O Presidente da República requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade das seguintes normas da Lei do Orçamento do Estado para 2013: - Artigo 29º - suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente; - Artigo 77º - suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados; - Artigo 78º - contribuição extraordinária de solidariedade.
A
partir de 1 de Janeiro, será possível fazer rescisões por mútuo acordo no
Estado, prevê o diploma hoje publicado em Diário da República. As rescisões
amigáveis vão dar direito a uma compensação igual a 20 dias de salário por cada
ano de antiguidade, com o tecto máximo de 100 salários mínimos (48.500 euros).
Por outro lado, a compensação não pode ser superior aos salários que o
trabalhador receberia até à reforma.
O
diploma também corta, definitivamente, para metade, o valor das horas
extraordinárias devidas aos funcionários públicos, uma medida que já estava em
vigor em 2012 e que deveria manter-se apenas durante o programa de ajustamento.
No entanto, os cortes nas horas extra não vão ficar por aqui já que o Orçamento
do Estado também prevê uma redução dos montantes (novamente para metade)
aplicável aos trabalhadores com horário de 35 horas semanais.
A lei
hoje publicada em Diário da República também elimina os quatro feriados que já
foram cortados no Código do Trabalho (aplicável aos trabalhadores do sector
privado). Por outro lado, estabelece novas regras de mobilidade temporária
(entre as várias unidades orgânicas de um serviço), mobilidade geográfica e
bancos de horas.
Acumulação
de funções deve ser revista até Junho
A lei
que entra amanhã em vigor acaba com algumas excepções para a acumulação de
funções públicas remuneradas. Em causa estão funções por inerência, em
actividades de representação de serviços ou ministérios bem como outras de
carácter ocasional que possam ser consideradas complemento da função. O diploma
prevê 180 dias para rever estas situações e adaptá-las à nova lei.
As pensões
iniciadas a partir de amanhã terão um corte de 4,78%.
Esta
redução, já noticiada pelo Diário Económico, resulta do factor de
sustentabilidade, um mecanismo que liga o valor das novas pensões à esperança
média de vida apurada pelo Instituto Nacional de Estatística. De acordo com uma
portaria publicada hoje em Diário da República, o valor do factor de
sustentabilidade, em 2013, é de 0,9522, relacionando os dados de 2006 com os de
2012.
Quer
isto dizer que as pensões iniciadas em 2013 terão uma redução de 4,78%, que
abrange tanto o regime da Segurança Social como o regime convergente da Caixa
Geral de Aposentações.
Este
valor já tem em conta os resultados do Censos 2011, que actualizaram os valores
da esperança de vida aos 65 anos de anos anteriores. Ainda assim, esta revisão
não terá impacto nas pensões já atribuídas.
Para
compensar o corte do factor de sustentabilidade, é preciso descontar mais ao
longo da carreira activa para regimes complementares ou trabalhar mais tempo.
Em 2013, quem tem 65 anos de idade e conta com uma carreira de descontos
completa (40 e mais anos) terá de trabalhar mais cinco meses se não quiser ter
um corte no valor da reforma. Isto porque a lei prevê uma taxa de bonificação
mensal, nestes casos, de 1%.
O tempo
de trabalho aumenta à medida que descem os anos de contribuições. Quem descontou
entre 35 e 39 anos tem de trabalhar mais oito meses e quem conta entre 25 e 34
anos de contribuições, tem mais 10 meses pela frente. Mas quem só descontou
entre 15 e 24 anos terá de prolongar a carreira activa por mais 15 meses para
compensar a redução. Neste caso, só poderá abandonar o mercado de trabalho aos
66 anos e três meses.
Recorde-se
que o factor de sustentabilidade foi a alternativa encontrada (pelo então
ministro do Trabalho Vieira da Silva) ao aumento da idade legal da reforma. Os
cortes são progressivamente mais elevados, obrigando as pessoas a trabalhar
mais ou a receber menos. Em 2008, a quebra foi de 0,56%, aumentando para 1,32%
em 2009, 1,65% em 2010 e 3,14% em 2011. Em 2012, o corte voltou a crescer para
3,92% e em 2013 será de 4,78%.
Este
mecanismo também se aplica às pensões antecipadas mas, no caso da Segurança
Social, este regime está aberto apenas a desempregados de longa duração. Os
restantes trabalhadores estão impedidos de passar à reforma antes dos 65 anos.
Já a função pública continua a aceitar reformas antecipadas.
O número de escalões do Imposto
sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) foi reduzido, passando a haver
mudanças nas respectivas taxas à colecta. Em vez dos actuais oito escalões, há
apenas cinco. Todos sofrem um agravamento.
Até aos 7000 euros de rendimento
colectável, é aplicada uma taxa de 14,5%. Dos 7000 aos 20 mil euros, a taxa
normal é de 28,5% e a taxa média de 23,6%. No terceiro escalão, dos 20 mil aos
40 mil euros de rendimento, a taxa normal é de 37% e a média de 30,3%. Para
quem tem um rendimento dos 40 mil aos 80 mil euros, é aplicada uma taxa de 45%,
sendo a taxa média de 37,65%. Para os rendimentos mais altos, superiores a 80
mil euros, a taxa sobe para 48%.
Com as mexidas nos escalões, há
também mudanças nos limites de deduções à colecta, por exemplo, de despesas com
saúde e educação. A somar a isto há que contar com a introdução da sobretaxa de
3,5% e uma taxa adicional de 2,5% para o escalão mais elevado, a chamada “taxa
de solidariedade”.
