RELATÓRIO ENTREGUE AO GOVERNO: FMI propõe novos cortes para poupar 4 mil milhões

por Patrícia Viegas

Cortes nas pensões, cortes salariais em setores como a educação, a saúde e as forças de segurança. Estas são algumas das recomendações feitas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), num relatório que vai servir de base para um corte de 4 mil milhões de euros na despesa pública em Portugal, segundo avança hoje o Jornal de Negócios, que teve acesso ao documento de 80 páginas. Numa primeira reação, à TSF, o líder da CGTP, Arménio Carlos, disse já que tais recomendações serão rejeitadas e que tudo fará para que elas não cheguem a sair do papel.

"Propostas desta natureza terão uma rejeição total daqueles que vivem e trabalham em Portugal", disse Arménio Carlos àquela rádio, acrescentando que este relatório vem demonstrar que as políticas que têm sido seguidas não têm tido efeitos.

"Nós não aceitamos que esteja em desenvolvimento uma linha de ataque sem precedentes contra as funções sociais do Estado", disse Arménio Carlos, à TSF, sublinhando, assim, a rejeição das propostas feitas pelo estudo que o FMI enviou ao Governo do PSD-CDS/PP, liderado por Pedro Passos Coelho.

No documento o FMI sugere uma nova onda de austeridade: novo aumento das taxas moderadoras na saúde, corte nas horas extraordinárias dos médicos, redução em 14 mil do número de professores e colocação de entre 30 mil a 50 mil em mobilidade especial, delegação de competências do ensinos nos privados, despedimento, ao fim de dois anos, dos excedentários, corte de 10% em todas as reformas, possível reformulação dos cálculos das reformas que já estão a ser pagas, corte no valor do subsídio de desemprego, corte dos salários dos funcionários públicos, etc...

O relatório, que é datado de dezembro, detalha medidas que "poderão aumentar a eficiência do Estado, reduzindo a sua dimensão de forma a suportar a saída da crise". E refere que há classes profissionais (polícias, militares, professores, médicos e juízes) que têm "demasiadas regalias".

O documento da instituição chefiada por Christine Lagarde, que tem caráter meramente consultivo, sublinha, porém, que o país deve procurar um consenso social em torno das medidas que venham a ser adotadas.

Diário de Notícias, 10-01-2013

PSP foi chamada para identificar membros de junta médica

por Lusa

A PSP foi ontem à noite chamada ao serviço de verificação de incapacidade da Segurança Social do Barreiro, no distrito de Setúbal, porque o marido de uma beneficiária quis identificar os médicos que tinham acabado de dar alta à mulher.

Francisco Cruz disse à agência Lusa que chamou a PSP à Segurança Social do Barreiro porque os médicos recusaram identificar-se, quando quis apresentar uma queixa, depois de a mulher ter sido dada como apta para trabalhar.

"A minha mulher foi a uma junta médica na Segurança Social no Barreiro, e foi vista por dois médicos, que se recusaram a identificar e nem sei se são médicos", disse Francisco Cruz à Lusa.

O marido da doente adiantou: "A minha mulher está há sete meses de baixa depois de quatro tentativas de suicídio. Está a ser fortemente medicada e acompanhada".

A Lusa contactou o Instituto da Segurança Social que confirmou que a mulher, de 43 anos, tinha estado hoje numa comissão de verificação temporária no Serviço de Verificação de Incapacidade, no Barreiro.

"Confirmamos que, após a tomada de conhecimento da decisão médica, o marido da beneficiária chamou a PSP por não ter identificação individual dos médicos que compuseram a comissão", refere, em comunicado enviado à Lusa.

O documento acrescenta que a PSP não procedeu à identificação individual dos médicos.

"Para efeitos de reclamação de uma decisão da comissão de verificação, e tal como foi informado pelos serviços a esta beneficiária e ao marido, a identificação é feita pelo número da comissão, que neste caso, como em todos, foi facultado", defende.

O Instituto de Segurança Social refere ainda que quando uma comissão de verificação decide que um beneficiário está apto para trabalhar, mas o médico assistente diz não estar, o beneficiário pode pedir uma reavaliação no prazo de 10 dias.

"As comissões de verificação são compostas por peritos médicos e, para garantir toda a objetividade nestes processos de verificação de incapacidade, procede-se à rotatividade dos médicos que integram as comissões", esclarece.

Francisco Cruz afirmou que já solicitou o pedido de reavaliação e que pretende formalizar a queixa nas autoridades.

Diário de Notícias, 10-01-2013

EX-AUTARCAS DE LISBOA: Arguidos do caso Bragaparques recusaram falar

por Lusa, publicado por Ana Meireles

Os arguidos do caso Bragaparques, entre eles, os ex-autarcas Carmona Rodrigues, Fontão de Carvalho e Eduarda Napoleão, recusaram hoje prestar declarações na primeira sessão do reinício do julgamento do caso da permuta do Parque Mayer e da Feira Popular.

Os advogados de defesa consideraram que a acusação do Ministério Público - de que os arguidos "agiram consciente e deliberadamente" em benefício da entidade privada (empresa Bragaparques, que detinha o Parque Mayer) em prejuízo da autarquia (que detinha a Feira Popular) - a ser provada estaria no campo administrativo e não criminal.

Os causídicos falavam hoje nas Varas Criminais de Lisboa, primeira sessão do reinício do julgamento do caso da permuta do Parque Mayer e Feira Popular, na qual os seis arguidos (quatro por prevaricação de titular de cargo político e dois por abuso de poder) recusaram prestar declarações.

Rui Patrício, advogado de defesa da ex-vereadora Eduarda Napoleão, afirmou que o "silêncio é simbólico para sublinhar que a decisão já foi tomada" e reiterou que os factos mesmo que verdadeiros têm relevância administrativa e não criminal.

A advogada do antigo presidente da autarquia da capital Carmona Rodrigues recordou que o Tribunal de Instrução Criminal já tinha considerado "inútil" o processo, com o anterior coletivo de juízes a entenderem que os factos da acusação não eram considerados "matéria criminal", mas somente do foro administrativo.

