OE: Tribunal Constitucional diz que a decisão é complexa

por Manuel A. Magalhães

Perante as pressões para que haja uma sentença rápida sobre o Orçamento do Estado (OE), os juízes do Palácio Ratton repudiam que haja alguma demora. O Tribunal Constitucional (TC) diz ao SOL que «a complexidade» justifica o tempo da decisão e garante que os prazos estão a ser cumpridos.

Há uma semana, na SIC, Marques Mendes, conselheiro de Estado, disse na SIC que, «para decidir três artigos do OE – pois são três artigos que estão em causa – um mês, um mês e meio chega perfeitamente».

O TC previne que «não fará qualquer comentário» a declarações de personalidades políticas, mas adianta informações que servem para rebater as críticas.

«Não estão em causa apenas três artigos, mas nove da Lei do OE (um deles abrangendo alterações a 4 artigos do Código do IRS)» – lê-se na resposta ao SOL, enviada por escrito. De notar que o TC sublinha, assim, os pontos que mais polémica têm gerado: a área fiscal, em que se incluem a polémica taxa sobre as pensões mais altas, a sobretaxa e as alterações nos escalões de IRS.

Celeridade e prioridade

O TC prossegue a correcção à contabilidade de Mendes. «Além da complexidade própria de um processo desta natureza, importa referir que foram identificada 16 questões sobre as quais este Tribunal terá de se pronunciar, no cumprimento de vários prazos legais».

E, sublinhando que está a trabalhar a um ritmo elevado, acrescenta que o processo segue «com a celeridade correspondente ao grau de prioridade que lhe foi atribuído». No Palácio Ratton, os juízes não gostaram de ouvir o comentário político de Marques Mendes.

«Eu não sei se os juízes do TC são umas ‘prima-donas’, se se acham muito importantes, se acham que não podem fazer umas noitadas, se acham que não podem trabalhar ao fim-de-semana, mas eles deviam perceber que o País está em tempo de emergência nacional», disse Mendes – que responderá a esta justificação no seu comentário, amanhã à noite, na SIC.

Guilherme da Fonseca, ex-juiz do TC, garante ao SOL que aqui também se fazem noitadas: «Todas as questões têm de passar por reuniões em plenário e as sessões não são contínuas». No seu tempo, lembra-se de «muitas vezes sair à noite do TC». Quanto ao efeito das palavras de Mendes, o conselheiro jubilado acredita que «não vão influenciar nada a sentença».

manuel.a.magalhaes@sol.pt

Juiz António Piçarra ganha eleições para Conselho Superior de Magistratura

ANA HENRIQUES 

Público - 22/03/2013 - 00:00

O juiz-conselheiro António Piçarra, de 62 anos, ganhou ontem as eleições para o Conselho Superior de Magistratura.

A lista que encabeça elegeu quatro dos sete lugares que este órgão destina aos juízes, enquanto a lista do seu adversário, Serra Baptista, de 67 anos, elegeu os restantes três membros. Do CSM fazem ainda parte pessoas designadas pelo Parlamento e pelo Presidente da República que não têm necessariamente de ser magistrados. Crítico do novo mapa judiciário, António Piçarra entende que não faz sentido que os habitantes da Margem Sul, por exemplo, tenham dentro em breve de passar a vir a Lisboa para tratar de alguns processos em tribunal. "Também não vejo o que têm os habitantes de Lamego ou da Régua a ver com o distrito de Viseu", objecta.

Para António Piçarra, que esteve seis anos à frente do Tribunal da Relação de Coimbra, em matérias como esta "os juízes e os cidadãos são joguetes" dos decisores políticos. A sua candidatura assumiu-se como de ruptura com os seus antecessores do CSM, que "deixaram crucificar os juízes na praça pública e degradar o seu estatuto remuneratório quase até à proletarização da carreira". Neste momento, diz,"o poder judicial não tem líder, está decapitado".

Apontar ao Ministério da Justiça os tribunais instalados em edifícios sem condições de dignidade para o exercício da função judicial é um dos pontos do programa com que António Piçarra ganhou, por 119 votos, as eleições de ontem, em que participaram cerca de 1650 juízes.

Tribunal Constitucional prepara-se para chumbar Orçamento

Duas normas deverão ser consideradas inconstitucionais, ambas relacionadas com os pensionistas

Por: tvi24    |   2013-03-22 00:00

O Tribunal Constitucional deverá chumbar o Orçamento de Estado que está em vigor.

A TVI sabe que, no relatório preliminar, os juízes terão chumbado duas normas: a suspensão do subsídio de férias dos pensionistas e a taxa de solidariedade dos reformados com pensões acima dos 1350 euros.

Estas duas medidas equivalem a mais de mil milhões de euros e estavam entre as três normas que suscitaram dúvidas ao Presidente da República.

Apenas a suspensão de um dos subsídios da Função Pública deverá passar no crivo do Constitucional.

A confirmar-se este duplo chumbo, o Governo tem mais um buraco orçamental para resolver.

A decisão definitiva estará prestes a ser divulgada.

Lei das Freguesias 'escapa' a crivo do Constitucional

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, decidiu não enviar o pedido de inconstitucionalidade da lei das freguesias para o Tribunal Constitucional (TC), como pedido pela Associação Nacional de Freguesias (Anafre), considerando que o diploma não põe em causa a autonomia local.

20:40 - 21 de Março de 2013 | Por Lusa

Numa nota da Provedoria de Justiça é destacado que o Alfredo José de Sousa decidiu “abster-se de qualquer iniciativa a este respeito, por considerar não procederem os fundamentos invocados nas queixas, no plano da conformidade do regime em questão com a Constituição (designadamente, o princípio da autonomia local) e a Carta Europeia de Autonomia Local”.

Na resposta enviada à Anafre, a que a Lusa teve acesso, Alfredo José de Sousa considera que não está em causa a competência da Assembleia da República para legislar sobre esta matéria e que não cabe o argumento de falta de consulta aos órgãos do poder local.

Neste sentido, realça que a lei prevê a “pronúncia” das assembleias municipais e que as assembleias de freguesia também são chamadas a participar no processo através da apresentação de pareceres.

