500 falsos advogados investigados em dois anos

Queixas. Só em Lisboa e no Porto foram 100 os processos-crime que nos últimos dois anos o Ministério Público abriu por procuradoria ilícita. Estas fraudes são uma das preocupações dos cinco candidatos a bastonário da Ordem dos Advogados que vão a eleições no final do ano

No total, os conselhos distritais de Lisboa, Porto, Évora, Coimbra, Faro, Madeira e Açores investigaram 485 casos de juristas ou "burlões" que atuavam como advogados, mas sem a cédula profissional. A maioria dos casos foram particulares, técnicos oficiais de contas ou advogados com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados.

Só em Lisboa as denúncias que chegaram ao Ministério Público mais do que duplicaram de 2011 para 2012 (de nove para 21 casos). No Porto passaram de 14 denúncias também para 21. Em algumas destas situações, os conselhos distritais de Lisboa e do Porto arrecadaram indemnizações cujo valor chegou aos cinco mil euros.

Conheça as propostas dos cinco candidatos à sucessão de Marinho e Pinto

Quase 500 falsos advogados alvo de investigação

Procuradoria ilícita. Nos últimos dois anos, tribunais julgaram cem 'burlões' que atuavam sem cédula profissional em Lisboa e Porto

FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA

Entre 1985 e 2006, Maria Tavares representou o Sindicato dos Transportes Rodoviários do Porto em 900 processos judiciais. Na verdade, a licenciada em Direito não chegara a terminar o estágio de advocacia. Sem cédula profissional, exerceu a atividade durante mais de dez anos. Uma queixa denunciou a situação e Maria foi condenada a um ano de pena de prisão suspensa pelo crime de usurpação de funções.

Este é um dos casos que preenchem as estatísticas. Nos últimos dois anos, quase 500 falsos advogados (485) foram investigados pelos Conselhos Distritais da Ordem dos Advogados (Lisboa, Porto, Évora, Coimbra, Açores e Madeira) . A nível nacional, quantos destes processos acabaram por resultar em queixas-crime são dados que não estão contabilizados mas, só nos últimos dois anos, em Lisboa e no Porto foram cem os casos que seguiram da Ordem dos Advogados (OA) para o Ministério Público (MP) para investigação criminal.

Em causa estão sempre o crime de procuradoria ilícita - com pena de prisão de um ano ou multa por 120 dias - ou o de usurpação de funções - punido com dois anos de prisão ou multa até 240 dias.

Em Coimbra, outro caso chamou a atenção da Polícia Judiciária. Uma ex-solicitadora, com 55 anos e antecedentes criminais no cadastro, apresentava-se como advogada nos tribunais, usando inclusivamente uma toga. Acabou condenada por usurpação de funções e falsificação de documentos.

Segundo dados do Conselho Distrital de Lisboa (CDL), no final do ano passado contavam-se 256 casos em investigação pelo departamento de procuradoria ilícita. Desses, 126 foram decididos e 21 participados à polícia. Um número bastante superior ao do ano anterior: apenas nove casos.

No Conselho Distrital do Porto (CDP), em 2012 deram entrada 70 participações, sendo que cerca de 30% chegaram ao Ministério Público (21 casos).No ano anterior, estavam em investigação 102 casos e 49 resultaram em queixas-crime (14 nesse ano e as restantes que vinham do ano anterior).

Cláudia Areal, responsável no CDP por esta área, sublinhou que "o número de participações duplicou no ano passado face ao ano anterior". A maioria destes casos são de particulares que exercem a profissão, muitas vezes nem são licenciados em Direito, de Técnicos Oficiais de Contas - que a Ordem considera que não podem praticar determinados atos, exclusivos de advogados - ou ainda casos de juristas que estão com inscrição suspensa.

Em alguns casos que chegam a tribunal, a OA constitui-se como assistente no processo e pediu uma indemnização. "Já aconteceu no Conselho Distrital de Lisboa, embora não lhe consiga precisar os valores", explicou Vasco Marques Correia, presidente do CDL, em declarações ao DN.

"Uma das batalhas que temos vindo a ganhar é a de recebermos indemnização por casos destes", explica Guilherme Figueiredo, presidente do CDP, que já recebeu quantias até 5400 eurosde indemnização, nos últimos quatro anos. Dinheiro que vai para um fundo de combate à procuradoria ilícita.

NÚMEROS

PROCESSOS TRANSITADOS

> De 2011 para 2012 transitaram 256 processos no Conselho Distrital de Lisboa e foram decididos 126 acórdãos: 84 casos arquivados e 42 investigados.

CRIMES EM LISBOA

> No ano passado, dos casos investigados em Lisboa, seguiram para queixa-crime 21 casos. Mais do dobro face ao ano anterior (9).

PORTO

> Em 2011, o Conselho Distrital do Porto investigou 102 casos de falsos juristas. Quase metade desses - 45 - resultaram em queixas-crime conduzidas ao Ministério Público.

Eleições

Em novembro, os advogados vão a votos para eleger novo bastonário. Quatro candidatos defendem a mudança e Elina Fraga a linha de continuidade, face ao atual bastonário. Os falsos advogados, apoio judiciário e a participação no processo legislativo são algumas das prioridades dos candidatos

Apesar de as eleições só estarem previstas para finais de novembro, a campanha eleitoral para bastonário da Ordem dos Advogados (OA) já está no terreno.

Nos últimos dois atos eleitorais - que deram a vitória esmagadora a Marinho e Pinto -, eram apenas três os candidatos, mas este ano a lista já vai em cinco. Jorge Neto, Vasco Marques Correia e Guilherme Figueiredo - que já apresentaram formalmente as candidaturas - e António Raposo Subtil e Elina Fraga, que amanhã anunciam a sua intenção de ir a votos, são os rostos à sucessão de Marinho e Pinto. A procuradoria ilícita (ver texto ao lado), as defesas oficiosas e um diálogo aberto com o Ministério da Justiça são algumas das prioridades nesta campanha.

De um lado: os quatro candidatos assumidamente de rutura com o rumo que tem sido seguido pela Ordem (Marques Correia, Guilherme Figueiredo, Jorge Neto e Raposo Subtil) e do outro, o rosto da continuidade: Elina Fraga, atual vice-presidente da OA e apoiada pelo atual bastonário.

Os discursos já são acalorados: "A Ordem precisa de posições e não de oposições", sublinha Guilherme Figueiredo, presidente do Conselho Distrital do Porto, mas eleito numa lista independente. "O atual bastonário destruiu pontes e laços com operadores judiciários", defende Jorge Neto, ao DN. "Em muitos casos não usou as expressões e linguagem mais próprias", disse o atual líder do CDL de Lisboa, Vasco Marques Correia. Com o atual bastonário, diz Raposo Subtil, registou-se "uma crescente desorganização interna e perda de prestígio da instituição". Já Elina Fraga define os mandatos do "seu" bastonário usando as palavras "transparência", "pacificação" e "rutura com as alianças tradicionais".

Marinho e Pinto, o bastonário que cortou com a tradição formalista e convencional da OA, foi juntando "inimigos" ao longo dos seis anos de mandato. Conhecidas ficaram as trocas de recados entre o bastonário e a ministra Paula Teixeira da Cruz. Nas últimas eleições, Marinho e Pinto repetiu a proeza de ganhar com maioria absoluta contra Fragoso Marques e Luís Filipe Carvalho. Três anos antes sucedia a Rogério Alves, numa eleição mais renhida contra João Correia e Magalhães e Menezes, assessor jurídico de Jorge Sampaio em Belém durante dez anos.

Desde 1999 que se move pelos corredores da OA. Foi vogal do CDL desde 1999 e durante 11 anos. Em 2011 é eleito presidente do CDL, mas em lista autónoma. É especialista em direito da comunicação social. É sócio da maior sociedade de advogados portuguesa - PLMJ fundadapor José Miguel Júdice.

Conta com Medina Carreira mandatário da sua campanha eleitoral.

Ocupa o cargo de presidente do Conselho Distrital do Porto desde 2008, mas sempre eleito em listas independentes. Além da advocacia, é também um apaixonado pela arte, ocupando o cargo de presidente do Lugar do Desenho na Fundação Júlio Resende, e ainda é comissário na Fundação Serralves. É amigo do ministro da Defesa, Aguiar-Branco, mas também de João Semedo, líder do Bloco de Esquerda.

