GNR: Governo rejeita limitar poderes na PSP e reforçar na GNR

Márcia Galrão

Versão final do Conceito Estratégico de Defesa Nacional não adoptará esta proposta de alteração.

OGoverno não aceitou a proposta para limitar os poderes da PSP e reforçar as competências da GNR, proposto pela comissão de revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, e vai entregar na Assembleia da República uma versão final com outros moldes, apurou o Económico.

O novo conceito foi "analisado e consensualizado hoje [ontem] em Conselho de Ministros", confirmou fonte oficial do Ministério da Defesa, sendo agora necessário "alguns ajustes de redacção" que permitirão o envio "nos próximos dias" à Assembleia da República. O gabinete de Aguiar-Branco não quis adiantar quais os pressupostos que estão previstos neste novo Conceito Estratégico de Defesa, remetendo quaisquer novidades para a próxima semana, mas o Económico sabe que várias propostas feitas pela comissão não foram aceites. A mais polémica era mesmo a que defendia a limitação de competências da PSP para o simples policiamento de proximidade e passando o crime violento e terrorismo para a GNR. Mas de fora ficará também a proposta para renegociar a dívida com a União Europeia (

Económico, 28 Dezembro 2012

ORÇAMENTO 2013: PCP e BE querem fiscalização

Avança documento para o Tribunal Constitucional… e pode haver outros subscritores

O PCP e o Bloco de Esquerda preparam-se para entregar um requerimento para que haja uma fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013. A mensagem foi passada pelo coordenador bloquista, João Semedo, assegurando tratar-se de um «projeto de dimensão política bastante importante de consequências futuras».

João Semedo partilhou esta ideia com a comunicação social, logo após uma reunião que manteve com Jerónimo Sousa, secretáriogeral do PCP. O texto em questão tem como alvos para assinaturas deputados de ambos os partidos, não estando fechado a outros que o desejem subscrever.

A Bola, 28 Dezembro 2012

DADOS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA DE 2005 A 2011

Crime sobe 5,2 por cento

O aumento da criminalidade entre 2005 e 2011 foi de 5,2 por cento, anunciou ontem o Instituto Nacional de Estatística (INE). O pessoal a trabalhar nas polícias e nas entidades de apoio à investigação também subiu, mas menos: 1,59b.

Comparando os anos de 2010 e 2011, agravaram-se os crimes contra o património e o Estado. Mas há uma descida, de 2,1%, nos crimes registados pelas autoridades policiais, devido à diminuição dos crimes contra as pessoas, menos 5,5%, e dos contra a vida em sociedade, menos 7,7%.

Entre 2005 e 2011, houve uma queda, de 11,6%, na quantidade de funcionários da Justiça mas o número de magistrados cresceu: o de judiciais 7,3 % e o dos do Ministério Público 21,3 %. No entanto, em 2011 existiam no País menos 26 magistrados judiciais do que em 2010. Lusa

Correio Manhã, 28 Dezembro 2012

Ministério da Administração Interna promove 518 elementos da PSP e GNR

Miguel Macedo autorizou promoções

O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, autorizou esta sexta-feira a promoção de 351 militares da GNR e 167 elementos da PSP, num total de 518.

Numa nota, o Ministério da Administração Interna (MAI) adianta que na GNR, vão ser promovidos um total de 351 militares, dos quais 178 são sargentos e 173 oficiais.

Já na PSP, foram autorizadas promoções para 167 elementos policiais nas categorias de subintendente e comissário.

Com esta decisão, o MAI "cumpre o compromisso assumido de dar seguimento aos processos de promoção nas duas forças de segurança até ao final do ano", refere a nota do ministério.

O MAI já tinha autorizado este ano 3.115 promoções na GNR e 1.067 na PSP.

O ministério considera que estas promoções concretizam o objetivo de "devolver estabilidade e previsibilidade às carreiras das forças de segurança, ao mesmo tempo que fica garantido o enquadramento de comando necessário à capacidade operacional da GNR e da PSP".

Jornal de Notícias, de 28-12-2012

TRIBUNAL DE CONTAS Governo da Madeira lesou orçamento em 300 MEuro

por Lília Bernardes

O executivo de Alberto João Jardim não observou o disposto em vários artigos do Regime Jurídico das Parcerias Público Privadas que exigia uma avaliação prévia das vantagens comparativas da PPP relativamente às alternativas para alcançar os mesmos fins, segundo auditoria do Tribunal de Contas à concessionária VIAMADEIRA, S.A (estradas regionais).

O governo da Madeira termina o ano com mais um parecer negativo do Tribunal de Contas (TC). Desta vez, o relatório da auditoria à concessão, exploração e manutenção dos lanços de estradas regionais atribuídos à VIAMADEIRA, S.A., hoje divulgada, apontam para o facto de o governo de Alberto João Jardim ter onerado "imprudentemente e ilegalmente o orçamento" da Madeira, "assumindo a totalidade de riscos da não obtenção do financiamento da Parceria Público-Privada (PPP), sem ter acautelado o articulado na lei do enquadramento do orçamento da região autónoma. Ou seja, nenhuma despesa deve ser efetuada sem que seja justificada quanto à sua economia, eficiência e eficácia.

Esta situação, segundo o TC, acarretou encargos para a região que atingiam (em novembro de 2011) 292,3 milhões de euros, dos quais 39,8 milhões de euros são respeitantes a juros de mora.

