Entrevista Vital Moreira diz que economia só recupera em 2020

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POLÍTICA

20:35 - 23 de Dezembro de 2012 | Por Notícias Ao Minuto

O eurodeputado socialista Vital Moreira afirmou, numa entrevista ao Diário de Notícias (DN), que a economia portuguesa só vai recuperar significativamente em 2020. Para o antigo dirigente comunista o País “nunca esteve numa situação destas desde a II Guerra Mundial”.

Vital Moreira, o antigo militante do PCP que surpreendeu todos quando voltou à vida política pelo PS, considera que a situação actual é um “choque” que não será resolvido antes de 2020. “Mesmo que a economia comece a recuperar para o ano, será de forma lenta e vai demorar vários anos a retomarmos o PIB que tínhamos em 2009”, disse numa entrevista ao DN.

Para o eurodeputado, o Governo tem estado a usar a austeridade como uma “punição e não como um investimento para o futuro”, o que considera ser um “mau juízo”.

“Todos nos comportámos mal no passado: governos, empresas, cidadãos… Não cumprimos os défices orçamentais, deixámos degradar-se a competitividade, subiram-se os salários entrámos numa orgia de crédito”, sublinhou Vital Moreira, acrescentando que a lógica do Governo é que se deve “expiar e punir como espécie de legitimação da política de austeridade”.

O constitucionalista acusou também o Executivo de estar obcecado em culpar os anteriores governos por tudo. “Este governo é incapaz de reconhecer alguma coisa de bom que o Governo de Sócrates tenha feito”, sublinhou Vital Moreira.

No entanto, o eurodeputado reconheceu mérito à liderança de Passos e defendeu que o actual Governo “está a conseguir a baixa dos juros, que nos últimos dias estiveram abaixo de 7%”, o permite antecipar que o País vai voltar aos mercados em 2013”.

Ainda assim, o constitucionalista acusa o Executivo de não perceber que “hoje não há questões internacionais, que não sejam europeias” e, na sua opinião, Portugal mantém uma política de quase “orgulhosamente só”.

Para Vital Moreira, Merkel é uma espécie bode expiatório para os portugueses, “porque se existem instrumentos financeiros, eles foram criados com o apoio alemão”, afirmou, sublinhando que “é de lá que vem o dinheiro que de outra forma não teríamos”.

Sobre uma possível coligação de Esquerda, o constitucionalista não tem ilusões. “Sou daqueles que entende que qualquer flirt com os partidos à esquerda do PS é um equívoco, sem condições para vingar”.

Para Vital Moreira, acreditar numa eventual coligação entre o PS, PCP e o bloco de Esquerda “só cria mal-entendidos”. “Não há nenhuma sinceridade nisso”, o que os divide “é mais do que aquilo que os une”, adiantou.

Acerca de uma possível saída do Euro como forma de evitar austeridade, o eurodeputado referiu que “nem o Bloco de Esquerda quer, porque é uma alternativa que seria a catástrofe”.

O constitucionalista defendeu que sair do Euro significa sair da União Europeia e “destruir o que foi o sonho da criação europeia dos pais fundadores desta república democrática, Soares Freitas e Sá Carneiro”.

Sobre Durão Barroso, Vital Moreira disse que “é melhor presidente da Comissão Europeia do que foi primeiro-ministro”. “O que não é difícil”, acrescentou.

Batatas a fazer de gente para testar net nos aviões

A Boeing, empresa responsável pela construção de alguns dos aviões mais sofisticados do mundo, prepara-se para introduzir nos seus aparelhos um sistema mais apurado de internet sem fios, que permitirá aos passageiros estarem sempre online durante a viagem sem prejudicar os sistemas de navegação do voo.

Nisto, nada há de especial. Surpreendente foi a solução que os engenheiros da empresa americana encontraram para testar o sistema: sacos de batatas. Nada menos que nove toneladas dispostas pelos assentos de um avião em terra. E porquê batatas?

Porque não existe neste tubérculo qualquer propriedade física que interfira com a conectividade, melhorando ou enfraquecendo o sinal. Porque o tubérculo, asseguram os especialistas, tem uma consistência igual à do corpo humano, sendo também capaz de absorver sinais eletrónicos. E porque o tubérculo não se entediou com as dezenas de horas que permaneceu ali imóvel. "Para humanos, seria um castigo", afirmou Adam Tischler, porta-voz da Boeing.

A ideia era conseguir melhorar o wi-fi, que vai tendo variações de acordo com os movimentos dos passageiros (ida à casa de banho, por exemplo), razão pela qual o sinal é diferente em diferentes partes do avião. Usando dispositivos de medição, ferramentas de análise de dados especialmente desenvolvidas para esta pesquisa, e muitas batatas, a Boeing diz estar em condições de aplicar esta tecnologia nas aeronaves a fabricar em 2013. Quanto às batatas, foram doadas a um banco alimentar.

Jornal de Notícias, 23-12-2012

PS: Governo faz dos funcionários públicos "o grande bode expiatório" da consolidação orçamental

O Partido Socialista (PS) acusou o Governo de fazer dos funcionários públicos o “grande bode expiatório” da consolidação orçamental e de não lutar nas instâncias europeias pelas condições que outros países estão a conseguir.

O deputado socialista Pedro Marques disse, em declarações à Lusa, que o “ciclo de espiral recessiva” em que entrou o país “tem de ser interrompido”, sublinhando que “a lógica” do Governo é adoptar medidas de austeridade, que provocam e aprofundam a recessão e a perda de receitas fiscais e têm como resultado o descontrolo do défice, seguindo-se sempre mais medidas de austeridade com resposta.

Pedro Marques falava à Lusa a propósito de uma notícia do jornal Público de hoje segundo a qual o Governo tem já preparado um plano B caso as contas públicas derrapem em 2013, prevendo, entre outras coisas, novo corte salarial para os funcionários públicos.

Para o deputado socialista, perante as sucessivas derrapagens das contas e do défice, o Governo “carrega outra vez nos funcionários públicos”.

“Isto não tem fim. Os funcionários públicos não devem ser o bode expiatório do processo de consolidação orçamental”, afirmou, sublinhando que os trabalhadores do Estado “não são o único, mas são o grande bode expiatório para este Governo”.

“É preciso parar com a espiral recessiva e dar mais tempo ao processo de consolidação e lutar nas instâncias europeias”, acrescentou Pedro Marques, referindo notícias hoje conhecidas que dão conta de que estados-membros da União Europeia, como a Espanha, terão mais tempo para cumprir as metas do défice.

Segundo Pedro Marques, “Portugal parece que é o único país que não luta por mais tempo”, criticando a postura do Governo de querer ser apenas “bom aluno”.

