terça-feira, 21 de maio de 2013

Convenção Sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais

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Prevenção da tortura

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Juízes decidem não levar Mário Crespo a julgamento por acusações de censura ao director do JN


PEDRO SALES DIAS 
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu não levar a julgamento o jornalista da SIC Mário Crespo, que estava acusado de três crimes de difamação agravada pelo ex-director do Jornal de Notícias, José Leite Pereira. Em 2010, depois de o JN decidir não publicar uma crónica sua, Crespo disse na Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura” que o texto era “uma descrição da conversa que levou a um acto de censura no século XXI”.
Face à alegada acusação de censura, Leite Pereira decidiu processar Crespo. No artigo, intitulado “O Fim da Linha”, Crespo relatava um alegado almoço entre o ex-primeiro-ministro, José Sócrates, os ministro Jorge Lacão e Pedro Silva Pereira e o então director de programas da SIC, Nuno Santos. Na conversa, Sócrates teria afirmado que Crespo “era um problema” que tinha de ser “solucionado”. Leite Pereira recusou publicar o texto, sugerindo a Crespo que o alterasse e confirmasse os factos. O que foi recusado.
Crespo deixou de colaborar com o JN e apresentou queixa à Entidade Reguladora da Comunicação e ao Sindicato dos Jornalistas. O TRP, para onde o processo subiu depois de Leite Pereira recorrer da decisão do Tribunal de Instrução Criminal do Porto que já tinha decidido não pronunciar Crespo pelos crimes, admite que a imputação não é “lisonjeira”, mas enquadra-se na “margem do relacionamento social” aceitável pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
O TRP diz ainda que seria um acto de censura se os tribunais passassem a definir “os padrões jornalísticos do que seria uma crónica”. Crespo e Leite Pereira não quiserem comentar. O advogado do ex-director, André Fontinha Raposo, garantiu que o caso fica assim “fechado”.
Público, 21-5-2013

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Guardas prisionais arrancam com novo período de greve


LUSA 
A paralisação de 12 dias ocorre depois de dois períodos de greve 
Os guardas prisionais iniciam nesta terça-feira um novo período de greve de 12 dias devido ao impasse nas negociações com o Governo sobre o estatuto profissional.
A greve, convocada pelo Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP), vai decorrer até 1 de Junho e vai afectar as visitas dos reclusos e o transporte para os tribunais.

Segundo o sindicato, durante a greve não há as habituais visitas aos reclusos e transporte para os tribunais, sendo apenas feita a abertura das celas para alimentação, assistência médica, medicamentos a e assistência religiosa. Apenas são transportados para os tribunais, os presos cuja liberdade pode estar iminente.

O primeiro dia de greve arranca com uma concentração dos guardas prisionais, entre as 9h00 e as 11h00, junto aos estabelecimentos prisionais do Porto, Coimbra, Lisboa e Faro. A paralisação de 12 dias ocorre depois de dois períodos de greve, que registaram adesões acima dos 90%, e de uma vigília, na semana passada, em frente ao Ministério da Justiça.

Em causa estão as negociações com o Governo do estatuto profissional dos guardas prisionais, cuja conclusão tem vindo a ser adiada. Segundo o sindicato, o estatuto profissional já devia estar concluído em Março, mas o Ministério das Finanças quer agora iniciar um novo processo de negociações e ignorar as conversações mantidas com o Ministério da Justiça há mais de um ano.

Os guardas prisionais têm ainda marcada uma nova greve entre 3 e 8 de Junho. O presidente do sindicato, Jorge Alves, disse à agência Lusa ainda que os guardas prisionais estão “dispostos a ir até onde for preciso, caso o Governo não apresente um documento com os pontos já discutidos com o Ministério da Justiça”.
Público, 21-5-2013

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Conselho de Estado quer equilíbrio entre disciplina financeira e estímulo à economia


Conselheiros do Presidente emitiram um comunicado com alguns princípios gerais que debateram, mas foram parcos em conclusões. Reunião durou sete horas.


