Prescrição de processos: Juízes aconselhados a usar alarmes

Sistema informático já permite definir alertas. Conselho Superior da Magistratura pede que passe a ser usado.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) pretende que os juízes passem a definir alarmes nos sistemas informáticos Citius e Habilus – usados na gestão dos processos – para evitar a prescrição de penas e processos-crime. A sugestão do CSM é feita a todos os juízes numa circular recente, à qual o PÚBLICO teve acesso.

A recomendação surge na sequência de uma exposição do presidente da Comarca do Baixo Vouga, Paulo Brandão, ao CSM face a um "episódio de prescrição de pena aplicada em processo-crime que corria termos" naquela comarca.

"A prescrição ocorreu num processo em que tinha sido decretada pena de prisão remível em pena de multa. É algo que não pode voltar a acontecer, por isso tomámos medidas", referiu Paulo Brandão ao PÚ- BLICO. A exposição do juiz prevê uma planificação de alertas informáticos que sejam accionados cinco meses antes da data de prescrição bem como quando faltem cinco dias para a mesma.

"Apreciado o expediente apresentado relativamente à uniformização de procedimentos de controlo de prescrição de pena aplicada em processo-crime, foi deliberado fazer circular o mesmo como sugestão", refere a deliberação do CSM. Todos os dias há três processos-crime que prescrevem nos tribunais portugueses, segundo dados do Ministério da Justiça noticiados pelo PÚBLICO em 2012.

O Código Penal (CP) prevê prazos de prescrição para os processos e para as penas decretadas. Estabelece que as penas prescrevem no prazo de 20 anos, se forem superiores a dez anos de prisão; 15 anos, se forem iguais ou superiores a cinco; dez anos, se forem iguais ou superiores a dois anos de prisão; e quatro anos, nos restantes casos.

A secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Maria José Costeira, considera a sugestão "muito importante".

"Nenhum sistema é perfeito e por isso o que se pretende é a sua contínua melhoria. O sistema já permite isso, mas boa parte dos juízes desconhece a possibilidade. Em algumas comarcas já são usados os alertas", diz a juíza, que recorda que "são os funcionários que colocam os alertas e não os juízes", ainda que estes sejam "responsáveis".

A juíza admite que os alarmes podem "ajudar a evitar a prescrição de processos" – "Antigamente era o escrivão que ia de 15 em 15 dias ver os prazos que corriam em cada processo", explica ainda.

O presidente do Sindicatos dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, recorda, por seu lado, que os procuradores "já utilizam, normalmente, alarmes e outras formas de controlo de prazos" durante a fase de inquérito e que as prescrições são "raríssimas".

"Juízes deviam ter agendas"

Já o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, admite que a medida pode ser importante, mas culpa os juízes pelas prescrições. "Os despertadores só acordam quem está a dormir. Os juízes deviam ter agendas como têm os advogados e deviam ser responsabilizados de cada vez que um processo ou pena prescrevem", diz o bastonário. E recorda o "caso mais exemplificativo da falta de responsabilidade nos tribunais": em 2011, o antigo director do Departamento de Urbanismo da Câmara de Portimão e ex-presidente do Portimonense Sporting Clube, Alberto Estêvão, livrou-se do cumprimento de uma pena de prisão a que tinha sido condenado em Maio de 2006. Nessa altura, recorreu da sentença para o Tribunal da Relação de Évora, mas este demorou mais de quatro anos para decidir que o processo, afinal, tinha prescrito quase três anos depois de ali ter chegado. Aplicou-se um artigo do CP que determina que a prescrição do processo ocorre logo que sob a prática do crime tiverem decorrido 15 anos. Os factos, neste caso, reportavam-se a 1991.

Ao PÚBLICO, o Ministério da Justiça faz saber que os "alarmes já são utilizados por vários funcionários e magistrados", mas salienta que o seu uso "está dependente da activação do alarme por parte do utilizador". E avança que no "âmbito do Plano de Acção para a Justiça na Sociedade de Informação, já foi identificada a necessidade de melhorar o modelo de alertas existente", com "alertas automáticos de acordo com regras que estão a ser definidas".

Pedro Sales Dias | Público | 18-03-2013

Maioria teme crise política depois da decisão do TC

Falar em crise serve de pressão indirecta sobre os juizes, mas no PSD e no CDS há quem acredite que o pior pode estar para vir.

A decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre as normas do Orçamento para este ano está prestes a ser conhecida e no governo e na maioria o clima já é de pré-crise política. Mas desta vez não no seio do executivo, entre CDS e PSD, como aconteceu depois da apresentação do aumento da TSU, mas para fora: com a restante oposição, principalmente com o PS, e com a sociedade.

Nas bancadas do PSD e do CDS acredita-se que o eventual chumbo do TC de normas do Orçamento do Estado é uma decisão politicamente pesada para o executivo. A acontecer, a equipa de Passos Coelho vê o Orçamento não passar no TC pela segunda vez. Contudo, a reacção do primeiro-ministro, acreditam, depende das normas que sejam chumbadas, uma vez que a margem é curta para arranjar novas medidas que substituam as que venham a não passar no crivo da constitucionalidade. "Se o Tribunal chumba as normas todas, é a desgraça", desabafa um deputado. Não é único a temer o desfecho. Ao "Expresso" um ministro alertava que "o país pode ficar ingovernável" no caso de chumbo do TC uma vez que já não há muita criatividade para arranjar mais medidas de corte. O cenário da demissão não é posto em cima da mesa, tendo em conta a personalidade do primeiro-ministro, mas há quem defenda um apelo ao Presidente.

Ao contrário do que aconteceu aquando do anúncio do aumento da TSU, a crise não parte dentro do executivo. Outro deputado acredita que desta vez Paulo Portas e o CDS estão "dentro" do governo e que foi aliás o papel do ministro, juntamente com o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, que levou à cedência da troika em mais um ano para o corte de quatro mil milhões de euros. Fonte centrista diz no entanto que a ideia era ir mais longe na flexibilização para acautelar o eventual chumbo do TC. A pressão do executivo que acenou aos técnicos da troika com as previsões macroeconómicas e com a conjuntura externa criaram um mal-estar entre os dois lados da negociação, com a troika a não flexibilizar mais e a fazer um ultimato ao governo: os cortes na despesa são para apresentar até à próxima avaliação e são condição para o desembolso da próxima tranche de ajuda.