A VIAMADEIRA foi criada pelo DLR n.º 36/2008/M, de 14 de agosto, que lhe atribuiu a concessão de serviço público de exploração, conservação e manutenção de diversos troços de estradas regionais, em regime de exclusivo, sem cobrança direta aos utilizadores (SCUT) e aprovou as bases da concessão.

O TC afirma que a criação da VIAMADEIRA - que concretizou, de forma imperativa, a opção pela execução das vias rodoviárias concessionadas através de uma Parceria Público Privada (PPP) - não observou o disposto em vários artigos do Regime Jurídico das Parcerias Público Privadas que exigia uma avaliação prévia das vantagens comparativas da PPP relativamente às alternativas para alcançar os mesmos fins.

O Conselho do Governo Regional autorizou a celebração de um Contrato de Concessão que atribuía, entre outras, a responsabilidade pela obtenção do financiamento para os contratos de empreitada de construção das vias concessionadas estimado em, pelo menos, 751,5 milhões de euros, a uma concessionária de capitais maioritariamente privados, detida por empreiteiros a quem foi adjudicada a construção de troços objeto da concessão, sem que houvesse financiamento assegurado para a construção dos lanços viários em causa.

O contrato de concessão, celebrado em 29/12/2008, não só não foi submetido, como devia, à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, como também não observava uma norma legal CCP, segundo o qual o contrato deve implicar uma significativa e efetiva transferência do risco para o concessionário, diz o TC.

No referido contrato, salientam os auditores, a concessionária assumiu-se como a única responsável pela obtenção do financiamento, mas ficou acordado, como causa de caducidade a não obtenção, até 30/06/2009, do fecho da operação de financiamento da concessão. Dessa forma, sublinha o TC, o Conselho do Governo Regional ao aceitar o estipulado na referida cláusula, "onerou imprudentemente e ilegalmente o seu orçamento, assumindo a totalidade dos riscos da não obtenção do financiamento da PPP, sem ter acautelado a observância da lei de enquadramento do orçamento da Madeira, datado de 1992.

Segundo o Tribunal de Contas, o governo regional da Madeira, através da Resolução n.º 954/2011, de 30 de junho, deu por findo o processo tendente ao fecho da operação de financiamento da concessão (que se arrastou de 2008 até à auditoria à concessão, exploração, conservação e manutenção dos lanços de e 2011), assumindo, em consequência, retroativa e automaticamente, a posição da concessionária nas cessões de posições contratuais nos contratos de empreitada outorgados, extinguindo-se as relações contratuais existentes entre as partes.

Tal situação "operou a transferência para a Região Autónoma da Madeira de encargos com as empreitadas de construção das vias concessionadas que, em 30 de novembro de 2011, remontavam a 293,3 milhões de euros, dos quais 39,8 milhões de euros respeitantes a juros de mora. Desses, 286 641 803,41euro (valor apurado a 30 de novembro de 2011), não foram orçamentados o que constitui uma violação do princípio da tipicidade quantitativa que preside à execução do orçamento das despesas", lê-se na auditoria.

A análise aos serviços de assessoria jurídica e financeira contratados pela ex-Secretaria Regional do Equipamento Social para apoiar a PPP evidenciou que foram contratados serviços financeiros ao BANIF, pelo preço de 199.000,00 euros, por ajuste direto sem consulta sem que tivesse sido adequadamente fundamentada a dispensa do procedimento concursal legalmente exigível em função do valor do fornecimento.

Alguns dos factos apurados são suscetíveis de tipificar eventuais ilícitos geradores de responsabilidade financeira sancionatória. O TC recomenda aos membros do Governo Regional e, em especial, ao membro do governo com a tutela das finanças que "não obstante os condicionalismos que impedem, no médio prazo, ao desenvolvimento de novas PPP, diligenciem, antes de iniciar a contratualização de novas parcerias no sentido de adaptar o correlativo regime jurídico" submetendo, ainda, os contratos de concessão de serviço público à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, isto porque"devem ser escrupulosamente cumpridas as normas legais e regulamentares que disciplinam a execução do orçamento das despesas, nomeadamente no que respeita à sua cabimentação e à justificação da despesa quanto à sua economia, eficiência e eficácia".

Neste âmbito, exige que seja dada a estrita observância ao regime jurídico da contratação pública relativa à aquisição de bens e de serviços, ficando o recurso ao ajuste direto, independentemente do valor da despesa, reservado para as situações legalmente admitidas e desde que devidamente fundamentado.

Diário de Notícias, de 28-12-2012

IDOSOS: Diariamente dezenas continuam a cair no conto do vigário

por Lusa, publicado por Graciosa Silva

Todos os dias dezenas de idosos caem no conto do vigário, apesar dos alertas das autoridades sobre as técnicas usadas pelos burlões. Maria dos Prazeres foi uma das vítimas que esta semana ficou sem pensão e "o último subsídio de natal".

A viúva de 81 anos estava a terminar o almoço quando um "homem bem vestido, de gabardine e cabelo grisalho" lhe bateu à porta. O burlão, que a tratava pelo nome, garantia ser amigo do afilhado.

"Eu acreditei, porque ele disse que conhecia o meu Pedro, que é quem agora olha por mim", recordou a moradora do bairro lisboeta do Beato.

