Inevitabilidades

O Governo bem poderá vir a "culpar" o Tribunal Constitucional pelo falhanço que o aguarda em 2013 mas isso não passará de 'spinning'.

No dia em que se faz a votação final global do OE para 2013 há uma série de dados que já temos e cujas consequências são largamente inevitáveis.

Parece inevitável que o Presidente se recusará a enviar o OE para o Tribunal Constitucional. A referência, pública, "às pressões de vinte corporações e mais de cem individualidades para que (...) enviasse o Orçamento do Estado para o Tribunal Constitucional" mostram bem que o Presidente, como de costume, não viu além de si próprio.

Parece igualmente inevitável que o OE irá parar ao Tribunal Constitucional pela mão dos deputados. E convém dizer que, ao contrário dos cortes nos subsídios, o aumento do IRS, porque este é um imposto de formação sucessiva, pode ser declarado inconstitucional para o ano todo, mesmo que a decisão venha a ser tomada em Abril ou Maio.

Também é sabido que, mesmo com mais 2,8 mil milhões de euros de receita de IRS, o OE para 2013 é incumprível.

Isto significa que o Governo bem poderá vir a "culpar" o Tribunal Constitucional pelo falhanço que o aguarda em 2013 mas isso não passará de 'spinning', algo em que o Governo é demasiado bom.

O grau de dor provocado pelo OE 2013 será o maior alguma vez visto. Em 2012 muitas famílias fizeram a redução que puderam nas despesas, venderam um ou outro bem, recorreram às poupanças. Em 2013, para muitas delas, já nada restará.

Isto vai colocar uma pressão tremenda sobre a resposta social. E como é que o Governo vai reagir a essa procura acrescida por respostas sociais? Cortando em 4 mil milhões de euros as verbas da despesa social. Qualquer coisa como metade de toda a despesa de Educação prevista para 2013. Ou um sexto da despesa da segurança social.

Os ajustamentos pró-ciclicos, palavrão que quer dizer juntar à recessão económica uma contração da despesa pública, nunca funcionaram. Nunca. Em lado algum. E também não vão funcionar em Portugal em 2013. Como não funcionaram em 2012. Infelizmente, é fácil acertar esta.

Costuma dizer-se que insanidade é fazer a mesma coisa uma e outra vez e esperar resultados diferentes. A não ser, claro, que o resultado pretendido sempre tenha sido este.

Marco Capitão Ferreira, Jurista | Económico | 27-11-2012.

Sindicalismo

FERNANDO JORGE PRESIDENTE DO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS

Sindicalismo

A versão inicial do Orçamento de Estado, para além das medidas altamente gravosas para os trabalhadores em geral, continha duas propostas que para além de penalizarem duramente direitos dos oficiais de justiça eram prejudiciais ao bom funcionamento dos serviços nos tribunais. Por isso, de imediato este Sindicato delineou um plano de ação com vista a alterar as referidas propostas do OE. Assim, este sindicato sensibilizou o Ministério da Justiça e os grupos parlamentares para os efeitos nefastos que as medidas iriam ter no funcionamento dos tribunais. E se as desejáveis alterações são

propostas pelos grupos parlamentares, a verdade é que a intervenção do MJ junto do grupo parlamentar da maioria foi obviamente decisiva para o resultado final. Nestes tempos difíceis em que os sindicatos se debatem com incompreensões e intransigências, é bom quando as nossas razões e propostas são atendidas. Mesmo que depois haja quem, sem vergonha, se queira aproveitar do nosso trabalho. Mas o importante é o resultado para a classe. É assim, resolvendo problemas, que se faz sindicalismo!

Correio da Manhã, 27 de Novembro de 2012

As alterações propostas aos Códigos Penal e do Processo Penal

Jantar/Debate da República do Direito - Associação Jurídica de Coimbra com o Professor Doutor Costa Andrade (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra,  a realizar no próximo dia  06 de Dezembro, pelas 20h00, no Hotel Quinta das Lágrimas, em Coimbra.

Preço do Jantar: 25,00€ (a pagar no local)

Contactos: 239 836794 | 239 834821 (Fax) | 917574324

Um novo paradigma judicial

Paulo Marcelo

Tornou-se um lugar-comum dizer que a Justiça está mal. A doença é tão grave que já não bastam paliativos, é urgente uma profunda reforma de um sistema que é rápido numa execução fiscal, mas demora décadas a prender corruptos ou pedófilos. Espalha-se um sentimento de impunidade que contamina a sociedade e asfixia o próprio Estado de direito.