2.A sobretaxa de 3,5%
O agravamento de IRS não se
limita à recomposição dos escalões. Além destas mexidas, é preciso ter em conta
o facto de todos os meses ser aplicada uma sobretaxa de 3,5% na retenção na
fonte. Este agravamento é sentido no bolso dos contribuintes a partir desta
terça-feira, na mesma altura em que esta receita começa a entrar nos cofres do
Estado.
3.Subsídios diluídos ao longo do
ano
Para aliviar o impacto do
aumento da factura fiscal, o Governo decidiu uma modalidade diferente para o
pagamento dos subsídios de férias e Natal – embora em termos anuais as mudanças
não compensem a perda de rendimento mensal. Isto tanto para os funcionários
públicos e os trabalhadores do privado como para os pensionistas.
À função pública é cortado o
subsídio de férias, enquanto o de Natal é diluído pelos 12 meses do ano (o
subsídio de férias é cortado na totalidade para quem recebe mais de 1100 euros
brutos mensais e parcialmente para quem recebe mais de 600 euros).
Quem trabalha no privado recebe
os dois subsídios. Metade do 13.º mês é entregue em duodécimos e o mesmo
acontece com metade do 14.º. Os restantes 50% de cada um deles são pagos nos
períodos habituais.
No caso dos reformados que
sofrem corte (pensões acima de 600 euros), o subsídio de Natal também é pago em
duodécimos, enquanto o de férias é cortado até um máximo de 90%. Em todos
os casos, a tributação dos subsídios pagos em duodécimos é feita em separado em
relação ao salário mensal.
4.Taxa
de 28% sobre os rendimentos de capital
O agravamento da carga fiscal
para nível-recorde, que o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, reconheceu
tratar-se de um “enorme aumento de impostos”, não se fica por aqui. Se já em
Setembro passado o Governo subiu a tributação sobre os rendimentos de capitais
de 25% para 26,5%, agora em 2013 estes voltam a subir para 28%. A mesma taxa é
aplicada às mais-valias mobiliárias, nomeadamente as que são obtidas em bolsa.
5.Subida de imposto sobre imóveis
mais valiosos
Foi posta em marcha como medida
extraordinária em 2012 e mantém-se em 2013: os impostos a cobrar sobre os
imóveis com o valor de um milhão de euros ou mais sofrem um agravamento de 1%.
À taxa do IMI aplicada ao imóvel, soma-se uma nova taxa aplicada em sede de
Imposto de Selo.
6.O IMI e a cláusula de
salvaguarda
No meio de uma crise política
na coligação quando o Orçamento do Estado ainda estava em aberto, o Governo
acabou por ceder, em Outubro, nas mexidas no Imposto Municipal sobre Imóveis
(IMI) que agora entram em vigor. A cláusula de salvaguarda mantém-se, mas não
trava o aumento do imposto acima dos 75 euros para muitos proprietários que
sofrem reavaliação patrimonial em curso.
Fica isento de aumento quem tem
rendimentos mais baixos. Para os restantes, porém, quando é aplicada a
cláusula, os proprietários podem ficar sujeitos ou a esses 75 euros ou a um
terço do aumento que decorre da reavaliação do imóvel.
7.Electricidade aumenta 2,8%
O aumento do preço da
electricidade não decorre de decisão do Governo, mas da entidade reguladora do
sector, a ERSE, a quem cabe decidir as tarifas em função de uma série de
variáveis. Para cerca de 5,6 milhões de consumidores, haverá um aumento médio
do preço de 2,8% já a partir deJaneiro (podendo haver mais ao longo de 2013).
Nesta fase de transição,
enquanto os consumidores podem começar a mudar de fornecedor de electricidade,
as tarifas fixadas pela ERSE aplicam-se a quem está no chamado mercado
regulado, ou seja, a larga maioria de consumidores que ainda não escolheu o
novo operador. O agravamento traduz-se num aumento de 1,24 euros para quem
paga, em média, 46,5 euros de electricidade por mês.
8.Tabaco
Mais uma fonte onde o Governo
conta ir buscar receita fiscal é através do aumento do imposto sobre o tabaco.
No caso dos cigarros, a subida fica próxima dos 10%, menos do que no tabaco de
enrolar, que terá uma subida de 19%. Com estas mexidas, o Executivo aponta para
uma receita adicional de 36,4 milhões de euros, para 1386,4 milhões de euros.
9.Novo imposto sobre os jogos da
Santa Casa
Euromilhões, Totoloto, Joker,
Totobola, Lotaria Clássica, Lotaria Popular e Lotaria Instantânea (a famosa
“raspadinha”): quem, a partir de agora, ganhar um prémio de um jogo social com
um valor igual ou superior a 5000 euros terá de pagar um imposto de 20%.
A nova taxa é aplicada em sede
de Imposto de Selo. A medida abrange todos os jogos sociais geridos pela Santa
Casa da Misericórdia de Lisboa. Com o novo imposto, o Governo estima um encaixe
de 55 milhões de euros.
10.Os automóveis de alta
cilindrada
O Imposto Único de Circulação é
actualizado de acordo com a inflação. O Governo espera arrecadar 198,6 milhões
de euros com este imposto em 2013. Já os veículos ligeiros e motociclos de alta
cilindrada, embarcações de recreio e jactos particulares têm um agravamento de
10%.
Notícia corrigida às
15h48: reformados sofrem corte no subsídio de férias até um máximo de 90%.
O Estado vai injectar 1100
milhões de euros no processo de recapitalização do Banif, anunciaram nesta
segunda-feira o Ministério das Finanças e o banco, em comunicados individuais à
Comissão do Mercado de Valor Mobiliários (CMVM).
