Queixas “online” são arquivadas se também forem para o Provedor

A Inspecção-Geral de Finanças quer disciplinar não apenas as participações ao Ministério Público, mas também as queixas que recebe de irregularidades em câmaras municipais. Desde que absorveu a ex-Inspecção-Geral das Autarquias Locais (IGAL), entraram na IGF cerca de 600 queixas, participações e exposições. Para reduzir esse número, a IGF adoptou critérios que deixam de fora as queixas que também tenham sido participadas ao Provedor de Justiça.

No documento “Linhas de orientação para análise de queixas, denúncias, participações e exposições”, de Julho de 2012, faz-se o diagnóstico da situação: estavam “em curso, …

Canal de Negócios, 11 Março 2013

Cortes permanentes nas reformas aguardam decisão do Constitucional

O destino dos reformados portugueses está dependente do que vier a ser decidido pelo Tribunal Constitucional, mas há um desfecho para o qual tudo se encaminha: deverão ter de se preparar para viver com cortes duradouros no valor das suas reformas. Seja por uma via ou por outra, o Governo já deixou claro que quer reduzir a despesa com os actuais reformados. Para reduzir disparidades intergeracionais (as futuras gerações de reformados vão ter pensões mais baixas …

Canal de Negócios, 11 Março 2013

Inspectores só podem fazer denúncias à justiça depois de provarem a culpa

Inspecção-Geral de Finanças obriga inspectores a provar que autarcas têm culpa nas ilegalidades detectadas. Essa é uma função que cabe aos tribunais

Os inspectores da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) só podem participar ao Ministério Público (MP) as irregularidades que detectarem em câmaras municipais se conseguirem provar a culpa dos autarcas.A …

Canal de Negócios, 11 Março 2013

JUSTIÇA INVESTIGA BURACO DE MILHÕES APÓS NACIONALIZAÇÃO DO BPN

JUSTIÇA INVESTIGA BURACO DE MILHÕES APÓS NACIONALIZAÇÃO DO BPN

BANCA – TRANSFERENCIA DE EMPRÉSTIMOS

Justiça investiga limpeza do BPN

Ministério Público abriu um inquérito à venda de créditos à Parvalorem após a nacionalização do banco

DIANA RAMOS

O Ministério Público está a investigar a operação de limpeza de créditos do BPN após a nacionalização do banco. Em causa está a venda do chamado ‘lixo tóxico’ (empréstimos dados sem garantias de reembolso) à sociedade Parvalorem, criada pelo Estado, e a passagem de vários créditos problemáticos da Caixa Geral de Depósitos (CGD) para o balanço do BPN.

Segundo informação obtida pelo CM, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) abriu no final de fevereiro um inquérito à venda de três créditos tóxicos do BPN à Parvalorem, após uma denúncia feita por Miguel Reis Aires, advogado de dois arguidos de um outro caso do processo BPN. O banco, que foi vendido por 40 milhões ao BIC, recebeu da Parvalorem, por esses três créditos, 85,2 milhões.

Em causa está a alienação dos empréstimos ao valor nominal istoé, ao valor da dívida ao BPN -, a que foram também somados juros de mora e outros encargos relacionados com o financiamento. Na prática, o Estado comprou ao BPN, através da Parvalorem e com financiamento da Caixa Geral de Depósitos, créditos com poucas garantias de recuperação pelo mesmo montante da dívida. Isto apesar de as empresas de recuperação de créditos, que operam neste mercado, comprarem este tipo de empréstimos por números muito abaixo do valor da dívida, de forma a obterem uma margem que cubra o risco do negócio.

Num dos casos denunciados, o BPN recebeu, em dezembro de 2010, 12,6 milhões de euros pela cessão de um crédito de dez milhões. O alvo da queixa são os membros da administração do BPN nacionalizado, liderada por Francisco Bandeira, bem como um advogado do BPN, Amílcar Fernandes.

Banco vende empréstimo e fica credor

O BPN manteve-se credor num processo de insolvência de uma empresa, mesmo depois de já ter vendido os créditos à Parvalorem. O processo iniciou-se no Tribunal de Penafiel, mas, como o banco perdeu a causa, recorreu para a Relação do Porto, que lhe deu parcialmente razão e voltou a enviar o processo para a primeira instância. Em causa a empresa Beyond Home, cuja insolvência foi requerida por incumprimento de um crédito de 10 milhões.

Quando o processo regressou ao Tribunal de Penafiel, para que fosse feita uma avaliação dos terrenos que serviam de garantia, o advogado da Beyond Home acabou por se aperceber de que as dívidas já tinham sido cedidas à Parvalorem em 2010.

‘Desapareceram’ depósitos de 3,9 mil milhões

Um documento da comissão de trabalhadores do BPN, datado de 30 de janeiro de 2012 e entregue à comissão parlamentar de inquérito, denuncia que, após a nacionalização do banco, saíram mais de 3,9 mil milhões de euros em depósitos, registando-se um aumento do crédito concedido (ver quadro).

A decisão da nova administração de descer as taxas de juro das poupanças para níveis equivalentes aos da CGD acelerou a fuga dos depósitos.

CANDIDATURA S

Terminou no passado dia 18 de fevereiro o prazo para os candidatos à cobrança dos créditos do BPN apresentarem as suas propostas à Parvalorem. A empresa do Estado tem 44 dias para analisar e validar essas propostas, a que acrescem mais 35 dias para os candidatos que tenham sido aceites desenvolverem um plano de cobrança.

Correio Manhã, 11 Março 2013

Magistratura vai a votos no dia 21

Henrique Serra Baptista e António Piçarra na corrida para suceder a Bravo Serra

ANA LUÍSA NASCIMENTO

No ano em que Noronha Nascimento abandona a presidência do Conselho Superior da Magistratura, o órgão de gestão e disciplina dos juizes vai mudar também de vice-presidente.

Henrique Serra Baptista, de 67 anos, (lista A), e António Piçarra, de 61 anos, (lista B) são os candidatos à sucessão de Bravo Serra. As eleições estão marcadas para dia 21 de março e votam 1564 juízes.

“Queremos um Conselho de todos e para todos os Juizes. Sem situações fraturantes, com tratamento igualitário. Queremos um Conselho transparente nas suas deliberações, com fundamentação, se possível, ainda mais clara e convincente para os seus destinatários”, defende a lista do conselheiro Serra Baptista, sob o lema ‘Humanizar e Dignificar’. Já a candidatura de António Piçarra, intitulada ‘Unir os Juízes’, salienta que as eleições “decorrem num momento em que os Juizes portugueses se confrontam com grandes e graves dificuldades (…) suscetíveis de colocar em jogo e fazer perigar o seu atual estatuto” e promete “retomar o diálogo com todos os juízes”.