O deputado socialista referiu ainda que também o Fundo Monetário Internacional (FMI), um dos credores de Portugal, já defendeu que caso haja um desvio nas contas irlandesas, outro país sob intervenção estrangeira, não deve haver mais medidas de austeridade para “deixar a economia estabilizar e crescer”, considerando Pedro Marques que o Governo português devia conseguir o mesmo tipo de tratamento.

Jornal de Negócios, 23-12-2012

Aumento de processos pode reduzir tribunais que vão fechar

MAPA JUDICIÁRIO

O NÚMERO de tribunais a encenar pelo novo mapa judiciário pode ser inferior aos 49 previstos. A decisão depende da média de processos de cada um. "Comprometi-me a tomar em conta a evolução registada em 2012. Porque podemos ter um aumento de litigiosidade, em função da situação económica difícil que vivemos", disse Paula Teixeira da Cruz.

A ministra da Justiça falou após o debate da Lei de Organização do Sistema Judiciário, que é hoje votada. Só quando esta última entrar em vigor é que a governante leva a Conselho de Ministros o decreto-lei que enumera os tribunais a fechar.

Mas foi esta a questão que dominou o debate no hemiciclo. O aumento de encargos com deslocações para as populações, a eficácia das especializações e o funcionamento das secções de proximidade, entre outras, foram algumas das questões levantadas pelos deputados da oposição.

Paula Teixeira da Cruz sublinhou que a reforma judiciária não pretende "extinguir tribunais", mas sim promover a especialização. "A qualidade da justiça passa pela qualidade e celeridade das decisões, de magistrados com conhecimentos especializados", defendeu. Essa especialização, afirmou, consegue-se com a concentração de serviços o que implica o fecho dos que têm movimento reduzido.

A ministra apresentou também o Estatuto do Administrador Judicial. O acesso à profissão obriga a que os candidatos passem por uma fase de estágio e realizem exames finais obrigatórios.

ANA GASPAR

Jornal de Notícias, 21-12-2012

Comissária europeia alerta para lóbis na justiça

Viviane Reding declara-se apoiante de Teixeira da Cruz. E quer Durão para mais um mandato em Bruxelas

"Portugal está num nível em que precisa de resolver os problemas e não procurar a perfeição absoluta" do seu sistema de justiça. Para isso é indispensável que os diferentes atores deste sector "ajudem a avançar e não sejam um travão" às reformas promovidas por "um Governo muito disponível e uma ministra muito capaz".

Palavra de comissária europeia.

Os comissários europeus costumam pautar a sua ação pelo recato e por um respeito quase religioso do politicamente correto, sobretudo quando chega a hora de comentar a situação nos diferentes países da União. Mas Viviane Reding, 6l anos, a luxemburguesa responsável pela pasta da Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania na equipa de Durão Barroso, tem fugido a esta regra em várias ocasiões. E não parece muito preocupada com a eventual repercussão das suas palavras quando questionada sobre o que está a ser feito em Portugal num domínio particularmente sensível e que também está abrangido pelo memorando de entendimento.

Em entrevista ao Expresso, a vice-presidente de Durão tece rasgados elogios ao trabalho de Paula Teixeira da Cruz e recomenda aos habitualmente críticos lóbis do sector que, em nome do "desenvolvimento de Portugal", deixem as suas objeções para outra altura, pois primeiro é preciso fazer e depois preocupar-se com os pormenores: "No fim, estas reformas podem não ser perfeitas em relação a um ou outro elemento, mas isso não é importante. Façam-nas! Façam

o sistema judicial funcionar, para que possa resolver os problemas. E quando isso estiver feito, então poderão afinar aqui e ali."

Para Reding, a justiça tem um contributo a dar para ajudar o país a superar a crise, pois "não se pode reconstruir uma economia forte, se não se tiver um sistema de justiça adequado."

Os problemas a resolver estão claramente identificados no memorando e para Reding a execução dos mesmos está a correr melhor do que o esperado. E dá como exemplo a lei sobre insolvências que, "em vez de empurrar empresas em dificuldades para a insolvência, tenta ajudá-las a sobreviver" e que "foi uma inspiração" para o que está a ser feito neste domínio ao nível europeu.

E, como não podia deixar de ser, a lentidão da justiça nacional também não escapa ao radar de Bruxelas: "Justiça atrasada é justiça negada e não há confiança na justiça se não se consegue obter justiça num prazo razoável." E aqui a ex-jornalista enaltece o trabalho do Ministério da Justiça na criação de uma task force de juizes para lidar com questões fiscais e na criação de tribunais especiais para casos de concorrência e de propriedade intelectual, elementos essenciais para resolver a acumulação de processos "que está a dificultar o desenvolvimento da indústria em Portugal."

Reding confirmou ainda que a Comissão Europeia tenciona apresentar "nos próximos meses" propostas legislativas para fazer face ao fenómeno das novas substâncias psicoativas, reconhecendo que o atual arsenal de leis "é um instrumento muito pesado", incapaz de lidar adequadamente com "a velocidade a que estas novas substâncias são inventadas." A comissária promete uma legislação "mais forte", mas sobretudo mais ágil: "prevejo até a possibilidade de impor medidas temporárias para retirar imediatamente essas substâncias do mercado."

Barroso mais cinco anos

Numa altura em que cumpre o terceiro mandato no executivo comunitário, o nome desta democrata-cristã tem sido ventilado como uma das possibilidades para suceder a Durão Barroso, quando este terminar o atual mandato, em 2014. Reding evita responder à questão, disserta sobre o futuro da construção europeia e o seu "sonho" — a criação dos Estados Unidos da Europa. "Temos um presidente muito bom, que é mais novo do que eu e ainda tem uma longa vida política pela frente", diz na única ocasião em que a postura hirta que mantém dá lugar a uma gargalhada. Perante a constatação de que a sua resposta não representou um "não", atira a batata quente para Barroso: "Seria uma boa ideia se o José Manuel continuasse como presidente e se ele me quiser como sua primeira vice-presidente, também continuarei." E se o José Manuel estiver a pensar em mudar de ares para Nova Iorque? "Ele ainda não me disse que gostava de ir embora."

Daniel do Rosário correspondente em Bruxelas

Expresso, 22-12-2012

Governo prepara redução salarial da função pública

Comissão Europeia duvida do cumprimento do défice em 2012 e 2013 e antecipa mais austeridade. Um dos riscos no próximo ano é o Tribunal Constitucional

Os salários da função pública estão novamente na mira do Governo para compensar eventuais derrapagens do défice de 2013, cujo cumprimento envolve um "risco elevado". Este é um dos "esforços de consolidação adicionais" para garantir cumprimento do ajustamento nos próximos dois anos.

De acordo com o relatório da Comissão Europeia hoje divulgado, sobre a sexta missão da troika que decorreu entre 12 e 19 de novembro, cerca de 80% do ajustamento de 2013 será feito do lado da receita, uma opção que envolve riscos, para fazer face aos quais o Governo deve preparar "medidas de contingência, predominantemente na despesa".

