Estagiários vão para tribunal para anular exames da Ordem

PEDRO SALES DIAS 

Público - 12/04/2013 - 00:00

Nova lei torna acesso menos restrito, mas o estatuto da OA ainda em vigor exige exame. Tribunal indeferiu uma das cinco acções

Centenas de advogados estagiários estão a recorrer aos tribunais para anular os exames de aferição a que estão a ser sujeitos pela Ordem dos Advogados (AO) esta semana. Os estagiários consideram que os exames não deveriam existir, segundo uma lei publicada em Janeiro, referente ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, que faz depender a inscrição definitiva apenas da titularidade de uma licenciatura.

A lei, que aumenta desta forma a liberdade de acesso a profissões reguladas, determina ainda que os estágios passam de 24 para 18 meses. "Estes exames são ilegais. A OA não apresentou dentro do prazo previsto o projecto de alteração dos estatutos. A lei previa que fossem desaplicadas automaticamente a normas contrárias a ela e que restrinjam o acesso à profissão", explicou ao PÚBLICO Pedro Coutinho, advogado estagiário do Porto que é o porta-voz de um grupo de mais cem estagiários que colocou uma acção contra a OA no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. Ao que o PÚBLICO apurou, estarão em causa pelo menos cinco acções de diferentes grupos de estagiários das universidades de Lisboa, Porto e Minho.

Na acção, à qual o PÚBLICO teve acesso, os estagiários pediam a "intimação" da OA para que os admita "à segunda fase de estágio sem a realização de provas de aferição". O tribunal indeferiu recentemente, contudo, a acção considerando que está em causa um "regime legal futuro" que não pode ser antecipado. Os estagiários apresentam hoje recurso no Tribunal Central Administrativo do Sul.

"Não podemos violar o estatuto da OA que está em vigor e não se aplicam leis futuras. A OA apresentou, dentro do prazo, à Assembleia da República (AR), o projecto para o novo estatuto, onde só estará previsto um exame de agregação [que a nova lei aceita como em casos de interesse público]", disse ao PÚBLICO o bastonário da OA, Marinho Pinto, criticando o "oportunismo" dos estagiários que "só querem facilitismo" e garantindo que a OA "não vai vender cédulas profissionais como algumas universidades vendem licenciaturas". O prazo para apresentação do projecto à AR terminava a 10 de Fevereiro, um domingo. A OA entregou-o no dia útil seguinte "como a lei prevê", sublinhou.

Os estagiários consideram ainda que a realização dos exames "viola o direito fundamental de liberdade de escolha de uma profissão". Marinho Pinto garante que vai respeitar a decisão do tribunal. "Qualquer que seja a decisão, será respeitada pela OA. É importante que os jovens advogados percebam que as leis devem ser respeitadas", referiu.

Pedro Coutinho sublinhou o "ambiente de revolta" sentido entre os vários estagiários e criticou o bastonário por defender os interesses dos "advogados mais velhos" restringindo, por "questões de mercado", o acesso à profissão. "A OA deve defender os interesses públicos da profissão. Não é um sindicato", apontou. "Não queremos facilitismos, mas também não queremos que desconfiem continuamente dos cursos que tiramos. O bastonário esquece-se do que o estatuto da OA diz quanto a ser solidário com os colegas", disse também uma estagiária, que preferiu não se identificar.

Por seu lado, Marinho Pinto sublinhou que "nunca ninguém na Ordem defendeu tanto os interesses dos jovens estagiários". Já em 2011, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional o exame de acesso ao estágio na OA. Os candidatos com licenciatura depois do processo de Bolonha tinham de fazer um exame de acesso ao estágio.

PPP sem controlo financeiro

Segundo um relatório da Inspeção-Geral das Finanças (IGF) de 2011, as sete subconcessões rodoviárias lançadas pelo anterior governo, de José Sócrates, vão gerar encargos superiores às receitas até 2030, num valor total de cerca de 6332 milhões de euros.

Em causa estavam as subconcessões Transmontana, Douro Interior, Baixo Alentejo, Baixo Tejo, Litoral Oeste, Algarve Litoral e Pinhal Interior, todas elas lançadas e adjudicadas pelo anterior executivo.

De acordo com o mesmo documento da IGF, que resultou de uma auditoria à Estradas de Portugal (EP), “as sete subconcessões lançadas/adjudicadas nos últimos três anos apenas a partir de 2039 terão ‘cash-flows’ positivos [receitas superiores aos encargos], originando, até 2030, necessidades de financiamento de 6332 milhões de euros”. Às despesas reveladas, somou-se o facto de estas subconcessões não terem sido previamente analisadas pela IGF. Isto porque o governo na altura entendeu que não seria necessário que assim acontecesse.

Correio Manhã | Sexta Feira, 12 Abril 2013

Portugal tem de apresentar alternativas ao chumbo do TC – PM Finlândia

O primeiro-ministro da Finlândia, Jyrki Katainen, afirmou em entrevista ? Agência Lusa que o Governo português tem de apresentar medidas adicionais alternativas para tapar o chumbo do Tribunal Constitucional.

“O Eurogrupo, o Fundo Monetário Internacional e todos os outros querem ver que irão surgir medidas adicionais porque as decisões, ou as medidas que foram acordadas anteriormente já não são válidas. Mas nós confiamos no Governo, que tem feito tudo o que prometeu. A confiança no Governo português é muito alta nesta altura. Claro que queremos ver medidas adicionais e estou certo que as veremos”, afirmou o governante.

Destak Online | Sexta Feira, 12 Abril 2013

Dois juízes de saída do Tribunal Constitucional

Vítor Gomes e Maria João Antunes, dois dos juízes que votaram a favor da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, estão em fim de mandato.

Dois juízes do Tribunal Constitucional que votaram a favor da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013 estão em final de mandato, noticia hoje o “Sol”. Os substitutos serão escolhidos pelos restantes juízes.