O provedor cita um acórdão do TC em que é salientado que a pronúncia das assembleias municipais “representa muito mais do que o simples exercício do direito de audição em sede de procedimento legislativo”, porque “aquele órgão não é confrontado com um projecto concreto de reorganização administrativa com uma configuração acabadamente predefinida”, sendo–lhe antes requerido uma participação activa.

“A lei fixou vinculativamente os objectivos (inclusive quantitativos) a atingir, mas não preordenou os modos, em concreto, de os alcançar, deixando tal definição para a autonomia local”, é citado no documento enviado à Anafre.

Tal como no acórdão do TC, o provedor considera que também não procede o argumento de tratamento desigual por as freguesias que não se agregam não terem direito a receber 15% de majoração no seu financiamento através do Fundo de Financiamento das Freguesias. Não existe um prejuízo para estas freguesias, que apenas não são beneficiadas, salienta-se.

A posição do provedor refere-se à análise do regime jurídico em abstracto e não à reorganização territorial em concreto, “resultante da concretização do referido regime jurídico”.

O provedor realça, contudo, “ser compreensível a emotividade que a reforma em questão é susceptível de gerar nas populações abrangidas”.

A Anafre anunciou em Setembro que iria pedir à procuradora-geral da República e ao provedor de Justiça que suscitassem a inconstitucionalidade da Lei da Reforma Administrativa.

Posteriormente, cinco presidentes de juntas de Lisboa, da CDU, pediram à procuradora Joana Marques Vidal e ao provedor de Justiça que suscitassem junto do TC a declaração de inconstitucionalidade da Lei da Reforma Administrativa de Lisboa, por considerarem que as freguesias da capital são favorecidas em relação ao resto do país.

Na quarta-feira, numa resposta enviada à Lusa, o Tribunal Constitucional também salientou não ter recebido até à data “qualquer pedido de fiscalização abstracta da lei n.º 22/2012 (regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica), nem por parte do provedor de Justiça nem por parte da Procuradoria-Geral da República”.

De acordo com um acórdão publicado na quarta-feira pelo Diário da República, o TC considerou que a criação ou extinção de freguesias nos Açores é da competência da Assembleia da República, não dando razão a um outro pedido de inconstitucionalidade da reorganização administrativa subscrito por nove deputados da assembleia legislativa açoriana.

Os deputados pediram a fiscalização abstracta sucessiva de algumas normas do regime jurídico de reorganização administrativa territorial autárquica, questionando a delimitação de competência entre a Assembleia da República e aquela assembleia regional para legislar sobre esta matéria.

O presidente da República, Cavaco Silva, promulgou o diploma da reforma administrativa a 15 de Maio, tendo sido publicado em Diário da República a 30 de Maio.

O mapa anexo à lei reduz 1.165 (no continente) das atuais 4.259 juntas portuguesas, o que provocou a contestação de populações e da Anafre.

"Partidos querem empurrar lei dos mandatos para o Constitucional"

O constitucionalista e professor na Faculdade de Direito de Lisboa, Jorge Miranda, expressou na antena da rádio TSF a sua “indignação” com os partidos políticos por pretenderem que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre matérias que não lhe dizem respeito, nomeadamente sobre a interpretação da lei de limitação dos mandatos dos autarcas.

14:35 - 21 de Março de 2013 | Por Notícias Ao Minuto

Depois de conhecida a decisão do Tribunal Cível de Lisboa, que chumbou a candidatura de Fernando Seara à câmara da capital, o líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, comentou que a interpretação da lei de limitação de mandatos acabaria por ser uniformizada pelo Tribunal Constitucional.

Opinião diferente tem o constitucionalista Jorge Miranda que, em declarações à rádio TSF, lembra que “o Tribunal Constitucional só conhece de questões de inconstitucionalidade de normas jurídicas”, e, neste sentido, diz ter “dificuldade em ver como é que a questão [da limitação de mandatos] pode chegar ao Constitucional”. Até porque, acrescenta, “não é sua função [do Tribunal Constitucional] interpretar as leis, mas sim se esta ou aquela lei está ou não em conformidade com a Constituição”.

Ainda assim, o professor de Direito Constitucional da Faculdade de Lisboa admite que é sempre possível “levar o assunto ao Constitucional (…) de forma mais ou menos clara”, mas alerta que esse caminho será sempre longo e qualquer decisão só deverá ser conhecida na véspera das eleições.

“Só no momento em que houver o processo de apresentação de candidaturas e decisões dos tribunais [de primeira instância], sobre a aceitação ou não de candidaturas, é que, eventualmente, poderá ser levantada uma questão de inconstitucionalidade, por via de recurso para o Tribunal Constitucional. [Mas] receio bem que, se isso acontecer, acabe por se verificar mesmo na véspera das eleições”, avisa Jorge Miranda.

O constitucionalista insiste, por isso, que a lei devia ser clarificada pelo Parlamento e não pelos juízes, defendendo que os partidos e políticos “estão a fugir à questão. Por um lado atacam o Tribunal Constitucional para que decida sobre a constitucionalidade de normas jurídicas constantes da lei do orçamento, por outro lado querem transpor uma questão política para o Constitucional”, destacou Jorge Miranda, confessando que “isto” lhe causa “uma verdadeira indignação”.

Polícia busca provas de abuso de poder na casa de Paris de Christine Lagarde

JOSÉ MANUEL ROCHA 

Público - 21/03/2013 - 00:00

Indemnização paga ao empresário Bernard Tapie, quando Lagarde era ministra das Finanças, está a ser investigada

A Justiça voltou ontem a cruzar-se na vida do número um do Fundo Monetário Internacional. Depois de Dominique Strauss-Kahn, que acabou mesmo por deixar a directoria-geral do FMI, foi a vez de a sua sucessora, a também francesa Christine Lagarde, ver juízes e investigadores investigarem-lhe o passado.

Ontem pela manhã, quando Lagarde cumpria os passos de uma deslocação oficial a Frankfurt, uma equipa judicial revistava-lhe o apartamento em Paris. O objectivo de juízes e polícias de investigação era encontrar provas de que a antiga ministra das Finanças de Nicolas Sarkozy abusou das suas funções para beneficiar o empresário de Marselha Bernard Tapie.