A reunião durou sete horas
BRUNO CASTANHEIRA
Depois de sete horas de reunião, os conselheiros do Presidente da República defenderam a necessidade de se promover um “adequado equilíbrio entre disciplina financeira, solidariedade e estímulo à actividade económica” no seio dos Estados-membros, com a ajuda das instituições europeias. Discutiu-se também a questão tão actual da garantia dos depósitos bancários abaixo dos 100 mil euros.
Em comunicado lido pelo secretário do Conselho de Estado, os conselheiros consideram que cabe ao programa de aprofundamento da União Económica e Monetária criar condições para que a União Europeia e os Estados-membros “enfrentem, com êxito, o flagelo do desemprego que os atinge e reconquistem a confiança dos cidadãos”.
Há um mês, em viagem de Estado à Colômbia, o Presidente da República afirmou que os portugueses têm feito grandes sacrifícios e que o país “estaria melhor se as instituições europeias também fizessem a sua parte”.
Numa só página com cinco pontos, os 18 conselheiros de Cavaco Silva descrevem ainda as temáticas que abordaram nesta longa reunião, mas sem tomar mais nenhuma posição concreta. Se temas de política interna foram abordados, isso não consta desta comunicação oficial.
Nos restantes pontos do comunicado, o Conselho de Estado descreve que se debruçou sobre os “desafios que se colocam ao processo de ajustamento português no contexto das reformas em curso na União Europeia e tendo em vista o período pós-troika”. Mas não identifica tais desafios nem como os ultrapassar.
No quadro da criação de uma União Bancária, lê-se também no documento, “o Conselho analisou a instituição dos mecanismos de supervisão, de resolução de crises e de garantia de depósitos dos bancos”, considerada um “passo da maior importância para corrigir a actual fragmentação dos mercados financeiros da zona euro”. Sobre a questão da garantia dos depósitos bancários, o ministro das Finanças assegurou há dias que os depósitos abaixo dos 100 mil euros estão sempre assegurados e são intocáveis.
Os conselheiros do Presidente da República contam ainda que se debruçaram sobre a perspectiva do “reforço da coordenação das políticas económicas e da criação de um instrumento financeiro de solidariedade destinado a apoiar as reformas estruturais dos Estados-membros, visando o aumento da competitividade e o crescimento sustentável”. Mas também não se manifestam sobre como e até que ponto pode ser reforçada essa coordenação nem as condições desse instrumento financeiro.
Sampaio: Reunião “foi interessante”
A reunião do Conselho de Estado terminou no palácio de Belém cerca da meia-noite. À saída, boa parte dos conselheiros limitou-se a dizer "boa noite" aos jornalistas.
O ex-Presidente da República Jorge Sampaio foi mais explícito: deu um passo atrás para afirmar que a reunião "foi interessante". Parecia querer dizer mais alguma coisa, mas depois retraiu-se. Questionado se saía “preocupado” do encontro, Sampaio respondeu que “preocupante está tudo": "Olhem para a Síria…”
Questionada pelos jornalistas sobre se a reunião correu bem, a presidente da Assembleia da República respondeu "correu, correu". “Bom, agora não vamos falar mais disso”, apressou-se a acrescentar Assunção Esteves. O ex-Presidente Ramalho Eanes também lançou um “bem, muito bem”, à mesma pergunta.
Mário Soares foi o primeiro a sair da reunião às 19h40, enquanto os restantes conselheiros só abandonaram a sala depois da meia-noite. No fim da reunião os conselheiros saíram quase todos aos pares. O primeiro-ministro saiu a conversar, sorridente, com o ex-ministro centrista Bagão Félix, mas nem sequer levantou os olhos para os jornalistas. Os dois ficaram depois largos minutos a conversar ao fundo das escadas do palácio.
Público, 21-5-2013

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O reino da alucinação e da inimputabilidade


José Vítor Malheiros
1. A única coisa espantosa a propósito da declaração de Cavaco Silva sobre a sétima avaliação da troika e a estratégica intervenção no caso por parte de Nossa Senhora de Fátima é a extrema benevolência com que o caso foi recebido pelo establishment político, pelos comentadores e pelas instituições em geral. E esta é a única coisa espantosa, porque Cavaco já nos tem presenteado com pérolas de igual ou superior quilate e, por isso, o dislate em si não pode ser considerado surpreendente. Mas a reacção, essa, é sui generis. Na televisão, os entrevistadores fazem um discreto sorrizinho malicioso quando referem o caso e os entrevistados entreolham-se fugazmente com um sorriso benevolente enquanto vão dizendo que o facto está a ser empolado sem necessidade. Claro que adivinhamos todos que, mal os microfones se desligam, entrevistados e entrevistadores se dobram em gargalhadas a comentar a última (penúltima, antepenúltima?) tolice do ocupante do Palácio de Belém, mas em público todos referem o caso com discrição e um evidente pudor, sem revirar o punhal na ferida, com aquela gentileza que tornou famosos os nossos brandos costumes e com uma elegância que seria ocioso tentar explicar ao visado.
O que é espantoso é que parece ter-se instalado o consenso sobre Cavaco Silva: todos o tratam como tratariam o idiota da aldeia, com paciência e benevolência, às vezes com um sorriso de comiseração, sem esconder aqui e ali um lampejo de irritação, mas garantindo-lhe sempre a inimputabilidade que os costumes, a moral e a lei concedem aos pobres de espírito. Cavaco deixou, pura e simplesmente, de ser (e de poder ser) levado a sério. Uma referência a Cavaco no meio de uma conversa é, forçosamente, um convite à mofa e aos gracejos. O que é grave, já que lhe cabem deveres de garantia do funcionamento das instituições democráticas que ele é, assim, absolutamente incapaz de cumprir, seja através de intervenções públicas ou de lanches privados. O que é grave, porque vivemos um momento de emergência nacional, de catástrofe social, de submissão a interesses estrangeiros e de traição aos portugueses que exigiriam a intervenção de um chefe de Estado.
Não é a simples referência a Nossa Senhora de Fátima que é surpreendente – Paulo Portas acreditava que a maré negra do petroleiro “Prestige” se tinha desviado da costa portuguesa devido a “uma intervenção de Nossa Senhora” -, nem o facto de que Cavaco Silva não tenha percebido que, como chefe de Estado de uma república laica, se deve abster de propaganda das suas crenças pessoais, nem sequer o facto de o Presidente manifestar tão débil confiança na sua autoridade que quis desculpar a tirada atribuindo a justificação milagreira à lavra da sua consorte. Mas há uma questão política que subjaz às declarações do Presidente da República: aparentemente (o que surpreende, atendendo a outras declarações suas), Cavaco Silva considera que a troika se tornou uma bênção de tal prodigalidade que apenas pode ser explicada por causas sobrenaturais, qual maná celestial. A imagem poderia ser compreendida – e muito mais pessoas gritariam “milagre” – se a troika decidisse perdoar-nos a dívida. Mas não foi isso que aconteceu. Esta aura divina de que o PR reveste a decisão dos nossos principais credores pode dever-se ao facto de Cavaco Silva estar a ser envenenado com uma substância hipnótica espalhada nas torradas mas, com hipnose ou sem ela, o PR parece considerar um sacrilégio que os portugueses pensem ou façam qualquer outra coisa que não nasça desta troika de três cabeças. Seria mais compreensível e certamente mais patriótico que Cavaco sonhasse que a troika não é mais do que a forma humana, mal disfarçada, do cão de três cabeças que guarda os infernos. Mas imaginar que eles são os serafins favoritos da Virgem Maria é pornográfico.
2. Cavaco não está só na inimputabilidade nem no desvio alucinatório em relação ao real. O Governo, com Gaspar ao leme, continua a sua caminhada apocalíptica, indiferente ao consenso crescente sobre os malefícios da austeridade e a incompetência da governação, indiferente à pobreza crescente e ao sofrimento dos portugueses, indiferente ao que diz a ciência política e a economia, ansioso por servir os seus verdadeiros amos, os barões da finança. O Governo sabe que os portugueses não o apoiam, sabe que perderá as próximas eleições sejam elas quando forem, sabe que não tem legitimidade democrática (aquela que advém de um programa sufragado), sabe que já toda a gente percebeu que a sua única preocupação é enriquecer os poderosos, sabe que está a destruir o Estado e com ele as vidas de milhões de portugueses mas prossegue porque pode prosseguir, devido à cadeira vazia que está em Belém.
Que não seja possível substituir um presidente que deixou de cumprir os seus deveres nem um Governo que quebrou todas as promessas e que vende o país a quem paga mais são duas das desgraças do actual regime político, que vai ser preciso reparar mal seja possível.
Público, 21 Maio 2013

