Secretas. Elas podem ou não dar informações às empresas?

A reforma dos serviços de informação está em curso, mas os especialistas pedem cautela e bom senso

SÍLVIA CANECO

Devem as secretas passar informação às empresas? A pergunta faz todo o sentido perante a reforma dos serviços de informação já anunciada pelo governo. O primeiro-ministro, aliás, já lançou umas pistas sobre o que pretende ao anunciar em Dezembro que as secretas "podem e devem" informar as empresas sobre os mercados onde operam. Não é o único a defender isso: o secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, Júlio Pereira (a cúpula do SIS e do SIED), também admitiu numa audição parlamentar que os serviços de informações mantêm contactos informais com empresas nacionais nas áreas da energia, da banca e das telecomunicações visando alertar para "oportunidades e riscos" de certos negócios. Os especialistas ouvidos pelo i avisam, no entanto, que o assunto é delicado e por isso exigem bom senso e uma legislação rigorosa.

A lei de 2007 que estabelece a orgânica dos serviços de informações não o diz ipsis verbis mas levanta a cortina: as actividades das secretas servem a segurança interna e externa do Estado português, mas também devem salvaguardar "os interesses nacionais". José Manuel Anes, presidente do conselho consultivo do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT), explica que essa prática faz parte da rotina da dos serviços de informações de todos os países. "Os serviços dão e devem continuar a dar informações a empresas estratégicas sobre eventuais riscos de investimento no estrangeiro, ou mesmo informações sobre possibilidades de conflito nas zonas onde têm investimentos ou querem investir."

O Estado tem portanto de garantir a protecção dessas empresas que, apesar de serem privadas, "não deixam de ser portuguesas". Essa função cabe sobretudo ao Serviço de Informações Estratégicas e Defesa (SIED), enquanto secreta responsável pela segurança externa, mas também é uma responsabilidade da secreta interna (o SIS), que, segundo José Manuel Anes, deverá manter um diálogo com determinadas empresas - como os serviços rodoviários, as empresas de abastecimento de água ou de electricidade - caso perceba que as suas estruturas físicas estão ameaçadas por algum risco.

BOM SENSO O certo é que não existe uma lista a determinar quais são as entidades privadas que devem ser consideradas estratégicas. "É uma questão de bom senso. Se temos uma grande empresa de construção civil a querer investir numa zona conturbada como o Magrebe, essa empresa deve ser alertada para os riscos", diz o presidente do conselho consultivo do OSCOT, para quem não há dúvidas de que o tema só suscitou "tanta indignação" porque o ano de 2012 ficou marcado por um processo em que se suspeita que um ex-director do SIED, Jorge Silva Carvalho, terá passado informações confidenciais a uma entidade privada - Ongoing - em troca de um contrato na empresa.

"Não estamos aqui a falar de informações privilegiadas, de dar informações a empresas sobre os seus concorrentes cá. Isso seria inaceitável. Se as empresas querem informação sobre a concorrência, é para isso que têm os seus gabinetes de competitive intelligence", defende o também ex-grão mestre da Grande Loja Legal de Portugal (GLLP), que se auto-suspendeu da maçonaria para poder fazer declarações públicas a acusar o ex-chefe do SIED, de quem foi padrinho no seio da organização maçónica, de ter usado a maçonaria para um projecto "de ambição pessoal".

EXCEPÇÕES O constitucionalista Bacelar Gouveia, que já dirigiu o conselho de fiscalização dos Serviços de Informações da República Portuguesa (SERP), defende por outro lado que "o assunto é delicado" e deve ser "muito bem legislado". "A possibilidade de as secretas passarem informações às empresas privadas deve ser aceite, mas com várias cautelas", adverte o especialista, defendendo ainda que esta possibilidade deverá ser sempre encarada como "excepcional", e garantir também as condições de igualdade, para que uns grupos económicos não sejam favorecidos em detrimento de outros. "O interesse nacional deve ficar bem fundamentado para que se comprove um interesse que justifique gastar dinheiro com determinada empresa privada."

Esse deverá ser aliás um dos pontos que o governo irá clarificar na lei, aproveitando o embalo da reforma das secretas. Outro ponto passa por introduzir um "período de nojo" até cinco anos para os agentes do SIS e do SIED que abandonem funções para trabalhar no privado. A medida terá como objectivo evitar réplicas de situações como a de Silva Carvalho - que abandonou o SIED para ir imediatamente para a Ongoing.

DOIS EM UM? Fundir as duas secretas era também uma urgência deste governo, mas os planos caíram por terra depois de o PS rejeitar a ideia. "O PSD entendeu que não devia fazer essa mudança sem apoio dos socialistas e creio que foi prudente", defende Bacelar Gouveia. Mas, embora os serviços estejam organizados em duas estruturas - uma interna e outra externa -, já existem departamentos comuns ao SIS e ao SIED. O departamento de segurança, de recursos humanos, de finanças e apoio geral e ainda de tecnologias de informação já estão na dependência directa do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP). Manuel Anes é, contudo, partidário de dois serviços distintos. "São duas vocações diferentes e, em países com alguma imaturidade democrática concentrar tudo num pode ser perigoso", avisa, dando o exemplo da denúncia que levou à descoberta de que teria havido agentes das secretas a ajudar Silva Carvalho a fornecer informações à Ongoing. "Convém que haja sempre uma observação atenta. Nada melhor que ter um serviço a olhar para o outro." Bacelar Gouveia admite que se pode perder "um certo espírito de competição entre os dois serviços", mas é adepto da fusão. "Quando há dois serviços separados, eles não comunicam. Só falam um com o outro através do secretário-geral." Além disso, acrescenta, "traz a vantagem da poupança, já que passaria a haver só um director". Qual é o caminho? Para o constitucionalista e ex-deputado do PSD existem duas opções: a "fusão forte", em que tudo é concentrado num serviço; e a "fusão fraca", em que passa a haver um só serviço de informações, mas "com duas asas".