Vítor Gomes e Maria João Antunes defenderam a constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, defendendo assim os cortes dos subsídios de férias dos funcionários públicos e pensionistas, lembra o jornal para assim concluir que a posição do Governo fica mais fragilizada, sobretudo numa altura em que mais diplomas podem ser enviados para o TC. Isto porque o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP admitem voltar a recorrer ao TC ainda este ano, caso as medidas que agora estão a ser estudadas pelo Executivo para compensar este chumbo lhes levantem dúvidas.

Os dois juízes tinham sido escolhidos pelos pares, refere o jornal, dizendo que os mesmos não estavam conotados com a direita. Vítor Gonçalves, diz o “Sol”, era considerado o “fiel da balança” naquele órgão, mas já no ano passado, tal como este, tinha apoiado a constitucionalidade das medidas adoptadas pelo Governo. Maria João Antunes chumbou em 2012 as normas do orçamento que se prendiam com o corte dos dois subsídios. Desta vez, defendeu a constitucionalidade do corte de apenas um.

Os novos juízes serão escolhidos pelos restantes juízes. No caso de Vítor Gomes “já se iniciou o processo de cooptação”, disse ao “Sol” fonte do TC. Já Maria João Antunes só termina o seu mandato em Outubro.

Canal de Negócios | Sexta Feira, 12 Abril 2013

MAGISTRADOS ACUSADOS DE FALSIFICAREM ACTAS

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto, lançou ontem nova polémica, dirigindo de manhã violentas críticas aos juizes na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, que repetiu à tarde em Coimbra

Bastonário dos advogados acusa magistrados de falsificarem actas

Denúncia Marinho e Pinto foi o primeiro convidado do ciclo de tertúlias “Conversas na Ordem”, promovido pela Secção Regional do Centro da Ordem dos Enfermeiros, que começou ontem

João Henriques

Marinho e Pinto tem um estilo muito próprio de dizer as coisas, causando polémica com muitas das suas afirmações. Ontem, voltou a fazê-lo. De manhã, na Assembleia da República, onde foi ouvido pela Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais. À tarde, em Coimbra, em declarações aos jornalistas, antes de participar na iniciativa “Conversas na Ordem”, promovida pela Secção Regional do Centro da Ordem dos Enfermeiros.

«As actas não reflectem sempre o que se passa nas audiências. Quem faz as actas não é quem a lei diz que devia fazer, que são os funcionários judiciais. Quem faz as actas, quem dita as actas, muitas vezes, são os próprios magistrados. É uma prática que não tem sido devidamente escrutinada em Portugal», resumiu o bastonário da Ordem dos Advogados, antes de acusar muitos juizes de falsificarem as actas nos tribunais, acerca das diligências processuais.

Segundo Marinho e Pinto, «é normal acontecer nos tribunais», explicando que a falsificação consiste em «fazer constar na acta coisas que não aconteceram e, sobretudo, em omitir coisas que aconteceram». «Isto é frequente», prosseguiu o advogado, que, de pronto, reforçou a acusação: «Já houve casos em que a acta é moldada às conveniências de quem preside às diligências. Não é nada que surpreenda muito quem anda nos tribunais».

Questionado sobre as consequências da falsificação das actas, Marinho e Pinto, que não quis expor casos particulares, esclareceu que, «são variadíssimas as consequências, muitas vezes, legitima actos que eram ilegais e impede reacções legais contra decisões». O bastonário da Ordem dos Advogados reforçou que, por vezes, as sentenças «são reforçadas no sentido de dificultar a acção de quem quer impugnar as decisões».

Marinho e Pinto justificou aos jornalistas que não apresentou qualquer queixa sobre as alegadas falsificações das actas judiciais ao Ministério Público porque, apesar de as mesmas não corresponderem integralmente à realidade dos factos, não se consegue fazer prova dessa adulteração.

Habitual crítico dos magistrados, Marinho e Pinto, que assume as responsabilidades pelo que afirmou, referiu que «eles (magistrados) merecem as críticas, não digo todos, mas grande parte». «Infelizmente, não tenho feito todas as críticas que alguns deles mereciam ouvir. Há coisas que acontecem nos tribunais que não são conhecidas», acrescentou.

Ontem, na sua intervenção nas “Conversas na Ordem”, tertúlia em que participou, também, Germano Couto, bastonário da Ordem dos Enfermeiros, Marinho e Pinto proferiu outras afirmações polémicas. «Muitos dos tribunais arbitrais são utilizados para legitimar actos de verdadeira corrupção em Portugal com transferência de recursos públicos para bolsos privados. A corrupção é isto: o Estado a perder para os privados. É uma vergonha o recurso aos tribunais arbitrais», considerou.

A Associação Sindical dos Juizes Portugueses apresentou uma queixa ao Ministério Público para que investigue as declarações “gravíssimas” de Marinho e Pinto

Diário Coimbra | Quarta Feira, 10 Abril 2013

Os advogados e a sua Ordem — os desafios dos novos tempos

ANTÓNIO RAPOSO SUBTIL advogado e candidato a bastonário da OA

Para se avaliar a importância e as consequências da eventual aprovação dos projectos legislativos respeitantes ao Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) e ao Estatuto Profissional do Advogado (EPA), remetidos pela actual Direcção da Ordem ao Governo, teremos de percorrer o caminho da história!

Esta pretensa separação entre a vertente institucional e a vertente material do exercício da profissão de advogado não acompanha o desenvolvimento da tradição histórica na matéria, pautado por uma identificação sucessivamente reforçada entre o advogado e a sua estrutura organizativa profissional, a sua Ordem. Recorde-se que, durante um longo período (que decorreu na vigência do primeiro ao quarto Estatutos Judiciários), o mandato judicial (enquanto figura agregadora de uma dada vertente das profissões jurídicas) foi regulado a par da organização judiciária e das competências dos magistrados (judiciais e do Ministério Público), situação que cessou com a aprovação do primeiro Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), em 1984.

O desenvolvimento subsequente visou consolidar a identidade da função de advogado, mantendo no respetivo Estatuto tudo o que respeitasse às suas perspetivas institucional e material e deixando para diplomas específicos o que justificava um tratamento autónomo, em função quer da matéria, quer da necessidade de alterações mais recorrentes.