Exerce advocacia há mais de 30 anos, tendo fundado a Jorge Neto Associados, em Lisboa e no Porto. De 1999 a 2009 foi deputado eleito pelo PSD. Anteriormente, foi secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, em 2004 e 2005 e presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, de 2007 2009. Em 2001 foi mandatário de Ferreira do Amaral na candidatura a Belém.

Este é também um advogado familiarizado com a estrutura da Ordem. Já foi presidente do Conselho Distrital de Lisboa- eleito pelas listas de Rogério Alves -, tendo concorrido contra a atual ministra, Paula Teixeira da Cruz. Foi ainda membro da Comissão Nacional de Formação e do Conselho Consultivo do Ministério da Justiça no Governo de Celeste Cardona e de Alberto Costa. Apresenta amanhã a candidatura.

Candidata da continuidade, é apoiada formalmente pelo atual bastonário, irá apresentar a sua candidatura no salão nobre da OA amanhã. Exerce atualmente o cargo de vice-presidente da Ordem e é também a responsável pelo pelouro do apoio judiciário. Tem escritório em Mirandela com Hernâni Moutinho. Apoia os jovens advogados, a prática individual e as pequenas sociedades de advogados.

Que balanço faz do mandato de Marinho e Pinto

Que mudança quer para a Ordem dos Advogados

Vai suspender a advocacia e aceitar ser remunerado

Qual a posição face ao atual exame de acesso ao estágio

...AS RESPOSTAS

VASCO MARQUES CORREIA - Líder do Conselho Distrital de Lisboa

47 anos

1. Posso dizer que ele tem muitas vezes razão nas questões de fundo mas que a forma que encontra para a manifestar não é seguramente aquela que eu escolheria. Entendo igualmente que vulgarizou em excesso o seu discurso, que houve ruído em demasia e que, nalguns casos, não utilizou as expressões mais próprias e adequadas.

2. Acabar de imediato com as divisões internas, as "famílias" e as fações que só fragilizam a advocacia. Entendo que a maioria que me eleger se dissolverá assim que o resultado for conhecido: serei o advogado de todos os advogados, mais antigos e mais jovens, dos centros e das periferias, em prática isolada, em prática societária e os de empresa.

3. Vejo o cargo como um serviço aos colegas, e para mim a questão económica não tem relevância. Não alinho no entanto no coro de alguns candidatos que, com uma censurável dose de demagogia barata, dizem já que se fossem eleitos prescindiriam de remuneração. Assim, "o barato sai caro", que é o mesmo que dizer que não existem almoços "à borla".

4. Esse concreto exame era ilegal. Disse-o eu, disseram-no muitos colegas e reconheceu-o também o Tribunal Constitucional. É, portanto, uma res judicata, um assunto resolvido. Mas eu também sempre disse que o acesso à profissão não era assunto tabu. É um tema que pode, deve e tem mesmo de ser discutido. Há cursos de Direito a mais.

GUILHERME FIGUEIREDO - Líder do Conselho Distrital do Porto

56 anos

1. A minha candidatura não irá fazer qualquer balanço dos mandatos do bastonário. A OA não carece de que um novo mandato seja construído a partir de uma oposição ou de uma colagem aos mandatos do atual bastonário. Precisa de projetos e precisa que se destinem a todos os advogados e não só a uns ou outros. Precisa de posições e não de oposições!

2. Graduar nos primeiros anos as quotas dos advogados, definir critério de vencimento efetivo para pagamento aos advogados no apoio judiciário, dar autonomia financeira aos órgãos disciplinares da Ordem dos Advogados, participar na política legislativa, exigir mestrado em Direito para ser candidato a advogado e reformular o curso de estágio.

3. Vou exercer o mandato a tempo inteiro e de forma remunerada, mas não irei exigir nenhuma quantia a título de reintegração na profissão. Porque o cargo de bastonário, nos tempos atuais é muito exigente do ponto de vista de organização e de ação. É muito complicado compatibilizar o trabalho profissional com o exercício do cargo.

4. O exame de acesso instituído pelo bastonário foi, como era previsível, julgado inconstitucional. Deve ser restringido o acesso somente por razões de qualificação. A limitação do acesso à profissão não deve ser confundida com um tratamento discriminatório negativo aos estagiários. O problema requer uma abordagem com as universidades.

JORGE NETO - Ex-deputado do PSD

56 anos

1. Marinho e Pinto não poderá ser diabolizado, como certamente sentenciarão alguns mais afoitos. Tem mérito indiscutível na defesa dos direitos, liberdades e garantias, na denúncia da violação do segredo de justiça. Mas fruto de um estilo discursivo excessivamente político falhou na eficácia da mensagem. Não logrou unir os advogados.

2. A minha mudança mais imediata será a atitude: firme mas dialogante, cooperante e aberta à sociedade. Uma Ordem dos Advogados com rumo e estratégia. Aquém e além fronteiras, com uma visão além da Taprobana. Cosmopolita e solidária, não uma Ordem fechada numa torre de marfim, acomodada, conformada e resignada.

3. Vou renunciar à remuneração de bastonário, na linha da tradição da Ordem. O que me permite, em abstrato, exercer a advocacia. Mas dificilmente o farei em toda a plenitude, atenta a minha inteira disponibilidade para ser bastonário e a incontornável exigência dos tempos que correm. Afetarei o respetivo valor no apoio a jovens advogados.

4. Sou, por princípio e regra, contra um exame de acesso à Ordem porque entendo que não deve ficar com o ónus (odioso) da limitação corporativa do acesso à profissão. Mas deve pugnar pelo rigor científico e pedagógico das faculdades de Direito e deve esclarecer a sociedade sobre as dificuldades de empregabilidade dos novos licenciados de Direito.

ANTÓNIO RAPOSO SUBTIL - Ex-pres. do Cons. Distrital de Lisboa

52 anos

1. Parece inquestionável que nos últimos dois mandatos tem existido uma grande instabilidade e uma luta entre os atuais dirigentes, que se está a manter no período da campanha, da qual resultou uma perda de prestígio da Ordem. Todos os bastonários merecem o respeito dos advogados, mas o modelo de gestão tem de ser radicalmente alterado.

2. Pretendo alterar o modelo de gestão da Ordem dos Advogados, reatar a colaboração institucional com o Ministério da Justiça e restabelecer o diálogo entre profissões jurídicas, o que viabilizará a efetiva defesa da advocacia e dos direitos dos cidadãos mais desfavorecidos, assim como a participação conjunta das reformas legislativas.

3. Nunca concordei coma figura de bastonário "profissional" e de dirigentes eleitos com o estatuto de funcionários da OA, pelo que continuarei a ser independente da Ordem também no plano financeiro e a exercer advocacia de pleno direito. Não se justifica o exercício em exclusivo da função de bastonário se os meios forem utilizados de forma eficiente.

4. Quem maltrata os jovens não terá a sua participação ativa na OA, nem o seu respeito no futuro. O problema não é o exame mas o litígio criado com estagiários que, por direito, pretendem ter acesso à profissão, de acordo com as regras existentes e não com a vontade do bastonário. Nunca entraram tantos advogados na OA como nos últimos anos.

ELINA FRAGA

Vice-presidente da OA - 42 anos

1. A Ordem deixou de estar refém dos interesses mercantilistas das empresas de advocacia e afirmou-se como representativa de todos os advogados, sobretudo dos advogados anónimos. Este bastonário rompeu com as alianças tradicionais e os únicos compromissos passaram a ser com os advogados e com os direitos e liberdades do cidadão.

2. A grande mudança será conseguir a pacificação dentro da Ordem para o combate, a uma só voz, à escandalosa privatização da justiça, à procuradoria ilícita que ludibria o cidadão e à massificação da profissão que contribui para sua degradação. Os advogados anseiam por uma OA unida, com capacidade de intervenção nas políticas para a justiça.

3. Este foi o primeiro bastonário a dedicar-se exclusivamente à Ordem e a suspender a sua atividade. Fê-lo determinado por razões de transparência e de absoluta dedicação. A remuneração do bastonário é hoje para os advogados pacífica. Ninguém quer regressar ao tempo em que a Ordem servia para angariar clientela e para o exercício de lobbying.

4. A massificação da profissão constitui uma ameaça ao futuro da advocacia, enquanto profissão liberal. A Ordem dos Advogados não pode continuar a receber os milhares de licenciados, sem qualquer avaliação, formando exércitos de assalariados para algumas indústrias de advocacia. Tem de haver contenção no acesso à profissão.