Da contribuição total do
Estado, 700 milhões de euros vão servir como aumento de capital do banco e 400
milhões de euros serão comprados em títulos de dívida. Esta será a primeira
fase do processo de recapitalização do Banif. Numa segunda fase, o banco liderado
por Jorge Tomoé compremte-se com um aumento de capital no valor de 450 milhões
de euros junto a investidores privados como forma de compensar parte da ajuda
do Estado no campo da dívida.
O Banif torna-se assim no
quarto banco a ser recapitalizado com recurso a fundos públicos, terceiro da
banca privada. Com esta operação,o Estado terá injectado um total de 5600
milhões de euros na banca privada através da linha de recapitalização o
programa de assistência financeira a Portugal, seguindo-se ao BCP e BPI.
A Caixa Geral de Depósitos também recorreu a este fundo.
Os 1100 milhões de euros de
recapitalização do Banif serão distribuídos entre a subscrição de 700 milhões
de euros em acções especiais e 400 milhões de euros em instrumentos de capital
“Core Tier 1” (a melhor categoria de qualidade) de remuneração anual inicial de
9,5%.
As acções especiais que serão
compradas ao Banif garantem o direito a um dividendo prioritário que vai
corresponder à participação social detida pelo Estado e não inferior a 30% do
total dos montantes distribuíveis gerado no exercício, lê-se ainda nas notas
enviadas nesta segunda-feira à CMVM.
O processo estará concluído até
ao final de Janeiro e o período de assistência do Estado não deverá ultrapassar
os cinco anos, segundo os comunicados. Com a injecção de 1100 milhões de euros
no banco, o Banif poderá cumprir com a exigência do Banco de Portugal de ter
pelo menos 10% em fundos próprios dentro da categoria Core Tier 1, uma medida
que avalia a solvabilidade dos bancos.
A recapitalização deve tornar o
Estado no principal accionista do Banif, segundo escreve o Jornal de Negócios,
uma vez que o capital social do banco é de 570 milhões de euros e a injecção
directa de capital chega aos 700 milhões. Governo e Banif não esclarecem, contudo,
se o Estado ficará de facto como o principal accionista, algo que não aconteceu
nas recapitalizações do BCP e BPI.
O aumento de capital com
recurso a investidores privados tem data limite marcada para Junho de 2013.
Neste processo, os dois maiores accionistas do Banif, a Rentipar Financeira e a
Auto-Industrial, comprometeram-se já em subscrever um total de 100 milhões de
euros. Já o Estado vai subscrevert 70 mil milhões de novas acções, cada uma com
um valor nominal de 0,01 euros. Deste novo tecido accionista, só cerca de 44
mil milhões de acções têm direitos de voto.
As propostas em relação à
operação de recapitalização esperam agora a aprovação da assembleia-geral dos
acionistas do Banif, marcada para 16 de Janeiro.
Um vigilante do Metro do Porto
salvou ontem uma mulher, que tentou atirar-se da Ponte D. Luís, no Porto, com
os dois filhos bebés ao colo. A mulher, imigrante do Bangladesh, tentou
suicidar-se com os menores, um com um ano e outro de um mês, depois de ter sido
agredida pelo marido.
O caso aconteceu às 02h30, numa
altura em que estavam dois vigilantes no local. Ao verem a mulher, de 25 anos,
a transpor o gradeamento da ponte, um dos seguranças foi de imediato salvá-la e
às duas crianças, agarrando-os e puxando-os para o meio da ponte.
As três vítimas foram
socorridas pelo INEM e levadas para o Hospital de São João, no Porto. A PSP
tomou conta da ocorrência.
O que hoje é afirmado, em nome do
Estado, nada vale amanhã, sobretudo se o que foi dito se referir a quem
trabalha ou está reformado
1. Nos últimos dias de Dezembro de
2012, por se ter reavivado uma antiga profecia maia, muito se falou do fim do
mundo.
Ninguém sabe ao certo a que “fim do
mundo” ela se referia, mas não podemos deixar de pensar que, de alguma maneira,
tal profecia se realizou entre nós. O mundo em que vamos viver no próximo ano
não será jamais o mesmo em que se viveu até agora.
Não me refiro ao empobrecimento geral,
que é já uma realidade, ou à miséria que alastra, nem tão-pouco à degradação da
cidadania e, consequentemente, dos níveis de dignidade que, neste século e nas
condições de de- senvolvimento do país, deveriam ser essenciais a qualquer
português: a qualquer homem.
Refiro-me a algo igualmente grave, isto
é, ao dano causado às condições de existência e sobrevivência de uma nação que
há oitocentos anos se uniu para erguer um Estado e fazer um país.
Refiro-me à gradual falência da
confiança que os cidadãos devem ter no Estado; o mesmo é dizer na sua palavra.
2. O ponto seguro, a palavra firme e
fiável que permite a sobrevivência política organizada da nação tem de ser a do
Estado.
Podem os negócios privados não correr
bem, podem os valores culturais que sedimentam a sociedade evoluir, podem
agudizar-se ao limite as contradições sociais ou, inclusive, a natureza
explodir em fenómenos inesperados e incontroláveis, que sempre a palavra do
Estado – em especial quando democrático – deve ser segura e verdadeira.
As obrigações que o Estado assumiu para
com os portugueses são para cumprir, pois essa norma enforma as condutas e os
valores que em regra permitem também a fiabilidade das relações sociais e
económicas que os cidadãos organizam e desenvolvem no país e fora dele.