Correio Manhã, 11 Março 2013

Braga: Lançamento do Livro “Linguagem, Argumentação e Decisão Judiciária”

Lançamento do Livro “Linguagem, Argumentação e Decisão Judiciária”, coordenado por Rui do Carmo.

Combate à criminalidade complexa é "prioridade da política criminal"

O novo director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) considerou esta segunda-feira o combate à criminalidade complexa uma prioridade e disse ser preciso "competência técnica, rigor e capacidade" para diminuir a "crise de desconfiança" na Justiça.

14:23 - 11 de Março de 2013 | Por Lusa

"O combate à criminalidade económico-financeira e violenta e a luta contra a corrupção são objectivos específicos e prioridades no âmbito da política criminal, quer ao nível da prevenção quer ao nível da investigação prioritária", disse Amadeu Guerra, no seu primeiro discurso como director do órgão de dependência directa da Procuradoria-Geral da República.

O procurador-geral adjunto, que sucede no cargo a Cândida Almeida, referiu a necessidade de "um trabalho persistente, imaginativo, de cooperação com todos os operadores capazes de contribuir (na sua especialidade) para a descoberta da verdade".

Amadeu Guerra salientou que se vive "uma fase que se caracteriza por uma crise de credibilidade e de confiança que abala o sistema judicial" e notou que "essa descrença só pode ser minorada" pelo Ministério Público (MP), com "competência técnica, rigor, capacidade e, especialmente, isenção, independência e coragem".

Admitindo que está consciente "das dificuldades", o magistrado, que se encontrava a desempenhar funções de coordenador do MP no Tribunal Central Administrativo do Sul, defendeu a cooperação entre magistrados, órgãos de polícia criminal, peritos e oficiais de justiça.

Salientou que "deve ser uma preocupação constante a institucionalização de mecanismos de cooperação", para que se possa "colmatar as naturais insuficiências técnicas em determinados sectores".

No "maior desafio" da sua carreira, de 33 anos na magistratura, Amadeu Guerra disse que "não foi fácil" aceitar dirigir o DCIAP e deixou uma palavra "de amizade e apreço a Cândida Almeida", sua "coordenadora no Tribunal de Trabalho de Lisboa, em meados dos anos 80".

O director do DCIAP salientou que não quer "frustrar as expectativas" e, confessando ser "defensor de uma actuação discreta", reconheceu que o órgão tem "uma certa notoriedade pública", por investigar "processos de especial complexidade e de relevância social, cujos resultados são determinantes para aprofundar a defesa da legalidade".

Amadeu Guerra, de 58 anos, tomou posse hoje como director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), para suceder a Cândida Almeida num mandato de três anos.

As novas comarcas

Correio da Justiça

Por: Rui Cardoso, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Um dos objectivos da reforma da organização judiciária em discussão é melhorar a gestão das comarcas, o que passará pela existência de um órgão com essa competência, onde terão assento o juiz presidente, o coordenador do Ministério Público (MP) e o administrador judiciário.

A existência deste órgão e sua composição são correctas, mas já merecem críticas as suas competências, tal como as do administrador judiciário, que é escolhido pelo juiz presidente e actua sempre sob a sua orientação.

Não é admissível que estes tenham competências que afectam decisivamente o funcionamento do MP e do seu órgão próprio de gestão na comarca, como sejam sobre o seu orçamento, os seus funcionários e os seus equipamentos, ignorando que o MP é independente da magistratura judicial.

Cabe à Assembleia da República corrigir esta manifesta inconstitucionalidade, aprovando um sistema que não confunda as comarcas com os órgãos do MP.

(Texto escrito com a antiga grafia)

Magistrado não pronunciado e director de Finanças acusado de fraude fiscal na Madeira

TOLENTINO DE NÓBREGA 

Público - 10/03/2013 - 20:16

Caso que envolve dirigentes do Clube Desportivo Nacional começa nesta segunda-feira a ser julgado no Funchal.

Carlos Santos foi o único dos vice-presidentes do clube não constituído arguido, no processo em que esta segunda-feira é também julgado João Machado, director regional de Finanças.

O Tribunal da Relação de Lisboa não pronunciou o magistrado Jorge Carlos Santos, único dos membros da direcção do Clube Desportivo Nacional constituídos arguidos excluído do processo de fraude fiscal que começa esta segunda-feira a ser julgado pelo Tribunal da Vara Mista do Funchal.

A Relação concluiu pela não existência de indícios probatórios que permitam imputar a Carlos Santos a prática de crime fiscal qualificada ou do crime de branqueamento, de que são acusados o presidente do clube, Rui Alves, e restantes membros da direcção.

O magistrado que exerceu funções de Procurador da República no Círculo Judicial do Funchal, declarou nos autos ter exercido funções de vice-presidente entre 6 de Julho de 2002 e 12 de Setembro de 2003, e não ter conhecimento de contratos de imagem estabelecidos entre o clube para ocultar pagamento de parte de salários aos jogadores e técnicos, para escapar ao fisco e à segurança social.

Noutro inquérito aberto pelo Conselho de Magistratura do Ministério Público que culminou com o arquivamento do consequente processo disciplinar pela sua conduta na região, o mesmo magistrado reiterou ter apresentado o pedido de renúncia do cargo de dirigente nacionalista no referido dia 12 de Setembro de 2003. Mas na acusação deduzida no caso que começa esta segunda-feira a ser julgado, o Ministério Público refere que Carlos Santos e João Machado, membros da direcção eleita para o triénio 2002/05, exerceram funções até 29 de Março de 2004, conforme acta avulsa que este último dirigente fez anexar ao processo.

A prova apresentada por João Machado, já na fase de instrução, de que deixou a direcção do CDN em 2004, não foi suficiente para o despronunciar. Membro do governo de Alberto João Jardim desde 2000, ano em que foi nomeado director regional do orçamento, o também membro da comissão política regional do PSD passou a dirigir a Direcção Regional dos Assuntos Fiscais a partir de 2005.