O documento refere que "uma grande parte destas medidas", o tal plano B equivalente a 0,5% do PIB (cerca de €830 milhões), "consiste em reduções adicionais na massa salarial e aumento da eficácia do funcionamento da administração pública".

Para cumprir a meta do défice de 4,5% do PIB, o Orçamento de 2013 tem de compensar um desvio de 1,5% do PIB justificado com as despesas associadas ao aumento do desemprego e a quebra da receita fiscal e a dissipação do efeito de medidas pontuais de 2012 equivalentes a 1% do PIB. Por isso, "apesar das medidas de consolidação ascenderem a 3,9% do PIB", o seu efeito na redução do défice nominal de 2013 será de "apenas" 0,5%.

Além disso, a Comissão alerta que algumas poupanças previstas para 2013 poderão ser "desafiadas" pelo Tribunal Constitucional. Bruxelas conclui ainda que a manutenção do percurso de ajustamento orçamental (défices de 4,5% e 2,5% em 2013 e 2014), implica "esforços de consolidação adicionais".

"Risco" é também a palavra-chave no que diz respeito ao cumprimento da meta do défice deste ano, fixada em 5% do PIB.

Em causa estão o "rápido declínio" da receita fiscal e a incerteza em relação ao tratamento estatístico da concessão da ANA.

A que acresce o facto de algumas das medidas adicionais ainda estarem pendentes e o impacto pleno de outras apenas se materializar em dezembro.

A Comissão Europeia constata ainda que a tendência de descida das taxas de juro, nos primeiros oito meses do ano, registou uma "interrupção temporária" devido à incerteza gerada pela decisão do Tribunal Constitucional sobre os subsídios. Mas assinala que as taxas "voltaram a descer recentemente" e atribui parcialmente essa evolução ao "regresso da estabilidade política e social". Quanto ao regresso aos mercados em 2013, Bruxelas pensa agora que a perspetiva "melhorou substancialmente".

DANIEL DO ROSÁRIO
correspondente em Bruxelas

Expresso, 22-12-2012

MP já acusou três suspeitos da manifestação do Parlamento

Há mais sete processos em investigação. Casos acusados avançam para julgamento abreviado. O primeiro será em maio

Um mês após o protesto, MP acelera acusações

Primeiro arguido terá atirado pedras e garrafas à polícia.

Já há dez processos

Depois das pedradas dos manifestantes e das bastonadas da polícia, a violência que rebentou na manifestação de 14 de novembro em frente à Assembleia da República, vai chegar ao mundo da Justiça e dos tribunais. Trinta dias chegaram para o Ministério Público ter concluídas três acusações.

O primeiro manifestante a ter o nome num despacho judicial é L. Silva, detido no dia da manifestação, acusado de um crime de resistência e coação sobre funcionário, punível com cinco anos de prisão.

O manifestante, que segundo a acusação tinha a cara tapada, usava um capuz preto e vestia um casaco verde a dizer R9, terá arrancado pedras da calçada, que atirou contra a polícia, apanhou garrafas do chão que também terão voado na direção dos agentes da PSP e terá ainda atirado outros objetos.

A acusação não esclarece se o arguido feriu algum polícia e apresenta como prova imagens retiradas da televisão ou do You- Tube e o testemunho de dois agentes da PSP que participaram na operação.

"Não respondeu à minha carta e ainda não falei com ele; como é que hei de preparar e apresentar uma defesa conveniente?", pergunta o advogado Pedro Maia de Oliveira, indicado para a defesa do arguido. "É a vida de um advogado oficioso." O Expresso não conseguiu contactar o arguido L. Silva para ouvir a sua versão dos factos.

De acordo com uma fonte judicial, o DIAP de Lisboa já tem indícios suficientes para instaurar dez processos. Dois são participações de particulares, que se queixaram de agressões cometidas por desconhecidos. Noutro caso, o queixoso é um bombeiro que diz ter sido agredido pela polícia sem qualquer motivo.

Sete dos dez processos, porém, resultam de alegadas agressões à polícia ou participação em motim — como é o caso de L. Silva.

Desses, segundo fonte judicial, cinco encontram-se numa espécie de vaivém judicial. Foram apresentados no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (TPICL) no dia seguinte à manifestação, mas os arguidos recusaram o julgamento sumário. Os cinco casos voltaram então ao DIAP, que concluiu a acusação em três deles em menos de um mês, por crimes de resistência, coação sobre funcionário e desobediência.

Os três processos foram enviados de novo ao TPICL, desta vez para serem apreciados em julgamento abreviado. Num dos casos, a primeira sessão está marcada para 21 de maio. O DIAP tem os outros dois processos para analisar.

"Perseguição política"

Há mais de 20 pessoas indiciadas pelas agressões à polícia ou pelo motim e uma delas, Paula Montez, ativista, explicou por e-mail ao Expresso que não atirou qualquer pedra e diz estar a ser "vítima de uma orquestração da polícia, que visa lançar uma perseguição política a pessoas que eles consideram mais ativas na contestação".

No próprio dia da manifestação, várias pessoas detidas no Cais do Sodré e levadas para as esquadras da PSP do Calvário e de Monsanto queixaram-se de terem sido agredidas verbalmente, de tratamento humilhante e de terem sido impedidas de contactar familiares e advogados. Houve queixas ao provedor de Justiça e o advogado Garcia Pereira fez uma participação à polícia e à PGR.

Margarida Blasco, a juíza que dirige a Inspeção Geral da Administração Interna, considerou a carga policial sobre os manifestantes "proporcional", mas ordenou que se investigasse a posterior ação da polícia. O Expresso sabe que há polícias que já foram ouvidos, mas o inquérito está longe do fim.

O advogado Vasco Marques Correia, presidente da Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados e defensor de um dos detidos na noite da manifestação, relatou por escrito ao Ministério da Administração Interna vários casos em que considera ter terem existido maus tratos por parte de elementos da PSP.

No dia da manifestação, foram detidas nove pessoas, suspeitas de agressões a polícias. Outras 21 foram detidas para identificação e libertadas sem qualquer acusação. As pedradas atiradas por manifestantes e a carga policial que se seguiu, à entrada da Assembleia da República, provocaram 48 feridos, entre os quais 21 polícias. Um manifestante é o primeiro a enfrentar a Justiça.
RUI GUSTAVO e RICARDO MARQUES

Expresso, 22-12-2012

Interesse nacional e Constituição

Sentir o Direito

Por: Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal

Pode o Presidente da República, apesar de ter dúvidas sobre a constitucionalidade do Orçamento do Estado, não utilizar o mecanismo consagrado na Constituição para pedir a sua fiscalização preventiva? É legítimo que ele opte por um pedido de fiscalização sucessiva, por razões políticas – nomeadamente, para evitar que o País fique sem Orçamento?