Ou seja, um departamento interno e outro externo. Apesar das múltiplas sugestões, Manuel Anes está convencido de que não está na separação ou na junção o maior problema dos serviços de informações portugueses. "Se queremos que sejam mais eficazes, teremos de lhes dar mais poderes legais e mais meios", remata.

I, 3-1-2013

MAl prepara lei sobre o uso de petardos

Governo pondera mudar lei para punir quem lança explosivos em manifestações ou noutros lugares

O Ministério da Administração Interna (MAI) anunciou ontem estar a trabalhar num enquadramento penal do uso de bombas de arremesso, como petardos e outros explosivos. O anúncio surge após a PSP ter pedido a proibição deste tipo de engenhos nas manifestações.

"Posso confirmar que se está a trabalhar nessa questão e que o objectivo é fazer o enquadramento penal do uso dessas matérias, não só em manifestações, mas de uma forma geral", contou à Lusa uma fonte oficial da tutela. Actualmente, a posse ilegal destes engenhos dá origem a uma multa e não prevê a detenção de quem é apanhado com esses engenhos.

Em declarações ao jornal "Público", o intendente Pedro Moura, do departamento de armas e explosivos da PSP, admite que a polícia solicitou ao MAI legislação para clarificar "de uma vez por todas o emaranhado legal em que está mergulhado há muitos anos o uso de petardos". Defendendo que a "perigosidade" destes engenhos é "grande", a PSP diz ter feito "sentir os seus receios" junto do governo e que o ministro Miguel Macedo também se mostrou "preocupado".

Um parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República de 201Z a pedido da PSP, defende que os petardos "têm um efeito essencialmente sonoro, não apresentando potencialidade para causar danos nas imediações" - isto devido à pequena quantidade e à fraca qualidade da pólvora.

M.O. com Lusa

I, 3-1-2013

TRÊS PERGUNTAS A…: TIAGO DUARTE Professor de Direito Constitucional na FDUNL e Sócio de PLMJ

Corte dos subsídios não provoca “desigualdade intolerável”

As normas enviadas pelo PR ao TC podem ser Inconstitucionais? As dúvidas do PR são justificadas e pode haver uma decisão de inconstitucionalidade, sobretudo no caso da CES, na parte em que aplica cortes muito elevados às pensões mais elevadas, que não têm comparação com os cortes nos funcionários públicos.

- O último acórdão do TC pode fazer antever alguma decisão?

O acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos “cortes” nos subsídios de férias e Natal tem de ser lido em articulação com o que não declarou inconstitucional as reduções dos vencimentos dos FP. O TC não considera que seja inconstitucional essa diminuição em si mesma, tendo apenas considerado inconstitucional que fossem os principais destinatários das medidas de austeridade. O aumento do IRS e outros impostos atenuou essa penalização (apesar de não a ter eliminado totalmente). Admito que o TC considere que a suspensão de apenas um subsídio, associado a um conjunto mais vasto de medidas que afectam outros rendimentos, não consubstancia uma desigualdade intolerável e, como tal, inconstitucional. O TC devia analisar outras normas? Seria bom que fosse questionado sobre a eventual inconstitucionalidade da sobretaxa e das novas tabelas do IRS, face à imposição constitucional de que o IRS seja progressivo, bem como sobre a existência de um eventual limite constitucional à tributação máxima dos rendimentos do trabalho. Se o TC vier a considerar que não há inconstitucionalidade, isso ajudará a perceber a sua compatibilização com a Constituição e ajudará à aceitação das normas.

Diário Económico, 3 Janeiro 2013

Cavaco Silva não pediu urgência

Presidente da República, Cavaco Silva, não pediu urgência aos juízes do Tribunal Constitucional para deliberarem sobre o Orçamento do Estado 2013.

Antena1/ Bloco Noticioso, 3 Janeiro 2013

Constitucional deve chumbar corte nas pensões mais elevadas

Contribuição Extraordinária sobre as pensões não deverá passar no crivo do Tribunal, segundo os constitucionalistas. Já a redução do subsídio de férias, outra das normas que também levantou dúvidas a Cavaco, não deve suscitar problemas.

Corte nas pensões mais altas não deve passar no crivo do Constitucional

Para os especialistas, a redução do subsídio de férias a funcionários públicos e pensionistas não deve colocar problemas. Cavaco Silva espera decisão rápida.

Márcia Galrão

A Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões mais elevadas não deverá passar no crivo do Tribunal Constitucional, o que colocará nas mãos do Governo um problema de 421 milhões de euros para resolver. Rui Medeiros, da Sérvulo, sugere mesmo que Passos comece a pensar em alternativas, porque não acredita que o TC volte a dar “a benesse de uma declaração de inconstitucionalidade só para 2014″.

Cavaco Silva enviou ontem o pedido para o Palácio Ratton com três normas para análise: a suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente a funcionários públicos e também aos pensionistas, bem como a CES. A argumentação que juntou a estes pedidos não foi divulgada pela Presidência, mas o Económico sabe que incluía fundamentação jurídica e uma exposição extensa sobre as dúvidas presidenciais, preparada pela Casa Civil.

Embora sem prazos estabelecidos para uma decisão, o Económico sabe que Cavaco espera uma decisão rápida por parte do TC, com o Presidente do Palácio Ratton a ter possibilidade de dar prioridade a esta questão. Cavaco demonstrou bem a urgência que tem nesta matéria ao enviar o pedido no primeiro dia útil em que era possível fazê-lo, após a publicação do documento em Diário da República e logo às nove da manhã.

A decisão do Presidente recebeu críticas de vários sectores da sociedade, sobretudo pelo facto de Cavaco não ter pedido a fiscalização preventiva das normas – já que é o único que tem essa possibilidade – e ter preferido deixar entrar o OE/2013 em vigor apesar das “fundadas dúvidas” sobre a justiça na distribuição dos sacrifícios que admitiu ter.

O eventual chumbo do TC tem sido visto como um duro golpe na credibilidade do Governo, já que seria a segunda vez consecutiva que um OE de Vítor Gaspar ia à barra do TC. Para prevenir estas leituras, o PSD veio rapidamente desvalorizar essa hipótese, com Matos Correia a dizer na TSF que a acontecer terá que ser “corrigido” e que essa decisão não deverá ter qualquer “leitura política”.

