Supremo Tribunal de Justiça

·       Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2013: A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.º 1 do artigo 155º do mesmo diploma legal

Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 86/2013. D.R. n.º 56, Série II de 2013-03-20: Não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, n.º 2, 3.º, alínea d), e 18.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica)

Fiscalização Base de Dados de Perfis de ADN suspensa até novo Conselho de Fiscalização

A actividade da Base de Dados de Perfis de ADN deverá ser suspensa até à nomeação do novo Conselho de Fiscalização, já que o mandato do actual termina esta terça-feira e não pode ser prolongado, disse o juiz-conselheiro Simas Santos.

Por Lusa

O presidente do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de ADN explicou à agência Lusa que o mandato não pode ser prolongado porque ainda não foi aprovada a lei orgânica de funcionamento deste órgão fiscalizador.

“Essa lei, que ainda não está aprovada, prevê que o Conselho de Fiscalização se mantenha em funções até ser eleito um novo conselho. Como não há lei orgânica, não há nenhuma norma de que prolongue o nosso mandato”, explicou o juiz-conselheiro.

Assim, “a partir de amanhã [quarta-feira], já não há conselho de fiscalização nem pode haver”, disse, adiantando que já alertou a Assembleia da República, a quem cabe nomear o novo conselho.

A lei prevê uma “fiscalização contínua” da base de dados. Sem essa inspecção, o Conselho de Fiscalização considera que “deve suspender-se a actividade da base de ADN até ser eleito o novo conselho”.

Simas Santos já comunicou esta recomendação ao presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), Duarte Nuno Vieira.

Contactado pela Lusa, Duarte Nuno Vieira disse que o INML “respeitará escrupulosamente todas as determinações e indicações que receba da comissão de fiscalização da base de dados”.

“Se o entendimento da comissão de fiscalização for no sentido da suspensão, obviamente que o instituto aceitará essa decisão e suspenderá a base de dados até que uma nova comissão de fiscalização dê orientações em sentido contrário”, afirmou Duarte Nuno Vieira.

Sublinhou ainda que o Instituto “é um mero executor técnico”, a quem compete “assegurar a mais elevada qualidade técnica e científica da base de dados e que tudo é feito em conformidade com a legislação”.

 “Ao instituto não lhe compete tomar decisões, compete-lhe apenas cumprir o que está na lei e assegurar à base de dados a melhor prestação em termos de qualidade técnica e de qualidade científica. É isso que temos feito, e é isso que continuaremos a fazer”, acrescentou Duarte Nuno Vieira.

Simas Santos adiantou que, depois de muitas diligências do conselho de fiscalização junto dos partidos políticos, o Bloco de Esquerda adoptou o projecto de lei orgânica que tinha sido pedido ao conselho quando tomou posse e que foi entregue em Dezembro de 2009.

“Se tivesse sido aprovada a lei que está em discussão, era possível mantermo-nos em funções até tomar posse o novo conselho”, lamentou.

19 de Março de 2013

Autoridades angolanas na mira da PGR portuguesa

PAULO DE CARVALHO 

Público - 20/03/2013 - 00:00

É intolerável o que algumas pessoas ligadas ao poder judicial em Portugal vêm fazendo com a divulgação pública de informação em segredo de justiça ou instrução processual. Situa-se nesse quadro a notícia, que não é inédita, segundo a qual o procurador-geral da República (PGR) de Angola estaria a ser investigado devido à transferência de dinheiro para uma conta bancária que tem em Portugal, o que vem não apenas manchar a imagem e a reputação das autoridades angolanas, como do país soberano que é Angola.

Quando ouvi a notícia, pensei que o PGR angolano estaria a ser insensato, pois deveria ter transferido vários milhões de dólares para Portugal, sem justificar a origem de tanto dinheiro. Porém, fiquei boquiaberto quando li que se trata do equivalente a 70 mil euros - que é uma quantia irrisória, que qualquer funcionário público de escalão superior (seja em Angola, seja em Portugal) pode dispor ao fim de várias décadas de trabalho. Porquê então divulgar uma notícia destas?

A primeira questão a referir tem a ver com a investigação em si. Ninguém tem nada contra a investigação civil ou criminal, desde que ela se faça devidamente, nos termos da lei, de forma objectiva e sem perseguições de qualquer natureza. E não pode haver condenações em praça pública, sem julgamento. Pois no caso que envolve o PGR angolano, houve condenação premeditada em praça pública, sem julgamento e com nítido prejuízo do seu bom-nome. Houve até menção à função que desempenha, quando a transferência foi feita pelo cidadão e não pelo procurador.

Em segundo lugar, a quantia envolvida na transferência é de 90 mil dólares. Estamos a falar de uma pessoa que é funcionário superior do Estado angolano há já algumas décadas. Supondo que um técnico superior angolano consiga poupar em média 500 dólares por mês, chegará aos 90 mil dólares ao fim de 15 anos. E se, sendo procurador, poupar mil dólares por mês, isso pode acontecer antes de terminado o 8.º ano. Portanto, neste caso, para justificar o montante transferido para Lisboa bastaria ao PGR angolano apresentar uma declaração de salários. Ainda que fosse o dobro do valor em causa, bastaria a declaração de salários (sem haver necessidade de fazer prova de outros rendimentos, que até se sabe haver).

Se a dúvida disser respeito à origem da transferência, então será necessário que os bancos informem os seus clientes dos locais a partir dos quais a lei determina não ser possível transferir dinheiro.

Há um terceiro aspecto a referir, que tem a ver com alguma especificidade de Angola - melhor, do mercado angolano, onde o informal tem grande peso. Se o cidadão João Maria de Sousa tiver um apartamento que decida trespassar, pode embolsar num ápice quaisquer 100 mil ou 200 mil dólares. Estamos a falar em trespasse e não em venda, o que significa que isso não envolve uma declaração de compra e venda, nem sequer chega ao conhecimento do Estado.