Por isso o silêncio dos arguidos, uma vez que, salientou, por seu turno, a advogada do anterior vice-presidente de Carmona, Fontão de Carvalho, "a decisão sobre os factos já foi proferida".

Além disso, acrescentou, a decisão do Tribunal da Relação - que manda repetir o julgamento, dando razão a um recurso do Ministério Público no ano passado - "não põe em causa" que os arguidos não tenham agido para valorizar a Bragaparques em prejuízo do município.

O advogado da ex-vereadora do Urbanismo Eduarda Napoleão afirmou que "é em absoluto falso" que os arguidos tenham agido "consciente e deliberadamente" e que "é um mito" que a entidade privada tenha sido beneficiada.

Por fim, a advogada de Remédio Pires, dos serviços jurídicos da câmara, considerou que "não faz sentido nenhum" repetir o julgamento e o advogado dos dois arquitetos da câmara José Azevedo e Rui Macedo - arguidos por abuso de poder - disse "não haver nada a acrescentar".

A juíza presidente do coletivo, Catarina Pires, marcou para dia o próximo dia 16 da audição de um perito de urbanismo e para dia 23 a audição do deputado socialista Vasco Franco e do provedor da Santa Casa da Misericórdia Pedro Santana Lopes.

Este caso remonta ao início de 2005, quando a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por maioria, com exceção da CDU, a permuta dos terrenos do Parque Mayer, então detidos pela empresa Bragaparques, com parte dos terrenos municipais da antiga Feira Popular, em Entrecampos.

Na ocasião, era presidente da câmara (eleito pelo PSD em 2004) Carmona Rodrigues. Em 2007, depois de Carmona Rodrigues ter sido constituído arguido, vereadores do PSD e os eleitos de todos os partidos da oposição renunciaram aos mandatos, precipitando a queda do executivo, por falta de quórum.

Foi três anos depois que o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa considerou "inútil" este julgamento, entendendo ainda que a decisão final "não coube aos arguidos", mas à assembleia municipal.

Os três ex-responsáveis da Câmara de Lisboa podem ser punidos com pena de prisão até oito anos, por prevaricação de titular de cargo político, crime que decorre da infração de normas legais no exercício destas funções e que engloba a chamada participação económica em negócio.

Diário de Notícias, 10-01-2013

Polícia não pode por sua iniciativa ver as imagens não editadas das televisões

MARIANA OLIVEIRA 

Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República restringe aos magistrados ?a decisão sobre acesso aos chamados “brutos” captados pelas TV em acções de protesto.

A PSP e a GNR não podem, por iniciativa própria e sem autorização judicial, aceder ou visionar imagens brutas captadas por órgãos de comunicação social, designadamente televisões.

A única coisa que lhes é permitida é, se tiverem “fundado receio” que as imagens possam ser eliminadas ou alteradas, dar uma ordem ao meio de comunicação social para preservar esses dados, que poderão ser depois solicitados por magistrados, no âmbito de um processo-crime.

Quem o diz é o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que emitiu um parecer sobre o polémico o caso das imagens solicitadas pela PSP à RTP relativas aos confrontos ocorridos ao início da noite, em frente ao Parlamento, na manifestação de 14 de Novembro, dia da última greve geral.

Este caso esteve na origem da demissão do director de informação da RTP, Nuno Santos, de inquéritos e audições na RTP e na Assembleia da República e de um processo de averiguação por parte da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC).

O parecer tem 68 páginas e é assinado pela própria Joana Marques Vidal, nova procuradora-geral da República e mais sete magistrados, um dos quais apresenta uma declaração de voto. Maria Manuela Ferreira concordou com as conclusões do parecer apenas expressando reservas quanto à delimitação do objecto da análise (limitado aos processos penais).

Ao longo do documento, repete-se várias vezes que a actuação das forças policiais no âmbito de um processo-crime tem que estar dependente das autoridades judiciárias, nomeadamente do Ministério Público que dirige a investigação. “Relativamente a todas as questões de recolha de prova para efeitos de processo penal os órgãos de polícia criminal estão funcionalmente dependentes da autoridade judiciária”, lê-se no texto, homologado nesta quarta-feira pelo ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, que tem a tutela da PSP e GNR.

Os magistrados admitem que as regras serão diferentes se o objectivo das polícias no acesso às imagens não for a responsabilização penal, mas a prevenção criminal. “Importa destacar que existe um outro campo jurídico relativo às medidas de polícia que integram vertentes preventivas, em especial quanto a perigos que afectam valores fundamentais, como o terrorismo”, diz o parecer. Nessas medidas, que não visam exclusivamente fins processuais penais, “podem ser envolvidas exigências de concreta ponderação dos interesses em conflito, em que, como em geral em qualquer situação de ponderação de valores, é necessária concordância prática”, sublinha.

Quanto à questão principal, que os magistrados colocam no âmbito do processo penal, a polícia tem pouca margem de manobra.“Se autoridade ou órgão de polícia criminal da PSP ou da GNR tiver conhecimento de que elementos de um órgão de comunicação social recolheram imagens que podem ser relevantes para investigar a existência de um crime (...) deve comunicá-lo no mais curto prazo ao MP para este decidir ou promover o que tiver por conveniente”, referem.

Se a PSP ou a GNR tiverem receio que essas imagens possam “perder-se, alterar-se ou deixar de estar disponíveis, existindo urgência ou perigo na demora e não sendo possível contactar tempestivamente magistrado do MP, pode ordenar a quem tenha disponibilidade ou controlo desses dados que os preserve”.

Emitida essa ordem, as forças policiais devem informar “de imediato” a autoridade judiciária que dirige a investigação. Mas mesmo esta ordem está limitada a um período temporal de três meses. “A injunção policial deve discriminar a natureza das imagens, a sua origem e destino, se forem conhecidos, e o período de tempo pelo qual as imagens deverão ser preservadas, até um máximo de três meses”, concluem.

