Conselho Superior do Ministério Público decide cargo de Cândida Almeida na terça-feira

LUSA 

O procurador-geral adjunto Amadeu Guerra substituiu Cândida Almeida na direcção do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), na passada segunda-feira.

A colocação da procuradora-geral adjunta Cândida Almeida, ex-directora do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), será decidida na próxima reunião do Conselho Superior do Ministério Público, agendada para terça-feira.

Cândida Almeida exerceu, até 08 de Março, as funções de directora do DCIAP, tendo sido substituída no cargo pelo procurador-geral adjunto Amadeu Guerra, empossado, na passada segunda-feira, para um mandato de três anos.

Durante 12 anos, Cândida Almeida, a primeira magistrada do Ministério Público, dirigiu o órgão da dependência da Procuradoria-Geral da República que investiga processos de criminalidade organizada e complexa, especialmente os crimes económico-financeiros, violentos e de corrupção.

A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, entendeu não prorrogar a comissão de serviço de Cândida Almeida, no DCIAP, tendo aberto averiguações sobre supostos casos de violação do segredo de justiça, neste organismo.

Público, 14-03-2013

Arábia Saudita ignora protestos e executa sete condenados por roubo

ANA FONSECA PEREIRA 

Alguns dos condenados eram ainda menores quando terão ocorrido os assaltos a joalharias. Organizações de direitos humanos denunciam tortura e classificam como iníquo o processo judicial. A execução terá sido efectuada por pelotão de fuzilamento

O rei Abdullah assinou os decretos com a ordem de execução 

A Arábia Saudita executou, por pelotão de fuzilamento, sete homens que tinham sido condenados à pena capital por roubo à mão armada. Riad ignorou os apelos à clemência feitos por grupos de defesa dos direitos humanos e investigadores das Nações Unidas, que denunciaram um processo injusto, em que os arguidos, alguns ainda menores à data dos crimes, foram sujeitos a tortura e não tiveram direito a defesa.

“Os sete homens, considerados culpados de vários ataques à mão armada, foram executados quarta-feira em Abha”, noticiou a agência oficial SPA, referindo-se a uma das principais cidades no empobrecido Sul do próspero reino saudita. O despacho fala numa execução pública para que os condenados “sirvam de exemplo” e uma testemunha contactada pela AFP contou que os homens, com idades compreendidas entre os 20 e os 24 anos, “foram fuzilados numa praça pública da cidade, na presença de sauditas e estrangeiros reunidos para a ocasião”.

Os sete condenados faziam parte de um grupo de 23 homens presos em 2006 por roubos a joalharias ocorridos nos dois anos anteriores. A Amnistia Internacional avisou, no entanto, que os detidos “foram torturados para confessarem”. “Seria chocante que as autoridades sauditas realizassem estas execuções”, acrescentou a Human Rights Watch (HRW) num comunicado divulgado nos últimos dias, sublinhando que “é mais do que tempo de [as autoridades] sauditas pararem de executar pessoas que cometeram crimes quando eram menores”.

Denúncias feitas na primeira pessoa por um dos arguidos que, no início da semana passada, conseguiu falar com um jornalista da AP através de um telemóvel enviado clandestinamente para a prisão de Abha. “Eu não matei ninguém. Não tinha sequer armas quando roubámos a loja, mas a polícia torturou-me, bateu-me e ameaçou espancar a minha mãe para me obrigar a confessar que tinha uma arma”, disse Nasser al-Qahtani à agência norte-americana. “Eu só tinha 15 anos. Não mereço morrer”, lamentou-se o saudita, acrescentando que a maioria dos membros do gang era como ele, menor.

No início do mês, o rei Abdullah assinou o decreto autorizando as execuções, que estiveram agendadas para o dia 5 de Março mas que acabaram por ser adiadas por alguns dias, criando expectativas de que as autoridades poderiam dar ouvidos à pressão internacional. Ainda na terça-feira, três investigadores de Direitos Humanos da ONU tinham pedido a Riade que adiasse a execução, por considerarem que o julgamento violara as mais básicas normas internacionais de justiça. Qahtani contou à AP que, nos seis anos em que esteve detido, foi levado três vezes a tribunal e que em nenhuma delas o juiz lhe atribuiu um advogado ou deu ouvidos às suas queixas: “Mostrámos-lhe as marcas de tortura e de espancamento, mas ele não nos ouviu.”

“As acusações contra estas sete pessoas terão sido fabricadas e os sete foram condenados em julgamentos injustos”, afirmaram os peritos da ONU num comunicado em que pedem clemência às autoridades. Ali Al-Ahmed, director do Instituto para os Assuntos do Golfo e um crítico de Riad, acusou também as autoridades de usarem os sete homens como um exemplo para a população do Sul, “uma região fortemente marginalizada pela monarquia, que vê a sua população como cidadãos de segunda classe”.

Mas o ultraconservador reino saudita, onde a pena de morte é aplicada para crimes de assalto à mão armada, violação, homicídio, apostasia ou tráfico de drogas, ignorou os apelos. Só que, ao contrário do previsto, os sete homens não foram mortos por decapitação – uma prática que a Arábia Saudita anunciou nesta semana que pretende abandonar, não por a considerar desumana, mas devido à “penúria de carrascos capazes de manejar o sabre”, escreveu a AFP.

O recurso a pelotões de execução está ainda a ser analisado pelo Governo, mas os governadores das províncias foram já informados de que poderão usar este método que “não é contrário à sharia”, a lei islâmica que o país aplica de forma extremamente estrita. Em 2012, 76 pessoas foram decapitadas na Arábia Saudita, segundo um cálculo da AFP com base em informações do Ministerio do Interior. Segundo a Amnistia Internacional, quase um terço estava acusado de tráfico de droga.

Público, 14-03-2013

MP pede absolvição de activista acusada por desobediência qualificada

MARIANA DIAS 

Myriam Zaluar, jornalista e activista, foi acusada de crime por desobediência qualificada por ter participado num protesto não autorizado.

A procuradora do caso de Myriam Zaluar, activista acusada de desobediência, pediu, nesta quarta-feira durante o julgamento do caso no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, a absolvição da arguida, visto que “não parece que haja qualquer acto criminal na sua conduta”.

Em causa está a acção de protesto feita por oito pessoas, a 6 de Março de 2012, junto ao Centro de Emprego e Formação Profissional, de Conde Redondo. O grupo estaria a entregar panfletos do Movimento Sem Emprego (MSE) e pretendia fazer uma inscrição colectiva simbólica no centro de emprego, como forma de demonstrar que há mais desempregados para além dos que constam nos dados oficiais. Myriam Zaluar, jornalista e agora ex-activista do grupo MSE, foi a única pessoa do grupo identificada pela PSP no local, tendo-lhe sido imputado o crime de desobediência qualificada por ter "convocado uma manifestação sem autorização".

Durante o julgamento, a procuradora defendeu a absolvição de Myriam Zaluar, dizendo que "não se verificou uma verdadeira manifestação, mas sim um exercício dos direitos democráticos", frisando não ser necessário o pedido de autorização e que nem o funcionamento normal do trânsito e da instituição, nem a ordem pública foram postos em causa. “Foram sete ou oito pessoas que se reuniram, todas elas a excercer o seu direito de expressão”, afirmou a procuradora, que evocou o artigo 1º do decreto-lei de Agosto de 1974 e o artigo 45º da Constituição (ambos garantem aos cidadãos o direito de se reunirem em locais públicos, de forma pacífica, sem necessidade de autorização, desde que não se verifique uma quebra da lei, moral ou da ordem e tranquilidade públicas).

