Passos Coelho admite fim do Governo com chumbo do Tribunal Constitucional

MARGARIDA GOMES E NUNO SÁ LOURENÇO 

Público - 28/03/2013 - 00:00

Se vetos dos juízes implicarem mais de mil milhões de euros, executivo pode ficar de mãos atadas

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, reconheceu perante o seu núcleo duro que o Governo pode não chegar ao final da legislatura. O chefe do executivo admitiu, anteontem, que as dificuldades políticas que se avizinham com um eventual chumbo ao Orçamento do Estado (OE) deste ano pelo Tribunal Constitucional (TC) podem forçá-lo a demitir-se.

Na reunião da última Comissão Permanente do Partido Social-Democrata (PSD) Passos Coelho fez uma reflexão sobre o actual momento político, expressando os seus receios sobre a incapacidade do seu Governo em encontrar alternativas às medidas que o TC viesse, eventualmente, a vetar o OE.

Em causa estão a suspensão do subsídio de férias a trabalhadores e a aposentados, a contribuição extraordinária de solidariedade e a sobretaxa de 3,5% em sede de IRS. Estas foram as normas orçamentais que levaram o Presidente da República, Anibal Cavaco Silva, e o Partido Socialista a solicitarem a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado. Assim como o Bloco de Esquerda, o PCP, os Verdes e o provedor de Justiça, que manifestou dúvidas sobre a suspensão do pagamento do subsídio de férias a quem já não está no activo.

A Comissão Permanente do PSD é o núcleo duro político da estrita confiança do presidente do partido. Dele fazem parte os vice-presidentes de Passos, a saber, Jorge Moreira da Silva, Teresa Leal Coelho, Nilza Sousa, Luís Montenegro, Marco António Costa (único membro do Governo com assento neste órgão) e o secretário-geral Matos Rosa.

É precisamente a dimensão do chumbo que preocupa o primeiro-ministro.

Para tal, bastaria que o Tribunal Constitucional rejeitasse duas das três normas em avaliação para que Passos se confrontasse com um beco sem saída. Confirmando-se esse cenário, o primeiro-ministro considera que o Governo deixaria de ter condições políticas e práticas para pedir mais sacrifícios aos portugueses porque entende que já se atingiu o limite.

O próprio ministro das Finanças, Victor Gaspar, já veio reconhecer que caso o Tribunal Constitucional chumbe o pacote das três medidas, o executivo não tem um plano B para compensar os quase dois mil milhões de euros em causa.

Ontem, durante uma visita que realizou ao Porto, o primeiro-ministro, acompanhado pelo seu homólogo sueco, deixou uma mensagem dura aos juízes do TC. Segundo Passos, "vivemos tempos históricos", devendo o Tribunal Constitucional ter em conta o "impacto" que a sua decisão pode ter no país.

Mas o chefe do Governo foi mais longe, ao concretizar que "todos" - e enumerou o Governo, o Parlamento e o Tribunal Constitucional - têm de ter responsabilidade no momento difícil que o país atravessa.

"Não vou antecipar nenhuma resposta do TC, aguardarei a decisão que vier no acórdão. A única coisa que posso dizer é que vivemos tempos históricos e não nos devemos distrair", disse Passos Coelho. E logo depois acrescentou: "Todos nós temos responsabilidades na forma como lidamos com isso: tem o Governo que não se pode distrair com aspectos menores, as instituições democráticas todas, o Parlamento que tem de ter responsabilidade, o TC que também tem de ter responsabilidade nas decisões que vier a tomar e no impacto que elas possam vir a ter no país".

Mas há outras preocupações a tirar o sono a Passos Coelho. A moção de censura do Partido Socialista ao executivo, que será entregue hoje na Assembleia da República e discutida na próxima quarta-feira no Parlamento, as críticas violentas desferidas pelo parceiro da coligação (CDS), que reclama uma remodelação governamental e o aumento do salário mínimo nacional, a par da instabilidade social que o país atravessa, ensombram a governação da maioria PSD-CDS.

Ao que o PÚBLICO apurou, a questão da remodelação governamental não foi tema na Comissão Permanente.

Mas ontem, ao ser questionado sobre essa reivindicação do parceiro de coligação, Passos disse tratar-se de "uma pergunta sem resposta", vincando que era a ele que lhe competia, em exclusivo, essa decisão. "É uma reserva do primeiro-ministro, o primeiro-ministro nunca poderá, ou nunca deverá, fazer considerações públicas sobre se tem ou não ideias para remodelar", explicou.

A não substituição do secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional, Almeida Henriques, que vai deixar o cargo até meados de Maio para se candidatar à Câmara de Viseu, indicia que o primeiro-ministro está a preparar uma remodelação mais alargada em relação à que fez no início do ano. Os nomes mais falados são os dos ministros dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, e da Economia, Álvaro Santos Pereira. Mas o CDS quer mais e já veio pedir a cabeça do ministro das Finanças, Victor Gaspar.

Os próximos dias vão ser duros para Pedro Passos Coelho. A moção de censura do principal partido da oposição vai contribuir ainda mais para o desgate do chefe do actual Governo.

Não é por isso que o executivo cairá, mas o impacto político da moção "marca uma posição do PS em relação ao Governo". O próprio Passos Coelho o reconheceu.

Portugueses presos no estrangeiro são mais 40% que há cinco anos

PEDRO SALES DIAS 

Público - 27/03/2013 - 00:00

Quase 2500 cidadãos nacionais estão presos noutros países e o número tem vindo sempre a subir desde 2008

Com o aumento da emigração, está também a aumentar o número de portugueses presos em cadeias estrangeiras, que são hoje mais 40% do que eram há cinco anos.

Entre 2007 (1777 reclusos) e 2012 (2494), mais 717 portugueses passaram a cumprir pena em estabelecimentos prisionais fora do país, de acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2012 e 2011 e a informação estatística da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.

João Queirós, sociólogo e investigador do Instituto de Sociologia da Universidade do Porto, sublinha que existe uma ligação entre o aumento de portugueses encarcerados no estrangeiro e o aumento da emigração. "Trata-se de um indicador indirecto de que a emigração está, de facto, a aumentar", disse ao PÚBLICO.

Em 2011, quase 44 mil pessoas residentes em Portugal emigraram para outro país, um aumento de 85% face às 23.760 pessoas que partiram para o estrangeiro em 2010, segundo os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística sobre estimativas anuais de emigração. Entre os principais destinos estão a Suíça, a França, o Luxemburgo e, agora, Angola, Reino Unido e Brasil. Estes países são igualmente referenciados pelo último RASI, que dá conta de 525 portugueses presos em França, 321 em Espanha, 364 no Reino Unido e 269 nos Estados Unidos da América.

