Relatório da Lusófona vai para Ministério Público

O Ministério da Educação vai enviar para o Ministério Público o relatório da Inspeção-Geral de Educação e Ciência que envolve a licenciatura de Miguel Relvas, para que este decida sobre a "invalidade de um ato de avaliação de um aluno".

Em comunicado, o Ministério da Educação e Ciência refere que, segundo a Inspeção-Geral de Educação e Ciência (IGEC) existe "prova documental de que uma classificação de um aluno não resultou, como devia, da realização de exame escrito".

Tendo isso em conta, e, "face à limitação dos poderes da tutela", o ministério de Nuno Crato decidiu acatar a recomendação da IGEC para "comunicar o caso ao Ministério Público para que, junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, dele possa extrair os devidos efeitos legais".

O comunicado relembra a cronologia dos dois relatórios em questão: o primeiro, é uma análise da IGEC ao relatório de avaliação interna feito pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (ULHT) aos processos de creditação profissional, por exigência do ministério feita em outubro de 2012.

O relatório foi entregue pela Lusófona a 21 de janeiro e analisado até fevereiro, estando em causa 398 casos individuais, segundo o comunicado, que não refere qualquer nome nem faz referência a Miguel Relvas.

"A inspeção verificou a existência de deficiências e aparentes incoerências que impediam uma tomada de posição consolidada capaz de garantir os níveis de segurança exigíveis, e propôs a realização de uma ação de acompanhamento para verificação de todos os processos de creditação, quer de experiência profissional, quer de outra formação, relativamente aos quais subsistem dúvidas", declara-se no documento.

O segundo relatório da IGEC resulta da auditoria realizada pela Lusófona que recomendou que o processo fosse encaminhado para as entidades judiciais competentes, o que o MEC acatou.

Em despacho de quarta-feira, Nuno Crato "concordou com a análise da IGEC", o qual considera não ser possível "apreender as operações materiais que estiveram na base dos resultados alcançados" pelos alunos em causa, duvidando, por exemplo, da existência de "um verdadeiro processo de observação independente, uniforme e transversal das creditações atribuídas".

Das conclusões da ação inspetiva "serão extraídas as devidas consequências, incluindo, caso se detetem inconsistências nas creditações atribuídas, a imposição de sanções adequadas à ULHT e a participação ao Ministério Público da invalidade de decisões de creditação e de atos de certificação de graus académicos para que este possa promover a respetiva impugnação judicial", acrescenta o comunicado.

Os relatórios foram enviados à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República.

Em outubro o ministro da Educação já tinha admitido que a Lusófona poderia vir a anular graus de licenciatura ou outros, se ficasse provado que houve ilegalidades no processo de atribuição de creditações a alunos.

"É possível que em alguns casos se detetem" irregularidades, mas será a própria universidade a fazer esse trabalho, supervisionado pelo Ministério da Educação, afirmou Nuno Crato à agência Lusa na altura.

O caso da licenciatura do ministro Miguel Relvas começou a dar polémica por causa do número de equivalências que obteve na Universidade Lusófona no ano letivo 2006/2007.

O assunto chegou a ser analisado pelo Ministério Público, que em setembro acabou por cessar as investigações por "não terem sido encontrados ilícitos criminais"

Correio da Manhã, 05-04-2013

Cavaco pede fiscalização a norma do TAD

DIPLOMA O presidente da República, Cavaco Silva, requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do diploma que cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD). Em causa está a norma que estabelece a impossibilidade de recurso das decisões do TAD.

Jornal de Notícias, 05 Abril 2013

Novas condenações pela demora da justiça

ESTADO PORTUGUÊS

O ADVOGADO Jorge Ferreira Alves anunciou ter obtido mais duas condenações do Estado português, no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, por causa da lentidão da justiça. O causídico soma já cerca de 100 sentenças semelhantes, obtidas nos últimos três anos.

Ferreira Alves explicou que a causa principal das condenações “consecutivas” do país é a “demora excessiva na justiça nacional”, embora aponte outros motivos, como a violação de direitos ou a falta de notificações.

A quantia das indemnizações, pagas pelo Estado, no prazo de três meses após a leitura do acórdão, pode variar entre os 2000 e os 20000 euros, acrescentou, citado pela agência Lusa. O valor deverá ser repartido pelos clientes, em danos morais, e pelos advogados, em despesas administrativas.

Desde o ano 2000 que o advogado tem acumulado vitórias contra o Estado. No seu entender os processos devem avançar após cinco anos de espera por uma decisão.

Jorge Ferreira Alves sublinhou ainda que, “na realidade, cada processo nos tribunais nacionais gera uma condenação do Estado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem”.

Jornal de Notícias, 05 Abril 2013

GOVERNO ENTRA EM ALTA TENSÃO

- Constitucional deverá anunciar hoje decisão sobre Orçamento de 2013

- Pedro Passos Coelho convoca ministros para reunião no sábado

Miguel Relvas demitiu-se, esta quinta-feira, após 21 controversos meses no Govemo. A forma como obteve a licenciatura, um dos casos em que esteve envolvido, é apontada como a razão para a sua saída. O Governo vai continuar a viver dias de alta tensão. Esta sexta-feira deverá ser conhecida a decisão do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento para 2013 e Pedro Passos Coelho convocou os ministros para uma reunião no sábado. 1.ª Linha 4 a 7 e Editorial