Paula Teixeira da Cruz recebeu um ministério falido e os tribunais numa situação de ruptura. Apesar dos sucessivos planos de “descongestionamento” dos tribunais, de que foi pródigo o anterior governo, as pendências continuam a subir: 1.712.000, no final de 2011. A situação tende a piorar com a crise que aumenta as insolvências e a litigiosidade em geral.

É neste cenário sombrio que temos de olhar para a reforma judiciária aprovada no último Conselho de ministros. As intenções do Governo passam por racionalizar e simplificar o sistema. Vejamos como.

O novo mapa judiciário, além da extiguir tribunais com menos de 250 processos por ano – enfurecendo os autarcas em ano das eleições – agrega os actuais 231 tribunais em apenas 23 comarcas, com sede nas capitais de distrito. A lógica é optimizar os recursos, num único orçamento, secretaria e mapa de pessoal.

Cria-se uma nova estrutura de gestão (juizpresidente, procurador e administrador judiciário) com objectivos anuais fixados e avaliados segundo critérios de eficiência; os desvios terão de ser justificados. Há uma aposta na especialização dos magistrados, dentro de cada comarca, e são reforçados os poderes do juiz na gestão do processo e na luta contra expedientes dilatórios.

Mas a este reforço de poder deve corresponder uma maior exigência. Os magistrados perdem algumas das habituais desculpas sobre a rigidez burocrática da lei. Terão de prestar contas, não só perante os seus pares (CSM), como até aqui, mas sobretudo perante os cidadãos que desesperam por uma Justiça mais rápida.

O novo processo civil, apesar de apostar na desformalização, poderia ter ido mais longe na oralidade e no modelo de sentença simplificada. São positivas a limitação de testemunhas (10) e a obrigatoriedade de uma audiência prévia para fixação do objecto do litígio, provas, testemunhas e datas de julgamento, evitando-se os sucessivos adiamentos que infernizam a vida das pessoas.

Percebem-se as intenções, louva-se a coragem, mas conseguirá a ministra mudar alguma coisa fazendo com que as palavras simplicidade e produtividade entrem finalmente no mundo fechado da Justiça?

As resistências serão muitas. Mais do que mudar as leis, o difícil é mudar mentalidades, envolvendo os magistrados, advogados e funcionários numa nova cultura judiciária, menos pesada e formal. Apesar de se poder ter ido mais longe na reforma dos tribunais superiores, se o Governo aprovar esta reorganização judiciária sem ceder a interesses locais ou corporativos, será uma revolução nos tribunais colocando-os mais aptos a servir os cidadãos e a economia.

Conseguirá a Paula Teixeira da Cruz mudar alguma coisa fazendo com que as palavras simplicidade e produtividade entrem finalmente no mundo fechado da Justiça?

Diário Económico, 27 Novembro 2012

Manifestação de hoje no Parlamento não vai ter reforço policial

Protestos arrancam à mesma hora da votação final global do Orçamento do Estado para 2013.

Ana Petronilho ana.petronilho@economico.pt

Ao mesmo tempo em que os deputados votam o Orçamento do Estado para 2013, que vai ditar um enorme aumento de impostos, vai decorrer mais uma manifestação da intersindical CGTP, a que se juntaram vários movimentos sociais, no largo do Parlamento.

Passadas duas semanas da greve geral e da manifestação que terminou numa violenta carga policial, o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, prevê “uma grande adesão” ao protesto para o qual conta com a presença de “vários milhares de pessoas.”. Arménio Carlos, admitiu que devido aos confrontos com a polícia no dia 14 de Novembro dosquais resultaram nove detidos, 21 pessoas identificadas e 48 feridos – possa haver pessoas que acabem por hesitar em marcar presença no protesto. No entanto, o dirigente sindical acredita que a manifestação de hoje será pacífica.