As movimentações, oficiais e nos corredores, parecem ir num único sentido: o de pressionar os juizes, mesmo que indirectamente, uma vez que as decisões, ao serem mais politizadas, podem ter consequências catastróficas desencadeando uma crise. A ideia contrasta com a reacção inicial quer do PSD quer do CDS que evitaram falar na decisão do Presidente da República de pedir a fiscalização de três normas.

Além da pressão sobre o conteúdo da decisão, há também uma pressão para que esta decisão saia o mais depressa possível. No sábado, Marques Mendes, na SIC, criticava a demora dos juizes, dizendo que estes já deviam ter decidido e afirmou que a decisão deverá ser conhecida nas próximas semanas.

A par da situação económica e financeira e da decisão do TC, outra preocupação é o clima com o PS (ver pág. 4). Mesmo assim há quem defenda um governo que inclua o PS, como o economista Daniel Bessa que, em entrevista à Rádio Renascença, traçou um cenário negro: "Estamos todos no país a tentar evitar o momento final do anúncio ao mundo da bancarrota e do incumprimento".

Além do PS, a tensão é evidente com os parceiros sociais - o acordo tripartido que Passos Coelho tem vendido lá fora como uma conquista, está preso por um fio. A UGT já ameaçou rasgar o acordo e a decisão de reduzir novamente as compensações por despedimento volta a pôr à prova a relação. O secretário-geral da UGT já reforçou que rasgará o acordo caso o fundo de compensações não entre ao mesmo tempo que a nova redução. E ontem, Silva Peneda, presidente do Conselho Económico e Social, defendeu que a austeridade deve abrandar e que sejam "mais escutadas as vozes e anseios dos parceiros sociais".

Este pedido de Silva Peneda vai ao encontro da crítica da troika sobre a comunicação do executivo. Já não é a primeira vez que FMI, BCE e CE alertam para os perigos da deficiente comunicação (já o ano passado o tinham feito), mas agora insistem que o governo tem de explicar melhor o que está a fazer.

Para já, no executivo, a única esperança baseia-se numa recuperação da actividade económica, apesar de ténue, e na "boa notícia" que pode significar dois investimentos avultados, um deles chinês, que estão a ser negociados.

Liliana Valente | ionline | 18-03-2013

Correio da Justiça: Alterações ao CPP

Por: Rui Cardoso, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Entram em vigor esta semana as alterações ao Código de Processo Penal aprovadas recentemente pela Assembleia da República. Se algumas são discutíveis ou pouco relevantes, outras são verdadeiramente importantes e permitirão que a "verdade" apurada pelos tribunais se aproxime mais da "verdade" material e que a Justiça deixe de se contentar com meras aparências de "verdade"; outras ainda, como o alargamento do processo sumário, permitirão ganhos de celeridade, sem prejuízo para a qualidade.

Porém, para que assim aconteça, é imprescindível que polícias e Ministério Público se adaptem às alterações e se articulem de forma mais eficaz. Os juízes, habitualmente avessos a mudanças, deverão aceitá-las e aplicá-las dentro dos princípios gerais. Aos Conselhos Superiores, caberá adequar os quadros de magistrados. Sem isto, estas alterações tornar-se-ão apenas boas intenções.

O que ninguém deverá fazer é, assumida ou dissimuladamente, boicotar a lei.

São Francisco e os direitos

Sentir o Direito

Por: Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal

O nome Francisco, escolhido pelo novo Papa, evoca, inevitavelmente, Francisco de Assis e revela algo de paradoxal numa personalidade tida como conservadora. São Francisco de Assis, que criou uma ordem mendicante no século XIII, não só censurou a opulência e o poder temporal da Igreja, mas também foi, em termos sociais, um crítico do próprio Direito.

Um filósofo do Direito contemporâneo, o alemão Kurt Seelman, recorda a doutrina radical de São Francisco sobre o direito de propriedade. Em coerência com uma tese que os aproximou do poder monárquico (em oposição ao poder papal), os franciscanos não podiam ser proprietários. Usavam apenas os bens necessários para sobreviver, tal como Cristo e os apóstolos.

Esta tese implicou uma diminuição da importância do Direito. Tal como São Paulo já assumira, a obediência à lei não consegue substituir a fé e a graça. No pensamento de São Francisco, não há lugar para o direito de propriedade, porque a pobreza e a riqueza não são só situações económicas – correspondem a dois modos de vida diferentes, o cristão e o não cristão.

A radicalidade de Francisco de Assis, que renunciou à família rica e se despojou completamente dos seus bens (e não apenas em termos simbólicos), ultrapassa, no plano social, a posição mais realista de Cristo. Na verdade, a mensagem que perpassa pelos evangelhos é mais condescendente com a fraqueza humana, como se constata no episódio das bodas de Caná.

A mensagem franciscana afetaria hoje, paradoxalmente, não só os poderosos, mas também os mais pobres. Para além de legitimar o poder, o Direito é a única forma de organização social que consegue garantir o respeito entre pessoas onde não haja amor. É uma garantia ética de segurança para os mais fracos ou, como dizia Dworkin, um trunfo no jogo da sociedade.

O apelo do novo Papa a Francisco de Assis pode ter, assim, uma multiplicidade de significados contraditórios. Pode significar, numa perspetiva conservadora, uma renúncia à luta pela consagração de direitos ou até uma crítica à atividade de organizações não governamentais, com as quais a Igreja não se identifica, segundo o Cardeal Bergoglio.

Porém, numa outra visão, o apelo a Francisco, com o seu amor a todas as criaturas, pode significar a substituição de uma Igreja da condenação por uma Igreja da inclusão, implicando o reconhecimento de novos direitos. E pode significar ainda uma crítica, plena de atualidade, aos desmandos do capitalismo e à exploração desenfreada dos mais pobres.

No Correio da Manhã

Melhoria da Justiça

Correio da Manhã

Por: Álvaro Rodrigues, Juiz Conselheiro

Há tempos escrevi que uma sociedade sofredora, padecente de tortuosa crise dos valores essenciais ao convívio social, não pode nem deve esperar mudanças, neste como noutros campos de atividade primordial, demitindo-se da sua contribuição.

Os tribunais, como os hospitais, espelham o estado da sociedade em que se inserem. Vem isto a propósito da reduzidíssima contribuição que vem sendo dada para a reforma judiciária que está na forja e em breve será realidade, por parte dos que, autoproclamando-se arautos da verdade de elevada craveira intelectual, gostam de se exibir nas pantalhas televisivas, debitando críticas corrosivas, quase sempre infundadas, à meritória atividade da larguíssima maioria dos magistrados. Este seria o tempo para uma salutar contribuição.