Público, 10-01-2013

Tribunal de Coimbra considera que “palmada no rabo” pode ser medida correctiva

NATÁLIA FARIA 

Instituição que acolhe portadores de deficiência mental foi obrigada a indemnizar funcionária que tinha despedido por agredir utentes.

Uma sentença do Tribunal do Trabalho de Coimbra considera que o facto de uma funcionária do lar residencial de S. Silvestre, da Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Coimbra (APPACDM), ter desferido uma palmada no rabo de um rapaz de 14 anos e de ter apertado o nariz a outro para o forçar a comer um iogurte não constituem motivos válidos para o seu despedimento.

Por isso, a juíza responsável pelo caso condenou a instituição, vocacionada para o acolhimento de cidadãos portadores de deficiência mental, ao pagamento de uma indemnização no valor de 6700 euros àquela funcionária.

Na sentença a que o PÚBLICO teve acesso, a juíza considera que a palmada no rabo “não foi totalmente gratuita, desproporcionada ou excessiva” e diz que a força física “utilizada por alguém que, de alguma forma, até por ser mais velho, disciplina e orienta em termos educacionais um adolescente ‘que se está a portar mal’”, configura uma medida de cariz correctivo e educativo.

A presidente da APPACDM, Helena Albuquerque, mostra-se indignada. “O exercício de violência sobre os nossos jovens é um comportamento que nós não toleramos de forma nenhuma. Foi, aliás, por causa disso que demos formação aos nossos funcionários sobre técnicas de imobilização, para impedir os distúrbios sem causar sofrimento, porque é verdade que alguns dos nossos jovens podem ficar agressivos”, afirma, para questionar: “Com que autoridade posso eu agora dizer aos funcionários que não podem, em circunstância nenhuma, usar de violência sobre os utentes?”.

O tribunal deu como provado que a funcionária, contratada em 2003 para trabalhar directamente no apoio aos portadores de deficiência mental, obrigou, em Junho de 2012, um dos utentes do lar a ingerir um iogurte que este recusava. “Sem que previamente tivesse sido solicitado o seu auxílio, a trabalhadora/requerente retirou o iogurte da mão da colega [...] e, apertando o nariz do utente [...] por forma a que este abrisse a boca fez com que o mesmo ingerisse o iogurte”. Daí resultou que a ingestão do iogurte se tivesse processado “através de colheradas rápidas, sem que, todavia, o utente se engasgasse”.

Noutra altura, perante a recusa de um utente de 14 anos em tomar banho, tendo este chegado a atingir a funcionária com umas sapatilhas, aquela deu-lhe uma palmada no rabo, “que não lhe deixou marca visível no corpo”. Ora, embora considere que a funcionária assumiu comportamentos “menos correctos” e louve a preocupação da entidade empregadora quanto ao não emprego da força física, o tribunal considera que, naquela situação em concreto, a palmada “não foi totalmente gratuita, desproporcionada ou excessiva”. E conclui assim que tais comportamentos não assumem “uma gravidade tal” que não permita “a manutenção da relação de trabalho”.

Para Helena Albuquerque, o tribunal “abre um precedente muito grave, nomeadamente quando considera que o bater pode ser uma atitude correctiva”. Mais ainda porque o universo de utentes em causa é composto por portadores de deficiência muitas vezes para ali encaminhados pelos tribunais por terem sido vítimas de maus-tratos na família. “A partir de agora, sempre que quiser dizer ‘não batam’, não vou poder, porque uma instituição de justiça do país diz que essa pode ser uma forma de corrigir e educar”, conclui.

Público, 10-1-2013

Juízes portugueses negam ter regalias e regime de aposentação privilegiado

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) negou esta quarta-feira que os magistrados tenham regalias e regime de aposentação privilegiado e refutou dados do relatório encomendado pelo Governo ao FMI (Fundo Monetário Internacional) sobre a despesa do Estado.

20:45 - 09 de Janeiro de 2013 | Por Lusa

"Os juízes têm um regime de jubilação que estabelece e garante os direitos e deveres que têm durante toda a vida. Não é um privilégio dos juízes, é uma garantia de independência durante toda a vida", referiu à agência Lusa o presidente da ASJP, Mouraz Lopes.

O juiz conselheiro notou que "o relatório parte de alguns pressupostos que são notoriamente errados" e exemplifica com "o ponto em que se refere que os juízes descontam ao longo da vida o mesmo que os militares".

"O regime dos juízes não é igual ao dos militares", esclareceu, concluindo que "está errado", pelo que, sublinhou, "a partir daí, é construído um conjunto de recomendações com as quais não se pode concordar.

Sustentando que "um relatório desta natureza precisava do máximo de rigor", Mouraz Lopes afirmou também que não se pode "comparar os juízes aos militares e aos diplomatas".

O presidente da ASJP criticou ainda que "é falsa" a referência de que os juízes descontam mais de um ano por cada ano de serviço.

O FMI sugere no relatório divulgado hoje mudanças no sistema de pensões, como cortes transversais entre 10 e 15% e o aumento da idade da reforma para os 66 anos.

Governo vai apresentar argumentos pró-orçamento ao Tribunal Constitucional

Executivo justifica excecionalidade das medidas com situação de “emergência nacional” do país

UM TEXTO reunindo argumentos a favor do Orçamento do Estado vai ser apresentado ao Tribunal Constitucional (TC) pelo Governo, revelou o “Diário Económico” da edição de ontem. Segundo o jornal, a contra-argumentação está a ser preparada pelo Ministério das Finanças, encarregado de demonstrar a equidade e proporcionalidade das medidas. O Governo, que em 2012 não usou esta faculdade – sendo, aliás, criticado pelo próprio TC – vai alegar que a natureza excecional das medidas se justifica pela situação de “emergência nacional” que o país enfrenta. Dispõe de 30 dias para o fazer, após a data de notificação pelo tribunal.

Ontem, o líder parlamentar do PSD fez saber que os partidos da Maioria “não deixarão de apreciar os termos e os fundamentos de todos os pedidos de fiscalização que foram suscitados”. Luís Montenegro reserva para mais tarde uma tomada de posição: “Depois de o fazermos daremos nota das nossas iniciativas”.