O homem inventou que o afilhado lhe tinha dito para pedir dinheiro a Prazeres para levantar uma encomenda, com a promessa de o devolver na habitual visita de domingo à madrinha.

A mulher, que dois dias antes tinha levantado a reforma e o "último subsídio de natal", foi buscar as poupanças. "Levou-me tudo. Eram 900 euros, todo o dinheiro que tinha para me governar. Fiquei sem nada", lamenta, ainda sem perceber como tudo aconteceu.

"Vinha tão bem elucidado que farto-me de pensar quem será", questiona-se.

Para as forças policiais, não há enigmas nestes casos. As técnicas dos trapaceiros são, invariavelmente, as mesmas. O burlão apresenta-se como amigo da familia, é bem-parecido e conhecedor de detalhes da vida privada, características que lhe permitem ganhar a confiança do idoso.

"O vigarista profissional, antes de falar com a vítima, contacta os vizinhos para recolher informações, porque as pessoas falam mais facilmente da vida da vizinha do que da própria", explica o major Rogério Copeto, da GNR.

No ano passado, a PSP registou diariamente uma média de 61 crimes de burla, roubo ou furto contra idosos, num total de 22.266 delitos. A GNR contabilizou outros 326 crimes de burla.

Mas existem casos que não chegam ao conhecimento das autoridades, como o de Rufina Oliveira, 86 anos, do bairro de Campo de Ourique.

Os burlões que enganaram Rufina encaixam no perfil traçado pelas polícias. A idosa estava a chegar a casa quando um casal se aproximou. "Nunca tinha visto tal gente, mas disseram-me que vinham da parte do meu sobrinho e eu acreditei. Contaram-me que iam abrir uma ourivesaria e que o meu sobrinho tinha pedido para lhes mostrar o ouro".

Confiando no casal "bem vestido e bem-falante", entregou-lhe tudo o que tinha arrecadado durante uma vida. "Assim que se viu com o ouro na mão, parecia um foguete", recorda.

Rufina tentou fazer queixa, mas não conseguiu: "Na polícia disseram-me que não se tratava de um roubo, porque eu lhes dei o ouro", critica.

Com vergonha em admitir que foram enganados ou por medo de represálias, muitos idosos escondem o crime ou relatam-no apenas a familiares ou associações locais, conta o presidente da Junta de Freguesia do Beato, onde chegaram 15 casos em 15 dias.

Para prevenir, a junta lançou um "Guia anti-burla" com conselhos simples, como não abrir a porta a desconhecidos. Aos alertas da autarquia, Rogério Copeto acrescenta que os cuidados devem ser redobrados à hora do almoço, altura em que ocorre a maioria dos crimes.

Apesar de ser vista como uma geração indefesa, alguns conseguem fazer frente aos vigaristas. Mariana Félix, 93 anos, foi alvo de duas tentativas falhadas. A última aconteceu há três meses, quando estava a almoçar, e um senhor "bem-posto" apareceu à porta a dizer que vinha da parte do filho.

"Trazia um fio de ouro na mão e dizia que era uma lembrança do meu filho para eu pôr na caixa do ouro. Eu disse-lhe: aqui não há ouro, só há miséria. Vai-te embora que vou chamar a polícia", recordou a senhora, que fechou energicamente a porta ao larápio, pondo fim à tentativa de burla.

Diário de Notícias, de 28-12-2012

Artur e os outros burlões

por FERNANDA CÂNCIO

Shakespeare, lembrava ontem Rui Pereira no Correio da Manhã, pôs a verdade na boca de um bobo. Podia também ter escrito que não há fúria na terra como a dos jornalistas gozados.

Sim, o sentido de humor faz muita falta. Se o usássemos mais veríamos como esta parábola do Artur nos faz o retrato, na sua genial redução ao absurdo. Com o seu "nós lá na ONU" e o seu discurso ouvido com reverência e sem contraditório, Artur faz alguma diferença de António (Borges) e o seu 'nós lá na Goldman Sachs" ou "nós lá no FMI", o "nós lá na troika" de Abebe (Selassie), ou o "nós lá no BCE" de Vítor (Gaspar)? Num caso é falso e nos outros é verdade, direis. Mas é o lugar de onde se fala que conta, ou o sentido que faz o que se diz, sua verdade e efeito?

Que o que o Artur dizia são disparates, ouvimos agora. Admitamos que sim; que é "o que as pessoas querem ouvir", como ontem o diretor do Diário Económico, António Costa, afirmava no Twitter. Mas há dois anos, quando os media clamavam pelo pedido de resgate para a seguir cantarem loas às "soluções" e ditados da troika, e logo depois, durante a campanha eleitoral, repetirem, sem a questionar, a conversa das "gorduras do Estado", era de quê, factos indesmentíveis, que ninguém queria ouvir, que se tratava? Onde estavam os jornalistas económicos quando PSD e CDS juravam que, uma vez no poder, bastaria "cortar no supérfluo" e nada de aumentar impostos, nada de fechar centros de saúde, escolas, racionalizar o Estado, tudo isso que o Governo anterior fazia, claro, por pura maldade? E onde estão agora, que até o Pedro admite ser a generalidade da despesa do Estado com prestações e serviços sociais, os reconhecimentos de terem sido levados ao engano, os mea culpa por não terem feito "o trabalho de casa"? Onde estão as acusações de burla e os apodos de burlão a quem vendeu a história falsa?