Ver aqui

Justiça cível

Um relatório de um organismo internacional revela que Portugal é o país europeu que demora mais tempo na resolução dos processos cíveis. Dito assim, sem mais elementos, esta conclusão é na verdade preocupante e desprestigiante para os nossos tribunais. Todavia, seria interessante compararmos outros dados entre Portugal e os outros países. Por exemplo, qual o número de processos cíveis por cada magistrado e por cada funcionário ? Quais

Relatório revela que Portugal é o país europeu que demora mais tempo a resolver casos cíveis

os meios e condições de serviço nos tribunais? Que diferenças entre as legislações de cada país? E a formação dos operadores judiciários? Será que estes elementos são idênticos? Não, e as diferenças são significativas. Se considerarmos as condições que o poder político disponibiliza ao poder judicial, e acrescentar-mos a "calamidade" que constituiu a reforma da ação executiva, então os dados revelados não surpreendem. Solução? Tal como se refere no relatório, "adequação dos recursos humanos e financeiros, de forma a garantir a eficiência e qualidade do sistema"

Correio da Manhã, 02-04-2013

Tribunal da Relação quer prisão imediata de polícias

Lisboa Mandados de captura para dois agentes da PSP que agrediram alemão

O TRIBUNAL da Relação de Lisboa quer que os dois agentes da PSP condenados a quatro anos de cadeia cada um por agressões a um estudante alemão, em 2008, na Esquadra das Mercês (Bairro Alto), sejam de imediato presos, segundo o acórdão a que o JN teve avesso. Os mandados de captura já estão emitidos, se bem que suspensos, devido aos recursos. Mas a Relação já frisou que recusa transformar o processo num "carrossel de recursos".

Os agentes da PSP tinham sido condenados pela 5ª Vara Criminal de Lisboa à pena de prisão efetiva e, perante recurso da defesa, a Relação veio a confirmar a decisão da primeira instância, num acórdão que o JN noticiou em primeira mão na edição de 23 do mês passado.

A defesa dos agentes apresentou um novo requerimento, invocando a necessidade de uma aclaração e a Relação aceitou, mas impondo que a pena seja de imediato executada. Segundo o acórdão a que o JN teve acesso, o tribunal responde que quer a "imediata execução das penas aplicadas aos arguidos" e quaisquer outros requerimentos que venham a ser apresentados devem ser avaliados mas sem terem efeitos sobre a efetivação da medida.

A última decisão relativa ao acórdão da 5a Vara é de 12 de março e que confirma uma outra anterior, recusando a absolvição dos agentes da PSP. Os desembargadores entendem, por isso, que a decisão "considera-se, para todos os efeitos, transitada em julgado", uma vez que a defesa pediu a sua anulação mas sem razão para o fazer, o que significa que, no entender dos magistrados, não há razões para adiar a execução dos mandados de detenção.

"Carrossel" de recursos

Os magistrados consideram que os dois requerimentos apresentados pelos arguidos umpede a anulação do processo por erro no nome de um dos arguidos e o outro pede a aclaração - são apenas "para evitar o cumprimento da decisão proferida, designadamente, e no caso, a sua detenção".

Os desembargadores socorrem-se ainda de um outro acórdão da Relação, em que é salientado que "não é processualmente admissível a transformação de um processo judicial, com decisão final, num interminável carrossel de requerimentos/decisões/recursos em que, sucessivamente, em todos os patamares de decisão judicial, são suscitadas, circularmente, sem qualquer fundamento real, sucessivas questões".

Jornal de Notícias, 02-04-2013

Duas candidaturas a bastonário apresentadas hoje

Eleições António Raposo Subtil e Elina Fraga apresentam hoje as candidaturas a bastonário da Ordem dos Advogados. Participação do bastonário nos pedidos de fiscalização da constitucionalidade é um dos objetivos de Raposo Subtil. Já Elina Fraga, vice-presidente do Conselho Geral da OA, promete "a pacificação na Ordem para o combate à privatização da justiça".

Jerónimo Martins avança

As eleições agendadas para novembro ao lugar atualmente ocupado por Marinho e Pinto contam com um outro candidato: Jerónimo Martins. Defendendo uma justiça para "ricos e pobres", o vice-presidente do conselho geral no primeiro mandato do atual bastonário garantiu, na apresentação da candidatura, que pretende dar uma contribuição "decisiva para a resolução de alguns dos principais problemas que afetam a advocacia e os advogados em Portugal". Esta candidatura, por lapso do DN, não constou do trabalho ontem publicado sobre as eleições de novembro. Pelo lapso pedimos desculpa.
Diário de Notícias, 02-04-2013

PS exige saber se Lusófona vai ou não anular licenciaturas

ANDREIA SANCHES 

Público - 02/04/2013 - 00:00

Deputados entregam esta terça-feira novo requerimento. Dizem que silêncio de Nuno Crato parece "querer proteger alguém".

Quais são os resultados finais do relatório da Inspecção-Geral da Educação à Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (ULHT), em Lisboa? E quais os resultados apresentados pela universidade - que teve que reanalisar os processos de creditação e reconhecimento de competências dos alunos que ali obtiveram graus académicos? Há "fundamentação para a anulação de alguma das licenciaturas analisadas"? Estas são algumas das perguntas que o grupo parlamentar do PS entrega na Assembleia da República, dirigindo-as ao ministro da Educação e Ciência, esta terça-feira.

O grupo parlamentar questiona ainda "qual o motivo subjacente à demora na publicitação dos resultados" de um processo iniciado há mais de oito meses. Em declarações ao PÚBLICO, Rui Santos, o deputado do PS que já por duas vezes foi o primeiro subscritor de requerimentos entregues à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, com o objectivo de obter informações sobre o caso Lusófona, deixa uma dúvida: "Acho estranhíssimo que um relatório que devia ser público não seja facultado".

Sublinhando que o PS "nunca fez desta uma questão pessoal", vai dizendo, ainda assim: "Parece que se está a querer proteger alguém". E lembra que o Governo deve responder aos pedidos de informação em 30 dias, o que, neste caso, não está a acontecer. "A divulgação está para breve", limita-se a dizer o Ministério da Educação e Ciência (MEC).

Foi a 13 de Julho que teve início uma auditoria à ULHT a pedido do ministério de Nuno Crato. A inspecção, anunciou-se então, deveria analisar a "regularidade dos procedimentos de creditação de competências" - procedimentos postos em causa depois das revelações sobre os créditos atribuídos pela ULHT ao ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas.

Relvas requereu admissão à licenciatura de Ciência Política e Relações Internacionais em Setembro de 2006, tendo obtido 160 créditos que resultaram na equivalência a 32 das 36 cadeiras do plano de estudos. Em Outubro de 2007, o hoje ministro estava licenciado.

Em Outubro do ano passado, a auditoria à universidade apurou que 160 foi o máximo de créditos atribuídos naquela instituição por reconhecimento do percurso profissional de um candidato. E que tal aconteceu apenas com "um único aluno" de Ciência Política - Miguel Relvas. Outros 96 estudantes obtiveram entre 121 e 140 créditos, pela mesma via, desde 2006/07. Em regra, uma licenciatura é composta por 180 créditos.

Ao mesmo tempo que os resultados da auditoria eram conhecidos, Nuno Crato assinava um despacho onde se admitia que alunos que tivessem obtido graus académicos com créditos poderiam vê-los anulados se fossem detectadas irregularidades nos procedimentos ou se não existisse "fundamentação suficiente" para a creditação. À ULHT foram dados 60 dias para reanalisar "todos os processos". E apresentar resultados.

A 21 de Janeiro, em resposta a uma pergunta do PÚBLICO, o MEC comunicou que a Lusófona já entregara o relatório e que este estava a ser analisado.

Em Fevereiro, e tal como já tinham feito em Dezembro, os deputados do PS questionaram o Governo sobre o tema. Agora, voltam a insistir: "Para além de estarmos perante um claro incumprimento do dever de resposta governamental, a actual falta de informação impede a sociedade de conhecer os resultados da verificação dos antigos processos que eventualmente poderiam ser anulados", escrevem os deputados no texto que hoje entregarão no Parlamento.