GOVERNO EM MUDANÇA

Relvas termina o seu curso no Governo

Ministro resistiu a vários escândalos, mas terá sido o curso que fez por equivalência a determinar a sua queda. Governo fica em suspenso à espera do Constitucional

BRUNO SIMÕES

brunosimoes@negocios.pt

Miguel Relvas resistiu a críticas, polémicas e escândalos, mas após 21 meses como ministro político do Governo, e onze meses desde o primeiro caso que abalou a sua imagem pública, apresentou a sua demissão a Passos Coelho. O falhanço na privatização da RTP e a reforma das freguesias são o principal legado da sua passagem pelo Executivo, mas Relvas também fica associado a pressões sobre uma jornalista, ligações ao ex-espião Silva Carvalho e, sobretudo, ao curso que fez em apenas um ano, e com equivalência a 32 cadeiras (num total de 36). Terá sido essa, aliás, a razão que precipitou a sua demissão, que, segundo o próprio, já estava decidida “há várias semanas”.

A saída do braço-direito do primeiro-ministro, que foi responsável pela ascensão de Passos Coelho à liderança do partido e, mais tarde, à vitória nas eleições legislativas – tal como Relvas fez questão de salientar – contribui para aumentar a tensão dentro do Executivo. O Governo aguarda, com expectativa, a decisão do Tribunal Constitucional, que deverá ser revelada hoje, e agendou para amanhã um Conselho de Ministros extraordinário, em que vai analisar os eventuais chumbos do palácio Ratton. Nessa reunião também estará em cima da mesa uma eventual remodelação do Governo pelomenos a substituição de Relvas.

Miguel Relvas garantiu, numa declaração à imprensa na tarde desta quinta-feira, que sai “por vontade própria” e que a decisão já estava “tomada há várias semanas”, em conjunto com Passos Coelho. “E saio, apenas e só, por entender que já não tenho condições anímicas para continuar”, justificou o agora ex-ministro. “Tenho a plena consciência do preço que paguei ao longo destes anos”, afiançou, lamentando a “incompreensão” quanto às suas “reais motivações, que apenas foram, são e serão, servir o meu País”.

Uma hora depois de os jornais e as televisões terem começado a anunciar a demissão de Miguel Relvas, o gabinete de Passos Coelho oficializou o fim do percurso. Sublinhando que o pedido de demissão “foi aceite”, agradeceu ao seu braço-direito: “O primeiro-ministro enaltece a lealdade e a dedicação ao serviço público com que o ministro Miguel Relvas desempenhou as suas funções, bem como o seu valioso contributo para o cumprimento do programa de Governo numa fase particularmente exigente para o País e para todos os portugueses”.

Relvas disse ainda que sai do Governo como entrou, mas no caminho terá perdido pelo menos a sua licenciatura. Vários jornais garantiam ontem que a licenciatura em Ciência Política de Miguel Relvas, atribuída pela Universidade Lusófona em apenas um ano e com equivalência a 32 cadeiras – Relvas só fez quatro exames – vai ser-lhe retirada.

A Inspecção-Geral de Educação e Ciência (IGEC) investigou por duas vezes as licenciaturas atribuídas por equivalência. Nesta última, concluiu que “uma classificação de um aluno não resultou, como devia, da realização de exame escrito”. Esse aluno é Relvas, e o processo seguiu para o Ministério Público, que tem competências para retirar o grau académico do ex-ministro. O relatório da IGEC estava há dois meses na gaveta do ministro da Educação.

Passos procura novo Relvas

Com a saída de Relvas, Passos fica sem um ministro essencial na coordenação política do Executivo – tarefa da qual não sai isento de críticas, especialmente na articulação com o CDS. Fica também sem um dos seus homens de confiança, que se empenhou há cinco anos em lançar Passos Coelho para a ribalta. Dentro do Governo, Miguel Macedo, ministro da Administração Interna, é apontado como o substituto natural de Relvas, já que foi líder parlamentar do PSD. Outro nome que também é apontado como sucessor de Relvas é Jorge Moreira da Silva, que é actualmente o “número 2″ do PSD.

Passos teve ontem a reunião semanal com o Presidente da República às 17h00, já depois de ter confirmado a demissão de Relvas, pelo que o assunto deverá ter sido abordado. Esta manhã, Cavaco Silva vai inaugurar a refinaria de Sines da Galp, prevendo-se, portanto, que venha a ser questionado sobre os recentes desenvolvimentos.

O mandato de Miguel Relvas como ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares ficou profundamente marcado por vários casos polémicos. E terão sido precisamente estes casos que acabaram por consumir a sua “força anímica”. Veja aqui as polémicas que encheram as páginas dos jornais de há um ano para cá

O ESPIÃO

O caso do espião que acabou como funcionário da PCM

As relações de Miguel Relvas com Silva Carvalho, que é acusado de abuso de poder e violação de segredo de Estado, alimentaram várias polémicas. Numa audição sobre o assunto no Parlamento, o ministro afirmou que apenas se encontrou com Silva Carvalho uma vez, mas a imprensa revelou a existência de outros encontros. Na semana passada, ficou a saber-se que o antigo director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa integrará os quadros da Presidência do Conselho de Ministros.

O PUBLICO

A atribulada relação com a liberdade de imprensa

A jornalista de política do “Público” Maria José Oliveira acabou por deixar o jornal, depois de ter denunciado que Miguel Relvas a ameaçou de revelar dados da sua vida privada. Em causa estava a preparação de um artigo sobre as alegadas contradições do ministro no Parlamento, onde foi ouvido sobre o caso das secretas. Já antes tinha gerado controvérsia o afastamento do jornalista da Antena 1 Pedro Rosa Mendes, que criticou o facto da RTP ter feito uma emissão especial de Angola.

