Esgotaram-se os recursos para travar perda de mandato

IDÁLIO REVEZ E ANA HENRIQUES 

Público - 13/03/2013 - 00:00

Autarca de Faro anunciou que, apesar de mais uma decisão adversa do Tribunal Constitucional (TC), continuará em funções. Tem na manga novo recurso. O TC acusa-o de recorrer a expedientes dilatórios para se manter no cargo

O Tribunal Constitucional respondeu a 7 de Março a um pedido de "aclaração" de Macário Correia confirmando a perda do seu mandato de presidente da Câmara de Faro. Com esta diligência, o autarca esgotou os recursos para travar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) no Verão passado. Quando esta decisão transitar em julgado, o que deverá suceder dentro de meses, Macário deixará de poder exercer funções autárquicas, sob pena de os actos que praticar serem considerados inválidos.

O social-democrata não se dá, porém, por vencido. "Ao abrigo da lei, continuarei a exercer as funções para que fui eleito", anunciou ontem num comunicado em que dá conta de ter sido notificado da terceira e derradeira decisão do Tribunal Constitucional sobre a sua perda de mandato. O comunicado do autarca, que preside à Comunidade Intermunicipal do Algarve, termina com uma promessa: "Aguardarei e cumprirei com serenidade a última decisão do STA, qualquer que ela seja e no momento que venha a ser conhecida".

Condenado por ter violado leis do ordenamento e urbanismo em 2006, quando era presidente da Câmara de Tavira, Macário prepara-se para entregar um recurso extraordinário, alegando que o STA proferiu no passado, num qualquer caso idêntico ao seu, uma decisão diametralmente oposta. Mas este tipo de recurso só pode ser entregue depois de o acórdão que o condena transitar em julgado, ou seja, após perder o mandato. E os recursos extraordinários não suspendem a pena, explica o constitucionalista José Fontes. "Se lhe for dada razão nesta questão isso pode suceder depois do mandato já ter terminado", refere. Quando, daqui a algum tempo, perder o mandato, o social-democrata terá de abandonar a Câmara de Faro. "Não pode continuar num serviço público sem ter um título jurídico que o habilite a tal", refere o mesmo especialista.

"É como se estivesse impedido de exercer funções", corrobora o administrativista da Universidade Católica do Porto Mário Aroso de Almeida, que se mostra surpreendido com as declarações do autarca de que pretende continuar a exercer o cargo. "Não estou a ver como", observa. Se insistir em continuar à frente da Câmara de Faro, Macário Correia depois de o acórdão do STA transitar em julgado, "estará a usurpar funções". Uma vez declarada a perda de mandato, não se torna necessário fazer novas eleições. "O seu substituto legal é o vice-presidente da câmara", esclarece Mário Aroso de Almeida.

O caso poderá, no entanto, ainda voltar uma quarta vez ao Tribunal Constitucional, equaciona o advogado Artur Marques, que em 2003 não conseguiu evitar a ida para a prisão do presidente da Câmara de Vila Verde. "Macário Correia pode evocar a inconstitucionalidade da norma que diz que os recursos extraordinários não têm efeitos suspensivos. E essa diligência já tem efeitos suspensivos" da perda de mandato, faz notar. Mas José Fontes não acredita que os juízes do Tribunal Constitucional, que já acusaram o autarca de recorrer a expedientes dilatórios para se manter em funções, vão nisso. Pensa que deixarão a perda de mandato efectivar-se antes de se pronunciarem sobre uma eventual alegação deste tipo.

O comunicado de Macário Correia deixa entrever que a via que escolheu não será, de resto, esta, "O processo regressa ao STA, onde já se solicitou a correcção de erros materiais do acórdão. Isto porque o mesmo assentou sobre sete situações, das quais se sabe agora que três não existem na realidade. Das outras, quatro soube-se que não foram, até ao momento, consideradas ilegais em ações administrativas especiais", diz o seu comunicado.

Na Justiça, porém, a sucessão de recursos merece críticas aos magistrados. No seu mais recente acórdão, datado de 7 de Março, os conselheiros do Constitucional consideram que o requerimento do autarca do PSD pedindo a "aclaração" da sentença que haviam proferido em Janeiro, e que já confirmava uma decisão sumária de Outubro de 2012, não é senão uma manobra destinada a adiar o inevitável: "Revela que apenas pretende obstar ao trânsito em julgado do acórdão". Já no acórdão de 6 de Fevereiro passado o mesmo tribunal dissera "só por mero lapso" ou por "uma leitura desatenta do respectivo conteúdo" da sentença Macário Correia pode ter alegado no seu recurso contradição entre a decisão proferida e os respectivos fundamentos.

Piscinas na REN

O autarca foi condenado por aprovar, contra o parecer emitido pelos técnicos, a construção de duas piscinas, duas moradias e a reconstrução de duas casas antigas em zonas classificadas de Reserva Ecológica Nacional. "Eu também sou arquitecto e engenheiro e conheço o território". Assim justificara, no passado mês de Janeiro, os actos que violaram o Plano Director Municipal. A emissão dos alvarás, alegou o autarca, foi suportada pelas "razões ponderosas" - um poder discricionário que o Plano de Ordenamento (Prot/Algarve) conferia aos autarcas.

Por outro lado, os Projectos de Potencial Interesse Nacional aprovados pela administração central multiplicaram-se pelas falésias e outras zonas sensíveis. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, há cerca de seis anos, quando avaliou a entrada do novo Prot, concluiu que na faixa dos 500 metros junto ao mar já só estava por ocupar 1,3% da área disponível para construção. Assim, a um interior cada vez mais deserto, impôs-se um litoral de prédios encavalitados - e, actualmente, muitos deles abandonados.

Talvez com base nesta percepção dos desequilíbrios entre a serra e o litoral algarvio, do ponto de vista público as ilegalidades praticadas por Macário Correia ainda não mereceram reprovação. "Sou contra o abandono e a desertificação da serra algarvia. Esta é uma causa da qual não abdico", tem vindo a afirmar o presidente da Câmara de Faro, sublinhando que só "prendeu ajudar as pessoas".

O presidente da comissão política local do PS, Luís Graça, resume todo o caso numa palavra: "Isaltinices". Ao autarca, diz, "faltam condições para exerce o cargo. Não está a dignificar o poder local", sublinha. Graça considera que o "mais grave" na conduta do autarca é ele "ter desrespeitado os pareces técnicos, foi avisado e não quis saber de nada". Ao persistir no cargo, sublinha, "dá uma imagem pública de que há uma Justiça para os grandes, outra para os pequenos". Já no que toca aos actos praticados, admite, "situações de outros autarcas que falharam, mas tiveram a humildade de reconhecer o erro".