Difícil encontrar hoje um analista ou jornalista que não faça pouco das previsões do Vitor, não é? Mas quem não se recorda de ter sido apresentado como "um técnico brilhante e apolítico", "uma infalível máquina de contas", e a sua austeridade como "o único caminho"? E já não se lembram de como o Pedro era "um homem sério", "sensato", "bem falante" (!), que "não enganava ninguém", e o Álvaro um brilhante académico que trazia do Canadá a saída para todos os problemas?

Artur mentiu, arranjou uns cartões falsos, pretendeu ser autor de um estudo que não é dele e pertencer a uma organização prestigiada que, de resto, nada faz - para não variar da sua atitude geral - para se defender de tal reivindicação. E assim fez discursos, deu entrevistas e chegou à TV. Foi uma bela partida; se fosse a ele fazia disto tese académica ou reportagem, com o título "Como enganei os media portugueses, como são fáceis de enganar, e como enganam quem os consome". Às tantas ganha o Pulitzer. Merece. Até porque, ao contrário dos outros burlões, e tantos são, não nos fez mal algum.

Diário de Notícias, de 28-12-2012

Justiça: muita parra, pouca uva

FRANCISCO TEIXEIRA DA MOTA 

O Ministério da Justiça demonstrou grande azáfama ao longo de 2012, mas os resultados não são visíveis

Como está a Justiça no fim do ano de 2012? Não se sabe bem. Sabe-se, no entanto, que não está bem.

O Ministério da Justiça demonstrou grande azáfama ao longo de 2012, mas os resultados não são visíveis. É verdade que as reformas legislativas levam tempo para produzir resultados na vida judicial. E as mais importantes em curso, como é o caso da reforma do mapa judiciário, do código do processo civil ou das alterações de carácter penal, ainda estão no processo de gestação da lei. O que quer dizer que, na prática, nada existe. A acção do Ministério da Justiça não é, assim, visível no terreno, ou seja, nos tribunais cíveis e criminais, o palco da Justiça por excelência.

Não faz, pois, sentido afirmar, como afirmou a ministra em Setembro, a propósito de umas buscas realizadas em casa de ex-governantes, que "houve um tempo de impunidade, que acabou". Não houve qualquer alteração legislativa introduzida pela ministra que tenha determinado aquelas buscas. A criação do Tribunal de Propriedade Intelectual é uma medida positiva, mas não me parece ter sido determinante na investigação criminal em causa.

A verdade é que a impunidade não acabou, nem nos processos cíveis, onde impera um sistema que protege o infractor e um regime de execuções/cobranças escandalosamente ineficaz; nem nos processos-crime, onde, entre outras realidades, se mantêm as manobras processuais que vão prolongando indefinidamente os processos a caminho de prescrições laboriosamente conquistadas.

Há, aliás, a salientar um facto notável que podemos mesmo considerar um nicho de mercado a explorar pelos portugueses: o tempo que levou a extradição da Grã-Bretanha do ex-presidente do Benfica indica que é possível exportar a nossa morosidade judicial, assim haja quem o saiba fazer.

Mas saliente-se que a falta de resultados positivos durante o ano de 2012 não é consequência do fracasso das reformas anunciadas pela ministra. Pois só depois de existirem (e ainda não existem como leis), se poderá dizer se são eficazes ou não.

Já não haverá, por outro lado, dúvidas em classificar como pouco eficaz a batalha da ministra da Justiça pela criminalização do enriquecimento ilícito.

A criação deste novo crime levanta problemas complexos em termos de teoria criminal-constitucional - será possível existir sem violar o princípio da presunção da inocência? - e sérias dúvidas sobre a sua eficácia em termos práticos - quantas pessoas virão a ser efectivamente condenadas pela prática de tal crime?

De qualquer forma, parece-me razoável ou aceitável a criação desse crime, desde que a sua formulação respeite a nossa Constituição. Ora, o Tribunal Constitucional (TC), ao considerar, em 4 de Abril deste ano, inconstitucional a legislação aprovada nesse sentido pela Assembleia da República - com votos favoráveis de todos os partidos, com excepção do Partido Socialista -, deixou pouco espaço para uma nova tentativa de criação desse crime.

Claro que se a ministra entende que é possível tipificar o crime de forma constitucional, deverá apresentar uma nova proposta de lei nesse sentido. Mas já parece um exagero dizer que irá ao TC "as vezes que for preciso". Parece-me que não se aplica ao TC o provérbio "água mole em pedra dura, tanto dá até que fura"...

De resto, há matérias muito mais importantes para a ministra da Justiça se dedicar de corpo e alma. Se resolvesse o problema das execuções, acabando com a impunidades dos devedores e a gritante ineficácia do sistema dos agentes de execução - salvo honrosas excepções -, seria lembrada por muitos anos, não só na comunidade judiciária mas, sobretudo, na sociedade civil.

Por último, parece extremamente preocupante que, tanto quanto consegui perceber, se esteja prestes a concretizar uma ambiciosa reforma do processo civil que visa, necessariamente, combater o excessivo formalismo e a lentidão dos nossos tribunais e seja completamente ignorado o recém-publicado e exaustivo estudo Justiça Económica, resultante de uma parceria da Fundação Francisco Manuel dos Santos com a Associação Comercial de Lisboa.