O CURSO

A licenciatura em Ciência Política feita num ano

Miguel Relvas concluiu a licenciatura em Ciência Política num ano, fazendo apenas quatro exames (ou talvez três). Dos 180 créditos necessários para concluir a licenciatura, 160 foram obtidos através de equivalências. De acordo com o ministro, os créditos tiveram em conta o seu percurso profissional, bem como o facto de ter frequentado os cursos de Direito e História no passado. Este caso levou o Ministério da Educação a realizar auditorias. A última foi enviada esta quinta-feira para o Ministério Público.

A RTP

A privatização falhada de um canal da televisão pública

Foi uma das bandeiras de Miguel Relvas, que repetia que a empresa custava um milhão de euros por dia aos portugueses. Mas a privatização da RTP acabou por não acontecer. A ideia inicial era alienar um dos dois canais da televisão pública. Depois das críticas de outros operadores de televisão, Relvas anunciou que o canal ficaria na esfera do Estado e que não teria publicidade. Mais tarde, António Borges defendeu a concessão, modelo ao qual Relvas não se opôs. A privatização acabou por se transformar numa reestruturação.

A EMPRESA

O alegado favorecimento entre amigos

Passos Coelho foi consultor e administador de uma empresa, a Tecnoforma, que concentrou os apoios de formação profissional numa altura em que o programa em causa – destinado a funcionários das autarquias – era tutelado por Miguel Relvas, então secretário de Estado da Administração Local. O “Público” revelou que 82% do valor das candidaturas aprovadas em 2003 a empresas da região Centro coube à Tecnoforma. Passos afirma que a ideia de um eventual favorecimento é um “absurdo”.

Jornal Negócios, 05 Abril 2013

Duas fascinantes lutas judiciais fora de portas

FRANCISCO TEIXEIRA DA MOTA 

Público - 05/04/2013 - 00:00

Cahuzac, ex-ministro, mentiu descaradamente. Agora está "devastado pelos remorsos"

O Tribunal Constitucional está a preparar a sua magna decisão orçamental pelo que, para evitar a acusação de estar a tentar influenciar os ilustres conselheiros, desta vez iremos sobrevoar outras paragens.

Começando pelos Estados Unidos da América, onde muitas "coisas" jurídicas acontecem primeiro, vale a pena conhecer o caso United States V. Rigmaiden, a correr pelos tribunais federais no Arizona.

Daniel David Rigmaiden está acusado de vários crimes de fraude, nomeadamente fiscal. No sentido de o localizar dentro de um complexo de apartamentos, o Ministério Público obteve um mandado judicial para que, durante 30 dias, a operadora Verizonfornecesse todos os dados e informações resultantes da intercepção das comunicações telefónicas e via Internet de Daniel Rigmaiden.

Mas o Ministério Público, ao abrigo deste mandado, decidiu também utilizar o Stingray, um aparelho que funciona como uma falsa torre celular, que cabe numa carrinha e que permite que o seu utilizador desvie todo o tráfego de comunicações para essa falsa torre celular, arrastando não só a informação respeitante às comunicações de Rigmaiden mas de muitas outras pessoas.

O caso está em tribunal porque Rigmaiden veio invocar a nulidade das intercepções efectuadas com o Stingray pelas autoridades, por o mandado emitido só dar poderes para obter dados através da Verizon. E, na verdade, as autoridades policiais e o Ministério Público não tinham informado os juízes da utilização do Stingray. Mas o Governo, no processo, defende que o mandado relativo à Verizon é um mandado de busca às comunicações de Rigmaiden que permite a utilização doStingray.

Várias organizações de defesa dos direitos civis já intervieram no processo judicial apoiando Rigmaiden, não só por a utilização doStingray ultrapassar o mandado de busca, como pelo facto de a posição do Governo pretender consagrar a existência de um mandado de busca "em branco" ou "global" que permitiria uma recolha indiscriminada e não controlada de informação pessoal. Se quiser acompanhar o caso aconselha-se o altamente recomendável site da Electronic Frontier Foundation (EFF) - https://www.eff.org/

E é também nas páginas da EFF que poderá acompanhar uma fascinante luta judicial que decorre nos tribunais federais em Nova Iorque em que de um lado está a Aero Inc., uma empresa que decidiu encher um telhado com centenas de pequenas antenas cuja utilização aluga e que permitem que os clientes recebam em streaming nos seus computadores os programas de televisão locais que escolherem; do outro lado, estão os mais importantes canais de televisão que pretendem que a Aero Inc. cesse de imediato as suas actividades por estar a retransmitir os programas, violando os direitos de autor ou copyright.

Os canais de televisão, embora aceitem que uma pessoa possa colocar uma antena em casa e ligá-la com um cabo a um televisor e receber gratuitamente as suas emissões, consideram que o facto de ser um terceiro o proprietário das antenas e de a ligação não ser feita por cabo mas sim pela Internet, lhes dá o direito de impedirem as actividades da Aero Inc.

Para já, não conseguiram, numa providência cautelar, que os tribunais ordenassem a suspensão da actividade da Aero Inc. mas o processo ainda vai no princípio. Certo é que a indústria procura sempre impedir e controlar a utilização das novas tecnologias em seu benefício e em prejuízo da inovação e dos interesses dos consumidores. Convém lembrar que a indústria do cinema tentou impedir judicialmente a venda dos gravadores de vídeo porque a gravação dos programas e filmes da televisão iria destruir toda a indústria!