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Empresas públicas passam a descontar: indemnizações


As empresas públicas também vão ter de descontar para os novos fundos que serão criados para pagar as indemnizações por despedimento. A proposta de lei que deu entrada no Parlamento especifica que os fundos vão abranger os novos contratos celebrados ao abrigo do Código do Trabalho, mas acrescenta que ficam excluídos os contratos de muito curta duração bem como as relações de trabalho com os serviços da administração direta e indireta do Estado, incluindo os institutos públicos de regime especial. No entanto, as empresas públicas serão abrangidas pelo diploma, garante o Económico. Os novos fundos deverão entrar em vigor em Outubro (na mesma altura em que o Governo prevê reduzir as indemnizações por despedimento) e vão abranger apenas os contratos celebrados a partir dessa data. O Fundo de Compensação do Trabalho é de capitalização individual e exigirá à empresa um desconto de 0,925% da retribuição base e diuturnidade de cada trabalhador.
Diário Notícias, 21 Maio 2013

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BANCO DE PORTUGAL VIGIA DEPÓSITOS


BANCA SUPERVISOR ACOMPANHA EVOLUÇÃO DAS POUPANÇAS
Banqueiros sentem que os depositantes estão “muito nervosos”
MIGUEL ALEXANDRE GANHÃO
Os banqueiros portugueses sentem que os depositantes “estão muito nervosos” e que qualquer declaração imprudente sobre alterações de regras no sistema financeiro pode ter um resultado muito negativo. Para afastar este receio, o Banco de Portugal está a monitorizar a evolução dos depósitos nos diversos bancos “várias vezes por dia”. Segundo apurou o CM, o supervisor sabe, diariamente, qual a massa monetária que circula pelas instituições financeiras. Os últimos números do supervisor, de março, não mostram alterações significativas no volume dos depósitos, embora exista alguma diminuição nos saldos dos depósitos até um ano, de fevereiro para março. No entanto, tratam-se de valores que ainda não refletem os efeitos da crise cipriota, que levou ao pedido de resgate no valor de 10 mil milhões de euros no final de março.
O nervosismo dos depositantes, sempre que se fala na falta de proteção dos depósitos acima de 100 mil euros, tem levado os aforradores a procurarem fracionar as suas poupanças (para quantias inferiores a 100 mil euros), ou a incluírem vários titulares nas contas para multiplicar a proteção.
Ontem, o presidente do Millennium/BCP disse que o “Chipre e Portugal têm situações completamente diferentes, que são conhecidas e são claras. O setor financeiro em Chipre tinha uma dimensão absolutamente extraordinária, grande parte dos depósitos era de não residentes, não tem nada a ver com Portugal” Nuno Amado falava aos jornalistas, no final da assembleia geral do banco, para “esclarecer o conteúdo de um artigo publicado na edição online do jornal britânico ‘Financial Times’, com o título ” Bancos portugueses te mem’vírus de Chipre’”, onde Nuno Amado e Ricardo Salgado, presidente da comissão executiva do Banco Espírito Santos (BES), recomendavam moderação na linguagem aos líderes europeus.
SETOR FINANCEIRO
O presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), António Saraiva, considerou ontem que alargar a toda a União Europeia (UE) a medida de resgate adotada no Chipre para os maiores depósitos bancários põe em causa a confiança no sistema financeiro.
CONFIANÇA
O presidente do Tribunal de tas, Guilherme d’Oliveira Martins, considerou que a confiança “é um valor fundamental” e é preciso “dar sinais certos” para que não haja movimentos que ponham em causa a coesão, confrontado com o “vírus de Chipre”, invocado pelos presidentes do BCP e do BES numa entrevista ao jornal ‘Financial Times’.
Bancos têm mais disponível
O governador do Banco de’ Portugal tem vindo a dizer, repetidamente, que as instituições financeiras nacionais estão mais “sólidas e capitalizadas” Os novos rácios de capitalização exigidos pelo supervisor levaram a que os oito maiores grupos bancários nacionais tivessem de arranjar fundos próprios adicionais no valor de 3,8 mil milhões de euros.
Além daqueles montantes, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) exigiu mais 2,5 mil milhões de euros aos bancos, de modo a fazerem face a perdas relacionadas com títulos da dívida pública nas suas carteiras.
Carlos Costa tem acompanhado o processo de desalavancagem dos bancos portugueses, realizando trimestralmente análises às várias carteiras de crédito, de modo a reforçar as garantias prestadas pelos clientes, e executando exercícios prospetivos a dois e três anos sobre a evolução dos créditos concedidos.
Limite mínimo suspenso para ajudar Chipre
Desde o início de maio que o Banco Central Europeu (BCE) decidiu suspender os limites exigidos para a aplicação dos requisitos mínimos em termos de limites da qualidade de crédito para os instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pelo governo cipriota.O BCE deu assim uma folga para o financiamento dos bancos cipriotas e está a planear realizar um encontro anual na capital, Nicósia em 2015.
Correio Manhã, 21 Maio 2013