Será que todo esse notável trabalho, não vai, em termos práticos, servir para nada? Faria todo o sentido que o Ministério da Justiça criasse uma task forcepara uma rápida análise daquele estudo no sentido de apurar aquilo que poderia ser útil inserir na reforma que se anuncia. É certo que o estudo foi feito à margem do Estado e à margem do grupo a quem o ministério entregou a reforma do Código do Processo Civil. Mas, ainda assim, ultrapassando as velhas capelinhas, convinha que se aproveitasse o que de bom há nesse estudo. Ou seremos, como sempre, demasiado bons e ricos para perdermos tempo com os contributos dos "outros"?

Público, de 28-12-2012

Tribunal de Contas pede transparência na venda de património do Estado

PEDRO CRISÓSTOMO 

27/12/2012 - 00:00

Em 52 propostas de alienação de imóveis a empresas públicas, o tribunal só encontrou uma fundamentada

Mais de metade das alienações de património do Estado realizadas entre 2006 e 2011 ocorreu dentro da esfera pública. Nestes seis anos, dos 721 processos identificados pelo Tribunal de Contas, 413 dizem respeito a imóveis adquiridos por empresas públicas. E, desta fatia, todos foram alienados por ajuste directo.

Para o Tribunal de Contas, que ontem divulgou as conclusões de uma auditoria à venda de património do Estado, as decisões de alienação não foram suficientemente fundamentadas e o facto de os processos terem sido na base do ajuste directo pode pôr em causa os princípios da transparência e da concorrência.

Das entrevistas realizadas durante a auditoria e da análise dos processos, a entidade liderada por Guilherme d"Oliveira Martins concluiu que não foram feitos estudos "fundamentados" onde sejam ponderados os custos e os benefícios das alienações, nem estudos que sustentem a selecção dos imóveis a alienar. Isto mesmo foi detectado em 20 processos de uma lista de 345 imóveis afectos a serviços da actual Autoridade Tributária e Aduaneira (que resultou da fusão de três direcções-gerais).

Face ao que é exigido pelo regime jurídico do património imobiliário público, sustenta o tribunal, referindo-se genericamente aos 413 imóveis adquiridos por empresas públicas, houve uma "deficiente e inapropriada - ou mesmo inexistente - fundamentação das decisões de alienação". Ao mesmo tempo, em 52 propostas de alienação, "apenas uma" estava fundamentada. De resto, "41 estavam insuficientemente fundamentadas e dez não continham fundamentação".

Uma tendência observada pelo tribunal foi a de que a esmagadora maioria das receitas resulta de vendas a empresas do Estado. Enquanto o número destes processos equivale a 57,3% do total de imóveis alienados, o seu peso dispara para 96% quando se faz a conta ao valor das transacções. Entre 2006 e 2011, o Estado conseguiu 1438 milhões de euros de receitas com a venda de imóveis, dos quais 1381 milhões foram recebidos de empresas públicas, a maioria do universo da Parpública.

O "recurso sistemático" ao ajuste directo, considera o tribunal, "desvirtua o regime-regra legalmente previsto pondo em causa os princípios da transparência e da concorrência que devem estar presentes nos procedimentos de contratação pública".

O custo dos direitos: os sociais e os outros

Por António Cluny, publicado em 25 Dez 2012 

A educação, a saúde e a segurança social são, também elas, fundamentais para o desenvolvimento da própria actividade económica

1. Está na moda, entre nós, defender a ideia de que só os direitos sociais, qualificados juridicamente como “prestações positivas”, são onerosos e que é por causa da sua consagração constitucional que as finanças públicas se encontram desequilibradas.

De um lado, salienta-se a “onerosidade” do direito às prestações sociais; de outro, subentende-se a “gratuitidade” do direito “negativo” para que o Estado não interfira, e preserve a vida pessoal e económica legal dos cidadãos e empresas.

Pretende-se, pois, que, para custear os onerosos “direitos positivos” – educação, saúde, segurança social –, seja justo aumentar impostos ou reduzir, se não extinguir o seu alcance efectivo.

2. Dois ilustres constitucionalistas americanos – Stephen Holmes e Cass Sunstein (este assessor do presidente Obama) escreveram, faz tempo, um livro que aborda e esclarece devidamente esta questão: “O Custo dos Direitos”.

Defendem alguns pensamentos simples:

A ideia de que, para assegurar os direitos “positivos” e os “negativos”, o Estado tem sempre de gastar dinheiro público; A ideia de que, não havendo distinção, sendo onerosos, afinal, todos os direitos – os positivos e os negativos – nada justifica, também, a limitação do controlo judicial da violação de uns e de outros.

3. Se pensarmos quanto custa ao Estado – isto é, a todos nós – assegurar o respeito pela propriedade privada, constataremos, com efeito, a demagogia subjacente ao uso perverso daquela distinção puramente jurídica.

Para garantir o direito à propriedade privada ou ao livre comércio, o Estado tem de assegurar, a nível interno, o serviço de polícia, os tribunais, as conservatórias e notários, as autoridades financeiras e de regulação económica e, a nível externo, todo um aparelho de aconselhamento, financiamento, garantia e mediação económica, bem como a defesa nacional e o serviço diplomático.

Para que a economia e os negócios privados possam florescer e ser competitivos, o Estado constrói auto-estradas, ferrovias, aeroportos, portos, redes de telecomunicações, de energia, isenta certas actividades empresariais de impostos e chega a financiar a banca e o emprego privados.