Por último e voltando ao nosso continente, em França, o ex-ministro do Orçamento, Jerôme Cahuzac, cujas peripécias respeitantes à titularidade de uma conta na Suíça foram aqui referidas há quinze dias, veio confessar a existência da conta bancária no estrangeiro, reconhecendo que a publicação digital Mediapart tinha razão. Cahuzac tinha intentado vários processos por difamação contra os jornalistas do Mediapart e ao demitir-se afirmara, com grande determinação, que ia lutar pela prova da sua inocência, já que não tinha nenhuma conta no estrangeiro. Mentia descaradamente e agora afirma no seu blog estar "devastado pelos remorsos" (http://www.jerome-cahuzac.com/).

Tal como Lance Armstrong e muitos outros, Jerôme Cahuzac recorreu à via judicial, acusando os jornalistas de difamação, apesar de saber ser verdade o que eles afirmavam mas contando com a dificuldade de prova. Desta vez, parece que Cahuzac confiava no facto de o seu dinheiro estar integrado num conjunto de contas agrupadas em nome de um testa-de-ferro, não constando o seu nome nos titulares. Mas a verdade é que a Suíça já não é o que era e as investigações estavam a avançar...

Advogado. Escreve à sexta-feira ftmota@netcabo.pt

Defesa de Vara requer escutas a Sócrates

05/04/2013 - 00:00

Armando Vara é acusado de três crimes de tráfico de influência, suspeito de ter intercedido junto do então primeiro-ministro

A defesa de Armando Vara voltou a requerer, durante a sessão de ontem do julgamento do processo Face Oculta, no tribunal de Aveiro, o acesso a todas as escutas de conversas telefónicas efectuadas ao seu cliente, incluindo as que envolvem o ex-primeiro-ministro José Sócrates.

Tiago Rodrigues Bastos, advogado do antigo ministro Armando Vara que integrou o Governo de José Sócrates, referia-se às escutas mandadas destruir por ordem do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, por "não terem relevância criminal".

O requerimento foi apresentado durante o depoimento de Cardoso dos Reis, ex-presidente da CP, após este ter sido confrontado com as escutas de duas conversas telefónicas, realizadas em 2009, onde Armando Vara fala sobre a eventual exoneração do antigo responsável pela empresa ferroviária.

Durante aquela que foi a 145.ª sessão do julgamento, Cardoso dos Reis admitiu ter falado com Armando Vara sobre a sua iminente demissão na empresa ferroviária, mas negou ter pedido qualquer favor ao ex-ministro socialista.

Para o Ministério Público (MP), estas conversas provam a capacidade do ex-ministro e posteriormente administrador da Caixa Geral de Depósitos e do BCP para influenciar o processo de decisão junto de responsáveis governativos.

À saída da sala de audiências, Tiago Rodrigues Bastos explicou que pretende ter acesso a estas novas escutas para perceber o "tipo de contacto que o dr. Armando Vara teve com o engenheiro Sócrates" e retirar "esta carga da ideia de que houve algum tipo de influência".

Caso o tribunal não autorize o acesso a todo o material probatório que foi recolhido durante o inquérito, relativamente a Armando Vara, a defesa do ex-ministro do PS pede que seja determinada a nulidade do depoimento desta testemunha no que concerne à sua confrontação com os produtos ouvidos durante a sessão.

PÚBLICO/Lusa

CONVITE - Homenagem ao Conselheiro Cunha Rodrigues

Junto se divulga o convite para a Homenagem ao Conselheiro Cunha Rodrigues, a ter lugar no próximo dia 15 de Abril, pelas 9h30, no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

O Conselheiro José Narciso da Cunha Rodrigues, que cessou recentemente as suas funções como juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia Europeu (TJUE), é um dos magistrados que mais marcou a jurisprudência do TJUE na primeira década do século XXI, ficando-se-lhe a dever um conjunto de acórdãos notáveis que abriram novos caminhos, designadamente em matéria de cidadania europeia, direito de residência e direitos sociais.

No decurso da sua longa carreira nas magistraturas judicial e do Ministério Público, incluindo os dezasseis anos de Procurador-Geral da República, assim como os doze anos no Tribunal de Justiça, Cunha Rodrigues sempre manteve um diálogo intenso com os meios académicos, judiciários e com os cidadãos, procurando dar sempre a conhecer o seu pensamento não só à comunidade jurídica, bem como à sociedade em geral.

O Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa presta uma devida homenagem, na qual participarão Figueiredo Dias, Almeida Santos, Eduardo Paz Ferreira e outras individualidades e que integrará a Conferência 'O Tribunal da Justiça na Europa em Mudança'. Esta Conferência conta com a presença de juízes daquele mais alto tribunal europeu, como Koen Lenaerts (Vice-Presidente), Allan Rosas e José Luís da Cruz Vilaça, bem como do ex-advogado geral Miguel Poiares Maduro.

Na ocasião será lançada a obra “Estudos em Homenagem ao Juiz Conselheiro Cunha Rodrigues” que inclui comentários a acórdãos relatados durante a permanência no Tribunal de Justiça.