A procuradora considerou ainda que, perante a situação actual do país e os números referentes ao desemprego, Myriam Zaluar estava a "exercer o direito de informar". “Todas as reivindicações, desde que correctas, deverão ter lugar”, concluiu a procuradora, apelando à juíza encarregue do caso que absolvesse a arguida.

César Baptista, agente da PSP que identificou a arguida, foi chamado a depor enquanto testemunha de acusação. Durante o julgamento, o agente salientou que o grupo envolvido foi “ordeiro e silencioso, sem palavras de ordem” e que teve uma “atitude exemplar e não faltou ao respeito”.

O advogado de Myriam Zaluar, João Araújo, afirmou durante as suas alegações que “a única coisa que distinguia o grupo das outras pessoas que passavam era estarem a distribuir panfletos”. “Afinal de contas, isto é um equívoco, ou, se preferirem, um abuso institucional,” concluiu o advogado, dirigindo-se à juíza e procuradora, relativamente a um caso que considera ser desnecessário.

Já depois do julgamento, Myriam Zaluar afirmou, quanto à acção levada a cabo pelo grupo, "não se tratava de uma manifestação": "E foi isso que respondi ao agente quando ele me abordou", explicou a jornalista, acrescentando que se tratou de "um acto simbólico e nada mais do que isso". A arguida considerou as declarações da procuradora "extraordinárias" e revelou que, antes do julgamento, não tinha conhecimento das normas que esta citou. "Abre uma nova janela, sobretudo neste momento em que quase todos os dias há actos de protesto", disse Myriam relativamente aos contornos dos decretos citados pela procuradora.

A jornalista mostrou-se indignada pela celeridade deste processo, considerando-o um exemplo dos casos "que entopem os tribunais". "Em relação a um caso que é anedótico e que não devia valer cinco minutos do nosso tempo (...) as coisas correram com uma celeridade impressionante", disse, já depois do julgamento. "Premente sim é tratar do desemprego, é fazer-se justiça mas justiça a sério, que seja igual para todos, e em que os verdadeiros criminosos sejam julgados", afirmou Myriam Zaluar.

A sentença deste caso será lida a 5 de Abril, às 15h30.
Público, 14-03-2013

Mais de 1.500 presos em excesso nas cadeias no final de 2012

LUSA 

Para além da sobrelotação dos estabelecimentos prisionais, os dados da Direção-Geral de Reinserção e Serviço Prisionais indicam um aumento do número de reclusos que suicidaram e o número de reclusos evadidos.

O número de reclusos nas cadeias portuguesas no final do ano passado era de 13.614, ultrapassando em 1.537 lugares a lotação máxima, segundo estatísticas da Direcção-Geral de Reinserção e Serviço Prisionais (DGRSP), atingindo uma taxa de sobrelotação de cerca de 11%.

Os dados mostram que entre os estabelecimentos prisionais com maior sobrelotação estão as cadeias centrais de Lisboa, Porto e Santa Cruz do Bispo e as prisões regionais de Beja, Faro, Montijo, Viana do Castelo e Setúbal.

As estatísticas de 2012 adiantam que o Estabelecimento Prisional (EP) de Lisboa tinha lotação para 887 lugares, mas já albergava 1.294, enquanto o EP regional de Setúbal tinha capacidade para 131 reclusos e acolhia 319 e o de Faro albergava 206, quando a lotação era de 103.

Em contrapartida, entre as cadeias que no final do ano passado não tinham ultrapassado a sua lotação estavam os EP centrais da Carregueira (lotação 732, ocupação 665) e Funchal (349 lugares disponíveis para 277 detidos), a cadeia feminina de Tires (633 vagas para 544 detidas) e a cadeia especial de Leiria, com 231 presos para uma lotação de 347 lugares.

Segundo a DGRSP, o número de reclusos nas cadeias aumentou 7,3% em 31 de Dezembro de 2012 relativamente à mesma data do ano anterior, quando a população reclusa se situava nos 12.681.

Entre os 13.614 reclusos, a DGRSP contabiliza 136 pessoas que estão internadas em instituições psiquiátricas não prisionais.

A maioria dos reclusos são homens (12.856) e havia 758 mulheres detidas. Quase 20% dos reclusos nas cadeias portuguesas são estrangeiros, totalizando 2.602 (2.427 homens e 175 mulheres), presos em Portugal sobretudo por crimes ligados ao tráfico de droga, roubo e homicídio.

De acordo com as estatísticas, dos 13.614 presos, 10.953 são reclusos condenados, sendo a maioria por crimes contra o património (roubo e furto), crimes contra as pessoas (incluindo homicídios e agressões) e tráfico de droga. A maioria da população reclusa tem uma faixa etária situada entre os 30 e os 39 anos, havendo 409 que não sabem ler nem escrever e 91 com um curso superior.

Os dados da DGRSP indicam também que, em 2012, o número de suicídios nas cadeias portuguesas duplicou para 16 suicidios, comparativamente aos oito registados em 2011.

Também no ano passado, por causas várias, morreram nos estabelecimentos prisionais portugueses 66 reclusos, mais dois do que em 2011. A doença foi a causa de morte que mais reclusos vitimou, num total de 50 mortes.Ao contrário de 2011, no ano passado não se registou qualquer homicídio nas cadeias.

Relativamente aos presos evadidos, o número, em 2012, mais do que duplicou em relação ao ano anterior, passando de nove para 23.  Os 23 reclusos evadidos em 2012 correspondem a 14 situações de evasão, sendo que dois deles se encontravam em Regime Aberto Voltado para o Interior (RAVI).

A maioria dos reclusos (17) que fugiu da prisão estava encarcerado, enquanto os outros quatro se encontravam em regime “exterior sem vigilância”.

Público, 14-03-2013

Há quatro pedidos de fiscalização no TC

Público - 13/03/2013 - 00:00

Cavaco, toda a oposição e provedor de Justiça

O Presidente da República deu o mote ao fazer o primeiro pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional (TC) depois de ter promulgado o Orçamento do Estado para 2013, no dia 2 de Janeiro. Embalados pelas dúvidas de Cavaco Silva, 50 deputados do PS suscitaram o mesmo pedido no Palácio Ratton dois dias depois. Em causa está a suspensão do pagamento do subsídio de férias (em geral e para aposentados e reformados) e a contribuição extraordinária de solidariedade.

Alinhados com a convicção da inconstitucionalidade destas normas, os grupos parlamentares do PCP, BE e PEV querem ainda ver analisadas pelos 13 juízes as alterações aos escalões de IRS, a sobretaxa de 3,5%, mudanças nos subsídios de desemprego e doença, e pagamento das horas extraordinárias. O último pedido chegou do provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, que manifestou reservas relativas aos reformados (suspensão do pagamento do subsídio de férias e contribuição extraordinária de solidariedade). R.B.G.

Fiscalização do OE no Constitucional não deverá atrasar avaliação da troika

RAQUEL MARTINS E SOFIA RODRIGUES 

Público - 13/03/2013 - 00:00

Juízes reuniram-se ontem para analisar o projecto de acórdão. Decisão deverá influenciar corte de quatro mil milhões, um dos temas quentes debatidos entre o Governo e a troika na sétima avaliação

O processo de fiscalização sucessiva de algumas normas do Orçamento do Estado (OE) para 2013 está a entrar na sua recta final. Os 13 juízes conselheiros reuniram-se ontem em plenário para apreciar o projecto de acórdão elaborado pelo relator. No entanto, desconhece-se quando será anunciada a decisão final.