Apesar de se tratar de uma utilização ‘anormal’ dos poderes presidenciais, não há, na Constituição, qualquer obstáculo formal que impeça essa opção. No entanto, devemos ter presente que a fiscalização preventiva desempenha uma função insubstituível, traduzindo-se no único meio de impedir a efetiva entrada em vigor de qualquer lei inconstitucional.

Se existirem dúvidas acerca da constitucionalidade da lei, o Presidente da República tem o poder/dever de tentar evitar a sua entrada em vigor. Nessa fase, aliás, não vale a presunção de constitucionalidade das leis, que só é aplicável após a sua promulgação e justifica, no âmbito da fiscalização sucessiva, uma possível salvaguarda de efeitos já produzidos.

A fiscalização preventiva é, por conseguinte, um poder exclusivo do Presidente que serve para evitar que a Constituição seja violada. O Presidente só deve utilizar a fiscalização sucessiva quando não pôde pedir a fiscalização preventiva (quanto a normas anteriores à sua entrada em funções ou quando só mais tarde adquiriu a convicção da inconstitucionalidade).

A fiscalização sucessiva assenta na convicção de que a lei em vigor é inconstitucional. Só isso justifica a destruição dos seus efeitos. Não se trata já de um mecanismo de depuração prévia de eventuais inconstitucionalidades. Nessa fase, o Presidente não deve utilizar o Tribunal Constitucional para colocar dúvidas, pois a lei já está em vigor.

A possibilidade de o Presidente promulgar o Orçamento do Estado para pedir depois a sua fiscalização sucessiva é uma espécie de fraude à lei, porque perverte a razão de ser dos poderes presidenciais. Se o Presidente promulga, os portugueses têm de confiar no significado constitucional desse juízo, não devendo pensar que ele agiu com reserva mental.

No limite, só questões de pormenor que não afetassem o conjunto do Orçamento (o que não é o caso) poderiam justificar a instrumentalização dos meios de controlo da constitucionalidade. Por outro lado, o superior interesse nacional nunca pode ser contrário à Constituição e justificar inconstitucionalidades. Afinal, é a Constituição que define o interesse nacional.

PGR admite juntar inquéritos sobre suspeitas de abusos em instituições da Igreja

Justiça

ANDREIA SANCHES 

21/12/2012 - 00:00

Denúncias de abuso "de incapazes" na Ordem religiosa que detém a Casa de Saúde do Telhal deram origem a três inquéritos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) admite que os inquéritos em curso relacionados com suspeitas de abuso sexual em instituições da Igreja - "ou alguns deles" - poderão vir a "ser unificados, se tal se justificar". Numa nota emitida ontem, a PGR revelou que correm, actualmente, três inquéritos que envolvem suspeitas na Ordem Hospitaleira de São João de Deus, uma ordem católica que trabalha em Portugal na área da saúde mental. A estes acresce um quarto, que foi aberto na semana passada, às declarações da ex-provedora da Casa Pia de Lisboa, que disse ao PÚBLICO que conhecia casos de pedofilia na Igreja.

Os três inquéritos à Ordem estão relacionados com a eventual prática de crimes "de abuso sexual de incapazes e de pessoa internada" e de "crimes patrimoniais e de natureza fiscal". O caso está em "segredo de justiça". E a PGR não diz quando recebeu as denúncias. Informa sim que estas foram remetidas ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal que, por sua vez, abriu os inquéritos. E que a investigação está nas mãos da Directoria de Lisboa da Polícia Judiciária.

Os factos terão ocorrido em Sintra, onde a Ordem religiosa tem a Casa de Saúde do Telhal (constituída por unidades de longo internamento e de reabilitação e três clínicas especializadas de psiquiatria aguda, psicogeriatria e alcoologia). Mas também em Montemor-o-Novo, onde é responsável por um hospital especializado em ortopedia, que faz parte da rede nacional de cuidados continuados. Estão ainda a ser investigados factos ocorridos em Portalegre.

Um outro inquérito correu termos nos serviços do Ministério Público de Ponta Delgada, nos Açores, "por factos reportados" pelo próprio Instituto São João de Deus, a instituição particular de solidariedade que gere os oito estabelecimentos hospitalares da Ordem em Portugal. Mas foi arquivado por insuficiência de indícios. A PGR admite que pode ser reaberto, se "novos elementos probatórios" o justificarem.

O PÚBLICO tentou obter uma reacção de José Augusto Louro, superior provincial da Ordem em Portugal. Mas sem sucesso. Já Vítor Cotovio, da direcção clínica no Telhal, não quis comentar e remeteu todas as explicações para Augusto Louro.

A mesma nota da PGR lembra que está em curso no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa um inquérito que teve origem em declarações recentes de Catalina Pestana. "Sei que há casos de pedofilia, só na diocese de Lisboa conheço cinco", disse a ex-provedora, a 8 de Dezembro, depois de afirmar não estar surpreendida com a detenção de um padre, no Fundão, suspeito de abuso sexual de menores. Anteontem foi ouvida no DIAP.

"Em razão da natureza dos bens jurídicos em causa e das regras de conexão processual", faz saber a PGR, os processos podem vir a ser unificados. Todos têm carácter de urgência.

Em 2010, uma mensagem de correio electrónico não identificada foi enviada para 300 endereços de e-mail e denunciava abusos sexuais, gestão danosa e abuso de poder na Ordem Hospitaleira - que abriu, então, uma investigação interna que envolvia um religioso de 49 anos. Há uma semana, o Expresso deu conta que um dos doentes mentais alegadamente abusados seria menor de idade.

Este é um dos casos que a Rede de Cuidadores - associação fundada por Catalina Pestana e pelo psiquiatra Álvaro de Carvalho - referencia como exemplo de abusos em instituições da Igreja.

Contactado pelo PÚBLICO, o padre Lino Maia, da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, diz que o que está a ser investigado "é extremamente grave", que estas situações o "repugnam", que "é bom que as averiguações aconteçam" e que espera que nada se confirme. "É muito importante que de uma vez por todas acabem estas suspeitas. A Igreja e este Papa têm promovido uma grande campanha de purificação que deve continuar. A Igreja, que tem uma acção tão nobre, não pode anular o que de bom faz."

PS pede fiscalização sucessiva do OE

Partidos

MARGARIDA GOMES 

21/12/2012 - 00:00

Desta vez, líder do PS concorda que o Orçamento de 2013 seja enviado para o Tribunal Constitucional

Foi com enorme surpresa e grande indignação que muitos deputados do PS ouviram ontem o secretário-geral anunciar que o partido vai apresentar um pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2013 em três aspectos essenciais.