O caso remonta a um processo de litigação entre Tapie e o banco público Crédit Lyonnais ocorrido em 2007. Depois de o banco ter ficado com a empresa de equipamentos desportivos Adidas, o empresário, conhecido pelos seus negócios espectaculares, exigiu uma indemnização pela perda da companhia que detinha.

Contra a opinião de especialistas, que entendiam que o processo tinha de ser resolvido em tribunal porque envolvia uma entidade pública, Lagarde optou pela constituição de uma comissão arbitral, que acabou por se pronunciar a favor de uma indemnização de 420 milhões de euros a favor do empresário. Apesar de muitos conselheiros terem defendido que Lagarde devia optar por recorrer deste decisão, a então ministra não o fez.

Depois de ter feito buscas nas casas de Bernard Tapie e de outros elementos ligados ao processo, a polícia decidiu agora procurar documentação no apartamento parisiense de Christine Lagarde, cujo advogado já disse que ela "não tem nada a temer".

Mas a investigação pode ir mais longe e abeirar-se do ex-Presidente Nicolas Sarkozy, que, ainda recentemente, deu conta da intenção de regressar à política. 0 empresário de Marselha é amigo de Sarkozy, que apoiou nas eleições de 2007 e do ano passado, e foi recebido por ele, primeiro como ministro do Interior e, depois, como chefe do Estado.

Mas, para além destes encontros, Sarkozy teve também na sua agenda reuniões com, pelo menos, um dos membros da comissão arbitral que fixou a indemnização que acabou por ser paga a Tapie.

Especialistas notavam ontem, em Paris, o facto de as buscas à casa de Lagarde acontecerem apenas um dia depois de o ministro do Orçamento francês ter sido obrigado a demitir-se por alegado envolvimento em fraude fiscal.

Novas regras para acelerar julgamentos hoje em vigor

RITA DA NOVA 

Público - 21/03/2013 - 00:00

Entram hoje em vigor as alterações ao Código Penal, de Processo Penal e de Execução de Penas, publicadas em Diário da República a 21 de Fevereiro. No Código de Processo Penal, uma das alterações está relacionada com o processo sumário. Isto é, a partir de agora, quem seja detido em flagrante delito pode ser julgado num prazo máximo de 90 dias.

O crime de falsas declarações também sofre modificações, passando a estar sujeito a pena de prisão até um ano ou a multa, e passa a ser obrigatório apresentar queixa de furtos de valor diminuto em estabelecimentos como supermercados. As alterações, defende a ministra da Justiça, pretendem acabar com atrasos nos julgamentos.

Conselho Superior de Magistratura vai hoje a votos com disputa entre dois juízes

ANA HENRIQUES 

Público - 21/03/2013 - 00:00

Mapa judiciário divide candidaturas. Reabilitação da imagem dos juízes é assumida como prioritária por ambos os candidatos

"Ele é mais velho que eu, na profissão e na idade", sublinha um. O outro não se deixa ficar: "Eu sou menos egocêntrico. Não entendo que as coisas girem todas à minha volta". Aos 62 anos, o juiz conselheiro António Piçarra enfrenta o seu colega do Supremo Tribunal de Justiça Serra Baptista, de 67 primaveras, nas eleições para o Conselho Superior de Magistratura (CSM).

A disputa tem lugar hoje, mas ontem já tinham votado, por correspondência, mais de mil dos dois mil juízes em funções em Portugal.

Visto como o candidato da continuidade do actual CSM, órgão de gestão e disciplina da magistratura judicial, Serra Baptista diz que não é bem assim, e promete trabalhar para reabilitar a imagem dos seus pares. "As pessoas desconfiam deles, e eles não merecem isso", lamenta. Por isso, promete "uma estratégia de comunicação séria para influenciar os media, de forma a que estes mostrem o que de bom se faz nos tribunais", porque "os juízes relapsos são uma franja". Adepto do novo mapa judiciário, critica, no entanto, o número de processos que os juízes podem vir a ter de despachar quando o novo modelo entrar em vigor, por o considerar excessivo.

Do outro lado, António Piçarra, que já esteve no CSM, assume uma candidatura de ruptura face aos antecessores, que "deixaram crucificar os juízes na praça pública e degradar o seu estatuto remuneratório quase até à proletarização da carreira". "Neste momento, o poder judicial não tem líder. Está decapitado", critica Piçarra, que presidiu à Relação de Coimbra - por onde o adversário também passou - durante seis anos. Não o encanta o novo mapa judiciário: "Centra-se nos distritos e os distritos já acabaram". Gosta ainda menos das sucessivas mudanças de planos na matéria: "Se o Governo cai, daqui a dois ou três anos estamos a discutir novo mapa".

Além de sete juízes eleitos pelos seus pares segundo o método de Hondt, fazem parte do CSM outros tantos membros designados pelo Parlamento e ainda duas pessoas indicadas pelo Presidente da República, que não têm de ser magistrados.

Supremo Tribunal de Justiça

·       Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2013: A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.º 1 do artigo 155º do mesmo diploma legal

Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 86/2013. D.R. n.º 56, Série II de 2013-03-20: Não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, n.º 2, 3.º, alínea d), e 18.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica)

Fiscalização Base de Dados de Perfis de ADN suspensa até novo Conselho de Fiscalização

A actividade da Base de Dados de Perfis de ADN deverá ser suspensa até à nomeação do novo Conselho de Fiscalização, já que o mandato do actual termina esta terça-feira e não pode ser prolongado, disse o juiz-conselheiro Simas Santos.

Por Lusa

O presidente do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de ADN explicou à agência Lusa que o mandato não pode ser prolongado porque ainda não foi aprovada a lei orgânica de funcionamento deste órgão fiscalizador.

“Essa lei, que ainda não está aprovada, prevê que o Conselho de Fiscalização se mantenha em funções até ser eleito um novo conselho. Como não há lei orgânica, não há nenhuma norma de que prolongue o nosso mandato”, explicou o juiz-conselheiro.