O próprio Presidente da República, no discurso de Ano Novo, deixou claro que o país não pode juntar uma “crise política”, à crise económica, financeira e social que vive. Um discurso que ficou marcado por duras críticas à política seguida pelo Governo, com várias referências aos riscos de uma “espiral recessiva” e à necessidade de interromper o “círculo vicioso” da austeridade, equilibrando com medidas que promovam o crescimento.

Em relação aos artigos que o TC já tem em mãos, a suspensão dos subsídios de férias para funcionários públicos e pensionistas é vista pelos constitucionalistas ouvidos pelo Económico como passível de passar no crivo dos juizes. Embora o TC tenha no ano passado considerado inconstitucional o corte de dois subsídios para esta franja da população, Rui Medeiros recorda que sempre se “admitiu diferenças de tratamento entre funcionários públicos e trabalhadores privados”, mas que ela se torna “desproporcionada quando é excessiva”. Também Nogueira de Brito considera que o facto de estar explícito que esse corte vale apenas para este exercício orçamental retira problemas de inscontitucionalidade.

Questão diferente é a da CES. Rui Medeiros não tem dúvidas: “Tudo somado, um pensionista a partir de uma pensão média pode, na prática, pagar na contribuição extraordinária de solidariedade o equivalente ao segundo subsídio. No final, fica, portanto, sem os dois subsídios. E essa solução já foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional”. O constitucionalista diz mesmo que os argumentos apresentados pelo Governo para justificar a medida “são demagógicos e não devem passar no crivo do TC”.

Mas os juizes do Palácio Ratton deverão ter mais artigos para analisar, além dos solicitados pelo Presidente, isto porque os partidos da oposição estão a preparar um pedido de fiscalização que deverá incluir outras normas. O BE, pela voz de Luís Fazenda, admitiu juntar os artigos “que têm a ver com questões fiscais, os escalões de IRS, a sobretaxa, entre outras matérias”.

Também o PS disse ao Económico estar a ponderar o conteúdo do pedido que irá fazer, nomeadamente se inclui os mesmos artigos que o Presidente ou apenas outros.

AS DÚVIDAS DE CAVACO

• Artigo 29° – suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente.

• Artigo 77° – suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados.

• Artigo 78° – contribuição extraordinária de solidariedade.

AS DÚVIDAS DA OPOSIÇÃO

• Progressividade das novas tabelas de IRS, com redução de escalões.

• Sobretaxa de 3,5% em sede de IRS.

Diário Económico, 3 Janeiro 201

Um chumbo constitucional abre debate para revisão da Constituição

Um eventual segundo chumbo consecutivo pelo Tribunal Constitucional a normas do Orçamento do Estado (OE) colocará na agenda parlamentar um debate sobre a Constituição da República, avisa fonte centrista ao DN/Dinheiro Vivo.

Mais do que a política do Governo, ou a legitimidade deste para governar, se os juízes do Palácio Ratton insistirem em considerar como inconstitucionais as normas relativas ? suspensão do subsídio de férias aos pensionistas e funcionários públicos e a taxa adicional ? s reformas mais altas (para além de outras que a oposição possa vir a pedir), “o debate terá de ser mais profundo”, sublinhou uma fonte do CDS: “Quer-se ter um país ou uma constituição?”, polemiza.

O tema é caro aos centristas, que muitas vezes referem o facto de terem sido o único partido a votar contra a atual Constituição, em 1976. Mas também Passos Coelho, ainda antes de ser eleito, defendeu pelo PSD uma profunda revisão constitucional, projeto que acabou por me meter na gaveta por não encontrar disponibilidade junto do PS para essa revisão.

Por agora, a disponibilidade dos socialistas é para avançar, também eles, com o pedido de fiscalização sucessiva do OE, como confirmou Isabel Moreira ao DN/Dinheiro Vivo. “O requerimento está quase terminado”, disse a deputada independente eleita nas listas do PS, que antecipa que os artigos que suscitaram dúvidas a Cavaco Silva poderão ser objeto de igual pedido pelos deputados da oposição. “A fundamentação de cada requerente, mesmo em normas coincidentes, pode ser diferente”, aponta Isabel Moreira.

Dinheiro Vivo online, 3 Janeiro 2013

RAMOS CANIÇO, COORD. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: "Criminalidade não justifica aumentar quadros na PJ"

por Valentina Marcelino e Licínio Lima

Ramos CaniçoFotografia © João Girão/Global Imagens

Uma referência da Polícia Judiciária, Ramos Caniço deixa a instituição depois de 32 anos de serviço contra o crime. Na sua primeira grande entrevista após a aposentação, o antigo coordenador afirma que neste momento os meios da PJ são suficientes para responder à evolução da criminalidade.

O que há de diferente entre a PJ de hoje e a PJ onde entrou há 32 anos?

Quando cheguei à PJ encontrei uma polícia um bocado individualista baseada nas estrelas. Isto é, tínhamos aqueles investigadores que se distinguiam pela sua intuição, no âmbito de uma investigação criminal própria do século XX e, sobretudo, da primeira metade do século, baseada na rua, na recolha de informação proveniente dos processos. Depois era o 'dedinho' do agente que fazia a diferença de investigação para investigação.

Passados 32 anos, já não há as estrelas dos anos 80, mas deixei uma polícia científica, uma polícia técnica, que foi evoluindo e estruturando no sentido de aproveitar as novas tecnologias.

Mas a PJ perdeu a rua...

A rua não se perdeu. A rua pode ter sido transferida de instituição para instituição. Com a nova lei orgânica de 2000 , a PJ começou a especializar-se e dedicar-se à criminalidade mais complexa, à criminalidade transnacional, internacional - terrorismo, corrupção, tráfico internacional de estupefacientes e por aí fora. Ou seja, as burlas, os abusos de confiança, assaltos, os furtos, passaram a ser investigados pela PSP e pela GNR indistintamente, dependendo apenas da área geográfica.Mas, mesmo a informação, da rua, daqueles processos que deixaram de ser investigados pela PJ, não se perdeu. Só perco a colheita direta. Basta que a informação flua entre os órgãos de polícia criminal. O que já acontece, mas ainda não de forma automática.

