O custo dos direitos: os sociais e os outros

Por António Cluny, publicado em 25 Dez 2012 

A educação, a saúde e a segurança social são, também elas, fundamentais para o desenvolvimento da própria actividade económica

1. Está na moda, entre nós, defender a ideia de que só os direitos sociais, qualificados juridicamente como “prestações positivas”, são onerosos e que é por causa da sua consagração constitucional que as finanças públicas se encontram desequilibradas.

De um lado, salienta-se a “onerosidade” do direito às prestações sociais; de outro, subentende-se a “gratuitidade” do direito “negativo” para que o Estado não interfira, e preserve a vida pessoal e económica legal dos cidadãos e empresas.

Pretende-se, pois, que, para custear os onerosos “direitos positivos” – educação, saúde, segurança social –, seja justo aumentar impostos ou reduzir, se não extinguir o seu alcance efectivo.

2. Dois ilustres constitucionalistas americanos – Stephen Holmes e Cass Sunstein (este assessor do presidente Obama) escreveram, faz tempo, um livro que aborda e esclarece devidamente esta questão: “O Custo dos Direitos”.

Defendem alguns pensamentos simples:

A ideia de que, para assegurar os direitos “positivos” e os “negativos”, o Estado tem sempre de gastar dinheiro público; A ideia de que, não havendo distinção, sendo onerosos, afinal, todos os direitos – os positivos e os negativos – nada justifica, também, a limitação do controlo judicial da violação de uns e de outros.

3. Se pensarmos quanto custa ao Estado – isto é, a todos nós – assegurar o respeito pela propriedade privada, constataremos, com efeito, a demagogia subjacente ao uso perverso daquela distinção puramente jurídica.

Para garantir o direito à propriedade privada ou ao livre comércio, o Estado tem de assegurar, a nível interno, o serviço de polícia, os tribunais, as conservatórias e notários, as autoridades financeiras e de regulação económica e, a nível externo, todo um aparelho de aconselhamento, financiamento, garantia e mediação económica, bem como a defesa nacional e o serviço diplomático.

Para que a economia e os negócios privados possam florescer e ser competitivos, o Estado constrói auto-estradas, ferrovias, aeroportos, portos, redes de telecomunicações, de energia, isenta certas actividades empresariais de impostos e chega a financiar a banca e o emprego privados.

Para garantir os próprios direitos civis e de participação política, como são as eleições ou a liberdade de informação e expressão, o Estado sustenta todo um aparelho burocrático e técnico, um conjunto de autoridades independentes e algumas empresas de comunicação. Todos estes direitos custam, portanto, dinheiro ao Estado - a todos nós.

Acresce que a educação, a saúde e a segurança social são, também elas, fundamentais para o desenvolvimento da própria actividade económica. O aumento da competitividade e da produtividade resultam, em grande parte, da educação e formação dos jovens pagas pelo Estado. O que este gasta em saúde e segurança social assegura o normal funcionamento da sociedade e, portanto, também, o da economia.

4. Procurar, assim, enfatizar a ideia da privilegiada onerosidade dos “direitos sociais”, esquecendo todo o custo da restante actividade do Estado indispensável ao desenvolvimento da economia, constitui, apenas, uma estratégia política. Alocar fundos públicos ou cortá-los num ou noutro sector não é, portanto, uma pura e circunstancial questão técnica, antes uma clara opção ideológica.

Acontece, porém, que Portugal é regido por uma Constituição que coloca limites sérios a opções radicais em tais matérias, podendo e devendo os tribunais – quando outros claudicam – ser chamados a intervir.

Jurista e presidente da MEDEL

PGR tomará medidas "adequadas" após recolha de elementos sobre falso consultor da ONU

A Procuradoria-Geral da República (PGR) está a "analisar" e a "recolher elementos" sobre o caso que envolve o falso consultor da ONU e "oportunamente" tomará "medidas adequadas e convenientes", disse hoje à Lusa a PGR.

"A PGR está atenta, a analisar as notícias publicadas e a recolher elementos que complementem os que, de forma genérica, foram até ao momento divulgados. Oportunamente, serão tomadas as medidas adequadas e convenientes", informou o gabinete de imprensa da Procuradoria, em resposta enviada à agência Lusa.

Entretanto, um representante das Nações Unidas confirmou hoje oficialmente que Artur Baptista da Silva, que se fazia passar por consultor da ONU, não está ligado à instituição e acrescentou que o logótipo usado nos cartões-de-visita está desatualizado. 

Artur Baptista da Silva deu várias entrevistas à comunicação social, apresentando-se como coordenador de um suposto Observatório Económico e Social criado no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), informação que se veio a revelar falsa. 

Numa resposta enviada à agência Lusa, Adam Rogers, responsável pelo gabinete de comunicação do PNUD em Genebra afirmou que desconhecia o incidente e confirmou a inexistência de ligações entre Artur Baptista da Silva e a organização. 

"O logótipo do cartão-de-visita (que Artur Baptista da Silva apresentava nos seus contactos profissionais) já não é usado e o PNUD não desenvolve programas nos países da OCDE (organização que reúne essencialmente países desenvolvidos). Todos os nossos recursos são usados para promover os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio nos países em desenvolvimento", acrescentou Adam Rogers. 

Artur Baptista da Silva, que afirmava ser também consultor do Banco Mundial e professor de Economia Social da Milton Wisconsin University, uma universidade que já não existe, participou também como orador convidado num debate organizado pelo International Club de Portugal sobre a crise europeia. 

A associação admite agora recorrer aos tribunais, caso se comprove ter sido enganada por um falso especialista. 