Era o caso da matéria relativa às sociedades de advogados (dada a sua natureza de ente colectivo, independente da pessoa dos respetivos sócios advogados, esses sim membros da OA) e da matéria relativa aos atos próprios de advogado, cuja finalidade essencial é a de determinar pela positiva tudo o que só aos advogados é permitido fazer. E, neste caso, bem se compreendia que, no mesmo diploma, ficassem associados os advogados e os solicitadores, afinal de contas duas vertentes de abordagem da profissão jurídica com largas zonas de confluência.

No momento atual e bem ao contrário dos caminhos propostos, pareceria fazer mais sentido dar um maior realce à matéria do patrocínio forense e ao papel dos advogados na administração da justiça, reforçando a sua dignidade constitucional enquanto profissão jurídica.

Mas parece não ser este o caminho pretendido pelos atuais dirigentes da Ordem dos Advogados! Com efeito, e a título de exemplo, a consagração de soluções como a que prevê a possibilidade de as sociedades de advogados integrarem sócios não advogados (sociedades multidisciplinares), o que se considera absolutamente inadmissível em qualquer enquadramento, pode permitir a conclusão de não ter sido esta matéria incluída no projecto de novo EOA pela impossibilidade prática que resultaria do facto de a Ordem não poder exercer poder disciplinar sobre pessoas que, não sendo advogados, não integram nem podem integrar a associação pública “Ordem dos Advogados”.

Já se referiu que a tradição do ordenamento jurídico português se pautou por uma identificação sucessivamente reforçada entre o advogado e a sua estrutura organizativa, a nossa Ordem. E caso para dizer que tal solução se propôs impedir a funcionalização do advogado, antes realçando as múltiplas abordagens da sua postura social, como já constava do preâmbulo do diploma criador da nossa Ordem, que se transcreve, atenta a sua profundidade e actualidade: “O exercício da advocacia em Portugal não tem merecido da parte dos poderes públicos a atenção e o interesse que por todos os motivos deviam ser dispensados a uma tão nobre e elevada profissão. Em quase todos os países cultos se tem procurado cercar a profissão de advogado de garantias de independência e de condições de prestígio, organizando-se cuidadosamente a respetiva ordem e colocando-a em circunstâncias de exercer a sua acção eficaz, que um escritor definiu recentemente nestes termos: «A Ordem dos Advogados é fundada em vista da justiça; não pode atingir o seu fim senão submetendo todos os actos profissionais aos princípios duma alta e escrupulosa probidade»”.

Ora, a própria designação de “Estatuto Profissional” não é adequada para explicitar ou integrar a dimensão ético-social do papel do advogado, cujo estatuto constitucional (na 4ª revisão, de 1997) se desdobrou no reconhecimento das imunidades que lhe são devidas e na identificação do “patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça”(cfr. art.°. 208.° da CRP). Afinal de contas, realidades indissociáveis que só nessa plenitude permitem reconhecer a figura do Advogado como integrando, num estado de direito, a suprema ideia de “uma Justiça para todos os cidadãos”.

Daí que, mesmo sem entrar (nesta fase) na análise da estrutura e do articulado constantes de cada um dos Projectos de Estatutos (EOA e EPA), remetidos pela atual Direção da Ordem ao Governo, se assuma já uma rejeição veemente do modelo proposto, que aniquila o estatuto com previsão constitucional do advogado e ofende o princípio da “garantia de acesso à tutela jurisdicional efectiva” por todos os cidadãos.

Vida Económica | Sexta Feira, 12 Abril 2013

Passos Coelho escreveu a Durão Barroso na sequência da decisão do Tribunal Constitucional

O Primeiro-ministro português escreveu ao presidente da Comissão Europeia na sequência da decisão do Tribunal Constitucional. Pedro Passos Coelho garante a Durão Barroso que o Governo está a estudar medidas para 2014 e 2015, em linha com a 7ª avaliação, de forma a cumprir as metas definidas. Nesta carta Pedro Passos Coelho revela também que vão ser tomadas medidas já este ano para tapar o buraco orçamental criado pela decisão do Tribunal Constitucional .

Antena1/ Bloco Noticioso | Sexta Feira, 12 Abril 2013

Tribunais, juizes e o Estado de direito

MOURAZ LOPES

Juiz-conselheiro, Pres. da Assoc. Sindical dos Juizes dos Portugueses

NUNO COELHO Juiz desembargador, vice-presidente da Assoc. Sindical

dos Juízes Portugueses

O recente acórdão do Tribunal Constitucional sobre as normas do Orçamento do Estado para 2013 merece ser apreciado à luz do papel dos tribunais e dos juizes num Estado de direito democrático. Nestes últimos três anos, o Tribunal Constitucional proferiu seis acórdãos nos quais vem definindo de forma consistente como devem ser interpretados os princípios constitucionais que poderiam estar em causarias medidas orçamentais de cariz restritivo que o Parlamento e o Governo têm vindo a aprovar medidas justificadas pela situação de crise financeira nacional e pelo plano de ajuda a Portugal, que exige o cumprimento de padrões rigorosos de redução dos défices públicos.

Nos acórdãos de Julho de 2012 e Abril de 2013, o Tribunal Constitucional considerou que em determinadas situações se encontravam em causa princípios constitucionais de igualdade e proporcionalidade que definem limites da acção política e governativa em matéria de direitos fundamentais. Por isso, declarou a inconstitucionalidade de algumas normas orçamentais para os respectivos anos, nomeadamente a suspensão do pagamento de determinadas remunerações (subsídios de férias ou equivalentes) e a aplicação de contribuições especiais sobre os subsídios de doença e do desemprego.