O crime de branqueamento imputado aos dirigentes nacionalistas abrange o período entre 2002 e 2005, enquanto os crimes de fraude fiscal qualificada e de fraude contra a Segurança Social diz respeito a este último, ano em que o controverso processo de transferência de atribuições e competências tributárias para a Região teve início, concretizando-se assim uma das 38 medidas acordadas entre Jardim e o primeiro-ministro Durão Barroso, em Outubro de 2002.

Acusado com os restantes dirigentes nacionalistas pelo MP a 13 de Julho de 2011 e pronunciado pelo Tribunal Central de Instrução Criminal a 31 de Outubro de 2012, Machado manteve-se em funções e contou com o apoio de Jardim que considerou “falsos” os factos imputados no processo. Machado é acusado de ter criado, com outros três dirigentes do Nacional, uma empresa off-shore registada nas Ilhas Virgens Britânicas, utilizada pelo clube madeirense, de que era vice-presidente, para fugir a contribuições ao Fisco e à Segurança Social, entre 2002 e 2005.

Ao requererem a abertura de instrução, os outros dirigentes pronunciados alegaram que o "esquema", considerado fraudulento pelo MP, tinha sido proposto por Luís Reis ao clube em Janeiro de 2002, através do seu vice-presidente, João Machado, que "sempre afiançou que as soluções de planeamento fiscal propostas respeitavam integralmente a lei". Com esta garantia, e "atendendo à especial qualificação na matéria" - trabalhara antes na consultora KPMG -, "ficaram descansados", concluindo tratar-se de um negócio "legal, legítimo e lícito".

Segundo o DIAP, os crimes praticados entre 2002 e 2005 terão originado prejuízos ao Estado de cerca de 1,3 milhões de euros. Mas os arguidos só poderão ser julgados pelos crimes fiscais praticados em 2005, no montante de 91,7 mil euros, uma vez que o Nacional recorreu à lei do repatriamento extraordinário de capitais, aplicável apenas a montantes que não estivessem no território até 31 de Dezembro de 2004, para regularizar anteriores infracções.

Joana Marques Vidal quer investigações feitas “em tempo útil e razoável”

ANA HENRIQUES 

Público - 11/03/2013 - 14:16

Procuradora-Geral da República deu posse ao novo director do DCIAP e confirmou que Cândida Almeida irá continuar no Ministério Público.

A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, falou nesta segunda-feira na necessidade de as investigações serem feitas “em tempo útil e razoável”, de forma a permitirem “a reconquista da confiança do cidadão na justiça”.

Na tomada de posse do novo director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Joana Marques Vidal declarou-se convicta de que a anterior responsável pelo combate à corrupção e à grande criminalidade económico-financeira, Cândida Almeida, compreendeu como “a mudança de pessoas constitui factor essencial do normal funcionamento de qualquer instituição, reflectindo [...] a sua vitalidade”.

De resto, referiu, Cândida Almeida irá continuar a trabalhar no Ministério Público, “no exercício de outras funções igualmente relevantes”. Quais, não disse. A própria escusou-se a prestar quaisquer declarações aos jornalistas durante a cerimónia.

Também o recém-empossado director do DCIAP, Amadeu Guerra, reconheceu que o sistema judicial se encontra abalado por uma crise de credibilidade de confiança.

Revelando que não lhe foi fácil aceitar o convite para o cargo e estar ciente das dificuldades que vai encontrar, o magistrado de 58 anos admitiu que a sua vida irá sofrer uma mudança: “Sou defensor de uma actuação discreta e assim pretendia continuar. Estou consciente de que a direcção do DCIAP tem uma certa notoriedade pública, na medida em que aqui são investigados processos de especial complexidade e relevância social, cujos resultados são determinantes para aprofundar a defesa da legalidade enquanto componente essencial do Estado de direito”. 

Morte de Cleópatra (1869)

Localização: Musée des Augustins. Toulouse
Autor: Jean André Rixens

Nada se perderá

Sentir o Direito

Por: Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal

Foi a filósofa americana Martha Nussbaum que me deu a conhecer, num livro sobre a inteligência das emoções ("Upheavels of Thought"), estas palavras de Gustav Mahler na maravilhosa 2ª Sinfonia: "acredita, meu coração, que nada do que quiseste se perderá". É um hino de esperança perante a morte, mas também um apelo à Justiça, que o Direito deve escutar.

A ideia dominante de Justiça tende a nivelar todas as pessoas, abstraindo das suas capacidades individuais, tanto para as castigar como para as premiar. Porém, na tradição estoica, é justo atribuir a cada um o que lhe pertence. Trata-se, na formulação apresentada há 1800 anos por Ulpiano, de dar a cada um o que lhe é devido: "suum cuique tribuere".

Esta é uma ideia de Justiça que acredita em duas teses fundamentais: por um lado, somos feitos da mesma matéria e possuímos uma natureza comum, podendo apresentar idênticos defeitos e virtudes, o que possibilita o julgamento individual; por outro lado, cada pessoa tem a sua especificidade, com crenças e capacidades cuja realização deve ser assegurada.

As palavras de Mahler parecem contradizer uma afirmação amarga de Manoel de Oliveira, segundo a qual "a vida é uma derrota". Se é verdade que todos transportamos, neste momento de angústia generalizada, os traços de uma derrota, também é certo que há sinais de que os nossos pequenos ou grandes desejos não poderão ser apagados da história individual e coletiva.

A Justiça Penal também deve partir de uma leitura da condição humana em conflito entre as dificuldades sociais e o desejo de atingir objetivos que exprimem o que há de melhor em cada pessoa. Punir alguém deve corresponder à responsabilidade de libertar o criminoso do seu crime e não a uma simples fórmula técnica ou a um ato de conveniência política.

Na perspetiva da Constituição, este entendimento é imposto pela essencial dignidade da pessoa humana, princípio que é reconhecido, logo no artigo 1º, como pressuposto e fundamento da própria República Portuguesa. Essa essencial dignidade obriga-nos a tratar cada ser humano como um fim em si mesmo e não como um meio de alcançar outros objetivos.

Só assim a "amarga necessidade" punitiva de que falava, no século XVIII, o jurista e filósofo Cesare Beccaria – um dos expoentes do iluminismo italiano, que se distinguiu na luta contra a tortura e a pena de morte – se pode transformar numa atividade social útil. O regresso à retribuição penal ou a uma prevenção utilitarista constituiria um profundo retrocesso.

correio da manhã

O Presidente da República, o Desporto e a Justiça

JOSÉ MANUEL MEIRIM 

Público - 10/03/2013 - 00:00

1. Sei que o momento que se vive, em termos económicos e sociais, a "crise", ocupará, por certo, muito do tempo e da reflexão da Presidência da República. Tenho consciência de que falar de desporto, referir algo que se entende importante nesta área de vivência social, representa para uma boa parte das nossas elites (?) - incluindo a política - algo de valor diminuído, como se o desporto fosse apenas divertimento, espectáculo e, em alguns casos, somente conversa de café ou instrumento de arremesso às segundas-feiras. Não nos escapa ainda o entendimento de que, para as mesmas elites (?), desporto é, desde logo, o futebol. E, assim sendo, sem mais, é "para levar na desportiva".