Assim, “a partir de amanhã [quarta-feira], já não há conselho de fiscalização nem pode haver”, disse, adiantando que já alertou a Assembleia da República, a quem cabe nomear o novo conselho.

A lei prevê uma “fiscalização contínua” da base de dados. Sem essa inspecção, o Conselho de Fiscalização considera que “deve suspender-se a actividade da base de ADN até ser eleito o novo conselho”.

Simas Santos já comunicou esta recomendação ao presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), Duarte Nuno Vieira.

Contactado pela Lusa, Duarte Nuno Vieira disse que o INML “respeitará escrupulosamente todas as determinações e indicações que receba da comissão de fiscalização da base de dados”.

“Se o entendimento da comissão de fiscalização for no sentido da suspensão, obviamente que o instituto aceitará essa decisão e suspenderá a base de dados até que uma nova comissão de fiscalização dê orientações em sentido contrário”, afirmou Duarte Nuno Vieira.

Sublinhou ainda que o Instituto “é um mero executor técnico”, a quem compete “assegurar a mais elevada qualidade técnica e científica da base de dados e que tudo é feito em conformidade com a legislação”.

 “Ao instituto não lhe compete tomar decisões, compete-lhe apenas cumprir o que está na lei e assegurar à base de dados a melhor prestação em termos de qualidade técnica e de qualidade científica. É isso que temos feito, e é isso que continuaremos a fazer”, acrescentou Duarte Nuno Vieira.

Simas Santos adiantou que, depois de muitas diligências do conselho de fiscalização junto dos partidos políticos, o Bloco de Esquerda adoptou o projecto de lei orgânica que tinha sido pedido ao conselho quando tomou posse e que foi entregue em Dezembro de 2009.

“Se tivesse sido aprovada a lei que está em discussão, era possível mantermo-nos em funções até tomar posse o novo conselho”, lamentou.

19 de Março de 2013

Autoridades angolanas na mira da PGR portuguesa

PAULO DE CARVALHO 

Público - 20/03/2013 - 00:00

É intolerável o que algumas pessoas ligadas ao poder judicial em Portugal vêm fazendo com a divulgação pública de informação em segredo de justiça ou instrução processual. Situa-se nesse quadro a notícia, que não é inédita, segundo a qual o procurador-geral da República (PGR) de Angola estaria a ser investigado devido à transferência de dinheiro para uma conta bancária que tem em Portugal, o que vem não apenas manchar a imagem e a reputação das autoridades angolanas, como do país soberano que é Angola.

Quando ouvi a notícia, pensei que o PGR angolano estaria a ser insensato, pois deveria ter transferido vários milhões de dólares para Portugal, sem justificar a origem de tanto dinheiro. Porém, fiquei boquiaberto quando li que se trata do equivalente a 70 mil euros - que é uma quantia irrisória, que qualquer funcionário público de escalão superior (seja em Angola, seja em Portugal) pode dispor ao fim de várias décadas de trabalho. Porquê então divulgar uma notícia destas?

A primeira questão a referir tem a ver com a investigação em si. Ninguém tem nada contra a investigação civil ou criminal, desde que ela se faça devidamente, nos termos da lei, de forma objectiva e sem perseguições de qualquer natureza. E não pode haver condenações em praça pública, sem julgamento. Pois no caso que envolve o PGR angolano, houve condenação premeditada em praça pública, sem julgamento e com nítido prejuízo do seu bom-nome. Houve até menção à função que desempenha, quando a transferência foi feita pelo cidadão e não pelo procurador.

Em segundo lugar, a quantia envolvida na transferência é de 90 mil dólares. Estamos a falar de uma pessoa que é funcionário superior do Estado angolano há já algumas décadas. Supondo que um técnico superior angolano consiga poupar em média 500 dólares por mês, chegará aos 90 mil dólares ao fim de 15 anos. E se, sendo procurador, poupar mil dólares por mês, isso pode acontecer antes de terminado o 8.º ano. Portanto, neste caso, para justificar o montante transferido para Lisboa bastaria ao PGR angolano apresentar uma declaração de salários. Ainda que fosse o dobro do valor em causa, bastaria a declaração de salários (sem haver necessidade de fazer prova de outros rendimentos, que até se sabe haver).

Se a dúvida disser respeito à origem da transferência, então será necessário que os bancos informem os seus clientes dos locais a partir dos quais a lei determina não ser possível transferir dinheiro.

Há um terceiro aspecto a referir, que tem a ver com alguma especificidade de Angola - melhor, do mercado angolano, onde o informal tem grande peso. Se o cidadão João Maria de Sousa tiver um apartamento que decida trespassar, pode embolsar num ápice quaisquer 100 mil ou 200 mil dólares. Estamos a falar em trespasse e não em venda, o que significa que isso não envolve uma declaração de compra e venda, nem sequer chega ao conhecimento do Estado.

Sim, é isso que ocorre em Angola: a pessoa que trespassou o apartamento onde vivo não deu conta dessa transacção ao Estado e não pagou qualquer imposto. Esta é a realidade do mercado angolano. Se me perguntarem se concordo com isso, a resposta terá de ser negativa, pois tenho dito e escrito que o Estado angolano deve ir absorvendo e cobrando impostos em relação a boa parte das transacções informais. Mas a verdade é que isso ainda não ocorre.

Poder-se-á então perguntar onde andam os africanistas portugueses, que não chamam à atenção para "detalhes" como este. O que se passa é que boa parte dos autoproclamados africanistas não conhece sequer a África urbana, limitando-se a frequentar alguns bairros urbanos das grandes cidades e a reproduzir os relatos que ouvem de pessoas que integram as elites. Aliás, vê-se nos trabalhos dos africanistas desse tipo (sobretudo os mais velhos, daqueles que hostilizam os verdadeiramente conhecedores de África, e os mais jovens, que pretendem inverter o quadro) que não citam sequer autores africanos - ou por não conhecerem os seus escritos, ou simplesmente por continuarem a abordar África com olhar eurocentrista, encarando os estudos africanos como extensão dos estudos coloniais.