Constitucionalistas e magistrados criticam "pressão" sobre o TC

SOFIA RODRIGUES 

Público - 02/04/2013 - 00:00

Bacelar Gouveia, professor de Direito Constitucional da área do PSD, considera que intervenção de Passos Coelho pode ser até "contraproducente". À esquerda, o tom também é de condenação

Depois de Passos Coelho ter pedido "responsabilidade" ao Tribunal Constitucional (TC) nas decisões que vier a tomar, constitucionalistas e magistrados são críticos da intervenção do primeiro-ministro e de notícias que deram conta de uma possível demissão do Governo num cenário de chumbo das medidas do Orçamento.

Vitalino Canas, deputado do PS e antigo assessor do TC, conclui ter havido pressões sobre os juízes do TC no sentido de se produzir uma decisão mais "favorável" ao Governo. "Não me recordo de ter havido uma tão pública e notória pressão como esta", afirmou ao PÚBLICO Vitalino Canas, que foi um dos socialistas que promoveram a entrega de um pedido de fiscalização ao Orçamento do Estado para 2013, assinado por 50 deputados do PS. Já sobre as consequências dessa intervenção de Passos Coelho e de dirigentes do PSD, o deputado diz ser difícil de adivinhar, já que "os juízes reagem de maneira diferente".

Bastante mais moderado na avaliação da intervenção de Passos Coelho, um antigo juiz-conselheiro do TC considera que as declarações do primeiro-ministro foram apenas um apelo a uma certa responsabilidade. "Os efeitos sobre a situação do país - um eventual segundo resgate - é algo que o Tribunal Constitucional tem de ponderar e o Governo pode fazê-lo notar", disse o antigo membro do TC, que não quer ser identificado. "Se me pergunta se é sensato, digo que talvez tivesse sido dispensável, mesmo que a intenção não fosse pressionar", acrescentou.

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia é duro sobre as declarações de Passos Coelho e sobre as notícias que falam em cenários de demissão do primeiro-ministro. "É uma falta de respeito institucional", afirma o antigo deputado social-democrata, antevendo que as afirmações podem até irritar os juízes. "Se eu estivesse no lugar de um juiz, seria a última coisa que queria ouvir", afirma. Tudo o que seja mais do que chamar a atenção do impacto financeiro de uma decisão "é contraproducente e até pode ter efeito contrário ao pretendido pelo Governo", conclui.

Para Alberto Martins, a intervenção de Passos Coelho e do PSD não deixa dúvidas: "É uma pressão ilegítima do Governo". O antigo ministro socialista da Justiça lembra que "há separação de poderes e que deve haver cooperação institucional [entre os dois órgãos de soberania]". Apesar de considerar que a coacção "é inútil", o deputado condena a pressão que se está a fazer sobre o tempo para apressar um acórdão. "A fiscalização sucessiva não tem prazos tão comprimidos", lembra, em comparação com o pedido de fiscalização preventiva que o Presidente da República pode fazer e que tem um prazo de 25 dias.

Jorge Miranda também pede respeito institucional pelo TC. Para o constitucionalista, falar de situação grave, de crise política, é certo que "acaba por ser entendido como uma pressão".

A inutilidade de tentar influenciar os juízes é sublinhada pelo antigo procurador-geral da República Pinto Monteiro, que acredita "estarem imunes". Mas critica: "Fazer pressões a um tribunal é uma medida antidemocrática por excelência", disse à RTP, no domingo.

O coro de críticas surge depois de Passos Coelho ter respondido aos jornalistas, na passada quarta-feira, sobre um eventual chumbo de medidas do Orçamento como a suspensão do subsídio de férias para funcionários públicos ou a contribuição extraordinária de solidariedade. "Todos nós temos responsabilidades na forma como lidamos com isso [os tempos históricos que se vivem]: tem o Governo, que não se pode distrair com aspectos menores, as instituições democráticas todas, o Parlamento, que tem de ter responsabilidade, o TC, que também tem de ter responsabilidade nas decisões que vier a tomar e no impacto que elas possam vir a ter no país." No dia seguinte, a vice-presidente da bancada do PSD, Teresa Leal Coelho, lembrou que o memorando da troika vincula "todos", incluindo o TC, mas recusou a ideia de que o primeiro-ministro tenha pressionado aquele órgão de soberania. Na mesma altura, Passos admitiu junto do núcleo duro do seu partido demitir-se na sequência de um chumbo do TC. No parceiro de coligação - o CDS - fez-se silêncio.

Juiz Guilherme da Fonseca: “Os cortes são contra a Constituição”

O juiz-conselheiro jubilado Guilherme da Fonseca, que exerceu funções no Tribunal Constitucional e no Supremo Tribunal Administrativo, disse ontem que "algumas" medidas do Orçamento do Estado para 2013 devem ser consideradas inconstitucionais, a começar pelas que dizem respeito ao corte das remunerações dos trabalhadores e das pensões.

Por:Paulo Pinto Mascarenhas com Lusa

Segundo Guilherme da Fonseca, deverão ser consideradas inconstitucionais "algumas medidas" do Governo, sobretudo "as mais violentas", como "os cortes nos salários e nas pensões, a contribuição extraordinária de solidariedade e o IRS, tal como está lançado este ano".

Mais: "Não acredito que todas elas", as questões "levantadas pelos requerentes, sejam objeto de um julgamento de inconstitucionalidade. Mas algumas delas, espero bem que sejam". Caso isso venho a acontecer, Guilherme da Fonseca diz que "o Governo é que tem de ‘descalçar a bota’" e encontrar medidas alternativas.

Correio da Manhã, 02-04-2013

Bacelar Gouveia: Governo está a dar "tiro no pé" ao pressionar Constitucional

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia considerou, em declarações esta segunda-feira à rádio TSF, que o Governo revelou total “amadorismo na condução” do processo de fiscalização do Tribunal Constitucional a algumas normas incluídas no Orçamento do Estado para este ano.

12:41 - 01 de Abril de 2013 | Por Notícias Ao Minuto

No Fórum TSF, cujo tema desta segunda-feira era ‘O Orçamento e o Tribunal Constitucional’, o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia comentou a polémica que tem marcado, nos últimos dias, a avaliação da constitucionalidade de algumas regras do Orçamento do Estado para este ano, defendendo que o “Governo revelou um total amadorismo na condução deste processo”.

Bacelar Gouveia explicou que “não obstante o direito que tem, e que ninguém lhe nega, de achar que as normas não são inconstitucionais”, o Governo já exerceu “esse direito” quando “fez incluir no processo de fiscalização um parecer, aliás de um antigo presidente do Tribunal Constitucional, a dizer que não havia nenhuma inconstitucionalidade”.

Portanto, “se já fez ouvir a sua voz junto do Tribunal Constitucional porque é que agora decidiu vir através dos órgãos de comunicação social fazer este tipo de pressão? Isto é um tiro no pé”, alertou o constitucionalista na antena da TSF.

“Não se percebe qual é o sentido disso e só vai acirrar o ambiente e crispar as relações entre o Governo e o próprio Tribunal Constitucional. E ninguém ganha com isso, não ganha a Democracia, não ganha o próprio Governo, em primeiro lugar, e não ganha o próprio País”, conclui.

Juiz jubilado: Cortes de salários e pensões fixados no Orçamento são inconstitucionais

O juiz conselheiro jubilado Guilherme da Fonseca defendeu esta segunda-feira que “algumas” medidas do Orçamento do Estado para 2013 devem ser consideradas inconstitucionais, nomeadamente ao nível do corte das remunerações dos trabalhadores e das pensões.

19:30 - 01 de Abril de 2013 | Por Lusa

“Pessoalmente, aceito melhor a inconstitucionalidade do que a conformidade com a Constituição, pelo menos de algumas medidas, aquelas mais violentas [como] os cortes nos salários e nas pensões, a contribuição extraordinária de solidariedade [e] o IRS, tal como está lançado este ano”, afirmou à Lusa Guilherme da Fonseca.

O juiz jubilado recordou o parecer que a estrutura sindical da CGTP enviou, em Dezembro, ao presidente Cavaco Silva, no qual identificava inconstitucionalidades, nomeadamente ao nível do corte das remunerações dos trabalhadores e das pensões.

Questionado sobre se algumas medidas do Orçamento do Estado deveriam ser declaradas inconstitucionais respondeu: “sim”.

“Não acredito que todas elas [questões], que foram levantadas pelos requerentes, sejam objecto de um julgamento de inconstitucionalidade. Mas algumas delas, espero bem que sejam”, acrescentou.