Também a PSP considera não ser necessário “nenhum reforço extraordinário” das forças de segurança para a Assembleia da República e garante que “o policiamento será o necessário e adequado, semelhante ao das manifestações anteriores”, disse ao Diário Económico fonte oficial da Polícia de Segurança Pública. Questionada sobre o estado do pavimento que foi danificado, durante o último protesto, a mesma fonte da PSP, disse já ter sido “reparado pela Câmara com pedras da calçada”. Ou seja, para já, não foi atendido o pedido da PSP para substituir as pedras da calçada junto às escadarias da AR por outro material.

O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, não vê “nenhum problema” com a manifestação de hoje e considera que os protestos “não são um problema de segurança interna”, mas sim “um exercício de cidadania”. O governante lembrou, ainda, que os acontecimentos do passado dia 14 de Novembro se traduziram numa “manifestação que, a certa altura, degenerou num problema de ordem pública”.

A somar à CGTP para engrossar o grupo de manifestantes marca hoje, também, presença à porta do Parlamento a Confederação Nacional da Agricultura paramostrar que rejeita as “más perspectivas orçamentais” da União Europeia para a agricultura nacional -, o sindicato dos Estivadores do Centro e Sul (que voltam às escadaria do Parlamento quinta-feira). Já o Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL) assiste à votação final global do OE/13 das galerias da Assembleia da República. Além dos agricultores e dos estivadores há outros movimentos e associações activistas que se manifestam contra as políticas do Governo.

Recorde-se que a CGTP agendou para o próximo mês mais duas manifestações: dia 8 de Dezembro no Porto e dia 15 em Lisboa.

‘Gaspar não deve exagerar na austeridade’

PAUL DE GRAUWE Deputado no parlamento da Bélgica e professor na London School of Economics

O economista belga Paul De Grauwe aconselhou o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, a “não exagerar” na austeridade, para evitar um “ciclo vicioso” de recessão e endividamento. “Diria ao meu amigo [Vítor] Gaspar para não exagerar” na austeridade, disse De Grauwe, antigo deputado no Parlamento belga e professor na London School of Economics, na conferência Portugal em Mudança do Instituto de Ciências Sociais (ICS). “0 que temo é que o Governo português, no seu zelo de austeridade, vá longe demais, e crie o risco de a economia portuguesa ser empurrada para um ciclo vicioso onde não consegue reduzir a dívida”, disse. “0 PIB cai mais depressa que a dívida. Os analistas olham para isto e vêem as coisas a ficar pior”. Perante este ciclo vicioso, alerta De Grauwe, a dívida continuará a aumentar de forma insustentável: “A austeridade excessiva levará Portugal para a insolvência”. “Portugal é solvente, creio eu, mas pode ser empurrado para a insolvência pelos mercados financeiros”. Troika’ dá cobertura a um OE/13 de “ficção científica’

MANUELA ARCANJO

Economista, exsecretária de Estado do Orçamento e exministra da Saúde

A economista Manuela Arcanjo criticou a ‘troika’ por dar cobertura ao Governo no Orçamento do Estado para 2013, classificando-o de “ficção científica”. A ex-secretária de Estado do Orçamento e ex-ministra da Saúde de governos socialistas disse num colóquio do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) sobre o OE/13 que “não há qualquer Orçamento que resista quando faz parte de um cenário de ficção científica” e acrescentou que Portugal “vive neste registo porque os negociadores não conhecem a realidade portuguesa”. “Vivemos num país de faz de conta”, disse. A ex-governante adiantou, em termos irónicos, que o OE/13 tem três objectivos: “Pagar impostos, fazer o menor consumo possível e idealmente as pessoas morrerem antes que o Estado comece a pagar a pensão”. Para Arcanjo o OE/13 “é mau, não vai ter uma boa execução, e tem uma bomba atómica, que são as dívidas do Sector Empresarial do Estado e das empresas municipais”.

Diário Económico, 27 Novembro 2012

Orçamento passa para as mãos de Cavaco com dúvidas constitucionais

Presidente já desencadeou a análise constitucional do documento para evitar riscos.

Márcia Galrão e Lígia Simões* marcia.galrao@economico.pt

O Orçamento do Estado para 2013 (OE/13) vai ser hoje aprovado pelo Parlamento sem alterações nas grandes linhas que suscitam dúvidas constitucionais e a expectativa aumenta: vai ou não o Presidente da República ceder às pressões públicas e enviar o documento para o Tribunal Constitucional?