O TC deverá apreciar pelo menos cinco pedidos de fiscalização sucessiva do orçamento: do presidente da República, de deputados do PS, do PCP, BE e Verdes (em conjunto), do provedor de Justiça e do PS-Açores, este ainda em preparação. Um sexto pedido pode ser avançado pela Procuradoria-Geral da República, se der sequência à solicitação da Associação Sindical dos Juizes.

O requerimento do provedor, ontem apresentado, incide nos artigos 77.”e 78.” relativos à suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados e à contribuição de solidariedade. Para Alfredo de Sousa, existe violação dos princípios constitucionais da igualdade, proteção da confiança dos cidadãos e proibição do excesso. A conjugação das duas normas, afirma, revela-se “desproporcionada pelo excessivo acréscimo de sacrifício e pela medida de esforço exigidos” aos reformados e pensionistas.

Jornal Notícias,  9 Janeiro 2013

O segredo de justiça

A procuradora-geral da República mandou investigar os casos de violação do segredo de justiça. Fez muito bem! Espera – se que apurem dados que permitam perceber um dos grandes mistérios que existe em torno desse crime. É um crime que incomoda muito as benditas elites quando toca alguns amigos mas nunca os faz saltar do sofá quando envolve pessoas anónimas. É um crime que os incomoda mais do que a corrupção. Também é um crime que os incomoda mais do que o ‘buraco’ do BPN. Enfim, percebe-se, é o crime que lhes permite a vitimização enquanto litigam com o muito dinheiro que têm. Eles sabem que acima de uns quantos dígitos a justiça resplandece sempre para o lado deles.

Correio Manhã, 9 Janeiro 2013

Tribunal decreta taxa reduzida de IVA nos espectáculos eróticos

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada considerou que os espectáculos eróticos são de cariz artístico e que por isso o IVA deve ser cobrado à taxa reduzida (6%). A determinação do tribunal veio dar razão à empresa organizadora do Salão Erótico de Lisboa.

O caso remonta a 2007 e refere-se à venda de bilhetes para o Salão Erótico à taxa de IVA reduzida de 5% (que entretanto subiu para 6%) beneficiando do imposto específico para espectáculos e outros divertimentos públicos.

Diário Económico, 9 Janeiro 2013

TC inundado de pedidos de fiscalização

Catadupa de pedidos ao TC pode atrasar decisão

Antigo presidente do Tribunal Constitucional afirma à Renascença que com “mais pedidos” e “mais normas” a decisão “é mais complexa”. São já quatro os pedidos de fiscalização de constitucionalidade das normas do OE 2013. Nuno Morais Sarmento defende que o Governo deve preparar um plano B.

A catadupa de pedidos de fiscalização de um número alargado de normas do Orçamento de Estado (OE) de 2013 pode atrasar no calendário uma tomada de decisão dos juízes, afirma o antigo presidente do Tribunal Constitucional (TC) Rui Moura Ramos.

Em declarações à Renascença, Rui Moura Ramos lembra que é preciso pedir contraditórios e essa análise demora o seu tempo. “Havendo mais pedidos, havendo mais normas, a decisão é mais complexa. Por outro lado, há um tempo para assegurar um contraditório ao autor da norma. O tribunal vai notificar o autor da norma, que é o Parlamento, para que ele possa dizer aquilo que entender dizer. Como não se sabe quando é que o Parlamento vai responder, enquanto isso não acontecer a apreciação do pedido dificilmente poderá começar”, explica.

Já foram entregues quatro processos, do Presidente da República, do PS, um conjunto do PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes e, finalmente, do provedor de Justiça Alfredo Sousa, que hoje fez chegar o seu pedido ao TC.

O provedor de Justiça pediu a fiscalização sucessiva da constitucionalidade das normas do Orçamento do Estado de 2013 relativas à “suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados” e à “contribuição extraordinária de solidariedade”. Diz que “violam” os artigos 2.º (Estado de Direito Democrático) e 13.º (Princípio da Igualdade) da Constituição.

No entender do provedor de Justiça, “a contribuição extraordinária de solidariedade, nos moldes ora vigentes, consubstancia uma autêntica medida de redução de pensões e rendimentos equiparados, titulados por aposentados e reformados” e, “para aferição da conformidade constitucional das medidas que dimanam dos preceitos questionados, estas não podem deixar de ser ponderadas à luz dos princípios da igualdade, da protecção da confiança dos cidadãos e da proibição do excesso”.

Ao contrário do Presidente, Alfredo José de Sousa não põe em dúvida o corte nos subsídios de férias dos trabalhadores no activo.

Também a procuradora-geral da República Joana Marques Vidal deve enviar um pedido ao Palácio Ratton. Isso mesmo foi pedido ontem pela Associação Sindical de Juízes, que questiona três normas do Orçamento: o pagamento do subsídio de Natal, a suspensão do pagamento do subsídio de férias e a sobretaxa de solidariedade.

Os deputados da assembleia regional dos Açores também vão entregar esta semana no TC um pedido de fiscalização do Orçamento.

“Inoportunas” declarações do Governo

O antigo presidente do Tribunal Constitucional acredita que os pedidos que questionam as mesmas normas do Orçamento devem ser tratados em conjunto, dando lugar a um único acórdão. “Suponho que o tribunal trata rá os pedidos que têm o mesmo objecto conjuntamente. Julgo que, tratando-se de pedidos que têm a mesma norma como objecto do pedido de fiscalização que, por razões de economia de tratamento dos problemas, o tribunal optará por tratar num acórdão único”, diz. Moura Ramos considera inoportunas as declarações à Renascença do secretário de Estado do Orçamento Luís Morais Sarmento admitiu que a declaração de inconstitucionalidade de normas do Orçamento poderá colocar em risco o financiamento de Portugal e o cumprimento do programa da troika.