Magistratura presidencial (2)

Publicado por Vital Moreira

Não fica bem a um Presidente da República que defende uma magistratura presidencial equilibrada e responsável dar uma versão politicamente enviesada da história recente. No texto referido no post anterior, Cavaco Silva condena os elevados défices orçamentais de 2009 e de 2010, esquecendo-se de referir o bem sucedido processo de consolidação orçamental dos anos anteriores e sobretudo sem mencionar que aqueles défices foram o resultado directo da crise financeira externa e da crise económica que se lhe seguiu, bem como da política de estímulo à economia e de apoios sociais adoptada pelo Governo Sócrates para tentar minorar a crise, política que ninguém condenou e quase toda a gente aplaudiu. Ao escamotear o impacto da crise externa e as responsabilidades próprias da União Europeia (complacência continuada com a indisciplina orçamental, falta de um regime adequado de supervisão bancária, passividade perante o acumular dos desequilíbrios económicos estruturais dentro da União, decisão de resgate dos bancos no início da crise, etc.), Cavaco Silva alinha inteiramente com a narrativa de Passos Coelho, de responsabilização do anterior Governo.Todavia, o ódio a Sócrates não pode justificar tudo; e o ódio político não é bom conselheiro presidencial.DOMINGO, 10 DE MARÇO DE 2013

Magistratura presidencial

Publicado por Vital Moreira

Como é sabido, defendo um papel próprio para o Presidente da República como "quarto poder", que consiste em assegurar a representação e a dignidade do Estado, preservar o regular funcionamento das instituições, garantir a unidade e a coesão territorial do País, favorecer a estabilidade política, moderar os excessos governamentais, defender os direitos da oposição, arbitrar conflitos políticos, promover a coesão social. Sem competências nem responsabilidades governativas, incumbe-lhe respeitar a autonomia política do executivo em funções e proporcionar-lhe condições de governabilidade. Não cabe ao Presidente da República apadrinhar governos nem constituir-se em oposição. Por mais simpatias ou antipatias que lhe mereça o governo em funções, impõe-se ao Presidente um dever de distanciamento e de neutralidade institucional entre o Governo e a oposição. Dotado pela Constituição de alguns poderes fortes, mas por definição excepcionais -- nomeadamente o poder de veto legislativo e o poder de antecipação de eleições parlamentares --, o poder de acção do Presidente passa essencialmente pelo seus oft power, pelo poder de conselho e de influência, pela sua autoridade e credibilidade pessoal, pelo seu sentido de Estado, pela ponderação e elevação das suas posições. Por tudo isto, concordo globalmente com a visão de autocontenção e de recusa do intervencionismo presidencial que Cavaco Silva apresenta sobre a magistratura presidencial no prefácio à mais recente colectânea dos seus discursos. Só é pena que Cavaco Silva nem sempre tenha respeitado esta boa cartilha da magistratura presidencial (basta lembrar o seu "assassino" discurso de tomada de posse há dois anos) e que não consiga afastar a suspeição de que outra seria a sua postura e a sua intervenção, se se não tratasse de um governo da sua própria família política...DOMINGO, 10 DE MARÇO DE 2013

“Operação bem sucedida, paciente morto”

Informação - Por António Cluny, publicado em 12 Mar 2013 - 03:00 | Actualizado há 10 horas 38 minutos

A angústia colectiva dos portugueses reside pois no facto de não vislumbrarem uma alternativa séria, em que acreditem e que os mobilize para pôr fim ao empobrecimento

1. É importante, quando se gosta de um livro, termos em mente que não o devemos emprestar, a não ser a quem tenhamos a certeza de que o vai devolver.

Vem isto a propósito de “História de Um Alemão”, de Sebastian Haffner, que emprestei, não me lembro a quem, e, por não encontrar em livraria um exemplar na nossa língua, vi-me obrigado a comprar uma tradução inglesa, “Defying Hitler”.

As frases que vou citar são tradução minha, a partir da referida versão, mas creio não ter alterado o sentido primacial do texto.

“No início de 1930, a Müller sucedeu, como chanceler, Heinrich Brüning. [...] Para provar o absurdo dos pagamentos devidos pelas reparações de guerra, levou-os ao extremo e conduziu assim a economia da Alemanha à beira do colapso, levando muitos bancos a fechar as suas portas e o número dos desempregados a atingir os 6 milhões. Para manter o orçamento equilibrado, o seu férreo espírito sombrio impôs o tacanho método do bom pater familias: “Apertem os vossos cintos.”

A cada seis meses, cadenciadamente, apareciam novos “decretos de emergência”, reduzindo cada vez mais os salários, as pensões, as prestações sociais e, finalmente, até mesmo os proventos privados e as taxas de juro.

Cada um destes decretos era a consequência lógica do anterior e, de cada vez, Brüning, cerrando os dentes, ia impondo essa lógica dolorosa [...]

Brüning não conseguia oferecer mais ao país do que maior pobreza, a redução da liberdade e a garantia de que não havia alternativa. Na melhor das hipóteses, a sua política consistia apenas num repetido apelo à austeridade. Os seus sucessos - e indubitavelmente teve alguns - podiam sempre ser descritos pelo seguinte slogan: ‘Operação bem-sucedida, paciente morto.’”

Sebastian Haffner não atribuiu a Brüning o aparecimento e a influência do nazismo na sociedade alemã, é claro, mas não deixa de sugerir a importância que, na vitória deste, tiveram as suas medidas económicas e financeiras, e as que, de natureza política, para as impor, limitaram as liberdades, debilitando assim a já então frágil democracia alemã.

2. Em Portugal não se vê, por ora, qualquer indício explícito do surgimento de alguma força de extrema- -direita ou movimento populista radical que possa, com sucesso, aproveitar o descontentamento que a ineficaz dureza das medidas de austeridade, aplicadas em nome da troika vêm produzindo entre os cidadãos.

Elas aparecem, contudo, cada vez mais, e aos olhos de muitos, como uma espécie de injustos “pagamentos de guerra”, de um conflito que o nosso povo não provocou nem infligiu a ninguém.

Acresce que, no nosso caso, não se pode dizer, em rigor, que a dívida ou o deficit portugueses tenham penalizado outro povo que não o nosso e, pelo contrário, começa a ser perceptível que eles têm constituído até um bom negócio para muitos interesses estrangeiros.

A memória histórica não é curta. Ainda estão vivas e activas várias gerações de portugueses que viveram sob a ditadura e sabem - têm conseguido transmitir às que lhe sucederam - que a miséria forçada e o autoritarismo não são o caminho para o fim das dificuldades actuais.

O problema não é pois, de imediato, o do regresso ao fascismo.

A angústia colectiva dos portugueses reside pois no facto de não vislumbrarem uma alternativa séria, em que acreditem e que os mobilize para pôr fim ao empobrecimento que alastra e ao desânimo que os paralisa, degradando a democracia e assinando o óbito da economia.

Jurista e presidente da MEDEL

Governo reduz a base de descontos dos funcionários públicos para a ADSE

RAQUEL MARTINS 

Público - 12/03/2013 - 00:00

Trabalho extraordinário e um conjunto de subsídios deixam de gerar descontos.

O Governo decidiu reduzir a base de incidência dos descontos para a ADSE (o subsistema de saúde da generalidade da função pública). Assim, os funcionários públicos que desde o início do ano estavam a descontar sobre a totalidade das remunerações - incluindo o trabalho extraordinário e outros subsídios - verão esse desconto reduzir-se significativamente.

A medida está prevista no decreto-lei de execução orçamental, ontem publicado, que prevê que se mantenha em vigor o regime aplicado até ao final do ano passado e que apenas considerava para efeitos de desconto da ADSE o salário e os suplementos "com carácter de permanência".

No Orçamento do Estado para 2013, o Governo decidiu alargar a base de incidência dos descontos para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e aproximá-lo do sector privado, passando a considerar o trabalho extraordinário, as ajudas de custo, os abonos ou subsídios de residência, de transportes ou para falhas. Ao mesmo tempo, acabou por alargar também a base de incidência dos descontos para a ADSE. Em Janeiro, muitos trabalhadores viram-se confrontados com o aumento dos descontos para os subsistemas de saúde, dado que passaram a descontar 1,5% sobre um leque mais alargado de rendimentos.