A concluir, é preciso dizer que temos de um lado o Governo português a tentar a todo o custo atrair investimento e (do outro lado) algumas autoridades judiciais que parecem remar em sentido contrário. Esquecem-se essas autoridades da importância que tem o investimento de Angola face à situação económica e social em que Portugal se encontra. Esquecem-se também que há vozes (por sinal, não a minha), dentro e fora de Angola, contrárias à opção das autoridades angolanas, de apoio a Portugal. E esquecem-se, finalmente, que nas relações entre Estados vigora o princípio da reciprocidade...

Sociólogo angolano

Maria José Morgado reconduzida pela segunda vez no DIAP de Lisboa

MARIANA OLIVEIRA 

Público - 20/03/2013 - 00:00

Procuradora fica mais três anos à frente do DIAP. Unanimidade na ida de Cândida Almeida para o Supremo

A procuradora Maria José Morgado, de 61 anos, foi ontem reconduzida por mais três anos à frente do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, o maior do país, onde entram todos os anos mais de 70 mil processos. Morgado dirige aquele departamento desde Abril de 2007, sendo esta a sua terceira comissão de serviço e a sua segunda recondução.

A proposta foi feita pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, e foi aprovada ontem pelo Conselho Superior do Ministério Público, por voto secreto, com 14 votos a favor, dois contra e uma abstenção. Morgado é procuradora-geral adjunta, tendo atingido o topo da carreira há mais de 12 anos. Contactada pelo PÚBLICO, recusou-se a prestar declarações.

A recondução foi decidida depois de a procuradora-geral e vários responsáveis do Ministério Público (MP) terem defendido a limitação de mandatos nos cargos de direcção desta magistratura, que tem como principal missão defender a legalidade. "O nosso estatuto não exige, nem tem prevista, a limitação de mandatos. Mas eu até sou defensora de que um futuro estatuto do MP relativamente a órgãos de direcção, e só esses, devia ter limitação de mandatos", disse à TSF Joana Marques Vidal.

A posição foi revelada no último dia de Cândida Almeida à frente do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), órgão que dirigiu durante 12 anos. A opinião foi partilhada por Euclides Dâmaso, procurador-geral distrital de Coimbra, membro do CSMP por inerência. "Nada contra, a rotatividade é saudável", revelou à agência Lusa, sublinhando que "é útil que as pessoas se revezem" e que "todas as gerações têm direito a deixar a sua marca na direcção do MP".

Na reunião desta terça-feira foi ainda votada a proposta de Marques Vidal para colocar a ex-directora do DCIAP, Cândida Almeida, no lugar de procuradora-geral adjunta no Supremo Tribunal de Justiça. "A proposta obteve unanimidade", lê-se num comunicado da Procuradoria-Geral da República divulgado ao fim da tarde.

Na reunião, vários conselheiros tomaram a palavra para elogiar o desempenho de Cândida Almeida no DCIAP, a primeira mulher procuradora e a magistrada mais antiga do Ministério Público. Os seus críticos optaram por não se pronunciar, depois da conturbada saída de Cândida Almeida, que está a ser alvo de um processo disciplinar por alegada quebra do direito de reserva. O processo foi instaurado pela procuradora-geral na sequência de uma notícia divulgada pelo semanário Expresso que noticiava algumas orientações que Joana Marques Vidal tinha dado ao DCIAP. A nova colocação ocorre depois de a mesma ter optado por substituir Cândida Almeida na liderança do mais importante departamento de investigação do Ministério Público, onde a magistrada esteve 12 anos.

No discurso de tomada de posse do sucessor de Cândida Almeida no DCIAP, Joana Marques Vidal já tinha deixado claro que a magistrada não se iria reformar: "Sei que o Ministério Público continuará a contar consigo, agora no exercício de outras funções igualmente relevantes".

Desde Março de 2001 que Cândida Almeida dirigia o DCIAP, por onde passam ou passaram alguns dos processos mais mediáticos do país, como o "Freeport", a Operação Furacão, o "caso Monte Branco", o "Portucale" e os inquéritos ao negócio dos submarinos.

Nascida no Porto, Cândida Almeida fez parte do liceu em Moçambique, regressando para estudar Direito em Coimbra, onde se formou. Ganhou notoriedade ao assumir a acusação no "caso FP-25".

Cândida Almeida passa para o Supremo Tribunal de Justiça

O plenário do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) aprovou esta terça-feira a comissão de serviço, no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), da procuradora-geral adjunta Cândida Almeida.

20:12 - 19 de Março de 2013 | Por Lusa

A proposta de colocação de Cândida Almeida no STJ, aprovada por unanimidade após votação secreta, foi da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal.

Cândida Almeida terminou, a 08 de Março, a direcção Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), sucedendo-lhe no cargo o procurador-geral adjunto Amadeu Guerra.

Na reunião de hoje, o CSMP deliberou também aprovar a proposta da procuradora-geral da República para a renovação da comissão de serviço da procuradora-geral adjunta Maria José Morgado, como directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa.

A proposta obteve 14 votos a favor, dois contra e uma abstenção.

Na Argentina, por uma justiça legítima

Por António Cluny, publicado em 19 Mar 2013 - Informação

Nada me tinha preparado para a abertura de espírito, a liberdade de discurso e a vontade de promover efectivas mudanças a que assisti na Argentina

Há três semanas, recebi um convite da procuradora-geral da nação e da defensora pública da Argentina para participar, enquanto presidente da MEDEL, num urgente debate público intitulado “Uma justiça legítima”.

Não foi, naturalmente, a primeira vez que cooperei em debates destinados a pensar e propor reformas na justiça.

Recordo, com saudade, o “Congresso da Justiça”, patrocinado pelo Presidente Jorge Sampaio, cuja iniciativa coube - é justo salientar - ao bastonário José Miguel Júdice e que contou com o entusiasmo do sindicato do MP e, entre outras, com a colaboração efectiva da associação dos juízes.

Recordo também, naturalmente, a solidez teórica e a vivacidade dos debates nas conferências das magistraturas italiana e francesa e dos congressos dos juízes e procuradores alemães e espanhóis.

Nada, porém, me tinha preparado para a abertura de espírito, a liberdade de discurso e a vontade de promover efectivas mudanças a que assisti na Argentina.