“Entendo que não se devem antecipar cenários, não se deve antecipar aquilo que o tribunal vai decidir. Este é o tempo do Tribunal decidir, não é tempo de nós nos pronunciarmos sobre o que acontecerá caso o Tribunal decida num sentido ou noutro. Não me parece oportuno pronunciarmo-nos sobre aquilo que quem quer que seja venha a emitir opinião. Neste momento, acho que toda e qualquer declaração desse tipo é inoportuna”, afirma Rui Moura Ramos.

A oposição também critica as declarações de Sarmento (ver caixa).

Quanto tempo levará o TC a decidir?

Mas quanto tempo pode demorar a decisão do TC sobre o OE 2013?

Quarenta dias é quanto o TC tem, legalmente, para redigir a decisão final sobre os pedidos de fiscalização sucessiva, a partir do momento em que o juiz relator tenha toda a documentação necessária em mãos. Na fase anterior, não há prazos definidos para a recolha de documentação para o processo ou audição das partes, entre outros procedimentos.

É pelo menos isso o que a lei determina, mas esta é uma regra que pode ser quebrada. Se for declarada urgência o prazo pode ser bem mais curto, da mesma forma que se houver necessidade de maior análise dos pedidos de inconstitucionalidade o prazo pode ser excedido sem qualquer penalização, explica Guilherme da Fonseca, juiz jubilado do Tribunal Constitucional, em declarações à Renascença.

Inconstitucionalidades “não bloqueiam Estado”

O Governo deve, no caso de serem declaradas inconstitucionais algumas das normas do OE, preparar soluções alternativas, defende o social-democrata Nuno Morais Sarmento, lembrando que tal já aconteceu no passado. O antigo ministro considera, em declarações ao programa “Falar Claro” da Renascença, que é preciso ter “calma” e lembra que uma eventual declaração de inconstitucionalidade de uma norma não determina a inconstitucionalidade de todo o OE 2013.

“Um, dois, três artigos serem declarados inconstitucionais, dependendo obviamente dos artigos, não determina a inconstitucionalidade do Orçamento, nem o bloqueamento do Estado. Já aconteceu várias vezes na história da democracia e, ainda que agora com um impacto maior, se for esse o caso, cá estaremos para o resolver e para que o país funcione normalmente”, afirma Nuno Morais Sarmento.

Para o socialista Vera Jardim, o Governo deve procurar alternativas em caso de chumbo de alguma norma, mas não fica “ferido de morte” para governar. O antigo ministro da Justiça disse ainda não ser necessária qualquer revisão da lei fundamental. “Não é a Constituição que representa um entrave à governação do país.”

PS diz que Governo fez “pressão ilegítima” sobre o TC

O PS acusa o secretário de Estado do Orçamento de ter exercido uma pressão ilegítima sobre o Tribunal Constitucional (TC) e exige saber se o Primeiro-ministro subscreve a atitude assumida por Luís Morais Sarmento aos microfones da Renascença.

A questão foi colocada pelo secretário nacional do PS para a Organização, Miguel Laranjeiro, depois de Luís Morais Sarmento, em entrevista à Renascença, ter admitido que se o TC decidir pela inconstitucionalidade de algumas normas do OE 2013 pode estar em causa a capacidade de Portugal cumprir o programa de ajuda externa.

“Estamos perante uma maioria arrogante e desorientada também no que diz respeito à fiscalização da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013. O secretário de Estado do Orçamento fez declarações inaceitáveis e que configuram uma pressão ilegítima sobre o Tribunal Constitucional”, declarou, ontem, Laranjeiro.

“O Primeiro-ministro deve dizer aos portugueses se subscreve as declarações do seu membro do Governo. Se nada disser, então estará a aceitar uma pressão do Governo sobre um tribunal, o que não é de todo aceitável em democracia”, sustentou.

Interrogado sobre quais as alternativas que o PS irá propor caso algumas das normas do Orçamento do Estado para 2013 sejam consideradas inconstitucionais, Miguel Laranjeiro contrapôs que antes de tudo importa esperar pela decisão do TC.

O PCP e o Bloco de Esquerda vão mais longe e defendem que o Primeiro-ministro deve um pedido de desculpas ao país. Comunistas e bloquistas dizem que as declarações de Luís Morais Sarmento à Renascença são uma “inaceitável pressão” sobre o TC.

“As afirmações do secretário de Estado do Orçamento são uma forma de pressão política sobre um tribunal soberano”, critica Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda.

As afirmações de Morais Sarmento “vinculam o Governo, que está neste momento num silêncio inaceitável”, aponta o deputado bloquista. Fazenda defende ainda que o Primeiro-ministro “devia pedir desculpas ao país. Ou bem que este aceita a Constituição ou não manda recados através de secretários de Estado para que haja uma circunstância em que o programa da troika, em que a intervenção externa colide com um texto constitucional fundamental”, atira.

O deputado do Bloco prestou declarações na altura em que seu partido, o PCP e Os Verdes entregaram um pedido conjunto de fiscalização sucessiva do OE. No documento são questionadas dez normas, incluindo dúvidas sobre as alterações ao IRS.

Página 1, 8 Janeiro 2013

O sonho americano

JOSÉ ANTÓNIO BARREIROS 

Público - 08/01/2013 - 15:43

Não foi mais do que o sonho de uma noite de Verão, a de que o modelo americano de Justiça se poderia transpor para Portugal. A operação foi bem organizada mas o poder político não arriscou. Danos colaterais: ficaram evidentes as fragilidades do sistema.

As condições pareciam propícias.

Primeiro, Pinto Monteiro chegava ao fim do seu consulado como Procurador-Geral da República ante a ideia de que o Ministério Público eram bolsas autónomas de poder e não uma hierarquia organizada sob a regência do Palácio de Palmela.

O PGR vivia sob a suspeita permanente de que os processos de “certas e determinadas pessoas” corriam sob a sua alçada. Exigia-se, pois, a fiscalização democrática da Justiça pela participação popular, uma justiça pelo povo e para o povo.

Depois, a lentidão dos processos fazia constante notícia nos jornais, estava no auge a campanha de que os poderosos conseguiam através do expediente processual retardar a Lei, salvando-se dela. Reclamava-se, por isso, a celeridade e a eficácia, os critérios de excelência eram os que o senhor Henry Ford impôs nas suas fábricas de automóveis.