Entrada livre mediante inscrição prévia: 

Instituto Europeu da Faculdade de Direito de Lisboa
+351 21 7933250 / institutoeuropeu@fd.ul.pt 

Ministros garantem que não estão de saída

Público - 04/04/2013 - 00:00

O ministro da Saúde, Paulo Macedo, disse ontem não ter pedido ao primeiro-ministro para abandonar o Governo. Paula Teixeira da Cruz afirma também que não pretende sair do Ministério da Justiça. Numa reacção à notícia de ontem do PÚBLICO, segundo a qual Paulo Macedo e Paula Teixeira da Cruz teriam pedido ao primeiro-ministro para abandonar o Governo, alegando algum cansaço, o ministro da Saúde disse: "Não tem qualquer fundamento". Por seu lado, o Ministério da Justiça afirmou, num curto comunicado, que a ministra Paula Teixeira da Cruz "não fez nenhum pedido para abandonar o Governo". "Não corresponde à verdade", frisou o ministério, que disse não ter sido contactado para "qualquer esclarecimento sobre a matéria".

Tribunais e MP notificam embaixadas estrangeiras à revelia do MNE

PEDRO SALES DIAS 

Público - 04/04/2013 - 00:00

Vasile Popovici, embaixador romeno em Portugal, queixa-se da recepção de dezenas de pedidos de identificação. Ministério dos Negócios Estrangeiros admite que solicitações são irregulares

Os tribunais portugueses e o Ministério Público (MP) solicitam directamente às embaixadas estrangeiras a identificação dos seus cidadãos detidos, apesar das convenções internacionais exigirem que a comunicação seja feita através do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).

A irregularidade já levou o embaixador da Roménia em Portugal, Vasile Popovici, a reclamar junto do MNE, considerando a situação "vexante", uma vez que os pedidos das autoridades portuguesas estipulam prazos. "Esta embaixada reserva-se o direito de considerar inaceitável continuar a receber prazos para as respostas", diz o diplomata romeno numa carta recente enviada ao MNE.

Questionado pelo PÚBLICO, Vasile Popovici disse receber todos os dias "cerca de 10 pedidos de identificação de cidadãos romenos" e admitiu que o "aumento de solicitações está relacionado com o aumento de cidadãos romenos detidos em Portugal no âmbito de redes de furto e roubo". Na maioria das vezes, é exigida uma resposta em 48 horas. "Penso que isso não é cordial", disse o diplomata, apesar de sublinhar que sempre respondeu a todas as solicitações.

Numa circular recente enviada à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Conselho Superior da Magistratura, à qual o PÚBLICO teve acesso, o Ministério da Justiça (MJ) solicita aos juízes e aos procuradores para que corrijam o procedimento. "O encaminhamento de comunicações que impliquem obrigações da parte das missões diplomáticas e consulares acreditadas em Portugal deverá, em respeito pelo Direito Internacional, ser feito por intermédio do MNE", diz o MJ. Noutra missiva, o chefe de gabinete do MNE assume que "tem sido prática corrente em Portugal" o contacto directo "sem restrições" e "com crescente intensidade", mas com "implicações nem sempre desejáveis". O MNE alerta ainda que quando "a via diplomática exigível" não é usada, as embaixadas podem não se considerar citadas pelas autoridades portuguesas, não tendo, por isso, de responder aos pedidos. O MNE e o MJ não prestaram mais esclarecimentos ao PÚBLICO.

Já a PGR salientou que o "assunto está a ser objecto de apreciação, não podendo, de momento, ser dada qualquer informação adicional".

Segundo a legislação portuguesa, um detido deve ser presente a um juiz de instrução criminal no prazo máximo de 48 horas, caso contrário tem de ser libertado. "Pedem-nos a identificação completa, com idade e moradas", explicou o embaixador romeno. O último Relatório Anual de Segurança Interna destaca a Europa de Leste como sendo de "risco migratório" e relaciona a maioria dos cidadãos de Leste detidos em território nacional "com a mendicidade, pequeno furto", "tráfico de pessoas, lenocínio e alguma criminalidade violenta com recurso a armas de fogo". O desmantelamento de redes de Leste a operar em Portugal tem crescido. Em Março do ano passado, a Polícia Judiciária deteve, em Lisboa, um grupo de 24 cidadãos romenos suspeitos de assaltos a casas, estabelecimentos e edifícios públicos. Dois agentes da PSP, que integravam o grupo, tinham a tarefa de escoar o material roubado. Já em Fevereiro de 2012, a GNR interceptou, em Famalicão, outro grupo indiciado por diversos assaltos em todo o Minho. Contudo, uma das maiores operações do género ocorreu em 2011, quando a PSP do Porto desmantelou três grupos organizados responsáveis por dezenas de assaltos em toda a zona Norte. Na altura, foram detidos 18 cidadãos romenos e moldavos. Ao PÚBLICO, o embaixador da Roménia, Vasile Popovici, garantiu que vai continuar a "colaborar com as autoridades portuguesas" e salientou que "há muito tempo que o Ministério do Interior da Roménia está atento ao fenómeno e providencia toda a colaboração à Justiça portuguesa".

DEMISSÃO NO GOVERNO

 

Vídeo
Miguel Relvas sai do Governo e Crato vai pedir anulação da licenciatura
MARGARIDA GOMES , MARIA LOPES , VICTOR FERREIRA e LEONETE BOTELHO 

“Sei que só a história me julgará convenientemente e com distância”, disse Miguel Relvas, braço-direito do primeiro-ministro e responsável pelos Assuntos Parlamentares, que pediu a demissão nesta quinta-feira. Passos Coelho convocou Conselho de Ministros extraordinário para sábado.