Em entrevista à Antena 1, António José Seguro disse que há deputados que vão avançar com o pedido junto do Tribunal Constitucional (TC), o que deixou muitos parlamentares incomodados, por duas razões: primeiro porque a questão nunca terá sido abordada em reuniões internas conforme asseguraram ao PÚBLICO; depois, porque o ano passado o líder do PS censurou os 17 deputados que subscreveram o pedido de fiscalização sucessiva do OE para 2012. No início, havia muitos deputados disponíveis para assinar o pedido, mas devido à polémica que se gerou houve quem não o subscrevesse, tendo sido necessário o apoio de oito deputados do BE.

As declarações de Seguro levaram o antigo ministro da Justiça Alberto Costa a admitir que grupos distintos dentro do PS possam requerer vários pedidos de fiscalização sucessiva do OE, vincando, a este propósito, que o recurso ao TC é um poder individual dos deputados.

"[Este ano] há um grande número de deputados dispostos a assinar o pedido, mais do que no ano passado, e nunca sentimos um grande interesse da direcção do PS por esta questão", afirmou ontem ao PÚBLICO um deputado. E acrescentou: "Seguro não quis perder a onda."

O documento jurídico-constitucional está a ser preparado por Alberto Costa, e só será entregue no Tribunal Constitucional depois de o Presidente da República promulgar o Orçamento do Estado de 2013. De acordo com a mesma fonte, o documento está quase finalizado e será apresentado independentemente de Cavaco Silva solicitar a sua fiscalização sucessiva. A meio da tarde de ontem, havia uma corrente que defendia que, no caso de o Presidente tomar a iniciativa de apresentar um pedido de fiscalização sucessiva que contemplasse as questões que os socialistas consideram fundamentais, provavelmente o PS não avançaria com a subscrição da fiscalização do documento.

Mas ao fim do dia esta versão caiu por terra com os socialistas a garantirem que, independentemente da decisão do Presidente, os deputados vão avançar com o pedido. Porquê? Porque - dizem alguns deputados - o "OE tem muitas normas inconstitucionais e mesmo que houvesse coincidência na fundamentação quanto à inconstitucionalidade do documento seria sempre complementar e nunca um obstáculo a que se apresentasse o pedido".

Questionado se está disponível para trabalhar num pedido de fiscalização sucessiva sob orientação de Seguro ou da direcção do grupo parlamentar, Alberto Costa disse à Lusa que "os grupos parlamentares ou as direcções partidárias não têm competência para esse efeito - isto aplica-se tanto ao PCP; como ao Bloco de Esquerda, como ao PS". Eduardo Cabrita, José Lello, Renato Sampaio, Sousa Pinto, Isabel Santos, Isabel Moreira são alguns dos deputados que subscrevem o texto.

Tribunais é que decidirão limitação de mandatos

Provedoria de Justiça
MARGARIDA GOMES 
21/12/2012 - 00:00
O provedor de Justiça entende que não deve haver lugar a qualquer clarificação da Lei Eleitoral Autárquica relativamente à questão da candidatura de autarcas em limite de mandatos a outros municípios vizinhos e que "cabe ao tribunal da sede do município em causa apreciar a capacidade eleitoral dos candidatos".

Numa queixa apresentada por um grupo de cidadãos do Porto, pedindo que a Provedoria solicitasse à Assembleia da República um esclarecimento sobre aquela matéria, o provedor, Alfredo José de Sousa, concluiu que "não se mostra adequada qualquer sinalização à Assembleia da República, a qual apenas teria sentido se uma das posições em confronto fosse tida como constitucionalmente lícita".

Os autores da queixa invocavam a opinião de vários constitucionalistas, comentadores e dirigentes políticos, expondo os dois tipos de leitura que o texto legal tem suscitado. Há quem defenda que um autarca que tenha esgotado o limite de três mandatos consecutivos tem toda a legitimidade para se apresentar a eleições numa outra autarquia, enquanto outros defendem que tal limite é imperativo e não pode haver candidatura em qualquer outro concelho. Notando que não compartilha da apreciação que é feita pelos queixosos, o provedor entende que a controvérsia se enquadra "na livre discussão sobre o mérito de uma ou outra solução, sem que tal corresponda a qualquer critério de legalidade", pelo que decidiu arquivar o processo.

Além disso, lembra que "a apresentação e aceitação de candidaturas aos órgãos das autarquias locais são fases jurisdicionalizadas do processo eleitoral", pelo que "cabe ao tribunal cível da sede do município em causa apreciar a capacidade eleitoral dos candidatos, aceitando ou rejeitando as listas apresentadas". E refere que há sempre possibilidade de recorrer para o Tribunal Constitucional.

A solicitação levada ao provedor é mais um dos episódios da guerra que se instalou no PSD por causa da candidatura de Luís Filipe Menezes ao Porto. Esta queixa foi apresentada antes de ser conhecido o parecer da CNE, que deliberou que a Lei de Limitação de Mandatos que estipula que o presidente de uma autarquia não pode cumprir mais de três mandatos consecutivos se aplica apenas na mesma autarquia.

O próximo ano já não é "de inversão". "2013 vai ser muito difícil"

20-12-2012 20:33 por Ricardo Vieira

O primeiro-ministro considera que 2013 vai ser "muito difícil" e pede aos portugueses que continuem a ter coragem para "virar uma das páginas das mais difíceis da nossa história". 

"Ainda temos um ano muito difícil à nossa frente, mas não deixaremos de o enfrentar com a mesma coragem que tivemos todos até aqui", disse Pedro Passos Coelho, esta quinta-feira, num discurso perante o grupo parlamentar do PSD.

O chefe do Governo aproveitou também para deixar uma "mensagem de esperança aos portugueses". "Nós estamos a conseguir os resultados que eram importante que conseguíssemos, para que eles possam sentir que os sacrifícios que todos estamos a fazer valem a pena, que vamos conseguir sair da crise difícil em que estamos mergulhados", disse Passos.

A 14 de Agosto, durante a festa de Verão do PSD, no Algarve, o primeiro-ministro e líder do PSD previu que 2013 seria "um ano de inversão na situação da actividade económica em Portugal".   

A Constituição que não é a nossa

Editorial

A Constituição que não é a nossa

Helena Garrido

Directora-adjunta

Que Constituição da República é esta que inviabiliza que se adoptem medidas que salvem o país de um colapso maior? Que Constituição é esta que é contra a solidariedade intergeracional? Que Constituição é esta que sendo contra a redução de salários apenas está adaptada a tempos de inflação? E que Constituição é esta que protege mais 8% dos pensionistas do que 92%? Esta não pode ser a Constituição da República Portuguesa.

Hoje, dia 18 de Dezembro, é a data-limite para o Presidente da República enviar o Orçamento do Estado de 2013 para apreciação preventiva do Tribunal Constitucional. A opção de Aníbal Cavaco Silva ninguém conhece, mas as informações que foi deixando cair indicam que vai optar por não o fazer pelos efeitos que uma decisão desse tipo teria. Mas não está colocado de parte o cenário de enviar o Orçamento para o Constitucional depois da sua promulgação e publicação. Para já é certo o pedido de apreciação de avaliação da constitucional idade da lei orçamental por parte dos partidos da oposição.