Sim, é isso que ocorre em Angola: a pessoa que trespassou o apartamento onde vivo não deu conta dessa transacção ao Estado e não pagou qualquer imposto. Esta é a realidade do mercado angolano. Se me perguntarem se concordo com isso, a resposta terá de ser negativa, pois tenho dito e escrito que o Estado angolano deve ir absorvendo e cobrando impostos em relação a boa parte das transacções informais. Mas a verdade é que isso ainda não ocorre.

Poder-se-á então perguntar onde andam os africanistas portugueses, que não chamam à atenção para "detalhes" como este. O que se passa é que boa parte dos autoproclamados africanistas não conhece sequer a África urbana, limitando-se a frequentar alguns bairros urbanos das grandes cidades e a reproduzir os relatos que ouvem de pessoas que integram as elites. Aliás, vê-se nos trabalhos dos africanistas desse tipo (sobretudo os mais velhos, daqueles que hostilizam os verdadeiramente conhecedores de África, e os mais jovens, que pretendem inverter o quadro) que não citam sequer autores africanos - ou por não conhecerem os seus escritos, ou simplesmente por continuarem a abordar África com olhar eurocentrista, encarando os estudos africanos como extensão dos estudos coloniais.

A concluir, é preciso dizer que temos de um lado o Governo português a tentar a todo o custo atrair investimento e (do outro lado) algumas autoridades judiciais que parecem remar em sentido contrário. Esquecem-se essas autoridades da importância que tem o investimento de Angola face à situação económica e social em que Portugal se encontra. Esquecem-se também que há vozes (por sinal, não a minha), dentro e fora de Angola, contrárias à opção das autoridades angolanas, de apoio a Portugal. E esquecem-se, finalmente, que nas relações entre Estados vigora o princípio da reciprocidade...

Sociólogo angolano

Maria José Morgado reconduzida pela segunda vez no DIAP de Lisboa

MARIANA OLIVEIRA 

Público - 20/03/2013 - 00:00

Procuradora fica mais três anos à frente do DIAP. Unanimidade na ida de Cândida Almeida para o Supremo

A procuradora Maria José Morgado, de 61 anos, foi ontem reconduzida por mais três anos à frente do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, o maior do país, onde entram todos os anos mais de 70 mil processos. Morgado dirige aquele departamento desde Abril de 2007, sendo esta a sua terceira comissão de serviço e a sua segunda recondução.

A proposta foi feita pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, e foi aprovada ontem pelo Conselho Superior do Ministério Público, por voto secreto, com 14 votos a favor, dois contra e uma abstenção. Morgado é procuradora-geral adjunta, tendo atingido o topo da carreira há mais de 12 anos. Contactada pelo PÚBLICO, recusou-se a prestar declarações.

A recondução foi decidida depois de a procuradora-geral e vários responsáveis do Ministério Público (MP) terem defendido a limitação de mandatos nos cargos de direcção desta magistratura, que tem como principal missão defender a legalidade. "O nosso estatuto não exige, nem tem prevista, a limitação de mandatos. Mas eu até sou defensora de que um futuro estatuto do MP relativamente a órgãos de direcção, e só esses, devia ter limitação de mandatos", disse à TSF Joana Marques Vidal.

A posição foi revelada no último dia de Cândida Almeida à frente do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), órgão que dirigiu durante 12 anos. A opinião foi partilhada por Euclides Dâmaso, procurador-geral distrital de Coimbra, membro do CSMP por inerência. "Nada contra, a rotatividade é saudável", revelou à agência Lusa, sublinhando que "é útil que as pessoas se revezem" e que "todas as gerações têm direito a deixar a sua marca na direcção do MP".

Na reunião desta terça-feira foi ainda votada a proposta de Marques Vidal para colocar a ex-directora do DCIAP, Cândida Almeida, no lugar de procuradora-geral adjunta no Supremo Tribunal de Justiça. "A proposta obteve unanimidade", lê-se num comunicado da Procuradoria-Geral da República divulgado ao fim da tarde.

Na reunião, vários conselheiros tomaram a palavra para elogiar o desempenho de Cândida Almeida no DCIAP, a primeira mulher procuradora e a magistrada mais antiga do Ministério Público. Os seus críticos optaram por não se pronunciar, depois da conturbada saída de Cândida Almeida, que está a ser alvo de um processo disciplinar por alegada quebra do direito de reserva. O processo foi instaurado pela procuradora-geral na sequência de uma notícia divulgada pelo semanário Expresso que noticiava algumas orientações que Joana Marques Vidal tinha dado ao DCIAP. A nova colocação ocorre depois de a mesma ter optado por substituir Cândida Almeida na liderança do mais importante departamento de investigação do Ministério Público, onde a magistrada esteve 12 anos.

No discurso de tomada de posse do sucessor de Cândida Almeida no DCIAP, Joana Marques Vidal já tinha deixado claro que a magistrada não se iria reformar: "Sei que o Ministério Público continuará a contar consigo, agora no exercício de outras funções igualmente relevantes".

Desde Março de 2001 que Cândida Almeida dirigia o DCIAP, por onde passam ou passaram alguns dos processos mais mediáticos do país, como o "Freeport", a Operação Furacão, o "caso Monte Branco", o "Portucale" e os inquéritos ao negócio dos submarinos.

Nascida no Porto, Cândida Almeida fez parte do liceu em Moçambique, regressando para estudar Direito em Coimbra, onde se formou. Ganhou notoriedade ao assumir a acusação no "caso FP-25".

Cândida Almeida passa para o Supremo Tribunal de Justiça

O plenário do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) aprovou esta terça-feira a comissão de serviço, no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), da procuradora-geral adjunta Cândida Almeida.

20:12 - 19 de Março de 2013 | Por Lusa

A proposta de colocação de Cândida Almeida no STJ, aprovada por unanimidade após votação secreta, foi da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal.

Cândida Almeida terminou, a 08 de Março, a direcção Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), sucedendo-lhe no cargo o procurador-geral adjunto Amadeu Guerra.

Na reunião de hoje, o CSMP deliberou também aprovar a proposta da procuradora-geral da República para a renovação da comissão de serviço da procuradora-geral adjunta Maria José Morgado, como directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa.

A proposta obteve 14 votos a favor, dois contra e uma abstenção.