2. Na passada sexta-feira, a Assembleia da República aprovou a criação de um Tribunal Arbitral do Desporto. Algumas das minhas leituras são públicas e encontram-se mesmo na página do Parlamento. Ao seu lado - no mesmo local - outras análises existem, por exemplo as dos órgãos de gestão e disciplina das magistraturas. Muitas delas são negativas quanto a um aspecto central: a imposição legal - com exclusão do acesso aos tribunais do Estado - de uma arbitragem.

3. Porventura, inserida num processo de "privatização" dessa função soberana - a aplicação da Justiça - do Estado, a solução encontrada para o desporto pela Assembleia da República, levanta legítimas dúvidas da sua conformidade com a Constituição da República Portuguesa. A resposta da lei, de uma arbitragem necessária com os contornos que apresenta, irá operar "sobre" milhares de organizações desportivas e muitos milhares de agentes desportivos (praticantes, dirigentes, treinadores e agentes de arbitragem). Em causa estarão, sobretudo, os direitos fundamentais da "sociedade desportiva" a reclamarem um exercício pleno da função jurisdicional.

4. Chegados aqui, independentemente das nossas próprias opiniões, o que nos parece fundamental é que um significativo e impressivo - pela sua origem - conjunto de opiniões advoga a inconstitucionalidade do modelo alcançado no Parlamento. Por outro lado, interessa, a nosso ver, perante este quadro, alcançar - o mais cedo possível - um juízo que dote o modelo de justiça desportiva da necessária segurança jurídica, o qual, bem vistas as coisas, é muito pouco alternativo aos tribunais e muito mais excludente.

5. Não solicitando o Presidente da República a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto da Assembleia da República, que aprova a criação do Tribunal Arbitral do Desporto, o Desporto, mas também a Justiça, arriscam-se a que, mais tarde ou mais cedo, o erigir deste novo edifício se veja afectado nas suas fundações com juízos de inconstitucionalidade, alcançados a posterior pelos tribunais e, depois, pelo Tribunal Constitucional.

6. Seria bem melhor para o Desporto e para a Justiça que tal juízo, positivo ou negativo, fosse obtido ainda antes do Tribunal Arbitral do Desporto começar a gatinhar. Dessa forma, ganharíamos todos: o Desporto, a Justiça e este infeliz país. 

josemeirim@gmail.com

Procurador-geral de Coimbra concorda com limitação de mandatos no MP

O procurador-geral distrital de Coimbra, Euclides Dâmaso, afirmou este sábado que a "rotatividade é saudável" e que acha "normalíssimo" que a Procuradora-Geral da República tenha defendido publicamente a limitação de mandatos de órgãos de direcção do Ministério Público.

14:18 - 09 de Março de 2013 | Por Lusa

"Nada contra. A rotatividade é saudável. Acho normalíssimo", disse à agência Lusa Euclides Dâmaso, observando que "todas as gerações têm direito a deixar a sua marca na direcção do Ministério Público".

Euclides Dâmaso, que foi um dos nomes mais falados para suceder a Cândida Almeida à frente do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), referiu que os magistrados ficam 15 ou 18 anos no mesmo lugar "não deixam as outras pessoas válidas deixarem a sua marca".

"É útil que as pessoas se revezem", concluiu o magistrado, depois de na sexta-feira a Procuradora-Geral da República (PGR) ter defendido a limitação de mandatos de órgãos de direcção do Ministério Público, tal como já sucede com o cargo de PGR, uma limitação com a qual concorda.

Num jantar da Associação de Mulheres Juristas, Joana Marques Vidal, citada pela TSF, mostrou-se a favor de mudanças no Estatuto do Ministério Público, que não prevê limitação de mandato para nenhum destes cargos, à excepção do PGR.

Fontes do MP contactadas pela Lusa entendem que Joana Marques Vidal, quando falou na necessidade de limitar os mandatos, se estaria a referir aos cargos de procurador-geral distrital, director do DCIAP, directores dos DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal) e ao futuro cargo de magistrado coordenador de Comarca, com o novo mapa judiciário.

No jantar de sexta-feira esteve presente Cândida Almeida, que, também citada pela TSF, assegurou que não sai magoada após um mandato de 12 anos à frente do DCIAP.

"Sou do Ministério Público e a minha magistratura é no Ministério Público, esteja onde estiver. Mas, sou uma pessoa de afectos e ligo-me às pessoas. Ainda assim é um dia triste", disse a magistrada, que será substituída por Amadeu Guerra.

Cândida Almeida, de 63 anos, revelou que o seu último dia à frente do DCIAP foi "muito emocionante, com muitos beijinhos, muitas flores e muitos poemas".

Advogados de apoio judiciário rejeitam suspeitas de ministra da Justiça

Um grupo de advogados rejeitou esta sexta-feira "as suspeições que a ministra da Justiça continua a lançar" sobre os profissionais que exercem apoio judiciário, em "situação aflitiva" devido ao atraso superior a três meses no pagamento de honorários.

14:12 - 08 de Março de 2013 | Por Lusa

Sofia Tenório Guimarães notou à agência Lusa que os advogados de apoio judiciário estão "indignados pelas calúnias" da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, no Parlamento, na terça-feira, sobre os pedidos de honorários invalidados em diversas secretarias judiciais.

"[A ministra] veio agora dizer que o Estado já poupou nove milhões de euros em pedidos de honorários infirmados pelos senhores funcionários judiciais, dando a entender ao cidadão comum que tais pedidos eram ilegítimos e constituiriam um locupletamento dos advogados referidos com dinheiro do erário público", disse.

A advogada sublinhou que "tais afirmações são falsas, desonrosas para quem as ouve e para quem as prefere, mais ainda para o ministério que representa".

"São, sobretudo, uma infâmia e uma calúnia, que, novamente, se abate sobre a cabeça de nove mil advogados, que asseguram, de forma voluntária, o acesso ao Direito e aos tribunais por parte dos cidadãos mais carenciados", afirmou.