Agora, no diploma ontem publicado, o Ministério das Finanças assegura a manutenção da base de incidência da quota para a CGA em vigor a 31 de Dezembro de 2012. No caso das dos serviços, terão que descontar 2,5% sobre uma base de incidência mais alargada, tal como está previsto para a CGA.

O diploma estabelece ainda um regime de equivalências para os funcionários públicos de baixa por doença. Os funcionários nesta situação apenas terão que descontar sobre o que efectivamente recebem, mas manterão os direitos como se descontassem sobre a totalidade do salário.

Até 2012, os funcionários públicos integrados no regime de protecção social convergente que faltavam por motivos de doença mantinham o direito à remuneração normal, que estava sujeita a desconto de 11% para a CGA. O OE 2013 aproximou o regime público do regime geral da segurança social e determinou que, nos três primeiros dias de faltas, o trabalhador perde a totalidade da remuneração e nos 27 dias seguintes tem uma redução de 10% da sua remuneração. Com esta mudança, tornou-se necessário estabelecer um mecanismo de equivalência e, ao mesmo tempo, definir que os trabalhadores apenas descontam sobre o que recebem. Já os serviços públicos são obrigadas a descontar para a CGA como se continuassem a pagar ao trabalhador a remuneração total.

Ministro com mais poderes

O decreto-lei sobre a execução orçamental concede, também, mais poderes ao ministro das Finanças para limitar a despesa do Estado.

Para "cumprir as metas orçamentais", Vítor Gaspar pode limitar ainda mais a capacidade dos serviços assumirem compromissos e levantarem fundos.

Os organismos já tinham de calcular mensalmente os fundos disponíveis, aos quais estava limitada a sua capacidade de assumirem dívidas.

Agora, o Ministério das Finanças decidiu introduzir no decreto-lei de execução orçamental uma regra que permite ao ministro das Finanças reduzir o valor relativo à "dotação corrigida líquida de cativos, relativa aos três meses seguintes", e às "transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado, relativos aos três meses seguintes" utilizadas para calcular os fundos disponíveis.

Para isto, a Direcção-Geral do Orçamento comunica mensalmente o limite máximo a considerar na determinação dos fundos disponíveis de cada uma destas alíneas, sendo que este limite se aplica também "ao levantamento de fundos com origem em receitas gerais para os serviços e fundos autónomos".

O Governo decidiu também eliminar o regime de duodécimos na execução do orçamento, que tem estado sempre presente nos vários decretos-lei de execução orçamental. "Este processo, dotado de uma enorme carga procedimental, fazia com que os organismos tivessem que solicitar antecipações de duodécimos numa rubrica mesmo quando tinham espaço orçamental noutra rubrica para fazer face aos compromissos assumidos", explica o Ministério das Finanças.

O Governo garante, no entanto, que não estará em causa, nem com esta alteração, nem com a alteração que limita os fundos disponíveis dos serviços, o incumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado, nomeadamente em matéria de pagamento de vencimentos ou pensões. com Lusa

Sucessor de Cândida Almeida admite que lhe custou aceitar cargo

ANA HENRIQUES 

Público - 12/03/2013 - 00:00

Amadeu Guerra passou ontem a encabeçar o combate à corrupção e à criminalidade económico- -financeira no DCIAP

O sucessor de Cândida Almeida à frente do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Amadeu Guerra, admitiu ontem, durante a sua tomada de posse, que não lhe foi fácil aceitar o convite para o cargo.

Dizendo-se ciente das dificuldades que vai encontrar, nomeadamente "a crise de credibilidade e de confiança que abala o sistema judicial", o procurador-geral adjunto explicou que, sendo partidário da discrição, "assim pretendia continuar". Mas tal não será possível nos próximos três anos que durará este mandato, reconheceu: "Estou consciente de que a direcção do DCIAP tem uma certa notoriedade, na medida em que aqui são investigados processos de especial complexidade e relevância social, cujos resultados são determinantes para aprofundar a defesa da legalidade enquanto componente essencial do Estado de direito".

A reconquista da confiança dos cidadãos na justiça foi também abordada pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, que falou na necessidade de as investigações serem feitas "em tempo útil e razoável", respeitando o segredo de justiça. Para Amadeu Guerra, de 58 anos, a descrença no sistema "só pode ser minorada", no que aos magistrados do Ministério Público diz respeito, com isenção, independência e coragem.

"Este representa o maior desafio da minha carreira de mais de 30 anos como magistrado", referiu, apontando as somas que fez poupar ao Estado como o motivo que poderá ter estado na origem da sua escolha para encabeçar o combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira. E detalhou: "No ano de 2012 foram julgadas e transitaram em julgado acções contra o Estado no valor de quase 500 milhões de euros, tendo o Estado sido condenado em pouco mais de 200 mil".

Amadeu Guerra exercia funções de coordenador do Ministério Público no Tribunal Central Administrativo do Sul. Antes disso esteve mais de uma década na Comissão Nacional de Protecção de Dados, tendo também passado pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Em meados dos anos 80 chegou a trabalhar com Cândida Almeida no Tribunal de Trabalho de Lisboa. Também pertenceu à unidade de controlo da Europol, a polícia europeia, tendo aí publicado estudos sobre criminalidade económico-financeira.

Segundo de cinco filhos de uma família humilde chefiada por um cabo da GNR, nasceu em Tábua, no distrito de Coimbra, tendo passado a adolescência já em Lisboa.

O autarca interpôs 15 recursos só no espaço de um ano e quatro meses

Por Sílvia Caneco e Luís Rosa

Jornal i, publicado em 12 Mar 2013

Isaltino Morais já apresentou 44 recursos

Uma defesa que não está ao alcance dos bolsos de qualquer um. Para evitar a prisão, o presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, já interpôs 44 recursos desde que foi condenado pela primeira vez em Agosto de 2009 e já desembolsou mais de 133 781 euros: 10 mil euros só em taxas de justiça pelos recursos que apresentou e pelas multas que pagou por apresentá-los fora de prazo, 60 mil euros em pareceres encomendados a penalistas e 62 781 euros que depositou no processo, referentes ao IRS em falta de 2001, 2002 e 2003. De fora, fica ainda o valor dos honorários pagos aos advogados, que, como é regra, permanecem secretos.

Mais de metade dos recursos - 29 -, foram apresentados já depois de 29 de Setembro de 2011, data em que Isaltino entrou na prisão para cumprir apenas 23 horas da pena de dois anos a que foi condenado por fraude fiscal e branqueamento de capitais.

Só no espaço de um ano e quatro meses - de Dezembro de 2011 até ontem -, entre recursos para os tribunais superiores, arguição de nulidades, respostas a recursos ou a simples comentários do Ministério Público, pedidos de correcção de despachos e acórdãos, uma nova acção apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra e requerimentos constantes enviados à juíza de Oeiras a lembrar que por ora a sua pena ainda não pode ser cumprida, por 15 vezes os tribunais tiveram de analisar o seu processo. E apesar de terem sido muitas mais as vezes em que os tribunais rejeitaram os seus pedidos do que as que aceitaram, a pena de prisão de dois anos a que foi condenado num processo que a Relação de Lisboa, por duas vezes, e o procurador do Ministério Público de Oeiras consideram ter transitado em julgado há mais de ano e meio continua por cumprir.

Por estas últimas 15 exposições, o autarca de Oeiras gastou quase um salário (3800 euros), tendo em conta que terá pago cerca de 3500 euros em taxas de justiça e multas. Para fazer o cálculo global, é preciso juntar ainda 7618 euros de taxas de justiça já pagas pelos recursos que apresentou entre 2009 e o final de Novembro de 2011. Ao todo, mais de 11 mil euros só para cumprir o regulamento das custas processuais, que ficaram mais caras desde que o regulamento mudou, em Março de 2012.