Na Argentina, por uma justiça legítima

Por António Cluny, publicado em 19 Mar 2013 - Informação

Nada me tinha preparado para a abertura de espírito, a liberdade de discurso e a vontade de promover efectivas mudanças a que assisti na Argentina

Há três semanas, recebi um convite da procuradora-geral da nação e da defensora pública da Argentina para participar, enquanto presidente da MEDEL, num urgente debate público intitulado “Uma justiça legítima”.

Não foi, naturalmente, a primeira vez que cooperei em debates destinados a pensar e propor reformas na justiça.

Recordo, com saudade, o “Congresso da Justiça”, patrocinado pelo Presidente Jorge Sampaio, cuja iniciativa coube - é justo salientar - ao bastonário José Miguel Júdice e que contou com o entusiasmo do sindicato do MP e, entre outras, com a colaboração efectiva da associação dos juízes.

Recordo também, naturalmente, a solidez teórica e a vivacidade dos debates nas conferências das magistraturas italiana e francesa e dos congressos dos juízes e procuradores alemães e espanhóis.

Nada, porém, me tinha preparado para a abertura de espírito, a liberdade de discurso e a vontade de promover efectivas mudanças a que assisti na Argentina.

Ao longo de dois dias, perante uma assistência que terá atingido duas mil pessoas - juízes, MP, defensores públicos, advogados, académicos, universitários, sociólogos, economistas, jornalistas, estudantes -, foi possível ouvir algumas das ideias mais inovadoras, análises agudas e críticas mais genuínas ao funcionamento do sistema de justiça e ao papel que ele desempenha - e pode desempenhar.

A preocupação com uma certa “eficácia da justiça” dirigida, sobretudo, à salvaguarda dos interesses económicos e financeiros, que tanto preocupa os poderes institucionais da Europa de hoje, não teve, é certo, neste debate argentino, uma grande centralidade. Não.

A preocupação geral centrou-se na capacidade que a justiça argentina tem - ou não tem - para fazer valer a Constituição e as leis aprovadas no parlamento, tendo em vista reforçar a soberania do povo argentino e os direitos dos cidadãos.

A perspectiva dos problemas da justiça ali abordada emanou, sobretudo, da necessidade de a dotar de uma cultura e de meios, visando vencer o atávico conformismo que a tem levado, sempre, a resguardar os interesses económicos e sociais mais poderosos - aqueles que conseguem sobrepor-se às constituições e leis democraticamente aprovadas - em vez de dar voz aos direitos da cidadania e à soberania da nação.

Falou-se muito, pois, na necessidade de transparência nas prioridades processuais e nas agendas dos órgãos judiciais.

Discutiu-se a necessidade de criar mecanismos facilitadores de acesso de todos os cidadãos à justiça e de esta conferir, como lhe compete, efectiva dignidade aos problemas que eles querem ver resolvidos nos termos das leis da república.

Defendeu-se a necessidade de criar verdadeiros concursos republicanos para o preenchimento dos lugares da jurisdição e do MP, e de estes poderem decorrer sob o controlo efectivo daqueles em nome de quem a justiça é exercida: os cidadãos e os seus representantes.

Falou-se de ruptura e de uma reinvenção da justiça: da composição e dos métodos de eleição dos seus órgãos próprios de governo, bem como da criação de novos instrumentos e órgãos de jurisdição libertos dos “freios” que impedem a resolução dos processos mais significativos para o povo argentino.

Reivindicou-se, enfim, uma independência que se não limite aos poderes institucionais, mas que tenha em conta a influência dos não menos poderosos poderes fácticos: os interesses económicos supranacionais, a finança e os media que deles dependem.

Correram-se riscos, mas falou-se de independência - da verdadeira.

Jurista e presidente da MEDEL

Procuradora-geral da República coloca Cândida Almeida no Supremo

MARIANA OLIVEIRA 

Público - 19/03/2013 - 00:00

Conselho Superior do MP vota hoje proposta de Joana Marques Vidal. Cândida Almeida foi sondada e terá concordado com lugar

A ex-directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, vai continuar no Ministério Público, mas no Supremo Tribunal de Justiça. A solução é da própria procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, que propôs o nome de Cândida Almeida para a representar naquele tribunal de última instância, um dos mais importantes do país. Isto depois de optar por a substituir na liderança do mais importante departamento de investigação do Ministério Público, onde Cândida Almeida esteve 12 anos.

A escolha de Joana Marques Vidal vai ser hoje votada pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), órgão a que preside, tendo o PÚBLICO apurado que ex-directora do DCIAP, a primeira mulher magistrada do país, já foi sondada para o lugar, tendo manifestado concordância com a solução. Ontem o PÚBLICO tentou confirmar, sem sucesso, essa informação com Cândida Almeida, que não atendeu o telefone.

A magistrada, de 64 anos, irá ocupar um dos lugares disponíveis para procuradores-gerais adjuntos (o topo da carreira) no Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Ao contrário do que acontece na maioria dos lugares no Ministério Público, esta posição não é sujeita a concurso. Isto porque os procuradores que estão no STJ representam directamente a procuradora-geral da República, sendo, por isso, propostos ao CSMP por esta.

Alguns conselheiros contactados pelo PÚBLICO acreditam que a nova colocação de Cândida Almeida será aprovada sem problemas, já que esta é a procuradora mais antiga do Ministério Público, tendo chegado ao topo da carreira do Ministério Público há mais de 22 anos.

No discurso de tomada de posse do sucessor de Cândida Almeida no DCIAP, Joana Marques Vidal já tinha deixado claro que a magistrada não se iria reformar: "Sei que o Ministério Público continuará a contar consigo, agora no exercício de outras funções igualmente relevantes".

Desde Março de 2001 que Cândida Almeida dirigia o DCIAP, um órgão especializado na investigação da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade. Por aqui passaram alguns dos processos mais mediáticos do país, como o Freeport, a Operação Furacão, o "caso Portucale" e o inquérito à aquisição dos submarinos. Nascida no Porto, Cândida Almeida fez parte do liceu em Moçambique, para onde os pais migraram, regressando para estudar na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde se formou. Ganhou notoriedade ao assumir a acusação no "caso FP-25".