Acrescentou ainda que "os pedidos de honorários rejeitados correspondem a trabalho prestado efectivamente" pelos advogados de apoio judiciário, "montantes devidos pelo Estado", que estão a provocar situações graves.

"Há colegas que passam fome, que não têm dinheiro para pagar as escolas dos filhos e outros têm honorários penhorados", disse a advogada.

A justiça de Fafe ao ataque...

FRANCISCO TEIXEIRA DA MOTA 

Público - 08/03/2013 - 00:00

"É próprio da vida em sociedade haver alguma conflitualidade entre as pessoas. Há frequentemente desavenças, lesões de interesses alheios, etc., que provocam animosidade. E é normal que essa animosidade tenha expressão ao nível da linguagem. Uma pessoa que se sente incomodada por outra pode compreensivelmente manifestar o seu descontentamento através de palavras azedas, acintosas ou agressivas. E o direito não pode intervir sempre que a linguagem utilizada incomoda ou fere susceptibilidades do visado. Só o pode fazer quando é atingido o núcleo essencial de qualidades morais que devem existir para que a pessoa tenha apreço por si própria e não se sinta desprezada pelos outros. Se assim não fosse a vida em sociedade seria impossível. E o direito seria fonte de conflitos, em vez de garantir a paz social, que é a sua função.".

A citação é de uma decisão do Tribunal da Relação do Porto e foi lembrada no dia 18 pelo Tribunal da Relação de Guimarães num curioso processo em que o tribunal da 1.ª instância decretou ser crime a falta de "respeitinho" pelas autoridades.

Pouco passava da uma e meia da manhã quando a GNR de Fafe foi chamada para pôr termo a uma "alteração da ordem pública" à saída de um bar. Como estava lá muita gente, deslocaram-se primeiro dois guardas a que se somaram mais quatro que a gente era muita. Verdade seja dita que era mais o barulho que outra coisa... A certa altura, um dos militares da GNR, de seu nome Abílio, dirigiu-se ao João, um dos exaltados, aconselhando-o a ter controlo e a acalmar-se, ao que aquele lhe respondeu: "Eu falo como eu quiser! Eu conheço os meus direitos! Eu tenho um tio que é cabo da Guarda Nacional Republicana e vou já ligar com ele!" Simultaneamente, o Roberto, outro dos exaltados, dirigindo-se a um outro guarda, disse-lhe "bate-me, anda lá, bate-me. Eu sei que vocês não podem fazer nada". Os guardas da GNR, incomodados com estas invectivas e por estar um grande número de pessoas no local, pediram ao Roberto que se deslocasse até junto da viatura policial para o poderem identificar. Quando lá chegou, o Roberto caiu no chão, simulando uma agressão e imputando-a a todos os militares que se encontravam no local, ao mesmo tempo que batia num gradeamento que existia no local e gritava que os militares o estavam a agredir. Acto contínuo, o arguido João, referindo-se a todos os militares presentes no local, afirmou bem alto: "Já um guarda teve um processo e teve de pagar uma indemnização! Eu tenho gravagens! Eu tenho gravagens."

Levados a julgamento, João e Roberto foram condenados pelo Tribunal de Fafe como autores de crimes de difamação agravada numa pena de multa de 3500€ cada um. Para este tribunal, tanto o João como Roberto bem sabiam que as expressões referidas eram "ofensivas da honra e consideração dos agentes da GNR" e revelavam "o propósito de violar tais valores dos mesmos, sabendo assim adoptar conduta proibida por lei".

Insatisfeitos com esta nova modalidade da justiça de Fafe, recorreram os dois para o Tribunal da Relação de Guimarães. Aí o assunto foi analisado com mais ponderação nas palavras da juíza desembargadora Lígia Moreira : "As expressões em causa são proferidas aquando de acção de agentes da GNR, 2 agentes chamados por alteração da ordem, a um bar, entretanto reforçados, para um total de 6 agentes que se propõem aconselhar a ter controlo e a acalmar e a fazer identificações; encontrando-se de um lado, o João e o Roberto "alterados" e, do outro, aqueles agentes "experimentados" neste tipo de situações." E acrescentou o Tribunal da Relação: "Não são, obviamente, expressões que traduzam uma postura pacífica, acomodada e simpática. Antes traduzem uma postura conflituosa, reivindicativa, com animosidade, acintosa até."

Mas seriam crime?

Respondeu o tribunal de recurso: "Declarar que se fala como se quiser, que se conhecem os nossos direitos, que se tem um tio cabo da GNR e se vai ligar ao mesmo, e que já um guarda teve um processo e se têm "gravagens" (gravações?!) objectivamente, não afecta relevantemente, a honra ou a consideração" de agentes da GNR.

E quanto ao Roberto? Esclareceu sensatamente a Relação de Guimarães que este exaltado só tinha dito "bate-me, bate-me, eu sei que vocês não podem fazer nada", sendo certo que a posterior "simulação de que era agredido", se em si mesma já se configurava pouco convincente e significativa - se se auto-agredia contra um gradeamento, os presentes no local facilmente o desmascaravam -, desacompanhada de qualquer outro acto ou afirmação que relevantemente afectasse o "núcleo essencial das qualidades morais dos agentes", não tinha "a virtualidade de preencher tipo legal de crime". E João e Roberto foram absolvidos, deixando de pertencer ao mundo do crime em que tinham sido lançados pelo Tribunal de Fafe. Para bem deles, nosso e das estatísticas!

Advogado. Escreve à sexta-feira ftmota@netcabo.pt

Generais pedem 300 mil euros de indemnização a Rafael Marques e Bárbara Bulhosa

JOANA GORJÃO HENRIQUES 

Público - 08/03/2013 - 00:00

Ministério Público diz que não acompanha a acusação particular interposta por generais alegando "liberdade de informação"

Depois de nem há um mês o Ministério Público ter concluído que não havia indícios de crime de difamação contra o jornalista angolano Rafael Marques, autor do livro Diamantes de Sangue, e contra a sua editora portuguesa Tinta da China, os oito generais e as duas empresas prosseguiram com o processo-crime deduzindo a acusação e pedindo uma indemnização de 300 mil euros a ambos.

Rafael Marques pode agora pedir a abertura de instrução do processo - o juiz avaliará se há matéria suficiente, isto é, se há indícios sérios de prática de crime que justifiquem o caso ir a julgamento. De qualquer decisão do juiz de instrução pode haver recurso.