Estas decisões marcam de forma muito impressiva a vida de todos os portugueses e têm uma repercussão política e financeira óbvia, com um impacto económico que se encontrava antecipadamente quantificado. Os acórdãos e as respectivas declarações de voto fazem claramente a distinção entre os argumentos que são do direito e as preocupações que devem informar as decisões políticas. Convém não esquecer que o Tribunal Constitucional actuou na sequência de pedidos formulados por políticos e no normal funcionamento das instituições da democracia. Os actores políticos – sobretudo a Presidência da República, a Assembleia da República e o Governo – não podiam deixar de prever que decisões deste tipo viessem a ser proferidas.

As decisões podem ser criticadas, interpretadas e sujeitas a comentários da mais diversa origem e especialidade. Não se pode é colocar em dúvida que são uma expressão do funcionamento do Estado de direito e estão legitimadas nos princípios mais básicos das sociedades democráticas. Estes princípios não podem ser mera retórica, pois o seu esquecimento coincidiu historicamente com perversões ideológicas e políticas de má memória.

Nestes momentos, torna-se nítida a importância da separação de poderes e percebe-se como evitai a independência da função jurisdicional. Quando o cidadão se sente violado nos seus direitos e nas suas justas expectativas, tem de poder acreditar que as decisões dos juizes se encontram livres de compromissos ou interesses exteriores à interpretação da lei e da Constituição. O valor da independência dos tribunais e o estatuto dos juizes ganham aqui um valor incalculável para a cidadania e para a democracia. Esse estatuto e essa independência devem ser assegurados nas reformas da justiça que estão em curso. Uma eventual virulência da crítica política às decisões dos tribunais não se pode transformar em retaliação a quem exerce a função de juiz. O cidadão e a democracia têm de estar atentos ao sentido e ao alcance das reformas em curso nesta área.

Os autores do texto não seguiram o novo Acordo Ortográfico

Diário Notícias | Sexta Feira, 12 Abril 2013

Ministério Público recorre da absolvição dos arguidos de Elvas

O Ministério Público vai recorrer para o Tribunal da Relação de Lisboa da decisão do colectivo de juízes da 8ª Vara Criminal de Lisboa que absolveu os quarto arguidos do processo Casa Pia, Carlos cruz, Hugo Marçal, Carlos Silvino e Gertrudes Nunes, relativo aos crimes sexuais na Casa de Elvas.

7:08 - 11 de Abril de 2013 | Por Notícias Ao Minuto com Lusa

No passado dia 25 de Março, o colectivo de juízes da 8.ª Vara Criminal de Lisboa, presidido pela juíza Ana Peres, considerou que “não foram provados (…) os factos” da acusação e decidiu absolver os quatros arguidos do processo da Casa de Elvas, Carlos Cruz, Carlos Silvino, Hugo Marçal e Gertrudes Nunes.

Contudo, esta quinta-feira, o Ministério Público anunciou que vai recorrer para o Tribunal da Relação de Lisboa da decisão, avança a SIC Notícias.

Recorde-se que, o Tribunal da Relação de Lisboa determinou a repetição parcial do julgamento deste caso, relacionado com crimes sexuais alegadamente cometidos contra alunos da Casa Pia numa casa em Elvas.

O médico Ferreira Diniz, que apresentou recurso com a fundamentação da prescrição dos crimes, foi condenado a sete anos de prisão e já cumpriu 16 meses de prisão preventiva.

Carlos Cruz foi condenado a sete anos de prisão efectiva (cumpriu 16 meses de preventiva), o ex-embaixador Jorge Ritto a seis anos e oito meses de prisão (cumpriu 13 meses) e o ex-provedor da Casa Pia Manuel Abrantes cinco anos e nove meses de prisão (cumpriu um ano).

O advogado Hugo Marçal foi condenado a seis anos e meio de prisão e esteve cinco meses em prisão preventiva, enquanto Carlos Silvino, antigo motorista da Casa Pia, cumpre 15 anos de prisão (esteve três anos e meio em prisão preventiva, o período máximo previsto na lei).

Todos os arguidos encontram-se a cumprir pena no Estabelecimento Prisional da Carregueira, em Sintra. Já Gertrudes Nunes, proprietária da casa de Elvas, foi absolvida no processo Casa Pia.

[Notícia actualizada às 17h25]

Oposição critica Passos por atacar Constitucional

SOFIA RODRIGUES 

Público - 11/04/2013 - 00:00

No debate em plenário, PS, PCP e BE questionam regular funcionamento das instituições. CDS ficou em silêncio

Com nuances de discurso, as bancadas do PS, PCP e BE questionaram o "regular funcionamento das instituições", após as críticas do primeiro-ministro ao Tribunal Constitucional, o despacho do ministro das Finanças e até a permanência em funções do ministro demissionário Miguel Relvas. A maior dissonância na oposição tem a ver com a posição assumida pelo Presidente da República, que é muito mais criticada pelas bancadas à esquerda do PS. No período de declarações políticas em plenário, foi o PCP que lançou o ataque ao executivo de Passos Coelho.

"Quando um Governo tem dois orçamentos consecutivos declarados inconstitucionais, o que é isso senão o comprometimento do regular funcionamento das instituições", disse Bernardino Soares, líder da bancada. A mesma pergunta, acrescentou, se pode fazer perante o despacho de contenção do ministro das Finanças, "uma ditadura", e sobre um ministro que se demite e se mantém em funções uma semana depois. O executivo, disse, está "ferido de morte": "Este Governo é sustentado neste momento apenas pelo Presidente da República. Foi debaixo da protecção do Presidente que o Governo se foi colocar na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional. O Governo é hoje um protectorado de Belém."

Luís Fazenda, do BE, partilhou a mesma crítica, ao afirmar que o Governo, "ao cometer um conjunto de inconstitucionalidades em dois orçamentos, é a fonte do irregular funcionamento das instituições, o único agente responsável". Cavaco Silva não saiu imune da crise vivida no passado fim-de-semana. "O Presidente rebaixou-se completamente à posição do Governo. É alguém que personifica a inconsequência total. É parte do problema e não o árbitro que devia estar afastado", disse Fazenda.