Prescrição de processos: Juízes aconselhados a usar alarmes

Sistema informático já permite definir alertas. Conselho Superior da Magistratura pede que passe a ser usado.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) pretende que os juízes passem a definir alarmes nos sistemas informáticos Citius e Habilus – usados na gestão dos processos – para evitar a prescrição de penas e processos-crime. A sugestão do CSM é feita a todos os juízes numa circular recente, à qual o PÚBLICO teve acesso.

A recomendação surge na sequência de uma exposição do presidente da Comarca do Baixo Vouga, Paulo Brandão, ao CSM face a um "episódio de prescrição de pena aplicada em processo-crime que corria termos" naquela comarca.

"A prescrição ocorreu num processo em que tinha sido decretada pena de prisão remível em pena de multa. É algo que não pode voltar a acontecer, por isso tomámos medidas", referiu Paulo Brandão ao PÚ- BLICO. A exposição do juiz prevê uma planificação de alertas informáticos que sejam accionados cinco meses antes da data de prescrição bem como quando faltem cinco dias para a mesma.

"Apreciado o expediente apresentado relativamente à uniformização de procedimentos de controlo de prescrição de pena aplicada em processo-crime, foi deliberado fazer circular o mesmo como sugestão", refere a deliberação do CSM. Todos os dias há três processos-crime que prescrevem nos tribunais portugueses, segundo dados do Ministério da Justiça noticiados pelo PÚBLICO em 2012.

O Código Penal (CP) prevê prazos de prescrição para os processos e para as penas decretadas. Estabelece que as penas prescrevem no prazo de 20 anos, se forem superiores a dez anos de prisão; 15 anos, se forem iguais ou superiores a cinco; dez anos, se forem iguais ou superiores a dois anos de prisão; e quatro anos, nos restantes casos.

A secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Maria José Costeira, considera a sugestão "muito importante".

"Nenhum sistema é perfeito e por isso o que se pretende é a sua contínua melhoria. O sistema já permite isso, mas boa parte dos juízes desconhece a possibilidade. Em algumas comarcas já são usados os alertas", diz a juíza, que recorda que "são os funcionários que colocam os alertas e não os juízes", ainda que estes sejam "responsáveis".

A juíza admite que os alarmes podem "ajudar a evitar a prescrição de processos" – "Antigamente era o escrivão que ia de 15 em 15 dias ver os prazos que corriam em cada processo", explica ainda.

O presidente do Sindicatos dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, recorda, por seu lado, que os procuradores "já utilizam, normalmente, alarmes e outras formas de controlo de prazos" durante a fase de inquérito e que as prescrições são "raríssimas".

"Juízes deviam ter agendas"

Já o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, admite que a medida pode ser importante, mas culpa os juízes pelas prescrições. "Os despertadores só acordam quem está a dormir. Os juízes deviam ter agendas como têm os advogados e deviam ser responsabilizados de cada vez que um processo ou pena prescrevem", diz o bastonário. E recorda o "caso mais exemplificativo da falta de responsabilidade nos tribunais": em 2011, o antigo director do Departamento de Urbanismo da Câmara de Portimão e ex-presidente do Portimonense Sporting Clube, Alberto Estêvão, livrou-se do cumprimento de uma pena de prisão a que tinha sido condenado em Maio de 2006. Nessa altura, recorreu da sentença para o Tribunal da Relação de Évora, mas este demorou mais de quatro anos para decidir que o processo, afinal, tinha prescrito quase três anos depois de ali ter chegado. Aplicou-se um artigo do CP que determina que a prescrição do processo ocorre logo que sob a prática do crime tiverem decorrido 15 anos. Os factos, neste caso, reportavam-se a 1991.

Ao PÚBLICO, o Ministério da Justiça faz saber que os "alarmes já são utilizados por vários funcionários e magistrados", mas salienta que o seu uso "está dependente da activação do alarme por parte do utilizador". E avança que no "âmbito do Plano de Acção para a Justiça na Sociedade de Informação, já foi identificada a necessidade de melhorar o modelo de alertas existente", com "alertas automáticos de acordo com regras que estão a ser definidas".

Pedro Sales Dias | Público | 18-03-2013

Maioria teme crise política depois da decisão do TC

Falar em crise serve de pressão indirecta sobre os juizes, mas no PSD e no CDS há quem acredite que o pior pode estar para vir.

A decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre as normas do Orçamento para este ano está prestes a ser conhecida e no governo e na maioria o clima já é de pré-crise política. Mas desta vez não no seio do executivo, entre CDS e PSD, como aconteceu depois da apresentação do aumento da TSU, mas para fora: com a restante oposição, principalmente com o PS, e com a sociedade.

Nas bancadas do PSD e do CDS acredita-se que o eventual chumbo do TC de normas do Orçamento do Estado é uma decisão politicamente pesada para o executivo. A acontecer, a equipa de Passos Coelho vê o Orçamento não passar no TC pela segunda vez. Contudo, a reacção do primeiro-ministro, acreditam, depende das normas que sejam chumbadas, uma vez que a margem é curta para arranjar novas medidas que substituam as que venham a não passar no crivo da constitucionalidade. "Se o Tribunal chumba as normas todas, é a desgraça", desabafa um deputado. Não é único a temer o desfecho. Ao "Expresso" um ministro alertava que "o país pode ficar ingovernável" no caso de chumbo do TC uma vez que já não há muita criatividade para arranjar mais medidas de corte. O cenário da demissão não é posto em cima da mesa, tendo em conta a personalidade do primeiro-ministro, mas há quem defenda um apelo ao Presidente.

Ao contrário do que aconteceu aquando do anúncio do aumento da TSU, a crise não parte dentro do executivo. Outro deputado acredita que desta vez Paulo Portas e o CDS estão "dentro" do governo e que foi aliás o papel do ministro, juntamente com o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, que levou à cedência da troika em mais um ano para o corte de quatro mil milhões de euros. Fonte centrista diz no entanto que a ideia era ir mais longe na flexibilização para acautelar o eventual chumbo do TC. A pressão do executivo que acenou aos técnicos da troika com as previsões macroeconómicas e com a conjuntura externa criaram um mal-estar entre os dois lados da negociação, com a troika a não flexibilizar mais e a fazer um ultimato ao governo: os cortes na despesa são para apresentar até à próxima avaliação e são condição para o desembolso da próxima tranche de ajuda.