Caso isso aconteça, Guilherme da Fonseca diz que “o Governo é que tem de ‘descalçar a bota’” e encontrar medidas alternativas.

O Clube dos Fenianos Portuenses, no Porto, será palco, na terça-feira, de um debate intitulado “Em defesa da Constituição de Abril” e o juiz conselheiro jubilado enviará aos participantes uma comunicação escrita.

“O que vou querer dizer [nesse texto] é que a Constituição tem que ser defendida, tem de estar bem viva e é, portanto, um instrumento para um governo progressista e patriótico, no sentido de tomar as medidas legislativas e executivas que sejam melhor para os cidadãos”, avançou à Lusa.

Assinalou, porém, como “há quem diga que ela [Constituição] muitas vezes é esquecida, posta de lado, pelo actual Governo”.

Aos cidadãos cabe o dever de “estar de olho aberto” e de accionar os mecanismos fiscalizadores, alertando o procurador-geral, o provedor de justiça ou os deputados, quando sejam atingidos nos seus direitos ou quando vejam medidas legislativas que violem a constituição.

No dia em que se comemora o 37.º aniversário da promulgação da Constituição da República, o debate do Porto contará com a participação do jornalista Alfredo Maia, da investigadora Dora Fonseca, do historiador e professor universitário Manuel Loff e do escritor Mário Cláudio.

Kairouan (1902)

Locais: Jaime Rodriguez Colecção Salis

Autor: José Salis

Abusos de crianças são quase metade dos crimes sexuais em Portugal

PEDRO SALES DIAS

Público - 30/03/2013 - 00:00

Instituto de Apoio à Criança diz que Estado deve iniciar acções de formação e sensibilização. Maioria dos abusos ocorre em família

O abuso sexual de crianças representa quase metade dos crimes sexuais registados no ano passado em Portugal, de acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI).

Aquele tipo de crime é o que demonstra maior representatividade (46%) no total de 880 inquéritos por crimes sexuais abertos, seguido pelos crimes de violação (20%) e pornografia de menores (14%). "É um número esmagador que não me surpreende. Acredito, aliás, que existam mais crimes para além daqueles que aparecem nas estatísticas. Existem mais situações que nunca são participadas", disse ao PÚBLICO a presidente do Instituto de Apoio à Criança (IAC), Dulce Rocha.

Em 2012, foram detidas 186 pessoas por crimes sexuais, das quais 70 ficaram em prisão preventiva. A maioria é do sexo masculino.

Segundo o relatório, em 2012 a Polícia Judiciária (PJ) constituiu 409 arguidos por abuso sexual de crianças. A maioria das vítimas continua a ser do sexo feminino e está entre os "oito e os 13 anos de idade". O RASI destaca, contudo, outros intervalos etários, como os compreendidos entre os 14 e os 15 anos e entre os quatro e os sete anos.

Mais pornografia de menores

Já quanto aos agressores, o RASI revela que a maioria concentra-se predominantemente em dois grupos etários, entre os 31 e os 40 e entre os 41 e os 50 anos.

"Prevalece o quadro das relações familiares enquanto espaço social de relacionamento entre o autor dos factos criminais e a vítima", acrescenta o documento. Os dados voltam, neste ponto, a não surpreender Dulce Rocha. "São situações que continuam a ocorrer no seio familiar e a sociedade tende a não querer aperceber-se dessas realidades. A sociedade prefere não ver isso porque é mais fácil não ver e não tomar conhecimento", lamenta. Dulce Rocha defende que "é altura de o Estado colocar em prática a Convenção Europeia assinada em Lanzarote, no ano passado, que prevê acções de formação e de sensibilização para magistrados e professores. Nada tem sido feito", critica.

O RASI sublinha ainda que o crime de pornografia de menores tem registado um "crescimento nos últimos anos", o que, para a presidente do IAC, se justifica com o "facto de este tipo de agressores estar sempre a par das últimas tecnologias, que usa para colocar vídeos na Internet".

O documento alerta, porém, que o crescimento do crime, em termos estatísticos, pode estar relacionado com a transferência de ocorrências que antes se classificavam como abuso sexual de crianças e que o novo enquadramento legal classifica como pornografia de menores. Em 2012, a polícia constituiu 123 arguidos por esse crime.

O relatório dá ainda conta de que 34% dos crimes de violação, investigados pela Polícia Judiciária em 2012, foram praticados no âmbito "de relações de conhecimento", 25% surgiram no quadro familiar e em 24% dos casos não existia qualquer relação com o agressor.

Já no âmbito dos crimes de violação de menores, os arguidos, todos do sexo masculino, estão entre os 16 e os 60 anos. No caso das vítimas, a maioria (49%) tem entre 16 e 18 anos, enquanto as restantes estão entre os 14 e os 15 anos (34%) e os 8 e os 13 anos (14%). E, no quadro das violações a maiores de idade, a maioria dos agressores está entre os 21 e os 30 anos, assim como as vítimas, predominantemente mulheres. O documento regista ainda 38 arguidos por abuso sexual de pessoa incapaz de resistência.

Arcebispo de Braga critica classe política "incompetente" e monopólio dos bancos

Braga, 29 mar - O arcebispo de Braga, Jorge Ortiga, manifestou-se hoje preocupado com os suicídios, depressões e frigoríficos vazios resultantes da crise e criticou a "incompetência" da classe política e o monopólio dos bancos.

19:31 - 29 de Março de 2013 | Por Vítor Fernando Pereira

Braga, 29 mar - O arcebispo de Braga, Jorge Ortiga, manifestou-se hoje preocupado com os suicídios, depressões e frigoríficos vazios resultantes da crise e criticou a "incompetência" da classe política e o monopólio dos bancos.

Falando na homilia da celebração do Paixão do Senhor, na Sé de Braga, Jorge Ortiga também não poupou a "corrupção judicial" e as "mentiras dos astrólogos".

"Por que é que nós consentimos que tantos seres humanos continuem a ser vítimas da miséria social, da violência doméstica, da escravatura laboral, do abandono familiar, do legalismo da morte, da corrupção judicial, das mortes inocentes na estrada, das mentiras dos astrólogos, do desemprego, de uma classe política incompetente e do monopólio dos bancos?", questionou o prelado.

Jorge Ortiga manifestou-se preocupado com o número de suicídios "que aumentam diariamente" em Espanha, por causa da penhora de casas, e advertiu que, "em breve, este drama poderá chegar" também a Portugal.

Uma preocupação extensiva às depressões dos jovens portugueses, "que se fecham nos seus quartos por causa do desemprego", e às famílias "cujo frigorífico se vai esvaziando".

"Os políticos, por seu turno, refugiam-se em questões sem sentido do verdadeiro bem comum e o sistema bancário, depois de ter imposto a tirania de consumos desnecessários para atingir metas lucrativas, hoje condiciona o crédito justo às jovens famílias portuguesas, com taxas abusivas que dificultam o acesso a uma qualidade de vida com dignidade", criticou.

Para Jorge Ortiga, a solução está em Jesus, "o autêntico libertador do povo, porque concede crédito (atenção) aos mais pobres, defende o ideal da fraternidade".

VCP // JLG.

Noticias Ao Minuto/Lusa

O casamento e a Constituição dos Estados Unidos da América

FRANCISCO TEIXEIRA DA MOTA 

29/03/2013 - 00:00

Nos EUA, assistimos a verdadeiros debates no Supremo Tribunal

O casamento entre pessoas do mesmo sexo é uma questão de direitos fundamentais? A sua proibição põe em causa o direito à igualdade entre os cidadãos de um mesmo Estado? Constitui uma discriminação baseada no sexo? E cabe ao Congresso definir o que é casamento ou devem ser o estados federados a definir esta instituição através de leis, referendos ou quaisquer outras iniciativas?

Estas e muitas outras questões tiveram um aceso debate no Supremo Tribunal norte-americano nas alegações orais nos processos Hollingsworth v. Perry e United States v. Windsor que decorreram na terça e quarta-feira passadas.