A palavra do Estado é o valor-padrão, a
norma de conduta que orienta a sociedade, impedindo que nos momentos cruciais
esta se degrade e possa soçobrar. Não há Estado digno desse nome sem que a sua
palavra seja fiável.
3. Entre nós, o valor da palavra do
Estado está profundamente abalado, podendo dizer-se, sem risco de radicalismo,
que quase não existe a nível interno.
O único valor que lhe querem ainda
emprestar destina-se a uso externo e, mesmo nesse caso, só no sentido em que se
dirige aos interesses erigidos como prevalecentes e que verdadeiramente nos
governam.
No mais, no que se refere aos cidadãos
nacionais e aos interesses internos mais comuns, a palavra do Estado foi
praticamente despojada de todo o seu valor e fiabilidade.
O que hoje é afirmado em nome do Estado
nada vale amanhã, sobretudo se o que foi dito se referir a quem trabalha ou
está reformado.
Por isso a nossa sociedade vive em
estado de stresse permanente, pois não garantindo o Estado – ou os que falam em
seu nome – a sua palavra, muitos são também aqueles portugueses que,
dolorosamente, a não podem já honrar também.
O princípio (constitucional) da
confiança como orientador da actividade pública do Estado e da sociedade está
em crise e, por isso entraram em erosão a credibilidade e a certeza de todas as
relações sociais, mas também económicas, que se desenvolvem no país.
4. A justiça destina-se, entre outras
coisas, a proteger a confiança que garante a paz e também o comércio entre os
homens. Se a não conseguir assegurar e apenas ajudar a fingir que vivemos num
Estado de direito – de nada serve e pouco hão-de resultar os esforços sérios
para a reformar.
Então o mundo em que nascemos e fomos
criados terá de facto acabado.
Jurista e presidente da MEDEL
segunda-feira, 31 de dezembro de 2012
Por: Rui Cardoso,
Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
O último dia do ano é propício a reflectir sobre o passado e a
perspectivar o futuro.
Obviamente, não é irrelevante nem um, nem outro, mas o mais
importante é atentar no presente, pois a verdadeira generosidade para com o
futuro consiste em dar tudo ao presente (Camus).
Na Justiça, está--se permanentemente com os olhos no futuro, pois
há sempre uma multiplicidade de reformas em preparação, onde, mais com fé do
que com trabalho, se deposita a esperança da resolução dos seus problemas. Tais
reformas, entenda-se, novas leis, raramente alcançam os objectivos prometidos
pelos seus autores, pois habitualmente se descura a preparação da sua
implementação, quer ao nível das condições materiais e financeiras, quer ao
nível da formação dos seus aplicadores, indispensável a que, antecipadamente,
se suscitem e resolvam grande parte das questões jurídicas que qualquer nova
lei traz.
Neste momento, além da nova organização judiciária,
perspectivam-se alterações importantes nos Códigos de Processo Civil e de
Processo Penal, todas pretendendo alcançar uma Justiça com maior qualidade e
celeridade. Que 2013 seja um bom ano de preparação, não se repetindo os erros
do passado.
Por: Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal Há um
argumento que o Tribunal Constitucional sempre rejeitou em matéria de
igualdade: a chamada "tutela da inveja". Assim, sempre se entendeu
que a circunstância de uma pessoa ter obtido um benefício que outra pessoa, em
condições idênticas, não possui não implica, necessariamente, a extinção desse
benefício em nome do princípio da igualdade. A igualdade
implica o tratamento igualitário de situações similares e, é claro, o
tratamento diferenciado de situações distintas, na perspetiva do seu
merecimento. Uma discriminação injustificada (por exemplo, uma remuneração
diferente em função do sexo) deve ser corrigida, positivamente, através da
atribuição da regalia que foi denegada às pessoas discriminadas. Esta ideia
vale em matéria de direitos, liberdades e garantias, mas também quanto aos
direitos económicos, sociais e culturais. Assim, o direito à assistência no
desemprego implica que o subsídio seja atribuído quer a trabalhadores do setor
privado quer a trabalhadores da Função Pública, sendo inadmissível a
discriminação negativa de quaisquer deles. Precisamente
neste sentido, o Tribunal Constitucional deu por verificado o não cumprimento
da Constituição por ausência de subsídio de desemprego para os trabalhadores da
Função Pública, através do Acórdão nº 474/2002. Antes, só os trabalhadores do
setor privado tinham direito ao subsídio e foi uma iniciativa do Provedor que
suscitou esta decisão. Por outro
lado, o Tribunal Constitucional sempre teve presente que a igualdade não é
diacrónica, ou seja, não podemos comparar situações verificadas em diferentes
épocas e contextos sociais. Assim, as posições alcançadas pelos reformados num
certo momento histórico, de acordo com a lei e à luz da conceção de segurança
social então vigentes, vinculam o Estado. Nos dias
que correm, igualdade e inveja são confundidas em benefício da exploração
política. Mas é preciso que a sensibilidade e o bom senso prevaleçam. Os compromissos assumidos perante os reformados não podem valer menos do
que os vínculos contraídos com credores que cobram juros desproporcionados num
mercado financeiro sem regras ou limites. Quem faça o discurso de honrar os
compromissos não pode sustentar a invalidade retroativa dos compromissos
assumidos perante os cidadãos mais velhos e com menor poder negocial. E os
argumentos "económicos" que consideram natural a colocação de
capitais em offshores não têm nenhuma legitimidade para condenar uma parte da
população a uma existência miserável.