As movimentações, oficiais e nos corredores, parecem ir num único sentido: o de pressionar os juizes, mesmo que indirectamente, uma vez que as decisões, ao serem mais politizadas, podem ter consequências catastróficas desencadeando uma crise. A ideia contrasta com a reacção inicial quer do PSD quer do CDS que evitaram falar na decisão do Presidente da República de pedir a fiscalização de três normas.

Além da pressão sobre o conteúdo da decisão, há também uma pressão para que esta decisão saia o mais depressa possível. No sábado, Marques Mendes, na SIC, criticava a demora dos juizes, dizendo que estes já deviam ter decidido e afirmou que a decisão deverá ser conhecida nas próximas semanas.

A par da situação económica e financeira e da decisão do TC, outra preocupação é o clima com o PS (ver pág. 4). Mesmo assim há quem defenda um governo que inclua o PS, como o economista Daniel Bessa que, em entrevista à Rádio Renascença, traçou um cenário negro: "Estamos todos no país a tentar evitar o momento final do anúncio ao mundo da bancarrota e do incumprimento".

Além do PS, a tensão é evidente com os parceiros sociais - o acordo tripartido que Passos Coelho tem vendido lá fora como uma conquista, está preso por um fio. A UGT já ameaçou rasgar o acordo e a decisão de reduzir novamente as compensações por despedimento volta a pôr à prova a relação. O secretário-geral da UGT já reforçou que rasgará o acordo caso o fundo de compensações não entre ao mesmo tempo que a nova redução. E ontem, Silva Peneda, presidente do Conselho Económico e Social, defendeu que a austeridade deve abrandar e que sejam "mais escutadas as vozes e anseios dos parceiros sociais".

Este pedido de Silva Peneda vai ao encontro da crítica da troika sobre a comunicação do executivo. Já não é a primeira vez que FMI, BCE e CE alertam para os perigos da deficiente comunicação (já o ano passado o tinham feito), mas agora insistem que o governo tem de explicar melhor o que está a fazer.

Para já, no executivo, a única esperança baseia-se numa recuperação da actividade económica, apesar de ténue, e na "boa notícia" que pode significar dois investimentos avultados, um deles chinês, que estão a ser negociados.

Liliana Valente | ionline | 18-03-2013

Correio da Justiça: Alterações ao CPP

Por: Rui Cardoso, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Entram em vigor esta semana as alterações ao Código de Processo Penal aprovadas recentemente pela Assembleia da República. Se algumas são discutíveis ou pouco relevantes, outras são verdadeiramente importantes e permitirão que a "verdade" apurada pelos tribunais se aproxime mais da "verdade" material e que a Justiça deixe de se contentar com meras aparências de "verdade"; outras ainda, como o alargamento do processo sumário, permitirão ganhos de celeridade, sem prejuízo para a qualidade.

Porém, para que assim aconteça, é imprescindível que polícias e Ministério Público se adaptem às alterações e se articulem de forma mais eficaz. Os juízes, habitualmente avessos a mudanças, deverão aceitá-las e aplicá-las dentro dos princípios gerais. Aos Conselhos Superiores, caberá adequar os quadros de magistrados. Sem isto, estas alterações tornar-se-ão apenas boas intenções.

O que ninguém deverá fazer é, assumida ou dissimuladamente, boicotar a lei.

São Francisco e os direitos

Sentir o Direito

Por: Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal

O nome Francisco, escolhido pelo novo Papa, evoca, inevitavelmente, Francisco de Assis e revela algo de paradoxal numa personalidade tida como conservadora. São Francisco de Assis, que criou uma ordem mendicante no século XIII, não só censurou a opulência e o poder temporal da Igreja, mas também foi, em termos sociais, um crítico do próprio Direito.

Um filósofo do Direito contemporâneo, o alemão Kurt Seelman, recorda a doutrina radical de São Francisco sobre o direito de propriedade. Em coerência com uma tese que os aproximou do poder monárquico (em oposição ao poder papal), os franciscanos não podiam ser proprietários. Usavam apenas os bens necessários para sobreviver, tal como Cristo e os apóstolos.

Esta tese implicou uma diminuição da importância do Direito. Tal como São Paulo já assumira, a obediência à lei não consegue substituir a fé e a graça. No pensamento de São Francisco, não há lugar para o direito de propriedade, porque a pobreza e a riqueza não são só situações económicas – correspondem a dois modos de vida diferentes, o cristão e o não cristão.

A radicalidade de Francisco de Assis, que renunciou à família rica e se despojou completamente dos seus bens (e não apenas em termos simbólicos), ultrapassa, no plano social, a posição mais realista de Cristo. Na verdade, a mensagem que perpassa pelos evangelhos é mais condescendente com a fraqueza humana, como se constata no episódio das bodas de Caná.

A mensagem franciscana afetaria hoje, paradoxalmente, não só os poderosos, mas também os mais pobres. Para além de legitimar o poder, o Direito é a única forma de organização social que consegue garantir o respeito entre pessoas onde não haja amor. É uma garantia ética de segurança para os mais fracos ou, como dizia Dworkin, um trunfo no jogo da sociedade.

O apelo do novo Papa a Francisco de Assis pode ter, assim, uma multiplicidade de significados contraditórios. Pode significar, numa perspetiva conservadora, uma renúncia à luta pela consagração de direitos ou até uma crítica à atividade de organizações não governamentais, com as quais a Igreja não se identifica, segundo o Cardeal Bergoglio.

Porém, numa outra visão, o apelo a Francisco, com o seu amor a todas as criaturas, pode significar a substituição de uma Igreja da condenação por uma Igreja da inclusão, implicando o reconhecimento de novos direitos. E pode significar ainda uma crítica, plena de atualidade, aos desmandos do capitalismo e à exploração desenfreada dos mais pobres.