Efeitos da crise

"Estamos a falar de homens duros com vidas frágeis. A emigração, por si só, não é a causa do aumento de reclusos no estrangeiro, nem a razão dos crimes, mas é o potenciador de um contexto de grandes dificuldades económicas que, entretanto, se aprofundaram com a crise", explica João Queirós. O investigador sublinha ainda que "a grande maioria dos emigrantes portugueses ainda é muito pouco qualificada e trabalha essencialmente na indústria e construção civil".

O Gabinete Coordenador de Segurança, responsável pelo Sistema de Segurança Interna e autor do RASI, não conseguiu dizer ao PÚBLICO quais são os principais crimes pelos quais os portugueses estão presos no estrangeiro.

Já o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Cesário, recusa "uma ligação proporcional directa" entre o aumento da emigração e o aumento do número de portugueses encarcerados no estrangeiro, mas admite "os efeitos da crise" neste aumento.

"Há um claro efeito da crise, mas os portugueses não emigram para cometer crimes. Emigram para melhorar as suas vidas. É normal que em França existam mais reclusos portugueses. Só lá temos uma comunidade de 1,5 milhões de cidadãos", diz o secretário de Estado, salientando que "nos últimos dois anos não houve grande aumento da emigração".

"Há um aumento de pessoas que querem sair porque não têm trabalho cá. Mas não houve aumento efectivo de saídas", diz o governante. Para José Cesário, parte do aumento da população portuguesa reclusa no estrangeiro poderá sim ser explicado pelo acréscimo do tráfico de droga com origem na América Latina. "Tenho informações nesse sentido", garante.

João Queirós admite a importância de "não ligar directamente o aumento da emigração ao aumento de reclusos portugueses para evitar medidas xenófobas de restrição da emigração", mas salienta, contudo, que há "uma correlação" entre ambos. "Em causa estão cidadãos que emigram e ficam em situações precárias e, muitas vezes, à mercê de um contexto de maior necessidade", explica.

Tribunal quer que polícias que agrediram estudante cumpram pena já

ANDREIA SANCHES 

Público - 27/03/2013 - 00:00

São quatro anos de prisão para dois agentes da PSP de Lisboa. Tribunal critica defesa por tudo estar a fazer para evitar a sua detenção.

Que a pena de prisão seja de imediato executada. É esta a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) relativamente ao processo que envolve dois agentes da PSP condenados a quatro anos de prisão efectiva depois de terem agredido com murros e pontapés um estudante alemão na esquadra das Mercês, no Bairro Alto, em Lisboa.

Rui Neto tem 30 anos. Osvaldo Magalhães, 31. Em 2008, quando a agressão se deu, exerciam funções na 3.ª esquadra da PSP das Mercês. Questionada pelo PÚBLICO, a Inspecção-Geral da Administração Interna informou que cada um dos agentes foi alvo de processo disciplinar. Mas que os processos se encontram ainda "pendentes".

Apesar de na semana passada a defesa ter apresentado um pedido de aclaração do acórdão do TRL - que manteve aquela que é, tanto quanto se sabe, a pena mais severa aplicada a agentes de polícia num caso de agressão -, os juízes pronunciaram-se anteontem da seguinte forma: "considera-se, para todos os efeitos", a sentença transitada em julgado.

Mais: entendem que os requerimentos e pedidos que nos últimos meses têm sido suscitados pela defesa dos agentes são infundados e revelam que "os arguidos, sabendo que o processo não admite recurso ordinário, e não se conformando com a decisão definitiva já há muito proferida por este TRL, procuram socorrer-se de todos os meios ao seu dispor para evitar (...) a sua detenção".

Resumindo: o TRL vai apreciar o pedido de aclaração. Mas pede "imediata execução das penas". A Direcção Nacional da PSP não fez, até à hora do fecho desta edição, qualquer comentário. O advogado que representa os polícias, Santos de Oliveira, diz apenas: "A defesa está a fazer tudo o que lhe compete para defender os seus clientes." Os dois agentes sempre negaram as agressões.

A primeira decisão deste caso é de Julho de 2011. O acórdão da 5.ª Vara Criminal de Lisboa dá como provados os crimes de ofensa à integridade física qualificada, coacção grave e abuso de poder. Condena Rui Neto a quatro anos e três meses de prisão e Osvaldo Magalhães a quatro anos - apesar de considerar como atenuante a jovem idade dos agentes (que não ganhavam mais do que mil euros) e o facto de não terem cadastro. "Só assim é que se dignifica uma Justiça de um Estado de direito, cuja severidade na punição não se deve ater apenas aos criminosos que colocam em causa a segurança da comunidade, mas também aos homens em que a população confia para zelarem pela sua defesa, ordem e tranquilidade públicas", lê-se no acórdão. "Não há nada que mine mais a confiança do tecido social nas forças de autoridade como actos semelhantes aos praticados pelos arguidos", continua.

Os actos dados como provados aconteceram a 25 de Julho de 2008. Adrian Grunert, 23 anos, estudante de Linguística em Portugal, ao abrigo do programa Erasmus, apanhou um eléctrico com a namorada. Ela entrou, ele pendurou-se na traseira do veículo e seguiu viagem sem pagar. No Largo Conde Barão foi agarrado pelos dois agentes e depois levado para a esquadra das Mercês, sozinho. E foi aqui, segundo o tribunal, que os agentes, usando luvas de couro, lhe desferiram vários murros na cara, têmporas e orelhas. Quando o jovem tentou fugir, outros dois agentes colocaram-se à frente da porta da sala. Depois de empurrado, caiu no chão, foi pisado, recebeu pontapés nas costas e no peito. Quando pediu ajuda, riram-se, lê-se no acórdão. "A pedir ajuda, aqui?"

Foi obrigado a despir-se totalmente, a colocar-se de cócoras e a baixar-se e elevar-se algumas vezes. Tinha consigo 0,2 gramas de haxixe. Mas os agentes não elaboraram nenhum auto de ocorrência - para relatar esse facto, ou qualquer outro. Mal saiu das Mercês, foi à esquadra da Lapa apresentar queixa. E, de seguida, ao hospital que registou traumas no corpo, hematoma retroauricular, escoriações no cotovelo, no hipocôndrio, nas costas.