Está a falar de um mundo irreal. As polícias não partilham informação... Ainda no verão aconteceu um exemplo, que poderia ter tido consequências trágicas, em Aljezur, no qual a PJ e a Marinha fizeram uma operação na área da GNR e não avisaram...

Mas isso terá sido uma questão de coordenação operacional. Tinha que ter havido um telefonema de alguém para outrem a dizer 'olha eu vou entrar na sua zona, no dia a ou b, ou entre as horas a ou b, atenção se vires alguma coisa estranha'. Isto é que não terá sido feito. Quanto à partilha de informação entre as polícias, ela acontece. O que não partilham é informação online, automatizada.

São frequentes os casos da PSP e da GNR terem a tentação de extravasar a sua área de competência, por exemplo na investigação de raptos...

Mas a culpa não é da PSP nem da GNR. Ninguém investiga nada que não for deferido pelo Ministério Público (MP). O que acontece muitas vezes é que o MP decide investigar ele determinado crime e depois, como temos visto em alguns casos de corrupção, aparece gente da PSP, GNR, peritos tributários metidos numa equipa que está a investigar. Mas na verdade eles estão é auxiliar o MP. Ou seja, não há um deferimento formal de competência de investigação na PSP ou na GNR. São o apoio em campo.

Mas tem havido o argumento, como aconteceu na investigação dos ATM, que a PJ não tem capacidade para responder...

Há muita coisa que se diz que não é verdade. Se olharmos para o tempo de investigação de um inquérito nos anos 90 e o que demora hoje, hoje demora menos. Seja qual for o tipo de inquérito. Há inquéritos muito complexos, como os da criminalidade económica. Mas se olharmos hoje para as estatísticas, os inspetores da PJ têm hoje menos processos distribuídos do que no final anos 90, devido à Lei Organização de Investigação Criminal. Não podemos é deixar de pensar na diferença de inspetor/hora de trabalho que leva um processo de corrupção ou um assalto a uma ourivesaria. Há, por outro lado, determinados tipo de investigação que exigem uma especialização do inspetor em termos de recolha de prova - como a criminalidade económica - que as outras polícias, do meu ponto de vista, não estão minimamente preparadas para o fazer.

Os magistrados do Ministério Público (MP) estão preparados para investigar?

Nunca estiveram. Não é numa visita que se faz à PJ numa semana que os magistrados ficam a conhecer os métodos de investigação criminal. Mas também é verdade que há magistrados e magistrados e há alguns que têm neste momento tanta competência para investigar como um inspetor da PJ.

A PJ é cada vez mais um braço armado do MP?

Eu diria o contrário. Como demonstra a 'Operação Furacão' e outras, cada vez menos o braço armado do MP é a PJ.

E isso deve-se a quê?

É que a PJ não costuma abdicar da sua independência na questão da competência técnica e autonomia tática. Fazer isso seria abdicar de cerca de 70% da eficácia da investigação. Ninguém nega ao MP que seja o gestor da investigação, o titular, mas o que a PJ diz é o seguinte: ou o MP quer investigar ele próprio e não precisa de ninguém muito especializado ou defere a competência da PJ e aí compete à hierarquia da PJ gerir a investigação e apresentar os resultados. Ou então o MP investiga e diz à GNR, PSP ou autoridade tributária o que querem que eles façam, diligência a diligência. E é isto que a PJ tem dificuldade em aceitar, que lhe digam o que fazer.

Mas cada vez há mais casos de delegação de competências na GNR ou na PSP de crimes de competência da PJ, com o argumento que a PJ não tem capacidade... A falta de quadros na PJ está a levá-la a perder terreno na investigação criminal?

A PJ tem meios e pessoas para isso. Os quadros da PJ não estão a 100%. Nunca estiveram. Estarão mais ou menos a metade. Nestes últimos 32 anos, que me lembre, houve sempre vagas na PJ.

Mas nesta questão do MP delegar ou não, não me parece que tenha a ver com a capacidade das polícias. O que me parece que tem a ver é com a necessidade sentida por alguns magistrados de serem eles próprios a fazeres as coisas. Mas eu aí acho que havia um exercício que devia ser feito: deviam ser averiguados nos casos investigados pelo MP e nos pela PJ quem tem mais condenações.

Mas o quadro da PJ, como já disse, está a 50%....

A Direção Nacional (DN) da PJ neste momento só tem dois elementos. É a mais reduzida direção de sempre. Mas se estes dois diretores entendem que conseguem, com algum sacrifício, assumir aquela responsabilidade, essa é uma posição absolutamente inatacável. Porque no estado de constrangimento orçamental que está a PJ se se consegue apresentar resultados com uma direção reduzida é um argumento imbatível nesta altura.

Claro que isso provocará um enorme desgaste físico e psicológico...

E os inspetores que estão no terreno, não terão um ainda maior desgaste?

Os inspetores têm os seus diretores e se esses diretores conseguirem proporcionar ao diretor nacional e ao diretor nacional adjunto resultados...

A PJ está bem então?

A PJ não está bem, mas também não está a ponto de cair. A PJ com o DN que é oriundo da casa, conhece bem o funcionamento de tudo e os seus colegas. Tem condições, com o seu adjunto, de funcionar bem. Não é o ideal. Mas a PJ funciona. Quanto aos quadros, e eu tenho muita pena de dizer isto, mas temos de ver as coisas de um ponto de vista de gestão.

Eu preciso de quadros numa polícia de acordo com o volume de trabalho dessa polícia. Se eu tenho um campo de investigação mais reduzido que há 15 anos eu precisarei do mesmo quadro de pessoal que tinha nessa altura? Por outro lado, coloca-se outra questão: a evolução da criminalidade foi tão grande nestes últimos anos no sentido que justifique eu ter de aumentar os meus quadros. Olhamos para essa evolução e isso não se verificou. A evolução da criminalidade, como a conheço até agora, não justifica que tenhamos de aumentar os quadros da polícia.