Lusa

26.12.2012 17:42

PAÍS

Relação de Guimarães: Libertado jovem detido ilegalmente quatro meses

A Relação de Guimarães ordenou a libertação de um jovem de 19 anos depois de concluir que esteve preso ilegalmente cerca de quatro meses, indica um acórdão do tribunal de recurso, facultado nesta segunda-feira à agência Lusa.

O jovem em questão foi condenado em dois processos, um em Póvoa de Lanhoso e outro em Guimarães, onde um juiz de primeira instância entendeu que a pena a aplicar deveria resultar de um cúmulo jurídico dos dois casos.

Posteriormente, o magistrado da primeira instância vimaranense verificou que a sentença de Póvoa de Lanhoso ainda não transitara em julgado, pelo que deu o anterior despacho sem efeito e ordenou que o arguido iniciasse de imediato o cumprimento da pena à ordem do processo de Guimarães.

A Relação de Guimarães entendeu, contudo, que o recuo já não seria legalmente possível e ordenou, em acórdão do dia 18, que o arguido fosse libertado. 

Correio da Manhã, 25-12-2012

Coima de 33 euros: ‘Pai Natal’ multado por excesso de luzes

A tradição correu mal este ano em Ipswich, na Austrália. Nesta povoação, um dos momentos mais aguardados no último fim-de-semana antes do Natal é a passagem do ‘Pai Natal’ num veículo iluminado. Porém, neste ano a polícia decidiu multar o condutor de barbas brancas porque… conduzia um veículo com excesso de luzes.

Por:R.P.V.

O ‘Pai Natal’ disfarçado, Scott Ryan, nem queria acreditar quando o agente da autoridade lhe passou uma multa de 33 euros, indiferente ao seu trabalho. No entender da polícia, o autocarro iluminado poderia confundir outros condutores em matéria de sinalização rodoviária.

De acordo com o jornal ‘Queensland Times’, Scott Ryan apenas pôde continuar a sua marcha depois de apagar as luzes de Natal do seu veículo. Algo que desapontou os milhares de transeuntes.

Correio da Manhã, 25 de Dezembro de 2012

Suspeito de ser impostor já esteve preso

Foi entrevistado por jornais e televisões, deu conferências e diz-se coordenador de um departamento das Nações Unidas em Portugal, mas afinal Artur Baptista da Silva pode ser um impostor.

Artur Baptista da Silva ganhou notoriedade após ter criticado o plano de ajustamento português, identificando-se como consultor do Banco Mundial e coordenador do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento em Portugal.

Esta segunda-feira, a edição do Diário de Notícias revela que Artur Baptista da Silva esteve preso até dezembro do ano passado, por crimes de burla, abuso de confiança e emissão de cheques sem cobertura.

O diário publica ainda um e-mail enviado em junho para o secretariado do patriarcado de Lisboa, onde Artur Baptista da Silva solicita uma audiência, dizendo-se afilhado do antigo patriarca D. António Ribeiro.

No início deste mês, Artur Baptista da Silva foi orador no Grémio Literário, em Lisboa, na qualidade de professor na Milton Wisconsin University... mas esta universidade norte-americana foi encerrada em 1982.

Artur Baptista da Silva esteve ainda no programa"Expresso da Meia-Noite", da SIC Notícias, onde apresentou um plano de renegociação da dívida portuguesa com a troika.

Em declarações ao jornal Público, Vítor Ângelo, um destacado funcionário das Nações Unidas português, disse desconhecer Artur Baptista da Silva e negou a existência do observatório do qual o indivíduo disse ser coordenador.

Não há ainda qualquer referência ao nome Artur Baptista da Silva nos sitesdo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e da Organização das Nações Unidas.

Jornal de Notícias, 24-12-2012

Alemanha teme atentados de terroristas islâmicos com aviões não tripulados

Os especialistas do Departamento Federal da Polícia Criminal alemã receiam que o terrorismo islâmico possa realizar atentados na Alemanha com aviões não tripulados ("drones).

De acordo com a revista "Focus", que refere círculos internos não especificados do departamento, considera-se que o radicalismo islâmico está em condições de preparar tais ataques.

O semanário cita como precedente os planos de atentados que o FBI norte-americano conseguiu evitar em 2011, cujo objetivo eram o Pentagono e o Capitólio, em Washington.

No caso da Alemanha, o objetivo dos "drones" poderia ser desde um avião comercial a um aeroporto, assim como uma grande concentração de pessoas ou edifícios públicos, aponta a revista.

A "Focus" afirma que o radicalismo islâmico desenvolve desde há tempo a possibilidade de utilizar aviões não tripulados para cometer atentados.

Jornal de Notícias, 24-12-2012

Despedida porque patrão a achava muito atraente

O Supremo Tribunal do Iowa, nos EUA, considerou legal o despedimento de uma funcionária porque o patrão se sentia atraído fisicamente por ela. Aparentemente, usava roupa "demasiado justa" que o "distraía" e "ameaçava" destruir o casamento do empregador.

Melissa Nelson, de 32 anos, trabalhou 10 anos no consultório de James Knight, de 53 anos. A mulher do dentista, também colega de trabalho de ambos, sentiu que patrão e empregada se davam tão bem que um dia a tentação podia bater à porta. Vai daí, pediu ao marido que despedisse a empregada.

James consultou o pastor da igreja protestante que frequenta, que o aconselhou a avançar com o despedimento. O dentista não foi o cavaleiro que carrega no apelido, "Knight", mas foi além da letra da lei nos EUA, país em que o despedimento é livre, pagando um mês de indemnização.