Se o Constitucional mantiver a orientação que teve na apreciação do Orçamento do Estado de 2012 há um sério risco de enfrentarmos problemas sérios, uma vez que não é expectável que se alterem as condições económicas e financeiras que deram origem a estas medidas. São 3.500 milhões de euros que o Governo espera arrecadar com as medidas que têm gerado mais controvérsia quanto à sua constitucionalidade: os cortes salariais da Função Pública e dos pensionistas, a Contribuição Especial de Solidariedade para pensões superiores a 1.350 euros e as alterações no IRS.

A pronunciar-se pela inconstitucionalidade dessas medidas na mesma altura que o fez em relação ao Orçamento de 2012, ou seja, em Julho, não há qualquer possibilidade de encontrar medidas substitutivas. O que torna altamente provável que opte por viabilizar a concretização dessas regras em 2013 forçando o Governo a mudá-las no Orçamento de 2014.

Se assim for, o efeito da decisão de inconstitucionalidade só será moderado se, entretanto, o Governo conseguir realizar a reforma do Estado a que se propôs e se a conjuntura económica. O regresso de algum crescimento permitirá reduzir as necessidades de recursos para enfrentar o desemprego e outras despesas com apoios sociais assim como aumentará a receita fiscal sem agravar a carga que está a incidir sobre os rendimentos do trabalho.

O Estado de Direito, no sentido estrito com que estamos a entender a Constituição, pode estar a ser violentado. Mas temos de reconhecer que vivemos tempos de excepção e que a alternativa, no quadro actual, com as restrições nacionais e europeias que existem, conduziriam a um descontrolo financeiro que traria com ele o colapso económico, social e político.

Há ainda aspectos, nestes já quase três anos de medidas de austeridade, que devem ser sublinhados e que revelam sinais preocupantes de ausência de solidariedade entre ricos e pobres e entre gerações.

Mais do que as regras constitucionais, a violência das criticas às medidas do Orçamento para 2013 que afectam quem ganha mais em pensões e em salários mostra que há uma minoria no país que usa a Constituição como arma, mas que não se revê no Portugal que diz que a Constituição da República consagra. A solidariedade intergeracional e entre os que ganham mais e os que ganham menos é, com toda a certeza, um princípio constitucional. helenagarrido@negocios.pt

Jornal Negócios, 19-12-2012

Tribunal de Contas critica penhoras feitas pelas Finanças

Tribunal de Contas acusa Fisco de não explicar porque penhora um bem em detrimento de outro.

Paula Cravina de Sousa*

O Tribunal de Contas (TC) adverte que o Fisco não justifica os motivos pelos quais escolhe penhorar um bem em detrimento de outro. O alerta é feito no Parecer da Conta Geral do Estado de 2011, ontem entregue na Assembleia da República.

“A legalidade do acto e a sua apreciação exigem a adequada fundamentação da escolha do bem penhorado”, pode ler-se no documento. O bem a penhorar “deve ser o que melhor garante o crédito, o que causa um prejuízo menor ao executado e o que é adequado ao montante do crédito, ao não exceder o estritamente necessário ao pagamento da dívida”. Desta forma assegura-se o chamado princípio da proporcionalidade – impede que as Finanças penhorem uma casa para saldar uma dívida de 700 euros, por exemplo. No contraditório, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) diz que pode “ponderar a possibilidade de serem emitidas instruções”, mas defende que a obrigatoriedade de justificar a escolha dos bens terá impacto “em matéria de burocratização e de perda de eficiência”.

As receitas provenientes de cobrança coerciva também foram alvo da análise e foram encontradas divergências na contabilidade: o valor divulgado pelas Finanças corresponde apenas a 77,1% do contabilizado pelo organismo de Guilherme D’Oliveira Martins, que foi de 949 milhões de euros.

Outro dos reparos do TC tem a ver com a não divulgação dos resultados concretos do combate à fraude e evasão. O relatório de combate à fraude e evasão fiscais apresentado em Junho, enuncia a actividade global da inspecção tributária”, mas “não discrimina devidamente os valores das liquidações adicionais e das colectas recuperadas”, nem “releva o acréscimo de receita, por imposto, obtido com as acções específicas desse combate “. Ainda em relação ao Fisco, o TC afirma que os grandes contribuintes só pagam 11,4% – 63 milhões de euros – das liquidações adicionais que resultam das inspecções feitas. Ora, “o facto de a maioria das liquidações adicionais não ser cobrada no respectivo prazo de cobrança voluntária e evoluir para a fase de contencioso indicia ainda um elevado grau de conflitualidade sobre essas liquidações”, acrescenta o documento.

Estado endlividou-se mais do que o necessário

Além das críticas à execução orçamental, cuja contabilização considera defeituosa, o TC alerta para o facto de o Estado se ter endividado mais do que seria necessário no ano passado, incorrendo em custos que poderiam ter sido evitados. “Em 2011, o financiamento por recurso à dívida pública ultrapassou, em larga medida, aquele que seria suficiente para a satisfação das necessidades orçamentais e de tesouraria”, avança o parecer, frisando que no final de 2011 se encontravam por utilizar cerca de 7,6 mil milhões de euros, provenientes “de financiamento com recurso à dívida pública”. Além disso, “os juros obtidos nas aplicações dos excedentes de tesouraria ficaram longe de compensar os encargos com juros associados ao excesso de endividamento”.

O documento sublinha as duas consequências deste recurso desnecessário ao endividamento: “Um crescimento avultado do stock da dívida directa do Estado, significativamente superior ao necessário” e “um acréscimo de encargos com juros suportados pelo Estado já em 2011 e a suportar em anos futuros”.

*com L.R.P. e C.O.S.

Prestações indevidas escapam a execução

A Conta da Segurança Social gera reservas ao TC, que afirma que há normas legais não cumpridas, com impacto nos números. Desde logo, a ausência de processos executivos quando há prestações indevidas (que atingiam 579 milhões de euros). Nas pensões, diz o TC, quando há pagamento em excesso (por morte do pensionista) que não é recuperado, o processo devia entrar em fase de cobrança coerciva mas “tal não se verifica”. Em Julho, existiam 502 processos, de 1,7 milhões de euros neste caso. A “situação é grave” e pode obrigar os responsáveis pela ausência de cobrança a repor valores. O TC tem reservas quanto ao processo automático de prescrição de dívida dos contribuintes. 0 relatório diz que cerca de 2,5 mil milhões deixaram de ser considerados dívida de cobrança duvidosa (que, por isso, caiu 40%) já que se referem a acordos ou a dívida garantida ou suspensa. O desconhecimento anterior destes casos põe em causa a “fiabilidade” dos números, diz o TC.