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Constituição não vai travar lei da coadoção por casais ‘gay’


Especialistas. Maioria dos constitucionalistas ouvidos pelo DN não vê razão para contestar lei. Paulo Otero destoa e diz que Estado não estará a “assegurar especial proteção” da criança
PATRÍCIA JESUS
Não há problemas de constitucionalidade no projeto de lei da coadoção. É esta convicção da maioria dos constitucionalistas ouvidos pelo DN, que consideram que a decisão está dentro da liberdade que a Constituição dá ao legislador, tal como aconteceu na questão do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Paulo Otero destoa e argumenta que a seu ver “será inconstitucional, o que significa que o CDS ou qualquer outra entidade tem boas chances de obter provimento”.
O constitucionalista refere-se à intenção, anunciada pelo CDS, de em último caso pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma aprovado na sexta-feira, na generalidade, no parlamento. O projeto lei toma possível que os homossexuais possam coadotar os filhos da pessoa com quem estão casados ou com quem vivem.
“À primeira vista parece-me que não há nenhum problema. Assim como o legislador tem liberdade para decidir no caso do casamento, parece-me que também terá na coadoção. Aliás, o Tribunal Constitucional já foi chamado a pronunciar-se sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo e disse que o legislador era livre para decidir, não impondo nem permitindo”, lembra o constitucionalista Bacelar Gouveia. Isto, independentemente “do que se possa pensar “do ponto de vista do mérito e oportunidades da medida”.
“É uma questão fundamental de decisão, de liberdade do legislador, não creio que haja problema de constitucionalidade”, concorda Vital Moreira, referindo também a decisão propósito do casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Bacelar Vasconcelos vai mais longe. Não só não vê “nenhuma matéria no projeto lei que atinja os valores constitucionais”, como lembra que a Constituição proíbe a discriminação com base na orientação sexual. “É um princípio que claramente aponta para a coadoção e até para a adoção plena de casais do mesmo sexo”, conclui.
Paulo Otero discorda completamente, invocando o artigo 69 da Constituição que diz que “o Estado assegura especial proteção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal”. O constitucionalista não tem dúvidas que “a coadoção por pessoas do mesmo sexo não é uma ambiente familiar normal, que não assegura a diversidade e a complementaridade entre pai e mãe”. O professora catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa também defendia que o casamento entre pessoas do mesmo sexo era inconstitucional.
Já Gomes Canotilho, embora não tenha “grandes opiniões” em relação ao tema, garante que não seria ele a levantar a questão da constitucionalidade.
PROJETO
Um longo caminho pela frente
A aprovação do projeto lei da coadoção, sexta-feira no parlamento, foi uma surpresa, mas enfrenta ainda um longo caminho até se tornar realidade. Depois da aprovação na generalidade, ainda vai ser discutido na especialidade e só depois voltará ao plenário para votação final, onde não é garantido que a votação seja no mesmo sentido.
Até agora o CDS tem sido o partido que mais criticou a aprovação, tendo já pedido o veto política do Presidente da República, Cavaco Silva. E não exclui a possibilidade de pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma.
‘Pai’ e ‘mãe’ substituídos por ‘progenitores 1 e 2′
Estados Unidos
Formulários vão ter designações mais genéricas, para abranger filhos de casais do mesmo sexo.
Mudança é polémica
O ministério da Educação dos Estados Unidos decidiu substituir as palavras ‘Pai’ e ‘Mãe’ por ‘Progenitor 1′ e ‘Progenitor 2′ em alguns formulários. As mudanças vão ser introduzidas no próximo ano para melhor abranger os filhos de casais do mesmo sexo e incluir “as suas dinâmicas familiares únicas”, explicou o secretário de estado da Educação, Ame Duncan. O anúncio levantou alguma polémica, sobretudo junto de grupos cristãos mais conservadores.
A alteração será introduzida no formulário para pedir apoio financeiro e vai permitir incluir, pela primeira vez, ambos os pais (parents, palavra que em inglês pode significar pai ou mãe), independentemente do género e estado civil, desde que vivam juntos, avançou o Washington Times. Ou seja, pai é substituído por um termo neutro e entre parênteses acrescenta-se “pai, mãe, padrasto, madrasta”
Além de ser “mais inclusiva”, a mudança vai permitir calcular melhor o rendimento do agregado familiar e avaliar com mais precisão se o estudante precisa de apoios, argumenta o governo federal.
Argumentos que não convencem toda a gente. Cathy Ruse, do Family Research Council, considerou a mudança “profundamente ofensiva”, citada pelo jornal britânico Daily Mail.
Em países como a Suécia a questão da neutralidade da linguagem está no centro do debate sobre a igualdade há algum tempo. Um exemplo mais radical é a criação de um pronome neutro, uma mistura entre ‘ele’ e ‘ela’.
Diário Notícias, 21 Maio 2013

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segunda-feira, 20 de maio de 2013