O sindicato da PJ (ASFIC-Associação Sindical dos Funcionários da Investigação Criminal) tem reivindicado o contrário...

O que tem que se ver é se esse não preenchimento do quadro colide com a qualidade da investigação e que se alcancem resultados na investigação. Até agora viu-se que não.

Porque há sempre reações tão negativas na PJ quando se fala numa fusão das polícias?

É uma questão de quintas.

Mas qual é o receio? Medo de ser absorvida? Porque não o contrário? Pense numa direção de investigação criminal numa Polícia Nacional, que absorve os quase 4000 investigadores da GNR e da PSP, como sugeria uma proposta do PSD, não seria mais eficaz?

Não vejo porque é que a PJ há-de ser fundida com outras polícias. Do ponto de vista da eficácia a ideia que tenho é que a criação de PN noutros países não vieram trazer melhorias do ponto de vista da eficácia.

Mas no caso português qual seriam as desvantagens?

A desvantagem é só uma. A PJ é um órgão auxiliar da administração da justiça que as outras não são. São polícias de segurança pública. Por isso a PJ é considerado um corpo superior de polícia. Sendo assim tem necessariamente de estar no Ministério da Justiça. Por outro lado, a PJ não trata questões de trânsito, nem de policiamento, e nunca o iria fazer. Faz só investigação criminal e isso é propriedade exclusiva do MP em Portugal, que é MJ. Não faz, por isso, nenhum sentido, tirar a PJ do MJ. Porque se eu transformar a PJ numa direção de uma outra polícia qualquer, eu estou a transpor do MJ para o MAI um órgão que é um auxiliar da administração da justiça, que trabalha exclusivamente com o MP e com o MJ. Não tem nada a ver com o MAI. Nem do ponto de vista orgânico faz sentido.

E mais, a investigação criminal nas outras polícias nem é o seu objetivo principal. Na PJ é o objetivo exclusivo.

A PJ não fica isolada com esta atitude? São elitistas?

A PJ tem diferenças das outras policias. Não entra ninguém que não seja licenciado. A PJ tem sistemas de formação d e investigação criminal que, provavelmente, são diferentes. A PJ tem a base nacional das impressões digitais, tem o laboratório de policia científica, está a formar as equipas de local de crime. Tem uma série de valências que as outras polícias não têm.

Os magistrados estão a desaparecer da PJ?

Os magistrados na PJ faziam sentido logo a seguir ao decreto-lei 35 042, de 1945 (que requalifica a PJ), na tradição dos anteriores serviços de investigação criminal, quando os elementos da PJ tinham a 4ª classe e o 5º ano. Hoje só tem gente licenciada, portanto tenho um estatuto cultural ao nível dos magistrados.

Se houvesse mais magistrados nas unidades nacionais o diálogo com o MP não estaria facilitado?

Mas já tivemos magistrados, como diretores nacionais adjuntos, praticamente em todas as unidades nacionais e, que eu me recorde, das situações de maior tensão entre a PJ e o MP, foi nesse altura. Recordo, por exemplo, o início da década de 90. Mas melhor que eu o Dr. Marques Vidal pode falar disso. Ele tem uma memória extraordinária.

Por outro lado, a verdade é que na ultima década o único diretor nacional que aguentou um mandato inteiro foi o atual diretor de carreira. Mais nenhum conseguiu.

A atual estrutura orgânica da PJ está adaptada às organizações criminosas, cada vez mais frequentes, que operam em vários tipos de crime?

Só temos três grandes tipos de crime: contra a propriedade e os económicos e temos uma unidade nacional vocacionada para isso; a criminalidade transnacional de trafico de estupefacientes, e também temos uma unidade vocacionada; depois o terrorismo e os crimes contra as pessoas, cuja criminalidade organizada tem os raptos, sequestros e homicídios. Tirando os homicídios, todos os outros caem numa unidade nacional que é a Unidade Nacional de Contra-Terrorismo (UNCT), que do meu ponto de vista se chamava muito melhor, como antes, Direção Central de Combate ao Banditismo, que é a essência da sua existência e não propriamente o terrorismo, que acabou com a FP 25. Nunca mais houve nada de terrorismo. E mesmo o terrorismo das FP 25... enfim... à portuguesa.

Mas há organizações que se dedicam a todo este tipo de crimes. Não faria sentido uma abordagem de investigação às organizações propriamente ditas, com gente de todas as unidades relacionadas, em vez de investigar o crime em si?

Nessas alturas a informação é cedida por todos. Na investigação também muitas vezes vão pessoas das diversas unidades coordenadas pelos diretores.

Diário de Notícias, 3-1-2013

Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional fiscalização da constitucionalidade de normas da Lei do Orçamento

O Presidente da República requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade das seguintes normas da Lei do Orçamento do Estado para 2013:
- Artigo 29º - suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente;
- Artigo 77º - suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados;
- Artigo 78º - contribuição extraordinária de solidariedade.

Rescisões amigáveis no Estado serão possíveis a partir de 1 de Janeiro

Cristina Oliveira da Silva

 

Diploma foi hoje publicado em Diário da República

A partir de 1 de Janeiro, será possível fazer rescisões por mútuo acordo no Estado, prevê o diploma hoje publicado em Diário da República. As rescisões amigáveis vão dar direito a uma compensação igual a 20 dias de salário por cada ano de antiguidade, com o tecto máximo de 100 salários mínimos (48.500 euros). Por outro lado, a compensação não pode ser superior aos salários que o trabalhador receberia até à reforma.

O diploma também corta, definitivamente, para metade, o valor das horas extraordinárias devidas aos funcionários públicos, uma medida que já estava em vigor em 2012 e que deveria manter-se apenas durante o programa de ajustamento. No entanto, os cortes nas horas extra não vão ficar por aqui já que o Orçamento do Estado também prevê uma redução dos montantes (novamente para metade) aplicável aos trabalhadores com horário de 35 horas semanais.