Os arguidos contestaram. Em Outubro de 2012, o TRL manteve a pena da 1.ª instância. Seguiu-se um novo pedido de nulidade. A sentença manteve-se. A defesa pode ainda recorrer ao Supremo Tribunal, mas este não aprecia casos com penas inferiores a cinco anos, segundo o advogado Carlos Paisana, que representa Adrian.

Crime vira-se para o interior do país

AUGUSTO FREITAS DE SOUSA

A criminalidade violenta e grave aumentou quase 50% na Guarda, o que coloca o distrito no rol das regiões do Interior que registaram acréscimos neste tipo de crimes.

Castelo Branco, Portalegre, Santarém e Viseu também contabilizaram subidas, aproximadamente entre os três e 32 pontos percentuais. A par destes distritos, estão ainda Coimbra, Leiria e os Açores, onde a criminalidade violenta e grave também aumentou.

O secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Antero Luís, apresentou esta segunda-feira, em Lisboa, um resumo do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), depois de uma reunião com Passos Coelho, os ministros da Justiça e Administração Interna e os responsáveis pelas forças de segurança. Manifestou-se globalmente satisfeito com a baixa de 2,3% nos números gerais da criminalidade, que classificou de "excelentes resultados" e, por isso, felicitou as polícias.

Relativamente à criminalidade violenta, o RASI aponta mais homicídios em 2012. De 117 casos em 2011 para 149 no ano passado. Antero Luís sublinhou que 37 destes crimes estão diretamente ligados à vida conjugal, apesar dos números da violência doméstica terem baixado.

Os assaltos a bancos, roubos a residências, ofensas graves à integridade física, roubos a ourivesarias e casas de ouro, roubos a edifícios, escolas, e ainda extorsão e resistência e coação sobre funcionário foram crimes que registaram aumentos em 2012.

O secretário-geral confirmou ainda ao JN o aumento significativo da criminalidade informática, sem porém quantificar a subida. Para o responsável, a crise que Portugal atravessa não está diretamente relacionada com a criminalidade, concluindo que "não há estudos que mostrem essa relação".

Outra questão passou pelo enquadramento legal das casas de venda de ouro que continuam, referiu Antero Luís, "numa espécie de limbo". A equipa mista que trabalha no assunto há mais de um ano recomendou regulamentação e licenciamento daquele tipo de estabelecimentos. Outro dado já revelado é a subida da delinquência juvenil por oposição à criminalidade grupal que o RASI refere ter diminuído 11,9%.

O relatório completo, que vai ser entregue na próxima quinta-feira no Parlamento, contém novos dados sobre o tráfico de droga que, genericamente, apontam para um aumento de apreensões de haxixe e ecstasy.

O documento aponta um morto em s erviço nas forças de segurança - o mesmo número de 2011 - enquanto que, da ação policial, resultaram três civis mortos, mais dois que que em 2011.

Apesar do número de crimes participados ter baixado, houve um acréscimo de 7,4% da população reclusa, o que totaliza 13 614 detidos entre preventivos (19,5%) e condenados (80,5%). Antero Luís concluiu que "Portugal é um país seguro na Europa e no Mundo".

Jornal de Notícias, 27-03-2013

Companheiro mata à facada mulher grávida de oito meses

Vítima tinha tentado internar agressor, que foi detido ainda com roupa ensanguentada

AUGUSTO FREITAS DE SOUSA

O pequeno anexo onde Djilam Sanhá, de 35 anos, morava com o namorado Delide, com a mesma idade, estava esta terça-feira coberto de sangue, como se a vítima tivesse tentado resistir. Djilam terá sido morta à facada por Delide, cerca do meio-dia de terça-feira.

Todas as quatro pequenas divisões do anexo ao prédio na Rua Constança Capdeville, na zona da Ameixoeira, em Lisboa, estavam em desalinho, mas Djilam acabaria por ficar estendida na cozinha.

João Sanhá, cunhado da vítima, contou que Djilam Sanhá veio para Portugal para tratar da filha, de seis anos, que nasceu na Guiné sem reto. Acabou por se empregar nas limpezas e ficar em Portugal. Djilam contou a um familiar que nos últimos tempos o companheiro "não dizia coisa com coisa" e tentou mesmo interná-lo compulsivamente, sem sucesso. Segundo outros familiares, um sobrinho do suspeito, que morava no mesmo anexo, terá assistido a tudo.

De acordo com fonte da PSP, o alegado homicida fugiu em direção ao centro de Lisboa e terá sido detido no Campo Grande, ainda com a roupa ensanguentada.

Cá fora, na rua, estavam dezenas de familiares e amigos que choravam e gritavam o nome de Djilam num lamento que entoava pelas ruas vizinhas.

O homicídio ocorreu cerca do meio-dia, mas só mais tarde uma prima da vítima veio a encontrar Djilam esfaqueada no chão. A familiar contou que tentou ligar à prima várias vezes e, como não obteve resposta, chamou a PSP. O caso está entrega à PJ. 

Três adolescentes baleados nas pernas durante um tiroteio em Queluz

Três jovens deram entrada no Hospital Amadora-Sintra por volta das 01:30 com ferimentos de balas na pernas, confirmou à agência Lusa fonte do hospital.

De acordo com a fonte, os jovens têm entre 15 e 16 anos e foram baleados na cidade de Queluz, no concelho de Sintra.

Fonte dos bombeiros locais adiantou à agência Lusa que os jovens terão estado envolvidos num tiroteio e que foram acompanhados ao hospital pela polícia.

A Lusa contactou o Comando Metropolitano de Lisboa da PSP que remeteu esclarecimentos para mais tarde.

Jornal de Notícias, 27-03-2013

COIMBRA: Funcionária de prisão detida ao tentar introduzir droga

por Lusa, texto publicado por Sofia Fonseca

Uma funcionária do Estabelecimento Prisional de Coimbra foi detida pela Polícia Judiciária (PJ), através da Diretoria do Centro, quando tentava introduzir uma "grande quantidade de estupefacientes e outras substâncias proibidas" no interior da cadeia, informou a polícia.

Em comunicado, a PJ revela ter apreendido à suspeita "cerca de 3.200 doses de haxixe, 1.500 doses de heroína, 210 cápsulas de uma substância ainda não identificada, 5,270 quilos de uma substância química em pó também ainda não identificada, suspeitando-se de substâncias para desenvolvimento muscular, duas 'pen drive usb' e uma viatura".