MARIANA OLIVEIRA 29/12/2012 - 00:00 Conselho Superior do Ministério Público está a proceder a um levantamento de casos para preparar uma deliberação sobre a matéria. Há casos em que com a mudança de residência foi retirado o transporte
Por princípio, os magistrados são obrigados a residir na comarca
onde exercem funções. Mas excepcionalmente podem ser autorizados a viver fora
da sua área de intervenção. Apesar de isso se traduzir, na maioria das vezes,
num benefício para os juízes e procuradores, que assim evitam despesas com uma
outra habitação, tal permite aos visados beneficiar de transporte público
gratuito entre a residência e o local de trabalho, o que sobrecarrega o Estado.
Isto, apesar de continuarem a receber um subsídio que visa compensá-los pelos
gastos com habitação.
Nos últimos anos, esta questão tem
sido discutida e o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) já deu
autorizações de residência fora da circunscrição da sede do tribunal, retirando
aos visados o direito de transporte. Mesmo assim não tem sido sempre assim e
falta definir critérios de aprovação ou reprovação dos pedidos. Depois de um
requerimento apresentado por uma procuradora que exerce funções na
Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa e queria autorização para residir em
Coimbra, o CSMP decidiu, no início deste mês, "mandatar os membros
permanentes para realizar um levantamento das autorizações anteriormente
concedidas e preparar um projecto de deliberação sobre a matéria em
causa". Isto, além de ter recusado o pedido da magistrada.
As regras são iguais para os
juízes e procuradores que exercem funções na primeira instância. O CSMP,
explicou um dos seus membros ao PÚBLICO, até já tem critérios definidos para
aprovar as autorizações de residência fora da comarca: a habitação tem que se
localizar a menos de 100 quilómetros do tribunal e o tempo médio da deslocação
não pode ser superior a uma hora. O mesmo não acontece, contudo, na segunda
instância, ou seja, nos tribunais da relação, onde só os procuradores mantêm o
dever do chamado "domicílio necessário" (os juízes dos tribunais
superiores estão dispensados desta obrigação). O levantamento que está em curso
pretende perceber quantos procuradores beneficiam deste tipo de autorização, em
que condições e que despesas representam para o Estado.
"O pagamento de transportes é
processado pela Direcção-Geral da Administração da Justiça relativamente a
todos os magistrados em serviço nos tribunais da primeira instância",
explica a Procuradoria-Geral da República numa resposta enviada poremail. O PÚBLICO tentou obter o
valor gasto no transporte dos magistrados junto do Ministério da Justiça, mas
não obteve resposta em tempo útil. A Procuradoria-Geral da República admite que
procede ao pagamento dos transportes relativos aos magistrados que lhe estão
afectos, mas quanto a valores diz não ser "possível fornecer essa
informação de imediato".
O presidente do Tribunal da
Relação de Lisboa, Luís Vaz das Neves, paga as deslocações dos magistrados
daquela instância, incluindo dois que vivem nas regiões autónomas e se deslocam
de avião uma vez por semana para participar nas sessões que juntam os vários
elementos dos colectivos. Ontem não estava na Relação e de cabeça preferiu não
avançar números, mas deixou uma certeza : "É uma parte significativa do
orçamento, que é superior a 18 milhões de euros."
O presidente da Associação
Sindical dos Juízes Portugueses, Mouraz Lopes, lembra que os magistrados não
podem recusar ir trabalhar para o local que lhes foi designado, através de
concurso. "É o Estado que me manda para ali e, por isso, é o Estado que
tem que assegurar a minha estadia e as deslocações", sustenta. Na Relação
de Évora, como há muitos juízes que moram em Lisboa, o tribunal arranjou uma
carrinha para transportar os magistrados.
REGRAS DESAJUSTADAS DA REALIDADE
O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, considera que a obrigação de os magistrados residirem na comarca onde exercem funções já perdeu grande parte do sentido, face ao aumento da mobilidade no país. Relativamente aos magistrados dos tribunais superiores, Rui Cardoso lembra que a maioria dos edifícios não possui condições físicas para ali trabalharem, o que os obriga a fazê-lo em casa. José Manuel Duro, do Conselho Superior de Magistratura, acredita que este sistema "até sai mais barato para o Estado". Não paga renda, nem água, nem luz, gastando apenas na deslocação do magistrado uma vez por semana. Rui Cardoso realça que têm um conjunto de direitos e deveres que se equilibram e só faz sentido alterá-los numa revisão geral do estatuto dos magistrados, que espera que ocorra em 2013. "Não se pode esquecer que temos que estar sempre disponíveis e não nos podemos ausentar do serviço sem comunicar", sublinha.
O
ano de 2012 vai ficar na memória dos portugueses como um tempo de grandes
sacrifícios, e de empobrecimento generalizado. O combate ao défice e à dívida
externa mexeu nas condições de vida da maior parte das famílias. O desemprego
aumentou para números assustadores (16,3% em outubro, segundo o último
Eurostat). O memorando que regula o empréstimo internacional serviu de pretexto
ao Governo para mexer de forma violenta nas leis do trabalho, nos impostos. E
vem aí agora uma reconfiguração do Estado social "decretada" por PSD
e CDS e com a matriz de um plano meramente financeiro
Este foi o pano de fundo que determinou o convite
do Diário de Notícias a Manuel Carvalho da Silva para dirigir a edição em que
se comemoram os 148 de vida do nosso jornal. O desafio era fazer um balanço
destes dias difíceis e, também, perceber o que podem ser aqueles que se vão
seguir.