Cavaco já disse que não se sente pressionado, mas o Diário Económico sabe que já desencadeou a análise constitucional às grandes linhas da proposta do OE/13. A ideia do Presidente, ao que tudo indica, foi ganhar margem para influenciar alterações ao documento antes de chegar a Belém, diminuindo assim os seus riscos.

O envio para o Constitucional parece ser incontornável e a grande dúvida, neste momento, é se o pedido será prévio ou sucessivo à promulgação. Caso seja Cavaco a tomar a iniciativa, o Diário Económico sabe que o Presidente quer ter a certeza que as normas sobre as quais levantar dúvidas dificilmente serão chumbadas, já que não quer ser responsável por deixar o país sem Orçamento.

E nem o problema do tempo o impede. O Presidente da República pode pedir a fiscalização prévia sem colocar em causa a entrada em vigor do documento a 1 de Janeiro, basta, para isso, impor ao TC um prazo curto de análise. Além disso, os constitucionalistas ouvidos recentemente pelo Diário Económico sublinharam que os juizes já devem ter, nesta altura, uma ideia do que pensam sobre as várias normas polémicas do OE/13. E mesmo que chumbem alguma, se o fizerem num prazo de urgência, o Parlamento tem tempo para a correcção, desde que a faça em poucos dias e trabalhe durante a época natalícia.

Não é de estranhar, por isso, que na audiência “de cortesia” com o Presidente da República, no passado dia 5 de Novembro, possa ter sido solicitado por Cavaco ao presidente do TC, Joaquim Sousa Ribeiro, uma análise preliminar à proposta do OE/13, por forma a poder avançar no trabalho de fiscalização às medidas de ajustamento orçamental, assegurando assim uma resposta urgente.

O próprio Sousa Ribeiro à saída deixou bem claro que está atento às dúvidas que têm sido manifestadas: “Vivemos tempos em que desabam, fragosamente, certezas tidas por solidamente construídas, e em que as exigências de uma Constituição claramente comprometida com os direitos sociais, como direitos de cidadania, se confrontam com a necessidade, sentida pelos decisores políticos como imposta por razões de reequilibro orçamental, de efeitos contraccionistas de prestações públicas e redutoras de rendimentos privados, em particular os do trabalho”, disse.

Certo é que Cavaco se tem munido de “pareceres jurídicos aprofundados”, como o próprio assumiu que ia fazer há duas semanas. Deixou ainda o aviso de que o país “precisa” de ter um Orçamento em vigor a 1 de Janeiro “sem quaisquer dúvidas de constitucionalidade”. E se há coisa que tem sido insistentemente questionada por várias franjas da sociedade é exactamente essa constitucionalidade. Neste fim-de-semana foi a vez do PCP aceitar o desafio do Bloco de Esquerda e assumir que se juntará num pedido de fiscalização sucessiva para o Tribunal Constitucional, caso o Presidente nada faça, embora Jerónimo de Sousa tenha sublinhado que preferia que Cavaco vetasse o OE/13. À ala mais à esquerda do Parlamento deverão juntar-se, pelo menos, os deputados socialistas que, no ano passado, desencadearam o processo que levou ao chumbo do corte dos subsídios na Função Pública para o próximo ano, sob a liderança do ex-ministro da Justiça Alberto Costa.

Para Belém vai seguir um documento da CGTP com a identificação de oito motivos de inconstitucionalidade, entre eles, a suspensão do subsídio de férias dos funcionários públicos e a sobretaxa de 3,5%. Segundo Arménio Carlos o documento será entregue quando for agendada a reunião já pedida há vários semanas ao Presidente da República. *com C.O.S.

Diário Económico, 27 Novembro 2012

Parlamento rectifica lei de responsabilização de altos cargos públicos

Lacuna na lei deixava de fora, em casos de omissão, presidentes das entidades reguladoras e empresas públicas

Márcia Galrão marcia.galrao@economico.pt

O Parlamento vai votar amanhã uma rectificação à lei que determina os crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos, depois de ter sido detectada uma lacuna que poderia ser interpretada em tribunal como de intenção de não criminalizar condutas de corrupção passiva por parte de altos cargos públicos e apenas criminalizar os cargos políticos.