O jornalista foi notificado pelo Departamento de Investigação e Acção Penal a 6 de Março, informando-o de que o Ministério Público não acompanhava a acusação particular por crime de difamação feita por oito generais e pelas duas empresas angolanas por entender que a publicação do livro "se enquadra no legítimo exercício de informação e de expressão".

A dedução da acusação particular é apenas contra Rafael Marques, mas o pedido de indemnização é também contra a editora: cada um dos generais angolanos, entre eles Hélder Vieira Dias "Kopelipa", ministro de Estado e chefe da casa militar da Presidência da República, e o general António dos Santos França "Ndalu", e cada uma das empresas - Sociedade Mineira do Cuango e Teleservice - Sociedade de Telecomunicações, Segurança e Serviços - pedem uma indemnização de 15 mil euros ao jornalista e à editora, ou seja, no total, são 300 mil euros. Outros generais queixosos são Armando da Cruz Neto e João de Matos, que ocuparam o cargo de chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas.

Em causa está uma investigação feita durante anos por Rafael Marques, e publicada no livro Diamantes de Sangue: Tortura e Corrupção em Angola, sobre empresas de extracção mineira nas Lundas angolanas, onde vários generais são acusados de violação de direitos humanos. No livro publicado em 2011, Marques denuncia ainda "a promiscuidade entre poder político-militar e o negócio dos diamantes".

A 11 de Fevereiro, foi noticiado que o Ministério Público tinha arquivado a queixa por não ter encontrado indícios de difamação em Diamantes de Sangue. O MP concluiu que "a publicação do livro se enquadra no legítimo exercício de um direito fundamental, a liberdade de informação e de expressão, constitucionalmente protegido, que, no caso concreto, se sobrepõe a outros direitos".

A queixa-crime contra Rafael Marques foi apresentada no ano passado - em Novembro, Marques foi constituído arguido. Seguiu-se a notificação a Bárbara Bulhosa, em Dezembro, que em finais de Janeiro seria constituída também arguida.

Quando foi constituído arguido, Marques disse ao PÚBLICO: "Este caso em Portugal apareceu depois de uma queixa-crime que eu apresentei em Luanda, em Novembro de 2011, denunciando os generais por crimes contra a humanidade" - queixa esta que acabaria por ser arquivada pela justiça angolana. Por seu lado, depois da pronúncia do MP, Bárbara Bulhosa comentava: "Não teria publicado o livro se não me tivesse assegurado da veracidade daquilo que ele relata. Tive acesso a todos os documentos que Rafael Marques foi recolhendo ao longo dos anos para o escrever". E acrescentava: "Um editor não pode ter medo".

O advogado que representa os generais e empresas angolanas, João Medeiros, do PLMJ, confirmou em Janeiro que entre os queixosos, estava "Kopelipa". O livro tinha vendido cerca de sete mil exemplares em Portugal.

Magistrados discordam da extinção dos distritos judiciais

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público "discorda totalmente" da proposta do Governo de extinguir os distritos judiciais, considerando-a "uma extinção fictícia, pois continuará a haver necessidade de existir uma circunscrição territorial superior à das comarcas".

Esta posição consta de um parecer da direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) à Lei de Organização do Sistema Judiciário, conhecida por Mapa Judiciário, cujo diploma está em fase de aprovação na especialidade, no parlamento.

"Esta é uma extinção fictícia, meramente nominativa, pois continuará a haver necessidade de existir uma circunscrição territorial superior à das comarcas (área de competência dos tribunais da Relação) – ou seja, ficará a mesma realidade, mas sem nome", alega o SMMP em parecer, a que a agência Lusa teve acesso.

Segundo o SMMP, não se pode acabar com uma instituição judiciária (distrito judicial) apenas porque "pode haver confusão com o nome de uma realidade que agora se quer criar, sendo que, na verdade, não há confusão possível".

Sobre a temática em causa, o SMMP, presidido por Rui Cardoso, refere ainda que o "Ministério Público [MP] necessita de ter um conjunto de órgãos hierárquicos entre a Procuradoria-Geral da República [PGR] e as comarcas, com uma competência territorial bem definida" e, "se forem efectivamente extintos os Distritos Judiciais, há que prever uma organização própria para o MP a esse nível, coerente com as demais".

O SMMP defende assim, no documento, que deviam ser criadas “quatro Procuradorias-Gerais Regionais, cada uma delas com a área de competência dos Tribunais da Relação de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora, dirigida pelo seu procurador-geral regional".

Embora saudando a iniciativa legislativa do Ministério da Justiça, e reconhecendo a importância desta reforma, o SMMP avança com outras sugestões, designadamente que esta lei da organização judiciária devia também reger a gestão dos tribunais superiores.

O SMMP discorda totalmente do facto de a proposta "inserir, neste diploma, as normas do Estatuto do MP, do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais que respeitam aos respectivos Conselhos Superiores", sublinhando que se trata de uma matéria fundamental para a independência dos juízes e a autonomia dos magistrados do MP.

Quanto à direcção do inquérito, numa organização do MP em cada uma das comarcas, o SMMP defende a criação de "estruturas especializadas e organizadas para a investigação da criminalidade mais grave e complexa" e, por outro lado, a "manutenção de estruturas de proximidade" para a pequena criminalidade, tudo isto com uma "coordenação única".

Modus operandi

DOMINGOS LOPES 

Público - 06/03/2013 - 00:00

A turbulência que varre o Ministério Público (MP) acontece num momento em que os meios de comunicação social deram e dão notícia de acusações e inquirições de alguns dos maiores figurões deste país à beira- mar entroikado, alguns umbilicalmente ligados aos bancos, os donos do dinheiro, os senhores dos mercados, a nova divindade...

As notícias em torno do Monte Branco tocam em banqueiros, o que é "intolerável", para quem realmente manda no país e, com os seus irmãos, no mundo.

Porém, os sistemas ainda não estão completamente modelados ao reino da nova divindade, o mercado, que só aplaca a sua voracidade com austeridade e mais austeridade... até à última avaliação...

Ricardo Espírito Santo foi chamado ao DCIAP para tomar Cerebrum, a fim de avivar a memória devido ao facto de se ter esquecido de declarar a bagatela de muitos milhões de euros... Ora a coisa não era suposta ser assim, no momento em que os governos se rendem aos bancos, seja ele o Banco Central Europeu, sejam eles o BES ou outros. Ricciardi, também do BES, fora notícia no que o ligava ao Monte Branco, embora a brancura se assemelhe mais à cor do alcatrão.