A detenção ocorreu quando a funcionária - presumível autora de um crime de corrupção passiva e de tráfico de estupefacientes - tentava introduzir uma grande quantidade de estupefaciente e outras substâncias proibidas, no interior do estabelecimento prisional.

"As substâncias estupefacientes apreendidas e tendo em conta o meio fechado onde seriam comercializadas, poderiam atingir um valor superior a 30.000 euros", adianta a Polícia Judiciária.

A detida, de 52 anos, vai ser presente a primeiro interrogatório judicial para determinação das medidas de coação.

Diário de Notícias, 27-03-2013

Código Penal da Procuradoria-Geral da República

Teve lugar em Lisboa, na Procuradoria-Geral da República, em Lisboa, no passado dia 21, a apresentação do seguinte livro

Aqui deixo as palavras que então proferi.

Apresenta-se hoje o Código Penal actualizado, com sistematização da Procuradoria-Geral da República e edição da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

À letra da lei juntou-se um volume significativo de informação jurídica de inegável utilidade.

Na verdade, em relação a cada artigo são indicadas as alterações legislativas, as remissões legais, as referências bibliográficas pertinentes, a jurisprudência obrigatória do Supremo Tribunal de Justiça, a jurisprudência do Tribunal Constitucional e os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

As alterações legislativas que tiveram lugar em relação a cada artigo, permitem a imediata percepção da evolução do processo legislativo e situar de cada norma nessa mesma evolução, assim contribuindo para uma melhor exegese, como as remissões para as disposições legais de interesse contribuem para uma maior compreensão da matéria tratada.

As referências doutrinais, por opção, apenas incluem trabalhos específicos relativos a cada assunto, não abrangendo nem as obras de carácter geral, que se pressupõem já adquiridas, nem os comentários ou anotações ao Código Penal, privilegiando-se o acervo da Biblioteca da Procuradoria-Geral da República, aceitando-se que outras referências poderiam ser encontradas. Sublinhe-se a valia deste acervo, pelas suas amplitude, consistência, e facilidade de acesso, caso singular no nosso património bibliográfico. Pena é que, por deficiência genérica do software em uso provindo do ITIJ, cuja correcção se impõe, e que faz com que, independentemente do número de itens obtidos em resposta a uma consulta, sejam sempre só mencionados no máximo 250, quando podem ser em número muitíssimo superior.

Da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça é apenas mencionada a obrigatória, por se ter entendido que a restante jurisprudência é de fácil acesso, muito conhecida e ampla, quanto às questões abrangidas. E diríamos, da nossa experiência, jurisprudência muito “numerosa”, gerando grande dificuldades e delongas no seu tratamento e selecção. No entanto, deve dizer-se que, no que respeita à jurisprudência das secções penais, tem sido muito pequeno o número de acórdãos inseridos na base, não obstante o tratamento que é feito, com atraso, desses acórdãos para inserção no boletim interno do Supremo Tribunal.

Diversamente, no que se refere à jurisprudência do Tribunal Constitucional, entendeu-se que continua a existir um grande desconhecimento, pelo que foram selecionados os acórdãos tidos por mais marcantes. E na verdade é grande o deficit de tratamento da jurisprudência constitucional, incluindo no âmbito penal, sendo, por exemplo incompreensível, que a base de dados se tenha quedado em 1997, quando os acórdãos são tratados para efeito de publicação em papel. Deve destacar-se, neste domínio o esforço desenvolvido pelos magistrados do Ministério Público no Tribunal Constitucional, Conselheiro Mário Torres, o Procurador-geral Adjunto António Rocha e ainda a Dr.ª Margarida Pimentel.

Finalmente, a referência aos pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que fazem jus ao labor interpretativo ali desenvolvido, inclusive por ilustres penalistas, e à sua importância para a aplicação do direito.

Como se refere na Nota Prévia, considera-se que se trata de um “conjunto de referências brutas, que o utilizador terá de decantar e das pistas legais trabalhar. O trabalho fundamental, como sempre, será dele. A partir das pistas legais, bibliográficas ou jurisprudenciais aqui consignadas deverá estudar e investigar até encontrar a resposta mais adequada ao seu caso concreto”.

“É, assim, um instrumento de trabalho imprescindível, quer para quem se inicia nas matérias penais quer para quem quer aprofundar os conhecimentos já adquiridos e enfrentar, com sucesso, as dificuldades da vida prática”.

A obra foi coordenada pelo Sr. Doutor João Conde Correia, Procurador da República e realizada pelas Srs. Dr.ªs Isabel Capela, Susana Pires e Teresa Breia, assessoras do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

A obra foi coordenada pelo Sr. Doutor João Conde Correia e realizada pelas Sr.ªs. Dr.ªs Isabel Capela, Susana Pires e Teresa Breia.

O Procurador da República Doutor João Conde Correia dos Santos é licenciado, Mestre e Doutor em Direito, pela Universidade de Coimbra, tendo tido o prazer da assistir à defesa da sua tese.

Frequentou diversas acções de formação nacionais e internacionais, e tem já um vasto currículo, quer como magistrado, sempre classificado de muito bom, quer como académico, que tive em parte a oportunidade de acompanhar.

É autor de diversas e interessantes monografias publicadas entre 199 e 2012 (Contributo para a análise da inexistência e das nulidades processuais penais, 1999, Questões práticas relativas ao arquivamento e à acusação e à sua impugnação, 2007, «O mito do caso julgado» e a revisão propter nova, 2010, Bloqueio judicial à suspensão provisória do processo, e Da proibição do confisco à perda alargada, 2012) e de inúmeros artigos jurídicos em diversas revistas da especialidade.

Proferiu também cerca de 23 conferências sobre diversas temáticas, com predomínio para o direito e processo penal.

Tomaram ainda parte na realização desta obra, como disse:

– a Drª Isabel Capela Moscatel, Licenciada em Direito, pela Universidade Lusíada de Lisboa, que prestou funções no Gabinete de Documentação e Direito Comparado, no domínio do Boletim do Ministério da Justiça, no secretariado e apoio aos serviços de consultadoria jurídica no sector de problemas criminais do mesmo  Gabinete, passou pela equipa de missão para a área de justiça durante a Presidência Portuguesa da União Europeia (2000), integrando desde 2005 os Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, na assessoria ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República;

– a Drª Susana Pires Susana Pires de Carvalho, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Foi advogada e exerce, desde 2002 até ao presente, exerce funções de técnica superior-jurista no Núcleo de Assessoria ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República; e

– a Dr.ª Teresa Breia, Teresa Breia, é Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (1997) e foi advogada. Exerce as funções de Jurista do Núcleo de Assessoria ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República desde 2001 e assegurou a respectiva coordenação entre 2008 e 2011.