É fácil a crítica gratuita e demolidora! Difícil é a construção de ideias destinadas a melhorar o sistema, com que os cidadãos podem e devem contribuir para um património comum, tendo no horizonte as limitações económicas e a realidade sociológica da época que estamos a atravessar.

PGR preocupada com falta de funcionários em departamentos do Ministério Público

A Procuradora-Geral da República (PGR), Joana Marques Vidal, afirmou esta sexta-feira, em Coimbra, que “a falta de funcionários” em “diferentes departamentos do Ministério Público” (MP) é “um dos maiores problemas” e um dos que mais a preocupa.

21:23 - 15 de Março de 2013 | Por Lusa

A magistrada, que falava, numa conferência de imprensa, ao final da tarde, no Palácio da Justiça de Coimbra – depois de durante quinta-feira e hoje ter visitado o Distrito Judiciai daquela cidade –, subscreveu assim "a preocupação" manifestada, sobre aquele assunto, pelo Procurador-geral Distrital de Coimbra, Euclides Dâmaso.

“O DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal) de Coimbra corre o risco de colapso”, disse Euclides Dâmaso aos jornalistas, explicando que, nos últimos tempos, quatro funcionários deste serviço se aposentaram e que três outros “aguardam apenas a resposta da Caixa Geral de Aposentações para se reformarem”.

Afirmando-se “muito preocupado”, o responsável pelo DIAP de Coimbra sublinhou que “a falta de funcionários é um dos problemas mais graves” e “mais grave do que a falta de magistrados” no departamento que dirige.

Sobre a visita de dois dias ao Distrito Judicial de Coimbra, designadamente à Procuradoria Distrital, a PGR disse ter encontrado ali “um conjunto de magistrados muito motivados, com experiências muito interessantes em diversas áreas e, principalmente, com uma grande vontade de fazer coisas novas, no sentido de redignificar o MP, numa perspectiva de serviço público”.

Entre os projectos inovadores que estão a ser criados, Joana Marques Vidal destacou um que “tem por objectivo a questão da água” e os “grandes níveis de poluição” que atingem aquele distrito judicial, “como em todo o País”.

O projecto, “em construção”, pretende congregar “a actividade do MP na área do direito administrativo com a área cível e, futuramente, também a área criminal”, explicitou a PGR, dizendo acreditar que, deste modo, será possível estabelecer “uma estratégia que permita ter alguma acção eficaz, neste âmbito”, relativamente a “cursos e a lençóis de água” atingidos por poluição neste distrito judicial.

Outros projectos estão igualmente em desenvolvimento na comarca, designadamente no sentido de promover a “conjugação com outras instituições” na intervenção relacionada com a violência doméstica, e com “a forma como, entre o DCIAP [Departamento Central de Investigação e Acção Penal] e o DIAP distrital se aborda a criminalidade económico-financeira”, exemplificou.

Joana Marques Vidal defendeu a “necessidade de os magistrados das diversas jurisdições se articularem entre si”, para que o MP tenha “uma atitude de proactividade”, de modo a “dar resposta às competências que a Lei lhe confere, em prol do cidadão”.

O Estado ao ataque...

FRANCISCO TEIXEIRA DA MOTA 

Público - 15/03/2013 - 00:00

Os "recursos dos autarcas" para o Tribunal Constitucional vão desaparecer. São caros e vão ser inúteis

O funcionamento da justiça criminal portuguesa vai modificar-se radicalmente com as leis penais que vão entrar em vigor para a semana.

Em primeiro lugar, a prescrição, tão habitual no nosso panorama judicial criminal, vai praticamente desaparecer. A partir de agora, os prazos de prescrição do procedimento criminal suspendem-se a partir da sentença condenatória em 1.ª instância. Suspensão que pode ir até cinco anos, e em casos de excepcional complexidade do processo, esse prazo será de 10 anos. Mas há mais: no caso de recurso para o Tribunal Constitucional, estes prazos são elevados para o dobro. O que quer dizer que após a sentença da 1.ª instância, o prazo de prescrição poderá estar suspenso vinte anos, findos os quais a contagem do tempo de prescrição será retomada.

É caso para dizer que os "recursos dos autarcas" para o Tribunal Constitucional vão desaparecer. Porque além de caros, passarão a ser absolutamente inúteis. A medida é claramente positiva, embora os novos prazos sejam excessivamente longos e quase eliminem o instituto da prescrição.

Verdadeiramente revolucionária em termos de alteração da filosofia do sistema é o facto de as declarações dos arguidos prestadas nas fases iniciais do processo passarem a ser consideradas na fase de julgamento, desde que tenham sido prestadas perante uma autoridade judiciária - juiz ou ministério público - e na presença de advogado. O que quer dizer que, se o arguido se recusar a prestar declarações no julgamento, o tribunal poderá aproveitar aquilo que declarou antes no processo. Não poderá considerar tais declarações como uma confissão integral e sem reservas, prescindindo da restante prova, mas o tribunal poderá dar-lhes o valor que entender, o que quer dizer que vamos ter muito mais condenações do que até aqui.

Esta "alteração cirúrgica" vai ao coração do nosso sistema penal, já que acaba com o princípio essencial de que a prova a ser considerada na sentença é a que for produzida em julgamento. Uma alteração que exige muitos cuidados: espera-se que não haja dúvidas que as declarações prestadas perante os funcionários do Ministério Público não sejam consideradas como prestadas perante uma "autoridade judiciária". Espera-se que antes de prestar essas declarações e como a lei passa a impor, os arguidos sejam devidamente informados que, se não exercerem o seu direito ao silêncio, tudo o que declararem pode vir a ser utilizado contra eles, mesmo que faltem ou não prestem declarações no julgamento. Espera-se também que a Ordem dos Advogados chame a atenção de todos os advogados para a importância e gravidade desta alteração legal e para a necessidade de os advogados conferenciarem sempre com o seus clientes antes de qualquer interrogatório, esclarecendo-os sobre as consequências das declarações que vão prestar. Até agora, as declarações prestadas no processo antes do julgamento não tinham qualquer valor, pelo que se os arguidos nada declarassem em julgamento, apesar de terem confessado a prática do crime porque estavam acusados em fase anterior, se não houvesse qualquer outra prova, eram absolvidos.