Ao longo de dois dias, perante uma assistência que terá atingido duas mil pessoas - juízes, MP, defensores públicos, advogados, académicos, universitários, sociólogos, economistas, jornalistas, estudantes -, foi possível ouvir algumas das ideias mais inovadoras, análises agudas e críticas mais genuínas ao funcionamento do sistema de justiça e ao papel que ele desempenha - e pode desempenhar.

A preocupação com uma certa “eficácia da justiça” dirigida, sobretudo, à salvaguarda dos interesses económicos e financeiros, que tanto preocupa os poderes institucionais da Europa de hoje, não teve, é certo, neste debate argentino, uma grande centralidade. Não.

A preocupação geral centrou-se na capacidade que a justiça argentina tem - ou não tem - para fazer valer a Constituição e as leis aprovadas no parlamento, tendo em vista reforçar a soberania do povo argentino e os direitos dos cidadãos.

A perspectiva dos problemas da justiça ali abordada emanou, sobretudo, da necessidade de a dotar de uma cultura e de meios, visando vencer o atávico conformismo que a tem levado, sempre, a resguardar os interesses económicos e sociais mais poderosos - aqueles que conseguem sobrepor-se às constituições e leis democraticamente aprovadas - em vez de dar voz aos direitos da cidadania e à soberania da nação.

Falou-se muito, pois, na necessidade de transparência nas prioridades processuais e nas agendas dos órgãos judiciais.

Discutiu-se a necessidade de criar mecanismos facilitadores de acesso de todos os cidadãos à justiça e de esta conferir, como lhe compete, efectiva dignidade aos problemas que eles querem ver resolvidos nos termos das leis da república.

Defendeu-se a necessidade de criar verdadeiros concursos republicanos para o preenchimento dos lugares da jurisdição e do MP, e de estes poderem decorrer sob o controlo efectivo daqueles em nome de quem a justiça é exercida: os cidadãos e os seus representantes.

Falou-se de ruptura e de uma reinvenção da justiça: da composição e dos métodos de eleição dos seus órgãos próprios de governo, bem como da criação de novos instrumentos e órgãos de jurisdição libertos dos “freios” que impedem a resolução dos processos mais significativos para o povo argentino.

Reivindicou-se, enfim, uma independência que se não limite aos poderes institucionais, mas que tenha em conta a influência dos não menos poderosos poderes fácticos: os interesses económicos supranacionais, a finança e os media que deles dependem.

Correram-se riscos, mas falou-se de independência - da verdadeira.

Jurista e presidente da MEDEL

Procuradora-geral da República coloca Cândida Almeida no Supremo

MARIANA OLIVEIRA 

Público - 19/03/2013 - 00:00

Conselho Superior do MP vota hoje proposta de Joana Marques Vidal. Cândida Almeida foi sondada e terá concordado com lugar

A ex-directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, vai continuar no Ministério Público, mas no Supremo Tribunal de Justiça. A solução é da própria procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, que propôs o nome de Cândida Almeida para a representar naquele tribunal de última instância, um dos mais importantes do país. Isto depois de optar por a substituir na liderança do mais importante departamento de investigação do Ministério Público, onde Cândida Almeida esteve 12 anos.

A escolha de Joana Marques Vidal vai ser hoje votada pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), órgão a que preside, tendo o PÚBLICO apurado que ex-directora do DCIAP, a primeira mulher magistrada do país, já foi sondada para o lugar, tendo manifestado concordância com a solução. Ontem o PÚBLICO tentou confirmar, sem sucesso, essa informação com Cândida Almeida, que não atendeu o telefone.

A magistrada, de 64 anos, irá ocupar um dos lugares disponíveis para procuradores-gerais adjuntos (o topo da carreira) no Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Ao contrário do que acontece na maioria dos lugares no Ministério Público, esta posição não é sujeita a concurso. Isto porque os procuradores que estão no STJ representam directamente a procuradora-geral da República, sendo, por isso, propostos ao CSMP por esta.

Alguns conselheiros contactados pelo PÚBLICO acreditam que a nova colocação de Cândida Almeida será aprovada sem problemas, já que esta é a procuradora mais antiga do Ministério Público, tendo chegado ao topo da carreira do Ministério Público há mais de 22 anos.

No discurso de tomada de posse do sucessor de Cândida Almeida no DCIAP, Joana Marques Vidal já tinha deixado claro que a magistrada não se iria reformar: "Sei que o Ministério Público continuará a contar consigo, agora no exercício de outras funções igualmente relevantes".

Desde Março de 2001 que Cândida Almeida dirigia o DCIAP, um órgão especializado na investigação da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade. Por aqui passaram alguns dos processos mais mediáticos do país, como o Freeport, a Operação Furacão, o "caso Portucale" e o inquérito à aquisição dos submarinos. Nascida no Porto, Cândida Almeida fez parte do liceu em Moçambique, para onde os pais migraram, regressando para estudar na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde se formou. Ganhou notoriedade ao assumir a acusação no "caso FP-25".

Prescrição de processos: Juízes aconselhados a usar alarmes

Sistema informático já permite definir alertas. Conselho Superior da Magistratura pede que passe a ser usado.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) pretende que os juízes passem a definir alarmes nos sistemas informáticos Citius e Habilus – usados na gestão dos processos – para evitar a prescrição de penas e processos-crime. A sugestão do CSM é feita a todos os juízes numa circular recente, à qual o PÚBLICO teve acesso.

A recomendação surge na sequência de uma exposição do presidente da Comarca do Baixo Vouga, Paulo Brandão, ao CSM face a um "episódio de prescrição de pena aplicada em processo-crime que corria termos" naquela comarca.

"A prescrição ocorreu num processo em que tinha sido decretada pena de prisão remível em pena de multa. É algo que não pode voltar a acontecer, por isso tomámos medidas", referiu Paulo Brandão ao PÚ- BLICO. A exposição do juiz prevê uma planificação de alertas informáticos que sejam accionados cinco meses antes da data de prescrição bem como quando faltem cinco dias para a mesma.