Para chegar ao valor real gasto para evitar a prisão, seria necessário ainda somar os valores de menos três pareceres pedidos aos penalistas Manuel da Costa Andrade, Figueiredo Dias e Germano Marques da Silva (cujo custo diversas fontes judicias estimam em mais de 20 mil euros cada um), além do custo de um parecer de um escritório de advogados suíço, que também consta dos autos.

Isaltino Morais apresentou a 1 de Março um novo recurso na Relação de Lisboa por a juíza de Oeiras recusar conhecer a prescrição do crime de fraude fiscal de 2001. E três dias depois apresentou um segundo recurso no Tribunal Constitucional a invocar nulidades.

Enquanto os juízes do Constitucional não decidem os recursos pendentes, o procurador do Ministério Público, Luís Eloy, parece já ter desistido de invocar mais argumentos para a detenção do autarca. Em resposta ao recurso a pedir a apreciação da prescrição da fraude fiscal de 2001, o magistrado do Ministério Público usou a ironia para constatar que a estratégia de Isaltino Morais “tem levado a que de objecto de estudo jurídico para os autos tenham passado verdadeiramente a objecto de estudo sociológico: observar o poder judicial enredado na sua própria teia decisória. Eloy afirma que o único interesse de Isaltino é “só ir pondo questões e acumular decisões sobre decisões e recursos sobre recursos” , quando já nada “há para decidir”. Isto porque “o trânsito em julgado da decisão condenatória está quase a celebrar um ano e meio sem a execução que a lei impõe”, remata o procurador.

Tribunal Constitucional rejeita recurso apresentado por Macário Correia

Por Agência Lusa,
Jornal i, publicado em 12 Mar 2013
O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou o pedido de arguição de nulidade formulado por Macário Correia e decidiu remeter o processo para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), que o condenara em junho à perda de mandato.

Em acórdão publicado na página da internet daquele tribunal, com data de quinta-feira, os relatores explicam que tanto o pedido de aclaração, como o pedido de arguição de nulidade apresentados pelo autarca manifestam apenas a sua discordância perante a recusa dos recursos apresentados e não relativamente à decisão concreta.

De acordo com o TC, no pedido de arguição de nulidade, o requerente "não concretiza qualquer incongruência suscetível de tornar inteligível a sua pretensão, deixando, pelo contrário, claro que a sua argumentação corresponde, na verdade, substancialmente, a uma nova manifestação de discordância relativamente ao sentido e fundamentos da decisão proferida".

O tribunal acrescenta que "não faz grande sentido reportar a sua arguição de nulidade à decisão sumária proferida, quando a mesma já foi confirmada por acórdão, datado de 10 de janeiro de 2013", acórdão esse que o TC agora considera transitado em julgado, com a publicação do mais recente acórdão, datado de 07 de março.

"A argumentação do requerente demonstra que o mesmo pretende continuar a contestar o bem fundado das decisões anteriores", lê-se no acórdão, que refere ainda que os pedidos de aclaração e de arguição de nulidade são infundados e que pretendem apenas adiar o trânsito em julgado da decisão inicial.

O Tribunal Constitucional considera, assim, que ambos os recursos revelam que o requerente "apenas pretende obstar ao trânsito em julgado do acórdão que, confirmando a decisão sumária proferida, julgou inadmissível o recurso de constitucionalidade interposto".

Esta é a terceira resposta negativa que o presidente da Câmara de Faro recebe do TC, depois de em janeiro aquele tribunal se ter negado a apreciar um recurso do autarca, e de em fevereiro ter recusado um pedido de aclaração por considerar que houve uma leitura "desatenta" do acórdão anterior.

Em junho, Macário Correia foi condenado à perda de mandato pelo STA por violação dos mecanismos de ordenamento do território, decisão confirmada pelo TC no início de janeiro.

Na origem do processo estão licenciamentos de obras particulares em freguesias da serra de Tavira, quando Macário Correia ainda estava à frente dessa autarquia.

Nos EUA: bar proíbe entrada a óculos da Google

Por Jornal i, publicado em 12 Mar 2013

Um bar norte-americano anunciou que vai proibir a entrada dos óculos da Google. O “Point Café”, em Seattle, é o primeiro local a anunciar esta medida, que provavelmente será adoptada por outros estabelecimentos.

Os óculos, que ainda não estão à venda, permitem ligar à internet, gravar vídeos, tirar fotografias, mandar e receber mensagens, podendo ser controlados pela voz.

Assim, é possível mostrar aos outros o que se está a ver através dos óculos sem aviso de gravação, tornando-se numa ameaça maior do que os telemóveis, já proibidos e alguns locais.

Moody's vê com agrado alargamento nos empréstimos, mas quer mudanças nos juros

juros

FÉLIX RIBEIRO

Agência de rating está satisfeita com o acordo europeu para Portugal e Irlanda, mas espera ver um corte ou prorrogação nos juros a Portugal e Irlanda.

Agência de notação quer cortes nas taxas de juro ou prorrogação do seu pagamento para Portugal e Irlanda BRENDAN MCDERMID/REUTERS

A Moody’s considera positivo o acordo entre Portugal e Irlanda e os parceiros europeus para o alargamento dos prazos do reembolso dos empréstimos dos fundos europeus. De acordo com o relatório divulgado nesta segunda-feira pela agência de notação, o acordo da semana passada "aumentará as hipóteses de recuperar o pleno acesso ao mercado e de saída bem-sucedida dos programas de ajustamento”.

Nesse sentido, a Moody’s vê no alargamento dos prazos do reembolso de parte dos empréstimos o reconhecimento, pela União Europeia, do sucesso dos programas de ajustamento português e irlandês, ao ponto de lhes “facilitarem a transição na saída do apoio oficial”.

A Standard & Poor’s já havia respondido ao acordo de alargamento dos prazos, melhorando de “negativa” para “estável”, na semana passada, a perspectiva económica de Portugal. A decisão foi acolhida com agrado pelo primeiro-ministro e pelo Governo. A Moody’s foi mais comedida nesta segunda-feira e manteve a perspectiva sobre a economia portuguesa no patamar “negativo”. Também o rating da dívida portuguesa se mantém no nível Ba3, abaixo da classificação “lixo”.

Aliás, em termos de ajustamentos aos programas, a agência quer mais. A Moody’s diz esperar ainda um corte ou a prorrogação do prazo de pagamento dos juros nos programas de ajustamento português e irlandês. Ainda que esta reforma nos programas não tenha sido avançada por credores ou pelos Estados sob resgate, a agência afirma que “um ajustamento desta natureza facilitaria ainda mais as necessidades de financiamento dos dois países no decorrer dos próximos anos”.

Na passada terça-feira, os ministros da União Europeia anunciaram um princípio de acordo para estender a devolução dos empréstimos entre 2015 e 2021 a Portugal e Irlanda. Ambos os países haviam pedido em Janeiro o alívio da agenda de financiamento. A Moody’s nota que Portugal teria de pagar 40 mil milhões de euros durante este período só em empréstimos europeus.

Apesar do acordo europeu, a decisão está agora entregue à troika, que deve decidir o modo do alargamento dos empréstimos. Este prolongamento deve ser de cinco ou sete anos, como faz notar a Moody’s. Um alargamento que fica abaixo dos 15 anos que foram avançados pelo ministro das Finanças irlandês, mas rejeitados por Vítor Gaspar, que defendeu um prolongamento mais conservador.