O caso chegou ao Supremo Tribunal do Iowa, que se colocou perante um paradigma. "A questão que temos de responder é... pode um empregada que não está envolvida em conduta provocatória ser despedida se o patrão a vê como irresistivelmente atraente", questionou o juiz Edward M. Mansfield.

Pode não ser justo, mas não constitui descriminação, segundo o Código dos Direitos Civis do Iowa, determinou o tribunal, composto por sete homens.

"Estamos incrédulos com a decisão do tribunal e a incapacidade que demonstrou para entender a discriminação de género", disse Paige Fiedler, advogada de Melissa Nelson. "Para os sete homens do Supremo Tribunal 'não a conseguir' é chocante e devastador", acrescentou, em declarações à CNN.

Em declarações àquele canal de televisão norte-americano, Melissa Nelson diz que "o despedimento foi injusto" e que tinha uma relação "paternal" com James. "Dava-me com a família dele", explicou.

O caso remonta a 2009, quanto terminaram os 10 anos de relação laboral, iniciados em 1999, num consultório em Fort Dodge, no Iowa. Já perto do fim do vínculo de trabalho, James disse a Melissa que esta usava roupas muito justas, que "o distraíam".

Melissa negou, mas, a determinada altura, lê-se no processo, o patrão disse que se a empregada "reparasse numa protuberância nas calças dele era porque a roupa dela era demasiado reveladora".

Em circunstâncias que nenhum explicou, nem negou, começaram a trocar SMS fora do local de trabalho, já durante os últimos seis meses de relação laboral, em 2009. A mulher de James descobriu e exigiu que o marido despedisse a empregada.

No início de 2010, James Knight avançou com o despedimento. Indemnizou com um mês de salário a empregada e asseverou ao marido de Melissa que ela não fez nada de errado e que "foi a melhor assistente" que alguma vez teve.

Melissa entrou com um processo em tribunal, acusando Knight de discriminação de género. O patrão justificou o despedimento com "a natureza da relação entre ambos e com a percepção de que constituía uma ameaça" ao seu casamento, não por causa do género. Tanto mais que só emprega mulheres e contratou outra para a substituir.

Jornal de Notícias, 24-12-2012

ARTUR BAPTISTA DA SILVA: Economista da ONU pode ser um burlão

ARTUR BAPTISTA DA SILVA: Economista da ONU pode ser um burlão

por Carlos Rodrigues Lima

António Baptista da Silva participou na última edição do 'Expresso da Meia Noite'. SIC avançou hoje a hipótese de se tratar de um burlão.

Consultor do Banco Mundial, economista das Nações Unidas, professor catedrático. Artur Baptista da Silva será tudo isso ou algo completamente diferente?

Depois das umas primeiras declarações sobre os efeitos do plano de austeridade, Artur Baptista da Silva ganhou notoriedade, tendo sido convidado para entrevistas e programas de televisão, como o Expresso da Meia Noite, na SIC. Invocando a qualidade de economista do Plano das Nações Unidas para o Desenvolvimento, lançou várias críticas ao plano de ajustamento português.

No telejornal desta noite a SIC avançou a suspeita de se tratar de um burlão. Uma investigação do Diário de Notícias, que pode ler amanhã na edição impressa do jornal e com desenvolvimentos no site, revela o verdadeiro Artur Baptista da Silva, cuja intervenção pública remonta a 1988.

Diário de Notícias, 24-12-2012

Correio da Justiça: Estatísticas de preso

Na boca dos permanentemente empenhados em descredibilizar o sistema judicial, está a ressurgir o argumento de que em Portugal, por culpa dos juízes, há excessivas condenações em penas de prisão e demasiados presos preventivos, por comparação com outros países da Europa ocidental. Falacioso e falso.

Por:Rui Cardoso, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público   

Argumento falacioso porque as medidas de coacção e as penas são determinadas de acordo com os critérios legais, a gravidade dos crimes praticados (recorde-se o grande aumento de criminalidade violenta após 2007) e a culpa dos seus autores, nunca para subir ou baixar estatísticas; só caso a caso é que é possível determinar se uma decisão foi correcta ou incorrecta, e isso cabe aos tribunais superiores. A mera menção a estatísticas é, pois, irrelevante. Ainda assim, argumento falso: segundo os dados mais recentes do International Centre for Prison Studies, do King’s College London, facilmente consultáveis on-line, a percentagem de presos preventivos (em relação ao número total de presos) existente em Portugal é das melhores da Europa ocidental e o ratio de presos/população está pouco acima da média.

Correio da Manhã, 24-12-2012

Igreja defende euro mais barato

A desvalorização da moeda única pode ser uma boa maneira de acelerar o processo de saída da Europa da crise em que se encontra mergulhada há três anos. Essa é, pelo menos, a opinião do Vaticano, para quem não faz grande sentido uma moeda muito forte em economias a definhar.

"No início do euro eu era embaixador da Santa Sé em Bruxelas e recordo-me que a moeda única nasceu a valer 80 cêntimos de dólar; hoje vale 1,3 dólares e isso é problemático para os povos da Europa", disse ontem em Braga D. Manuel Monteiro de Castro.

O cardeal português diz que "o euro não pode valer mais do que o dólar, porque isso dificulta as exportações e, logo, prejudica a economia europeia".

Esta tese de desvalorização da moeda única, como forma de acelerar a saída da Europa da crise tem sido defendida por vários especialistas e até por alguns estados, embora em surdina, por razões estratégicas.

O CM sabe que o Vaticano, através das suas vias diplomáticas, tem feito chegar essa mensagem aos principais governantes da Europa, apelando à união da Zona Euro.

"A Europa deu uma lição ao mundo quando se uniu, há mais de 60 anos. Está na altura de o voltar a fazer", advogou D. Monteiro de Castro.