Para garantir os próprios direitos civis e de participação política, como são as eleições ou a liberdade de informação e expressão, o Estado sustenta todo um aparelho burocrático e técnico, um conjunto de autoridades independentes e algumas empresas de comunicação. Todos estes direitos custam, portanto, dinheiro ao Estado - a todos nós.

Acresce que a educação, a saúde e a segurança social são, também elas, fundamentais para o desenvolvimento da própria actividade económica. O aumento da competitividade e da produtividade resultam, em grande parte, da educação e formação dos jovens pagas pelo Estado. O que este gasta em saúde e segurança social assegura o normal funcionamento da sociedade e, portanto, também, o da economia.

4. Procurar, assim, enfatizar a ideia da privilegiada onerosidade dos “direitos sociais”, esquecendo todo o custo da restante actividade do Estado indispensável ao desenvolvimento da economia, constitui, apenas, uma estratégia política. Alocar fundos públicos ou cortá-los num ou noutro sector não é, portanto, uma pura e circunstancial questão técnica, antes uma clara opção ideológica.

Acontece, porém, que Portugal é regido por uma Constituição que coloca limites sérios a opções radicais em tais matérias, podendo e devendo os tribunais – quando outros claudicam – ser chamados a intervir.

Jurista e presidente da MEDEL

PGR tomará medidas "adequadas" após recolha de elementos sobre falso consultor da ONU

A Procuradoria-Geral da República (PGR) está a "analisar" e a "recolher elementos" sobre o caso que envolve o falso consultor da ONU e "oportunamente" tomará "medidas adequadas e convenientes", disse hoje à Lusa a PGR.

"A PGR está atenta, a analisar as notícias publicadas e a recolher elementos que complementem os que, de forma genérica, foram até ao momento divulgados. Oportunamente, serão tomadas as medidas adequadas e convenientes", informou o gabinete de imprensa da Procuradoria, em resposta enviada à agência Lusa.

Entretanto, um representante das Nações Unidas confirmou hoje oficialmente que Artur Baptista da Silva, que se fazia passar por consultor da ONU, não está ligado à instituição e acrescentou que o logótipo usado nos cartões-de-visita está desatualizado. 

Artur Baptista da Silva deu várias entrevistas à comunicação social, apresentando-se como coordenador de um suposto Observatório Económico e Social criado no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), informação que se veio a revelar falsa. 

Numa resposta enviada à agência Lusa, Adam Rogers, responsável pelo gabinete de comunicação do PNUD em Genebra afirmou que desconhecia o incidente e confirmou a inexistência de ligações entre Artur Baptista da Silva e a organização. 

"O logótipo do cartão-de-visita (que Artur Baptista da Silva apresentava nos seus contactos profissionais) já não é usado e o PNUD não desenvolve programas nos países da OCDE (organização que reúne essencialmente países desenvolvidos). Todos os nossos recursos são usados para promover os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio nos países em desenvolvimento", acrescentou Adam Rogers. 

Artur Baptista da Silva, que afirmava ser também consultor do Banco Mundial e professor de Economia Social da Milton Wisconsin University, uma universidade que já não existe, participou também como orador convidado num debate organizado pelo International Club de Portugal sobre a crise europeia. 

A associação admite agora recorrer aos tribunais, caso se comprove ter sido enganada por um falso especialista. 

Lusa

26.12.2012 17:42

PAÍS

Relação de Guimarães: Libertado jovem detido ilegalmente quatro meses

A Relação de Guimarães ordenou a libertação de um jovem de 19 anos depois de concluir que esteve preso ilegalmente cerca de quatro meses, indica um acórdão do tribunal de recurso, facultado nesta segunda-feira à agência Lusa.

O jovem em questão foi condenado em dois processos, um em Póvoa de Lanhoso e outro em Guimarães, onde um juiz de primeira instância entendeu que a pena a aplicar deveria resultar de um cúmulo jurídico dos dois casos.

Posteriormente, o magistrado da primeira instância vimaranense verificou que a sentença de Póvoa de Lanhoso ainda não transitara em julgado, pelo que deu o anterior despacho sem efeito e ordenou que o arguido iniciasse de imediato o cumprimento da pena à ordem do processo de Guimarães.

A Relação de Guimarães entendeu, contudo, que o recuo já não seria legalmente possível e ordenou, em acórdão do dia 18, que o arguido fosse libertado. 

Correio da Manhã, 25-12-2012

Coima de 33 euros: ‘Pai Natal’ multado por excesso de luzes

A tradição correu mal este ano em Ipswich, na Austrália. Nesta povoação, um dos momentos mais aguardados no último fim-de-semana antes do Natal é a passagem do ‘Pai Natal’ num veículo iluminado. Porém, neste ano a polícia decidiu multar o condutor de barbas brancas porque… conduzia um veículo com excesso de luzes.

Por:R.P.V.

O ‘Pai Natal’ disfarçado, Scott Ryan, nem queria acreditar quando o agente da autoridade lhe passou uma multa de 33 euros, indiferente ao seu trabalho. No entender da polícia, o autocarro iluminado poderia confundir outros condutores em matéria de sinalização rodoviária.

De acordo com o jornal ‘Queensland Times’, Scott Ryan apenas pôde continuar a sua marcha depois de apagar as luzes de Natal do seu veículo. Algo que desapontou os milhares de transeuntes.