O facto de o Tribunal Constitucional (TC) ainda estar a analisar o processo não deverá impedir que o Governo apresente os resultados da sétima avaliação do memorando, que ontem continuava a decorrer em Lisboa.

A conferência de imprensa poderá acontecer hoje, tendo em conta os sinais deixados ontem na Concertação Social pelo primeiro-ministro. De acordo com os relatos de António Saraiva, presidente da Confederação Empresarial de Portugal, Passos Coelho terá deixado "no ar a ideia" de que a tradicional conferência de imprensa para fazer o balanço da sétima avaliação do memorando decorrerá nesta quarta-feira. Algumas horas mais tarde, fonte do gabinete do primeiro-ministro garantia que "durante a reunião não foi adiantada qualquer data para a apresentação dos resultados da sétima avaliação".

De todas as formas, Vítor Gaspar terá que ser mais cauteloso, uma vez que os cortes na despesa de 4000 milhões de euros estão muito dependentes da decisão do TC em relação a normas como a contribuição de solidariedade aplicada às pensões acima de 1350 euros ou os cortes nos subsídios dos pensionistas - as medidas com um peso significativo no orçamento.

Conforme destacou Marcelo Rebelo de Sousa, no habitual comentário de domingo na TVI, sem a decisão do TC, "a troikatem de ser muito cuidadosa nas conclusões a que chega".

Embora o presidente do Constitucional, Joaquim de Sousa Ribeiro, tenha pedido urgência na apreciação do processo, o debate em torno da decisão poderá arrastar-se. Guilherme da Fonseca, antigo juiz do TC, lembra que é de esperar um debate aceso sobre os argumentos utilizados e vários plenários podem ser convocados até à decisão, cabendo ao TC gerir o tempo necessário para a elaboração do acórdão final.

Por outro lado, o constitucionalista Paulo Otero alerta para o risco de o projecto de acórdão não ser aceite pela maioria dos conselheiros, o que poderá levar à nomeação de um segundo relator que "espelhe a sensibilidade dominante do tribunal", para elaborar um novo projecto de acórdão.

Além dos argumentos a ter em conta para suportar a decisão final, o TC, lembra Paulo Otero, terá ainda que ter em conta a linha das anteriores decisões e definir a partir de quando a decisão produz efeitos. Na prática, o TC pode decidir pela inconstitucionalidade de apenas algumas normas e, à semelhança do que aconteceu no ano passado, remeter os efeitos para o futuro. Ou decidir que tem efeitos retroactivos. Ou então decidir que só tem efeito a partir do momento em que o acórdão é publicado.

"É a decisão mais difícil que o Tribunal Constitucional teve nas mãos até hoje. Do ponto de vista jurídico e do ponto de vista dos impactos políticos", destacou, em declarações ao PÚBLICO, o constitucionalista.

Nas últimas duas semanas, os representantes do Fundo Monetário Internacional, da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu estiveram a discutir com o Governo o prolongamento por um ano do prazo concedido para corrigir a situação de défice e o valor e incidência dos cortes de 4000 milhões de euros - tema que poderá ter estado na origem do prolongamento do processo de avaliação (que já deveria ter terminado).

Dentro do Governo, há quem defenda que esses cortes devem ser diluídos no tempo e não devem ter como meta 2014, o compromisso assumido na sexta avaliação do memorando. O ministro dos Negócios Estrangeiros e líder do CDS, Paulo Portas, defende uma velocidade mais lenta para a aplicação da redução da despesa do Estado que considera não poder ser totalmente concretizada até ao final do próximo ano. Mas Portas não quer confundir os cortes de 4000 milhões de euros com o guião da reforma do Estado que vai muito mais além do que os cortes. Esse guião, que Portas está incumbido de fazer, não foi negociado nem entregue à troika.

Hoje e nos próximos dias, o primeiro-ministro e o ministro das Finanças têm uma agenda preenchida. Passos Coelho está esta tarde no Parlamento para o debate de preparação do Conselho Europeu e amanhã participa na reunião dos líderes europeus em Bruxelas. Por causa da sua ausência, o Conselho de Ministros foi antecipado para hoje, assim como a reunião semanal com o Presidente da República.

E, segundo a agenda do Parlamento, na sexta-feira, Vítor Gaspar e o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Carlos Moedas, apresentam as conclusões do sétimo exame aos deputados, uma reunião que habitualmente acontece depois da conferência de imprensa de balanço da passagem da troika por Lisboa. com Leonete Botelho

Uma afronta ao Estado de direito

Público - 13/03/2013 - 00:00

A luta de Macário vai além da legítima defesa; tornou-se um aviltante ataque à democracia

"A lei é dura mas é lei" (dura lex, sed lex), lê-se nos frontispícios de muitos tribunais. Num Estado de direito, quando a lei julga actos praticados no âmbito da acção política, poder-se-ia dizer que a lei pode ser difícil de aplicar, que o seu alcance é abusivo, que as suas medidas de coacção são inaplicáveis, injustas até. Mas ainda assim, a lei é a última fronteira entre a barbárie da civilização, a linha que separa o livre-arbítrio e o abuso da regra comum a todos os cidadãos, o laço que, em última instância, nos torna todos iguais e nos protege do abuso do poder. Pode por isso Macário Correia, e outros autarcas sentenciados à perda de mandato, dizer o que quiser sobre os seus casos especiais, pode recorrer a todos os expedientes processuais dilatórios, que, em substância, nada se altera. Os tribunais são soberanos e não fica bem a um eleito sob a égide de um Estado de direito tentar fintar as suas decisões com expedientes para assim se furtar ao alcance da lei. Independentemente do julgamento político que cada um possa fazer sobre a decisão política que acabou por determinar a perda de mandato de Macário Correia, o que choca em todo esse processo é ver um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo reconfirmado pelo Tribunal Constitucional reduzido a letra morta. O que todo este degradante espectáculo revela não é uma legítima defesa ou um justo combate em favor da inocência: o que põe a nu é um aviltamento do sistema judicial e, por arrastamento, do Estado de direito. Macário pode continuar a suster a condenação através dos buracos processuais, chegar a Outubro e ser reeleito em Faro. Neste país onde os políticos degradam os valores que tinham o dever público de defender, a impunidade, por vezes, compensa. No final, porém, não serão eles os únicos derrotados com a erosão da imagem da classe política e do regime democrático; todos nós ficamos mais pobres, revoltados e perdidos neste vazio ético e neste deserto de cidadania.

Da competitividade

Aaplicação de critérios de competitividade económica à saúde tornou-se banal. O estudo do Health Cluster Portugal, ontem apresentado, vai nesse sentido e tem ideias positivas. Presente na apresentação desse estudo, Paulo Macedo reafirmou que não é possível manter a saúde que temos com os impostos que os portugueses "estão dispostos a pagar". Ora, há uma falácia neste argumento: os portugueses estão sujeitos a uma carga de impostos insuportável. Não se trata, portanto, de uma questão de escolha. É imoral atirar para o cidadão que paga impostos a responsabilidade pelas ineficiências do sistema ou afirmar que os serviços menos eficazes devem fechar, como se o princípio da selecção natural fosse uma política de saúde. O Estado tem de encontrar as melhores soluções para um sector que é de facto muito caro. Mas sabendo que os portugueses não podem pagar mais e têm direito a um serviço de saúde digno. Resolver esta equação de forma satisfatória seria um bom exemplo de competitividade.