Como se explica no prefácio do Conselheiro Pinto Monteiro, anterior Procurador-Geral da República, este livro foi concebido mo âmbito de um protocolo celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, entidade que dispensa apresentações, mas que deve ser igualmente cumprimentada por esta iniciativa.

O mencionado protocolo inscreve-se na procura de troca de saberes para obter melhores resultados, completando insuficiências que surgem em certos campos, na prossecução de uma prioridade definida pela Procuradoria-Geral da República na divulgação da sua actividade e a abertura à sociedade civil, com vista a uma Justiça mais próxima do cidadão, mais transparente, mais perceptível, por forma que este a compreenda e aceite.

Esperam a Procuradoria-Geral da República e a Imprensa Nacional-Casa da Moeda que a esta publicação se sigam outras, em cumprimento do mesmo Protocolo da vontade dos contraentes, como contributo da à Sociedade Civil, especialmente aos intervenientes no processo judiciário, na esperança, também da de que esta obra se revele útil e contribua para uma mais esclarecida Justiça. E que se poderia traduzir também – e aqui fica a sugestão – na publicação dos trabalhos preparatórios do Código Penal e Processo Penal.

Não se pode, porém, esquecer o contributo valioso a Procuradoria-Geral da República, por si a através do seu Gabinete de Documentação e Direito Comparado deram neste campo através do anexos de direito comparado ao Boletim do Ministério da Justiça, através da publicação dos nove volumes de pareceres do Conselho Consultivo, e através do desparecido, “presume-se em combate”, Boletim do Ministério da Justiça que tantos e tão bons serviços prestou durante longas décadas com o empenhamento dos diversos Procuradores Gerais, como Directores, dos Procuradores-Gerais Adjuntos colaboradores, da Procuradoria e do Gabinete de Documentação e Direito Comparado.

Como devem ser lembradas as iniciativas de magistrados do Ministério Público do Distrito Judicial do Porto que deram origem à publicação em 1983 do Código Penal, Notas de Trabalho e em 2009 do Código de Processo Penal, Comentários e Notas Práticas.

Na verdade, a natureza e estrutura do Ministério Público vocaciona-o para uma unidade responsável na acção, que proporciona este tipo de iniciativas colectivas e uma prática conducente a uma actuação em prol de uma justiça mais respeitadora do princípio da igualdade dos cidadãos, a que repugnam as disparidades injustificadas no funcionamento do sistema de justiça penal, designadamente na aplicação e execução das penas, na via de uma justiça, adequada e limitadamente previsível e logo mais compreensível para os seus destinatários.

Mas neste contexto é incompreensível a altamente danosa a omissão do Governo e da Assembleia da República em dotar o País e o Ministério Público com uma Lei de Política Criminal para o biénio 2012/2013, apesar do disposto no art. 219.º, n.º 1 da Constituição e no art. 7.º da Lei Quadro da Política Criminal, Lei n .º 17/2006, de 23 de Maio.

Investigação criminal: a carta de Brasília

Por António Cluny, publicado em 26 Mar 2013

Em democracia só entidades independentes, com estatuto garantido constitucionalmente, devem dirigir as investigações no âmbito da justiça

1. A ideia de que a democracia implica um caminho contínuo de progresso, cujas mudanças permitem melhorar sempre o que de bom a sociedade já alcançou, parece hoje uma noção em crise.

O que recentemente sucedeu no Brasil - esse prodigioso país, em pleno momento de afirmação mundial - confirma plenamente esta falácia.

Alguém - com raro sentido de oportunidade política - lembrou-se de formular uma “generosa” proposta de revisão constitucional para, alegadamente, reforçar a independência do Ministério Público (MP).

Essa proposta visa, na verdade, impedir apenas que o MP continue a dirigir as investigações criminais, que, pela primeira vez, têm permitido à justiça brasileira atingir estratos políticos, económicos e sociais que sempre se julgaram imunes.

Conhecida por PEC 37/2011, tal proposta vem causando, por isso, estupefacção entre a comunidade jurídica mundial.

Esta tem acompanhado, com admiração genuína, a actividade empenhada do MP daquele país na defesa dos direitos de cidadania e, mais concretamente, no combate à criminalidade económica e financeira, designadamente no âmbito do célebre processo “mensalão”.

A experiência ensina, em todo o caso, que são exactamente os sucessos obtidos contra os privilégios da impunidade que costumam estar na origem destas investidas.

Os portugueses sabem bem disso.

2. Mas, mesmo assim, será, ainda, admissível colocar em causa os poderes de investigação do MP, uma entidade que - como no Brasil sucede - tem, exactamente, por missão constitucional o exercício da acção penal?

Qualquer que seja o modelo de justiça existente nos países democráticos, sempre se exige que seja uma autoridade judicial, ou uma entidade constitucional independente como o MP, que, processualmente, dirijam, controlem ou completem as investigações policiais.

No mundo, só três países consagram, actualmente, a tese contrária: a Indonésia, o Quénia e o Uganda.

Cientes do que pode suceder, a Procuradoria-Geral da República do Brasil e o MP Federal lembraram-se, por isso, de convocar uma conferência de nível internacional para analisar e discutir tão peregrina proposta.

3. Aí, com o apoio da MEDEL, foi aprovado um importante documento - a Carta de Brasília - que espelha nitidamente as contradições e os perigos que a provação da referida PEC 37/2011 pode comportar.

Nele se faz notar:

O prejuízo que tal aprovação acarretaria para a salvaguarda do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei e, assim, também, para a eficiência e efectividade da justiça;

A incongruência em que passaria a incorrer o estado brasileiro, que aprovou o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, que prevê, precisamente, um MP independente e com poderes investigatórios amplos;

A dificuldade acrescida que o Brasil passaria a ter na cooperação judiciária internacional, que se baseia no princípio do reconhecimento mútuo entre entidades independentes e com poderes judiciários no campo da investigação.

4. O Brasil é, todos sabemos, um país com brilhantes tradições jurídicas, órgãos judiciais e um MP respeitados pelos seus cidadãos e pela comunidade jurídica e judiciária mundial.