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Polémicas que envolveram Miguel Relvas

Associações da GNR preparam caderno reivindicativo

Quatro associações sindicais da GNR vão reunir, na próxima sexta-feira, em Lisboa, para debater os problemas do setor e elaborar um caderno reivindicativo a entregar à hierarquia.

No encontro participarão a ANAG (Associação Nacional de Guardas), a ASPIG (Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda), a ANSG (Associação Nacional de Sargentos da Guarda) e a ANOG (Associação Nacional de Oficiais da Guarda).

"Estas quatro associações convergiram num ponto de entendimento para unirem esforços no sentido de debaterem os problemas transversais à classe, desde o soldado ao oficial", adianta a ANAG, em cuja sede se vai realizar a iniciativa, na Rua Abranches Ferrão, às 14 horas.

A intenção é elaborar um "documento comum" com a descrição dos problemas na classe e as propostas para a sua resolução. O caderno reivindicatico será depois apresentado ao ministro da Administração Interna e ao comandante geral da GNR.

Jornal de Notícias, 4-4-2013

Guardas prisionais anunciam 40 dias de greve a partir de Maio

LUSA 

Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional em protesto contra cortes nas horas extraordinárias.

Sindicato menos representativo marca greve PAULO RICCA/ARQUIVO

Os guardas prisionais afectos ao Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional (SICGP) anunciaram uma greve de 40 dias, dividida em dois períodos entre Maio e Agosto, para exigir mais efectivos e contestar cortes nas horas extraordinárias.

A greve foi aprovada na quarta-feira por unanimidade numa reunião da direcção do SICGP, o menos representativo dos dois que respondem por esta classe profissional, mas que tem afectos “centenas de guardas prisionais”, de acordo com o seu presidente, Júlio Rebelo.

Entre as reivindicações estão a aprovação do Estatuto do Corpo de Guardas, o profissional e o remuneratório, a eliminação dos cortes percentuais nas horas extra, a contratação de mais 800 efectivos para reforçar os mais de quatro mil existentes, e a optimização de serviços, excluindo, por exemplo, o trabalho administrativo das tarefas atribuídas aos guardas, por serem funções “para as quais não estão vocacionados”.

Júlio Rebelo disse que, na reunião de quarta-feira, foram aprovadas outras medidas de protesto, até à greve, como a não realização de tarefas fora da estrita competência dos guardas prisionais.

A greve vai decorrer entre 21 de Maio e 9 de Junho, no primeiro período, e entre 23 de Julho e 11 de Agosto, no segundo. Cada período é constituído por 20 dias consecutivos, durante os quais os guardas vão paralisar durante todo o seu horário de trabalho.

A divisão em dois períodos de greve pretende também ser uma forma de dar tempo à tutela para negociar.

“O sindicato decidiu marcar 40 dias de greve porque achamos que já é tempo demais de espera para a resolução dos problemas do corpo de guardas, que está há cerca de dois anos à espera de um estatuto profissional”, declarou o presidente do SICGP.

“Neste momento deparamo-nos com um corte percentual no pagamento de horas extra que consideramos ilegal, imoral e muito injusto, para quem desde 1987 dá cerca de 40 a 60 horas não remuneradas, todos os meses, ao Estado. O tempo de espera acabou”, prosseguiu.

O sindicalista explicou que estes são os dois principais pontos de reivindicação dos guardas prisionais, e acusou a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, de, em relação à revisão do Estatuto do Corpo de Guardas, não ter cumprido as promessas de incluir os sindicatos na negociação.

“Nenhum guarda prisional sabe qual é o estatuto que está a ser negociado e isso é uma situação que está a criar bastante instabilidade dentro do próprio corpo de guardas. É perigosa até para o próprio serviço dentro dos estabelecimentos prisionais”, acusou.

Quanto às horas extraordinárias, Júlio Rebelo referiu que não é justo que os guardas prisionais tenham um corte percentual no pagamento enquadrado no regime aplicado a toda a função pública, porque, ao contrário dos restantes funcionários públicos, não podem optar entre fazer ou não fazer horas a mais.

Júlio Rebelo informou ainda que a marcação de um período de greve tão alargado se prende com um objectivo, que passa por contornar “medidas aplicadas pela tutela sempre que há uma greve”.

Por exemplo, é habitual, referiu o presidente do SICGP, que os directores dos estabelecimentos prisionais permitam um maior fluxo de visitas nos dias que antecedem as greves ou um maior acesso a tabaco, para contornar os efeitos da greve dos guardas prisionais.

Público on line, 4-4-2013

Jorge Ritto e Manuel Abrantes esperam autorização para entrar na Carregueira

PÚBLICO e LUSA 

Depois de Carlos Cruz, Jorge Ritto e Manuel Abrantes também se entregaram às autoridades.

Os condenados do processo Casa Pia, Jorge Ritto e Manuel Abrantes entregaram-se na manhã desta quinta-feira no estabelecimento prisional da Carregueira, Sintra, mas saíram para almoço cerca das 12h20, uma vez que ainda estão por resolver "questões administrativas" relacionadas com o cumprimento das penas de prisão, avança a agência Lusa.

O antigo provedor-adjunto da Casa Pia Manuel Abrantes e o ex-embaixador Jorge Ritto, condenados no âmbito do processo Casa Pia, estavam às 10h30 à porta da prisão da Carregueira.

Manuel Abrantes disse à Lusa que chegou à Carregueira cerca das 10h25, acompanhado pela mulher e por um dos seus advogados, Marta Saramago, para cumprir o restante dos cinco anos e nove meses de prisão a que foi condenado.