Correio da Manhã, 25 de Dezembro de 2012

Suspeito de ser impostor já esteve preso

Foi entrevistado por jornais e televisões, deu conferências e diz-se coordenador de um departamento das Nações Unidas em Portugal, mas afinal Artur Baptista da Silva pode ser um impostor.

Artur Baptista da Silva ganhou notoriedade após ter criticado o plano de ajustamento português, identificando-se como consultor do Banco Mundial e coordenador do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento em Portugal.

Esta segunda-feira, a edição do Diário de Notícias revela que Artur Baptista da Silva esteve preso até dezembro do ano passado, por crimes de burla, abuso de confiança e emissão de cheques sem cobertura.

O diário publica ainda um e-mail enviado em junho para o secretariado do patriarcado de Lisboa, onde Artur Baptista da Silva solicita uma audiência, dizendo-se afilhado do antigo patriarca D. António Ribeiro.

No início deste mês, Artur Baptista da Silva foi orador no Grémio Literário, em Lisboa, na qualidade de professor na Milton Wisconsin University... mas esta universidade norte-americana foi encerrada em 1982.

Artur Baptista da Silva esteve ainda no programa"Expresso da Meia-Noite", da SIC Notícias, onde apresentou um plano de renegociação da dívida portuguesa com a troika.

Em declarações ao jornal Público, Vítor Ângelo, um destacado funcionário das Nações Unidas português, disse desconhecer Artur Baptista da Silva e negou a existência do observatório do qual o indivíduo disse ser coordenador.

Não há ainda qualquer referência ao nome Artur Baptista da Silva nos sitesdo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e da Organização das Nações Unidas.

Jornal de Notícias, 24-12-2012

Alemanha teme atentados de terroristas islâmicos com aviões não tripulados

Os especialistas do Departamento Federal da Polícia Criminal alemã receiam que o terrorismo islâmico possa realizar atentados na Alemanha com aviões não tripulados ("drones).

De acordo com a revista "Focus", que refere círculos internos não especificados do departamento, considera-se que o radicalismo islâmico está em condições de preparar tais ataques.

O semanário cita como precedente os planos de atentados que o FBI norte-americano conseguiu evitar em 2011, cujo objetivo eram o Pentagono e o Capitólio, em Washington.

No caso da Alemanha, o objetivo dos "drones" poderia ser desde um avião comercial a um aeroporto, assim como uma grande concentração de pessoas ou edifícios públicos, aponta a revista.

A "Focus" afirma que o radicalismo islâmico desenvolve desde há tempo a possibilidade de utilizar aviões não tripulados para cometer atentados.

Jornal de Notícias, 24-12-2012

Despedida porque patrão a achava muito atraente

O Supremo Tribunal do Iowa, nos EUA, considerou legal o despedimento de uma funcionária porque o patrão se sentia atraído fisicamente por ela. Aparentemente, usava roupa "demasiado justa" que o "distraía" e "ameaçava" destruir o casamento do empregador.

Melissa Nelson, de 32 anos, trabalhou 10 anos no consultório de James Knight, de 53 anos. A mulher do dentista, também colega de trabalho de ambos, sentiu que patrão e empregada se davam tão bem que um dia a tentação podia bater à porta. Vai daí, pediu ao marido que despedisse a empregada.

James consultou o pastor da igreja protestante que frequenta, que o aconselhou a avançar com o despedimento. O dentista não foi o cavaleiro que carrega no apelido, "Knight", mas foi além da letra da lei nos EUA, país em que o despedimento é livre, pagando um mês de indemnização.

O caso chegou ao Supremo Tribunal do Iowa, que se colocou perante um paradigma. "A questão que temos de responder é... pode um empregada que não está envolvida em conduta provocatória ser despedida se o patrão a vê como irresistivelmente atraente", questionou o juiz Edward M. Mansfield.

Pode não ser justo, mas não constitui descriminação, segundo o Código dos Direitos Civis do Iowa, determinou o tribunal, composto por sete homens.

"Estamos incrédulos com a decisão do tribunal e a incapacidade que demonstrou para entender a discriminação de género", disse Paige Fiedler, advogada de Melissa Nelson. "Para os sete homens do Supremo Tribunal 'não a conseguir' é chocante e devastador", acrescentou, em declarações à CNN.

Em declarações àquele canal de televisão norte-americano, Melissa Nelson diz que "o despedimento foi injusto" e que tinha uma relação "paternal" com James. "Dava-me com a família dele", explicou.

O caso remonta a 2009, quanto terminaram os 10 anos de relação laboral, iniciados em 1999, num consultório em Fort Dodge, no Iowa. Já perto do fim do vínculo de trabalho, James disse a Melissa que esta usava roupas muito justas, que "o distraíam".

Melissa negou, mas, a determinada altura, lê-se no processo, o patrão disse que se a empregada "reparasse numa protuberância nas calças dele era porque a roupa dela era demasiado reveladora".

Em circunstâncias que nenhum explicou, nem negou, começaram a trocar SMS fora do local de trabalho, já durante os últimos seis meses de relação laboral, em 2009. A mulher de James descobriu e exigiu que o marido despedisse a empregada.

No início de 2010, James Knight avançou com o despedimento. Indemnizou com um mês de salário a empregada e asseverou ao marido de Melissa que ela não fez nada de errado e que "foi a melhor assistente" que alguma vez teve.