O ex-sindicalista aceitou o repto e partiu de
ideias expressas no seu livro recentemente editado (Vencer o Medo) para guiar
esta edição, que aborda os problemas de Portugal no contexto das duas linhas
mais fortes que, segundo Carvalho da Silva, devem guiar a nossa diplomacia e a
nossa economia: as relações com a Europa e com o hemisfério Sul, sendo este
representado pelos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP),
mas, de uma forma mais geral, pela Ibero-América, um espaço onde há países em
fase de crescimento.
Crescimento é, aliás, a palavra mágica, aquela que
mais se ouviu na boca dos políticos portugueses neste final do ano, ganhando, a
pulso, terreno a outras, que durante meses foram privilegiadas pela comunicação
(e pela política) do Governo: consolidação orçamental, sacrifícios,
empobrecimento.
Ainda não se percebe claramente se 2012 foi um ano
de viragem e de dificuldades inevitáveis ou, apenas, um ano de erros
acrescidos. Os nossos, modelo "custe o que custar", e os que nos são
impostos agora por termos andado anos a gastar o que não devíamos.
Privilegiámos o betão em vez de colocarmos o dinheiro vindo de fora ao serviço
da economia e das empresas. Além do mais sobraram os escândalos, com o BPN à
cabeça - o tal que nunca mereceu uma palavra, uma única, do Presidente da
República.
Manuel Carvalho da Silva é um homem de esquerda,
sindicalista, foi militante do Partido Comunista. As suas ideias são conhecidas
há muito tempo em Portugal. Num momento de retrocesso das conquistas sociais e
de um empobrecimento que também visou pagar desmandos nunca devidamente
deslindados pela Justiça, e oriundos da ação de pessoas pertencentes às mesmas famílias
políticas que agora os procuram resolver, foi um prazer colocar esta edição do
DN nas mãos de um cidadão sério, socialmente interventivo e que advoga caminhos
diferentes para a solução dos problemas nacionais.
A GNR de Penafiel anunciou nesta sexta-feira a detenção de um
árbitro de futebol suspeito do crime de extorsão, por alegadamente estar a
exigir uma verba de 700 euros para não denunciar uma agressão de que fora
vítima.
Segundo a autoridade policial, a denúncia foi feita pelo
presidente do Futebol Clube de Paço de Sousa, colectividade do concelho de
Penafiel.
O suspeito, residente em Paredes, terá exigido a entrega do
dinheiro, na quinta-feira, junto a uma superfície comercial de Penafiel, para
não apresentar queixa em tribunal da alegada agressão ocorrida no jogo entre as
equipas do Pinheiro e Paço de Sousa, realizado no sábado.
A detenção do homem, realizada na quinta-feira à noite por
militares do Núcleo de Investigação Criminal (NIC), ocorreu em flagrante,
quando recebia o dinheiro.
Uma mulher de 64
anos sofreu ferimentos na cabeça após ser agredida por um assaltante que lhe
roubou a carteira pelo método do esticão junto à Repsol, em Beduído, Estarreja.
A vítima foi assistida pelos bombeiros de Estarreja e transportada ao Hospital
de Aveiro. O ladrão está a monte.
Versão final do Conceito Estratégico de Defesa
Nacional não adoptará esta proposta de alteração.
OGoverno não aceitou a proposta para limitar os
poderes da PSP e reforçar as competências da GNR, proposto pela comissão de
revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, e vai entregar na
Assembleia da República uma versão final com outros moldes, apurou o Económico.
O novo conceito foi "analisado e consensualizado hoje [ontem] em Conselho
de Ministros", confirmou fonte oficial do Ministério da Defesa, sendo
agora necessário "alguns ajustes de redacção" que permitirão o envio
"nos próximos dias" à Assembleia da República. O gabinete de
Aguiar-Branco não quis adiantar quais os pressupostos que estão previstos neste
novo Conceito Estratégico de Defesa, remetendo quaisquer novidades para a
próxima semana, mas o Económico sabe que várias propostas feitas pela comissão
não foram aceites. A mais polémica era mesmo a que defendia a limitação de
competências da PSP para o simples policiamento de proximidade e passando o
crime violento e terrorismo para a GNR. Mas de fora ficará também a proposta
para renegociar a dívida com a União Europeia (
Avança documento para o Tribunal
Constitucional… e pode haver outros subscritores
O PCP e o Bloco de Esquerda
preparam-se para entregar um requerimento para que haja uma fiscalização
sucessiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013. A mensagem
foi passada pelo coordenador bloquista, João Semedo, assegurando tratar-se de
um «projeto de dimensão política bastante importante de consequências futuras».
João Semedo partilhou esta ideia
com a comunicação social, logo após uma reunião que manteve com Jerónimo Sousa,
secretáriogeral do PCP. O texto em questão tem como alvos para assinaturas
deputados de ambos os partidos, não estando fechado a outros que o desejem
subscrever.
O aumento da criminalidade entre
2005 e 2011 foi de 5,2 por cento, anunciou ontem o Instituto Nacional de
Estatística (INE). O pessoal a trabalhar nas polícias e nas entidades de apoio
à investigação também subiu, mas menos: 1,59b.
Comparando os anos de 2010 e
2011, agravaram-se os crimes contra o património e o Estado. Mas há uma
descida, de 2,1%, nos crimes registados pelas autoridades policiais, devido à
diminuição dos crimes contra as pessoas, menos 5,5%, e dos contra a vida em
sociedade, menos 7,7%.
Entre 2005 e 2011, houve uma
queda, de 11,6%, na quantidade de funcionários da Justiça mas o número de
magistrados cresceu: o de judiciais 7,3 % e o dos do Ministério Público 21,3 %.