Correio da Manhã, 24.12.2012

Vítimas da refundação

ARMANDO ESTEVES PEREIRA DIRECTOR-ADJUNTO

Vítimas da refundação

A refundação, que se tornou o eufemismo de Passos Coelho para um corte na despesa do Estado de 4 mil milhões de euros a apresentar em 2013, vai atingir directamente na primeira vaga os funcionários públicos e reformados. Se somarmos a este novo corte todos os outros ataques aos rendimentos dos trabalhadores do Estado e aposentados, que já levam a guerras que inevitavelmente vão acabar no Tribunal Constitucional, é fácil prever um 2013 agitado a nível político, económico e social. O Estado chegou a este nível por causa da anemia económica da última década e por uma série de decisões criminosas: algumas com dolo, outras só por negligência. Mas, como sempre acontece, quem mais sofre não tem culpa. É apenas vítima.

Os dados da execução orçamental confiram a monumental derrapagem nas contas de Vítor Gaspar. É a prova de que a austeridade, que tenta curar a economia portuguesa dos seus males tradicionais, está a matar o doente com a intensidade da dose. O erro nas previsões de Gaspar é dos factos marcantes de 2012.

Mas nem tudo vai mal. Na agricultura, apesar do agravamento dos custos de produção, há boas notícias. A riqueza gerada neste sector aumentou quase 3% este ano.

Correio da Manhã, 23-12-2012

Entrevista Vital Moreira diz que economia só recupera em 2020

DR

POLÍTICA

20:35 - 23 de Dezembro de 2012 | Por Notícias Ao Minuto

O eurodeputado socialista Vital Moreira afirmou, numa entrevista ao Diário de Notícias (DN), que a economia portuguesa só vai recuperar significativamente em 2020. Para o antigo dirigente comunista o País “nunca esteve numa situação destas desde a II Guerra Mundial”.

Vital Moreira, o antigo militante do PCP que surpreendeu todos quando voltou à vida política pelo PS, considera que a situação actual é um “choque” que não será resolvido antes de 2020. “Mesmo que a economia comece a recuperar para o ano, será de forma lenta e vai demorar vários anos a retomarmos o PIB que tínhamos em 2009”, disse numa entrevista ao DN.

Para o eurodeputado, o Governo tem estado a usar a austeridade como uma “punição e não como um investimento para o futuro”, o que considera ser um “mau juízo”.

“Todos nos comportámos mal no passado: governos, empresas, cidadãos… Não cumprimos os défices orçamentais, deixámos degradar-se a competitividade, subiram-se os salários entrámos numa orgia de crédito”, sublinhou Vital Moreira, acrescentando que a lógica do Governo é que se deve “expiar e punir como espécie de legitimação da política de austeridade”.

O constitucionalista acusou também o Executivo de estar obcecado em culpar os anteriores governos por tudo. “Este governo é incapaz de reconhecer alguma coisa de bom que o Governo de Sócrates tenha feito”, sublinhou Vital Moreira.

No entanto, o eurodeputado reconheceu mérito à liderança de Passos e defendeu que o actual Governo “está a conseguir a baixa dos juros, que nos últimos dias estiveram abaixo de 7%”, o permite antecipar que o País vai voltar aos mercados em 2013”.

Ainda assim, o constitucionalista acusa o Executivo de não perceber que “hoje não há questões internacionais, que não sejam europeias” e, na sua opinião, Portugal mantém uma política de quase “orgulhosamente só”.

Para Vital Moreira, Merkel é uma espécie bode expiatório para os portugueses, “porque se existem instrumentos financeiros, eles foram criados com o apoio alemão”, afirmou, sublinhando que “é de lá que vem o dinheiro que de outra forma não teríamos”.

Sobre uma possível coligação de Esquerda, o constitucionalista não tem ilusões. “Sou daqueles que entende que qualquer flirt com os partidos à esquerda do PS é um equívoco, sem condições para vingar”.

Para Vital Moreira, acreditar numa eventual coligação entre o PS, PCP e o bloco de Esquerda “só cria mal-entendidos”. “Não há nenhuma sinceridade nisso”, o que os divide “é mais do que aquilo que os une”, adiantou.

Acerca de uma possível saída do Euro como forma de evitar austeridade, o eurodeputado referiu que “nem o Bloco de Esquerda quer, porque é uma alternativa que seria a catástrofe”.

O constitucionalista defendeu que sair do Euro significa sair da União Europeia e “destruir o que foi o sonho da criação europeia dos pais fundadores desta república democrática, Soares Freitas e Sá Carneiro”.

Sobre Durão Barroso, Vital Moreira disse que “é melhor presidente da Comissão Europeia do que foi primeiro-ministro”. “O que não é difícil”, acrescentou.

Batatas a fazer de gente para testar net nos aviões

A Boeing, empresa responsável pela construção de alguns dos aviões mais sofisticados do mundo, prepara-se para introduzir nos seus aparelhos um sistema mais apurado de internet sem fios, que permitirá aos passageiros estarem sempre online durante a viagem sem prejudicar os sistemas de navegação do voo.

Nisto, nada há de especial. Surpreendente foi a solução que os engenheiros da empresa americana encontraram para testar o sistema: sacos de batatas. Nada menos que nove toneladas dispostas pelos assentos de um avião em terra. E porquê batatas?

Porque não existe neste tubérculo qualquer propriedade física que interfira com a conectividade, melhorando ou enfraquecendo o sinal. Porque o tubérculo, asseguram os especialistas, tem uma consistência igual à do corpo humano, sendo também capaz de absorver sinais eletrónicos. E porque o tubérculo não se entediou com as dezenas de horas que permaneceu ali imóvel. "Para humanos, seria um castigo", afirmou Adam Tischler, porta-voz da Boeing.