A lei hoje publicada em Diário da República também elimina os quatro feriados que já foram cortados no Código do Trabalho (aplicável aos trabalhadores do sector privado). Por outro lado, estabelece novas regras de mobilidade temporária (entre as várias unidades orgânicas de um serviço), mobilidade geográfica e bancos de horas.

Acumulação de funções deve ser revista até Junho

A lei que entra amanhã em vigor acaba com algumas excepções para a acumulação de funções públicas remuneradas. Em causa estão funções por inerência, em actividades de representação de serviços ou ministérios bem como outras de carácter ocasional que possam ser consideradas complemento da função. O diploma prevê 180 dias para rever estas situações e adaptá-las à nova lei.

Económico, 1-1-2013

Governo confirma corte de 4,78% nas pensões iniciadas em 2013

Cristina Oliveira da Silva   

As pensões iniciadas a partir de amanhã terão um corte de 4,78%.

Esta redução, já noticiada pelo Diário Económico, resulta do factor de sustentabilidade, um mecanismo que liga o valor das novas pensões à esperança média de vida apurada pelo Instituto Nacional de Estatística. De acordo com uma portaria publicada hoje em Diário da República, o valor do factor de sustentabilidade, em 2013, é de 0,9522, relacionando os dados de 2006 com os de 2012.

Quer isto dizer que as pensões iniciadas em 2013 terão uma redução de 4,78%, que abrange tanto o regime da Segurança Social como o regime convergente da Caixa Geral de Aposentações.

Este valor já tem em conta os resultados do Censos 2011, que actualizaram os valores da esperança de vida aos 65 anos de anos anteriores. Ainda assim, esta revisão não terá impacto nas pensões já atribuídas.

Para compensar o corte do factor de sustentabilidade, é preciso descontar mais ao longo da carreira activa para regimes complementares ou trabalhar mais tempo. Em 2013, quem tem 65 anos de idade e conta com uma carreira de descontos completa (40 e mais anos) terá de trabalhar mais cinco meses se não quiser ter um corte no valor da reforma. Isto porque a lei prevê uma taxa de bonificação mensal, nestes casos, de 1%.

O tempo de trabalho aumenta à medida que descem os anos de contribuições. Quem descontou entre 35 e 39 anos tem de trabalhar mais oito meses e quem conta entre 25 e 34 anos de contribuições, tem mais 10 meses pela frente. Mas quem só descontou entre 15 e 24 anos terá de prolongar a carreira activa por mais 15 meses para compensar a redução. Neste caso, só poderá abandonar o mercado de trabalho aos 66 anos e três meses.

Recorde-se que o factor de sustentabilidade foi a alternativa encontrada (pelo então ministro do Trabalho Vieira da Silva) ao aumento da idade legal da reforma. Os cortes são progressivamente mais elevados, obrigando as pessoas a trabalhar mais ou a receber menos. Em 2008, a quebra foi de 0,56%, aumentando para 1,32% em 2009, 1,65% em 2010 e 3,14% em 2011. Em 2012, o corte voltou a crescer para 3,92% e em 2013 será de 4,78%.

Este mecanismo também se aplica às pensões antecipadas mas, no caso da Segurança Social, este regime está aberto apenas a desempregados de longa duração. Os restantes trabalhadores estão impedidos de passar à reforma antes dos 65 anos. Já a função pública continua a aceitar reformas antecipadas.

Económico, 1-1-2013

Dez medidas que fazem de 2013 um ano de cinto apertado

PEDRO CRISÓSTOMO 

Quando em 2011 se olhava para 2012, esse era “o ano de todos os medos”. Um ano de austeridade num país habituado a viver em crise. Este ano volta a ser de aperto de cinto. Das mais pesadas às menos abrangentes, um breve retrato de medidas que vão pesar no bolso dos portugueses em 2013.

O número de escalões do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) foi reduzido, passando a haver mudanças nas respectivas taxas à colecta. Em vez dos actuais oito escalões, há apenas cinco. Todos sofrem um agravamento.

Até aos 7000 euros de rendimento colectável, é aplicada uma taxa de 14,5%. Dos 7000 aos 20 mil euros, a taxa normal é de 28,5% e a taxa média de 23,6%. No terceiro escalão, dos 20 mil aos 40 mil euros de rendimento, a taxa normal é de 37% e a média de 30,3%. Para quem tem um rendimento dos 40 mil aos 80 mil euros, é aplicada uma taxa de 45%, sendo a taxa média de 37,65%. Para os rendimentos mais altos, superiores a 80 mil euros, a taxa sobe para 48%.

Com as mexidas nos escalões, há também mudanças nos limites de deduções à colecta, por exemplo, de despesas com saúde e educação. A somar a isto há que contar com a introdução da sobretaxa de 3,5% e uma taxa adicional de 2,5% para o escalão mais elevado, a chamada “taxa de solidariedade”.

2. A sobretaxa de 3,5%

O agravamento de IRS não se limita à recomposição dos escalões. Além destas mexidas, é preciso ter em conta o facto de todos os meses ser aplicada uma sobretaxa de 3,5% na retenção na fonte. Este agravamento é sentido no bolso dos contribuintes a partir desta terça-feira, na mesma altura em que esta receita começa a entrar nos cofres do Estado.

3. Subsídios diluídos ao longo do ano

Para aliviar o impacto do aumento da factura fiscal, o Governo decidiu uma modalidade diferente para o pagamento dos subsídios de férias e Natal – embora em termos anuais as mudanças não compensem a perda de rendimento mensal. Isto tanto para os funcionários públicos e os trabalhadores do privado como para os pensionistas.

À função pública é cortado o subsídio de férias, enquanto o de Natal é diluído pelos 12 meses do ano (o subsídio de férias é cortado na totalidade para quem recebe mais de 1100 euros brutos mensais e parcialmente para quem recebe mais de 600 euros).

Quem trabalha no privado recebe os dois subsídios. Metade do 13.º mês é entregue em duodécimos e o mesmo acontece com metade do 14.º. Os restantes 50% de cada um deles são pagos nos períodos habituais.