De um lado, encontram-se os defensores do casamento tradicional visto como uma união entre homem e mulher. No caso United States v. Windsor pretendem impedir que seja declarado inconstitucional o DOMA (Defense of Marriage Act) que, sob a égide de Clinton em 1996, veio restringir o casamento e os benefícios decorrentes do mesmo a casais do mesmo sexo. No caso Hollingsworth v. Perry a luta dos defensores do casamento tradicional é no sentido de reporem em vigor, no estado da Califórnia, uma proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo que resultara de um referendo. Esta proibição foi julgada inconstitucional por um tribunal californiano, uma vez que o casamento gay já tinha sido, anteriormente, reconhecido na Califórnia como um direito fundamental.

Do lado dos defensores do direito ao casamento entre duas pessoas do mesmo sexo, o objectivo é não só, no caso United States v. Windsor, anular o DOMA na parte em que define restritivamente o casamento, como conseguir que, no caso Hollingsworth v. Perry, o Supremo Tribunal declare que é inconstitucional, por violação do direito à igualdade, a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo; desta forma, estaria consagrado um direito constitucional ao casamento homossexual.

As audiências no Supremo Tribunal norte-americano não são como as nossas alegações orais em que os advogados fazem os seus discursos, mais ou menos gongóricos, e os juízes ouvem, mais ou menos atentos. Nos EUA, assistimos a verdadeiros debates com os juízes do Supremo Tribunal a fazerem perguntas directamente aos advogados e a conduzirem a discussão de forma a verem analisadas as questões que lhes interessam.

Desta vez, em qualquer dos casos as questões processuais estiveram em evidência, discutindo-se a própria legitimidade das partes que estão no tribunal. E pode ser que o caso Hollingsworth v. Perry seja decidido por uma questão formal, considerando o Supremo que os proponentes do referendo que agora estão em tribunal não têm um interesse nem apresentam um prejuízo que lhes permita litigar neste caso. Desta forma, o Supremo evitaria ter de se pronunciar sobre a questão de fundo: a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo é uma violação do direito à igualdade?

Na verdade, nas perguntas e considerações de alguns juízes, ficou manifesta a dificuldade e relutância em alterar de forma definitiva um conceito e uma realidade social com a antiguidade do casamento tradicional em função de uma instituição - o casamento homossexual - que "é mais nova do que os telemóveis ou a Internet".

Um dos juízes colocou a questão de uma forma contundente: se a proibição ou o não- reconhecimento do casamento homossexual é inconstitucional, desde quando o é? Uma pergunta de difícil resposta.

Por outro lado, quando um dos defensores do casamento tradicional sublinhava a importância de se manter tal definição na lei porque visava uma "procriação responsável", um dos juízes lembrou-lhe que então, a partir dos 55 anos, já não se justificaria o interesse do Estado em regular o casamento, uma vez que a procriação, responsável ou irresponsável, estaria afastada.

No caso United States v. Windsor, estão em causa os direitos de Edith Windsor, uma viúva lésbica que, após uma relação de 44 anos, não viu o seu casamento reconhecido pelas autoridades norte-americanas e foi obrigada a pagar elevados direitos sucessórios que não teria de pagar se fosse casada com um homem. Edith Windsor, do alto dos seus 83 anos, é uma excelente bandeira para os defensores da consagração legal do casamento homossexual.

No entanto, para o Supremo Tribunal, parece que fará mais sentido que a definição do casamento não seja feita nem por via do próprio tribunal, nem por via do Congresso através de legislação federal como o DOMA, mas seja deixada à iniciativa dos estados federados.

O Supremo Tribunal poderá, assim, considerar inconstitucional o DOMA na parte em que restringe o casamento à união entre pessoas de sexos diferentes e, ao mesmo tempo, não reconhecer a existência de um direito ao casamento homossexual que seria uma questão a decidir pelos estados federados.

De qualquer forma, dúvidas não restam que o casamento homossexual, tal como a adopção por casais homossexuais, serão em todo o mundo, e cada vez mais, uma realidade.

Advogado. Escreve à sexta-feira ftmota@netcabo.pt

PGR contra multas a donos alcoolizados

Público - 29/03/2013 - 00:00

Quem passear cães sob o efeito de álcool ou drogas arrisca-se a sofrer até um ano de prisão

Também consultada para a proposta de lei que regula as condições em que se podem ter cães perigosos, a procuradora-geral da República (PGR), Joana Marques Vidal, é das que se revelam mais críticas do diploma, nomeadamente quanto à punição de quem circular com cães na rua com uma taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/l ou sob o efeito de drogas. Nesses casos, a sanção pode ir até um ano de prisão ou pena de multa até 360 dias. No seu parecer, Marques Vidal acusa o Governo de estar a criar um novo ilícito criminal ao "equiparar a circulação de animais perigosos nas vias públicas" ao "risco de condução de veículo sob o efeito" de álcool ou drogas. Se o animal circular "devidamente açaimado, qual a justificação para a punição do detentor, ainda que este se encontre sob efeito de álcool ou dos demais produtos?", questiona a procuradora. P.S.D.

Polícias condenados por agressão reclamam de acórdão

ANDREIA SANCHES 

Público - 29/03/2013 - 00:00

Na segunda-feira, a Relação de Lisboa mandou aplicar as penas mais severas num caso do género. Advogado de defesa contesta

A defesa dos dois agentes da PSP condenados a quatro anos de prisão efectiva apresentou uma reclamação da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL). Alega que o acórdão que mantém a pena pelos crimes de ofensa à integridade física qualificada, coacção grave e abuso de poder, cometidos contra um estudante de 23 anos, não transitou em julgado, ao contrário do que afirma o TRL.

O advogado Santos de Oliveira disse ao PÚBLICO que está também a "ponderar invocar a inconstitucionalidade da norma que proíbe o recurso ordinário" da decisão, o que, diz, teria um efeito de suspensão da pena. A reclamação dos dois agentes da PSP surge depois de, na segunda-feira, o TRL ter declarado o seguinte: "Os arguidos, sabendo que o processo não admite recurso ordinário, e não se conformando com a decisão definitiva já há muito proferida por este TRL, procuram socorrer-se de todos os meios para evitar [...] a sua detenção".

O TRL admitiu analisar as reclamações, mas, independentemente disso, declarou o trânsito em julgado, o que implica a execução imediata daquela que é a pena mais severa aplicada em Portugal a agentes de polícia num caso do género. Santos de Oliveira garante que o prazo de recurso ainda está em vigor.

Rui Neto tem 30 anos e Osvaldo Magalhães, 31. São agentes na esquadra das Mercês, em Lisboa, e foram condenados depois de a 25 de Julho de 2008 terem apanhado Adrian Grunert, um estudante alemão, a viajar pendurado num eléctrico, sem bilhete. Em Julho de 2011, o colectivo de juízes da 5.ª Vara Criminal de Lisboa deu como provado que Adrian foi levado para a esquadra, agredido e obrigado a despir-se totalmente, a colocar-se de cócoras e a baixar-se e elevar-se algumas vezes. Tinha consigo 0,2 gramas de haxixe. Mas os agentes não elaboraram nenhum auto de ocorrência. No hospital foram--lhe detectadas várias lesões.

Santos de Oliveira só passou a representar Rui Neto e Osvaldo Magalhães, que continuam de serviço, a duas sessões do fim do julgamento, depois da desistência do advogado que inicialmente os patrocinava. Estes admitiram que obrigaram o estudante a despir-se completamente mas explicaram que era um procedimento de revista habitual nas Mercês (o que o comandante não confirmou). As agressões foram negadas.

Recorreram da sentença. A 17 Outubro de 2012, os recursos foram considerados improcedentes. A defesa reclamou depois a nulidade do acórdão porque numa das páginas o nome dos arguidos tinha sido substituído pelo nome de uma pessoa que não tinha nada a ver com o processo. O TRL não decretou a nulidade. "Tanto que tínhamos razão que o tribunal mandou corrigir no lugar próprio. Só é pena que só tenha feito a correcção após nova invocação da defesa..." A 8 de Março, o erro foi corrigido. A defesa reclama agora da decisão que decreta o trânsito em julgado do acórdão corrigido.

Recurso da absolvição da Casa Pia nas mãos da procuradora-geral

ANA HENRIQUES 

Público - 29/03/2013 - 00:00

Caberá à procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, a palavra final sobre se o Ministério Público (MP) recorre da sentença que absolveu esta semana Carlos Cruz, Carlos Silvino e outros dois arguidos de pedofilia e incentivo à prostituição no processo Casa Pia.