A deputada Heloísa Apolónia, de "Os Verdes", repetiu o pedido de demissão de Passos por liderar um "Governo perigoso" que não respeita a Constituição. Os socialistas foram mais contidos nas críticas ao Governo e a Cavaco Silva, mas o vice-presidente da bancada José Junqueiro não deixou de sugerir uma pergunta para Cavaco Silva. "Um dia alguém pode perguntar ao Presidente se considera tudo isto um normal funcionamento das instituições", disse Junqueiro, logo depois de assinalar as críticas que Passos fez no domingo. "Pela primeira vez em democracia, um primeiro-ministro ataca o Tribunal Constitucional. Em democracia, não se ataca o Tribunal Constitucional, cumpre-se a Constituição."

A bancada do CDS manteve-se em silêncio nas várias declarações políticas da oposição. Só o PSD decidiu ripostar. Teresa Leal Coelho, vice-presidente, rejeitou que o primeiro-ministro tenha colocado em causa a separação de poderes ao criticar a decisão do TC. E lembrou a decisão do TC alemão, que poderia ter impedido a aprovação dos mecanismos de resgate destinados a países periféricos, mas decidiu em solidariedade no quadro do Tratado da UE.

Ministério Público pediu condenação de antigos administradores dos CTT

11/04/2013 - 00:00

Gestão danosa é um dos crimes por que respondem responsáveis pela venda de dois imóveis dos Correios em Coimbra e Lisboa

O Ministério Público pediu ontem, no Tribunal de Coimbra, a condenação dos ex-administradores dos CTT Carlos Horta e Costa e Manuel Baptista pelos crimes de gestão danosa e de participação económica em negócio.

A procuradora Ângela Bronze sustentou, durante as alegações finais do julgamento, que no período em que aqueles gestores integraram a administração dos Correios, entre 2002 e 2005, se observou uma "situação de favorecimento" a terceiros e de "permeabilidade por parte dos CTT".

Em causa está a venda de dois imóveis dos Correios a privados, um em Coimbra e outro em Lisboa. No primeiro caso, a empresa Demagre pagou aos CTT 14,8 milhões de euros por um edifício que viria a revender, no mesmo dia de Março de 2003, à ESAF - Espírito Santo Fundos de Investimento por 20 milhões, lesando os CTT, segundo a pronúncia, em mais de cinco milhões. Durante o julgamento, Horta e Costa, que chegou a ser secretário-geral do PSD, alegou que o edifício se encontrava à venda há anos, sem interessados, obrigando "a despesas de manutenção elevadíssimas", apesar de estar maioritariamente desocupado. Repetindo um argumento do seu advogado, Francisco Proença de Carvalho, frisou que "o que foi vendido de manhã não foi o que foi vendido à tarde". Segundo disseram, estariam acertadas obras no valor de mais de quatro milhões de euros e o arrendamento de todo o edifício por um período de dez anos.

Os Correios decidiram, ainda em 2003, vender o edifício em Lisboa, por 12,5 milhões de euros também à Demagre, que emitiu um cheque pré-datado que o banco acabou por devolver por falta de provisão. Os CTT não denunciaram o ilícito e ainda permitiram à Demagre vender o edifício. Se o conseguisse fazer por um preço superior àquele montante, a mais-valia seria repartida, em partes iguais, pelos CTT e pela Demagre, diz a acusação. Situado na Av. da República, o prédio seria mais tarde alienado sem a intervenção desta empresa. Para a procuradora Ângela Bronze, este negócio também não ficou isento de prejuízo para os CTT.

Além de Horta e Costa e de Manuel Baptista, sentam-se no banco dos réus mais nove arguidos. A procuradora entendeu que nem todos os crimes de participação económica em negócio ficaram provados, mas defendeu que aqueles dois antigos responsáveis dos Correios devem ainda ser condenados por abuso de poder.

PÚBLICO/Lusa

Vaticano pirateia filmes "porno" na Net

O sítio eletrónico "Torrent Freak" descobriu alguma "prevaricação" no Vaticano no que se refere ao "download" pirata de séries televisivas e filmes na Internet. Na listagem dos "downloads" feitos naquele pequeno Estado, com cerca de 800 habitantes, não faltam filmes pornográficos muito "hardcore"... 

A curiosidade sobre os interesses da comunidade cristã no que se refere à cópia proibida de filmes na Internet foi suscitada por um acontecimento ocorrido bem longe do Vaticano. Na Irlanda, um padre residente num convento situado em Limerick "confessou" ao proprietário de um clube de vídeos que, semanalmente, os religiosos viam ali filmes que estavam em exibição nas salas de cinema.

Ciente de que os filmes referidos ainda não estavam editados em vídeo, o comerciante facilmente deduziu que os padres viam filmes copiados da Internet.

A revelação correu "mundo" até chegar ao conhecimento do "Torrent Feak", que logo teve a ideia de investigar os "downloads" de filmes que são feitos no Vaticano.

As pesquisas revelaram que alguns residentes naquele Estado gostam muito de algumas séries populares, como "Chicago Fire", "Lightfields", "The Neighbours", "Touch" e "The Americans".

Contudo, o "Torrent Freak" detetou a falta de interesse dos habitantes no "download" de filmes em exibição nas salas de cinema, ao contrário do que sucedia com os religiosos irlandeses.

A surpresa das surpresas surgiu quando investigaram outros filmes copiados - um deles referenciado como "RS77_Episode 01" - e apuraram tratar-se de filmes pornográficos. Por exemplo, o referido arquivo é descrito como um filme sobre "duas jovens que são raptadas e se divertem num clube sado-masoquista".

O "Torrent Freak" revelou ter pedido um comentário ao Vaticano sobre o assunto, mas ninguém estava disponível. Nem o Papa...

Jornal de Notícias, 10-4-2013

Juízes e diplomatas não pagam taxa sobre pensões

por P.M.

Faz manchete hoje no Jornal de Negócios que os juízes e diplomatas jubilados escapam a contribuição extraordinária.