A ideia era conseguir melhorar o wi-fi, que vai tendo variações de acordo com os movimentos dos passageiros (ida à casa de banho, por exemplo), razão pela qual o sinal é diferente em diferentes partes do avião. Usando dispositivos de medição, ferramentas de análise de dados especialmente desenvolvidas para esta pesquisa, e muitas batatas, a Boeing diz estar em condições de aplicar esta tecnologia nas aeronaves a fabricar em 2013. Quanto às batatas, foram doadas a um banco alimentar.

Jornal de Notícias, 23-12-2012

PS: Governo faz dos funcionários públicos "o grande bode expiatório" da consolidação orçamental

O Partido Socialista (PS) acusou o Governo de fazer dos funcionários públicos o “grande bode expiatório” da consolidação orçamental e de não lutar nas instâncias europeias pelas condições que outros países estão a conseguir.

O deputado socialista Pedro Marques disse, em declarações à Lusa, que o “ciclo de espiral recessiva” em que entrou o país “tem de ser interrompido”, sublinhando que “a lógica” do Governo é adoptar medidas de austeridade, que provocam e aprofundam a recessão e a perda de receitas fiscais e têm como resultado o descontrolo do défice, seguindo-se sempre mais medidas de austeridade com resposta.

Pedro Marques falava à Lusa a propósito de uma notícia do jornal Público de hoje segundo a qual o Governo tem já preparado um plano B caso as contas públicas derrapem em 2013, prevendo, entre outras coisas, novo corte salarial para os funcionários públicos.

Para o deputado socialista, perante as sucessivas derrapagens das contas e do défice, o Governo “carrega outra vez nos funcionários públicos”.

“Isto não tem fim. Os funcionários públicos não devem ser o bode expiatório do processo de consolidação orçamental”, afirmou, sublinhando que os trabalhadores do Estado “não são o único, mas são o grande bode expiatório para este Governo”.

“É preciso parar com a espiral recessiva e dar mais tempo ao processo de consolidação e lutar nas instâncias europeias”, acrescentou Pedro Marques, referindo notícias hoje conhecidas que dão conta de que estados-membros da União Europeia, como a Espanha, terão mais tempo para cumprir as metas do défice.

Segundo Pedro Marques, “Portugal parece que é o único país que não luta por mais tempo”, criticando a postura do Governo de querer ser apenas “bom aluno”.

O deputado socialista referiu ainda que também o Fundo Monetário Internacional (FMI), um dos credores de Portugal, já defendeu que caso haja um desvio nas contas irlandesas, outro país sob intervenção estrangeira, não deve haver mais medidas de austeridade para “deixar a economia estabilizar e crescer”, considerando Pedro Marques que o Governo português devia conseguir o mesmo tipo de tratamento.

Jornal de Negócios, 23-12-2012

Aumento de processos pode reduzir tribunais que vão fechar

MAPA JUDICIÁRIO

O NÚMERO de tribunais a encenar pelo novo mapa judiciário pode ser inferior aos 49 previstos. A decisão depende da média de processos de cada um. "Comprometi-me a tomar em conta a evolução registada em 2012. Porque podemos ter um aumento de litigiosidade, em função da situação económica difícil que vivemos", disse Paula Teixeira da Cruz.

A ministra da Justiça falou após o debate da Lei de Organização do Sistema Judiciário, que é hoje votada. Só quando esta última entrar em vigor é que a governante leva a Conselho de Ministros o decreto-lei que enumera os tribunais a fechar.

Mas foi esta a questão que dominou o debate no hemiciclo. O aumento de encargos com deslocações para as populações, a eficácia das especializações e o funcionamento das secções de proximidade, entre outras, foram algumas das questões levantadas pelos deputados da oposição.

Paula Teixeira da Cruz sublinhou que a reforma judiciária não pretende "extinguir tribunais", mas sim promover a especialização. "A qualidade da justiça passa pela qualidade e celeridade das decisões, de magistrados com conhecimentos especializados", defendeu. Essa especialização, afirmou, consegue-se com a concentração de serviços o que implica o fecho dos que têm movimento reduzido.

A ministra apresentou também o Estatuto do Administrador Judicial. O acesso à profissão obriga a que os candidatos passem por uma fase de estágio e realizem exames finais obrigatórios.

ANA GASPAR

Jornal de Notícias, 21-12-2012

Comissária europeia alerta para lóbis na justiça

Viviane Reding declara-se apoiante de Teixeira da Cruz. E quer Durão para mais um mandato em Bruxelas

"Portugal está num nível em que precisa de resolver os problemas e não procurar a perfeição absoluta" do seu sistema de justiça. Para isso é indispensável que os diferentes atores deste sector "ajudem a avançar e não sejam um travão" às reformas promovidas por "um Governo muito disponível e uma ministra muito capaz".

Palavra de comissária europeia.

Os comissários europeus costumam pautar a sua ação pelo recato e por um respeito quase religioso do politicamente correto, sobretudo quando chega a hora de comentar a situação nos diferentes países da União. Mas Viviane Reding, 6l anos, a luxemburguesa responsável pela pasta da Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania na equipa de Durão Barroso, tem fugido a esta regra em várias ocasiões. E não parece muito preocupada com a eventual repercussão das suas palavras quando questionada sobre o que está a ser feito em Portugal num domínio particularmente sensível e que também está abrangido pelo memorando de entendimento.

