matéria de “interesses difusos e coletivos” que estes contratos de seguradoras,
bancos e ginásios, violam (ver caixa em baixo). Exemplo disso é a criação do
projeto “Procuradoria Cível de Lisboa”, para difusão das cláusulas contratuais
abusivas declaradas nulas. Menezes Cordeiro, advogado e autor do livro “Direito
Civil Português”, defende mesmo que “o Ministério Público é o grande motor das
ações já intentadas”.
Alguns dos casos chegam ao conhecimento do MP através da DE- CO
que, desde 2010, já levou a tribunal bancos por cláusulas abusivas nos
contratos de crédito à habitação. Concretamente na questão das instituições
financeiras querem ter liberdade para alterar unilateralmente o spread (margem
do banco) e outros custos referentes ao empréstimo quando se verificarem
alterações de mercado.
LITÍGIOS
Instituições violam “interesses difusos” dos cidadãos
A massificação da sociedade de consumo tem feito aumentar alguns
litígios que podem ser acautelados através da ação do Ministério Público. Este
órgão, também competente no âmbito das ações cíveis, é competente para tentar
solucionar parte deles, em defesa de um leque variado de pessoas ligadas por um
interesse comum. A título de exemplo, todos os que adquiriram um automóvel com
o mesmo defeito de fabrico, ou aqueles que aderiram a um contrato de um ginásio
com letras minúsculas contendo disposições abusivas ou ainda aqueles que possam
ficar afetados por alguma poluição ambiental de uma região. São os chamados
“interesses difuso”, defendidos através das ações inibitórias.
NULIDADES
HOLMES PLACE
O Ministério Público declarou nula a cláusula definida pelo
ginásio que previa que “o valor da anuidade poderá ser livremente alterado pelo
Holmes Place, após comunicação aos associados com 45 dias de antecedência”.
ZON TVCABO
Estabelecia a TV Cabo, que “se no período de dois anos, detetar
o acesso indevido pelo cliente, ou de terceiros a partir da instalação do
cliente, aos produtos e serviços, o cliente fica obrigado ao pagamento de uma
penalidade correspondente ao valor devido pela utilização, por um período de 12
meses”. Mas o MP acabou a anular esta obrigação.
EUROVIDA
A seguradora estipulava que todos os pagamentos a efetuar pela
seguradora só seriam feitos nos seus escritórios, “na localidade de emissão
deste contrato e só serão exigíveis depois de entregues todos os documentos a
que se referem as cláusulas anteriores”. Mas a disposição acabou por ser
considerada abusiva.
BANCO ESPÍRITO SANTO
Nos contratos de crédito ao consumo, dizia o BES que são da
exclusiva responsabilidade do beneficiário todas as despesas judiciais e
extrajudiciais em que o BES venha a incorrer para boa cobrança dos créditos de
capital, juros e encargos devidos, legal e contratualmente.’ Foi chumbado.
BANCO POPULAR
No cartão de crédito estabelecia o banco, erradamente segundo a
PGDL, que seria “alheio a eventuais incidentes entre o comerciante ou prestador
de serviços e o titular do cartão, bem como às responsabilidades e
consequências que tais factos possam originar.”
SEGURADORA AXA
Nos contratos de seguros de vida, a AXA foi obrigada a retirar a
cláusula que exigia “atestado médico e elementos clínicos onde constem as
causas e a evolução da doença que causou o falecimento” da pessoa.
HGB TRAVEL
Nos contratos do cartão Inter Travel, os titulares do cartão
classicficavam obrigados, anualmente, durante o mês de Fevereiro, “a adquirir
uma publicação/anuário dos produtos Inter Travel” e caso o sócio aderisse ao
cartão Visa Inter Travel, teria de autorizar o débito dos custos referentes a
esta publicação, no cartão Visa. Mas o Ministério Público considerou uma
violação dos direitos do consumidor.