O admirável mundo novo tinha então o seu tempo histórico.

Politicamente, a esquerda judiciária tinha tido a sua oportunidade na geração antecedente, guindada ao sindicalismo e mesmo à função de modo a prosseguir com ela, até no foro, a luta de classes por outros meios. Tinham sido os tempos da gestão processual por critérios de selectividade, a criminalização retumbante de uns em detrimento de outros, a prescrição como modo de agraciamento do incómodo, a estigmatização de certas classes, de certas pessoas, de determinadas organizações.

Agora, supostamente mortas as ideologias, rendidos os seus radicais antecessores, os soixante-huitards das barricadas, às prebendas do capitalismo financeiro e às alcatifas do poder eurocrático, surgia a nova vaga da tecnocracia intelectual, misto de pragmatismo moral e de funcionalismo estatutário, para quem a Justiça era em breve uma forma de resolver processos com rapidez já que, afinal, anos de cultura inspectiva fazia com que a estatística contasse decisivamente para a promoção e, por essa forma, uma engenharia social, tal como a sanitária.

O “sonho americano” teve, então a sua janela de oportunidade. Foi título da revista Sub Judice na primavera de 1998, cantando então loas às virtudes do Supremo Tribunal enquanto órgão de poder na Federação dos Estados Unidos da América.

Seria o 2011 que traria, enfim, a possibilidade de se ir mais longe. De Coimbra o professor Figueiredo Dias emprestaria a sua indiscutível autoridade académica a uma ideia discutível: a da justiça negociada na forma dos acordos sobre a sentença penal, transacionada, em regime paritário, entre o acusador público o acusado e seu defensor e com envolvimento do próprio juiz a quem caberia julgar o caso. Com uma precisão científica a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, em mudança de direcção, traria a ideia como bandeira programática para o campo da discussão.

Que resultou? No plano legal, nada, porque a Constituição impede esta justiça da combina e da transacção, permitindo embora que o consenso opere nos casos em que já foi consagrado por lei no domínio do Código de Processo Penal.

Mostraram-se, isso foi, as fissuras do edifício judiciário: ante a inacção do PGR, houve Procuradorias Distritais que emitiram orientações que viabilizam o sistema, outras omitiram conhecê-lo. Há, pois tribunais em que sim e tribunais em que não.

Número de presos é o maior desde há oito anos

Público - 09/01/2013 - 00:00

O número de reclusos nas prisões portuguesas ultrapassou os 13.500 em 2012, atingindo o valor mais elevado dos últimos oito anos, segundo as várias estatísticas da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP).

Dados da DGRSP indicam que 13.504 reclusos estavam detidos nas prisões portugueses a 31 de Dezembro de 2012, significando um aumento de 6,4% da população prisional em relação a 2011. As estatísticas, disponíveis no site da DGRSP, referem que, no último ano, entraram mais 823 reclusos para as prisões portugueses. De acordo com a DGRSP, a taxa de ocupação nos estabelecimentos prisionais é de 118,8%, sendo a sobrelotação maior nas prisões regionais, com 139,7%.

Provedor de Justiça contesta "estatuto diminuído" dos reformados no TC

RITA BRANDÃO GUERRA 

09/01/2013 - 00:00

Alfredo José de Sousa quer ver fiscalizados corte dos subsídios de férias e novo imposto de solidariedade dos reformados e aposentados. Assembleia da República já foi notificada para se pronunciar sobre os pedidos

Duas normas do Orçamento do Estado (OE) para 2013 "vão para além dos limites do razoável e da justa medida" e denunciam um "estatuto diminuído" dos reformados e aposentados, chamando-os a uma "obrigação especial" e discriminatória. É esta a argumentação do provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, que enviou ontem um pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento ao Tribunal Constitucional (TC). Em causa estão o corte nos subsídios de férias ou equivalentes de aposentados e reformados e a contribuição extraordinária de solidariedade que incide sobre os mesmos (art.º 78.º).

No documento enviado ao Constitucional - o quarto desde que o OE entrou em vigor no dia 1 de Janeiro -, o provedor argumenta com a violação do princípio da igualdade, com a protecção de confiança e com a proibição do excesso, considerando que os dois artigos colocam em questão os artigos 2.º e 13.º da Constituição, que dizem respeito, respectivamente, ao Estado de Direito Democrático e ao princípio da igualdade.

Alfredo José de Sousa fundamenta a sua apreciação destas duas normas com o último acórdão do TC, quando o tribunal chumbou o corte dos subsídios de férias e de Natal aos reformados e pensionistas em 2012. Mas vai mais longe e alega que o novo imposto de solidariedade consubstancia uma "autêntica medida de redução de pensões". O provedor sustenta ainda que as medidas que agora contesta junto do TC denunciam "um estatuto diminuído" dos reformados e, simultaneamente, a sua "obrigação especial" e "discriminatória" perante os encargos públicos, nomeadamente com o défice. Em última análise, Alfredo José de Sousa conclui que as duas normas redundam num tratamento fiscal diferenciado que não é aceitável, mesmo num quadro de emergência económica e financeira como aquele que Portugal vive.

Para não enviar o corte dos subsídios de férias aos funcionários públicos (art.º 29.º), como fez o Presidente da República, Cavaco Silva, e os deputados do PS, PCP, BE e PEV, o provedor invoca "a substancial diferença entre a situação do trabalhador no activo e a de aposentado", argumento que recupera do último acórdão do TC, acrescentando que é "ilegítimo" confundir-se a posição dos funcionários públicos com a dos aposentados.

Para o debate, Alfredo José de Sousa traz ainda a violação do princípio de confiança e da proibição do excesso, ao considerar que a contribuição extraordinária de solidariedade "duplica" uma obrigação contributiva já cumprida pelos reformados e aposentados. Para além de que, diz o provedor, "a situação específica" destes cidadãos, nomeadamente no que respeita à sua maior vulnerabilidade, deve merecer por parte do Estado uma protecção acrescida e não o inverso. É nesse sentido, que defende que as duas normas "vão para além dos limites da razoabilidade e da justa medida".