Em entrevista ao Expresso, a vice-presidente de Durão tece rasgados elogios ao trabalho de Paula Teixeira da Cruz e recomenda aos habitualmente críticos lóbis do sector que, em nome do "desenvolvimento de Portugal", deixem as suas objeções para outra altura, pois primeiro é preciso fazer e depois preocupar-se com os pormenores: "No fim, estas reformas podem não ser perfeitas em relação a um ou outro elemento, mas isso não é importante. Façam-nas! Façam

o sistema judicial funcionar, para que possa resolver os problemas. E quando isso estiver feito, então poderão afinar aqui e ali."

Para Reding, a justiça tem um contributo a dar para ajudar o país a superar a crise, pois "não se pode reconstruir uma economia forte, se não se tiver um sistema de justiça adequado."

Os problemas a resolver estão claramente identificados no memorando e para Reding a execução dos mesmos está a correr melhor do que o esperado. E dá como exemplo a lei sobre insolvências que, "em vez de empurrar empresas em dificuldades para a insolvência, tenta ajudá-las a sobreviver" e que "foi uma inspiração" para o que está a ser feito neste domínio ao nível europeu.

E, como não podia deixar de ser, a lentidão da justiça nacional também não escapa ao radar de Bruxelas: "Justiça atrasada é justiça negada e não há confiança na justiça se não se consegue obter justiça num prazo razoável." E aqui a ex-jornalista enaltece o trabalho do Ministério da Justiça na criação de uma task force de juizes para lidar com questões fiscais e na criação de tribunais especiais para casos de concorrência e de propriedade intelectual, elementos essenciais para resolver a acumulação de processos "que está a dificultar o desenvolvimento da indústria em Portugal."

Reding confirmou ainda que a Comissão Europeia tenciona apresentar "nos próximos meses" propostas legislativas para fazer face ao fenómeno das novas substâncias psicoativas, reconhecendo que o atual arsenal de leis "é um instrumento muito pesado", incapaz de lidar adequadamente com "a velocidade a que estas novas substâncias são inventadas." A comissária promete uma legislação "mais forte", mas sobretudo mais ágil: "prevejo até a possibilidade de impor medidas temporárias para retirar imediatamente essas substâncias do mercado."

Barroso mais cinco anos

Numa altura em que cumpre o terceiro mandato no executivo comunitário, o nome desta democrata-cristã tem sido ventilado como uma das possibilidades para suceder a Durão Barroso, quando este terminar o atual mandato, em 2014. Reding evita responder à questão, disserta sobre o futuro da construção europeia e o seu "sonho" — a criação dos Estados Unidos da Europa. "Temos um presidente muito bom, que é mais novo do que eu e ainda tem uma longa vida política pela frente", diz na única ocasião em que a postura hirta que mantém dá lugar a uma gargalhada. Perante a constatação de que a sua resposta não representou um "não", atira a batata quente para Barroso: "Seria uma boa ideia se o José Manuel continuasse como presidente e se ele me quiser como sua primeira vice-presidente, também continuarei." E se o José Manuel estiver a pensar em mudar de ares para Nova Iorque? "Ele ainda não me disse que gostava de ir embora."

Daniel do Rosário correspondente em Bruxelas

Expresso, 22-12-2012

Governo prepara redução salarial da função pública

Comissão Europeia duvida do cumprimento do défice em 2012 e 2013 e antecipa mais austeridade. Um dos riscos no próximo ano é o Tribunal Constitucional

Os salários da função pública estão novamente na mira do Governo para compensar eventuais derrapagens do défice de 2013, cujo cumprimento envolve um "risco elevado". Este é um dos "esforços de consolidação adicionais" para garantir cumprimento do ajustamento nos próximos dois anos.

De acordo com o relatório da Comissão Europeia hoje divulgado, sobre a sexta missão da troika que decorreu entre 12 e 19 de novembro, cerca de 80% do ajustamento de 2013 será feito do lado da receita, uma opção que envolve riscos, para fazer face aos quais o Governo deve preparar "medidas de contingência, predominantemente na despesa".

O documento refere que "uma grande parte destas medidas", o tal plano B equivalente a 0,5% do PIB (cerca de €830 milhões), "consiste em reduções adicionais na massa salarial e aumento da eficácia do funcionamento da administração pública".

Para cumprir a meta do défice de 4,5% do PIB, o Orçamento de 2013 tem de compensar um desvio de 1,5% do PIB justificado com as despesas associadas ao aumento do desemprego e a quebra da receita fiscal e a dissipação do efeito de medidas pontuais de 2012 equivalentes a 1% do PIB. Por isso, "apesar das medidas de consolidação ascenderem a 3,9% do PIB", o seu efeito na redução do défice nominal de 2013 será de "apenas" 0,5%.

Além disso, a Comissão alerta que algumas poupanças previstas para 2013 poderão ser "desafiadas" pelo Tribunal Constitucional. Bruxelas conclui ainda que a manutenção do percurso de ajustamento orçamental (défices de 4,5% e 2,5% em 2013 e 2014), implica "esforços de consolidação adicionais".

"Risco" é também a palavra-chave no que diz respeito ao cumprimento da meta do défice deste ano, fixada em 5% do PIB.

Em causa estão o "rápido declínio" da receita fiscal e a incerteza em relação ao tratamento estatístico da concessão da ANA.

A que acresce o facto de algumas das medidas adicionais ainda estarem pendentes e o impacto pleno de outras apenas se materializar em dezembro.

A Comissão Europeia constata ainda que a tendência de descida das taxas de juro, nos primeiros oito meses do ano, registou uma "interrupção temporária" devido à incerteza gerada pela decisão do Tribunal Constitucional sobre os subsídios. Mas assinala que as taxas "voltaram a descer recentemente" e atribui parcialmente essa evolução ao "regresso da estabilidade política e social". Quanto ao regresso aos mercados em 2013, Bruxelas pensa agora que a perspetiva "melhorou substancialmente".