À porta da prisão, segundo Manuel Abrantes, encontrava-se já o ex-embaixador Jorge Ritto, igualmente para se entregar às autoridades.

Os dois condenados já tinham revelado intenção de se entregar, mas aguardavam apenas a emissão dos respectivos mandados de detenção pelo tribunal para que pudessem apresentar-se.

Carlos Cruz está, desde terça-feira, no mesmo estabelecimento prisional, em Sintra. O antigo apresentador de televisão, de 71 anos, decidiu apresentar-se voluntariamente na prisão, ainda antes de a sua detenção ser determinada pelas autoridades. A pena de quatro anos e oito meses poderá, contudo, ser encurtada para pouco mais de um ano, de acordo com uma prerrogativa que a lei concede a todos os reclusos. 

O ex-motorista da Casa Pia, Carlos Silvino, cumpre também uma pena de 15 anos na Carregueira. Só o médico Ferreira Diniz continuará em liberdade. O condenado aguarda resposta a um requerimento feito ao Tribunal Constitucional, alegando a prescrição dos crimes de abuso sexual de menores que lhe valeram sete anos de sentença.

Público on line, 4-4-2013

Isaltino: “Até podia ter apresentado muitos mais recursos em tribunal”

ANA HENRIQUES 

O presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, apresentou até agora 44 recursos das sentenças que o condenaram a prisão efectiva

Isaltino Morais diz que teve de contrair empréstimo de 125 mil euros para pagar advogados 

MIGUEL MADEIRA

Numa entrevista ao programa De Caras, da RTP, o presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, quebrou nesta quarta-feira um silêncio de anos sobre os seus processos em tribunal para dizer que “até podia ter apresentado muitos mais recursos” das sentenças que o condenaram do que os 44 que, efectivamente, entregou.

Folheando o rol de documentos que levou consigo para o estúdio televisivo, Isaltino Morais insistiu na ideia de que não é corrupto, ao contrário do que querem fazer querer “alguns órgãos de comunicação social e alguns comentadores”, que o têm “achincalhado”.

“A justiça portuguesa ilibou-me”, declarou, apesar da condenação a dois anos de prisão efectiva que enfrenta ainda por fraude fiscal e branqueamento de capitais. Questionado sobre este facto, o presidente da Câmara de Oeiras alegou que “a lei não foi aplicada”.

“Houve um erro judiciário que pode ser corrigido. Mas a pressão mediática é tanta que os juízes dificilmente conseguem analisar o processo com a imparcialidade que se impõe”. Os dois anos a que acabou por admitir num momento posterior da entrevista ter sido sentenciado constituem, no seu entender, uma decisão inédita na justiça portuguesa. O autarca referia-se ao facto de as penas de cadeia inferiores a cinco anos serem habitualmente suspensas pelos juízes quando o condenado não tem cadastro e está bem integrado na sociedade, como é o caso. “Não há nenhum caso como este em Portugal com uma pena destas”, repetiu. Para Isaltino, as delongas de todo o processo foram causadas não pelos seus recursos, mas pelo comportamento dos juízes, que “quando perceberam que ele podia prescrever mandaram cada questão para um tribunal diferente, para queimarem tempo e evitarem a prescrição”.

Terrorismo político
Quanto aos custos que para ele tem tido esta saga judicial, Isaltino Morais não abriu muito o jogo. “Não tenho muito dinheiro”, começou por dizer. “Para [continuar a] pagar aos advogados pedi um empréstimo de 125 mil euros ao Banco Espírito Santo. Já gastei muito mais do que isso”. O autarca vê-se como “alvo de terrorismo cívico e político” por parte de parte de alguns jornalistas, apesar de “sempre ter andado pela área do Direito e de ter sido magistrado do Ministério Público”.

“Se fosse um cidadão normal, já teria sido inocentado”, observou. “A lei aplica-se a toda a gente menos a mim”.

Acusado dos crimes de corrupção, participação económica em negócio e abuso de poder, dos quais mais tarde foi ilibado, o presidente da Câmara de Oeiras chegou a ser detido, mas apenas por 23 horas, no ano de 2011. Dessa experiência falou sem rodeios: “Esse dia tirou-me anos de vida. Não acreditamos no que nos está a acontecer — é um sofrimento muito grande, um desespero. É o céu que nos cai em cima. Ninguém está preparado psicologicamente para isso”.

Negando ter fugido ao fisco, Isaltino Morais puxou dos galões quando falou da evolução do concelho de Oeiras, que o reelegeu já depois da sua condenação. “Tem a mais baixa taxa de desemprego a nível nacional e atingiu patamares de desenvolvimento únicos no país”, sublinhou. Fora do concelho, sabe que o seu futuro político se esgotou há muito. “Cortaram-me as pernas. Alguém amputou a minha carreira política”, queixou-se. “Sistematicamente, fala-se na comunicação social de corrupção. E quem é o corrupto? O Isaltino. Querem que eu seja o rosto da corrupção política”, sublinhou.

Público, 4-4-2013

Perpétua para pai inglês de seis crianças mortas

Mick Philpott, pai das seis crianças que morreram num incêndio em Derby, no centro de Inglaterra, foi condenado nesta quinta-feira a prisão perpétua por incêndio voluntário da casa de família. 

Dois cúmplices, a mulher, Mairead, de 32 anos, e um amigo, Paul Mosley, de 46, foram condenados a penas de 17 anos de prisão.