No caso dos reformados que sofrem corte (pensões acima de 600 euros), o subsídio de Natal também é pago em duodécimos, enquanto o de férias é cortado até um máximo de 90%. Em todos os casos, a tributação dos subsídios pagos em duodécimos é feita em separado em relação ao salário mensal.

4. Taxa de 28% sobre os rendimentos de capital

O agravamento da carga fiscal para nível-recorde, que o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, reconheceu tratar-se de um “enorme aumento de impostos”, não se fica por aqui. Se já em Setembro passado o Governo subiu a tributação sobre os rendimentos de capitais de 25% para 26,5%, agora em 2013 estes voltam a subir para 28%. A mesma taxa é aplicada às mais-valias mobiliárias, nomeadamente as que são obtidas em bolsa.

5. Subida de imposto sobre imóveis mais valiosos

Foi posta em marcha como medida extraordinária em 2012 e mantém-se em 2013: os impostos a cobrar sobre os imóveis com o valor de um milhão de euros ou mais sofrem um agravamento de 1%. À taxa do IMI aplicada ao imóvel, soma-se uma nova taxa aplicada em sede de Imposto de Selo.

6. O IMI e a cláusula de salvaguarda

No meio de uma crise política na coligação quando o Orçamento do Estado ainda estava em aberto, o Governo acabou por ceder, em Outubro, nas mexidas no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que agora entram em vigor. A cláusula de salvaguarda mantém-se, mas não trava o aumento do imposto acima dos 75 euros para muitos proprietários que sofrem reavaliação patrimonial em curso.

Fica isento de aumento quem tem rendimentos mais baixos. Para os restantes, porém, quando é aplicada a cláusula, os proprietários podem ficar sujeitos ou a esses 75 euros ou a um terço do aumento que decorre da reavaliação do imóvel.

7. Electricidade aumenta 2,8%

O aumento do preço da electricidade não decorre de decisão do Governo, mas da entidade reguladora do sector, a ERSE, a quem cabe decidir as tarifas em função de uma série de variáveis. Para cerca de 5,6 milhões de consumidores, haverá um aumento médio do preço de 2,8% já a partir deJaneiro (podendo haver mais ao longo de 2013).

Nesta fase de transição, enquanto os consumidores podem começar a mudar de fornecedor de electricidade, as tarifas fixadas pela ERSE aplicam-se a quem está no chamado mercado regulado, ou seja, a larga maioria de consumidores que ainda não escolheu o novo operador. O agravamento traduz-se num aumento de 1,24 euros para quem paga, em média, 46,5 euros de electricidade por mês.

8. Tabaco

Mais uma fonte onde o Governo conta ir buscar receita fiscal é através do aumento do imposto sobre o tabaco. No caso dos cigarros, a subida fica próxima dos 10%, menos do que no tabaco de enrolar, que terá uma subida de 19%. Com estas mexidas, o Executivo aponta para uma receita adicional de 36,4 milhões de euros, para 1386,4 milhões de euros.

9. Novo imposto sobre os jogos da Santa Casa

Euromilhões, Totoloto, Joker, Totobola, Lotaria Clássica, Lotaria Popular e Lotaria Instantânea (a famosa “raspadinha”): quem, a partir de agora, ganhar um prémio de um jogo social com um valor igual ou superior a 5000 euros terá de pagar um imposto de 20%.

A nova taxa é aplicada em sede de Imposto de Selo. A medida abrange todos os jogos sociais geridos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Com o novo imposto, o Governo estima um encaixe de 55 milhões de euros.

10.  Os automóveis de alta cilindrada

O Imposto Único de Circulação é actualizado de acordo com a inflação. O Governo espera arrecadar 198,6 milhões de euros com este imposto em 2013. Já os veículos ligeiros e motociclos de alta cilindrada, embarcações de recreio e jactos particulares têm um agravamento de 10%.

Notícia corrigida às 15h48: reformados sofrem corte no subsídio de férias até um máximo de 90%.

Público, 1-1-2013

Estado injecta 1100 milhões de euros na recapitalização do Banif

PÚBLICO e LUSA 

O Ministério das Finanças anunciou a injecção de 1100 milhões de euros na recapitalização do Banif. Banco anuncia ainda um aumento de capital através de privados para compensar parte da ajuda do Estado.

O Estado vai injectar 1100 milhões de euros no processo de recapitalização do Banif, anunciaram nesta segunda-feira o Ministério das Finanças e o banco, em comunicados individuais à Comissão do Mercado de Valor Mobiliários (CMVM).

Da contribuição total do Estado, 700 milhões de euros vão servir como aumento de capital do banco e 400 milhões de euros serão comprados em títulos de dívida. Esta será a primeira fase do processo de recapitalização do Banif. Numa segunda fase, o banco liderado por Jorge Tomoé compremte-se com um aumento de capital no valor de 450 milhões de euros junto a investidores privados como forma de compensar parte da ajuda do Estado no campo da dívida.

O Banif torna-se assim no quarto banco a ser recapitalizado com recurso a fundos públicos, terceiro da banca privada. Com esta operação,o Estado terá injectado um total de 5600 milhões de euros na banca privada através da linha de recapitalização o programa de assistência financeira a Portugal, seguindo-se ao BCP e BPI.  A Caixa Geral de Depósitos também recorreu a este fundo. 

Os 1100 milhões de euros de recapitalização do Banif serão distribuídos entre a subscrição de 700 milhões de euros em acções especiais e 400 milhões de euros em instrumentos de capital “Core Tier 1” (a melhor categoria de qualidade) de remuneração anual inicial de 9,5%.

As acções especiais que serão compradas ao Banif garantem o direito a um dividendo prioritário que vai corresponder à participação social detida pelo Estado e não inferior a 30% do total dos montantes distribuíveis gerado no exercício, lê-se ainda nas notas enviadas nesta segunda-feira à CMVM.