DANIEL DO ROSÁRIO
correspondente em Bruxelas

Expresso, 22-12-2012

MP já acusou três suspeitos da manifestação do Parlamento

Há mais sete processos em investigação. Casos acusados avançam para julgamento abreviado. O primeiro será em maio

Um mês após o protesto, MP acelera acusações

Primeiro arguido terá atirado pedras e garrafas à polícia.

Já há dez processos

Depois das pedradas dos manifestantes e das bastonadas da polícia, a violência que rebentou na manifestação de 14 de novembro em frente à Assembleia da República, vai chegar ao mundo da Justiça e dos tribunais. Trinta dias chegaram para o Ministério Público ter concluídas três acusações.

O primeiro manifestante a ter o nome num despacho judicial é L. Silva, detido no dia da manifestação, acusado de um crime de resistência e coação sobre funcionário, punível com cinco anos de prisão.

O manifestante, que segundo a acusação tinha a cara tapada, usava um capuz preto e vestia um casaco verde a dizer R9, terá arrancado pedras da calçada, que atirou contra a polícia, apanhou garrafas do chão que também terão voado na direção dos agentes da PSP e terá ainda atirado outros objetos.

A acusação não esclarece se o arguido feriu algum polícia e apresenta como prova imagens retiradas da televisão ou do You- Tube e o testemunho de dois agentes da PSP que participaram na operação.

"Não respondeu à minha carta e ainda não falei com ele; como é que hei de preparar e apresentar uma defesa conveniente?", pergunta o advogado Pedro Maia de Oliveira, indicado para a defesa do arguido. "É a vida de um advogado oficioso." O Expresso não conseguiu contactar o arguido L. Silva para ouvir a sua versão dos factos.

De acordo com uma fonte judicial, o DIAP de Lisboa já tem indícios suficientes para instaurar dez processos. Dois são participações de particulares, que se queixaram de agressões cometidas por desconhecidos. Noutro caso, o queixoso é um bombeiro que diz ter sido agredido pela polícia sem qualquer motivo.

Sete dos dez processos, porém, resultam de alegadas agressões à polícia ou participação em motim — como é o caso de L. Silva.

Desses, segundo fonte judicial, cinco encontram-se numa espécie de vaivém judicial. Foram apresentados no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (TPICL) no dia seguinte à manifestação, mas os arguidos recusaram o julgamento sumário. Os cinco casos voltaram então ao DIAP, que concluiu a acusação em três deles em menos de um mês, por crimes de resistência, coação sobre funcionário e desobediência.

Os três processos foram enviados de novo ao TPICL, desta vez para serem apreciados em julgamento abreviado. Num dos casos, a primeira sessão está marcada para 21 de maio. O DIAP tem os outros dois processos para analisar.

"Perseguição política"

Há mais de 20 pessoas indiciadas pelas agressões à polícia ou pelo motim e uma delas, Paula Montez, ativista, explicou por e-mail ao Expresso que não atirou qualquer pedra e diz estar a ser "vítima de uma orquestração da polícia, que visa lançar uma perseguição política a pessoas que eles consideram mais ativas na contestação".

No próprio dia da manifestação, várias pessoas detidas no Cais do Sodré e levadas para as esquadras da PSP do Calvário e de Monsanto queixaram-se de terem sido agredidas verbalmente, de tratamento humilhante e de terem sido impedidas de contactar familiares e advogados. Houve queixas ao provedor de Justiça e o advogado Garcia Pereira fez uma participação à polícia e à PGR.

Margarida Blasco, a juíza que dirige a Inspeção Geral da Administração Interna, considerou a carga policial sobre os manifestantes "proporcional", mas ordenou que se investigasse a posterior ação da polícia. O Expresso sabe que há polícias que já foram ouvidos, mas o inquérito está longe do fim.

O advogado Vasco Marques Correia, presidente da Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados e defensor de um dos detidos na noite da manifestação, relatou por escrito ao Ministério da Administração Interna vários casos em que considera ter terem existido maus tratos por parte de elementos da PSP.

No dia da manifestação, foram detidas nove pessoas, suspeitas de agressões a polícias. Outras 21 foram detidas para identificação e libertadas sem qualquer acusação. As pedradas atiradas por manifestantes e a carga policial que se seguiu, à entrada da Assembleia da República, provocaram 48 feridos, entre os quais 21 polícias. Um manifestante é o primeiro a enfrentar a Justiça.
RUI GUSTAVO e RICARDO MARQUES

Expresso, 22-12-2012

Interesse nacional e Constituição

Sentir o Direito

Por: Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal

Pode o Presidente da República, apesar de ter dúvidas sobre a constitucionalidade do Orçamento do Estado, não utilizar o mecanismo consagrado na Constituição para pedir a sua fiscalização preventiva? É legítimo que ele opte por um pedido de fiscalização sucessiva, por razões políticas – nomeadamente, para evitar que o País fique sem Orçamento?

Apesar de se tratar de uma utilização ‘anormal’ dos poderes presidenciais, não há, na Constituição, qualquer obstáculo formal que impeça essa opção. No entanto, devemos ter presente que a fiscalização preventiva desempenha uma função insubstituível, traduzindo-se no único meio de impedir a efetiva entrada em vigor de qualquer lei inconstitucional.

Se existirem dúvidas acerca da constitucionalidade da lei, o Presidente da República tem o poder/dever de tentar evitar a sua entrada em vigor. Nessa fase, aliás, não vale a presunção de constitucionalidade das leis, que só é aplicável após a sua promulgação e justifica, no âmbito da fiscalização sucessiva, uma possível salvaguarda de efeitos já produzidos.