Melissa entrou com um processo em tribunal, acusando Knight de discriminação de género. O patrão justificou o despedimento com "a natureza da relação entre ambos e com a percepção de que constituía uma ameaça" ao seu casamento, não por causa do género. Tanto mais que só emprega mulheres e contratou outra para a substituir.

Jornal de Notícias, 24-12-2012

ARTUR BAPTISTA DA SILVA: Economista da ONU pode ser um burlão

ARTUR BAPTISTA DA SILVA: Economista da ONU pode ser um burlão

por Carlos Rodrigues Lima

António Baptista da Silva participou na última edição do 'Expresso da Meia Noite'. SIC avançou hoje a hipótese de se tratar de um burlão.

Consultor do Banco Mundial, economista das Nações Unidas, professor catedrático. Artur Baptista da Silva será tudo isso ou algo completamente diferente?

Depois das umas primeiras declarações sobre os efeitos do plano de austeridade, Artur Baptista da Silva ganhou notoriedade, tendo sido convidado para entrevistas e programas de televisão, como o Expresso da Meia Noite, na SIC. Invocando a qualidade de economista do Plano das Nações Unidas para o Desenvolvimento, lançou várias críticas ao plano de ajustamento português.

No telejornal desta noite a SIC avançou a suspeita de se tratar de um burlão. Uma investigação do Diário de Notícias, que pode ler amanhã na edição impressa do jornal e com desenvolvimentos no site, revela o verdadeiro Artur Baptista da Silva, cuja intervenção pública remonta a 1988.

Diário de Notícias, 24-12-2012

Correio da Justiça: Estatísticas de preso

Na boca dos permanentemente empenhados em descredibilizar o sistema judicial, está a ressurgir o argumento de que em Portugal, por culpa dos juízes, há excessivas condenações em penas de prisão e demasiados presos preventivos, por comparação com outros países da Europa ocidental. Falacioso e falso.

Por:Rui Cardoso, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público   

Argumento falacioso porque as medidas de coacção e as penas são determinadas de acordo com os critérios legais, a gravidade dos crimes praticados (recorde-se o grande aumento de criminalidade violenta após 2007) e a culpa dos seus autores, nunca para subir ou baixar estatísticas; só caso a caso é que é possível determinar se uma decisão foi correcta ou incorrecta, e isso cabe aos tribunais superiores. A mera menção a estatísticas é, pois, irrelevante. Ainda assim, argumento falso: segundo os dados mais recentes do International Centre for Prison Studies, do King’s College London, facilmente consultáveis on-line, a percentagem de presos preventivos (em relação ao número total de presos) existente em Portugal é das melhores da Europa ocidental e o ratio de presos/população está pouco acima da média.

Correio da Manhã, 24-12-2012

Igreja defende euro mais barato

A desvalorização da moeda única pode ser uma boa maneira de acelerar o processo de saída da Europa da crise em que se encontra mergulhada há três anos. Essa é, pelo menos, a opinião do Vaticano, para quem não faz grande sentido uma moeda muito forte em economias a definhar.

"No início do euro eu era embaixador da Santa Sé em Bruxelas e recordo-me que a moeda única nasceu a valer 80 cêntimos de dólar; hoje vale 1,3 dólares e isso é problemático para os povos da Europa", disse ontem em Braga D. Manuel Monteiro de Castro.

O cardeal português diz que "o euro não pode valer mais do que o dólar, porque isso dificulta as exportações e, logo, prejudica a economia europeia".

Esta tese de desvalorização da moeda única, como forma de acelerar a saída da Europa da crise tem sido defendida por vários especialistas e até por alguns estados, embora em surdina, por razões estratégicas.

O CM sabe que o Vaticano, através das suas vias diplomáticas, tem feito chegar essa mensagem aos principais governantes da Europa, apelando à união da Zona Euro.

"A Europa deu uma lição ao mundo quando se uniu, há mais de 60 anos. Está na altura de o voltar a fazer", advogou D. Monteiro de Castro.

Correio da Manhã, 24.12.2012

Vítimas da refundação

ARMANDO ESTEVES PEREIRA DIRECTOR-ADJUNTO

Vítimas da refundação

A refundação, que se tornou o eufemismo de Passos Coelho para um corte na despesa do Estado de 4 mil milhões de euros a apresentar em 2013, vai atingir directamente na primeira vaga os funcionários públicos e reformados. Se somarmos a este novo corte todos os outros ataques aos rendimentos dos trabalhadores do Estado e aposentados, que já levam a guerras que inevitavelmente vão acabar no Tribunal Constitucional, é fácil prever um 2013 agitado a nível político, económico e social. O Estado chegou a este nível por causa da anemia económica da última década e por uma série de decisões criminosas: algumas com dolo, outras só por negligência. Mas, como sempre acontece, quem mais sofre não tem culpa. É apenas vítima.

Os dados da execução orçamental confiram a monumental derrapagem nas contas de Vítor Gaspar. É a prova de que a austeridade, que tenta curar a economia portuguesa dos seus males tradicionais, está a matar o doente com a intensidade da dose. O erro nas previsões de Gaspar é dos factos marcantes de 2012.

Mas nem tudo vai mal. Na agricultura, apesar do agravamento dos custos de produção, há boas notícias. A riqueza gerada neste sector aumentou quase 3% este ano.

Correio da Manhã, 23-12-2012