Outros figurões do círculo "do-homem-que-nunca-se-engana" estão a contas com investigações e acusações de cuja gravidade ninguém dúvida.

O semanário Sol dá conta do despacho de acusação referente a Arlindo de Carvalho, ex-ministro da Agricultura do ex-primeiro-ministro C. Silva.

Duarte Lima, ex-líder parlamentar do PSD no tempo do primeiro-ministro C. Silva, aguarda julgamento cá e lá (no Brasil). As acusações são muito graves.

Oliveira e Costa, ex-secretário de Estado de C. Silva, continua a ser julgado e enfrenta pelo menos mais uma acusação.

As notícias em redor de figuras cimeiras do PSD não cessam de aparecer, como é o caso da Tecnoforma, onde era consultor Passos Coelho e o secretário de Estado o inefável e insubstituível Miguel Relvas, mãos largas para aquela empresa, segundo as notícias.

E que dizer das notícias que envolvem a Madeira e o seu timoneiro, El Rei Dom Alberto?

Estas são as notícias. Estes são factos que envolvem figuras cimeiras do Estado. Ontem com submarinos ou com licenciamentos à medida, hoje com burlas, branqueamentos prevaricações, gestões danosas, etc.

Cabe fazer neste terreno cheio de minas e armadilhas duas perguntas. A primeira é esta: é ou não é possível aos governantes e a dirigentes políticos realizarem negócios em que tudo, mas tudo, seja claro, como acontece com a esmagadora maioria dos negócios? É, por exemplo, possível comprar dois submarinos com todos os documentos a baterem certo com aquilo que os outorgantes estabelecem? É possível a um membro do governo passar alvarás de construção que não deixe a menor margem de transparência? É possível a clareza acerca de uma questão tão importante como a possibilidade de se recandidatar a um novo mandato ao cabo de três? É possível trocar de por da ou da porde?

Diremos que é mais difícil encontrar os meios tortuosos de prejudicar a República e a comunidade e favorecer o detentor do cargo do que fazer tudo direitinho...

A segunda é esta: é assim e agora que as mudanças no DCIAP devem ocorrer?

Imaginemos que sim... É agora o momento para serem instaurados processos disciplinares? Quando todos os dias, a todas as horas, os meios de comunicação social nos dão conta do que se passa na maior parte destes e de outros processos ou até de processos que envolvem figuras da Igreja?

A turbulência é inevitável quando os instrumentos que os comandantes das naves têm não dão conta da sua existência por deficiências dos radares.

A turbulência é, porém, evitável, se deixar um rasto de insegurança e até de suspeição acerca dos motivos que levam a que as coisas sucedam deste modo, podendo sê-lo de outro.

O cargo de procurador-geral da Reública, o mais alto magistrado do MP, do órgão que é o titular da ação penal, é também aquele de que, por isso mesmo, a República exige transparência, segurança e equilíbrio nas decisões que envolvem os que nos seus postos estão no combate à criminalidade e ainda aos crimes que certos figurões do alto do seu estrado vão cometendo, desacreditando a República e as suas instituições.

O facto de tudo isto acontecer deste modo deixa a pergunta: tinha de ser assim?

Advogado

Nova acusação concluída mais de um ano depois de PJ ter remetido relatório final

MARIANA OLIVEIRA, PEDRO SALES DIAS E CRISTINA FERREIRA 

Público - 06/03/2013 - 00:00

Processo enviado pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção ao DCIAP com proposta de acusação. Departamento de Cândida Almeida não explica demora

O relatório final da Polícia Judiciária que serviu de base à nova acusação do Ministério Público (MP) no âmbito do caso BPN foi remetido há mais de um ano para o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), que ontem anunciou ter acusado nove arguidos.

A informação foi confirmada ao PÚBLICO por duas fontes da PJ que estranham o atraso da acusação, já que a Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) tinha enviado o relatório final ao DCIAP, com proposta de acusação, há mais de um ano. Contactada ontem pelo PÚBLICO, a porta-voz da Procuradoria-Geral da República (PGR) não conseguiu dar uma explicação em tempo útil. A assessora de imprensa da PGR admitiu não ter conhecimento deste facto, tendo sublinhado apenas que não iria comentar o assunto. O PÚBLICO também tentou, sem sucesso, falar com a ainda directora do DCIAP, Cândida Almeida, que assinou ontem o comunicado divulgados pela PGR.

A nova acusação envolve nove arguidos, incluindo, como avançou o semanário Sol, o ex-ministro da Saúde de Cavaco Silva, Arlindo Carvalho. Os visados são acusados de burla qualificada, abuso de confiança e fraude fiscal qualificada. No processo são ainda arguidos o sócio do ex-governante e antigo gestor da empresa pública Quimiparque, José Neto, o investidor imobiliário Ricardo Oliveira, José Oliveira Costa, ex-presidente do BPN, os antigos gestores do banco, Coelho Marinho e Francisco Sanches e ainda a empresa Amplimóveis. Numa nota divulgada ontem, o DCIAP salienta que o processo integra "um pedido cível no montante de 15,3"milhões de euros.

PGR sem mais comentários

A PGR rejeitou ontem prestar mais informações sobre a nova acusação. "Logo que notificados, os arguidos poderão ter acesso à acusação", disse fonte oficial da PGR. O PÚBLICO contactou os advogados dos vários arguidos cujos nomes foram sendo avançados, mas nenhum deles esteve disponível para prestar esclarecimentos ou confirmar, sequer, a referência ao nome dos seus clientes na acusação deduzida pelo MP.

Contactado pelo PÚBLICO, Arlindo Carvalho garante que nem ele nem o seu advogado foram notificados da acusação do DCIAP. "Não sei de nada. Falei há pouco com o doutor Nabais e ele também não tinha qualquer informação oficial", afirmou o ex-ministro social-democrata ontem ao fim da tarde. Arlindo Carvalho explicou que foi constituído arguido neste processo em 2009, no ano seguinte à abertura do inquérito dirigido pelo procurador Rosário Teixeira. E nunca mais soube de nada. "Eu e o meu sócio esclarecemos tudo que havia a esclarecer", sustenta. E completa: "Não há nenhuma burla nem nenhuma ocultação".