A fiscalização preventiva é, por conseguinte, um poder exclusivo do Presidente que serve para evitar que a Constituição seja violada. O Presidente só deve utilizar a fiscalização sucessiva quando não pôde pedir a fiscalização preventiva (quanto a normas anteriores à sua entrada em funções ou quando só mais tarde adquiriu a convicção da inconstitucionalidade).

A fiscalização sucessiva assenta na convicção de que a lei em vigor é inconstitucional. Só isso justifica a destruição dos seus efeitos. Não se trata já de um mecanismo de depuração prévia de eventuais inconstitucionalidades. Nessa fase, o Presidente não deve utilizar o Tribunal Constitucional para colocar dúvidas, pois a lei já está em vigor.

A possibilidade de o Presidente promulgar o Orçamento do Estado para pedir depois a sua fiscalização sucessiva é uma espécie de fraude à lei, porque perverte a razão de ser dos poderes presidenciais. Se o Presidente promulga, os portugueses têm de confiar no significado constitucional desse juízo, não devendo pensar que ele agiu com reserva mental.

No limite, só questões de pormenor que não afetassem o conjunto do Orçamento (o que não é o caso) poderiam justificar a instrumentalização dos meios de controlo da constitucionalidade. Por outro lado, o superior interesse nacional nunca pode ser contrário à Constituição e justificar inconstitucionalidades. Afinal, é a Constituição que define o interesse nacional.

PGR admite juntar inquéritos sobre suspeitas de abusos em instituições da Igreja

Justiça

ANDREIA SANCHES 

21/12/2012 - 00:00

Denúncias de abuso "de incapazes" na Ordem religiosa que detém a Casa de Saúde do Telhal deram origem a três inquéritos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) admite que os inquéritos em curso relacionados com suspeitas de abuso sexual em instituições da Igreja - "ou alguns deles" - poderão vir a "ser unificados, se tal se justificar". Numa nota emitida ontem, a PGR revelou que correm, actualmente, três inquéritos que envolvem suspeitas na Ordem Hospitaleira de São João de Deus, uma ordem católica que trabalha em Portugal na área da saúde mental. A estes acresce um quarto, que foi aberto na semana passada, às declarações da ex-provedora da Casa Pia de Lisboa, que disse ao PÚBLICO que conhecia casos de pedofilia na Igreja.

Os três inquéritos à Ordem estão relacionados com a eventual prática de crimes "de abuso sexual de incapazes e de pessoa internada" e de "crimes patrimoniais e de natureza fiscal". O caso está em "segredo de justiça". E a PGR não diz quando recebeu as denúncias. Informa sim que estas foram remetidas ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal que, por sua vez, abriu os inquéritos. E que a investigação está nas mãos da Directoria de Lisboa da Polícia Judiciária.

Os factos terão ocorrido em Sintra, onde a Ordem religiosa tem a Casa de Saúde do Telhal (constituída por unidades de longo internamento e de reabilitação e três clínicas especializadas de psiquiatria aguda, psicogeriatria e alcoologia). Mas também em Montemor-o-Novo, onde é responsável por um hospital especializado em ortopedia, que faz parte da rede nacional de cuidados continuados. Estão ainda a ser investigados factos ocorridos em Portalegre.

Um outro inquérito correu termos nos serviços do Ministério Público de Ponta Delgada, nos Açores, "por factos reportados" pelo próprio Instituto São João de Deus, a instituição particular de solidariedade que gere os oito estabelecimentos hospitalares da Ordem em Portugal. Mas foi arquivado por insuficiência de indícios. A PGR admite que pode ser reaberto, se "novos elementos probatórios" o justificarem.

O PÚBLICO tentou obter uma reacção de José Augusto Louro, superior provincial da Ordem em Portugal. Mas sem sucesso. Já Vítor Cotovio, da direcção clínica no Telhal, não quis comentar e remeteu todas as explicações para Augusto Louro.

A mesma nota da PGR lembra que está em curso no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa um inquérito que teve origem em declarações recentes de Catalina Pestana. "Sei que há casos de pedofilia, só na diocese de Lisboa conheço cinco", disse a ex-provedora, a 8 de Dezembro, depois de afirmar não estar surpreendida com a detenção de um padre, no Fundão, suspeito de abuso sexual de menores. Anteontem foi ouvida no DIAP.

"Em razão da natureza dos bens jurídicos em causa e das regras de conexão processual", faz saber a PGR, os processos podem vir a ser unificados. Todos têm carácter de urgência.

Em 2010, uma mensagem de correio electrónico não identificada foi enviada para 300 endereços de e-mail e denunciava abusos sexuais, gestão danosa e abuso de poder na Ordem Hospitaleira - que abriu, então, uma investigação interna que envolvia um religioso de 49 anos. Há uma semana, o Expresso deu conta que um dos doentes mentais alegadamente abusados seria menor de idade.

Este é um dos casos que a Rede de Cuidadores - associação fundada por Catalina Pestana e pelo psiquiatra Álvaro de Carvalho - referencia como exemplo de abusos em instituições da Igreja.

Contactado pelo PÚBLICO, o padre Lino Maia, da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, diz que o que está a ser investigado "é extremamente grave", que estas situações o "repugnam", que "é bom que as averiguações aconteçam" e que espera que nada se confirme. "É muito importante que de uma vez por todas acabem estas suspeitas. A Igreja e este Papa têm promovido uma grande campanha de purificação que deve continuar. A Igreja, que tem uma acção tão nobre, não pode anular o que de bom faz."