O processo estará concluído até ao final de Janeiro e o período de assistência do Estado não deverá ultrapassar os cinco anos, segundo os comunicados. Com a injecção de 1100 milhões de euros no banco, o Banif poderá cumprir com a exigência do Banco de Portugal de ter pelo menos 10% em fundos próprios dentro da categoria Core Tier 1, uma medida que avalia a solvabilidade dos bancos.

A recapitalização deve tornar o Estado no principal accionista do Banif, segundo escreve o Jornal de Negócios, uma vez que o capital social do banco é de 570 milhões de euros e a injecção directa de capital chega aos 700 milhões. Governo e Banif não esclarecem, contudo, se o Estado ficará de facto como o principal accionista, algo que não aconteceu nas recapitalizações do BCP e BPI.

O aumento de capital com recurso a investidores privados tem data limite marcada para Junho de 2013. Neste processo, os dois maiores accionistas do Banif, a Rentipar Financeira e a Auto-Industrial, comprometeram-se já em subscrever um total de 100 milhões de euros. Já o Estado vai subscrevert 70 mil milhões de novas acções, cada uma com um valor nominal de 0,01 euros. Deste novo tecido accionista, só cerca de 44 mil milhões de acções têm direitos de voto.

O Banif já havia anunciado em Junho a intenção de recorrer à linha de recapitalização para o sistema financeiro disponível ao abrigo do programa de assistência financeiro a Portugal. 

As propostas em relação à operação de recapitalização esperam agora a aprovação da assembleia-geral dos acionistas do Banif, marcada para 16 de Janeiro.

Público, 1-1-2013

Na Ponte D. Luís: Vigilante salva mulher que se ia atirar ao Douro com dois filhos bebés

Um vigilante do Metro do Porto salvou ontem uma mulher, que tentou atirar-se da Ponte D. Luís, no Porto, com os dois filhos bebés ao colo. A mulher, imigrante do Bangladesh, tentou suicidar-se com os menores, um com um ano e outro de um mês, depois de ter sido agredida pelo marido.

O caso aconteceu às 02h30, numa altura em que estavam dois vigilantes no local. Ao verem a mulher, de 25 anos, a transpor o gradeamento da ponte, um dos seguranças foi de imediato salvá-la e às duas crianças, agarrando-os e puxando-os para o meio da ponte.

As três vítimas foram socorridas pelo INEM e levadas para o Hospital de São João, no Porto. A PSP tomou conta da ocorrência.

Correio da Manhã, 1 de Janeiro de 2013

Terá, de facto, o nosso mundo acabado em 2012?

Por António Cluny, publicado em 1 Jan 2013

O que hoje é afirmado, em nome do Estado, nada vale amanhã, sobretudo se o que foi dito se referir a quem trabalha ou está reformado

1. Nos últimos dias de Dezembro de 2012, por se ter reavivado uma antiga profecia maia, muito se falou do fim do mundo.

Ninguém sabe ao certo a que “fim do mundo” ela se referia, mas não podemos deixar de pensar que, de alguma maneira, tal profecia se realizou entre nós. O mundo em que vamos viver no próximo ano não será jamais o mesmo em que se viveu até agora.

Não me refiro ao empobrecimento geral, que é já uma realidade, ou à miséria que alastra, nem tão-pouco à degradação da cidadania e, consequentemente, dos níveis de dignidade que, neste século e nas condições de de- senvolvimento do país, deveriam ser essenciais a qualquer português: a qualquer homem.

Refiro-me a algo igualmente grave, isto é, ao dano causado às condições de existência e sobrevivência de uma nação que há oitocentos anos se uniu para erguer um Estado e fazer um país.

Refiro-me à gradual falência da confiança que os cidadãos devem ter no Estado; o mesmo é dizer na sua palavra.

2. O ponto seguro, a palavra firme e fiável que permite a sobrevivência política organizada da nação tem de ser a do Estado.

Podem os negócios privados não correr bem, podem os valores culturais que sedimentam a sociedade evoluir, podem agudizar-se ao limite as contradições sociais ou, inclusive, a natureza explodir em fenómenos inesperados e incontroláveis, que sempre a palavra do Estado – em especial quando democrático – deve ser segura e verdadeira.

As obrigações que o Estado assumiu para com os portugueses são para cumprir, pois essa norma enforma as condutas e os valores que em regra permitem também a fiabilidade das relações sociais e económicas que os cidadãos organizam e desenvolvem no país e fora dele.

A palavra do Estado é o valor-padrão, a norma de conduta que orienta a sociedade, impedindo que nos momentos cruciais esta se degrade e possa soçobrar. Não há Estado digno desse nome sem que a sua palavra seja fiável.

3. Entre nós, o valor da palavra do Estado está profundamente abalado, podendo dizer-se, sem risco de radicalismo, que quase não existe a nível interno.

O único valor que lhe querem ainda emprestar destina-se a uso externo e, mesmo nesse caso, só no sentido em que se dirige aos interesses erigidos como prevalecentes e que verdadeiramente nos governam.

No mais, no que se refere aos cidadãos nacionais e aos interesses internos mais comuns, a palavra do Estado foi praticamente despojada de todo o seu valor e fiabilidade.

O que hoje é afirmado em nome do Estado nada vale amanhã, sobretudo se o que foi dito se referir a quem trabalha ou está reformado.

Por isso a nossa sociedade vive em estado de stresse permanente, pois não garantindo o Estado – ou os que falam em seu nome – a sua palavra, muitos são também aqueles portugueses que, dolorosamente, a não podem já honrar também.

O princípio (constitucional) da confiança como orientador da actividade pública do Estado e da sociedade está em crise e, por isso entraram em erosão a credibilidade e a certeza de todas as relações sociais, mas também económicas, que se desenvolvem no país.

4. A justiça destina-se, entre outras coisas, a proteger a confiança que garante a paz e também o comércio entre os homens. Se a não conseguir assegurar e apenas ajudar a fingir que vivemos num Estado de direito – de nada serve e pouco hão-de resultar os esforços sérios para a reformar.

Então o mundo em que nascemos e fomos criados terá de facto acabado.

Jurista e presidente da MEDEL