"Apreciado o expediente apresentado relativamente à uniformização de procedimentos de controlo de prescrição de pena aplicada em processo-crime, foi deliberado fazer circular o mesmo como sugestão", refere a deliberação do CSM. Todos os dias há três processos-crime que prescrevem nos tribunais portugueses, segundo dados do Ministério da Justiça noticiados pelo PÚBLICO em 2012.

O Código Penal (CP) prevê prazos de prescrição para os processos e para as penas decretadas. Estabelece que as penas prescrevem no prazo de 20 anos, se forem superiores a dez anos de prisão; 15 anos, se forem iguais ou superiores a cinco; dez anos, se forem iguais ou superiores a dois anos de prisão; e quatro anos, nos restantes casos.

A secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Maria José Costeira, considera a sugestão "muito importante".

"Nenhum sistema é perfeito e por isso o que se pretende é a sua contínua melhoria. O sistema já permite isso, mas boa parte dos juízes desconhece a possibilidade. Em algumas comarcas já são usados os alertas", diz a juíza, que recorda que "são os funcionários que colocam os alertas e não os juízes", ainda que estes sejam "responsáveis".

A juíza admite que os alarmes podem "ajudar a evitar a prescrição de processos" – "Antigamente era o escrivão que ia de 15 em 15 dias ver os prazos que corriam em cada processo", explica ainda.

O presidente do Sindicatos dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, recorda, por seu lado, que os procuradores "já utilizam, normalmente, alarmes e outras formas de controlo de prazos" durante a fase de inquérito e que as prescrições são "raríssimas".

"Juízes deviam ter agendas"

Já o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, admite que a medida pode ser importante, mas culpa os juízes pelas prescrições. "Os despertadores só acordam quem está a dormir. Os juízes deviam ter agendas como têm os advogados e deviam ser responsabilizados de cada vez que um processo ou pena prescrevem", diz o bastonário. E recorda o "caso mais exemplificativo da falta de responsabilidade nos tribunais": em 2011, o antigo director do Departamento de Urbanismo da Câmara de Portimão e ex-presidente do Portimonense Sporting Clube, Alberto Estêvão, livrou-se do cumprimento de uma pena de prisão a que tinha sido condenado em Maio de 2006. Nessa altura, recorreu da sentença para o Tribunal da Relação de Évora, mas este demorou mais de quatro anos para decidir que o processo, afinal, tinha prescrito quase três anos depois de ali ter chegado. Aplicou-se um artigo do CP que determina que a prescrição do processo ocorre logo que sob a prática do crime tiverem decorrido 15 anos. Os factos, neste caso, reportavam-se a 1991.

Ao PÚBLICO, o Ministério da Justiça faz saber que os "alarmes já são utilizados por vários funcionários e magistrados", mas salienta que o seu uso "está dependente da activação do alarme por parte do utilizador". E avança que no "âmbito do Plano de Acção para a Justiça na Sociedade de Informação, já foi identificada a necessidade de melhorar o modelo de alertas existente", com "alertas automáticos de acordo com regras que estão a ser definidas".

Pedro Sales Dias | Público | 18-03-2013

Maioria teme crise política depois da decisão do TC

Falar em crise serve de pressão indirecta sobre os juizes, mas no PSD e no CDS há quem acredite que o pior pode estar para vir.

A decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre as normas do Orçamento para este ano está prestes a ser conhecida e no governo e na maioria o clima já é de pré-crise política. Mas desta vez não no seio do executivo, entre CDS e PSD, como aconteceu depois da apresentação do aumento da TSU, mas para fora: com a restante oposição, principalmente com o PS, e com a sociedade.

Nas bancadas do PSD e do CDS acredita-se que o eventual chumbo do TC de normas do Orçamento do Estado é uma decisão politicamente pesada para o executivo. A acontecer, a equipa de Passos Coelho vê o Orçamento não passar no TC pela segunda vez. Contudo, a reacção do primeiro-ministro, acreditam, depende das normas que sejam chumbadas, uma vez que a margem é curta para arranjar novas medidas que substituam as que venham a não passar no crivo da constitucionalidade. "Se o Tribunal chumba as normas todas, é a desgraça", desabafa um deputado. Não é único a temer o desfecho. Ao "Expresso" um ministro alertava que "o país pode ficar ingovernável" no caso de chumbo do TC uma vez que já não há muita criatividade para arranjar mais medidas de corte. O cenário da demissão não é posto em cima da mesa, tendo em conta a personalidade do primeiro-ministro, mas há quem defenda um apelo ao Presidente.

Ao contrário do que aconteceu aquando do anúncio do aumento da TSU, a crise não parte dentro do executivo. Outro deputado acredita que desta vez Paulo Portas e o CDS estão "dentro" do governo e que foi aliás o papel do ministro, juntamente com o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, que levou à cedência da troika em mais um ano para o corte de quatro mil milhões de euros. Fonte centrista diz no entanto que a ideia era ir mais longe na flexibilização para acautelar o eventual chumbo do TC. A pressão do executivo que acenou aos técnicos da troika com as previsões macroeconómicas e com a conjuntura externa criaram um mal-estar entre os dois lados da negociação, com a troika a não flexibilizar mais e a fazer um ultimato ao governo: os cortes na despesa são para apresentar até à próxima avaliação e são condição para o desembolso da próxima tranche de ajuda.

As movimentações, oficiais e nos corredores, parecem ir num único sentido: o de pressionar os juizes, mesmo que indirectamente, uma vez que as decisões, ao serem mais politizadas, podem ter consequências catastróficas desencadeando uma crise. A ideia contrasta com a reacção inicial quer do PSD quer do CDS que evitaram falar na decisão do Presidente da República de pedir a fiscalização de três normas.

Além da pressão sobre o conteúdo da decisão, há também uma pressão para que esta decisão saia o mais depressa possível. No sábado, Marques Mendes, na SIC, criticava a demora dos juizes, dizendo que estes já deviam ter decidido e afirmou que a decisão deverá ser conhecida nas próximas semanas.