Diário Económico, 19 Dezembro 2012

Cada empresa põe 36 ações em tribunal

Justiça

O estudo Justiça Económica, elaborado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, mostra que a crise económica é o primeiro aspeto que as empresas consideram ser um obstáculo à sua atividade. A surpresa vem a seguir. “O que mais me surpreendeu neste inquérito a 3418 empresas [com resultados projetados cientificamente para o todo o universo, exceto as micro] foi que a seguir à crise económica a lentidão da Justiça é uma das preocupações principais”, explica Jorge Morais de Carvalho, diretor executivo do estudo. O número de ações pendentes em tribunal traz à tona os problemas com que se defronta a Justiça. Em média, as grandes empresas de serviços tinham pendentes em tribunal, no início de 2012, mais de 3000 ações [36 por empresa é média global]. Em reação, fonte oficial do Ministério da Justiça disse que as sugestões e críticas que surgem neste estudo já estão colmatadas por medidas já implementadas, em curso ou previstas no Memorando de Entendimento. É o caso do Código de Processo Civil, agora no Parlamento.

PEDRO ARAÚJO

Diário Notícias, 19 Dezembro 2012

O que torna mais lentos os processos

JUSTIÇA

O que torna mais lentos os processos

Segundo o estudo Justiça Económica em Portugal, realizado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos em parceria com a Associação Comercial de Lisboa, em média, cada incidente processual adicional aumenta a duração de um processo na Justiça em 317 dias, no caso da acção declarativa.

Destak, 19 Dezembro 2012

Taxa extra a pensionistas passa de 2500 pessoas para mais de 272 mil

Orçamento. Receita da contribuição extraordinária de solidariedade vai subir de 7,5 para 421 milhões de euros em 2013. Esta tributação sobre reformados suscita dúvidas a constitucionalistas

A contribuição extraordinária de solidariedade existe desde 2011, mas nunca foi tão longe como o que se perspetiva para 2013: além de passar a abranger as pensões acima de 1350 euros, alarga o seu alcance aos fundos de pensões privados e complementares. Este alargamento dos critérios fará que o número de pensionistas visados por esta taxa suba de um universo atual de 2500 para perto de 272 200 (8% do total dos reformados). A receita que será arrecadada pelo Estado terá também um forte impulso: este ano, previa-se que esta taxa rendesse cerca de 7,5 milhões de euros, enquanto para 2013 são estimados 421 milhões de euros.

ATUAL PÁGS. 2 E 3

Pensionistas que pagam taxa extra passam de 2500 para 272 200

Cortes. Polémica em torno do alargamento da taxa de solidariedade às pensões de valor mais baixo e aos fundos privados está a aumentar. Especialistas lembram que os fundos privados não pesam na despesa

LUCÍLIA TIAGO e LÍLIA BERNARDES

Cavaco Silva tem até hoje para decidir se vai solicitar ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva do Orçamento do Estado. E terá de tomar esta decisão numa altura em que sobe de tom a polémica sobre o corte das pensões. A contribuição extraordinária de solidariedade (CES) existe desde 2011, mas nunca foi tão longe como o que se perspetiva para 2013: além de passar a abranger as pensões acima de 1350 euros, alarga o seu alcance aos fundos de pensões privados e complementares. Este alargamento dos critérios fará com que o número de pensionistas visados por esta taxa suba de um universo atual de 2500 para perto de 272 200 (8% do total dos reformados). A receita que será arrecada pelo Estado terá também um forte impulso: em 2012, previa-se que esta taxa rendesse cerca de 7,5 milhões de euros, enquanto para 2013 se estimam 421 milhões de euros.

Para esta acentuado aumento contribui o facto de as reformas a partir de 1350 euros serem sujeitas à CES (antes estavam em causa apenas os valores que excedessem os 5030 euros), sendo esta mudança justificada pelo Governo pela necessidade de chamar os pensionistas a contribuir para o esforço de austeridade de forma semelhante ao que tem sido pedido aos trabalhadores. Além disto, para a soma dos rendimentos sujeitos a esta CES passam a contar as pensões pagas através de fundos privados (como as dos bancários e da caixa dos advogados), bem como as dos de natureza complementar e que muitas empresas fazem para os seus trabalhadores.

Em declarações ao DN/Dinheiro Vivo, vários fiscalistas e especialistas em sistemas de pensões salientam que ao trazer o chamado segundo pilar de proteção social (que é de natureza complementar e da iniciativa empresarial) para a CES, o Governo não está a cortar despesa, mas a arrecadar receita. Porque, referem, mais ou menos generosas em relação à taxa de formação, estas pensões não são despesa pública.

Todas estas questões e as recentes afirmações de Pedro Passos Coelho de que a “tributação das pensões elevadas não viola a Constituição” aumentaram a pressão sobre a lei orçamental, e a atenção sobre as decisões de Belém. Até porque os olhos da opinião pública estão agora virados para o TC, encarado como o último travão para as medidas do Governo. Além do corte das pensões, está também em causa a redução dos escalões de IRS.

A decisão do Presidente, Cavaco Silva irá basear-se nos vários “pareceres jurídicos aprofundados” que mandou fazer e na sua avaliação do “superior interesse nacional”, afirmou no início desta semana, quando confrontado com as afirmações de Pedro Passos Coelho, nomeadamente a de que alguns pensionistas descontaram para ter reformas, mas não as que recebem. Resta saber quem são exatamente os visados.

Ao DN/Dinheiro Vivo, os mesmos especialistas sublinham a existência de fundos de pensões com regras generosas em que a taxa de formação está feita de forma a que não seja necessária uma carreira contributiva completa para se ter acesso a uma reforma por inteiro. Já em relação às pessoas que se reformaram com a pensão calculada com base nas últimas remunerações, sublinham que eram essas as regras em vigor e permitidas pelo Estado.

PENSÕES

Portugal com risco moderado

> Portugal integra o grupo de sete países da UE que enfrenta um cenário de aumento “moderado” dos gastos relacionados com o envelhecimento da população, concretamente com o sistema de pensões. Esta análise da Comissão Europeia, que ontem divulgou o seu Relatório Anual de Sustentabilidade Financeira, resulta do facto de Portugal ter já feito mudanças no sistema de pensões, como o fator de sustentabilidade.

Quem é contra a proposta

Os apoiantes da proposta de Orçamento do Estado são muito poucos, contrariamente aos seus críticos, tantos que podem ser divididos por grupos. Estes têm defendido o recurso ao Tribunal Constitucional, a maioria antes de promulgado.