Admitir que o Brasil possa vir a aderir ao pequeno grupo de países que, no mundo, aceitam ainda a possibilidade de investigações criminais não judicializadas e dirigidas apenas por órgãos - como as polícias - que dependem das orientações políticas dos governos, só pode, assim, causar espanto e profunda preocupação democrática.

Jurista e presidente da MEDEL

Reformados levam provedor a exigir explicações

NATÁLIA FARIA 

Público - 26/03/2013 - 00:00

Provedor de Justiça fala em número "inusitado de queixas" recebidas sobre corte extraordinário nas pensões

A caixa de correio do provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, tem vindo a ser invadida por queixas de pensionistas que acusam o Centro Nacional de Pensões (CNP) de não dar resposta aos pedidos de esclarecimento sobre o corte extraordinário nas pensões imposto pelo Orçamento do Estado para 2013. Em causa estão também os atrasos na apreciação dos pedidos de aposentação - nalguns casos superiores a um ano - e no envio das declarações anuais de rendimentos e retenções efectuadas em 2012.

As queixas não são de agora e, agastado com o facto de os anteriores pedidos de esclarecimento terem caído em saco roto, Alfredo José de Sousa pede que "num prazo não superior a 15 dias" lhe sejam prestados "todos os esclarecimentos sobre as medidas e procedimentos já eventualmente adoptados ou a adoptar para que estes problemas sejam rapidamente ultrapassados".

Para o provedor, o número "inusitado de queixas" recebidas indicia que o direito à informação dos pensionistas não está a ser acautelado, "contribuindo para o avolumar de dúvidas, receios e também de reclamações". Em causa estão as "oscilações frequentes no montante mensal líquido das pensões", agravadas pelo facto de o CNP ter vindo a recusar aos respectivos beneficiários "qualquer documento em que explique a pensão líquida que é paga".

Ao PÚBLICO a presidente da Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados, Rosário Gama, sublinha que a situação é particularmente grave por afectar "cidadãos vulneráveis e fragilizados".

O atraso no envio da declaração de rendimentos e das deduções efectuadas em 2012 é outro dos problemas por detrás deste "puxão de orelhas" de Alfredo de Sousa aos serviços tutelados pelo ministro Pedro Mota Soares. A lei determina que tal declaração seja remetida aos pensionistas até ao dia 20 de Janeiro de cada ano. Não o tendo feito - ou tendo-o feito após o prazo legal -, o provedor exige que o CNP o esclareça sobre as razões que levaram ao incumprimento, sobretudo porque, para os pensionistas que optem por apresentar a sua declaração de IRS em papel, o prazo de entrega termina no próximo dia 31 de Março.

Recorde-se que este ano todos os reformados que em 2012 receberam pensões mensais acima dos 293 euros são obrigados a entregar a declaração de IRS - até agora, esta obrigação fiscal era apenas exigida aos reformados com pensões acima dos 428 euros brutos por mês.

Um ano para decidir processos

A estes problemas acrescem as denúncias sobre atrasos superiores a um ano na instrução e conclusão dos processos para a atribuição das pensões. Considerando que tais atrasos têm "impactos muito negativos na vida dos interessados, sobretudo daqueles que vivem em situações dramáticas de insuficiência económica e se vêem privados, durante longos períodos de tempo, da sua pensão", o provedor sublinha ainda que, no caso dos pedidos de reforma antecipada, a ineficiência dos serviços comprometeu "o direito dos interessados à respectiva pensão em tempo útil, uma vez que estes, entretanto, em alguns casos, completaram os 65 anos de idade".

A culpa aqui é do CNP - segundo sustenta o provedor na missiva que enviou ao Instituto de Segurança Social, mas também ao secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, Marco António Costa -, bem como dos centros distritais da Segurança Social, com particular destaque para o centro distrital do Porto, "que concentra o maior número de queixas".

Os tribunais nunca vão estar preparados para lidar com casos excepcionais

JOSÉ AUGUSTO MOREIRA 

26/03/2013 - 00:00

Depois de todas as vicissitudes do processo da Casa Pia, a ideia é que o sistema judicial parece continuar a não ser capaz de conviver com os casos mediáticos.

Passaram mais de dez anos, multiplicaram-se polémicas e acusações, alteraram-se códigos e leis e os tribunais decretaram as penas, mas ninguém parece estar em condições de garantir que tudo não volte a acontecer. A questão, dizem, é que as mudanças foram induzidas pelos casos concretos e as instituições continuam a não estar preparadas para lidar com os megaprocessos e o mediatismo decorrente do envolvimento de poderosos e figuras públicas.

"Não é um problema de leis, mas de atitudes", diz o professor Costa Andrade, concluindo que, apesar das muitas lições retiradas do caso da Casa Pia, continua não ter "razões para crer que isto vá melhorar muito". Para este catedrático da Universidade de Coimbra especialista em direito penal, é ainda "preciso criar condições para que a Justiça funcione apenas dentro do seu próprio espaço", o que de todo não aconteceu neste processo.

"Houve mudanças, mas o seu efeito é ainda difícil de avaliar", adianta o académico, mostrando-se convencido que esta é uma questão com a qual o sistema se continuará a confrontar. "São problemas de todos os megaprocessos, dos casos mais mediáticos", avalia. Sublinha a "circunstância de se terem juntado personagens mediáticos, gente influente e ligações ao poder".

E depois das lições deste caso e das mudanças nas leis não há garantias de que tudo não se voltará a repetir? "Claro que não. Basta que haja um processo em que a opinião pública se envolva da mesma maneira", sentencia o advogado Rodrigo Santiago, para quem "este processo nasceu torto e nunca se endireitou".

No mesmo sentido vai o bastonário dos advogados, que, no entanto, desdramatiza a questão. "Nenhum sistema judicial está preparado para coisas excepcionais", garante Marinho Pinto. Uma perspectiva que não diverge da de alguns juízes.

"Em termos de investigação e sistema judiciário, é claro que não estamos preparados para lidar com processos com este tipo de complexidade", disse ao PÚBLICO um juiz- conselheiro, que pediu para não ser identificado, dado na sua actividade ter-se cruzado em algumas circunstâncias com o andamento deste processo. Por seu lado, o desembargador Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical de Juízes, disse não querer pronunciar-se sobre a matéria "devido às actuais funções". "Ainda é cedo. Podia causar ruídos face à proximidade de algumas decisões", justificou.