Autarcas algarvios condenados

Público - 13/03/2013 - 00:00

PSD lança sondagem sem nome de Macário

Os presidentes da Câmara e da Assembleia Municipal de Aljezur (José Amarelinho e Manuel Marreiros, ambos do PS) foram condenados pelo Tribunal de Lagos, em Junho do ano passado, a perda de mandato e três anos e dois meses de prisão, com pena suspensa. Os autarcas, considerou um colectivo de juízes, cometeram um crime de prevaricação, no licenciamento de obras no Vale da Telha (empreendimento turístico lançado há 35 anos pelo empresário Sousa Cintra).

Dois dias antes de ser conhecida a decisão, a Comunidade Intermunicipal do Algarve, presidida por Macário Correia, emitiu um comunicado em sua defesa, denunciando que existia um "clima de perseguição a autarcas, o que se verifica há alguns anos". Os autarcas de Aljezur recorreram da sentença, tendo após "apurada reflexão" e consulta ao PS decidido manter-se em funções.

O PSD parece estar refém de decisão que o autarca de Faro venha a tomar (não está afastado o cenário de uma candidatura independente). Reflexo dessa situação é o facto de o PSD ter encomendado uma sondagem para avaliar quem seria o candidato melhor posicionado para disputar as autárquicas, e o nome de Macário Correia não constar da lista. O presidente da concelhia, Cristóvão Norte, interpelado pelo PÚBLICO sobre esta matéria, afirmou, lacónico: "A decisão [escolha do candidato] será tomada nas próximas semanas".

O Partido Socialista, depois de o ex-secretário de Estado das Pescas, José Apolinário, se ter manifestado indisponível para concorrer, também ainda não escolheu candidato. I.R.

Esgotaram-se os recursos para travar perda de mandato

IDÁLIO REVEZ E ANA HENRIQUES 

Público - 13/03/2013 - 00:00

Autarca de Faro anunciou que, apesar de mais uma decisão adversa do Tribunal Constitucional (TC), continuará em funções. Tem na manga novo recurso. O TC acusa-o de recorrer a expedientes dilatórios para se manter no cargo

O Tribunal Constitucional respondeu a 7 de Março a um pedido de "aclaração" de Macário Correia confirmando a perda do seu mandato de presidente da Câmara de Faro. Com esta diligência, o autarca esgotou os recursos para travar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) no Verão passado. Quando esta decisão transitar em julgado, o que deverá suceder dentro de meses, Macário deixará de poder exercer funções autárquicas, sob pena de os actos que praticar serem considerados inválidos.

O social-democrata não se dá, porém, por vencido. "Ao abrigo da lei, continuarei a exercer as funções para que fui eleito", anunciou ontem num comunicado em que dá conta de ter sido notificado da terceira e derradeira decisão do Tribunal Constitucional sobre a sua perda de mandato. O comunicado do autarca, que preside à Comunidade Intermunicipal do Algarve, termina com uma promessa: "Aguardarei e cumprirei com serenidade a última decisão do STA, qualquer que ela seja e no momento que venha a ser conhecida".

Condenado por ter violado leis do ordenamento e urbanismo em 2006, quando era presidente da Câmara de Tavira, Macário prepara-se para entregar um recurso extraordinário, alegando que o STA proferiu no passado, num qualquer caso idêntico ao seu, uma decisão diametralmente oposta. Mas este tipo de recurso só pode ser entregue depois de o acórdão que o condena transitar em julgado, ou seja, após perder o mandato. E os recursos extraordinários não suspendem a pena, explica o constitucionalista José Fontes. "Se lhe for dada razão nesta questão isso pode suceder depois do mandato já ter terminado", refere. Quando, daqui a algum tempo, perder o mandato, o social-democrata terá de abandonar a Câmara de Faro. "Não pode continuar num serviço público sem ter um título jurídico que o habilite a tal", refere o mesmo especialista.

"É como se estivesse impedido de exercer funções", corrobora o administrativista da Universidade Católica do Porto Mário Aroso de Almeida, que se mostra surpreendido com as declarações do autarca de que pretende continuar a exercer o cargo. "Não estou a ver como", observa. Se insistir em continuar à frente da Câmara de Faro, Macário Correia depois de o acórdão do STA transitar em julgado, "estará a usurpar funções". Uma vez declarada a perda de mandato, não se torna necessário fazer novas eleições. "O seu substituto legal é o vice-presidente da câmara", esclarece Mário Aroso de Almeida.

O caso poderá, no entanto, ainda voltar uma quarta vez ao Tribunal Constitucional, equaciona o advogado Artur Marques, que em 2003 não conseguiu evitar a ida para a prisão do presidente da Câmara de Vila Verde. "Macário Correia pode evocar a inconstitucionalidade da norma que diz que os recursos extraordinários não têm efeitos suspensivos. E essa diligência já tem efeitos suspensivos" da perda de mandato, faz notar. Mas José Fontes não acredita que os juízes do Tribunal Constitucional, que já acusaram o autarca de recorrer a expedientes dilatórios para se manter em funções, vão nisso. Pensa que deixarão a perda de mandato efectivar-se antes de se pronunciarem sobre uma eventual alegação deste tipo.

O comunicado de Macário Correia deixa entrever que a via que escolheu não será, de resto, esta, "O processo regressa ao STA, onde já se solicitou a correcção de erros materiais do acórdão. Isto porque o mesmo assentou sobre sete situações, das quais se sabe agora que três não existem na realidade. Das outras, quatro soube-se que não foram, até ao momento, consideradas ilegais em ações administrativas especiais", diz o seu comunicado.

Na Justiça, porém, a sucessão de recursos merece críticas aos magistrados. No seu mais recente acórdão, datado de 7 de Março, os conselheiros do Constitucional consideram que o requerimento do autarca do PSD pedindo a "aclaração" da sentença que haviam proferido em Janeiro, e que já confirmava uma decisão sumária de Outubro de 2012, não é senão uma manobra destinada a adiar o inevitável: "Revela que apenas pretende obstar ao trânsito em julgado do acórdão". Já no acórdão de 6 de Fevereiro passado o mesmo tribunal dissera "só por mero lapso" ou por "uma leitura desatenta do respectivo conteúdo" da sentença Macário Correia pode ter alegado no seu recurso contradição entre a decisão proferida e os respectivos fundamentos.

Piscinas na REN

O autarca foi condenado por aprovar, contra o parecer emitido pelos técnicos, a construção de duas piscinas, duas moradias e a reconstrução de duas casas antigas em zonas classificadas de Reserva Ecológica Nacional. "Eu também sou arquitecto e engenheiro e conheço o território". Assim justificara, no passado mês de Janeiro, os actos que violaram o Plano Director Municipal. A emissão dos alvarás, alegou o autarca, foi suportada pelas "razões ponderosas" - um poder discricionário que o Plano de Ordenamento (Prot/Algarve) conferia aos autarcas.

Por outro lado, os Projectos de Potencial Interesse Nacional aprovados pela administração central multiplicaram-se pelas falésias e outras zonas sensíveis. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, há cerca de seis anos, quando avaliou a entrada do novo Prot, concluiu que na faixa dos 500 metros junto ao mar já só estava por ocupar 1,3% da área disponível para construção. Assim, a um interior cada vez mais deserto, impôs-se um litoral de prédios encavalitados - e, actualmente, muitos deles abandonados.