Estado retirou 733 euros a cada reformado


Austeridade. Os cofres públicos já foram buscar 2,566 mil milhões de euros, nos últimos três anos, aos 3,5 milhões de reformados portugueses, entre cortes, congelamentos e impostos
ERIKA NUNES
Mais de um terço da população portuguesa está reformada e revoltada. Os movimentos de reformados, pensionistas e aposentados nascem, crescem e organizam-se para tentar recuperar alguns dos direitos que têm visto ser, gradualmente, retirados.
De acordo com o economista Eugénio Rosa, nos últimos três anos, com os cortes aos reformados e pensionistas o Estado já foi buscar 2,566 mil milhões de euros. Ou seja, cada reformado perdeu 733 euros.
Há 3,5 milhões de portugueses reformados ou pensionistas, dos quais dois milhões têm pensões baixas – abaixo do salário mínimo nacional – mas que não têm sido poupados à austeridade.
Além dos cortes em vigor para todos os portugueses, há ainda cortes específicos para este grupo que se sente “atacado pelas medidas de austeridade” e promete “não desistir dos protestos enquanto não for cumprida a Constituição da República”, como refere Casimira Menezes, presidente da Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos (mais conhecida por MURPI).
Rosário Gama, professora reformada e fundadora da associação APRe!, acrescenta que representa um grupo que “tem sofrido os mesmos cortes que o resto da população e ainda mais alguns exclusivos”, o que lhes aumenta o “sentimento de profunda injustiça, num momento que estão a ser “o subsídio de desemprego dos filhos e netos desempregados, substituindo o Estado social”.
“A Constituição diz que o Estado deve assegurar meios para a autonomia financeira dos reformados”, recorda Casimiro Menezes, médico reformado, desiludido por “o que esteve contratualizado com o Estado ao longo de 36 anos de descontos não estar a ser cumprido agora”.
E o que sucede com os reformados da Caixa Geral de Aposentações (CGA), que o Governo quer agora fazer convergir com os reformados da Segurança Social, mediante o corte, em média, de 10% das reformas. “O valor da reforma da CGA está contratualizado com o Estado, durante toda a vida contributiva esteve contratualizado.
Ora, fazerem agora descontos é querer alterar um contrato no passado, criar uma lei com efeitos retroativos. Não pode ser”, reclama Rosário Gama, que promete interpor uma ação contra o Estado se a medida avançar em definitivo.
Os cortes nas pensões e nas reformas já começou em 2011: mais 1% de IRS nos escalões mais baixos, mais 1,5% de IRS nos escalões mais altos, depois foi-lhes retirado um ou dois subsídios, consoante o rendimento-que o Tribunal Constitucional declarou ilegal, mas “permitiu que vigorasse na mesma”, acrescenta Casimiro Menezes. Agora ainda têm de pagar a Contribuição Extraordinária de Solidariedade, além do fator de sustentabilidade do sistema.
Com a lei que permitiu aumentar as rendas de casas, com o aumento do IMI, o fim dos passes para reformados nos transportes públicos, o aumento das taxas moderadoras, dos exames médicos, dos medicamentos, da energia elétrica, do gás e do IVA sobre bens alimentares, Rosário Gama confessa que não faz “ideia do poder de compra perdido em três anos, só que já não se consegue comprar nada do que podia e muitos ainda têm de sustentar filhos e netos”.
Entre o que mais apoquenta os reformados, revela o presidente da MURPI, “é o acesso à saúde, desde a incapacidade económica para custear medicamentos e tratamentos, às condições de atendimento cada vez mais precárias nos hospitais e centros de saúde, à medida que os cortes no SNS avançam”. A “qualidade de vida que trabalhámos para ter foi-nos retirada”, conclui o médico.
Diário Notícias, 20 Maio 2013

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Morte de menina por julgar porque juízes não se entendem


Dois médicos do Hospital Pediátrico de Coimbra estão há mais de nove anos para serem julgados por homicídio negligente. Tudo por causa de dúvidas entre juízes sobre a comarca competente para analisar o processo.
O caso, que culminou com a morte de uma menina de Tábua, em março de 2004, começou a ser julgado no Tribunal de Penacova, tendo chegado quase às alegações finais, mas após uma violenta troca de palavras entre a juíza e o advogado Rodrigo Santiago (defensor de um dos arguidos), a magistrada apresentou queixa-crime contra o causídico e invocou escusa.
O juiz substituto também invocou escusa e o terceiro a assumir o julgamento, que já contava com quase uma dezena de sessões realizadas e cerca de 30 testemunhas ouvidas, entendeu que a comarca competente era a de Coimbra, pelo que remeteu o processo para a Relação. Esta discordou e ordenou que o julgamento decorresse em Penacova e começasse do zero, anulando os testemunhos prestados, que terão de ser repetidos. O (re)início ainda não está agendado.
Ana Rita Almeida Santos, de 10 anos, sentiu-se mal no dia 15 de março de 2004 e foi ao centro de saúde de Tábua, tendo-lhe sido diagnosticada uma gastroenterite. No dia seguinte, os sintomas agravaram-se e a médica do mesmo centro de saúde, suspeitando de apendicite aguda, reencaminhou a doente para o Hospital Pediátrico de Coimbra (HPC), dando nota aos colegas da gravidade da situação. Um cirurgião e um pediatra deram-lhe alta sem realizar exame complementar de diagnóstico. Um deles terá garantido à mãe de Ana Rita que esta não sofria de apendicite aguda.
A menina foi para casa e não dormiu a noite toda. No dia 17, foi a outro médico, em Arganil, que confirmou “sinais característicos de apendicite” e ordenou que Ana Rita fosse de imediato para o HPC. Perto de Penacova, Ana perdeu os sentidos e foi transportada para o centro de saúde local, onde declararam o óbito. A autópsia confirmou que a causa da morte foi “apendicite aguda perfurada complicada de peritonite”. O Ministério Público acusa os dois médicos do HPC de coautoria do crime de homicídio negligente. Os pais da menor exigem mais de cem mil euros de indemnização. O crime pode prescrever em 2014.
Ao JN, o bastonário da Ordem dos Advogados disse que “a questão da competência territorial já estava decidida quando a juíza deu início ao julgamento”. “Não percebo como é que outro magistrado desfaz na colega”, afirmou Marinho Pinto. O bastonário considera que “esta atitude favorece os arguidos” e “é o exemplo do mau funcionamento da justiça”. “Chutar para canto é o grande problema de muitos magistrados”, diz.
JN Online, 20 Maio 2013