Sistema perverso

Para além das questões mediáticas e das "mudanças nas leis penais por influência das erupções e efervescência dos dias", aquele juiz-conselheiro reconhece que subsistem "problemas de gestão do processo penal" e com o sistema de nomeação dos juízes, "que se revela perverso" nestes casos. "Não é possível escolher os juízes mais experientes e, como tal, mais preparados", assinala, sublinhando também que "nenhum processo pode andar seis anos em julgamento".

"Não estamos preparados para enfrentar os casos mais complexos", diz, associando a duração da audiência do processo da Casa Pia ao que se passa actualmente no julgamento do BPN, "que decorre há meses e vai ainda na audição da sexta ou sétima das várias centenas de testemunhas".

Para que as coisas mudassem, diz Marinho Pinto, "era preciso que houvesse a humildade de reconhecer os erros e isso não acontece". "As coisas nunca se repetem exactamente da mesma maneira, mas tudo aquilo que entorpeceu o processo da Casa Pia continua a germinar nas grandes causas", acusa o bastonário, que recorre a um dito comum nos meios judiciais referindo que "as grandes causas nunca fizeram boa jurisprudência". "Aprendemos com os erros", admite Marinho Pinto.

"O que está em causa são interesses muito poderosos de parte a parte e toda a gente sabe que o processo nasceu para ajustes políticos com agentes do PS", comenta. Acrescenta "que toda a gente sabia há muito que havia pedofilia, mas nunca ninguém se importou". Cita "o caso do mestre relojoeiro da instituição que teve a coragem de fazer uma denúncia e foi alvo de um inquérito e sancionado pela então secretária de Estado, Teresa Costa Macedo".

Em abono da sua tese, lembra "que tudo era noticiado para além da verdade", a "promiscuidade entre o então director da PJ e alguns jornalistas" e "a chegada ao Parlamento do juiz de instrução com um mandado de detenção na mão e as televisões à espera". Também Rodrigo Santiago, que numa fase inicial chegou a defender um dos arguidos, não poupa o juiz Rui Teixeira. Acusa-o de "intrusismo abusivo que deturpou a investigação", ao ter avocado o processo que era do Ministério Público. Atribui as causas a "imaturidade e vontade de protagonismo", já que não vislumbra "motivos nem sinais que apontem para outras motivações".

Sem o citar, também Costa Andrade verbera "os casos chocantes de alguns agentes que se deixaram seduzir pelo mediatismo das primeiras páginas, substituindo o espaço próprio da Justiça pelo da publicidade e mediatismo". E não se tiraram ilações? "Não tenho razões para crer que isto irá melhorar. Não é crível que a atitude dos agentes tenha melhorado", analisa.

Política nos tribunais

Correio da Justiça

Frequentemente, são os tribunais acusados de intromissão na política.

Por: Rui Cardoso, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Acusação injusta, pois são os próprios políticos que, pela sua acção ou inacção, obrigam os tribunais a resolver os problemas políticos que eles criam e não resolvem.

Exemplo antigo, mas usual, é o refúgio desses políticos no processo penal e no princípio de presunção de inocência que este consagra, pretendendo reconduzir a este âmbito toda a sua responsabilidade, mesmo a puramente política.

Uma verdadeira presunção de inocência política fundada na presunção de inocência penal com que querem afastar qualquer sancionamento político enquanto não estiver determinada definitivamente a sua responsabilidade penal. Exemplo recente é o da limitação dos mandatos dos presidentes de Câmara.

Não podendo os tempos da justiça ser tão rápidos quanto os da política, isto transfere para o plano judicial um debate apressado que deveria existir no campo político.

A judicialização da política

JOSÉ MOURAZ LOPES 

Público - 25/03/2013 - 00:00

É recorrente a acusação pública sobre o fenómeno da judicialização da política onde, em regra, estão no banco dos réus as magistraturas. Falamos, naturalmente, de questões tão diversificadas como a investigação criminal que envolve titulares de cargos políticos, a legítima iniciativa de cidadãos que nos tribunais administrativos contestam por via cautelar decisões políticas ou mesmo a intervenção do Tribunal Constitucional no exercício dos seus poderes de fiscalização da constitucionalidade, sobretudo na dimensão preventiva de leis controversas à luz do Estado de direito.

Os "acusadores" são, sobretudo, os que exercem poderes de facto do alto de uma aparente intocabilidade mediática e que, com a insinuação de que os tribunais estão a ir para caminhos que não são os seus, pretendem apenas inibir a atuação judicial sobre aqueles que sempre se viram como intocáveis.

Diz-se, por isso, em regra, "à justiça o que é da justiça, à política o que é da política"! O discurso da judicialização da política é, assim, um discurso manipulado e que serve apenas aqueles que deles se queixam, porque por eles são ou podem ser afectados.

Para o cidadão, em regra, sobra sempre o juízo crítico sobre os tribunais e o consequente desgaste da imagem pública da justiça. O episódio da lei das incompatibilidades eleitorais é, claramente, mais uma pedra na construção do desgaste sobre a actuação dos tribunais nos sistemas democráticos.

Os autarcas "ex-presidentes" e futuros candidatos a municípios diversos daqueles em que exerceram já funções e os seus adversários políticos, certamente que verão nas decisões dos tribunais relativas à sua elegibilidade ou inelegibilidade eleitoral um excelente motivo para verberar a "incompetência", a "falta de cuidado" ou, quiçá, a "juventude" dos juízes que decidiram da exclusão ou da não exclusão de determinados candidatos das listas eleitorais.

Deixando, propositadamente, aos tribunais, o ónus de interpretar uma lei que o legislador não quis clarificar e que a doutrina também não reflectiu devidamente, remete-se para a justiça uma decisão que terá sempre um reflexo político-partidário imediato. Os juízes, aplicando a lei, decidirão sempre de forma livre e independente, ainda que de forma diversa, segundo a sua consciência.

Num tempo onde a justiça deve ser objeto de outras preocupações, os tribunais não podem ser empurrados para um jogo partidário que não lhes pertence. Apenas cumprirão as leis e a Constituição.

Presidente da Ass. Sindical dos Juízes Portugueses

Sarkozy vai contestar imparcialidade do juiz que o fez arguido

CLARA BARATA 

Público - 25/03/2013 - 00:00

Furioso com a forma como foi tratado, o ex-Presidente da República francês quer pôr em causa o juiz que está a instruir o processo Bettencourt, em que é suspeito de abuso de confiança de pessoa fragilizada

Nicolas Sarkozy é advogado de profissão, mas as suas relações com os juízes, enquanto político, nunca foram boas. Agora estão piores que nunca. Thierry Herzog, o advogado de Sarkozy, anunciou que vai contestar a imparcialidade do juiz Jean-Michel Gentil, que fez o ex-Presidente da República arguido por suspeita de "abuso de confiança de pessoa fragilizada", no caso Liliane Bettencourt, a mulher mais rica do mundo.