Partidos

> Todos os partidos da oposição parlamentar – PS, PCP, BE e Os Verdes – votaram contra a proposta de Orçamento do Estado para 2013. Os socialistas designaram-no como “uma bomba atómica fiscal”, tendo o PS- Açores anunciado que ia requerer a fiscalização sucessiva do texto por entender que, para além da injustiça fiscal, “põe em causa questões basilares” do regime autonómico. A coordenadora do BE, Catarina Martins, instou o Presidente a ser “o garante da Constituição” e enviar o diploma para fiscalização preventiva.

Também o PCP se insurgiu contra um texto orçamental que qualificou como “o pior de que há memória” e Os Verdes como “maquiavélico”.

Organizações

> Múltiplas estruturas sindicais e associativas apelaram ao Presidente da República que suscitasse a fiscalização preventiva da proposta de Orçamento do Estado para 2013. A CGTP tem feito apelos sucessivos a Cavaco Silva para não aprovar o diploma; o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado pediu a apreciação prévia da sua constitucionalidade; a Federação de Sindicatos da Administração Pública pediu ao PSD.

Os prazos do Presidente

O envio para o Palácio de Belém da proposta de Orçamento do Estado, aprovada pelo Parlamento, deu início à contagem de prazos que, consoante o critério do Presidente da República, podem terminar já hoje.

19.12.12

Fiscalização preventiva

O Presidente da República recebeu a proposta de Orçamento do Estado para 2013 no dia 11 deste mês, depois de aprovada pela Assembleia da República. Termina assim hoje o prazo legal de oito dias para Cavaco Silva suscitar a fiscalização preventiva do diploma.

31.12.12

Veto ou promulgação

Optando por não enviar a proposta de Orçamento ao Tribunal Constitucional, inicia-se um novo prazo de 12 dias para o Chefe do Estado decidir se a promulga entrandoem vigor no primeiro dia de 2013 -ou se a veta, devolvendo o diploma à Assembleia da República.

13.01.13

Tribunal Constitucional

Na eventualidade de o Presidente da República suscitar a fiscalização preventiva da proposta de Orçamento do Estado para 2013, no último dia do prazo, os juizes do Tribunal Constitucional deverão pronunciar-se num intervalo de tempo que, em regra, é de 25 dias (até 13 de janeiro).

02.02.13

Veto político

No caso de o Tribunal Constitucional apreciar preventivamente a proposta orçamental e considerar que ela respeita os princípios do texto fundamental, o Presidente da República volta a ter um prazo de 20 dias para decidir se a veta politicamente e devolve ao Parlamento.

CDS e PS que o fizessem, enquanto a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública e as associações de militares pediram ao Presidente; o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público anunciou a entrega de uma queixa formal em Bruxelas.

Personalidades

> O deputado do CDS-PP Rui Barreto, eleito pela Madeira, foi o único dos parlamentares da maioria críticos da proposta governamental a votar em conformidade. Além dos vários representantes do PS que anunciaram ir requerer a fiscalização sucessiva do texto caso o Chefe do Estado não o enviasse para o Palácio Ratton, também os ex-ministros Vera Jardim e António Costa (socialistas) e Nuno Morais Sarmento (PSD) o criticaram duramente e defenderam a sua apreciação constitucional, apesar de divergirem sobre o momento de Cavaco o fazer. Mário Soares, Manuela Ferreira Leite e Bagão Félix são outras figuras que têm arrasado a proposta.

Diário Notícias, 19 Dezembro 2012

A Constituição, o controlo da legalidade e a paz

Por António Cluny, publicado em 18 Dez 2012

Urge que actuem os órgãos constitucionais, enquanto dispõem de tempo, de iniciativa e autoridade moral e política, impedindo que a “crise” ganhe contornos mais graves

1. Individualidades de comprovado prestígio, instituições várias, um crescente número de associações de defesa da cidadania e cidadãos comuns clamam hoje por um maior e realmente efectivo controlo constitucional das leis que governam e orientam os nossos destinos.

Portugal dispõe – goste ou não quem a quer alterar – de uma Constituição estável e maioritariamente apoiada, que estabelece os princípios e os caminhos orientadores da nossa vida comum: a possibilidade de coexistência organizada, em paz e progresso.

Essa Constituição não só estabelece esses caminhos como, correlativamente, estabelece interditos e controlos.

Estes definem o sentido e os limites que, quem nas mais diversas funções está encarregado de reger e administrar os destinos do país, não pode frontalmente violentar sob pena de provocar uma “crise” institucional e democrática.

Pretender, todavia, contornar esses limites, fingindo que assim se não viola a Constituição, é pouco sério e para nada serve também.

Hoje poucas são as situações que se consegue esconder por muito tempo do conhecimento dos cidadãos, da sua consequente crítica.

2. A pressão ilegítima que quem quer “contornar” a Constituição vai fazendo incidir sobre os órgãos encarregados de a fazer respeitar pode, de facto, condicionar a necessária e oportuna intervenção de alguns deles.

Dificilmente, porém, todos se sentirão intimidados e por isso qualquer que seja o vigor das respostas que estes venham a dar elas sempre impedirão que muitas das mais graves violações da Constituição fiquem totalmente encobertas e possam, por isso, vingar.

A situação é assim extraordinariamente perigosa. De um lado assiste-se já, e sem disfarce, a uma tentativa ideologicamente determinada de superar, na prática, o pacto social que, com todas as contradições, nos tem permitido a construção pacífica de um destino comum.

Do outro defende-se – por ora, apenas – o recurso privilegiado aos mecanismos constitucionais formais a fim de tentar travar esses desígnios ilegítimos.

Se, no entanto, as instituições constitucionais não funcionarem com a acuidade necessária, fazendo aumentar a miséria, a injustiça e o desespero, passarão então a estar reunidas as condições que, no limite, conduzirão a expressões menos institucionais de desacordo e da indignação.

A “crise” pode, pois, agravar-se.

Nestas circunstâncias, ou as instituições constitucionais de controlo são compelidas, aceitando passar a desempenhar um papel contrário àquele para que foram criadas, e assim os mecanismos “democráticos” restantes apenas passam a servir a perpetuação do logro e impedir alternativas reais, o que não pode durar sempre; ou essas instituições, num assomo de dignidade constitucional, recusam por fim a sua submissão, impondo à “crise” uma mudança radical de figurino.

Qualquer destas perspectivas é perigosa: ambas podem conduzir o país a um afrontamento que o respeito (mesmo temperado) pela actual Constituição tem permitido evitar.

3. Urge então que actuem os órgãos constitucionais, enquanto dispõem de tempo, de iniciativa e de alguma autoridade moral e política, impedindo assim que a “crise” ganhe realmente outros e mais graves contornos.

A iniciativa de todos quanto procuram deste modo incentivar a intervenção intempestiva dos órgãos constitucionais de controlo deve portanto ser acolhida pela sensatez, pois constitui afinal um dos últimos recursos cívicos para continuar a assegurar a paz social em que temos conseguido viver desde o 25 de Abril.

Jurista e presidente da MEDEL