Na prática, o que se passa é que o artigo nº 17, alínea 2, da lei refere-se apenas que os cargos políticos que por “acto ou omissão” pactuarem neste tipo de crimes em que se recebe vantagens não devidas, é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos. Ao contrário de todos os outros artigos da lei, em que aparecem expressos sempre “cargos políticos ou altos cargos públicos”, neste caso o legislador, por lapso, deixou de fora os últimos, onde se incluem, por exemplo, os presidentes das entidades reguladores ou das empresas públicas. Durante algumas audições que levou a cabo no último ano, o Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Aplicação das Medidas Políticas e Legislativas de Combate à Corrupção foi alertado para esta lacuna. O que levou o PS a avançar com uma proposta de alteração para clarificar a norma. No documento, a que o Diário Económico teve acesso, explica-se que, “existe, pois, o risco – que seguramente nunca foi pretendido pelo legislador de,a partir da omissão dessa referência, poder ser entendido que não se pretendeu criminalizar a conduta dos titulares de cargos públicos”.

Como não é esse o caso, e, embora “esta questão não tenha, até hoje, sido suscitada nos nossos tribunais, importa corrigir o quanto antes essa lacuna, por forma a poder dar à previsão legal a amplitude que sempre terá sido desejada”, lê-se na mesma proposta. Ao que o Diário Económico apurou, a rectificação é “pacífica” entre as várias bancadas, devendo receber a aprovação por unanimidade de todos os grupos parlamentares.

Diário Económico,  27 Novembro 2012

Apoio judicial - 1

Tive o prazer de apresentar no 1.º Congresso Português de Criminologia,sob o título O Saber Criminológico, da Noção à Intervenção, o Papel do criminólogo, organizado pela Associação Portuguesa de Criminologia, em Vila Nova de Gaia de 18 a 19 de Outubro de 2012, uma intervenção sobre o Apoio Judicial, tema que me fora atribuído e que aqui divulgo.

Apoio à Tomada de Decisão Judicial[1] - 1

I

Agradeço o convite para participar neste 1.º Congresso Português de Criminologia, organizado pela Associação Portuguesa de Criminologia, que assim dá uma importante prova pública da sua vitalidade e da sua condição de garante da nova afirmação, entre nós, da Criminologia e dos criminólogos.

Com efeito, é de saudar a existência de uma Associação de Criminologia que congregue os criminólogos (ou criminologistas) e que procura contribuir para a afirmação deste ofício no sistema legal e na sociedade civil, de maneira a que a sua formação multi, intra e transdisciplinar possa ser (melhor) aproveitada para a maior compreensão, prevenção e intervenção sobre o crime.

Embora o tema mencione a decisão judicial, impõe-se que se aborde não só estas decisões, mas igualmente as decisões dos magistrados do Ministério Público que desempenham um relevantíssimo papel no sistema de Justiça Penal, um campo de estudo e acção essencial à Criminologia. Falaremos, pois e nesta lógica, sobre o Apoio à Tomada de Decisão Judiciária e não só judicial, de forma a abranger não só as decisões dos juízes, mas também do Ministério Público.

II

2.1.

Pode-se começar por falar, a este propósito, em Sistemas de informação na Justiça[2], assim introduzindo a utilização das Tecnologias do Informação e Comunicação (TIC)[3] na gestão e uso de sistemas de informação na área da Justiça.[4]

O estudo sistemático dos Sistemas de informação na Justiça permite:

– percepcionar o táctico e o estratégico na gestão da informação numa organização que se preocupa com a aplicação da Justiça;

– sumariar e avaliar as limitações e o potencial dar TIC neste âmbito, nomeadamente no que concerne às bases de dados, bases de conhecimento, sistemas de informação geográfico, assim como a uma miríade de formas de comunicação, de obter informação, capacidade de investigação e conhecimento através da resolução de problemas[5]; de descrever e sumariar as alterações que se têm vindo a notar na prática de crimes, assim como o advento de novos tipos de crime; de colocar o papel da tecnologia e da gestão da informação num mais amplo contexto, através do exame histórico, teórico e desenvolvimentos práticos das TIC na aplicação da Justiça.

Nesta oportunidade não é possível, ir além de um apontamento sobre as algumas dos mais importantes meios de apoio à decisão e, finalmente, estabelecer alguma relação com a criminologia.

2.2.