Escreve hoje o Jornal de Negócios que nem todos os reformados com pensões elevadas saem a perder com a decisão do Tribunal Constitucional (TC). Os juízes e os diplomatas jubilados não são afectados pela polémica contribuição extraordinária de solidariedade (CES), viabilizada pelos juízes do Palácio Ratton. E com a decisão do TC passam também, como qualquer funcionário público, a ter direito a subsídio de férias.

Estes pensionistas estão teoricamente equiparados aos funcionários públicos. A CES não se aplica às suas pensões devido a uma norma do Orçamento do Estado que abre uma excepção para as "pensões e subvenções automaticamente actualizadas por indexação à remuneração de trabalhadores no ativo".

Diário de Notícias, 10-4-2013

REUNIÃO NA QUINTA-FEIRA: PS defende renegociação do memorando da troika em Dublin

por Texto da Lusa, publicado por Lina Santos

Nesta reunião do Partido Socialista Europeu (PSE), segundo o PS, estarão presentes vários ministros das Finanças ou do Tesouro de governos socialistas de Estados-membros da União Europeia.

"Vou levar a mensagem de que o PS está comprometido com o cumprimento do processo de ajustamento, mas frisarei que as coisas não estão a correr bem em Portugal e que a nossa ideia central é a renegociação do programa português", declarou Eurico Brilhante à agência Lusa.

Nas últimas intervenções públicas, o secretário-geral do PS, António José Seguro, tem defendido a necessidade de Portugal renegociar as condições do processo de ajustamento ao nível de metas e de prazos.

António José Seguro tem proposto o alargamento dos prazos de pagamento de parte da dívida pública, o diferimento do pagamento de juros dos empréstimos obtidos, dos juros a pagar pelos empréstimos obtidos e do reembolso dos lucros obtidos pelo Banco Central Europeu (BCE) pelas operações de compra da dívida soberana.

Em declarações à agência Lusa, Eurico Brilhante Dias disse que defenderá também na reunião de Dublin "a necessidade de se avançar com a união bancária, que é muito importante para as empresas portuguesas face à atual segmentação dos mercados na zona euro".

No plano político, o membro do Secretariado Nacional do PS referiu ainda que procurará explicar aos seus colegas do PSE os motivos que levaram os socialistas a apresentarem na semana passada, na Assembleia da República, uma moção de censura ao Governo.

"O Governo português continua a insistir em soluções que já provaram estar erradas e, por isso, apresentámos uma censura", disse.

Diário de Notícias, 10-4-2013

"Governo quis vingar-se dos portugueses"

por Madalena Esteves

António Costa considera que o Governo teve uma atitude irresponsável na sequência da decisão do TC, enquanto Lobo Xavier defende que despacho de Vítor Gaspar é uma necessidade legal.

Pacheco Pereira criticou esta terça-feira no programa Quadratura do Círculo, da SIC Notícias, a reação do Governo à decisão do Tribunal Constitucional que chumbou quatro normas do Orçamento de 2013, considerando que a tomada de posição governamental teve um tom revanchista e que o Executivo se quis vingar dos portugueses.

"O tom revanchista que o Governo e os seus defensores assumem depois da decisão do Tribunal Constitucional , do género 'ai não quiseram isto, pois vão levar com muito mais, vamos à Educação, à Saúde, à Segurança Social' mostra o carácter punitivo que está presente na política da coligação desde o início", afirmou Pacheco Pereira.

Pacheco Pereira falou também sobre o despacho de Vítor Gaspar de 8 de abril que limita as despesas públicas, referindo que faz com que as pessoas sejam colocadas entre a espada e parede para aceitarem novas medidas de austeridade.

"O Governo entrou numa guerra institucional dentro do Estado, em colaboração com atroika, para abrir caminho a políticas de duvidosa legalidade e legitimidade baseadas no relatório que fez em conjunto com o FMI. Não conheço nenhum motivo mais forte e justificado para a dissolução da Assembleia da República por parte do Presidente do que este acto revanchista contra os portugueses", acrescentou Pacheco Pereira.

O historiador disse ainda que "não é possível que o Governo não tivesse sido informado informalmente, pelos juízes nomeados pelo PSD" sobre a decisão do Tribunal Constitucional para elaborar um plano B.

António Costa considerou que o Governo teve uma atitude irresponsável neste processo por não ter encontrado soluções para a eventualidade do chumbo do Tribunal Constitucional, como fizeram, por exemplo, as autarquias. Na opinião do presidente da Câmara Municipal de Lisboa, "o Governo deixou de representar os interesses dos portugueses".

Lobo Xavier defendeu o despacho de Vítor Gaspar, que definiu como "básico e elementar" que qualquer governo teria de fazer depois de ter ficado sem 1300 milhões de euros no Orçamento desde 1 de janeiro. Este despacho é transitório, de acordo com Lobo Xavier, e será substituído pela resolução do Conselho de Ministros e por um orçamento rectificativo. "Não é uma vingança do Governo, é uma necessidade legal", esclareceu Lobo Xavier.

Diário de Notícias, 10-4-2013

Guardas prisionais preocupados com armas nas cadeias

por Agência Lusa, publicado por Susana Salvador

O recente aparecimento de armas brancas e de fogo nas prisões portuguesas está a deixar os guardas prisionais "muito preocupados", porque a população reclusa está mais organizada e violenta, colocando em "sério risco" a integridade física dos agentes.

"Ao terem acesso a este tipo de material, acaba por existir sério risco contra a integridade física das pessoas, principalmente de quem tem a obrigação de zelar pela segurança, que são os guardas prisionais", disse à Lusa o presidente da direção do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, Jorge Alves, afirmando que a população reclusa está cada "vez mais jovem e cada vez mais organizada e violenta".

A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) confirmou à Lusa que no passado sábado, no decurso de uma busca efetuada no Estabelecimento Prisional do Porto, foram apreendidos oito telemóveis, um 'desktop' com os respetivos carregadores, alguns pequenos embrulhos com produtos distintos que se presume serem droga, uma máquina de barbear e algumas ferramentas.

"A apreensão de sábado deixa-nos muito apreensivos e muito preocupados dado que o recluso tinha em seu poder várias navalhas, uma delas com dez centímetros de lâmina", acrescentou o presidente da direção do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional.