Segundo o MP, os crimes em causa foram praticados pelos réus numa vivenda em Elvas, em 1999. O colectivo de juízes que julgou o caso entendeu, no entanto, que os factos não tinham ficado suficientemente provados. E, ao contrário do que haviam feito no primeiro julgamento - relativo a todo o processo e não apenas ao ocorrido na cidade alentejana -, ilibaram os arguidos, em obediência ao princípio que diz que, em caso de dúvida, se deve decidir a favor do réu.

Tal como sucedeu no julgamento anterior, em que a decisão do recurso coube ao antecessor de Joana Marques Vidal, Pinto Monteiro, também desta vez a importância do caso determina que seja a procuradora-geral a tomar a decisão, depois de ouvir o procurador encarregado de representar o Ministério Público em tribunal, João Aibéo. Embora o prazo para apresentar recurso seja de 30 dias, a complexidade do processo permite às partes envolvidas pedir à juíza Ana Peres uma prorrogação.

O advogado da Casa Pia ainda não decidiu se irá recorrer. Já entre os defensores legais dos arguidos há quem veja no acórdão uma porta aberta para um pedido de revisão da sentença que condenou os arguidos no primeiro julgamento: se as convicções dos juízes sobre Elvas se alteraram, então também não pode haver certezas sobre os crimes praticados em Lisboa.

PSD pressiona juízes do TC a terem em conta a situação económica do país

MARGARIDA GOMES 

Público - 29/03/2013 - 00:00

Os deputados sociais-democratas utilizaram a prestação televisiva de José Sócrates como fait-divers para disfarçar a tensão que abala a maioria. A propósito de Chipre, o CDS volta a demarcar-se de Vítor Gaspar

Adivinhava-se um debate quente, marcado pelos estilhaços da entrevista do ex-primeiro-ministro, José Sócrates. As expectativas não saíram defraudadas. Contudo, a bancada do PSD tinha um alvo principal: os juízes do Palácio Ratton, a sede do Tribunal Constitucional (TC), que está a avaliar a constitucionalidade do Orçamento do Estado (OE) deste ano. Os sociais-democratas aconselharam os juízes do TC a avaliar o OE, tendo em consideração o "contexto económico e financeiro, assim como o programa aplicado da Portugal, o direito nacional e europeu". "Nós entendemos que o Tribunal Constitucional deve avaliar este Orçamento tal como nós o elaborámos e aprovámos nesta câmara: tendo em consideração o contexto económico, o contexto financeiro, o memorando de entendimento, o direito europeu, o direito nacional", declarou Teresa Leal Coelho, vice-presidente da bancada do PSD, aproveitando para acusar a oposição de desvalorizar a situação do país.

"Parece que se esquecem que um dia podemos não ter dinheiro para pagar salários e pensões, parece que se esquecem que nós hoje não temos condições financeiras de sustentabilidade de um Estado que tem cerca de dois cidadãos activos por cada pensionista ou reformado", pressionou.

O líder parlamentar do Bloco, Pedro Filipe Soares, desafiou Teresa Leal Coelho a demarcar-se das declarações que o primeiro-ministro fez anteontem, no Porto, sobre a responsabilidade do TC, que classificou como uma pressão. O deputado João Oliveira, do PCP, carregou nas tintas, acusando o primeiro-ministro de procurar "chantagear e pressionar o Tribunal Constitucional" como "nunca tinha acontecido em Portugal depois do 25 de Abril", acrescentando: "Senhora deputada Teresa Leal Coelho, se o Tribunal Constitucional reconhecer inconstitucionalidades no Orçamento do Estado, a responsabilidade é do Governo que propôs o Orçamento e é vossa, do PSD e do CDS, que o aprovaram".

O contra-ataque do PSD foi... Sócrates. O primeiro a abrir as hostilidades foi o deputado do PSD Luís Campos Ferreira, que insinuou que o PS "teve vergonha" do "grande momento de teatro" protagonizado por Sócrates na televisão"."Sou levado a crer que o PS teve vergonha daquilo que Sócrates disse na televisão", afirmou.

"O que o país inteiro estava à espera de ouvir era o que o PS de hoje, de António José Seguro, pensa da narrativa de ontem [anteontem] de José Sócrates", desafiou Campos Ferreira, referindo-se à entrevista do antigo primeiro-ministro. Cavalgando a onda, questionou o deputado socialista, António Braga, se concordava com o que Sócrates afirmara sobre o Presidente da República, já que o ex-primeiro-ministro acusara Cavaco Silva de ter sido "a mão por trás do arbusto da crise política" que acabou com a demissão do Executivo minoritário socialista.

E num tom provocatório, questionou: "Afinal, qual é o PS que temos? É o da moção de censura? O da narrativa teatral? Ou o que escreve àtroika e que diz que cumprirá até ao último centavo?"

António Braga saiu em defesa do ex-líder. "O PS é um partido do povo, com história e património e convive perfeitamente com eles". "Como o seu partido convive mal com os seus ex-líderes, acha que no PS acontece o mesmo. José Sócrates apareceu em grande forma ontem [anteontem] na televisão, tal como Mário Soares está em grande forma, como um grande senador da República", respondeu António Braga.

O tema do CDS foi a situação em Chipre. Cecília Meireles disse que a situação que se vive naquele país é preocupante e deve merecer "uma reflexão profunda", acusando o Governo de apoiar "decisões irresponsáveis" dos líderes europeus. Numa declaração política no Parlamento, a deputada do CDS defendeu que o que se está a passar e "virá a acontecer na zona euro" tem de ser analisado sem "demagogias e análises imediatistas". O deputado do PCP Honório Novo instou Cecília Meireles a não invocar "em falso fantasmas do seu imaginário", até porque as decisões sobre Chipre pertencem "àqueles que são os principais representantes do neoliberalismo europeu mais extremista e fundamentalista, na qual se insere o Governo". João Galamba juntou-se ao debate, apontando o caso de Chipre como "a marca da profunda irresponsabilidade da União Europeia na resposta à crise" e afirmou que garantia de "solvabilidade dos bancos que seria dada pela Europa" com a união bancária "morreu com Chipre". Galamba questionou o "papel do Governo nesta decisão" e desafiou o CDS a pronunciar-se sobre a posição do ministro das Finanças, Vítor Gaspar, que disse estar em linha com a do Eurogrupo.

Já o BE trouxe a debate o aumento de 25% dos custos da electricidade registado no último ano e meio, assinalando que se trata da segunda maior subida por preço da luz da Europa. Numa declaração política no plenário, Ana Drago falou da questão das rendas excessivas garantidas ao sector da energia, lembrando que quando PSD e CDS-PP chegaram ao Governo garantiram ir combatê-las.

Já em clima de consenso, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, dois votos de pesar pelas mortes dos comunistas Óscar Lopes e João Honrado, falecidos recentemente.

PS condena "posição grosseira" de Passos com Tribunal Constitucional

O Partido Socialista (PS) condenou esta quinta-feira a "posição grosseiramente ilegítima" do primeiro-ministro em relação ao Tribunal Constitucional, considerando tratar-se de uma pressão sobre os juízes daquele órgão, e afastou-se do "sétimo memorando da troika".

16:41 - 28 de Março de 2013 | Por Lusa

"O País sabia que o Governo é incompetente. Agora sabe da falta de coragem em enfrentar os seus próprios erros", afirmou o deputado socialista António Braga, em declaração política, no plenário da Assembleia da República, acrescentando que o Executivo liderado por Passos Coelho está "desnorteado" e "tornou o Estado imprevisível para os cidadãos".

O parlamentar do PS acusou o líder da coligação PSD/CDS-PP e as suas recentes declarações de serem um factor de condicionamento do Tribunal Constitucional, numa "posição grosseiramente ilegítima porque viola o princípio da separação de poderes".

"Nem a democracia nem o texto constitucional estão suspensos. Ao Governo cabe cuidar que as suas actividades legislativas não invadam o texto constitucional. Não estamos condenados a uma fatalidade. O PS tem anunciado o seu caminho. O Governo e a maioria isolaram-se na construção desta política de austeridade", continuou Braga, apontando "outro caminho" e a Europa como solução.

O líder da bancada do CDS, Nuno Magalhães, acusou os socialistas de fazerem "um diagnóstico de quanto pior melhor", em clara "estratégia eleitoral".