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Casos de impostos parados nos tribunais valem 6 mil milhões


Estado e contribuintes disputam 6,25 mil milhões em impostos nos tribunais
Estatísticas. Apesar da constituição de equipas especiais de juizes para os processos tributários, não há forma . de fazer baixar as pendências. Agressividade do fisco leva cidadãos a reclamar cada vez mais nos tribunais
CARLOS RODRIGUES LIMA
Ao mesmo tempo que os tribunais administrativos e fiscais (TAF) resolviam, com sentenças transitadas em julgado, 433 processos tributários, com valor superior a um milhão de euros, outros 746 casos entravam pelas portas dos TAF. Conclusão: atualmente, segundo o último relatório do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), o Estado e os contribuintes disputam 6,25 mil milhões de euros em processos apenas relacionados com impostos.
Após a chegada da troika a Portugal, que ocorreu em maio de 2011, foi acordada a constituição de equipas especiais de juizes apenas vocacionadas para a tramitação dos processos fiscais com valor superior a um milhão de euros. Segundo o CSTAF, que fez o balanço do último trimestre de 2012, quatro juizes foram destacados para a equipa de Lisboa e três para o Porto, as comarcas cujo valores em causa nos casos são mais elevados (ver quadro nesta página). A “conclusão global” do órgão máximo da jurisdição administrativa e fiscal é que “entre 17 de Maio de 2011 e30 de Dezembro de 2012 verificou-se uma redução liquida da pendência em 24% (de 1359 para 1010 processos)”. Só que esta redução foi mais significativa na primeira instância. O que quer dizer que, muito provavelmente, Os processos seguiram para recurso nos Tribunais Centrais Administrativos (Lisboa e Porto) e para o Supremo Tribunal Administrativo. Ainda assim, houve 433 que transitaram em julgado: “230 nos tribunais de 1ª instância, 130 nos Tribunais Centrais Administrativos e 73 no STA, ascendendo o respectivo valor processual a cerca de 1.69 mil milhões de euros”, segundo o relatório do CSTAF, que não identifica quem ganhou os processos: se o Estado ou os contribuintes. A enchente de processos entrados terá a ver, segundo um juiz contactado ontem pelo DN, com a agressividade do fisco nas liquidações dos impostos: “Atualmente, a regra é: paga e depois reclama. Ora, muitos contribuintes, pessoas e empresas, que não concordam com as liquidações feitas pelas finanças recorrem aos tribunais.”
6,25 mil milhões em litígio
Contas feitas, no final de 2012 ficaram pendentes “1010 processos, dos quais 790 nos tribunais de primeira instância, 176 nos Tribunais Centrais Administrativos e 44 no STA, ascendendo o respectivo valor processual a cerca de 6,25 mil milhões de euros”, só em processos com valor superior a um milhão de euros, lê-se no relatório do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Mais 3 mil milhões no cível
Mas não é só na área tributária que o Estado procura recuperar dinheiro. Só nos tribunais cíveis da área da Procuradoria Distrital de Lisboa, o Estado disputa 3,4 mil milhões de euros. Estes podem estar repartidos em processos de pedido de indemnizações, reclamação de créditos ou execuções de dívidas.
Já no Tribunal do Comércio, o Ministério Público, em representação do Estado, reclamou 219 milhões de euros. Este montante está, sobretudo, relacionado com processos de falência. Porém, um juiz ouvido pelo DN referiu que, dificilmente, o Estado conseguirá arrecadar dinheiro nestes casos. Já que as empresas em falência não possuem qualquer tipo de património. O mesmo se passa com os trabalhadores. Em 2012, o MP, em representação de 600 trabalhadores, reclamou sete milhões de euros em créditos em vários casos de falências de empresas.
EQUIPAS
Conselho aposta nos ‘superjuízes’
A experiência deveria só vigorar no ano de 2012. Mas devido à necessidade de finalizar os processos tributários com valor superior a um milhão de euros, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) decidiu, em dezembro do ano passado, prorrogar por mais um ano a constituição de equipas especiais de juizes para aquele tipo de processos tributários. Segundo a deliberação do CSTAF, foi “assinalável” o grau de eficiência das equipas especiais. Que só não foi maior porque novos processos deram entrada e não lhes foram distribuídos. O organismo da Justiça ordenou, por isso, a redistribuição destes processos.
Diário Notícias, 20 Maio 2013