Jorge Alves acrescentou que o recluso em cuja cela foi encontrado armas brancas tem uma pena de prisão por posse de arma ilícita e que já está referenciado pelo pessoal da guarda prisional como "potencial violador das normas".

Na sexta-feira passada, a DGRSP divulgou também uma operação de busca efetuada um dia antes no Estabelecimento Prisional de Alcoentre e da qual resultou a apreensão de haxixe, heroína e uma substância indeterminada.

O presidente da direção do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional acrescentou que também se encontraram em Alcoentre seis munições calibre 6.35, um facto que deixa os guardas prisionais "ainda mais preocupados".

As buscas policiais nas prisões integram-se num dos atos de fiscalização rotineira do sistema prisional, informou a DGRSP.

Diário de Notícias, 10-4-2013

Aplicação da pena de morte está a diminuir no mundo

por Lusa, publicado por Ana Meireles

O mundo continua a tendência para acabar com a pena de morte, congratulou-se hoje a Amnistia Internacional, ao divulgar o seu relatório sobre sentenças à pena capital e execuções em 2012.

Apesar de alguns retrocessos, como o regresso das execuções a países que não as faziam há algum tempo, alguns mesmo há décadas, a tendência é para a redução do recurso a esta medida punitiva.

A organização não-governamental de defesa dos direitos humanos salientou que em 2012 foram identificados 21 países como tendo realizado execuções, tantos quantos em 2011, mas menos 28 do que há uma década.

"O retrocesso que vimos em alguns países este ano foi dececionante, mas não afeta a tendência global contra o uso da pena de morte. Em várias partes do mundo as execuções estão a transformar-se num ato do passado", referiu o secretário-geral da Amnistia Internacional, Salil Shetty.

Em 2012, voltou a haver execuções na Índia, onde não havia desde 2004, no Paquistão, que não o fazia desde 2007, na Gâmbia - há quase três décadas sem execuções -- e no Japão, onde a punição não era aplicada desde há 20 meses.

Mas, destacou a Amnistia, o uso da pena de morte "continuou a ser restrito a um grupo isolado de países".

Os cinco países que mais execuções fizeram continuam a ser, por ordem de importância quantitativa, a China, o Irão, o Iraque, a Arábia Saudita e os Estados Unidos, com o Iémen imediatamente atrás.

A Amnistia destacou ainda que a China, mais uma vez, executou mais pessoas do que o resto do mundo, mas, devido ao sigilo que envolve esta questão no país, não foi possível obter números precisos.

Na Europa e Ásia Central, a Bielorrússia é o único país que continua a realizar execuções. Nas Américas, o mesmo acontece com os Estados Unidos. Mas aqui diminuiu o número de estados que aplicam a pena de morte, depois de o Connecticut se ter tornado o 17.º a aboli-la.

Nos EUA realizaram-se 43 execuções em 2012, tantas quantas as de 2011, mas em nove estados, menos quatro do que no ano anterior.

Salil Shetty sublinhou ainda que "apenas um em cada dez países leva a cabo execuções" e que entre as causas estão crimes como ofensas económicas não violentas, mas também "abjuração", "blasfémia" e "adultério" -- atos que, defendeu, não deviam ser considerados crime.

Depois de acusar os governos que ainda praticam execuções de não terem argumentos para as justificar, Shetty denunciou: "A verdadeira razão para a pena de morte pode ser encontrada noutros fundamentos. Em 2012, preocupou-nos constatar que os países estavam a executar pessoas, aparentemente, por motivos políticos -- seja como medida populista ou como ferramenta de repressão".

Diário de Notícias, 10-4-2013

Antigo ministro chinês vai ser julgado por corrupção

por Lusa, texto publicado por N.G.

O antigo ministro chinês dos Caminhos de Ferro, Liu Zhijun, vai ser julgado em Pequim por corrupção e abuso de poder, anunciou hoje a agência noticiosa oficial chinesa Xinhua

Liu Zhijun, que já foi formalmente acusado de ter aceitado subornos e abusado do poder, será julgado pelo Tribunal de 1ª Instância nº2 de Pequim, indicou a Xinhua, sem precisar datas. "O tribunal aceitou o caso e irá marcar uma data para o julgamento", referiu a agência chinesa.

Ex-membro do Comité Central do Partido Comunista Chinês, nascido em 1953, Liu Zhijun foi afastado há cerca de dois anos, num dos maiores casos de corrupção revelados no país. Na altura, um jornal oficial disse que Liu Zhijin "embolsou" 822 milhões de yuan (90,5 milhões de euros) de companhias desejosas de ganhar contratos no trepidante setor ferroviário, incluindo de "muitas empresas estatais".

O antigo ministro, descrito anteriormente como um dos principais impulsionadores da rede chinesa de alta velocidade, foi também associado a "um estilo de vida decadente", com "pelo menos dez amantes, entre as quais algumas atrizes". Em março passado, o poderoso ministério chinês dos Caminhos-de-ferro foi extinto e integrado no ministério dos Transportes.

Diário de Notícias, 10-4-2013

Novas acções de formação de desempregados suspensas

RAQUEL MARTINS 

Público - 10/04/2013 - 00:00

Desde segunda-feira, centros de emprego, hospitais públicos, centros de saúde, escolas e universidades estão proibidos de assumir novos compromissos de despesa. Restrição é a primeira resposta do Governo ao acórdão do Tribunal Constitucional

Uma das consequências imediatas do despacho de Vítor Gaspar ontem divulgado - que proíbe novas despesas no Estado sem autorização prévia - é o cancelamento de todas as acções de formação para desempregados e jovens que ainda não se iniciaram. O despacho vai afectar os hospitais públicos, centros de saúde, escolas, universidades, autarquias, algumas empresas do Estado e a generalidade dos organismos públicos.