Talvez com base nesta percepção dos desequilíbrios entre a serra e o litoral algarvio, do ponto de vista público as ilegalidades praticadas por Macário Correia ainda não mereceram reprovação. "Sou contra o abandono e a desertificação da serra algarvia. Esta é uma causa da qual não abdico", tem vindo a afirmar o presidente da Câmara de Faro, sublinhando que só "prendeu ajudar as pessoas".

O presidente da comissão política local do PS, Luís Graça, resume todo o caso numa palavra: "Isaltinices". Ao autarca, diz, "faltam condições para exerce o cargo. Não está a dignificar o poder local", sublinha. Graça considera que o "mais grave" na conduta do autarca é ele "ter desrespeitado os pareces técnicos, foi avisado e não quis saber de nada". Ao persistir no cargo, sublinha, "dá uma imagem pública de que há uma Justiça para os grandes, outra para os pequenos". Já no que toca aos actos praticados, admite, "situações de outros autarcas que falharam, mas tiveram a humildade de reconhecer o erro".

Magistratura presidencial (2)

Publicado por Vital Moreira

Não fica bem a um Presidente da República que defende uma magistratura presidencial equilibrada e responsável dar uma versão politicamente enviesada da história recente. No texto referido no post anterior, Cavaco Silva condena os elevados défices orçamentais de 2009 e de 2010, esquecendo-se de referir o bem sucedido processo de consolidação orçamental dos anos anteriores e sobretudo sem mencionar que aqueles défices foram o resultado directo da crise financeira externa e da crise económica que se lhe seguiu, bem como da política de estímulo à economia e de apoios sociais adoptada pelo Governo Sócrates para tentar minorar a crise, política que ninguém condenou e quase toda a gente aplaudiu. Ao escamotear o impacto da crise externa e as responsabilidades próprias da União Europeia (complacência continuada com a indisciplina orçamental, falta de um regime adequado de supervisão bancária, passividade perante o acumular dos desequilíbrios económicos estruturais dentro da União, decisão de resgate dos bancos no início da crise, etc.), Cavaco Silva alinha inteiramente com a narrativa de Passos Coelho, de responsabilização do anterior Governo.Todavia, o ódio a Sócrates não pode justificar tudo; e o ódio político não é bom conselheiro presidencial.DOMINGO, 10 DE MARÇO DE 2013

Magistratura presidencial

Publicado por Vital Moreira

Como é sabido, defendo um papel próprio para o Presidente da República como "quarto poder", que consiste em assegurar a representação e a dignidade do Estado, preservar o regular funcionamento das instituições, garantir a unidade e a coesão territorial do País, favorecer a estabilidade política, moderar os excessos governamentais, defender os direitos da oposição, arbitrar conflitos políticos, promover a coesão social. Sem competências nem responsabilidades governativas, incumbe-lhe respeitar a autonomia política do executivo em funções e proporcionar-lhe condições de governabilidade. Não cabe ao Presidente da República apadrinhar governos nem constituir-se em oposição. Por mais simpatias ou antipatias que lhe mereça o governo em funções, impõe-se ao Presidente um dever de distanciamento e de neutralidade institucional entre o Governo e a oposição. Dotado pela Constituição de alguns poderes fortes, mas por definição excepcionais -- nomeadamente o poder de veto legislativo e o poder de antecipação de eleições parlamentares --, o poder de acção do Presidente passa essencialmente pelo seus oft power, pelo poder de conselho e de influência, pela sua autoridade e credibilidade pessoal, pelo seu sentido de Estado, pela ponderação e elevação das suas posições. Por tudo isto, concordo globalmente com a visão de autocontenção e de recusa do intervencionismo presidencial que Cavaco Silva apresenta sobre a magistratura presidencial no prefácio à mais recente colectânea dos seus discursos. Só é pena que Cavaco Silva nem sempre tenha respeitado esta boa cartilha da magistratura presidencial (basta lembrar o seu "assassino" discurso de tomada de posse há dois anos) e que não consiga afastar a suspeição de que outra seria a sua postura e a sua intervenção, se se não tratasse de um governo da sua própria família política...DOMINGO, 10 DE MARÇO DE 2013

“Operação bem sucedida, paciente morto”

Informação - Por António Cluny, publicado em 12 Mar 2013 - 03:00 | Actualizado há 10 horas 38 minutos

A angústia colectiva dos portugueses reside pois no facto de não vislumbrarem uma alternativa séria, em que acreditem e que os mobilize para pôr fim ao empobrecimento

1. É importante, quando se gosta de um livro, termos em mente que não o devemos emprestar, a não ser a quem tenhamos a certeza de que o vai devolver.

Vem isto a propósito de “História de Um Alemão”, de Sebastian Haffner, que emprestei, não me lembro a quem, e, por não encontrar em livraria um exemplar na nossa língua, vi-me obrigado a comprar uma tradução inglesa, “Defying Hitler”.

As frases que vou citar são tradução minha, a partir da referida versão, mas creio não ter alterado o sentido primacial do texto.

“No início de 1930, a Müller sucedeu, como chanceler, Heinrich Brüning. [...] Para provar o absurdo dos pagamentos devidos pelas reparações de guerra, levou-os ao extremo e conduziu assim a economia da Alemanha à beira do colapso, levando muitos bancos a fechar as suas portas e o número dos desempregados a atingir os 6 milhões. Para manter o orçamento equilibrado, o seu férreo espírito sombrio impôs o tacanho método do bom pater familias: “Apertem os vossos cintos.”

A cada seis meses, cadenciadamente, apareciam novos “decretos de emergência”, reduzindo cada vez mais os salários, as pensões, as prestações sociais e, finalmente, até mesmo os proventos privados e as taxas de juro.

Cada um destes decretos era a consequência lógica do anterior e, de cada vez, Brüning, cerrando os dentes, ia impondo essa lógica dolorosa [...]

Brüning não conseguia oferecer mais ao país do que maior pobreza, a redução da liberdade e a garantia de que não havia alternativa. Na melhor das hipóteses, a sua política consistia apenas num repetido apelo à austeridade. Os seus sucessos - e indubitavelmente teve alguns - podiam sempre ser descritos pelo seguinte slogan: ‘Operação bem-sucedida, paciente morto.’”

Sebastian Haffner não atribuiu a Brüning o aparecimento e a influência do nazismo na sociedade alemã, é claro, mas não deixa de sugerir a importância que, na vitória deste, tiveram as suas medidas económicas e financeiras, e as que, de natureza política, para as impor, limitaram as liberdades, debilitando assim a já então frágil democracia alemã.

2. Em Portugal não se vê, por ora, qualquer indício explícito do surgimento de alguma força de extrema- -direita ou movimento populista radical que possa, com sucesso, aproveitar o descontentamento que a ineficaz dureza das medidas de austeridade, aplicadas em nome da troika vêm produzindo entre os cidadãos.

Elas aparecem, contudo, cada vez mais, e aos olhos de muitos, como uma espécie de injustos “pagamentos de guerra”, de um conflito que o nosso povo não provocou nem infligiu a ninguém.

Acresce que, no nosso caso, não se pode dizer, em rigor, que a dívida ou o deficit portugueses tenham penalizado outro povo que não o nosso e, pelo contrário, começa a ser perceptível que eles têm constituído até um bom negócio para muitos interesses estrangeiros.

A memória histórica não é curta. Ainda estão vivas e activas várias gerações de portugueses que viveram sob a ditadura e sabem - têm conseguido transmitir às que lhe sucederam - que a miséria forçada e o autoritarismo não são o caminho para o fim das dificuldades actuais.

O problema não é pois, de imediato, o do regresso ao fascismo.