As bases de dados informatizadas da lei, doutrina e jurisprudência destacam-se como elementos muito importantes, no acesso à justiça e no apoio à decisão.

O Estado tem o dever não só de publicar a lei no jornal oficial, mas de a divulgar ao ponto de se tornar acessível ao cidadão em geral e ao jurista em particular. Por isso a própria Lei de formulário dos actos legislativos[6] impõe hoje a republicação das leis, pela lei de alteração, sempre que a alteração atinge determinado alcance.

Mesmo os juristas têm dificuldade em conhecer (mesmo só) as leis essenciais que regem o país.[7]

Daí que a Imprensa Nacional-Casa da Moeda ponha à disposição, através da Internet[8], o acesso a todos os diários publicados na 1.ª Série do Diário da República (DR) desde 1960. Desde 1 de Julho de 2006, a edição electrónica do DR faz fé plena e a publicação dos actos através dela realizada vale para todos os efeitos legais.

O Digesto[9] disponibiliza ferramentas de pesquisa e tratamento de informação sobre a vigência e produção de efeitos de todos os actos publicados na 1.ª Série do D.R. desde 1 de Janeiro de 1979, bem como de diversos documentos de décadas anteriores, sendo acessível aos magistrados gratuitamente através da rede do Ministério da Justiça.

A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa disponibiliza, igualmente na Internet, o acesso gratuito à principal legislação nacional, actualizada e tratada[10].

Mas o n.º 2 do art. 20.º da Constituição da República confere a todos os cidadãos também o direito à informação (e consulta) jurídicas, sendo que, todavia, a jurisprudência normalmente só chega aos "iniciados", e justifica-se o fornecimento dessa informação tanto para a lei como para as decisões jurisprudenciais que a interpretam[11].

Na verdade, o Estado tem o dever da divulgar o direito junto do jurista e do cidadão, incluindo a jurisprudência dos tribunais. A decisão jurisprudencial traduz-se essencialmente na resposta à questão ou questões concretas colocadas ao tribunal, assumindo particular relevo a sua motivação ou justificação. Mesmo num sistema como o português, em que é restrito o valor do precedente judicial, é importante, à luz da igualdade na aplicação da lei e da desejável previsibilidade das decisões judiciais, o conhecimento e ponderação pelas autoridades judiciárias das anteriores decisões sobre a mesma matéria.

No sítio http://www.dgsi.pt/ estão sediadas as Bases Jurídico-Documentais em que participou o Ministério da Justiça, através do ITIJ – Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça[12]. São 16 as Bases Jurídicas com 259.048 documentos, provenientes dos Tribunais Superiores, da Procuradoria-Geral da República e dos Julgados de Paz^[13].

Existem várias outras Bases de Dados Jurídicas públicas[14], gratuitas e privadas, destacando-se entre aquelas as oferecidas pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, referentes ao Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal Constitucional e Tribunal da Relação de Lisboa.

A verdadeira acessibilidade da informação respeitante à jurisprudência implica face opacidade decorrente do uso de vocabulário técnico e à polissemia interna e externa do discurso jurídico, impõe o tratamento prévio à sua informatização, que não cabe aqui detalhar[15].

O mesmo sítio do ITIJ disponibiliza 19 Bases de Dados Documentais[16] públicas e gratuitas, com 320.493 documentos, no essencial, monografias e revistas periódicas. Mas está igualmente disponível gratuitamente um catálogo colectivo das bibliotecas portuguesas com mais de 2.500.000 registos bibliográficos[17].

[continua...]

Simas Santos

__________________________________________

[1] Intervenção na 5.ª Mesa de Conferências do 1.º Congresso Português de Criminologia, sob o título O Saber Criminológico, da Noção à Intervenção, o Papel do criminólogo, organizado pela Associação Portuguesa de Criminologia, em Vila Nova de Gaia de 18 a 19 de Outubro de 2012.

[2] Expressão tomada, aliás, como designação de uma unidade curricular do Mestrado em Administração da Justiça, da Escola de Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho.

[3] Stuart Russel. Peter Norvig, ‘Artificial lntetligence A Modern Approach’, 2ª Ed., Prentice lnternational. Inc. 2003.