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Uma Europa da Justiça

JOSÉ MOURAZ LOPES E FILIPE CÉSAR MARQUES 

Público - 20/05/2013 - 00:00

É hoje um facto incontestado que nos tempos sombrios que pairam sobre a Europa a solidez do direito europeu e o papel que a jurisprudência do tribunal da União tem vindo a ter na defesa dos direitos dos cidadãos europeus são ainda a última esperança para a construção de uma Europa solidária e assente em princípios comuns. Veja-se, por exemplo, a decisão recente do tribunal da União que "validou" a jurisprudência dos tribunais espanhóis que impediram a aplicação de leis que levavam ao despejo imediato de cidadãos com dívidas hipotecárias.
É por isso que a aplicação de um mesmo direito em todos os Estados, por juízes independentes, cumprindo as leis nacionais, os tratados europeus e a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, assume, nos tempos de crise global, um papel fundamental.
A existência de normas mínimas comuns em todos os Estados que garantam a independência dos juízes e a autonomia do Ministério Publico é uma garantia dos cidadãos europeus. Só assim terão a certeza de ter, em todo o espaço da União, tribunais independentes que apliquem um direito que já é hoje comum e efectivamente igual para todos. Não basta a proclamação formal do princípio da independência do poder judicial - é necessário que existam regras comuns que a tornem efetiva.
Coincidindo com o aniversário do assassinato do juiz italiano Giovanni Falcone, a MEDEL (Magistrados Europeus para a Democracia e as Liberdades) celebra no próximo dia 23 de Maio, em toda a Europa, o Dia da Independência da Justiça.
Num tempo em que as dúvidas sobre a credibilidade de um discurso económico são cada vez maiores, é tempo de reconhecer que o direito e a justiça são ainda a esperança de que há uma Europa de direitos para todos os cidadãos que vale a pena defender.
É esse o desafio que propomos aos cidadãos europeus.
Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP); representante da ASJP junto da MEDEL

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Linguagem de magistrados

Público - 20/05/2013 - 00:00

"Grande parte da ineficiência do sistema resulta de gramáticas próprias"
Os profissionais estão preparados para a revolução do mapa judiciário?
Por exemplo, o Ministério Público, em conjunto com as autarquias onde fecham tribunais, podia continuar a oferecer apoio jurídico às populações. Mantendo um dia ou dois de atendimento ao público. Os magistrados deslocavam-se, por exemplo, a uma sala da autarquia para receber o cidadão. E davam uma dinâmica nova a este atendimento.
Esse serviço é pouco conhecido do grande público?
Na província as pessoas acorriam com grande regularidade ao atendimento. Há assuntos que se resolvem ali ou se encaminham para a entidade competente. Esse atendimento tem a grande virtualidade de impedir que se acumulem coisas em tribunal. E é fundamental a ligação entre magistrado e cidadão.
Isso leva-nos ao problema de preparação dos magistrados...
Quando nasceu o Centro de Estudos Judiciários tinha a função imediata de criar o maior número de magistrados num mínimo de tempo. E conseguiu-o. O problema está em saber se entretanto evoluiu. Defendo o reforço de um tronco comum entre as carreiras judiciais. Um dos problemas da separação das carreiras é que a formação em laboratório afasta as pessoas. Criam-se culturas próprias e desenvolvem-se gramáticas e linguagens que não se reconhecem umas nas outras. Grande parte da ineficiência do sistema resulta do desenvolvimento destas gramáticas.
Isso transporta-nos para discursos como o do bastonário dos Advogados...
Não quero falar do senhor bastonário. De facto, tem uma técnica muito própria que posso retratar com um poema do António Aleixo: "Para a mentira ser fecunda e atingir profundidade, deve trazer à mistura qualquer coisa de verdade". Não quero dizer que minta. Mas pega num episódio que muitas vezes é verdadeiro e a partir daí generaliza uma situação que já não o é. Acaba por denegrir de tal maneira o sistema judiciário que denigre a própria advocacia.

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"Há quem queira interpretar a nossa Constituição à luz da troika"