Outra medida cirúrgica é a que impõe que a maior parte dos processos-crime em caso de flagrante delito sejam julgados em processo sumário, com a natural diminuição dos direitos de defesa dos arguidos. Não serão julgados no prazo de 48 horas, como alguns pretendiam, mas no prazo de cerca de um mês. Esta medida dificilmente será exequível dado o grau de empanturramento dos nossos tribunais criminais de 1.ª instância, que não conseguirão escoar tantos processos. Muito provavelmente, as inevitáveis resistências sistémicas e a própria realidade acabarão por impor-se à lei...

Graves e lamentáveis são as alterações da lei que, por um lado, acabam com a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de condenações dos tribunais da Relação que apliquem penas de prisão inferiores a cinco anos e, por outro, permitem o recurso para o mesmo Supremo de absolvições dos tribunais da Relação, se na 1.ª instância tiver havido condenação em pena superior a cinco anos. O Estado é muito cioso do seu poder de punir e só confia nos seus próprios tribunais quando condenam, mas não quando absolvem...

Por último, os furtos de bens ocorridos em estabelecimentos comerciais de coisas expostas para venda ao público de valor inferior a € 102,00 e que sejam recuperadas passam a crimes de natureza particular, não bastando aos comerciantes apresentarem queixa, tendo de constituir advogado no processo e promover o andamento do mesmo em vez de, como actualmente, andarem "a reboque" do Ministério Público. São os clássicos processos de furtos nos supermercados que tanta exposição mediática têm tido e que agora passam a ser - parcialmente - suportados pelos queixosos.

Estas alterações das leis penais têm aspectos positivos e negativos, mas seguramente vão mudar a vida de muitos portugueses.

Advogado. Escreve à sexta-feira ftmota@netcabo.pt

Isaltino pondera apresentação de nova reclamação junto do Tribunal Constitucional

JOSÉ ANTÓNIO CEREJO 

Público - 15/03/2013 - 00:00

Defesa do autarca diz que ainda tem um recurso pendente no Supremo Tribunal de justiça

O novelo constituído pelo processo em que Isaltino Morais está condenado a dois anos de prisão poderá estar ainda longe de se deslindar. Apesar de anteontem ter sido conhecida mais uma decisão do Tribunal Constitucional (TC) desfavorável às teses do arguido, os seus advogados continuam convencidos de que o Tribunal de Oeiras não poderá, por enquanto, ordenar a sua prisão.

De acordo com Rui Elói, um desses advogados, a defesa dispõe agora de dez dias para analisar a decisão sumária proferida pelo TC. "Até ao final deste prazo vamos ponderar o meio de reacção, sendo certo que a lei prevê, para estes casos, a possibilidade de reclamar para a conferência do TC", explica Rui Elói.

O mandatário de Isaltino, porém, não se pronuncia sobre se tal reclamação impede, ou não, o trânsito em julgado da condenação e a emissão de mandados de captura contra o seu cliente. A defesa do autarca sustenta que o acórdão condenatório, de 2010, ainda não transitou em julgado, o que significa que ele não pode ser preso enquanto isso não acontecer. O Ministério Público, todavia, entende que isso já aconteceu há mais de um ano e meio e que a juíza já devia ter mandado prender o arguido.

Para lá da reclamação que venha a apresentar sobre a última decisão do TC, Rui Elói afirma que "está ainda pendente um recurso extraordinário para fixação de jurisprudência no STJ". Este recurso tem a ver com a existência de dois acórdãos da Relação que são contraditórios no que se refere ao facto de a condenação já ter, ou não, transitado em julgado. O advogado também nada diz quanto aos efeitos da pendência deste recurso na execução da sentença, embora, ao longo do tempo, Isaltino tenha sempre sustentado que enquanto houver recursos pendentes ele não poderá ser preso. No entanto, o facto de se tratar de um recurso extraordinário significa, em princípio, que não impede a execução da sentença.

Rui Elói nega, por outro lado, que o TC, na sua última decisão, se tenha negado a apreciar o recurso apresentado - por ele não preencher os requisitos legais -, garantindo que isso sucedeu apenas em relação a uma parte, mas não em relação a outra - nada mais adiantando.

Leonor Cipriano conhece hoje decisão do Tribunal

por Lusa, publicado por Luís Manuel Cabral

Leonor Cipriano, que cumpre uma pena de 16 anos de prisão pelo homicídio da filha Joana, conhece hoje a decisão do Tribunal de Faro no processo em que é acusada de prestar falsas declarações.

A mãe da menina, desaparecida na aldeia da Figueira, em Portimão, a 12 de Setembro de 2004, apresentou diferentes versões sobre as alegadas agressões de que foi vítima nas instalações da Polícia Judiciária de Faro, naquele mesmo ano.

As declarações contraditórias foram proferidas durante o julgamento, em 2009, dos inspectores da PJ que investigaram o "caso Joana", alguns atualmente já ex-agentes.

No acórdão, o coletivo de juízes considerou "flagrantes e relevantes as contradições em que incorreu" Leonor Cipriano nas declarações que produziu nas sessões do julgamento, embora tivesse tido a "oportunidade de revelar a verdade".

"Leonor Cipriano mentiu quanto à forma como lhe bateram, quanto à identificação das pessoas que lhe bateram, quanto ao tempo e ao modo como revelou que lhe tinham batido, enfim, mentiu em todos os aspectos essenciais das declarações que prestou", sublinhava o acórdão.

A decisão deu como provadas as agressões, embora sem que se tenha apurado a identidade dos agressores e determinou a condenação de dois dos cinco arguidos no processo.

Gonçalo Amaral, ex-coordenador do Departamento de Investigação Criminal da PJ de Portimão, foi absolvido do crime de omissão de denúncia e condenado a um ano e meio pelo crime de falsidade de depoimento, com pena suspensa por igual período.

O inspetor António Nunes Cardoso foi condenado a dois anos e três meses por falsificação de documento, com pena suspensa por dois anos.

Os ex-agentes da PJ Paulo Pereira Cristovão e Leonel Morgado Marques e Paulo Marques Bom, que estavam acusados de ter torturado Leonor Cipriano nos interrogatórios realizados na PJ de Faro, foram absolvidos.

Leonor Cipriano e o irmão, João Cipriano, foram condenados pelo Supremo Tribunal de Justiça a 16 anos de prisão cada um, pelos crimes de homicídio e ocultação do cadáver de Joana.

Diário de Noticias, 14-03-2013

MAIS DE CINCO MORTES POR DIA

Somos o 3.º país da Europa onde suicídio mais cresceu

por Lusa, publicado por Ricardo Simões Ferreira

Portugal é o terceiro país da Europa onde o suicídio mais cresceu nos últimos 15 anos, estimando-se que morram mais de cinco pessoas por dia, revela um relatório europeu que é hoje apresentado.