No entanto, em 2011 existiam no País menos 26 magistrados judiciais do que em
2010. Lusa
O ministro da Administração
Interna, Miguel Macedo, autorizou esta sexta-feira a promoção de 351 militares
da GNR e 167 elementos da PSP, num total de 518.
Numa nota, o Ministério da
Administração Interna (MAI) adianta que na GNR, vão ser promovidos um total de
351 militares, dos quais 178 são sargentos e 173 oficiais.
Já na PSP, foram autorizadas
promoções para 167 elementos policiais nas categorias de subintendente e
comissário.
Com esta decisão, o MAI
"cumpre o compromisso assumido de dar seguimento aos processos de promoção
nas duas forças de segurança até ao final do ano", refere a nota do
ministério.
O MAI já tinha autorizado este
ano 3.115 promoções na GNR e 1.067 na PSP.
O ministério considera que estas
promoções concretizam o objetivo de "devolver estabilidade e
previsibilidade às carreiras das forças de segurança, ao mesmo tempo que fica
garantido o enquadramento de comando necessário à capacidade operacional da GNR
e da PSP".
O executivo de Alberto João
Jardim não observou o disposto em vários artigos do Regime Jurídico das
Parcerias Público Privadas que exigia uma avaliação prévia das vantagens
comparativas da PPP relativamente às alternativas para alcançar os mesmos fins,
segundo auditoria do Tribunal de Contas à concessionária VIAMADEIRA, S.A
(estradas regionais).
O governo da Madeira
termina o ano com mais um parecer negativo do Tribunal de Contas (TC). Desta
vez, o relatório da auditoria à concessão, exploração e manutenção dos lanços
de estradas regionais atribuídos à VIAMADEIRA, S.A., hoje divulgada, apontam
para o facto de o governo de Alberto João Jardim ter onerado
"imprudentemente e ilegalmente o orçamento" da Madeira,
"assumindo a totalidade de riscos da não obtenção do financiamento da
Parceria Público-Privada (PPP), sem ter acautelado o articulado na lei do
enquadramento do orçamento da região autónoma. Ou seja, nenhuma despesa deve
ser efetuada sem que seja justificada quanto à sua economia, eficiência e
eficácia.
Esta situação, segundo o TC,
acarretou encargos para a região que atingiam (em novembro de 2011) 292,3
milhões de euros, dos quais 39,8 milhões de euros são respeitantes a juros de
mora.
A VIAMADEIRA foi criada pelo DLR
n.º 36/2008/M, de 14 de agosto, que lhe atribuiu a concessão de serviço público
de exploração, conservação e manutenção de diversos troços de estradas
regionais, em regime de exclusivo, sem cobrança direta aos utilizadores (SCUT)
e aprovou as bases da concessão.
O TC afirma que a criação da VIAMADEIRA
- que concretizou, de forma imperativa, a opção pela execução das vias
rodoviárias concessionadas através de uma Parceria Público Privada (PPP) - não
observou o disposto em vários artigos do Regime Jurídico das Parcerias Público
Privadas que exigia uma avaliação prévia das vantagens comparativas da PPP
relativamente às alternativas para alcançar os mesmos fins.
O Conselho do Governo Regional
autorizou a celebração de um Contrato de Concessão que atribuía, entre outras,
a responsabilidade pela obtenção do financiamento para os contratos de
empreitada de construção das vias concessionadas estimado em, pelo menos, 751,5
milhões de euros, a uma concessionária de capitais maioritariamente privados,
detida por empreiteiros a quem foi adjudicada a construção de troços objeto da
concessão, sem que houvesse financiamento assegurado para a construção dos
lanços viários em causa.
O contrato de concessão,
celebrado em 29/12/2008, não só não foi submetido, como devia, à fiscalização
prévia do Tribunal de Contas, como também não observava uma norma legal CCP,
segundo o qual o contrato deve implicar uma significativa e efetiva
transferência do risco para o concessionário, diz o TC.
No referido contrato, salientam
os auditores, a concessionária assumiu-se como a única responsável pela
obtenção do financiamento, mas ficou acordado, como causa de caducidade a não
obtenção, até 30/06/2009, do fecho da operação de financiamento da concessão.
Dessa forma, sublinha o TC, o Conselho do Governo Regional ao aceitar o estipulado
na referida cláusula, "onerou imprudentemente e ilegalmente o seu
orçamento, assumindo a totalidade dos riscos da não obtenção do financiamento
da PPP, sem ter acautelado a observância da lei de enquadramento do orçamento
da Madeira, datado de 1992.
Segundo o Tribunal de Contas, o
governo regional da Madeira, através da Resolução n.º 954/2011, de 30 de junho,
deu por findo o processo tendente ao fecho da operação de financiamento da
concessão (que se arrastou de 2008 até à auditoria à concessão, exploração,
conservação e manutenção dos lanços de e 2011), assumindo, em consequência,
retroativa e automaticamente, a posição da concessionária nas cessões de
posições contratuais nos contratos de empreitada outorgados, extinguindo-se as
relações contratuais existentes entre as partes.
Tal situação "operou a
transferência para a Região Autónoma da Madeira de encargos com as empreitadas
de construção das vias concessionadas que, em 30 de novembro de 2011,
remontavam a 293,3 milhões de euros, dos quais 39,8 milhões de euros
respeitantes a juros de mora. Desses, 286 641 803,41euro (valor apurado a 30 de
novembro de 2011), não foram orçamentados o que constitui uma violação do
princípio da tipicidade quantitativa que preside à execução do orçamento das
despesas", lê-se na auditoria.