Segundo o empresário, estão em causa três ou quatro negócios financiados pelo BPN. Arlindo Carvalho conta que os empréstimos lhe permitiram comprar imóveis que tentou valorizar com projectos urbanísticos. "O BPN comprometia-se num prazo de três a quatro anos a recomprar os imóveis pelo valor do empréstimo mais os juros", reconhece o ex-ministro.

Mais de 20 inquéritos

O caso BPN já deu origem à abertura de cerca de 20 inquéritos relacionados com irregularidades praticadas pela instituição ou fomentadas pelo grupo Sociedade Lusa de Negócios/BPN, estando Oliveira Costa constituído arguido ou acusado, em vários destes processos, por ser o principal rosto do banco durante anos. O desfalque gerou já um prejuízo para o Estado português de mais de três mil milhões de euros, um valor que pode agravar-se caso o Tesouro não rentabilize como prevê os activos tóxicos que não foram incluídos na venda do BPN ao BIC Portugal. Nesse caso, a perda para o erário público pode atingir os oito mil milhões de euros.

Os dois sócios do grupo imobiliário Pousa Flores - detentor da Amplimóveis -, Arlindo Carvalho e José Neto, estão no centro da investigação. Em causa está a compra, com financiamento concedido pelo BPN, de vários activos detidos por Ricardo Oliveira, como o Palácio das Águias, na Junqueira, em Lisboa; um terreno em Cascais; 50 por cento da Herdade da Miséria, em Castro Verde, (os restantes 50 por cento pertenciam à SLN), assim como duas sociedades da área informática que se revelaram insolventes. Os créditos dados pelo BPN ao grupo imobiliário totalizaram cerca de 70 milhões de euros, mas todos os bens envolvidos não valiam mais de 10 por cento do financiamento. Isto segundo avaliações feitas após a nacionalização. O esquema usado tinha ainda outra componente que não passou despercebida às autoridades: no contrato de promessa compra e venda celebrado entre as empresas do grupo Pousa Flores e o BPN havia uma cláusula que previa que o banco se obrigava sempre a comprar os activos, em qualquer circunstância, pelo valor dos créditos, mais juros e comissões pagas aos dois sócios. Já a Pousa Flores não estava obrigada a vender os activos ao BPN se encontrasse outro negócio vantajoso. Ou seja, se o negócio corresse mal, Arlindo de Carvalho e José Neto entregavam os bens ao banco e ficavam livres de quaisquer encargos e ainda recebiam as comissões. Estranheza causaram ainda os acordos feitos entre os dois sócios da Pousa Flores e Ricardo Oliveira, que compraram imóveis por preços dez vezes superiores aos de mercado.

"Foi um risco partilhado"

Questionado pelo PÚBLICO sobre se o BPN não tinha arcado com todo o risco dos negócios, Arlindo Carvalho responde: "Não. Foi um risco partilhado". O empresário lamenta que após a nacionalização a administração do BPN não tenha cumprido os contratos assinados anteriormente, o que levou o ex-ministro e sócio a intentarem várias acções cíveis contra o banco, onde exigem mais de 32 milhões de euros ao agora BIC. O empresário garante que todas as operações foram feitas "regularmente", com autorização da então administração do BPN. Três dos responsáveis do banco foram constituídos arguidos na mesma altura que Arlindo Carvalho: Oliveira Costa, Coelho Marinho e Francisco Sanches.

A 20 de Novembro de 2008, o PÚBLICO revelou que Arlindo de Carvalho (accionista da SLN) e Duarte Lima tinham recebido créditos de 25 milhões de euros do BPN, situação apontada em relatórios realizados pela Deloitte a pedido de Miguel Cadilhe, na altura, à frente do BPN e da SLN. A consultora concluiu, entre outras matérias, que as perdas não reconhecidas associadas ao banco (imparidades) atingiam, a 14 de Outubro de 2008 (quando o relatório foi entregue), 330 milhões de euros, dos quais 120 milhões diziam respeito a empresas do universo da holding. Somando aos 330 milhões, os 350 milhões de euros de imparidades detectadas no Banco Insular, as perdas totais atingiam quase 700 milhões de euros.

José Oliveira Costa e o buraco financeiro do BPN

06/03/2013 - 00:00

O ex-presidente do BPN, José Oliveira Costa, começou a ser julgado, em Dezembro de 2010, por sete crimes, entre eles, abuso de confiança, burla qualificada, falsificação de documentos, branqueamento de capitais, infidelidade, fraude fiscal qualificada e aquisição ilícita de acções. O buraco financeiro, deixado pelo ex-banqueiro e pelos restantes 15 arguidos, obrigou o Estado a injectar cerca de 4,7 mil milhões no banco. Segundo o Ministério Público, Oliveira Costa concebeu um esquema ilícito para obter poder pessoal e proveitos financeiros. Para tal, aceitava conceder, a quem com ele colaborasse, dividendos retirados do BPN num esquema que lesava financeiramente o banco. A estratégia para assegurar o controlo accionista do BPN assentava na criação de sociedades offshore, cujos últimos beneficiários eram empresas da Sociedade Lusa de Negócios, antiga proprietária do BPN, e na instrumentalização do Banco Insular, uma entidade bancária com sede no estrangeiro e que, por isso, estava fora do controlo do Banco de Portugal. Para além do antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é ainda acusado o antigo presidente do Banco Insular de Cabo Verde. Pedro Sales Dias

Duarte Lima acusado por burla acima de 40 milhões

06/03/2013 - 00:00

Duarte Lima começará a ser julgado a 28 de Maio no âmbito do chamado caso Homeland, no qual está acusado de burla qualificada ao BPN e branqueamento de capitais. O caso está relacionado com a aquisição de terrenos no concelho de Oeiras, localizados nas imediações da projectada sede do Instituto Português de Oncologia. O projecto do IPO nunca avançou e o crédito pedido ao BPN ficou por liquidar. A Homeland, empresa veículo cujos fundos circulavam através de Francisco Canas, também arguido neste processo e no caso "Monte Branco", foi constituída com a participação de 1,5 milhões de euros do BPN, 4,2 milhões de euros de Vítor Raposo - na altura sócio de Duarte Lima - e também 4,2 milhões de euros de Pedro Lima, filho do ex-líder parlamentar do PSD. Neste processo, Duarte Lima é suspeito de ter beneficiado de vários créditos que ascendem a mais de 40 milhões de euros e que foram obtidos com garantias bancárias de baixo valor. O ex-deputado, detido a 17 de Novembro de 2011, aguarda julgamento em prisão domiciliária com pulseira electrónica. P.S.D.