No Correio da Manhã

Melhoria da Justiça

Correio da Manhã

Por: Álvaro Rodrigues, Juiz Conselheiro

Há tempos escrevi que uma sociedade sofredora, padecente de tortuosa crise dos valores essenciais ao convívio social, não pode nem deve esperar mudanças, neste como noutros campos de atividade primordial, demitindo-se da sua contribuição.

Os tribunais, como os hospitais, espelham o estado da sociedade em que se inserem. Vem isto a propósito da reduzidíssima contribuição que vem sendo dada para a reforma judiciária que está na forja e em breve será realidade, por parte dos que, autoproclamando-se arautos da verdade de elevada craveira intelectual, gostam de se exibir nas pantalhas televisivas, debitando críticas corrosivas, quase sempre infundadas, à meritória atividade da larguíssima maioria dos magistrados. Este seria o tempo para uma salutar contribuição.

É fácil a crítica gratuita e demolidora! Difícil é a construção de ideias destinadas a melhorar o sistema, com que os cidadãos podem e devem contribuir para um património comum, tendo no horizonte as limitações económicas e a realidade sociológica da época que estamos a atravessar.

PGR preocupada com falta de funcionários em departamentos do Ministério Público

A Procuradora-Geral da República (PGR), Joana Marques Vidal, afirmou esta sexta-feira, em Coimbra, que “a falta de funcionários” em “diferentes departamentos do Ministério Público” (MP) é “um dos maiores problemas” e um dos que mais a preocupa.

21:23 - 15 de Março de 2013 | Por Lusa

A magistrada, que falava, numa conferência de imprensa, ao final da tarde, no Palácio da Justiça de Coimbra – depois de durante quinta-feira e hoje ter visitado o Distrito Judiciai daquela cidade –, subscreveu assim "a preocupação" manifestada, sobre aquele assunto, pelo Procurador-geral Distrital de Coimbra, Euclides Dâmaso.

“O DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal) de Coimbra corre o risco de colapso”, disse Euclides Dâmaso aos jornalistas, explicando que, nos últimos tempos, quatro funcionários deste serviço se aposentaram e que três outros “aguardam apenas a resposta da Caixa Geral de Aposentações para se reformarem”.

Afirmando-se “muito preocupado”, o responsável pelo DIAP de Coimbra sublinhou que “a falta de funcionários é um dos problemas mais graves” e “mais grave do que a falta de magistrados” no departamento que dirige.

Sobre a visita de dois dias ao Distrito Judicial de Coimbra, designadamente à Procuradoria Distrital, a PGR disse ter encontrado ali “um conjunto de magistrados muito motivados, com experiências muito interessantes em diversas áreas e, principalmente, com uma grande vontade de fazer coisas novas, no sentido de redignificar o MP, numa perspectiva de serviço público”.

Entre os projectos inovadores que estão a ser criados, Joana Marques Vidal destacou um que “tem por objectivo a questão da água” e os “grandes níveis de poluição” que atingem aquele distrito judicial, “como em todo o País”.

O projecto, “em construção”, pretende congregar “a actividade do MP na área do direito administrativo com a área cível e, futuramente, também a área criminal”, explicitou a PGR, dizendo acreditar que, deste modo, será possível estabelecer “uma estratégia que permita ter alguma acção eficaz, neste âmbito”, relativamente a “cursos e a lençóis de água” atingidos por poluição neste distrito judicial.

Outros projectos estão igualmente em desenvolvimento na comarca, designadamente no sentido de promover a “conjugação com outras instituições” na intervenção relacionada com a violência doméstica, e com “a forma como, entre o DCIAP [Departamento Central de Investigação e Acção Penal] e o DIAP distrital se aborda a criminalidade económico-financeira”, exemplificou.

Joana Marques Vidal defendeu a “necessidade de os magistrados das diversas jurisdições se articularem entre si”, para que o MP tenha “uma atitude de proactividade”, de modo a “dar resposta às competências que a Lei lhe confere, em prol do cidadão”.

O Estado ao ataque...

FRANCISCO TEIXEIRA DA MOTA 

Público - 15/03/2013 - 00:00

Os "recursos dos autarcas" para o Tribunal Constitucional vão desaparecer. São caros e vão ser inúteis

O funcionamento da justiça criminal portuguesa vai modificar-se radicalmente com as leis penais que vão entrar em vigor para a semana.

Em primeiro lugar, a prescrição, tão habitual no nosso panorama judicial criminal, vai praticamente desaparecer. A partir de agora, os prazos de prescrição do procedimento criminal suspendem-se a partir da sentença condenatória em 1.ª instância. Suspensão que pode ir até cinco anos, e em casos de excepcional complexidade do processo, esse prazo será de 10 anos. Mas há mais: no caso de recurso para o Tribunal Constitucional, estes prazos são elevados para o dobro. O que quer dizer que após a sentença da 1.ª instância, o prazo de prescrição poderá estar suspenso vinte anos, findos os quais a contagem do tempo de prescrição será retomada.

É caso para dizer que os "recursos dos autarcas" para o Tribunal Constitucional vão desaparecer. Porque além de caros, passarão a ser absolutamente inúteis. A medida é claramente positiva, embora os novos prazos sejam excessivamente longos e quase eliminem o instituto da prescrição.

Verdadeiramente revolucionária em termos de alteração da filosofia do sistema é o facto de as declarações dos arguidos prestadas nas fases iniciais do processo passarem a ser consideradas na fase de julgamento, desde que tenham sido prestadas perante uma autoridade judiciária - juiz ou ministério público - e na presença de advogado. O que quer dizer que, se o arguido se recusar a prestar declarações no julgamento, o tribunal poderá aproveitar aquilo que declarou antes no processo. Não poderá considerar tais declarações como uma confissão integral e sem reservas, prescindindo da restante prova, mas o tribunal poderá dar-lhes o valor que entender, o que quer dizer que vamos ter muito mais condenações do que até aqui.