A análise aos serviços de
assessoria jurídica e financeira contratados pela ex-Secretaria Regional do
Equipamento Social para apoiar a PPP evidenciou que foram contratados serviços
financeiros ao BANIF, pelo preço de 199.000,00 euros, por ajuste direto sem
consulta sem que tivesse sido adequadamente fundamentada a dispensa do
procedimento concursal legalmente exigível em função do valor do fornecimento.
Alguns dos factos apurados são
suscetíveis de tipificar eventuais ilícitos geradores de responsabilidade
financeira sancionatória. O TC recomenda aos membros do Governo Regional e, em
especial, ao membro do governo com a tutela das finanças que "não obstante
os condicionalismos que impedem, no médio prazo, ao desenvolvimento de novas PPP,
diligenciem, antes de iniciar a contratualização de novas parcerias no sentido
de adaptar o correlativo regime jurídico" submetendo, ainda, os contratos
de concessão de serviço público à fiscalização prévia do Tribunal de Contas,
isto porque"devem ser escrupulosamente cumpridas as normas legais e
regulamentares que disciplinam a execução do orçamento das despesas,
nomeadamente no que respeita à sua cabimentação e à justificação da despesa
quanto à sua economia, eficiência e eficácia".
Neste âmbito, exige que seja dada
a estrita observância ao regime jurídico da contratação pública relativa à
aquisição de bens e de serviços, ficando o recurso ao ajuste direto,
independentemente do valor da despesa, reservado para as situações legalmente
admitidas e desde que devidamente fundamentado.
Todos os dias dezenas de idosos
caem no conto do vigário, apesar dos alertas das autoridades sobre as técnicas
usadas pelos burlões. Maria dos Prazeres foi uma das vítimas que esta semana
ficou sem pensão e "o último subsídio de natal".
A viúva de 81 anos estava
a terminar o almoço quando um "homem bem vestido, de gabardine e cabelo
grisalho" lhe bateu à porta. O burlão, que a tratava pelo nome, garantia
ser amigo do afilhado.
"Eu acreditei, porque ele
disse que conhecia o meu Pedro, que é quem agora olha por mim", recordou a
moradora do bairro lisboeta do Beato.
O homem inventou que o afilhado
lhe tinha dito para pedir dinheiro a Prazeres para levantar uma encomenda, com
a promessa de o devolver na habitual visita de domingo à madrinha.
A mulher, que dois dias antes
tinha levantado a reforma e o "último subsídio de natal", foi buscar
as poupanças. "Levou-me tudo. Eram 900 euros, todo o dinheiro que tinha
para me governar. Fiquei sem nada", lamenta, ainda sem perceber como tudo
aconteceu.
"Vinha tão bem elucidado que
farto-me de pensar quem será", questiona-se.
Para as forças policiais, não há
enigmas nestes casos. As técnicas dos trapaceiros são, invariavelmente, as
mesmas. O burlão apresenta-se como amigo da familia, é bem-parecido e
conhecedor de detalhes da vida privada, características que lhe permitem ganhar
a confiança do idoso.
"O vigarista profissional,
antes de falar com a vítima, contacta os vizinhos para recolher informações,
porque as pessoas falam mais facilmente da vida da vizinha do que da própria",
explica o major Rogério Copeto, da GNR.
No ano passado, a PSP registou
diariamente uma média de 61 crimes de burla, roubo ou furto contra idosos, num
total de 22.266 delitos. A GNR contabilizou outros 326 crimes de burla.
Mas existem casos que não chegam
ao conhecimento das autoridades, como o de Rufina Oliveira, 86 anos, do bairro
de Campo de Ourique.
Os burlões que enganaram Rufina
encaixam no perfil traçado pelas polícias. A idosa estava a chegar a casa
quando um casal se aproximou. "Nunca tinha visto tal gente, mas
disseram-me que vinham da parte do meu sobrinho e eu acreditei. Contaram-me que
iam abrir uma ourivesaria e que o meu sobrinho tinha pedido para lhes mostrar o
ouro".
Confiando no casal "bem
vestido e bem-falante", entregou-lhe tudo o que tinha arrecadado durante
uma vida. "Assim que se viu com o ouro na mão, parecia um foguete",
recorda.
Rufina tentou fazer queixa, mas
não conseguiu: "Na polícia disseram-me que não se tratava de um roubo,
porque eu lhes dei o ouro", critica.
Com vergonha em admitir que foram
enganados ou por medo de represálias, muitos idosos escondem o crime ou
relatam-no apenas a familiares ou associações locais, conta o presidente da
Junta de Freguesia do Beato, onde chegaram 15 casos em 15 dias.
Para prevenir, a junta lançou um
"Guia anti-burla" com conselhos simples, como não abrir a porta a
desconhecidos. Aos alertas da autarquia, Rogério Copeto acrescenta que os
cuidados devem ser redobrados à hora do almoço, altura em que ocorre a maioria
dos crimes.
Apesar de ser vista como uma
geração indefesa, alguns conseguem fazer frente aos vigaristas. Mariana Félix,
93 anos, foi alvo de duas tentativas falhadas. A última aconteceu há três
meses, quando estava a almoçar, e um senhor "bem-posto" apareceu à
porta a dizer que vinha da parte do filho.
"Trazia um fio de ouro na
mão e dizia que era uma lembrança do meu filho para eu pôr na caixa do ouro. Eu
disse-lhe: aqui não há ouro, só há miséria. Vai-te embora que vou chamar a
polícia", recordou a senhora, que fechou energicamente a porta ao larápio,
pondo fim à tentativa de burla.