No relatório semanal de perspectivas de crédito, a Moody’s refere que a prorrogação do pagamento dos juros ou um corte nas taxas facilitaria o cumprimento dos próprios objectivos nominais do programa, principalmente no que toca às metas do défice orçamental. A agência afirma que um ajustamento nos juros “promoveria o crescimento, já que reduziria a escala dos superavits orçamentais que os países têm de registar de forma a atingirem as metas do défice orçamental”.

Ainda sobre o aumento dos prazos de reembolso, a Moody’s realça que a decisão dos ministros das Finanças da União Europeia aumenta as possibilidades de Portugal e Irlanda acederem ao mecanismo de compra ilimitada de dívida anunciado pelo Banco Central Europeu (BCE) para 2014.

Este programa permite que o BCE compre dívida dos países sob um programa de ajustamento no mercado secundário, ajudando assim a facilitar a agenda de financiamento dos Estados. Mas os responsáveis do BCE ainda não explicaram claramente quais os requisitos para que um país sob assistência financeira possa aceder ao apelidado Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). Da parte do banco central, a única explicação que surge é a de que um país terá de assegurar um acesso pleno aos mercados através de vários leilões com diferentes maturidades.

PÚBLICO, 12/03/2013

Criminalidade violenta e grave desceu 15% na área de Lisboa em 2012

LUSA 11/03/2013 

Cerimónia do 146.º aniversário coincidiu com a inauguração das novas instalações do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP.

PSP fez uma detenção a cada 40 minutos na Grande Lisboa em 2012 

A criminalidade violenta e grave desceu cerca de 15% na área do Comando Metropolitano de Lisboa (Cometlis) da PSP em 2012, tendo também diminuído em 5% a criminalidade geral.

Os dados, que são comparativos com 2011, foram avançados pelo comandante de Lisboa, o superintendente Constantino Azevedo Ramos, na cerimónia do 146.º aniversário do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, durante a qual foram inauguradas as novas instalações do Cometlis, em Moscavide. Segundo Constantino Ramos, a criminalidade geral na área do Cometlis registou, no ano passado, uma diminuição de 5,3% e a criminalidade violenta e grave um decréscimo de 14,7% em relação a 2011.

Os “crimes de proactividade”, relacionados com a actividade policial e que levam às detenções, tiveram um aumento de 5,1% em 2012.

No seu discurso, o comandante de Lisboa disse também que o Cometlis executou em 2010 uma média de 30 detenções por dia (10.945 detenções), passando para 35 em 2011 (12.629) e 36 em 2012 (13.144), significando que no ano passado foi feita uma detenção em cada 40 minutos. O Dispositivo de Investigação Criminal (DIC) do comando de Lisboa realizou, no ano passado, 3697 detenções, apreendeu 261 armas de fogo, 292 quilos de droga, 234 viaturas e mais de meio milhão de euros e iniciou 29.743 processos-crimes.

De acordo com o comandante de Lisboa, a DIC de Lisboa apreendeu, entre 1 de Janeiro e 11 de Março deste ano, mais de 500 quilogramas de estupefacientes.

O superintendente Constantino Ramos falou ainda das acções de sensibilização desenvolvidas no Cometlis junto de grupos de risco, destacando o programa Solidariedade não Tem Idade – a PSP com os Idosos. No âmbito deste programa, a PSP de Lisboa acompanhou, no ano passado, 3504 idosos e sinalizou 1267, dos quais 916 foram considerados em situação de risco e encaminhados para instituições da área da saúde e apoio social. A PSP identificou ainda 1547 idosos que vivem sozinhos em Lisboa.

PÚBLICO, 12/03/2013

Mentir em multa de trânsito custa oito meses de prisão a ex-ministro britânico

Ex-mulher também foi condenada, por ter sido cúmplice na troca da identidade do condutor.

Em 2003, o carro de Chris Huhne foi detectado em excesso de velocidade numa auto-estrada britânica. O político liberal-democrata fez com que a mulher assumisse as culpas. Foi o início de um caso que custou primeiro o lugar de ministro a Huhne, depois o posto de deputado e agora lhe valeu uma pena de oito meses de prisão.

A agora ex-mulher, Vicky Pryce, também foi condenada a oito meses de prisão, por ter colaborado na mentira às autoridades.

O caso aconteceu em 2003, quando Huhne era deputado europeu, mas só foi conhecido em 2011, depois de o político ter assumido um caso com uma empregada e pedido o divórcio.

Pryce, uma reputada economista, contou a história nos jornais e Huhne foi acusado de mentir às autoridades.

Ministro da Energia e das Alterações Climáticas no Governo de David Cameron, Huhne demitiu-se em Fevereiro de 2012, quando foi acusado.

E no mês passado deixou também o cargo de deputado, quando se assumiu como culpado por ter mentido sobre a identidade da pessoa que conduzia um BMW, em Março de 2003 na M11, entre o aeroporto de Stansted e Londres.

Huhne convenceu a mulher a assumir a culpa, de forma a não perder mais pontos e ficar sem carta de condução – no Reino Unido, por cada infracção grave os condutores perdem pontos.


“Ir para a prisão é uma pequena parte da pena total. O que é realmente doloroso é perder o trabalho que eu sempre quis. As alterações climáticas são um tema que me apaixona”, disse Huhne ao The Times, ainda antes de ter conhecido a sentença.

O juiz explicou que o político deveria ser punido com nove meses de prisão, mas reduziu ligeiramente a pena por se ter declarado culpado.

Questionado sobre a condenação do seu ex-ministro, David Cameron salientou que este caso serve para lembrar que “ninguém, por maior responsabilidade e poder que tenha, está fora do alcance do sistema judicial.”
PÚBLICO, 12/03/2013

Queixas “online” são arquivadas se também forem para o Provedor

A Inspecção-Geral de Finanças quer disciplinar não apenas as participações ao Ministério Público, mas também as queixas que recebe de irregularidades em câmaras municipais. Desde que absorveu a ex-Inspecção-Geral das Autarquias Locais (IGAL), entraram na IGF cerca de 600 queixas, participações e exposições. Para reduzir esse número, a IGF adoptou critérios que deixam de fora as queixas que também tenham sido participadas ao Provedor de Justiça.

No documento “Linhas de orientação para análise de queixas, denúncias, participações e exposições”, de Julho de 2012, faz-se o diagnóstico da situação: estavam “em curso, …

Canal de Negócios, 11 Março 2013

Cortes permanentes nas reformas aguardam decisão do Constitucional

O destino dos reformados portugueses está dependente do que vier a ser decidido pelo Tribunal Constitucional, mas há um desfecho para o qual tudo se encaminha: deverão ter de se preparar para viver com cortes duradouros no valor das suas reformas. Seja por uma via ou por outra, o Governo já deixou claro que quer reduzir a despesa com os actuais reformados. Para reduzir disparidades intergeracionais (as futuras gerações de reformados vão ter pensões mais baixas …

Canal de Negócios, 11 Março 2013

Inspectores só podem fazer denúncias à justiça depois de provarem a culpa

Inspecção-Geral de Finanças obriga inspectores a provar que autarcas têm culpa nas ilegalidades detectadas. Essa é uma função que cabe aos tribunais

Os inspectores da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) só podem participar ao Ministério Público (MP) as irregularidades que detectarem em câmaras municipais se conseguirem provar a culpa dos autarcas.A …

Canal de Negócios, 11 Março 2013

JUSTIÇA INVESTIGA BURACO DE MILHÕES APÓS NACIONALIZAÇÃO DO BPN

JUSTIÇA INVESTIGA BURACO DE MILHÕES APÓS NACIONALIZAÇÃO DO BPN

BANCA – TRANSFERENCIA DE EMPRÉSTIMOS

Justiça investiga limpeza do BPN

Ministério Público abriu um inquérito à venda de créditos à Parvalorem após a nacionalização do banco

DIANA RAMOS

O Ministério Público está a investigar a operação de limpeza de créditos do BPN após a nacionalização do banco. Em causa está a venda do chamado ‘lixo tóxico’ (empréstimos dados sem garantias de reembolso) à sociedade Parvalorem, criada pelo Estado, e a passagem de vários créditos problemáticos da Caixa Geral de Depósitos (CGD) para o balanço do BPN.