Os dados constam do projeto OSPI-Europe, uma estratégia de prevenção do suicídio preconizada pela Aliança Europeia Contra a Depressão (EAAD), organizada em quatro níveis de intervenção.

Segundo o mesmo documento, estima-se que cerca de 20 milhões de europeus sofrem de depressão e mais de 60 mil morrem anualmente por suicídio.

Em Portugal, as doenças mentais comuns afetam quase 23% dos portugueses adultos (mais de dois milhões por ano) e a depressão afeta 7,9% dos adultos (400 mil pessoas), sendo o suicídio uma complicação médica resultante destas perturbações mentais, em particular da depressão.

Em Portugal morrem por ano cerca de duas mil pessoas por suicídio, sendo mais de mil registadas como suicídio e outras tantas como mortes violentas indeterminadas, estimando-se que mais de 75% destas sejam suicídios escondidos.

Nos últimos 15 anos registou-se uma tendência para o aumento do suicídio no país.

Na Europa, além de Portugal, este fenómeno de aumento só se verifica em Malta, na Islândia e na Polónia.

O suicídio de cada português tem um custo "muito elevado, considerando custos diretos, indiretos e custos humanos intangíveis". Estes últimos correspondem a 85% do custo, pelo que 300 mil euros dizem respeito a custos diretos e indiretos.

Para fazer face a esta realidade, o EEAD desenvolveu um modelo (OSPI-Europe), testado e documentado, "com evidência científica" de redução de suicídio nas regiões onde foi aplicado.

O modelo de quatro níveis caracteriza-se por uma intervenção comunitária que tem como alvo os cuidados de saúde primários, a população em geral, os recursos comunitários locais (como padres, professores, polícia ou media) e serviços e cuidados específicos (como os grupos de auto-ajuda).

O elemento principal deste projeto é a transmissão de conhecimento, através de sessões de formação, e tem como finalidade apresentar recomendações aos decisores políticos de saúde, de forma a que adotem medidas de prevenção do suicídio com base científica.

Esta estratégia foi aplicada na Alemanha, na Hungria, na Irlanda e em Portugal, com o objetivo de se obter a sua validação científica.

Em Portugal, a projeto-piloto foi no concelho da Amadora e a 'região controlo' foi o concelho de Almada, tendo sido formados profissionais de saúde, assistentes sociais, polícias, padres, farmacêuticos e professores.

Em termos de resultados, as taxas de tentativa de suicídio diminuíram, dois anos depois do início do projeto, de 150 para 115 por 100 mil (menos 23,3%) na Amadora. Já em Almada verificou-se um aumento de 122 para 138 por 100 mil (mais 13,1%).

"Em números absolutos, foi observada uma redução de 18,05% na Amadora em relação a Almada", refere o documento.

A EEAD pretende que a estratégia nacional de prevenção do suicídio consiga reduzir a taxa de suicídio em 15% até 2017 e que o suicídio passe a ser encarado como uma complicação médica, que pode ser prevenida, acabando com o estigma associado a este tipo de morte e à depressão.

O estudo OSPI-Europe - "Otimização de Programas de Prevenção do Suicídio e sua Implementação na Europa", financiado pelo 7.º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento da Comissão Europeia, teve inicio em Outubro de 2008 e termina no dia 30 de Março.

Diário de Noticias, 14-03-2013

Conselho Superior do Ministério Público decide cargo de Cândida Almeida na terça-feira

LUSA 

O procurador-geral adjunto Amadeu Guerra substituiu Cândida Almeida na direcção do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), na passada segunda-feira.

A colocação da procuradora-geral adjunta Cândida Almeida, ex-directora do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), será decidida na próxima reunião do Conselho Superior do Ministério Público, agendada para terça-feira.

Cândida Almeida exerceu, até 08 de Março, as funções de directora do DCIAP, tendo sido substituída no cargo pelo procurador-geral adjunto Amadeu Guerra, empossado, na passada segunda-feira, para um mandato de três anos.

Durante 12 anos, Cândida Almeida, a primeira magistrada do Ministério Público, dirigiu o órgão da dependência da Procuradoria-Geral da República que investiga processos de criminalidade organizada e complexa, especialmente os crimes económico-financeiros, violentos e de corrupção.

A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, entendeu não prorrogar a comissão de serviço de Cândida Almeida, no DCIAP, tendo aberto averiguações sobre supostos casos de violação do segredo de justiça, neste organismo.

Público, 14-03-2013

Arábia Saudita ignora protestos e executa sete condenados por roubo

ANA FONSECA PEREIRA 

Alguns dos condenados eram ainda menores quando terão ocorrido os assaltos a joalharias. Organizações de direitos humanos denunciam tortura e classificam como iníquo o processo judicial. A execução terá sido efectuada por pelotão de fuzilamento

O rei Abdullah assinou os decretos com a ordem de execução 

A Arábia Saudita executou, por pelotão de fuzilamento, sete homens que tinham sido condenados à pena capital por roubo à mão armada. Riad ignorou os apelos à clemência feitos por grupos de defesa dos direitos humanos e investigadores das Nações Unidas, que denunciaram um processo injusto, em que os arguidos, alguns ainda menores à data dos crimes, foram sujeitos a tortura e não tiveram direito a defesa.

“Os sete homens, considerados culpados de vários ataques à mão armada, foram executados quarta-feira em Abha”, noticiou a agência oficial SPA, referindo-se a uma das principais cidades no empobrecido Sul do próspero reino saudita. O despacho fala numa execução pública para que os condenados “sirvam de exemplo” e uma testemunha contactada pela AFP contou que os homens, com idades compreendidas entre os 20 e os 24 anos, “foram fuzilados numa praça pública da cidade, na presença de sauditas e estrangeiros reunidos para a ocasião”.

Os sete condenados faziam parte de um grupo de 23 homens presos em 2006 por roubos a joalharias ocorridos nos dois anos anteriores. A Amnistia Internacional avisou, no entanto, que os detidos “foram torturados para confessarem”. “Seria chocante que as autoridades sauditas realizassem estas execuções”, acrescentou a Human Rights Watch (HRW) num comunicado divulgado nos últimos dias, sublinhando que “é mais do que tempo de [as autoridades] sauditas pararem de executar pessoas que cometeram crimes quando eram menores”.