A angústia colectiva dos portugueses reside pois no facto de não vislumbrarem uma alternativa séria, em que acreditem e que os mobilize para pôr fim ao empobrecimento que alastra e ao desânimo que os paralisa, degradando a democracia e assinando o óbito da economia.

Jurista e presidente da MEDEL

Governo reduz a base de descontos dos funcionários públicos para a ADSE

RAQUEL MARTINS 

Público - 12/03/2013 - 00:00

Trabalho extraordinário e um conjunto de subsídios deixam de gerar descontos.

O Governo decidiu reduzir a base de incidência dos descontos para a ADSE (o subsistema de saúde da generalidade da função pública). Assim, os funcionários públicos que desde o início do ano estavam a descontar sobre a totalidade das remunerações - incluindo o trabalho extraordinário e outros subsídios - verão esse desconto reduzir-se significativamente.

A medida está prevista no decreto-lei de execução orçamental, ontem publicado, que prevê que se mantenha em vigor o regime aplicado até ao final do ano passado e que apenas considerava para efeitos de desconto da ADSE o salário e os suplementos "com carácter de permanência".

No Orçamento do Estado para 2013, o Governo decidiu alargar a base de incidência dos descontos para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e aproximá-lo do sector privado, passando a considerar o trabalho extraordinário, as ajudas de custo, os abonos ou subsídios de residência, de transportes ou para falhas. Ao mesmo tempo, acabou por alargar também a base de incidência dos descontos para a ADSE. Em Janeiro, muitos trabalhadores viram-se confrontados com o aumento dos descontos para os subsistemas de saúde, dado que passaram a descontar 1,5% sobre um leque mais alargado de rendimentos.

Agora, no diploma ontem publicado, o Ministério das Finanças assegura a manutenção da base de incidência da quota para a CGA em vigor a 31 de Dezembro de 2012. No caso das dos serviços, terão que descontar 2,5% sobre uma base de incidência mais alargada, tal como está previsto para a CGA.

O diploma estabelece ainda um regime de equivalências para os funcionários públicos de baixa por doença. Os funcionários nesta situação apenas terão que descontar sobre o que efectivamente recebem, mas manterão os direitos como se descontassem sobre a totalidade do salário.

Até 2012, os funcionários públicos integrados no regime de protecção social convergente que faltavam por motivos de doença mantinham o direito à remuneração normal, que estava sujeita a desconto de 11% para a CGA. O OE 2013 aproximou o regime público do regime geral da segurança social e determinou que, nos três primeiros dias de faltas, o trabalhador perde a totalidade da remuneração e nos 27 dias seguintes tem uma redução de 10% da sua remuneração. Com esta mudança, tornou-se necessário estabelecer um mecanismo de equivalência e, ao mesmo tempo, definir que os trabalhadores apenas descontam sobre o que recebem. Já os serviços públicos são obrigadas a descontar para a CGA como se continuassem a pagar ao trabalhador a remuneração total.

Ministro com mais poderes

O decreto-lei sobre a execução orçamental concede, também, mais poderes ao ministro das Finanças para limitar a despesa do Estado.

Para "cumprir as metas orçamentais", Vítor Gaspar pode limitar ainda mais a capacidade dos serviços assumirem compromissos e levantarem fundos.

Os organismos já tinham de calcular mensalmente os fundos disponíveis, aos quais estava limitada a sua capacidade de assumirem dívidas.

Agora, o Ministério das Finanças decidiu introduzir no decreto-lei de execução orçamental uma regra que permite ao ministro das Finanças reduzir o valor relativo à "dotação corrigida líquida de cativos, relativa aos três meses seguintes", e às "transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado, relativos aos três meses seguintes" utilizadas para calcular os fundos disponíveis.

Para isto, a Direcção-Geral do Orçamento comunica mensalmente o limite máximo a considerar na determinação dos fundos disponíveis de cada uma destas alíneas, sendo que este limite se aplica também "ao levantamento de fundos com origem em receitas gerais para os serviços e fundos autónomos".

O Governo decidiu também eliminar o regime de duodécimos na execução do orçamento, que tem estado sempre presente nos vários decretos-lei de execução orçamental. "Este processo, dotado de uma enorme carga procedimental, fazia com que os organismos tivessem que solicitar antecipações de duodécimos numa rubrica mesmo quando tinham espaço orçamental noutra rubrica para fazer face aos compromissos assumidos", explica o Ministério das Finanças.

O Governo garante, no entanto, que não estará em causa, nem com esta alteração, nem com a alteração que limita os fundos disponíveis dos serviços, o incumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado, nomeadamente em matéria de pagamento de vencimentos ou pensões. com Lusa

Sucessor de Cândida Almeida admite que lhe custou aceitar cargo

ANA HENRIQUES 

Público - 12/03/2013 - 00:00

Amadeu Guerra passou ontem a encabeçar o combate à corrupção e à criminalidade económico- -financeira no DCIAP

O sucessor de Cândida Almeida à frente do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Amadeu Guerra, admitiu ontem, durante a sua tomada de posse, que não lhe foi fácil aceitar o convite para o cargo.

Dizendo-se ciente das dificuldades que vai encontrar, nomeadamente "a crise de credibilidade e de confiança que abala o sistema judicial", o procurador-geral adjunto explicou que, sendo partidário da discrição, "assim pretendia continuar". Mas tal não será possível nos próximos três anos que durará este mandato, reconheceu: "Estou consciente de que a direcção do DCIAP tem uma certa notoriedade, na medida em que aqui são investigados processos de especial complexidade e relevância social, cujos resultados são determinantes para aprofundar a defesa da legalidade enquanto componente essencial do Estado de direito".

A reconquista da confiança dos cidadãos na justiça foi também abordada pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, que falou na necessidade de as investigações serem feitas "em tempo útil e razoável", respeitando o segredo de justiça. Para Amadeu Guerra, de 58 anos, a descrença no sistema "só pode ser minorada", no que aos magistrados do Ministério Público diz respeito, com isenção, independência e coragem.

"Este representa o maior desafio da minha carreira de mais de 30 anos como magistrado", referiu, apontando as somas que fez poupar ao Estado como o motivo que poderá ter estado na origem da sua escolha para encabeçar o combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira. E detalhou: "No ano de 2012 foram julgadas e transitaram em julgado acções contra o Estado no valor de quase 500 milhões de euros, tendo o Estado sido condenado em pouco mais de 200 mil".

Amadeu Guerra exercia funções de coordenador do Ministério Público no Tribunal Central Administrativo do Sul. Antes disso esteve mais de uma década na Comissão Nacional de Protecção de Dados, tendo também passado pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Em meados dos anos 80 chegou a trabalhar com Cândida Almeida no Tribunal de Trabalho de Lisboa. Também pertenceu à unidade de controlo da Europol, a polícia europeia, tendo aí publicado estudos sobre criminalidade económico-financeira.

Segundo de cinco filhos de uma família humilde chefiada por um cabo da GNR, nasceu em Tábua, no distrito de Coimbra, tendo passado a adolescência já em Lisboa.

O autarca interpôs 15 recursos só no espaço de um ano e quatro meses

Por Sílvia Caneco e Luís Rosa

Jornal i, publicado em 12 Mar 2013

Isaltino Morais já apresentou 44 recursos

Uma defesa que não está ao alcance dos bolsos de qualquer um. Para evitar a prisão, o presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, já interpôs 44 recursos desde que foi condenado pela primeira vez em Agosto de 2009 e já desembolsou mais de 133 781 euros: 10 mil euros só em taxas de justiça pelos recursos que apresentou e pelas multas que pagou por apresentá-los fora de prazo, 60 mil euros em pareceres encomendados a penalistas e 62 781 euros que depositou no processo, referentes ao IRS em falta de 2001, 2002 e 2003. De fora, fica ainda o valor dos honorários pagos aos advogados, que, como é regra, permanecem secretos.