Público - MARIANA OLIVEIRA TEXTO DANIEL ROCHA FOTOGRAFIA

20/05/2013 - 00:00
António Cluny defende que a justiça portuguesa aguenta melhor a comparação com outros países da União Europeia do que se possa pensar.
António Cluny, 57 anos, é procurador-geral adjunto no Tribunal de Contas e há dois anos preside à associação Magistrados Europeus para a Democracia e as Liberdades (MEDEL), um organismo fundado em 1985 e que actualmente reúne cerca de 20 associações profissionais de juízes e procuradores. Esta quinta-feira, dia em que se contabilizam 21 anos sobre a morte do juiz italiano Giovanni Falcone, assassinado pelo seu papel em processos ligados à mafia siciliana, a MEDEL discute em Bruxelas a necessidade da União Europeia (UE) definir regras claras que garantam a independência do poder judicial. Apesar de quase todas as constituições europeia preverem essas garantias, a prática, diz Cluny, mostra que países como a Alemanha e a França têm modelos que não garantem a independência do poder judicial face aos respectivos governos.
Actualmente quais são as principais preocupações da MEDEL?
Lutar por defender a nível europeu princípios que permitam que o poder judicial se desenvolva de forma independente face aos poderes públicos e aos poderes fácticos, como o poder económico e o mediático. Quase todas as constituições dos países europeus falam na independência do poder judicial e algumas falam na independência do juiz. Umas falam da autonomia do Ministério Público, outras não. Em termos teóricos, todas consagram regras mínimas em termos de independência. Na prática o funcionamento dos diversos sistemas não é todo igual.
Alguns muito diferentes, como na Alemanha?
A Alemanha tem uma tradição muito governamentalizada. Nem o Ministério Público é autónomo, nem há um órgão independente de gestão da magistratura judicial. Não gostamos de falar em autogoverno porque parece que defendemos que só os magistrados se devem governar a si mesmos. Não defendemos isso, mas um governo próprio, específico da magistratura. Com pessoas vindas da sociedade política, da sociedade civil, que ajudem a governar a magistratura de uma forma distinta do poder executivo, do poder parlamentar e dos poderes fácticos. De maneira que não haja interferências e que exercam um controlo efectivo sobre as magistraturas.
Mas a realidade é bem diferente...
O que nos parece realmente estranho é que enquanto se criaram critérios para aferir a independência do poder judicial, que comportam a existência de conselhos, em países que querem aderir à UE, há países fundadores da União que não seguem esses mesmos critérios.
Por exemplo, a Alemanha.
Embora se garanta a independência constitucional dos juízes, toda a gestão da sua carreira é feita através dos governo dos estados federados e e do estado federal. Não há mecanismos que garantam a independência. O Ministério Público também depende directamente do ministro. Não é um orgão autónomo como é em Portugal, em Itália, na Espanha, na Bélgica...O Conselho da Europa tem vindo a acompanhar a questão da independência do poder judicial com resoluções em que aponta claramente para a necessidade de uma autonomia do Ministério Público. E relativamente à gestão dos juízes para a criação de um conselho superior e para a própria composição desse conselho.
A Alemanha já foi visada numa dessas resoluções.
Foi. E a França está com um problema gravíssimo. O Ministério Público francês é entendido como autoridade judiciária, com poderes processuais penais, sem que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem lhe reconheça essa qualidade, porque ele depende directamente do ministro da Justiça. E isso levou o tribunal europeu a anular decisões. Ora é a altura da Europa reflectir muito claramente sobre a criação de standards mínimos, que se traduzam em mecanismos mínimos que garantam essa independência.
Qual é o objectivo da iniciativa de 23 de Maio?
A ideia surgiu de um conjunto de situações mais graves que a simples detecção destas incongruências. De situações concretas muito complicadas como são os casos da Hungria, da Roménia e da Sérvia.
As crises vireram pôr mais em evidência estes problemas.
Sim, o problema que hoje existe em todo o mundo e na Europa em particular é o desfalecimento das leis democráticas aprovadas pelos parlamento ou dos próprios tratados internacionais em favor do poder fáctico dos grandes grupos económicos. A situação portuguesa é exemplo disso. Temos uma Constituição, temos leis, e há quem queira interpretar a nossa Constituição à luz da realidade troikista. O que o a troika diz terá para muita gente muito mais valor do que a própria Constituição. Isto cria situações de pressão muito grande sobre os órgãos jurisdicionais que têm que julgar situações cada vez mais complexas. Tudo isto se traduz num conjunto de problemas jurídicos, de direitos fundamentais, que é necessário salvaguardar sob pena de cairmos na selva. Há aqui todo um retrocesso civilizacional que se traduz em conflitos que a Justiça tem que regular o melhor possível. E só pode fazê-lo se puder actuar com independência.
Os magistrados estão preparados para estes desafios?
Do ponto de vista técnico, os magistrados e os estudantes de Direito estão hoje muito mais bem preparados do que no meu tempo. A questão pode colocar-se do ponto de vista do tempo que tiveram ou não tiveram para se prepararem enquanto cidadãos. Em termos de vivência social. O ensino universitário e depois no Centro de Estudos Judiciários é de tal maneira absorvente que há o risco de muitos magistrados verem os problemas só através de uma folha de papel A4 ou de um ecrã de um computador. Por vezes em nome da celeridade, da eficácia e da eficiência a redução desse tempo que é necessário ao contacto com o cidadão e com o a realidade envolvente.
Há uns anos exigia-se uma idade mínima para entrar na magistratura. Faz sentido repor a regra?
Isso permitiu que muitos dos melhores candidatos à magistratura acabassem por encontrar colocações, onde se ganha muito melhor. Hoje nos grandes escritórios de advogados, embora só para uma minoria, é fácil encontrar remunerações muito mais apetecíveis.
Mas a magistratura ainda oferece a estabilidade e no início salário-base relativamente alto.
É verdade, mas também é verdade que as grandes sociedades de advogados conseguem oferecer melhores condições remuneratórias que o Estado. E perspectivas de progressão na carreira. As magistraturas estão absolutamente bloqueadas.
O contacto com diferentes problemas da Justiça na Europa dá-lhe uma outra forma de olhar para a realidade portuguesa?
Apesar de todos os defeitos apontados, temos um sistema de conselho superior relativamente equilibrado quer na sua composição, quer nos poderes que têm quer na forma como actuam do ponto de vista disciplinar e na avaliação dos magistrados. Ainda não vi lá fora nenhum sistema que seja tão isento na notação dos magistrados. Nesse aspecto tem sido muitas vezes estudado e até copiado. Mas não basta ter conselhos superiores. Há países onde foram instituídos conselhos superiores, mas em que a própria dinâmica interior desses conselhos ou a própria realidade social desses países acabou por produzir orgãos oligárquicos que passaram a reproduzir a gestão de grupos de interesses, alguns internos. Por isso a nossa preocupação não passa apenas pela independência face aos poderes externos. Em Espanha continua a haver um problema grave com o conselho superior do poder judicial, que é muito partidarizada.
Vê Portugal melhor ou pior depois de ter tido essa experiência da MEDEL?
Do ponto de vista da capacidade de intervenção dos conselhos estamos muito acima da maioria dos países. E temos a felicidade de os próprios magistrados acreditarem, no geral, no sistema que os rege. Não desconfiam dele.
O que temos de pior em comparação com essa realidade?
Não sabemos fazer uma gestão correcta dos serviços. Mas para termos essa cultura por um lado temos de ter confiança no sistema. Temos de melhorar as regras, organizar melhor as procuradorias, especializá-las.

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sexta-feira, 17 de maio de 2013

IMPRENSA…

… pelo SMMP
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  • CDS QUER TECTO PARA PENSÕES - 17 de Maio de 2013 - Portas tem carta na manga para negociar e ganhar folga: impor um limite às pensões altas. Passos concordava antes de ir para o Governo. A... 
… pela ASJP

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