Esta "alteração cirúrgica" vai ao coração do nosso sistema penal, já que acaba com o princípio essencial de que a prova a ser considerada na sentença é a que for produzida em julgamento. Uma alteração que exige muitos cuidados: espera-se que não haja dúvidas que as declarações prestadas perante os funcionários do Ministério Público não sejam consideradas como prestadas perante uma "autoridade judiciária". Espera-se que antes de prestar essas declarações e como a lei passa a impor, os arguidos sejam devidamente informados que, se não exercerem o seu direito ao silêncio, tudo o que declararem pode vir a ser utilizado contra eles, mesmo que faltem ou não prestem declarações no julgamento. Espera-se também que a Ordem dos Advogados chame a atenção de todos os advogados para a importância e gravidade desta alteração legal e para a necessidade de os advogados conferenciarem sempre com o seus clientes antes de qualquer interrogatório, esclarecendo-os sobre as consequências das declarações que vão prestar. Até agora, as declarações prestadas no processo antes do julgamento não tinham qualquer valor, pelo que se os arguidos nada declarassem em julgamento, apesar de terem confessado a prática do crime porque estavam acusados em fase anterior, se não houvesse qualquer outra prova, eram absolvidos.

Outra medida cirúrgica é a que impõe que a maior parte dos processos-crime em caso de flagrante delito sejam julgados em processo sumário, com a natural diminuição dos direitos de defesa dos arguidos. Não serão julgados no prazo de 48 horas, como alguns pretendiam, mas no prazo de cerca de um mês. Esta medida dificilmente será exequível dado o grau de empanturramento dos nossos tribunais criminais de 1.ª instância, que não conseguirão escoar tantos processos. Muito provavelmente, as inevitáveis resistências sistémicas e a própria realidade acabarão por impor-se à lei...

Graves e lamentáveis são as alterações da lei que, por um lado, acabam com a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de condenações dos tribunais da Relação que apliquem penas de prisão inferiores a cinco anos e, por outro, permitem o recurso para o mesmo Supremo de absolvições dos tribunais da Relação, se na 1.ª instância tiver havido condenação em pena superior a cinco anos. O Estado é muito cioso do seu poder de punir e só confia nos seus próprios tribunais quando condenam, mas não quando absolvem...

Por último, os furtos de bens ocorridos em estabelecimentos comerciais de coisas expostas para venda ao público de valor inferior a € 102,00 e que sejam recuperadas passam a crimes de natureza particular, não bastando aos comerciantes apresentarem queixa, tendo de constituir advogado no processo e promover o andamento do mesmo em vez de, como actualmente, andarem "a reboque" do Ministério Público. São os clássicos processos de furtos nos supermercados que tanta exposição mediática têm tido e que agora passam a ser - parcialmente - suportados pelos queixosos.

Estas alterações das leis penais têm aspectos positivos e negativos, mas seguramente vão mudar a vida de muitos portugueses.

Advogado. Escreve à sexta-feira ftmota@netcabo.pt

Isaltino pondera apresentação de nova reclamação junto do Tribunal Constitucional

JOSÉ ANTÓNIO CEREJO 

Público - 15/03/2013 - 00:00

Defesa do autarca diz que ainda tem um recurso pendente no Supremo Tribunal de justiça

O novelo constituído pelo processo em que Isaltino Morais está condenado a dois anos de prisão poderá estar ainda longe de se deslindar. Apesar de anteontem ter sido conhecida mais uma decisão do Tribunal Constitucional (TC) desfavorável às teses do arguido, os seus advogados continuam convencidos de que o Tribunal de Oeiras não poderá, por enquanto, ordenar a sua prisão.

De acordo com Rui Elói, um desses advogados, a defesa dispõe agora de dez dias para analisar a decisão sumária proferida pelo TC. "Até ao final deste prazo vamos ponderar o meio de reacção, sendo certo que a lei prevê, para estes casos, a possibilidade de reclamar para a conferência do TC", explica Rui Elói.

O mandatário de Isaltino, porém, não se pronuncia sobre se tal reclamação impede, ou não, o trânsito em julgado da condenação e a emissão de mandados de captura contra o seu cliente. A defesa do autarca sustenta que o acórdão condenatório, de 2010, ainda não transitou em julgado, o que significa que ele não pode ser preso enquanto isso não acontecer. O Ministério Público, todavia, entende que isso já aconteceu há mais de um ano e meio e que a juíza já devia ter mandado prender o arguido.

Para lá da reclamação que venha a apresentar sobre a última decisão do TC, Rui Elói afirma que "está ainda pendente um recurso extraordinário para fixação de jurisprudência no STJ". Este recurso tem a ver com a existência de dois acórdãos da Relação que são contraditórios no que se refere ao facto de a condenação já ter, ou não, transitado em julgado. O advogado também nada diz quanto aos efeitos da pendência deste recurso na execução da sentença, embora, ao longo do tempo, Isaltino tenha sempre sustentado que enquanto houver recursos pendentes ele não poderá ser preso. No entanto, o facto de se tratar de um recurso extraordinário significa, em princípio, que não impede a execução da sentença.

Rui Elói nega, por outro lado, que o TC, na sua última decisão, se tenha negado a apreciar o recurso apresentado - por ele não preencher os requisitos legais -, garantindo que isso sucedeu apenas em relação a uma parte, mas não em relação a outra - nada mais adiantando.

Leonor Cipriano conhece hoje decisão do Tribunal

por Lusa, publicado por Luís Manuel Cabral

Leonor Cipriano, que cumpre uma pena de 16 anos de prisão pelo homicídio da filha Joana, conhece hoje a decisão do Tribunal de Faro no processo em que é acusada de prestar falsas declarações.

A mãe da menina, desaparecida na aldeia da Figueira, em Portimão, a 12 de Setembro de 2004, apresentou diferentes versões sobre as alegadas agressões de que foi vítima nas instalações da Polícia Judiciária de Faro, naquele mesmo ano.

As declarações contraditórias foram proferidas durante o julgamento, em 2009, dos inspectores da PJ que investigaram o "caso Joana", alguns atualmente já ex-agentes.

No acórdão, o coletivo de juízes considerou "flagrantes e relevantes as contradições em que incorreu" Leonor Cipriano nas declarações que produziu nas sessões do julgamento, embora tivesse tido a "oportunidade de revelar a verdade".