Segundo informação obtida pelo CM, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) abriu no final de fevereiro um inquérito à venda de três créditos tóxicos do BPN à Parvalorem, após uma denúncia feita por Miguel Reis Aires, advogado de dois arguidos de um outro caso do processo BPN. O banco, que foi vendido por 40 milhões ao BIC, recebeu da Parvalorem, por esses três créditos, 85,2 milhões.

Em causa está a alienação dos empréstimos ao valor nominal istoé, ao valor da dívida ao BPN -, a que foram também somados juros de mora e outros encargos relacionados com o financiamento. Na prática, o Estado comprou ao BPN, através da Parvalorem e com financiamento da Caixa Geral de Depósitos, créditos com poucas garantias de recuperação pelo mesmo montante da dívida. Isto apesar de as empresas de recuperação de créditos, que operam neste mercado, comprarem este tipo de empréstimos por números muito abaixo do valor da dívida, de forma a obterem uma margem que cubra o risco do negócio.

Num dos casos denunciados, o BPN recebeu, em dezembro de 2010, 12,6 milhões de euros pela cessão de um crédito de dez milhões. O alvo da queixa são os membros da administração do BPN nacionalizado, liderada por Francisco Bandeira, bem como um advogado do BPN, Amílcar Fernandes.

Banco vende empréstimo e fica credor

O BPN manteve-se credor num processo de insolvência de uma empresa, mesmo depois de já ter vendido os créditos à Parvalorem. O processo iniciou-se no Tribunal de Penafiel, mas, como o banco perdeu a causa, recorreu para a Relação do Porto, que lhe deu parcialmente razão e voltou a enviar o processo para a primeira instância. Em causa a empresa Beyond Home, cuja insolvência foi requerida por incumprimento de um crédito de 10 milhões.

Quando o processo regressou ao Tribunal de Penafiel, para que fosse feita uma avaliação dos terrenos que serviam de garantia, o advogado da Beyond Home acabou por se aperceber de que as dívidas já tinham sido cedidas à Parvalorem em 2010.

‘Desapareceram’ depósitos de 3,9 mil milhões

Um documento da comissão de trabalhadores do BPN, datado de 30 de janeiro de 2012 e entregue à comissão parlamentar de inquérito, denuncia que, após a nacionalização do banco, saíram mais de 3,9 mil milhões de euros em depósitos, registando-se um aumento do crédito concedido (ver quadro).

A decisão da nova administração de descer as taxas de juro das poupanças para níveis equivalentes aos da CGD acelerou a fuga dos depósitos.

CANDIDATURA S

Terminou no passado dia 18 de fevereiro o prazo para os candidatos à cobrança dos créditos do BPN apresentarem as suas propostas à Parvalorem. A empresa do Estado tem 44 dias para analisar e validar essas propostas, a que acrescem mais 35 dias para os candidatos que tenham sido aceites desenvolverem um plano de cobrança.

Correio Manhã, 11 Março 2013

Magistratura vai a votos no dia 21

Henrique Serra Baptista e António Piçarra na corrida para suceder a Bravo Serra

ANA LUÍSA NASCIMENTO

No ano em que Noronha Nascimento abandona a presidência do Conselho Superior da Magistratura, o órgão de gestão e disciplina dos juizes vai mudar também de vice-presidente.

Henrique Serra Baptista, de 67 anos, (lista A), e António Piçarra, de 61 anos, (lista B) são os candidatos à sucessão de Bravo Serra. As eleições estão marcadas para dia 21 de março e votam 1564 juízes.

“Queremos um Conselho de todos e para todos os Juizes. Sem situações fraturantes, com tratamento igualitário. Queremos um Conselho transparente nas suas deliberações, com fundamentação, se possível, ainda mais clara e convincente para os seus destinatários”, defende a lista do conselheiro Serra Baptista, sob o lema ‘Humanizar e Dignificar’. Já a candidatura de António Piçarra, intitulada ‘Unir os Juízes’, salienta que as eleições “decorrem num momento em que os Juizes portugueses se confrontam com grandes e graves dificuldades (…) suscetíveis de colocar em jogo e fazer perigar o seu atual estatuto” e promete “retomar o diálogo com todos os juízes”.

Correio Manhã, 11 Março 2013

Braga: Lançamento do Livro “Linguagem, Argumentação e Decisão Judiciária”

Lançamento do Livro “Linguagem, Argumentação e Decisão Judiciária”, coordenado por Rui do Carmo.

Combate à criminalidade complexa é "prioridade da política criminal"

O novo director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) considerou esta segunda-feira o combate à criminalidade complexa uma prioridade e disse ser preciso "competência técnica, rigor e capacidade" para diminuir a "crise de desconfiança" na Justiça.

14:23 - 11 de Março de 2013 | Por Lusa

"O combate à criminalidade económico-financeira e violenta e a luta contra a corrupção são objectivos específicos e prioridades no âmbito da política criminal, quer ao nível da prevenção quer ao nível da investigação prioritária", disse Amadeu Guerra, no seu primeiro discurso como director do órgão de dependência directa da Procuradoria-Geral da República.

O procurador-geral adjunto, que sucede no cargo a Cândida Almeida, referiu a necessidade de "um trabalho persistente, imaginativo, de cooperação com todos os operadores capazes de contribuir (na sua especialidade) para a descoberta da verdade".

Amadeu Guerra salientou que se vive "uma fase que se caracteriza por uma crise de credibilidade e de confiança que abala o sistema judicial" e notou que "essa descrença só pode ser minorada" pelo Ministério Público (MP), com "competência técnica, rigor, capacidade e, especialmente, isenção, independência e coragem".

Admitindo que está consciente "das dificuldades", o magistrado, que se encontrava a desempenhar funções de coordenador do MP no Tribunal Central Administrativo do Sul, defendeu a cooperação entre magistrados, órgãos de polícia criminal, peritos e oficiais de justiça.

Salientou que "deve ser uma preocupação constante a institucionalização de mecanismos de cooperação", para que se possa "colmatar as naturais insuficiências técnicas em determinados sectores".

No "maior desafio" da sua carreira, de 33 anos na magistratura, Amadeu Guerra disse que "não foi fácil" aceitar dirigir o DCIAP e deixou uma palavra "de amizade e apreço a Cândida Almeida", sua "coordenadora no Tribunal de Trabalho de Lisboa, em meados dos anos 80".

O director do DCIAP salientou que não quer "frustrar as expectativas" e, confessando ser "defensor de uma actuação discreta", reconheceu que o órgão tem "uma certa notoriedade pública", por investigar "processos de especial complexidade e de relevância social, cujos resultados são determinantes para aprofundar a defesa da legalidade".

Amadeu Guerra, de 58 anos, tomou posse hoje como director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), para suceder a Cândida Almeida num mandato de três anos.