Mais de metade dos recursos - 29 -, foram apresentados já depois de 29 de Setembro de 2011, data em que Isaltino entrou na prisão para cumprir apenas 23 horas da pena de dois anos a que foi condenado por fraude fiscal e branqueamento de capitais.

Só no espaço de um ano e quatro meses - de Dezembro de 2011 até ontem -, entre recursos para os tribunais superiores, arguição de nulidades, respostas a recursos ou a simples comentários do Ministério Público, pedidos de correcção de despachos e acórdãos, uma nova acção apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra e requerimentos constantes enviados à juíza de Oeiras a lembrar que por ora a sua pena ainda não pode ser cumprida, por 15 vezes os tribunais tiveram de analisar o seu processo. E apesar de terem sido muitas mais as vezes em que os tribunais rejeitaram os seus pedidos do que as que aceitaram, a pena de prisão de dois anos a que foi condenado num processo que a Relação de Lisboa, por duas vezes, e o procurador do Ministério Público de Oeiras consideram ter transitado em julgado há mais de ano e meio continua por cumprir.

Por estas últimas 15 exposições, o autarca de Oeiras gastou quase um salário (3800 euros), tendo em conta que terá pago cerca de 3500 euros em taxas de justiça e multas. Para fazer o cálculo global, é preciso juntar ainda 7618 euros de taxas de justiça já pagas pelos recursos que apresentou entre 2009 e o final de Novembro de 2011. Ao todo, mais de 11 mil euros só para cumprir o regulamento das custas processuais, que ficaram mais caras desde que o regulamento mudou, em Março de 2012.

Para chegar ao valor real gasto para evitar a prisão, seria necessário ainda somar os valores de menos três pareceres pedidos aos penalistas Manuel da Costa Andrade, Figueiredo Dias e Germano Marques da Silva (cujo custo diversas fontes judicias estimam em mais de 20 mil euros cada um), além do custo de um parecer de um escritório de advogados suíço, que também consta dos autos.

Isaltino Morais apresentou a 1 de Março um novo recurso na Relação de Lisboa por a juíza de Oeiras recusar conhecer a prescrição do crime de fraude fiscal de 2001. E três dias depois apresentou um segundo recurso no Tribunal Constitucional a invocar nulidades.

Enquanto os juízes do Constitucional não decidem os recursos pendentes, o procurador do Ministério Público, Luís Eloy, parece já ter desistido de invocar mais argumentos para a detenção do autarca. Em resposta ao recurso a pedir a apreciação da prescrição da fraude fiscal de 2001, o magistrado do Ministério Público usou a ironia para constatar que a estratégia de Isaltino Morais “tem levado a que de objecto de estudo jurídico para os autos tenham passado verdadeiramente a objecto de estudo sociológico: observar o poder judicial enredado na sua própria teia decisória. Eloy afirma que o único interesse de Isaltino é “só ir pondo questões e acumular decisões sobre decisões e recursos sobre recursos” , quando já nada “há para decidir”. Isto porque “o trânsito em julgado da decisão condenatória está quase a celebrar um ano e meio sem a execução que a lei impõe”, remata o procurador.

Tribunal Constitucional rejeita recurso apresentado por Macário Correia

Por Agência Lusa,
Jornal i, publicado em 12 Mar 2013
O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou o pedido de arguição de nulidade formulado por Macário Correia e decidiu remeter o processo para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), que o condenara em junho à perda de mandato.

Em acórdão publicado na página da internet daquele tribunal, com data de quinta-feira, os relatores explicam que tanto o pedido de aclaração, como o pedido de arguição de nulidade apresentados pelo autarca manifestam apenas a sua discordância perante a recusa dos recursos apresentados e não relativamente à decisão concreta.

De acordo com o TC, no pedido de arguição de nulidade, o requerente "não concretiza qualquer incongruência suscetível de tornar inteligível a sua pretensão, deixando, pelo contrário, claro que a sua argumentação corresponde, na verdade, substancialmente, a uma nova manifestação de discordância relativamente ao sentido e fundamentos da decisão proferida".

O tribunal acrescenta que "não faz grande sentido reportar a sua arguição de nulidade à decisão sumária proferida, quando a mesma já foi confirmada por acórdão, datado de 10 de janeiro de 2013", acórdão esse que o TC agora considera transitado em julgado, com a publicação do mais recente acórdão, datado de 07 de março.

"A argumentação do requerente demonstra que o mesmo pretende continuar a contestar o bem fundado das decisões anteriores", lê-se no acórdão, que refere ainda que os pedidos de aclaração e de arguição de nulidade são infundados e que pretendem apenas adiar o trânsito em julgado da decisão inicial.

O Tribunal Constitucional considera, assim, que ambos os recursos revelam que o requerente "apenas pretende obstar ao trânsito em julgado do acórdão que, confirmando a decisão sumária proferida, julgou inadmissível o recurso de constitucionalidade interposto".

Esta é a terceira resposta negativa que o presidente da Câmara de Faro recebe do TC, depois de em janeiro aquele tribunal se ter negado a apreciar um recurso do autarca, e de em fevereiro ter recusado um pedido de aclaração por considerar que houve uma leitura "desatenta" do acórdão anterior.

Em junho, Macário Correia foi condenado à perda de mandato pelo STA por violação dos mecanismos de ordenamento do território, decisão confirmada pelo TC no início de janeiro.

Na origem do processo estão licenciamentos de obras particulares em freguesias da serra de Tavira, quando Macário Correia ainda estava à frente dessa autarquia.

Nos EUA: bar proíbe entrada a óculos da Google

Por Jornal i, publicado em 12 Mar 2013

Um bar norte-americano anunciou que vai proibir a entrada dos óculos da Google. O “Point Café”, em Seattle, é o primeiro local a anunciar esta medida, que provavelmente será adoptada por outros estabelecimentos.

Os óculos, que ainda não estão à venda, permitem ligar à internet, gravar vídeos, tirar fotografias, mandar e receber mensagens, podendo ser controlados pela voz.

Assim, é possível mostrar aos outros o que se está a ver através dos óculos sem aviso de gravação, tornando-se numa ameaça maior do que os telemóveis, já proibidos e alguns locais.

Moody's vê com agrado alargamento nos empréstimos, mas quer mudanças nos juros

juros

FÉLIX RIBEIRO

Agência de rating está satisfeita com o acordo europeu para Portugal e Irlanda, mas espera ver um corte ou prorrogação nos juros a Portugal e Irlanda.

Agência de notação quer cortes nas taxas de juro ou prorrogação do seu pagamento para Portugal e Irlanda BRENDAN MCDERMID/REUTERS

A Moody’s considera positivo o acordo entre Portugal e Irlanda e os parceiros europeus para o alargamento dos prazos do reembolso dos empréstimos dos fundos europeus. De acordo com o relatório divulgado nesta segunda-feira pela agência de notação, o acordo da semana passada "aumentará as hipóteses de recuperar o pleno acesso ao mercado e de saída bem-sucedida dos programas de ajustamento”.

Nesse sentido, a Moody’s vê no alargamento dos prazos do reembolso de parte dos empréstimos o reconhecimento, pela União Europeia, do sucesso dos programas de ajustamento português e irlandês, ao ponto de lhes “facilitarem a transição na saída do apoio oficial”.