A par da situação económica e financeira e da decisão do TC, outra preocupação é o clima com o PS (ver pág. 4). Mesmo assim há quem defenda um governo que inclua o PS, como o economista Daniel Bessa que, em entrevista à Rádio Renascença, traçou um cenário negro: "Estamos todos no país a tentar evitar o momento final do anúncio ao mundo da bancarrota e do incumprimento".

Além do PS, a tensão é evidente com os parceiros sociais - o acordo tripartido que Passos Coelho tem vendido lá fora como uma conquista, está preso por um fio. A UGT já ameaçou rasgar o acordo e a decisão de reduzir novamente as compensações por despedimento volta a pôr à prova a relação. O secretário-geral da UGT já reforçou que rasgará o acordo caso o fundo de compensações não entre ao mesmo tempo que a nova redução. E ontem, Silva Peneda, presidente do Conselho Económico e Social, defendeu que a austeridade deve abrandar e que sejam "mais escutadas as vozes e anseios dos parceiros sociais".

Este pedido de Silva Peneda vai ao encontro da crítica da troika sobre a comunicação do executivo. Já não é a primeira vez que FMI, BCE e CE alertam para os perigos da deficiente comunicação (já o ano passado o tinham feito), mas agora insistem que o governo tem de explicar melhor o que está a fazer.

Para já, no executivo, a única esperança baseia-se numa recuperação da actividade económica, apesar de ténue, e na "boa notícia" que pode significar dois investimentos avultados, um deles chinês, que estão a ser negociados.

Liliana Valente | ionline | 18-03-2013

Correio da Justiça: Alterações ao CPP

Por: Rui Cardoso, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Entram em vigor esta semana as alterações ao Código de Processo Penal aprovadas recentemente pela Assembleia da República. Se algumas são discutíveis ou pouco relevantes, outras são verdadeiramente importantes e permitirão que a "verdade" apurada pelos tribunais se aproxime mais da "verdade" material e que a Justiça deixe de se contentar com meras aparências de "verdade"; outras ainda, como o alargamento do processo sumário, permitirão ganhos de celeridade, sem prejuízo para a qualidade.

Porém, para que assim aconteça, é imprescindível que polícias e Ministério Público se adaptem às alterações e se articulem de forma mais eficaz. Os juízes, habitualmente avessos a mudanças, deverão aceitá-las e aplicá-las dentro dos princípios gerais. Aos Conselhos Superiores, caberá adequar os quadros de magistrados. Sem isto, estas alterações tornar-se-ão apenas boas intenções.

O que ninguém deverá fazer é, assumida ou dissimuladamente, boicotar a lei.

São Francisco e os direitos

Sentir o Direito

Por: Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal

O nome Francisco, escolhido pelo novo Papa, evoca, inevitavelmente, Francisco de Assis e revela algo de paradoxal numa personalidade tida como conservadora. São Francisco de Assis, que criou uma ordem mendicante no século XIII, não só censurou a opulência e o poder temporal da Igreja, mas também foi, em termos sociais, um crítico do próprio Direito.

Um filósofo do Direito contemporâneo, o alemão Kurt Seelman, recorda a doutrina radical de São Francisco sobre o direito de propriedade. Em coerência com uma tese que os aproximou do poder monárquico (em oposição ao poder papal), os franciscanos não podiam ser proprietários. Usavam apenas os bens necessários para sobreviver, tal como Cristo e os apóstolos.

Esta tese implicou uma diminuição da importância do Direito. Tal como São Paulo já assumira, a obediência à lei não consegue substituir a fé e a graça. No pensamento de São Francisco, não há lugar para o direito de propriedade, porque a pobreza e a riqueza não são só situações económicas – correspondem a dois modos de vida diferentes, o cristão e o não cristão.

A radicalidade de Francisco de Assis, que renunciou à família rica e se despojou completamente dos seus bens (e não apenas em termos simbólicos), ultrapassa, no plano social, a posição mais realista de Cristo. Na verdade, a mensagem que perpassa pelos evangelhos é mais condescendente com a fraqueza humana, como se constata no episódio das bodas de Caná.

A mensagem franciscana afetaria hoje, paradoxalmente, não só os poderosos, mas também os mais pobres. Para além de legitimar o poder, o Direito é a única forma de organização social que consegue garantir o respeito entre pessoas onde não haja amor. É uma garantia ética de segurança para os mais fracos ou, como dizia Dworkin, um trunfo no jogo da sociedade.

O apelo do novo Papa a Francisco de Assis pode ter, assim, uma multiplicidade de significados contraditórios. Pode significar, numa perspetiva conservadora, uma renúncia à luta pela consagração de direitos ou até uma crítica à atividade de organizações não governamentais, com as quais a Igreja não se identifica, segundo o Cardeal Bergoglio.

Porém, numa outra visão, o apelo a Francisco, com o seu amor a todas as criaturas, pode significar a substituição de uma Igreja da condenação por uma Igreja da inclusão, implicando o reconhecimento de novos direitos. E pode significar ainda uma crítica, plena de atualidade, aos desmandos do capitalismo e à exploração desenfreada dos mais pobres.

No Correio da Manhã

Melhoria da Justiça

Correio da Manhã

Por: Álvaro Rodrigues, Juiz Conselheiro

Há tempos escrevi que uma sociedade sofredora, padecente de tortuosa crise dos valores essenciais ao convívio social, não pode nem deve esperar mudanças, neste como noutros campos de atividade primordial, demitindo-se da sua contribuição.

Os tribunais, como os hospitais, espelham o estado da sociedade em que se inserem. Vem isto a propósito da reduzidíssima contribuição que vem sendo dada para a reforma judiciária que está na forja e em breve será realidade, por parte dos que, autoproclamando-se arautos da verdade de elevada craveira intelectual, gostam de se exibir nas pantalhas televisivas, debitando críticas corrosivas, quase sempre infundadas, à meritória atividade da larguíssima maioria dos magistrados. Este seria o tempo para uma salutar contribuição.

É fácil a crítica gratuita e demolidora! Difícil é a construção de ideias destinadas a melhorar o sistema, com que os cidadãos podem e devem contribuir para um património comum, tendo no horizonte as limitações económicas e a realidade sociológica da época que estamos a atravessar.