Denúncias feitas na primeira pessoa por um dos arguidos que, no início da semana passada, conseguiu falar com um jornalista da AP através de um telemóvel enviado clandestinamente para a prisão de Abha. “Eu não matei ninguém. Não tinha sequer armas quando roubámos a loja, mas a polícia torturou-me, bateu-me e ameaçou espancar a minha mãe para me obrigar a confessar que tinha uma arma”, disse Nasser al-Qahtani à agência norte-americana. “Eu só tinha 15 anos. Não mereço morrer”, lamentou-se o saudita, acrescentando que a maioria dos membros do gang era como ele, menor.

No início do mês, o rei Abdullah assinou o decreto autorizando as execuções, que estiveram agendadas para o dia 5 de Março mas que acabaram por ser adiadas por alguns dias, criando expectativas de que as autoridades poderiam dar ouvidos à pressão internacional. Ainda na terça-feira, três investigadores de Direitos Humanos da ONU tinham pedido a Riade que adiasse a execução, por considerarem que o julgamento violara as mais básicas normas internacionais de justiça. Qahtani contou à AP que, nos seis anos em que esteve detido, foi levado três vezes a tribunal e que em nenhuma delas o juiz lhe atribuiu um advogado ou deu ouvidos às suas queixas: “Mostrámos-lhe as marcas de tortura e de espancamento, mas ele não nos ouviu.”

“As acusações contra estas sete pessoas terão sido fabricadas e os sete foram condenados em julgamentos injustos”, afirmaram os peritos da ONU num comunicado em que pedem clemência às autoridades. Ali Al-Ahmed, director do Instituto para os Assuntos do Golfo e um crítico de Riad, acusou também as autoridades de usarem os sete homens como um exemplo para a população do Sul, “uma região fortemente marginalizada pela monarquia, que vê a sua população como cidadãos de segunda classe”.

Mas o ultraconservador reino saudita, onde a pena de morte é aplicada para crimes de assalto à mão armada, violação, homicídio, apostasia ou tráfico de drogas, ignorou os apelos. Só que, ao contrário do previsto, os sete homens não foram mortos por decapitação – uma prática que a Arábia Saudita anunciou nesta semana que pretende abandonar, não por a considerar desumana, mas devido à “penúria de carrascos capazes de manejar o sabre”, escreveu a AFP.

O recurso a pelotões de execução está ainda a ser analisado pelo Governo, mas os governadores das províncias foram já informados de que poderão usar este método que “não é contrário à sharia”, a lei islâmica que o país aplica de forma extremamente estrita. Em 2012, 76 pessoas foram decapitadas na Arábia Saudita, segundo um cálculo da AFP com base em informações do Ministerio do Interior. Segundo a Amnistia Internacional, quase um terço estava acusado de tráfico de droga.

Público, 14-03-2013

MP pede absolvição de activista acusada por desobediência qualificada

MARIANA DIAS 

Myriam Zaluar, jornalista e activista, foi acusada de crime por desobediência qualificada por ter participado num protesto não autorizado.

A procuradora do caso de Myriam Zaluar, activista acusada de desobediência, pediu, nesta quarta-feira durante o julgamento do caso no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, a absolvição da arguida, visto que “não parece que haja qualquer acto criminal na sua conduta”.

Em causa está a acção de protesto feita por oito pessoas, a 6 de Março de 2012, junto ao Centro de Emprego e Formação Profissional, de Conde Redondo. O grupo estaria a entregar panfletos do Movimento Sem Emprego (MSE) e pretendia fazer uma inscrição colectiva simbólica no centro de emprego, como forma de demonstrar que há mais desempregados para além dos que constam nos dados oficiais. Myriam Zaluar, jornalista e agora ex-activista do grupo MSE, foi a única pessoa do grupo identificada pela PSP no local, tendo-lhe sido imputado o crime de desobediência qualificada por ter "convocado uma manifestação sem autorização".

Durante o julgamento, a procuradora defendeu a absolvição de Myriam Zaluar, dizendo que "não se verificou uma verdadeira manifestação, mas sim um exercício dos direitos democráticos", frisando não ser necessário o pedido de autorização e que nem o funcionamento normal do trânsito e da instituição, nem a ordem pública foram postos em causa. “Foram sete ou oito pessoas que se reuniram, todas elas a excercer o seu direito de expressão”, afirmou a procuradora, que evocou o artigo 1º do decreto-lei de Agosto de 1974 e o artigo 45º da Constituição (ambos garantem aos cidadãos o direito de se reunirem em locais públicos, de forma pacífica, sem necessidade de autorização, desde que não se verifique uma quebra da lei, moral ou da ordem e tranquilidade públicas).

A procuradora considerou ainda que, perante a situação actual do país e os números referentes ao desemprego, Myriam Zaluar estava a "exercer o direito de informar". “Todas as reivindicações, desde que correctas, deverão ter lugar”, concluiu a procuradora, apelando à juíza encarregue do caso que absolvesse a arguida.

César Baptista, agente da PSP que identificou a arguida, foi chamado a depor enquanto testemunha de acusação. Durante o julgamento, o agente salientou que o grupo envolvido foi “ordeiro e silencioso, sem palavras de ordem” e que teve uma “atitude exemplar e não faltou ao respeito”.

O advogado de Myriam Zaluar, João Araújo, afirmou durante as suas alegações que “a única coisa que distinguia o grupo das outras pessoas que passavam era estarem a distribuir panfletos”. “Afinal de contas, isto é um equívoco, ou, se preferirem, um abuso institucional,” concluiu o advogado, dirigindo-se à juíza e procuradora, relativamente a um caso que considera ser desnecessário.

Já depois do julgamento, Myriam Zaluar afirmou, quanto à acção levada a cabo pelo grupo, "não se tratava de uma manifestação": "E foi isso que respondi ao agente quando ele me abordou", explicou a jornalista, acrescentando que se tratou de "um acto simbólico e nada mais do que isso". A arguida considerou as declarações da procuradora "extraordinárias" e revelou que, antes do julgamento, não tinha conhecimento das normas que esta citou. "Abre uma nova janela, sobretudo neste momento em que quase todos os dias há actos de protesto", disse Myriam relativamente aos contornos dos decretos citados pela procuradora.

A jornalista mostrou-se indignada pela celeridade deste processo, considerando-o um exemplo dos casos "que entopem os tribunais". "Em relação a um caso que é anedótico e que não devia valer cinco minutos do nosso tempo (...) as coisas correram com uma celeridade impressionante", disse, já depois do julgamento. "Premente sim é tratar do desemprego, é fazer-se justiça mas justiça a sério, que seja igual para todos, e em que os verdadeiros criminosos sejam julgados", afirmou Myriam Zaluar.