As novas comarcas

Correio da Justiça

Por: Rui Cardoso, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Um dos objectivos da reforma da organização judiciária em discussão é melhorar a gestão das comarcas, o que passará pela existência de um órgão com essa competência, onde terão assento o juiz presidente, o coordenador do Ministério Público (MP) e o administrador judiciário.

A existência deste órgão e sua composição são correctas, mas já merecem críticas as suas competências, tal como as do administrador judiciário, que é escolhido pelo juiz presidente e actua sempre sob a sua orientação.

Não é admissível que estes tenham competências que afectam decisivamente o funcionamento do MP e do seu órgão próprio de gestão na comarca, como sejam sobre o seu orçamento, os seus funcionários e os seus equipamentos, ignorando que o MP é independente da magistratura judicial.

Cabe à Assembleia da República corrigir esta manifesta inconstitucionalidade, aprovando um sistema que não confunda as comarcas com os órgãos do MP.

(Texto escrito com a antiga grafia)

Magistrado não pronunciado e director de Finanças acusado de fraude fiscal na Madeira

TOLENTINO DE NÓBREGA 

Público - 10/03/2013 - 20:16

Caso que envolve dirigentes do Clube Desportivo Nacional começa nesta segunda-feira a ser julgado no Funchal.

Carlos Santos foi o único dos vice-presidentes do clube não constituído arguido, no processo em que esta segunda-feira é também julgado João Machado, director regional de Finanças.

O Tribunal da Relação de Lisboa não pronunciou o magistrado Jorge Carlos Santos, único dos membros da direcção do Clube Desportivo Nacional constituídos arguidos excluído do processo de fraude fiscal que começa esta segunda-feira a ser julgado pelo Tribunal da Vara Mista do Funchal.

A Relação concluiu pela não existência de indícios probatórios que permitam imputar a Carlos Santos a prática de crime fiscal qualificada ou do crime de branqueamento, de que são acusados o presidente do clube, Rui Alves, e restantes membros da direcção.

O magistrado que exerceu funções de Procurador da República no Círculo Judicial do Funchal, declarou nos autos ter exercido funções de vice-presidente entre 6 de Julho de 2002 e 12 de Setembro de 2003, e não ter conhecimento de contratos de imagem estabelecidos entre o clube para ocultar pagamento de parte de salários aos jogadores e técnicos, para escapar ao fisco e à segurança social.

Noutro inquérito aberto pelo Conselho de Magistratura do Ministério Público que culminou com o arquivamento do consequente processo disciplinar pela sua conduta na região, o mesmo magistrado reiterou ter apresentado o pedido de renúncia do cargo de dirigente nacionalista no referido dia 12 de Setembro de 2003. Mas na acusação deduzida no caso que começa esta segunda-feira a ser julgado, o Ministério Público refere que Carlos Santos e João Machado, membros da direcção eleita para o triénio 2002/05, exerceram funções até 29 de Março de 2004, conforme acta avulsa que este último dirigente fez anexar ao processo.

A prova apresentada por João Machado, já na fase de instrução, de que deixou a direcção do CDN em 2004, não foi suficiente para o despronunciar. Membro do governo de Alberto João Jardim desde 2000, ano em que foi nomeado director regional do orçamento, o também membro da comissão política regional do PSD passou a dirigir a Direcção Regional dos Assuntos Fiscais a partir de 2005.

O crime de branqueamento imputado aos dirigentes nacionalistas abrange o período entre 2002 e 2005, enquanto os crimes de fraude fiscal qualificada e de fraude contra a Segurança Social diz respeito a este último, ano em que o controverso processo de transferência de atribuições e competências tributárias para a Região teve início, concretizando-se assim uma das 38 medidas acordadas entre Jardim e o primeiro-ministro Durão Barroso, em Outubro de 2002.

Acusado com os restantes dirigentes nacionalistas pelo MP a 13 de Julho de 2011 e pronunciado pelo Tribunal Central de Instrução Criminal a 31 de Outubro de 2012, Machado manteve-se em funções e contou com o apoio de Jardim que considerou “falsos” os factos imputados no processo. Machado é acusado de ter criado, com outros três dirigentes do Nacional, uma empresa off-shore registada nas Ilhas Virgens Britânicas, utilizada pelo clube madeirense, de que era vice-presidente, para fugir a contribuições ao Fisco e à Segurança Social, entre 2002 e 2005.

Ao requererem a abertura de instrução, os outros dirigentes pronunciados alegaram que o "esquema", considerado fraudulento pelo MP, tinha sido proposto por Luís Reis ao clube em Janeiro de 2002, através do seu vice-presidente, João Machado, que "sempre afiançou que as soluções de planeamento fiscal propostas respeitavam integralmente a lei". Com esta garantia, e "atendendo à especial qualificação na matéria" - trabalhara antes na consultora KPMG -, "ficaram descansados", concluindo tratar-se de um negócio "legal, legítimo e lícito".

Segundo o DIAP, os crimes praticados entre 2002 e 2005 terão originado prejuízos ao Estado de cerca de 1,3 milhões de euros. Mas os arguidos só poderão ser julgados pelos crimes fiscais praticados em 2005, no montante de 91,7 mil euros, uma vez que o Nacional recorreu à lei do repatriamento extraordinário de capitais, aplicável apenas a montantes que não estivessem no território até 31 de Dezembro de 2004, para regularizar anteriores infracções.

Joana Marques Vidal quer investigações feitas “em tempo útil e razoável”

ANA HENRIQUES 

Público - 11/03/2013 - 14:16

Procuradora-Geral da República deu posse ao novo director do DCIAP e confirmou que Cândida Almeida irá continuar no Ministério Público.

A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, falou nesta segunda-feira na necessidade de as investigações serem feitas “em tempo útil e razoável”, de forma a permitirem “a reconquista da confiança do cidadão na justiça”.

Na tomada de posse do novo director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Joana Marques Vidal declarou-se convicta de que a anterior responsável pelo combate à corrupção e à grande criminalidade económico-financeira, Cândida Almeida, compreendeu como “a mudança de pessoas constitui factor essencial do normal funcionamento de qualquer instituição, reflectindo [...] a sua vitalidade”.

De resto, referiu, Cândida Almeida irá continuar a trabalhar no Ministério Público, “no exercício de outras funções igualmente relevantes”. Quais, não disse. A própria escusou-se a prestar quaisquer declarações aos jornalistas durante a cerimónia.

Também o recém-empossado director do DCIAP, Amadeu Guerra, reconheceu que o sistema judicial se encontra abalado por uma crise de credibilidade de confiança.

Revelando que não lhe foi fácil aceitar o convite para o cargo e estar ciente das dificuldades que vai encontrar, o magistrado de 58 anos admitiu que a sua vida irá sofrer uma mudança: “Sou defensor de uma actuação discreta e assim pretendia continuar. Estou consciente de que a direcção do DCIAP tem uma certa notoriedade pública, na medida em que aqui são investigados processos de especial complexidade e relevância social, cujos resultados são determinantes para aprofundar a defesa da legalidade enquanto componente essencial do Estado de direito”. 

Morte de Cleópatra (1869)

Localização: Musée des Augustins. Toulouse
Autor: Jean André Rixens

Nada se perderá

Sentir o Direito

Por: Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal

Foi a filósofa americana Martha Nussbaum que me deu a conhecer, num livro sobre a inteligência das emoções ("Upheavels of Thought"), estas palavras de Gustav Mahler na maravilhosa 2ª Sinfonia: "acredita, meu coração, que nada do que quiseste se perderá". É um hino de esperança perante a morte, mas também um apelo à Justiça, que o Direito deve escutar.