Na leitura da sentença, a juíza Kathryn Thirwall afirmou que Philpott, 56 anos, deve cumprir no mínimo 15 anos de prisão pelo seu papel de "força motriz" do trio e por ter revelado em tribunal ser uma pessoa violenta e mal formada.

"O senhor é um homem particularmente perigoso. O princípio que o guia é o de que 'o que Mick Philpott quer, Mick Philpott consegue'. O senhor não tem uma bússola moral", disse a juíza.

Philpott, pai de 17 filhos de cinco mulheres, desempregado, Mairead e Paul Mosley planearam o incêndio na casa de família que a 11 de maio de 2012 matou os cinco filhos do casal e uma sexta criança fruto de uma relação anterior de Mairead. As crianças tinham entre 5 e 13 anos.

O objetivo do trio era atribuir a culpa do incêndio a uma antiga amante de Mick Philpott que viveu com o casal durante anos e saiu daquela casa com os cinco filhos meses antes da tragédia. Segundo a acusação, Philpott pretendia obter a custódia desses filhos, para obter mais benefícios sociais e uma habitação maior.

Mas o plano "correu tragicamente mal", segundo Samantha Shallow, dos serviços do procurador.

Uma vez ateado o fogo, Mick Philpott tencionava entrar na casa, uma habitação social de dois andares, e salvar as crianças. Mas a janela à qual deveria aceder com um escadote estava bloqueada e as crianças, que deveriam estar todas no mesmo quarto, dormiam em três quartos separados.

O fogo e o fumo tomaram rapidamente toda a casa, matando as seis crianças e destruindo a habitação.

"Um ato diabólico, estúpido, vergonhoso", comentou o responsável da polícia encarregado do inquérito, Steve Cotterill, acrescentando ter sido uma das investigações "mais chocantes" em que participou.

Correio da Manhã, 4-4-2013

Opinião

João Vaz

A agência Associated Press e o jornal ‘The New York Times’ anunciaram ontem, com poucas horas de intervalo, que decidiram banir a expressão ‘imigrante ilegal’ dos seus noticiários. A palavra ilegal será apenas aplicada a atos e nunca a pessoas, segundo explicou um editor da AP. A mudança nos livros de estilo evita o desumanismo.(...)

Correio da Manhã, 4-4-2013

Segunda Opinião: A soma dos crimes

O "crime dos crimes" – ou seja, o homicídio – sofreu um aumento significativo de 27 por cento.

Por:Rui Pereira, Professor Universitário

Cumprindo um rito anual, o Governo apresenta à Assembleia da República, até 31 de março, o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI). Nos dias precedentes, os jornalistas tentam obter elementos que o antecipem. Depois de ele ser tornado público, inicia-se uma guerrilha entre o Governo, que sublinha os dados positivos, e a comunicação social (espevitada ou não pela oposição), que realça os dados negativos. As análises costumam ficar-se pelos números, descurando a atividade de Forças e Serviços de Segurança e a estratégia do Governo.

Do RASI de 2012, ressaltam dois dados fundamentais: por um lado, a criminalidade diminuiu; por outro, o "crime dos crimes" – ou seja, o homicídio – sofreu um aumento significativo de 27%. Pelo meio, confirmou-se a tendência para a deslocação da criminalidade para o interior do País. Mas a esperada influência da crise nos crimes contra o património e contra a autoridade pública ou mesmo em certos crimes contra as pessoas (por exemplo, na violência doméstica) ficou reservada para mais tarde: os ciclos da criminalidade costumam ser lentos.

Porém, talvez os elementos menos positivos do RASI de 2012 resultem do abandono das leis bienais de política criminal e dos contratos locais de segurança. As primeiras garantiam o empenhamento dos órgãos de soberania responsáveis pela política criminal – Assembleia da República e Governo – na definição de prioridades e orientações para prevenir e reprimir os fenómenos criminais mais graves. Os segundos exprimiam uma visão integrada da segurança, que implicava o envolvimento da comunidade, através de parcerias entre municípios e governos civis.

Pelo meio, fica também por debater, como sempre, a fragilidade das nossas estatísticas criminais, que seguem à letra o Código Penal mas ignoram dados da maior importância sobre os agentes e as vítimas dos crimes, comprometendo estratégias de prevenção e policiamento de proximidade. Isto sem esquecer os erros grosseiros que, por vezes, estão na origem das análises mais desfasadas, como o ocorrido no primeiro semestre de 2008, quando a Direção-Geral da Política de Justiça lançou em duplicado, por lapso, os crimes violentos e graves de um só mês.

Correio da Manhã, 4-4-2013

Sentença gera revolta

Um taxista e um segurança foram ontem condenados pelo Tribunal de Mangualde a 13 e 17 anos de prisão por terem morto um homem, queimando-o e enterrando-o, em abril de 2012.

Por:Luís Oliveira

As penas foram consideradas "brandas" pelo advogado da viúva e pelos familiares da vítima, que se insurgiram contra a Justiça e tentaram entrar à força no tribunal. Guilherme Silva, de 21 anos, e Florido Santos, de 33, foram condenados, respetivamente, a 17 anos e quatro meses e 13 anos e quatro meses pelos crimes de homicídio qualificado e profanação de cadáver.

O tribunal deu como provado que houve a intenção de matar Domingos Soares. Gil Balsemão, advogado da família, disse que "perante os factos provados tenho a certeza de que se a vítima não fosse cigana as penas seriam maiores".

Correio da Manhã, 4-4-2013