A Standard & Poor’s já havia respondido ao acordo de alargamento dos prazos, melhorando de “negativa” para “estável”, na semana passada, a perspectiva económica de Portugal. A decisão foi acolhida com agrado pelo primeiro-ministro e pelo Governo. A Moody’s foi mais comedida nesta segunda-feira e manteve a perspectiva sobre a economia portuguesa no patamar “negativo”. Também o rating da dívida portuguesa se mantém no nível Ba3, abaixo da classificação “lixo”.

Aliás, em termos de ajustamentos aos programas, a agência quer mais. A Moody’s diz esperar ainda um corte ou a prorrogação do prazo de pagamento dos juros nos programas de ajustamento português e irlandês. Ainda que esta reforma nos programas não tenha sido avançada por credores ou pelos Estados sob resgate, a agência afirma que “um ajustamento desta natureza facilitaria ainda mais as necessidades de financiamento dos dois países no decorrer dos próximos anos”.

Na passada terça-feira, os ministros da União Europeia anunciaram um princípio de acordo para estender a devolução dos empréstimos entre 2015 e 2021 a Portugal e Irlanda. Ambos os países haviam pedido em Janeiro o alívio da agenda de financiamento. A Moody’s nota que Portugal teria de pagar 40 mil milhões de euros durante este período só em empréstimos europeus.

Apesar do acordo europeu, a decisão está agora entregue à troika, que deve decidir o modo do alargamento dos empréstimos. Este prolongamento deve ser de cinco ou sete anos, como faz notar a Moody’s. Um alargamento que fica abaixo dos 15 anos que foram avançados pelo ministro das Finanças irlandês, mas rejeitados por Vítor Gaspar, que defendeu um prolongamento mais conservador.

No relatório semanal de perspectivas de crédito, a Moody’s refere que a prorrogação do pagamento dos juros ou um corte nas taxas facilitaria o cumprimento dos próprios objectivos nominais do programa, principalmente no que toca às metas do défice orçamental. A agência afirma que um ajustamento nos juros “promoveria o crescimento, já que reduziria a escala dos superavits orçamentais que os países têm de registar de forma a atingirem as metas do défice orçamental”.

Ainda sobre o aumento dos prazos de reembolso, a Moody’s realça que a decisão dos ministros das Finanças da União Europeia aumenta as possibilidades de Portugal e Irlanda acederem ao mecanismo de compra ilimitada de dívida anunciado pelo Banco Central Europeu (BCE) para 2014.

Este programa permite que o BCE compre dívida dos países sob um programa de ajustamento no mercado secundário, ajudando assim a facilitar a agenda de financiamento dos Estados. Mas os responsáveis do BCE ainda não explicaram claramente quais os requisitos para que um país sob assistência financeira possa aceder ao apelidado Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). Da parte do banco central, a única explicação que surge é a de que um país terá de assegurar um acesso pleno aos mercados através de vários leilões com diferentes maturidades.

PÚBLICO, 12/03/2013

Criminalidade violenta e grave desceu 15% na área de Lisboa em 2012

LUSA 11/03/2013 

Cerimónia do 146.º aniversário coincidiu com a inauguração das novas instalações do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP.

PSP fez uma detenção a cada 40 minutos na Grande Lisboa em 2012 

A criminalidade violenta e grave desceu cerca de 15% na área do Comando Metropolitano de Lisboa (Cometlis) da PSP em 2012, tendo também diminuído em 5% a criminalidade geral.

Os dados, que são comparativos com 2011, foram avançados pelo comandante de Lisboa, o superintendente Constantino Azevedo Ramos, na cerimónia do 146.º aniversário do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, durante a qual foram inauguradas as novas instalações do Cometlis, em Moscavide. Segundo Constantino Ramos, a criminalidade geral na área do Cometlis registou, no ano passado, uma diminuição de 5,3% e a criminalidade violenta e grave um decréscimo de 14,7% em relação a 2011.

Os “crimes de proactividade”, relacionados com a actividade policial e que levam às detenções, tiveram um aumento de 5,1% em 2012.

No seu discurso, o comandante de Lisboa disse também que o Cometlis executou em 2010 uma média de 30 detenções por dia (10.945 detenções), passando para 35 em 2011 (12.629) e 36 em 2012 (13.144), significando que no ano passado foi feita uma detenção em cada 40 minutos. O Dispositivo de Investigação Criminal (DIC) do comando de Lisboa realizou, no ano passado, 3697 detenções, apreendeu 261 armas de fogo, 292 quilos de droga, 234 viaturas e mais de meio milhão de euros e iniciou 29.743 processos-crimes.

De acordo com o comandante de Lisboa, a DIC de Lisboa apreendeu, entre 1 de Janeiro e 11 de Março deste ano, mais de 500 quilogramas de estupefacientes.

O superintendente Constantino Ramos falou ainda das acções de sensibilização desenvolvidas no Cometlis junto de grupos de risco, destacando o programa Solidariedade não Tem Idade – a PSP com os Idosos. No âmbito deste programa, a PSP de Lisboa acompanhou, no ano passado, 3504 idosos e sinalizou 1267, dos quais 916 foram considerados em situação de risco e encaminhados para instituições da área da saúde e apoio social. A PSP identificou ainda 1547 idosos que vivem sozinhos em Lisboa.

PÚBLICO, 12/03/2013

Mentir em multa de trânsito custa oito meses de prisão a ex-ministro britânico

Ex-mulher também foi condenada, por ter sido cúmplice na troca da identidade do condutor.

Em 2003, o carro de Chris Huhne foi detectado em excesso de velocidade numa auto-estrada britânica. O político liberal-democrata fez com que a mulher assumisse as culpas. Foi o início de um caso que custou primeiro o lugar de ministro a Huhne, depois o posto de deputado e agora lhe valeu uma pena de oito meses de prisão.

A agora ex-mulher, Vicky Pryce, também foi condenada a oito meses de prisão, por ter colaborado na mentira às autoridades.

O caso aconteceu em 2003, quando Huhne era deputado europeu, mas só foi conhecido em 2011, depois de o político ter assumido um caso com uma empregada e pedido o divórcio.

Pryce, uma reputada economista, contou a história nos jornais e Huhne foi acusado de mentir às autoridades.

Ministro da Energia e das Alterações Climáticas no Governo de David Cameron, Huhne demitiu-se em Fevereiro de 2012, quando foi acusado.

E no mês passado deixou também o cargo de deputado, quando se assumiu como culpado por ter mentido sobre a identidade da pessoa que conduzia um BMW, em Março de 2003 na M11, entre o aeroporto de Stansted e Londres.

Huhne convenceu a mulher a assumir a culpa, de forma a não perder mais pontos e ficar sem carta de condução – no Reino Unido, por cada infracção grave os condutores perdem pontos.


“Ir para a prisão é uma pequena parte da pena total. O que é realmente doloroso é perder o trabalho que eu sempre quis. As alterações climáticas são um tema que me apaixona”, disse Huhne ao The Times, ainda antes de ter conhecido a sentença.

O juiz explicou que o político deveria ser punido com nove meses de prisão, mas reduziu ligeiramente a pena por se ter declarado culpado.

Questionado sobre a condenação do seu ex-ministro, David Cameron salientou que este caso serve para lembrar que “ninguém, por maior responsabilidade e poder que tenha, está fora do alcance do sistema judicial.”
PÚBLICO, 12/03/2013