Diário Notícias, 3 Junho 2013
domingo, 2 de junho de 2013
Últimas com o JN
21h40m > Maioria dos 1700 manifestantes detidos na Turquia já foi libertada
O ministro do interior turco, Muammer Guler, disse, este domingo, que foram detidos mais de 1700 participantes nos protestos anti-governo em 67 cidades da Turquia, mas a maioria já foi libertada.19h51m > Colisão no IC6 causa um ferido muito grave e dois ligeiros
Uma colisão no IC6, no concelho de Penacova, provocou, esta tarde de domingo, um ferido "muito grave" e dois ligeiros, disse fonte da Brigada de Trânsito da GNR de Coimbra.18h50m > Benfica conquista Liga Europeia com golo de ouro de Diogo Rafael
O Benfica conquistou, este domingo, a Liga Europeia de hóquei em patins, ao vencer o F. C. Porto, por 6-5, na final realizada no Dragão Caixa. Diogo Rafael, no segundo minuto do prolongamento, apontou o golo de ouro que deu a primeira Liga dos Campeões aos encarnados.17h15m > César Fonte vence Grande Prémio JN de ciclismo
Ciclista do Efapel-Glassdrive ganhou a etapa entre Viana do Castelo e o Porto, num total de 201,5 quilómetros. Milhares de pessoas aplaudiram os ciclistas na Avenida dos Aliados.16h49m > Teste com vinagre pode evitar 73 mil mortes/ano de cancro uterino
Um simples teste com vinagre poderá evitar 73.000 mortes de cancro do colo do útero anualmente em todo o mundo, disseram, este domingo, os autores de um estudo em larga escala realizado na Índia.16h41m > Manifestantes na Turquia afastados com gás lacrimogéneo
A polícia disparou, este domingo à tarde, gás lacrimogéneo para dispersar milhares de manifestantes em Ancara, capital da Turquia, no terceiro dia de protestos contra o Governo do país.15h28m > Co-adoção é um "atentado contra a família", acusa arcebispo de Braga
O arcebispo de Braga classificou, este domingo, a lei da co-adoção como "o mais recente atentado contra a família na sociedade portuguesa", considerando que quem a defende apenas quer angariar mais argumentos para justificar o seu "casamento camuflado".14h44m > Site das Finanças para entrega de IRS é "desastroso"
O interface do portal das Finanças na Internet para a entrega do Imposto de Rendimentos Singulares (IRS) é "desastroso" para os utilizadores, conclui um estudo desenvolvido por uma empresa tecnológica de Coimbra divulgado este domingo.14h20m > Fenprof garante que haverá greve em exames se Governo continuar intransigente
A Fenprof - Federação Nacional dos Professores disse, este domingo, em resposta ao pedido de Paulo Portas para evitar greve em tempo de exames, que vai mesmo avançar se o Governo continuar intransigente e que poderá agendar novas formas de luta.14h18m > Dois mortos e mais de mil feridos nas manifestações na Turquia
Duas pessoas morreram e cerca de mil ficaram feridas durante os protestos contra o Governo em várias cidades da Turquia, denunciou, este domingo, a Amnistia Internacional.Cândida Almeida diz que processo de que foi alvo será arquivado
LUSA
"Classe política não tem mandato para exceder a vontade do povo", sublinha a magistrada, numa intervenção, em Gaia.
A anterior directora do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) Cândida Almeida afirmou na sexta-feira ter confirmado que o inquérito de que foi alvo está em fase de decisão e “com proposta de arquivamento”.
Cândida Almeida, que falava na apresentação do livro Pensamentos, do fundador do Clube dos Pensadores, Joaquim Jorge, em Vila Nova de Gaia, disse que o inquérito de que foi alvo na sequência do seu afastamento do DCIAP “está em fase de decisão” do Conselho Superior do Ministério Público, “com proposta de arquivamento”.
“Confirmei que é assim”, acrescentou.
Questionada por Joaquim Jorge, a magistrada declarou que faz “um balanço positivo” da sua passagem pela DCIAP, no qual ergueu “um edifício de justiça que levou banqueiros, ex-políticos e ex-autarcas a tribunal”.
Mas a magistrada recusou falar mais sobre o seu afastamento do DCIAP pela atual procuradora-geral da República: “Ainda estou envolvida emocionalmente”, alegou, frisando que esteve 12 anos à frente daquele serviço.
Na apresentação do livro, Cândida Almeida afirmou que é com o “grito de revolta” e “a indignação” que se vai alterar as coisas em Portugal e considerou que “é muito perigoso para a democracia” alinhar com os que apregoam que “os políticos não prestam”.
“A democracia exige que se lute, mas não fiquemos com a desconfiança pelos políticos. Vamos mudá-los, isso é que importa”, propôs.
“É com a nossa força, o nosso grito de revolta e o nosso direito à indignação que vamos alterar as coisas”, acrescentou, salientando que “este divórcio entre eleitor e eleito pode fazer perigar a nobreza da democracia”.
Para Cândida Almeida, “há que combater pela indignação, pela luta de ideias, pela contestação pacífica, pelo inconformismo à estagnação democrática que alastra não só aqui, no país, mas em toda a Europa”.
“Não deixem que o desencanto, a inércia e o conformismo acabe e destrua os ideais de 25 de Abril. Temos o direito à indignação, a manifestá-la publicamente, até que a voz nos doa”, afirmou
A ex-responsável pelo DCIAP, substituída no cargo por Amadeu Guerra, disse ainda que “a classe política não pode, não tem mandato para exceder a vontade do povo, que não se resume a manifestar-se no dia do sufrágio”.
“Não vale desistir e desacreditar e perder os elos que nos ligam aos nossos representantes políticos. Importa é recolocá-los no caminho”, sustentou.
Público, 2-6-2013
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