"Portugal está a cumprir com o memorando que os senhores negociaram e assinaram com a troika. O PS radicaliza na palavra, mas tem responsabilidade e bom senso na escrita, quando escreve cartas aos parceiros internacionais, prometendo cumprir o acordado", denunciou o parlamentar democrata-cristão, reconhecendo contudo "o desemprego aumentou mais do que o previsto".

Para António Braga, "este é o sétimo memorando, documento com o qual o PS não tem rigorosamente nada a ver" e "para o qual não foi tido nem achado". O deputado socialista provocou ainda os homólogos centristas, questionando qual o CDS que vale, se "o que pede remodelações ou o que defende as políticas do Governo".

Os Comunistas e Bloco de Esquerda concordaram em condenar a "austeridade sobre austeridade" protagonizada pelo Executivo da maioria, na necessidade de romper com o programa de ajustamento económico-financeiro e na condenação daquilo que consideram ser uma "híper dramatização" de Passos Coelho.

"É vergonhoso este Governo e o seu fanatismo. Não acertou uma e não assume qualquer responsabilidade na situação. Agora há ameaças veladas, em forma de pressão sobre o TC. A maioria de direita vive mal com a responsabilidade do TC. Temos um primeiro-ministro, tipo Calimero, a interferir com um órgão de soberania da República Portuguesa", afirmou a bloquista Cecília Honório, embora sublinhando a "ambiguidade" dos socialistas.

O parlamentar do PCP Paulo Sá reforçou o "total falhanço da política da troika, levada a cabo pelo governo PSD/CDS, que não resolveu qualquer problema do país, mas os agravou-os", acrescentando ainda que o Orçamento do Estado para 2013 "insiste nas mesmas políticas" e os seus responsáveis, incluindo pelas inconstitucionalidades, são o PSD e o CDS".

Portugal é o país europeu que mais demora a decidir processos

MARIANA DIAS 

Público - 28/03/2013 - 00:00

Em 2010, um processo cível a correr nos tribunais portugueses demorava em média três anos - 1096 dias - a ser decidido, quatro vezes mais do que a média dos 27 Estados-membros da União Europeia (UE), revela um relatório da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ). Estes dados foram conhecidos ontem, dia em que a Comissão Europeia anunciou que os sistemas jurídicos dos países da UE vão ser avaliados por um novo quadro de avaliação da Justiça.

Os dados revelados mostram que, em 2010, Portugal era o país que mais tempo levava a dar resposta a processos judiciais. Comparativamente com dados de anos anteriores, esta situação tem vindo progressivamente a piorar, sendo que, em 2008, o tempo de resposta era de cerca de 925 dias e, em 2006, de 834 dias.

O relatório denota também que, em 2010, a taxa de resolução de casos em Portugal rondava os 88,3% dos processos entrados nesse ano, o que se traduziu no aumento das pendências judiciais.

A nova ferramenta de avaliação agora lançada visa a recolha de informação sobre o funcionamento da Justiça em cada Estado-membro e vai permitir avaliar e comparar vários indicadores como a eficiência e a confiança nos tribunais dos vários países.

Viviane Reding, vice-presidente da Comissão Europeia e comissária com a pasta da Justiça, encara este novo sistema como "uma componente estrutural da estratégica económica europeia" que irá auxiliar os países europeus "a alcançar uma justiça mais eficaz ao serviço dos cidadãos e das empresas".

Passos Coelho admite fim do Governo com chumbo do Tribunal Constitucional

MARGARIDA GOMES E NUNO SÁ LOURENÇO 

Público - 28/03/2013 - 00:00

Se vetos dos juízes implicarem mais de mil milhões de euros, executivo pode ficar de mãos atadas

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, reconheceu perante o seu núcleo duro que o Governo pode não chegar ao final da legislatura. O chefe do executivo admitiu, anteontem, que as dificuldades políticas que se avizinham com um eventual chumbo ao Orçamento do Estado (OE) deste ano pelo Tribunal Constitucional (TC) podem forçá-lo a demitir-se.

Na reunião da última Comissão Permanente do Partido Social-Democrata (PSD) Passos Coelho fez uma reflexão sobre o actual momento político, expressando os seus receios sobre a incapacidade do seu Governo em encontrar alternativas às medidas que o TC viesse, eventualmente, a vetar o OE.

Em causa estão a suspensão do subsídio de férias a trabalhadores e a aposentados, a contribuição extraordinária de solidariedade e a sobretaxa de 3,5% em sede de IRS. Estas foram as normas orçamentais que levaram o Presidente da República, Anibal Cavaco Silva, e o Partido Socialista a solicitarem a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado. Assim como o Bloco de Esquerda, o PCP, os Verdes e o provedor de Justiça, que manifestou dúvidas sobre a suspensão do pagamento do subsídio de férias a quem já não está no activo.

A Comissão Permanente do PSD é o núcleo duro político da estrita confiança do presidente do partido. Dele fazem parte os vice-presidentes de Passos, a saber, Jorge Moreira da Silva, Teresa Leal Coelho, Nilza Sousa, Luís Montenegro, Marco António Costa (único membro do Governo com assento neste órgão) e o secretário-geral Matos Rosa.

É precisamente a dimensão do chumbo que preocupa o primeiro-ministro.

Para tal, bastaria que o Tribunal Constitucional rejeitasse duas das três normas em avaliação para que Passos se confrontasse com um beco sem saída. Confirmando-se esse cenário, o primeiro-ministro considera que o Governo deixaria de ter condições políticas e práticas para pedir mais sacrifícios aos portugueses porque entende que já se atingiu o limite.

O próprio ministro das Finanças, Victor Gaspar, já veio reconhecer que caso o Tribunal Constitucional chumbe o pacote das três medidas, o executivo não tem um plano B para compensar os quase dois mil milhões de euros em causa.

Ontem, durante uma visita que realizou ao Porto, o primeiro-ministro, acompanhado pelo seu homólogo sueco, deixou uma mensagem dura aos juízes do TC. Segundo Passos, "vivemos tempos históricos", devendo o Tribunal Constitucional ter em conta o "impacto" que a sua decisão pode ter no país.

Mas o chefe do Governo foi mais longe, ao concretizar que "todos" - e enumerou o Governo, o Parlamento e o Tribunal Constitucional - têm de ter responsabilidade no momento difícil que o país atravessa.

"Não vou antecipar nenhuma resposta do TC, aguardarei a decisão que vier no acórdão. A única coisa que posso dizer é que vivemos tempos históricos e não nos devemos distrair", disse Passos Coelho. E logo depois acrescentou: "Todos nós temos responsabilidades na forma como lidamos com isso: tem o Governo que não se pode distrair com aspectos menores, as instituições democráticas todas, o Parlamento que tem de ter responsabilidade, o TC que também tem de ter responsabilidade nas decisões que vier a tomar e no impacto que elas possam vir a ter no país".

Mas há outras preocupações a tirar o sono a Passos Coelho. A moção de censura do Partido Socialista ao executivo, que será entregue hoje na Assembleia da República e discutida na próxima quarta-feira no Parlamento, as críticas violentas desferidas pelo parceiro da coligação (CDS), que reclama uma remodelação governamental e o aumento do salário mínimo nacional, a par da instabilidade social que o país atravessa, ensombram a governação da maioria PSD-CDS.

Ao que o PÚBLICO apurou, a questão da remodelação governamental não foi tema na Comissão Permanente.

Mas ontem, ao ser questionado sobre essa reivindicação do parceiro de coligação, Passos disse tratar-se de "uma pergunta sem resposta", vincando que era a ele que lhe competia, em exclusivo, essa decisão. "É uma reserva do primeiro-ministro, o primeiro-ministro nunca poderá, ou nunca deverá, fazer considerações públicas sobre se tem ou não ideias para remodelar", explicou.

A não substituição do secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional, Almeida Henriques, que vai deixar o cargo até meados de Maio para se candidatar à Câmara de Viseu, indicia que o primeiro-ministro está a preparar uma remodelação mais alargada em relação à que fez no início do ano. Os nomes mais falados são os dos ministros dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, e da Economia, Álvaro Santos Pereira. Mas o CDS quer mais e já veio pedir a cabeça do ministro das Finanças, Victor Gaspar.

Os próximos dias vão ser duros para Pedro Passos Coelho. A moção de censura do principal partido da oposição vai contribuir ainda mais para o desgate do chefe do actual Governo.

Não é por isso que o executivo cairá, mas o impacto político da moção "marca uma posição do PS em relação ao Governo". O próprio Passos Coelho o reconheceu.