A ideia dominante de Justiça tende a nivelar todas as pessoas, abstraindo das suas capacidades individuais, tanto para as castigar como para as premiar. Porém, na tradição estoica, é justo atribuir a cada um o que lhe pertence. Trata-se, na formulação apresentada há 1800 anos por Ulpiano, de dar a cada um o que lhe é devido: "suum cuique tribuere".

Esta é uma ideia de Justiça que acredita em duas teses fundamentais: por um lado, somos feitos da mesma matéria e possuímos uma natureza comum, podendo apresentar idênticos defeitos e virtudes, o que possibilita o julgamento individual; por outro lado, cada pessoa tem a sua especificidade, com crenças e capacidades cuja realização deve ser assegurada.

As palavras de Mahler parecem contradizer uma afirmação amarga de Manoel de Oliveira, segundo a qual "a vida é uma derrota". Se é verdade que todos transportamos, neste momento de angústia generalizada, os traços de uma derrota, também é certo que há sinais de que os nossos pequenos ou grandes desejos não poderão ser apagados da história individual e coletiva.

A Justiça Penal também deve partir de uma leitura da condição humana em conflito entre as dificuldades sociais e o desejo de atingir objetivos que exprimem o que há de melhor em cada pessoa. Punir alguém deve corresponder à responsabilidade de libertar o criminoso do seu crime e não a uma simples fórmula técnica ou a um ato de conveniência política.

Na perspetiva da Constituição, este entendimento é imposto pela essencial dignidade da pessoa humana, princípio que é reconhecido, logo no artigo 1º, como pressuposto e fundamento da própria República Portuguesa. Essa essencial dignidade obriga-nos a tratar cada ser humano como um fim em si mesmo e não como um meio de alcançar outros objetivos.

Só assim a "amarga necessidade" punitiva de que falava, no século XVIII, o jurista e filósofo Cesare Beccaria – um dos expoentes do iluminismo italiano, que se distinguiu na luta contra a tortura e a pena de morte – se pode transformar numa atividade social útil. O regresso à retribuição penal ou a uma prevenção utilitarista constituiria um profundo retrocesso.

correio da manhã

O Presidente da República, o Desporto e a Justiça

JOSÉ MANUEL MEIRIM 

Público - 10/03/2013 - 00:00

1. Sei que o momento que se vive, em termos económicos e sociais, a "crise", ocupará, por certo, muito do tempo e da reflexão da Presidência da República. Tenho consciência de que falar de desporto, referir algo que se entende importante nesta área de vivência social, representa para uma boa parte das nossas elites (?) - incluindo a política - algo de valor diminuído, como se o desporto fosse apenas divertimento, espectáculo e, em alguns casos, somente conversa de café ou instrumento de arremesso às segundas-feiras. Não nos escapa ainda o entendimento de que, para as mesmas elites (?), desporto é, desde logo, o futebol. E, assim sendo, sem mais, é "para levar na desportiva".

2. Na passada sexta-feira, a Assembleia da República aprovou a criação de um Tribunal Arbitral do Desporto. Algumas das minhas leituras são públicas e encontram-se mesmo na página do Parlamento. Ao seu lado - no mesmo local - outras análises existem, por exemplo as dos órgãos de gestão e disciplina das magistraturas. Muitas delas são negativas quanto a um aspecto central: a imposição legal - com exclusão do acesso aos tribunais do Estado - de uma arbitragem.

3. Porventura, inserida num processo de "privatização" dessa função soberana - a aplicação da Justiça - do Estado, a solução encontrada para o desporto pela Assembleia da República, levanta legítimas dúvidas da sua conformidade com a Constituição da República Portuguesa. A resposta da lei, de uma arbitragem necessária com os contornos que apresenta, irá operar "sobre" milhares de organizações desportivas e muitos milhares de agentes desportivos (praticantes, dirigentes, treinadores e agentes de arbitragem). Em causa estarão, sobretudo, os direitos fundamentais da "sociedade desportiva" a reclamarem um exercício pleno da função jurisdicional.

4. Chegados aqui, independentemente das nossas próprias opiniões, o que nos parece fundamental é que um significativo e impressivo - pela sua origem - conjunto de opiniões advoga a inconstitucionalidade do modelo alcançado no Parlamento. Por outro lado, interessa, a nosso ver, perante este quadro, alcançar - o mais cedo possível - um juízo que dote o modelo de justiça desportiva da necessária segurança jurídica, o qual, bem vistas as coisas, é muito pouco alternativo aos tribunais e muito mais excludente.

5. Não solicitando o Presidente da República a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto da Assembleia da República, que aprova a criação do Tribunal Arbitral do Desporto, o Desporto, mas também a Justiça, arriscam-se a que, mais tarde ou mais cedo, o erigir deste novo edifício se veja afectado nas suas fundações com juízos de inconstitucionalidade, alcançados a posterior pelos tribunais e, depois, pelo Tribunal Constitucional.

6. Seria bem melhor para o Desporto e para a Justiça que tal juízo, positivo ou negativo, fosse obtido ainda antes do Tribunal Arbitral do Desporto começar a gatinhar. Dessa forma, ganharíamos todos: o Desporto, a Justiça e este infeliz país. 

josemeirim@gmail.com

Procurador-geral de Coimbra concorda com limitação de mandatos no MP

O procurador-geral distrital de Coimbra, Euclides Dâmaso, afirmou este sábado que a "rotatividade é saudável" e que acha "normalíssimo" que a Procuradora-Geral da República tenha defendido publicamente a limitação de mandatos de órgãos de direcção do Ministério Público.

14:18 - 09 de Março de 2013 | Por Lusa

"Nada contra. A rotatividade é saudável. Acho normalíssimo", disse à agência Lusa Euclides Dâmaso, observando que "todas as gerações têm direito a deixar a sua marca na direcção do Ministério Público".

Euclides Dâmaso, que foi um dos nomes mais falados para suceder a Cândida Almeida à frente do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), referiu que os magistrados ficam 15 ou 18 anos no mesmo lugar "não deixam as outras pessoas válidas deixarem a sua marca".

"É útil que as pessoas se revezem", concluiu o magistrado, depois de na sexta-feira a Procuradora-Geral da República (PGR) ter defendido a limitação de mandatos de órgãos de direcção do Ministério Público, tal como já sucede com o cargo de PGR, uma limitação com a qual concorda.

Num jantar da Associação de Mulheres Juristas, Joana Marques Vidal, citada pela TSF, mostrou-se a favor de mudanças no Estatuto do Ministério Público, que não prevê limitação de mandato para nenhum destes cargos, à excepção do PGR.

Fontes do MP contactadas pela Lusa entendem que Joana Marques Vidal, quando falou na necessidade de limitar os mandatos, se estaria a referir aos cargos de procurador-geral distrital, director do DCIAP, directores dos DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal) e ao futuro cargo de magistrado coordenador de Comarca, com o novo mapa judiciário.

No jantar de sexta-feira esteve presente Cândida Almeida, que, também citada pela TSF, assegurou que não sai magoada após um mandato de 12 anos à frente do DCIAP.

"Sou do Ministério Público e a minha magistratura é no Ministério Público, esteja onde estiver. Mas, sou uma pessoa de afectos e ligo-me às pessoas. Ainda assim é um dia triste", disse a magistrada, que será substituída por Amadeu Guerra.

Cândida Almeida, de 63 anos, revelou que o seu último dia à frente do DCIAP foi "muito emocionante, com muitos beijinhos, muitas flores e muitos poemas".