[4] Tendo presentes: (i) os condicionalismos e os impactos que têm em tais sistemas; (ii) a existência e a possibilidade no acesso aos mais recentes avanços tecnológicos no domínio das TIC, por especialistas da área; (iii) as tendências e o uso deste tipo de tecnologia, em termos do seu impacto, na acção policial, investigação criminal, resposta a incidentes, assim como na gestão e manipulação de dados pessoais, em termos de Direito; (iv) e o confronto com a necessidade de responder a novos desafios que, cada vez com mais premência, lhe são colocados por um novo meio ambiente, informático, digital e tecnológico.

[5] De expressar, interpretar e avaliar os impactos de natureza ética e social que decorrem da utilização de sistemas de informação na aplicação da Justiça.

[6] Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas, Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, alterada pelas Leis n.ºs 2/2005, de 24 de Janeiro n.º 26/2006, 30 de Junho e n.º 42/2007, de 24 de Agosto.

[7] Embora se possa dizer que não aproveitar da ignorância da lei não é sinónimo de obrigação do conhecimento efectivo da lei, torna-se de meridiana evidência que aquele adágio tende a ser ultrapassado, sob pena de flagrante hipocrisia.

[8] Diário da República Electrónico, http://www.dre.pt/.

[9] O DIGESTO, Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, visa o tratamento da informação legislativa, regulamentar e doutrinária do ordenamento jurídico português, destinado a apoiar o Governo bem como a comunidade jurídica do sector público e privado, podendo ser subscrito pelos utilizadores particulares.

[10] www.pgdlisboa.pt, onde se disponibiliza igualmente informação sobre a actualidade, jurisprudência e um fórum.

[11] Implicitamente doutrina dos pensadores do direito.

[12] Podem ser encontradas Instruções para a Utilização da Base de Dados do STA, comuns às restantes bases em http://www.stadministrativo.pt/manual/index.htm, bem como seguinte apoio do ITIJ: Helpdesk Telefone 707 200 004 (dias úteis, das 8 às 20), Email: Dificuldades técnicas: helpdesk@itij.mj.pt, outras questões: correio@itij.mj.pt

[13] Supremo Tribunal de Justiça (52975 doc.), Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal Constitucional (até 1998) (6107 doc.), Supremo Tribunal Administrativo (69401 doc.), Tribunal dos Conflitos (500 doc.), Procuradoria Geral da República (9122 doc.), Relação do Porto (45467 doc.), Relação de Lisboa (39878 doc.), Relação de Coimbra (7490 doc.), Relação de Guimarães (3081 doc.), Relação de Évora (4143 doc.), Tribunal Central Administrativo Sul (11091 doc.), Tribunal Central Administrativo Norte (5470 doc.), Ministério Publico - Tribunal Central Administrativo Sul (3794 doc.)(316 doc.), Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos tribunais (213 doc.) e Jurisprudência dos Julgados de Paz (3293 doc.).

[14] Como as constantes das páginas do Tribunal Constitucional, www.tribunalconstitucional.pt, e de várias Relações.

[15] Pode-se porém referir algumas regras essenciais:

3. A linguagem de direito apresenta muitas vezes opacidade para o cidadão comum, decorrente do uso da um vocabulário técnico,

4. É inevitável a polissemia interna e externa do discurso jurídico, a qual tem de ser recenseada e classificada antas da transposição das decisões para o computador.

5. Também a identificação e tratamento das relações de sinonímia, antonímia, generalidade/especialidade e vizinhança, têm de preceder a informatização como forma da viabilizar a pertinência das futuras pesquisas.

6. É preciso definir se a aplicação deve ser desenvolvida como sistema de descritores, texto completo, ou misto.

6.1 No caso de texto completo qualquer palavra (com exclusão das "palavras vazias") podará servir para indexar o documento.

6.2 No caso dos sistemas de descritores só estes são considerados "palavras-chave" para recuperação da informação do documento, que poderá contar uma parte textual.

6.3 No caso dos sistemas mistos a recuperação poderá ser efectuada como se referiu em 6.1 a 6.2.

7. A designação informática ”texto completo" tem um significado diferente da texto integral (total) do documento. ”Texto completo" está associado à técnica informática que permite pesquisar um texto por qualquer palavra. A aplicação em ”texto completo" pode incidir sobre a totalidade do documento ou não.

7.1 A opção de introduzir todo o texto no computador depende das áreas a informatizar.

7.2 No caso da legislação parece inevitável para o bom sucesso da mesma que toda a informação contida no documento seja introduzida.