Desde segunda-feira, todos os ministros estão impedidos de assumir compromissos de despesa e só os salários, os serviços básicos (água e luz) e as custas judiciais ficam a salvo. Outras despesas precisam da autorização expressa do ministro das Finanças. Ontem, os directores dos centros de formação geridos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) ou em parceria com outras entidades receberam ordem para suspenderem as novas acções, até indicação em contrário. Numa altura em que a taxa de desemprego já ultrapassa os 17%, a medida coloca problemas ao nível da integração dos desempregados e dos jovens.

Esta não é, contudo, a primeira vez que isso acontece. Em 2012, na sequência de um outro despacho de Vítor Gaspar, a formação de desempregados e jovens, incluindo a formação profissional, ficou em suspenso em meados de Setembro e só um mês depois as verbas foram desbloqueadas. O PÚBLICO tentou obter esclarecimentos junto do IEFP, que remeteu para hoje a resposta.

Ontem, também o Ministério das Finanças não deu esclarecimentos adicionais sobre o despacho, referindo apenas que "ele tem carácter temporário", "até deliberação em sede de Conselho de Ministros em matéria de medidas de adequação do Orçamento do Estado". Não se sabe quando isso acontecerá. Contudo, e ao que o PÚBLICO apurou, as restrições são para manter ao longo de todo o ano, embora possam ser aprovadas outras excepções para além das que agora figuram na orientação dada pelo ministro.

Entretanto, o país fica congelado à espera que Vítor Gaspar desbloqueie as verbas. Caberá à Direcção-Geral do Orçamento "autorizar os pedidos de libertação de créditos e as solicitações de transferência de fundos referentes às situações excepcionadas", nomeadamente despesas com pessoal, custas judiciais e serviços básicos, registadas nos sistemas informáticos desta direcção até segunda-feira.

O despacho conhecido visa responder ao buraco orçamental de 1,3 mil milhões de euros, deixado em aberto pelo acórdão do Tribunal Constitucional (TC). No domingo, o primeiro-ministro já tinha deixado o aviso de que iria dar instruções aos ministérios para que reduzissem as despesas de funcionamento. Mas o alcance da proibição de novas despesas deixou alguns dirigentes públicos preocupados.

O presidente da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) pediu uma reunião com carácter de urgência ao ministro Paulo Macedo, para perceber o alcance do despacho. O ministro da Saúde garantiu ontem que a maior parte dos hospitais, que são entidades públicas empresariais (EPE), vai ficar de fora, "por não estarem incluídos no perímetro das contas nacionais". Seja como for, os centros de saúde vão ser afectados, tal como hospitais do sector público administrativo, que são actualmente uma minoria.

Tal como acontece no sector da saúde, também no Sector Empresarial do Estado (SEE) só uma parte das entidades é abrangida pelo congelamento de novas despesas. Isto porque só são consideradas as empresas incluídas no perímetro de consolidação das contas públicas, como é o caso da RTP, da Refer ou da Estradas de Portugal. Há muitas outras, como a TAP ou a CGD. E, mesmo para as que são afectadas, o impacto será praticamente neutro, dado que a maioria dos compromissos está contratualizada e que a proibição vigorará por pouco tempo.

No entanto, o SEE deverá afectado, de uma forma mais global, por outra via: a do reforço na contenção de gastos. O primeiro-ministro deixou claro, no domingo, que esta será uma das áreas chamadas a apertar o cinto para compensar o chumbo do TC. Houve já uma consequência directa desta intenção, que vai resultar no alargamento da fusão da Carris e da Metro, iniciada em 2012, à Transtejo (ver página 20).

Na educação receia-se que este despacho seja uma antecipação do que está para vir dentro de dois ou três meses e receia-se que as cativações cheguem mais cedo do que o costume. Do lado das universidades, Sampaio da Nóvoa, reitor da Universidade de Lisboa, critica uma "medida cega e contrária aos interesses do país" e alerta que bloqueia compromissos internacionais, sem que isso signifique qualquer poupança para o Estado.

Estes despachos são um expediente usado com frequência pelos governos, para evitar a derrapagem das contas públicas. Mas esta é uma das mais fortes restrições das despesas dos últimos anos. Em Setembro do ano passado, Gaspar deu uma ordem semelhante, mas restringia o congelamento aos estudos, pareceres, consultoria, trabalhos especializados e investimentos. Este ano, as excepções são bem menos. com Alexandra Campos, Andrea Cunha Freitas, Raquel Almeida Correia, Sofia Rodrigues

Diligências judiciais estão em risco

MARIANA OLIVEIRA 

10/04/2013 - 00:00

Os sindicatos que representam os funcionários judiciais mostravam-se ontem preocupados com o despacho do ministro das Finanças. Os presidentes do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) concordavam que a nova directiva vai ter impacto no funcionamento dos tribunais e denunciam situações anteriores às novas regras em que já faltaram papel, toners e capas para os processos. O presidente do SFJ, Fernando Jorge, admite mesmo que as dificuldades acrescidas de funcionamento podem levar ao adiamento de algumas diligências.

O director-geral da Administração da Justiça, o juiz desembargador Pedro Lima Gonçalves, que gere as verbas e os pagamentos relacionados com o funcionamento dos tribunais, desdramatiza. Garante que nunca houve rupturas de material nos serviços judiciais. "A questão não é de falta de dinheiro, é uma questão de procedimentos", afirma. Pedro Lima Gonçalves recorda que a exigência de autorização das Finanças para algumas despesas já foi regra por diversas vezes desde que assumiu o cargo, em Dezembro de 2010. "Normalmente este tipo de despachos era dado perto do final do ano, provavelmente com o objectivo de conter o défice", explica o juiz.

Já presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, diz que com este despacho "é previsível o bloqueio de muitos tribunais. Não tenho dúvidas que este despacho vai agravar, e muito, as dificuldades já existentes nos tribunais ao nível do seu funcionamento: papel, tinteiros, toners, assistência técnica, etc. Algumas diligências podem mesmo ser adiadas".

O presidente do SOJ, Carlos Almeida, mostra-se muito preocupado com a situação e garante que os tribunais "já não estavam a conseguir os bens necessários para o seu funcionamento".