Com o pedido do provedor de Justiça, o TC soma já quatro recursos de fiscalização do Orçamento.

TC já notificou Parlamento

O órgão presidido pelo juiz Sousa Ribeiro parece apostado em dar celeridade ao processo - o qual, como o PÚBLICO ontem noticiou, deverá ser apenas um, aglutinado ao primeiro pedido, feito pelo Presidente da República. Ontem mesmo a presidente da Assembleia da República recebeu a notificação do TC para, querendo, o Parlamento se pronunciar sobre os pedidos feitos pelo PCP, BE e PEV e pelo provedor de Justiça. E já na sexta-feira tinha sido enviada notificação idêntica relativa aos pedidos de Belém e do PS.

Questionado sobre a estratégia de resposta, o líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, confirmou que "os grupos parlamentares da maioria [PSD/CDS] não deixarão de apreciar os termos e os fundamentos de todos os pedidos de fiscalização que foram suscitados", remetendo para mais tarde o conteúdo de uma iniciativa conjunta.

Também o Governo já fez saber, pelo secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, que irá dar uma resposta ao TC, ao contrário do que sucedeu no ano passado. Segundo a edição de ontem do Diário Económico, o contra-ataque do Governo ao conjunto inédito de pedidos de fiscalização está a ser preparado em articulação com o Ministério das Finanças, liderado por Vítor Gaspar. O pilar da argumentação deverá ser o carácter excepcional das medidas e o momento de emergência do país, ancorado nos princípios da proporcionalidade e da equidade das medidas de austeridade previstas no Orçamento.

Vital Moreira não encontra inconstitucionalidades no Orçamento para 2013

MARIA LOPES 

Público - 09/01/2013 - 17:35

Eurodeputado diz que OE 2013 é “bem menos desequilibrado na repartição de sacrifícios” do que o do ano passado.

O constitucionalista e eurodeputado pelo PS Vital Moreira diz não partilhar dos argumentos que têm sido enunciados para defender a inconstitucionalidade do Orçamento do Estado, e só considera “problemática” a questão da sobretaxa sobre as pensões.

Em dois textos publicados na terça-feira no seu blogue Causa Nossa, o eurodeputado e jurista também considera “inaceitáveis” as declarações governamentais sobre as “consequências catastróficas de um eventual chumbo do Orçamento” no Tribunal Constitucional. Vital Moreira diz que estes comentários podem ser vistos como uma “pressão, obviamente ilegítima (e além do mais ineficaz, se não contraproducente)” sobre aquele tribunal.

O constitucionalista diz esperar que, “desta vez, o Governo tenha feito o trabalho de casa (o que não fez no ano passado) e tenha feito chegar ao TC argumentos convincentes para defender a sua posição. Fora isso, deve aguardar disciplinadamente o veredicto do Palácio Ratton”.

“Não compartilho pessoalmente dos argumentos que têm sido enunciados para defender a inconstitucionalidade” da proposta orçamental, escreve o eurodeputado, que avisa que “é a inconstitucionalidade (e não a constitucionalidade) que é preciso demonstrar de forma convincente, pois em caso de dúvida ela é dada como ‘não provada’”.

A única questão que parece ser “constitucionalmente problemática”, diz Vital Moreira, é a da sobretaxa das pensões – mas ainda assim não o suficiente para sustentar um juízo de inconstitucionalidade. As pensões acima da média “beneficiam de uma situação relativamente vantajosa”. Por um lado, os descontos que esses trabalhadores fizeram “não dariam para cobrir” aquilo que recebem, e, por outr,o “os reformados não correm o risco de ficar sem rendimentos, por causa de despedimento”.

Os três argumentos

O eurodeputado desmonta a questão das dúvidas sobre a inconstitucionalidade do documento orçamental com três argumentos. Diz que o Orçamento deste ano “é bem menos desequilibrado na repartição dos sacrifícios (entre sector público e privado e entre rendimentos do trabalho e do capital) do que o do ano passado”. Realça que “nem a redução dos escalões de IRS nem a sobretaxa uniforme sobre o IRS alteram a progressividade do imposto (certamente menor do que antes, mas ainda assim progressividade)”. E, por último, diz não o impressionar o argumento do “’enorme aumento’ da carga fiscal”, até porque “a Constituição não proíbe impostos elevados”.

Vital Moreira reconhece que os funcionários públicos têm “um corte adicional dos rendimentos” em relação aos trabalhadores do sector privado. Mas, defende o constitucionalista, é “mais do que razoável” que “quem tem uma situação comparativamente mais favorável (menor horário de trabalho, maiores remunerações em média, mais segurança no emprego) e seja remunerado pelo Estado seja chamado a contribuir mais para os encargos públicos em situações excepcionais (e é disso que se trata!)”.

Daí que considera que o “elo mais fraco” da actual crise não são os funcionários públicos nem os reformados, mas antes os trabalhadores do sector privado que, além de terem “salários relativamente mais baixos”, têm sofrido reduções nos ordenados e enfrentam o “elevado risco de desemprego e de perda absoluta de rendimentos”.

Presidente do Tribunal de Contas defende Estado social "modesto"

O presidente do Tribunal de Contas (TC) defendeu, esta terça-feira, um “Estado social modesto e sóbrio”, não “assistencialista”, e uma economia orientada para as pessoas e para um equilíbrio entre o rigor e a partilha justa da riqueza.

21:27 - 08 de Janeiro de 2013 | Por Lusa

 “A sociedade providência não poderá, afinal, ser assistencialista, terá de garantir a cobertura justa dos riscos sociais”, afirmou Guilherme d’Oliveira Martins, na sessão comemorativa do 11.º aniversário da tomada de posse de Rui Rio como presidente da Câmara do Porto.

“A República moderna terá de garantir hoje a justiça distributiva e a equidade na partilha de recursos. Um Estado social modesto e sóbrio significa a prevalência da justiça tributária, do respeito pelo contribuinte, da igualdade de oportunidades e da correcção das desigualdades”, acrescentou.