A sentença deste caso será lida a 5 de Abril, às 15h30.
Público, 14-03-2013

Mais de 1.500 presos em excesso nas cadeias no final de 2012

LUSA 

Para além da sobrelotação dos estabelecimentos prisionais, os dados da Direção-Geral de Reinserção e Serviço Prisionais indicam um aumento do número de reclusos que suicidaram e o número de reclusos evadidos.

O número de reclusos nas cadeias portuguesas no final do ano passado era de 13.614, ultrapassando em 1.537 lugares a lotação máxima, segundo estatísticas da Direcção-Geral de Reinserção e Serviço Prisionais (DGRSP), atingindo uma taxa de sobrelotação de cerca de 11%.

Os dados mostram que entre os estabelecimentos prisionais com maior sobrelotação estão as cadeias centrais de Lisboa, Porto e Santa Cruz do Bispo e as prisões regionais de Beja, Faro, Montijo, Viana do Castelo e Setúbal.

As estatísticas de 2012 adiantam que o Estabelecimento Prisional (EP) de Lisboa tinha lotação para 887 lugares, mas já albergava 1.294, enquanto o EP regional de Setúbal tinha capacidade para 131 reclusos e acolhia 319 e o de Faro albergava 206, quando a lotação era de 103.

Em contrapartida, entre as cadeias que no final do ano passado não tinham ultrapassado a sua lotação estavam os EP centrais da Carregueira (lotação 732, ocupação 665) e Funchal (349 lugares disponíveis para 277 detidos), a cadeia feminina de Tires (633 vagas para 544 detidas) e a cadeia especial de Leiria, com 231 presos para uma lotação de 347 lugares.

Segundo a DGRSP, o número de reclusos nas cadeias aumentou 7,3% em 31 de Dezembro de 2012 relativamente à mesma data do ano anterior, quando a população reclusa se situava nos 12.681.

Entre os 13.614 reclusos, a DGRSP contabiliza 136 pessoas que estão internadas em instituições psiquiátricas não prisionais.

A maioria dos reclusos são homens (12.856) e havia 758 mulheres detidas. Quase 20% dos reclusos nas cadeias portuguesas são estrangeiros, totalizando 2.602 (2.427 homens e 175 mulheres), presos em Portugal sobretudo por crimes ligados ao tráfico de droga, roubo e homicídio.

De acordo com as estatísticas, dos 13.614 presos, 10.953 são reclusos condenados, sendo a maioria por crimes contra o património (roubo e furto), crimes contra as pessoas (incluindo homicídios e agressões) e tráfico de droga. A maioria da população reclusa tem uma faixa etária situada entre os 30 e os 39 anos, havendo 409 que não sabem ler nem escrever e 91 com um curso superior.

Os dados da DGRSP indicam também que, em 2012, o número de suicídios nas cadeias portuguesas duplicou para 16 suicidios, comparativamente aos oito registados em 2011.

Também no ano passado, por causas várias, morreram nos estabelecimentos prisionais portugueses 66 reclusos, mais dois do que em 2011. A doença foi a causa de morte que mais reclusos vitimou, num total de 50 mortes.Ao contrário de 2011, no ano passado não se registou qualquer homicídio nas cadeias.

Relativamente aos presos evadidos, o número, em 2012, mais do que duplicou em relação ao ano anterior, passando de nove para 23.  Os 23 reclusos evadidos em 2012 correspondem a 14 situações de evasão, sendo que dois deles se encontravam em Regime Aberto Voltado para o Interior (RAVI).

A maioria dos reclusos (17) que fugiu da prisão estava encarcerado, enquanto os outros quatro se encontravam em regime “exterior sem vigilância”.

Público, 14-03-2013

Há quatro pedidos de fiscalização no TC

Público - 13/03/2013 - 00:00

Cavaco, toda a oposição e provedor de Justiça

O Presidente da República deu o mote ao fazer o primeiro pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional (TC) depois de ter promulgado o Orçamento do Estado para 2013, no dia 2 de Janeiro. Embalados pelas dúvidas de Cavaco Silva, 50 deputados do PS suscitaram o mesmo pedido no Palácio Ratton dois dias depois. Em causa está a suspensão do pagamento do subsídio de férias (em geral e para aposentados e reformados) e a contribuição extraordinária de solidariedade.

Alinhados com a convicção da inconstitucionalidade destas normas, os grupos parlamentares do PCP, BE e PEV querem ainda ver analisadas pelos 13 juízes as alterações aos escalões de IRS, a sobretaxa de 3,5%, mudanças nos subsídios de desemprego e doença, e pagamento das horas extraordinárias. O último pedido chegou do provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, que manifestou reservas relativas aos reformados (suspensão do pagamento do subsídio de férias e contribuição extraordinária de solidariedade). R.B.G.

Fiscalização do OE no Constitucional não deverá atrasar avaliação da troika

RAQUEL MARTINS E SOFIA RODRIGUES 

Público - 13/03/2013 - 00:00

Juízes reuniram-se ontem para analisar o projecto de acórdão. Decisão deverá influenciar corte de quatro mil milhões, um dos temas quentes debatidos entre o Governo e a troika na sétima avaliação

O processo de fiscalização sucessiva de algumas normas do Orçamento do Estado (OE) para 2013 está a entrar na sua recta final. Os 13 juízes conselheiros reuniram-se ontem em plenário para apreciar o projecto de acórdão elaborado pelo relator. No entanto, desconhece-se quando será anunciada a decisão final.

O facto de o Tribunal Constitucional (TC) ainda estar a analisar o processo não deverá impedir que o Governo apresente os resultados da sétima avaliação do memorando, que ontem continuava a decorrer em Lisboa.

A conferência de imprensa poderá acontecer hoje, tendo em conta os sinais deixados ontem na Concertação Social pelo primeiro-ministro. De acordo com os relatos de António Saraiva, presidente da Confederação Empresarial de Portugal, Passos Coelho terá deixado "no ar a ideia" de que a tradicional conferência de imprensa para fazer o balanço da sétima avaliação do memorando decorrerá nesta quarta-feira. Algumas horas mais tarde, fonte do gabinete do primeiro-ministro garantia que "durante a reunião não foi adiantada qualquer data para a apresentação dos resultados da sétima avaliação".