"Leonor Cipriano mentiu quanto à forma como lhe bateram, quanto à identificação das pessoas que lhe bateram, quanto ao tempo e ao modo como revelou que lhe tinham batido, enfim, mentiu em todos os aspectos essenciais das declarações que prestou", sublinhava o acórdão.

A decisão deu como provadas as agressões, embora sem que se tenha apurado a identidade dos agressores e determinou a condenação de dois dos cinco arguidos no processo.

Gonçalo Amaral, ex-coordenador do Departamento de Investigação Criminal da PJ de Portimão, foi absolvido do crime de omissão de denúncia e condenado a um ano e meio pelo crime de falsidade de depoimento, com pena suspensa por igual período.

O inspetor António Nunes Cardoso foi condenado a dois anos e três meses por falsificação de documento, com pena suspensa por dois anos.

Os ex-agentes da PJ Paulo Pereira Cristovão e Leonel Morgado Marques e Paulo Marques Bom, que estavam acusados de ter torturado Leonor Cipriano nos interrogatórios realizados na PJ de Faro, foram absolvidos.

Leonor Cipriano e o irmão, João Cipriano, foram condenados pelo Supremo Tribunal de Justiça a 16 anos de prisão cada um, pelos crimes de homicídio e ocultação do cadáver de Joana.

Diário de Noticias, 14-03-2013

MAIS DE CINCO MORTES POR DIA

Somos o 3.º país da Europa onde suicídio mais cresceu

por Lusa, publicado por Ricardo Simões Ferreira

Portugal é o terceiro país da Europa onde o suicídio mais cresceu nos últimos 15 anos, estimando-se que morram mais de cinco pessoas por dia, revela um relatório europeu que é hoje apresentado.

Os dados constam do projeto OSPI-Europe, uma estratégia de prevenção do suicídio preconizada pela Aliança Europeia Contra a Depressão (EAAD), organizada em quatro níveis de intervenção.

Segundo o mesmo documento, estima-se que cerca de 20 milhões de europeus sofrem de depressão e mais de 60 mil morrem anualmente por suicídio.

Em Portugal, as doenças mentais comuns afetam quase 23% dos portugueses adultos (mais de dois milhões por ano) e a depressão afeta 7,9% dos adultos (400 mil pessoas), sendo o suicídio uma complicação médica resultante destas perturbações mentais, em particular da depressão.

Em Portugal morrem por ano cerca de duas mil pessoas por suicídio, sendo mais de mil registadas como suicídio e outras tantas como mortes violentas indeterminadas, estimando-se que mais de 75% destas sejam suicídios escondidos.

Nos últimos 15 anos registou-se uma tendência para o aumento do suicídio no país.

Na Europa, além de Portugal, este fenómeno de aumento só se verifica em Malta, na Islândia e na Polónia.

O suicídio de cada português tem um custo "muito elevado, considerando custos diretos, indiretos e custos humanos intangíveis". Estes últimos correspondem a 85% do custo, pelo que 300 mil euros dizem respeito a custos diretos e indiretos.

Para fazer face a esta realidade, o EEAD desenvolveu um modelo (OSPI-Europe), testado e documentado, "com evidência científica" de redução de suicídio nas regiões onde foi aplicado.

O modelo de quatro níveis caracteriza-se por uma intervenção comunitária que tem como alvo os cuidados de saúde primários, a população em geral, os recursos comunitários locais (como padres, professores, polícia ou media) e serviços e cuidados específicos (como os grupos de auto-ajuda).

O elemento principal deste projeto é a transmissão de conhecimento, através de sessões de formação, e tem como finalidade apresentar recomendações aos decisores políticos de saúde, de forma a que adotem medidas de prevenção do suicídio com base científica.

Esta estratégia foi aplicada na Alemanha, na Hungria, na Irlanda e em Portugal, com o objetivo de se obter a sua validação científica.

Em Portugal, a projeto-piloto foi no concelho da Amadora e a 'região controlo' foi o concelho de Almada, tendo sido formados profissionais de saúde, assistentes sociais, polícias, padres, farmacêuticos e professores.

Em termos de resultados, as taxas de tentativa de suicídio diminuíram, dois anos depois do início do projeto, de 150 para 115 por 100 mil (menos 23,3%) na Amadora. Já em Almada verificou-se um aumento de 122 para 138 por 100 mil (mais 13,1%).

"Em números absolutos, foi observada uma redução de 18,05% na Amadora em relação a Almada", refere o documento.

A EEAD pretende que a estratégia nacional de prevenção do suicídio consiga reduzir a taxa de suicídio em 15% até 2017 e que o suicídio passe a ser encarado como uma complicação médica, que pode ser prevenida, acabando com o estigma associado a este tipo de morte e à depressão.

O estudo OSPI-Europe - "Otimização de Programas de Prevenção do Suicídio e sua Implementação na Europa", financiado pelo 7.º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento da Comissão Europeia, teve inicio em Outubro de 2008 e termina no dia 30 de Março.

Diário de Noticias, 14-03-2013

Conselho Superior do Ministério Público decide cargo de Cândida Almeida na terça-feira

LUSA 

O procurador-geral adjunto Amadeu Guerra substituiu Cândida Almeida na direcção do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), na passada segunda-feira.

A colocação da procuradora-geral adjunta Cândida Almeida, ex-directora do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), será decidida na próxima reunião do Conselho Superior do Ministério Público, agendada para terça-feira.

Cândida Almeida exerceu, até 08 de Março, as funções de directora do DCIAP, tendo sido substituída no cargo pelo procurador-geral adjunto Amadeu Guerra, empossado, na passada segunda-feira, para um mandato de três anos.

Durante 12 anos, Cândida Almeida, a primeira magistrada do Ministério Público, dirigiu o órgão da dependência da Procuradoria-Geral da República que investiga processos de criminalidade organizada e complexa, especialmente os crimes económico-financeiros, violentos e de corrupção.

A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, entendeu não prorrogar a comissão de serviço de Cândida Almeida, no DCIAP, tendo aberto averiguações sobre supostos casos de violação do segredo de justiça, neste organismo.

Público, 14-03-2013