O também presidente do Centro Nacional de Cultura pautou o discurso com elogios ao Porto, à sua capacidade impulsionadora e ao exemplo histórico que representa para o País em crise e com necessidade de uma “melhor voz” na Europa.

A economia deve orientar-se “para as pessoas e procurar “respostas complexas”, defendeu ainda Guilherme d’Oliveira Martins.

O segredo é “ligar a verdade e o rigor na prestação de contas à necessidade de encontrar uma partilha justa e equilibrada da riqueza que se cria”, sem se confundir esta repartição “com o crédito que se pede às gerações futuras”.

“Uma economia para as pessoas tem de considerar o interesse e a dignidade, a disciplina e a justiça – compreendendo-se que a educação, a ciência e a cultura são marcas fundamentais e insubstituíveis de desenvolvimento humano”, frisou.

Daí que o novo Estado social deva dar prioridade à “avaliação rigorosa da qualidade dos serviços públicos de interesse geral, em especial nos domínios da educação, da saúde e da segurança social”, justificou.

“A coesão, a confiança e a convergência social obrigam a que a administração da coisa pública seja orientada para a salvaguarda efectiva dos direitos e das responsabilidades sociais”, defendeu.

Para o presidente do TC, esta é uma das lições que é possível encontrar “nas origens e no sucesso” do Porto.

“A crise financeira ensina-nos hoje algo que tem a ver com as lições que encontramos nas origens e no sucesso da cidade do Porto. Impõe-se compreender que a ciência económica tem de ligar a liberdade individual, a eficiência e a justiça”, explicou.

A outra prende-se com a voz forte que o País deve ter na Europa.

“Querer uma Europa mais forte é querer ter melhor voz nela – e dizer que, como o Porto sempre simbolizou, temos de ter os nossos próprios projectos, as nossas próprias ideias, afirmando que não podemos acomodar-nos e que temos de recusar a mediocridade e a irrelevância”, esclareceu.

Portugal tem de “continuar na primeira linha do projecto europeu”, mas Guilherme d’Oliveira Martins alerta para a necessidade de sermos “muito exigentes”.

Leituras Oficiosas

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Quem quer, afinal, voltar a brincar à caridadezinha?

Por António Cluny, publicado em 8 Jan 2013 - 03:00 

Na memória de muitos ainda se ouve o estribilho certeiro da canção de Barata Moura “Vamos brincar à caridadezinha”, que tão bem caracterizou uma época e um regime

1. No final de 2012, houve quem, a propósito das opiniões muito pessoais da Dr.ª Isabel Jonet, procurasse, despropositadamente, reacender um conflito religioso sem sentido no presente.

Pretenderam alguns, com efeito, contrapor uma alegada desvalorização que a Igreja faria dos direitos sociais constitucionais, ante uma opção desta, por um “assistencialismo” fundado apenas na “caridade cristã”.

Para consumo interno, tentou-se, nessa base, refazer alinhamentos políticos que hoje, verdadeiramente, não têm sentido entre nós.

Claro está que na memória de muitos se ouve ainda o estribilho certeiro da canção de Barata Moura “Vamos brincar à caridadezinha”, que tão bem caracterizou uma época, um regime e a colagem de uma entourage a uma certa Igreja que, nessa altura, prevaleceu em Portugal.

Acontece que, se já na época a doutrina social da Igreja não era exactamente a que, por motivos óbvios, era veiculada no nosso país, hoje, quando o acesso à informação é livre, não podem os portugueses deixar-se enganar tão facilmente com os mesmos falsos argumentos.

2. Muito recentemente, aliás, o Papa clarificou a posição da Igreja sobre esta mesma matéria.

Referindo-se ao Evangelho do Domingo do Advento, disse o Papa:

“A justiça destina-se a superar o desequilíbrio entre quem tem o supérfluo e a quem falta o necessário; a caridade incentiva a ser atento ao outro e a ir ao encontro dos necessitados, em vez de encontrar justificativas para defender os próprios interesses. Justiça e caridade não se opõem, mas são ambas necessárias e completam-se mutuamente.”

A 1 de Janeiro, no Dia Mundial da Paz, o Papa foi ainda mais explícito:

“Causam apreensão os focos de tensão e conflito provocados pelas crescentes desigualdades entre ricos e pobres, pelo predomínio duma mentalidade egoísta e individualista que se exprime inclusivamente por um capitalismo financeiro desregrado.”

E acrescentou: “(…) as ideologias do liberalismo radical e da tecnocracia insinuam, numa percentagem cada vez maior da opinião pública, a convicção de que o crescimento económico se deve conseguir mesmo à custa da erosão da função social do Estado e das redes de solidariedade da sociedade civil, bem como dos direitos e deveres sociais.”

E concretizou melhor:

“E, entre os direitos e deveres sociais actualmente mais ameaçados, conta--se o direito ao trabalho. Isto devido ao facto, que se verifica cada vez mais, de o trabalho e o justo reconhecimento do estatuto jurídico dos trabalhadores não serem adequadamente valorizados, porque o crescimento económico dependeria sobretudo da liberdade total dos mercados.”

Para concluir: “O modelo que prevaleceu nas últimas décadas apostava na busca da maximização do lucro e do consumo, numa óptica individualista e egoísta que pretendia avaliar as pessoas apenas pela sua capacidade de dar resposta às exigências da competitividade.”

3. Aqueles que, entre nós, defendem agora um projecto de Estado, na melhor das hipóteses, “assistencialista” e contrário, na essência, ao que a nossa Constituição prevê – pois esta reconhece nos direitos sociais a base mínima da dignidade humana – poderão inspirar--se em muitas doutrinas, mas não será, porém, com os ensinamentos da Igreja actual que poderão justificar-se.

Cuidado, pois: contribuir para dividir hoje os portugueses a partir desta falsa querela doutrinária só favorecerá, porventura, aqueles que, sem nenhum tipo de caridade, querem atentar contra os seus direitos e a justiça social.

Jurista e presidente da MEDEL