De todas as formas, Vítor Gaspar terá que ser mais cauteloso, uma vez que os cortes na despesa de 4000 milhões de euros estão muito dependentes da decisão do TC em relação a normas como a contribuição de solidariedade aplicada às pensões acima de 1350 euros ou os cortes nos subsídios dos pensionistas - as medidas com um peso significativo no orçamento.

Conforme destacou Marcelo Rebelo de Sousa, no habitual comentário de domingo na TVI, sem a decisão do TC, "a troikatem de ser muito cuidadosa nas conclusões a que chega".

Embora o presidente do Constitucional, Joaquim de Sousa Ribeiro, tenha pedido urgência na apreciação do processo, o debate em torno da decisão poderá arrastar-se. Guilherme da Fonseca, antigo juiz do TC, lembra que é de esperar um debate aceso sobre os argumentos utilizados e vários plenários podem ser convocados até à decisão, cabendo ao TC gerir o tempo necessário para a elaboração do acórdão final.

Por outro lado, o constitucionalista Paulo Otero alerta para o risco de o projecto de acórdão não ser aceite pela maioria dos conselheiros, o que poderá levar à nomeação de um segundo relator que "espelhe a sensibilidade dominante do tribunal", para elaborar um novo projecto de acórdão.

Além dos argumentos a ter em conta para suportar a decisão final, o TC, lembra Paulo Otero, terá ainda que ter em conta a linha das anteriores decisões e definir a partir de quando a decisão produz efeitos. Na prática, o TC pode decidir pela inconstitucionalidade de apenas algumas normas e, à semelhança do que aconteceu no ano passado, remeter os efeitos para o futuro. Ou decidir que tem efeitos retroactivos. Ou então decidir que só tem efeito a partir do momento em que o acórdão é publicado.

"É a decisão mais difícil que o Tribunal Constitucional teve nas mãos até hoje. Do ponto de vista jurídico e do ponto de vista dos impactos políticos", destacou, em declarações ao PÚBLICO, o constitucionalista.

Nas últimas duas semanas, os representantes do Fundo Monetário Internacional, da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu estiveram a discutir com o Governo o prolongamento por um ano do prazo concedido para corrigir a situação de défice e o valor e incidência dos cortes de 4000 milhões de euros - tema que poderá ter estado na origem do prolongamento do processo de avaliação (que já deveria ter terminado).

Dentro do Governo, há quem defenda que esses cortes devem ser diluídos no tempo e não devem ter como meta 2014, o compromisso assumido na sexta avaliação do memorando. O ministro dos Negócios Estrangeiros e líder do CDS, Paulo Portas, defende uma velocidade mais lenta para a aplicação da redução da despesa do Estado que considera não poder ser totalmente concretizada até ao final do próximo ano. Mas Portas não quer confundir os cortes de 4000 milhões de euros com o guião da reforma do Estado que vai muito mais além do que os cortes. Esse guião, que Portas está incumbido de fazer, não foi negociado nem entregue à troika.

Hoje e nos próximos dias, o primeiro-ministro e o ministro das Finanças têm uma agenda preenchida. Passos Coelho está esta tarde no Parlamento para o debate de preparação do Conselho Europeu e amanhã participa na reunião dos líderes europeus em Bruxelas. Por causa da sua ausência, o Conselho de Ministros foi antecipado para hoje, assim como a reunião semanal com o Presidente da República.

E, segundo a agenda do Parlamento, na sexta-feira, Vítor Gaspar e o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Carlos Moedas, apresentam as conclusões do sétimo exame aos deputados, uma reunião que habitualmente acontece depois da conferência de imprensa de balanço da passagem da troika por Lisboa. com Leonete Botelho

Uma afronta ao Estado de direito

Público - 13/03/2013 - 00:00

A luta de Macário vai além da legítima defesa; tornou-se um aviltante ataque à democracia

"A lei é dura mas é lei" (dura lex, sed lex), lê-se nos frontispícios de muitos tribunais. Num Estado de direito, quando a lei julga actos praticados no âmbito da acção política, poder-se-ia dizer que a lei pode ser difícil de aplicar, que o seu alcance é abusivo, que as suas medidas de coacção são inaplicáveis, injustas até. Mas ainda assim, a lei é a última fronteira entre a barbárie da civilização, a linha que separa o livre-arbítrio e o abuso da regra comum a todos os cidadãos, o laço que, em última instância, nos torna todos iguais e nos protege do abuso do poder. Pode por isso Macário Correia, e outros autarcas sentenciados à perda de mandato, dizer o que quiser sobre os seus casos especiais, pode recorrer a todos os expedientes processuais dilatórios, que, em substância, nada se altera. Os tribunais são soberanos e não fica bem a um eleito sob a égide de um Estado de direito tentar fintar as suas decisões com expedientes para assim se furtar ao alcance da lei. Independentemente do julgamento político que cada um possa fazer sobre a decisão política que acabou por determinar a perda de mandato de Macário Correia, o que choca em todo esse processo é ver um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo reconfirmado pelo Tribunal Constitucional reduzido a letra morta. O que todo este degradante espectáculo revela não é uma legítima defesa ou um justo combate em favor da inocência: o que põe a nu é um aviltamento do sistema judicial e, por arrastamento, do Estado de direito. Macário pode continuar a suster a condenação através dos buracos processuais, chegar a Outubro e ser reeleito em Faro. Neste país onde os políticos degradam os valores que tinham o dever público de defender, a impunidade, por vezes, compensa. No final, porém, não serão eles os únicos derrotados com a erosão da imagem da classe política e do regime democrático; todos nós ficamos mais pobres, revoltados e perdidos neste vazio ético e neste deserto de cidadania.

Da competitividade

Aaplicação de critérios de competitividade económica à saúde tornou-se banal. O estudo do Health Cluster Portugal, ontem apresentado, vai nesse sentido e tem ideias positivas. Presente na apresentação desse estudo, Paulo Macedo reafirmou que não é possível manter a saúde que temos com os impostos que os portugueses "estão dispostos a pagar". Ora, há uma falácia neste argumento: os portugueses estão sujeitos a uma carga de impostos insuportável. Não se trata, portanto, de uma questão de escolha. É imoral atirar para o cidadão que paga impostos a responsabilidade pelas ineficiências do sistema ou afirmar que os serviços menos eficazes devem fechar, como se o princípio da selecção natural fosse uma política de saúde. O Estado tem de encontrar as melhores soluções para um sector que é de facto muito caro. Mas sabendo que os portugueses não podem pagar mais e têm direito a um serviço de saúde digno. Resolver esta equação de forma satisfatória seria um bom exemplo de competitividade.