Sarkozy, considerou o juiz de instrução após uma acareação com vários trabalhadores da casa de Bettencourt, ter-se-á aproveitado dos problemas mentais da nonagenária para obter doações milionárias para a sua campanha eleitoral de 2007, em que foi eleito para o Eliseu. Principal argumento? O pessoal da mansão testemunhou lembrar-se de ver Sarkozy lá pelo menos duas vezes em 2007 - e não apenas uma, como o ex-Presidente sempre disse -, uma com uma camisa vermelha, outra com uma camisola de gola alta, em Fevereiro daquele ano.

Furioso, Sarkozy quer um contra-ataque "maciço", relatava ontem oJournal du Dimanche, citando o ex-Presidente, embora não directamente - publicava também uma entrevista com o seu advogado de defesa. "Querem-me fazer afundar. Estou indignado, mas não me vou deixar ficar", terá dito Sarkozy, segundo o semanário francês.

Uma sondagem publicada ontem pelo Le Parisien pode dar-lhe alguma paz: 63% dos franceses julgam que o facto de ter sido feito arguido não afectará as possibilidades de Sarkozy se voltar a candidatar à presidência. A sondagem foi feita por Internet, numa amostra representativa da população francesa, diz o Instituto BVA. Mas qual a explicação para este resultado? "Pode ser o cinismo dos franceses, que consideram que todos os políticos são corruptos", diz Gaël Sliman, do BVA.

Tanto o lado de Sarkozy como o do juiz Gentil vieram contar um episódio sucedido no final da acareação a que foi submetido o ex-Presidente, na quinta-feira à noite, quando o juiz lhe comunicou que deixaria de ser apenas testemunha e passaria a ter um estatuto semelhante ao de arguido na justiça portuguesa. Sarkozy disse que era "uma injustiça", o juiz Gentil considerou que estava a ser "injuriado". O ex-Presidente acrescentou ainda: "Não me fico por aqui". O juiz Gentil - considerado apartidário, mas dado a cóleras - levou isto como uma ameaça.

Mais, considerou injuriosas as palavras da antiga "pena" de Sarkozy, o seu chefe de gabinete no Eliseu, Henri Guaino, actual deputado da UMP, que considerou que o juiz Gentil tinha "desonrado a justiça". Várias figuras gradas da UMP, o partido de Sarkozy, que ficou com um forte sentimento de orfandade depois de o Presidente ter perdido as eleições de Maio, vieram a público tecer críticas violentas contra a magistratura. Mas a que ofendeu mesmo o juiz Gentil foi a de Guaino. Resultado: o juiz instruiu o seu próprio advogado a apresentar um processo contra a ex-"pena" presidencial.

O contragolpe de Sarkozy veio ontem, no Journal de Dimanche, com a entrevista do advogado do ex-Presidente, que vai pedir a anulação da classificação de Sarkozy como arguido, que deverá ser analisada em Abril ou Maio pelo tribunal de instrução de Bordéus, onde está a correr o processo Bettencourt. O objectivo, diz Thierry Herzog, é "fazer explodir o castelo de cartas" construído pelo juiz.

A sanha do juiz de instrução de Bordéus, defendem os próximos de Sarkozy, tem motivações políticas. Para fundamentar esta afirmação, o advogado foi desenterrar um manifesto assinado pelo juiz Gentil em Junho de 2012, juntamente com outros 81 juízes de instrução, polícias ou investigadores que se destacaram na investigação de casos de corrupção em França, e publicado no Le Monde. Denunciavam "o abandono da luta contra a grande delinquência financeira".

Verdade seja dita que a relação de Sarkozy com os juízes, ao longo do seu mandato presidencial, não foi pacífica. Em 2007, comparou os magistrados a "pequenas ervilhas sem sabor", recorda a Reuters, e no início de 2010, pôs a classe em causa após o homicídio de uma menina. Houve várias manifestações, em protesto contra o seu projecto de supressão dos juízes de instrução.

Veredicto da Casa Pia é conhecido hoje à tarde

ANA HENRIQUES 

Público - 25/03/2013 - 00:00

Em causa estão crimes alegadamente cometidos em Elvas, que podem agravar penas já aplicadas no primeiro julgamento

A poucos dias de voltar à cadeia para cumprir o resto da pena que lhe foi aplicada por abuso de menores no processo da Casa Pia, Carlos Cruz conhece hoje o veredicto dos juízes sobre os crimes do mesmo género que ele e outros três arguidos são acusados de ter praticado numa casa particular em Elvas. Trata-se de uma parte do julgamento da Casa Pia que o Tribunal da Relação de Lisboa mandou repetir. Além do apresentador televisivo, sentar-se-ão esta tarde no banco dos réus para ouvir o acórdão do colectivo de juízes encabeçado por Ana Peres também Hugo Marçal, Gertrudes Nunes e Carlos Silvino, estando este último já a cumprir o resto da pena de 15 anos a que foi condenado.

Se for considerado culpado também relativamente à casa de Elvas, local onde terá conduzido vários adultos para aí manterem relações sexuais com menores, o antigo motorista da Casa Pia poderá ver a sua pena agravada até aos 20 anos, três dos quais já cumpriu em prisão preventiva.

O mesmo é válido para Carlos Cruz: o veredicto de hoje pode fazer crescer os seis anos a que foi condenado inicialmente. O apresentador televisivo tem pendente um recurso no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Alega, entre outras coisas, que não foi julgado num prazo razoável. Mas este tipo de recurso não lhe pode adiar a entrada na cadeia. Será já depois de ser detido que o seu advogado, Ricardo Sá Fernandes, interporá na justiça portuguesa um outro recurso, desta vez extraordinário, destinado a conseguir a reabertura do caso e a repetição do primeiro julgamento. Carlos Cruz tem dito que prefere entregar-se de livre vontade às autoridades a irem-no buscar a casa.

Se for hoje ilibada, a dona da casa de Elvas, Gertrudes Nunes, não terá de cumprir pena, uma vez que tinha sido absolvida no julgamento anterior. Já Hugo Marçal ainda tem à sua disposição vários recursos antes de ser detido, uma vez que a sua primeira condenação foi anulada.