No caso da jurisprudência várias alternativas podem ser adoptadas.

8. Em qualquer das alternativas seguidas a indexação dos documentos por intermédio de descritores mostra-se sempre de grande utilidade, mesmo no sistema de texto completo.

8.1 Estes descritores podem estar ou não constituídos em Thesaurus.

As dificuldades em constituir uma equipa que reúna juristas, linguistas e informáticos para elaborarem o "Thesaurus” ou "Thasauri", associada à inexistência de um "software" capaz de o gerir automaticamente, bem como ser controversa a sua necessidade, podem levar à sua omissão.

8.2 No Ministério da Justiça ultrapassou-se a inexistência do Thesaurus, através da criação, extremamente cuidada, dos descritoras e as questões inerentes à polissemia, poderão considerar-se em parte resolvidas pela existência de áreas temáticas associadas a cada documento.

8.3 As questões levantadas pela sinonímia, que o Thesaurus resolve, podem também ser solucionadas no sistema que, está implantado embora, até ao momento, não tenha sido tomada uma decisão nesse sentido.

9 Sempre que a aplicação implique análise jurídica prévia o analista deve ter acesso à globalidade do documento que vai servir de fonte à criação das bases de dados informáticas.

10 É indispensável a existência de uma lista de "palavras vazias" com o duplo objectivo de evitar o "ruído" durante a pesquisa e de diminuir o espaço em memória magnética que é ocupado pelos índices remissivos para o documento.

11 Se a base da dados contiver "campos" específicos reservados a informação especial (tais como legislação invocada, legislação comunitária invocada, jurisprudência internacional invocada, etc.) esta deve obedecer a critérios de normalização no modo de ser explicitada, ainda que no texto do documento apareça tal como o autor a escreveu.

12 Devam ser implementados mecanismos de segurança para o acesso às bases de dados em termos de impedir o seu acesso e a sua alteração, por utilizadores não autorizados e entre os autorizados inibir a visualização de alguns documentos ou parte dos documentos, se isso se mostrar relevante.

12.1 Simultaneamente devem ser implementados processos para o utilizador seleccionar só a parte dos documentos que pretende receber, evitando-lhe assim dispêndio de tampo no seu estudo e encargos com a transmissão de dados.

13 Para além da auscultação dos utilizadores das bases da dados para avaliar a sua qualidade, torna-se necessário criar procedimentos internos de avaliação contínua para determinar a ”performance” do sistema, no que diz respeito a tempos de resposta, factores da ruído, eficácia do sistema, etc.

14 Embora a utilização de uma linguagem de pesquisa próxima da linguagem natural com auxílio de operadores e símbolos semelhantes aos usados em matemática seja o processo mais adequado para a exploração de bases de dados deste tipo, são de incentivar todas as metodologias que venham a simplificar o processo de pesquisa.

15 Contudo, mais importante do que o referido no número anterior será a uniformização das linguagens de interrogação quando um utilizador acede a diversas bases de dados, produzidas por diferentes organismos.

15.1 Na impossibilidade de todos os construtores aderirem aos mesmos "softwares” da desenvolvimento, a alternativa seria a existência da um único centro difusor da informação a que todos os utilizadores se ligassem, o qual por sua vez, estabeleceria a comunicação com os equipamentos onde estivessem sediadas as bases de dados ou, por intermédio de contratos a estabelecer, lhe fosse permitido possuir cópias dessas bases de dados.

Tal centro difusor teria, entre outras, a incumbências da normalização da linguagem de pesquisa.

[16] Bibliotecas do Supremo Tribunal de Justiça (10107 doc.), do Supremo Tribunal Administrativo (14396 doc.), da Procuradoria-Geral da República (189310 doc.), do Conselho Superior da Magistratura (1579 doc.), da Relação do Porto (2245 doc.), da Relação de Lisboa (4580 doc.), da Relação de Coimbra (1352 doc.), do Tribunal Central Administrativo Sul (1273 doc.), do Tribunal Central Administrativo Norte (12097 doc.), do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (1743 doc.), do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (969 doc.), do Centro de Estudos Judiciários (16750 doc.), do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (15329 doc.), do Centro de Documentação da Polícia Judiciária (20491 doc.), da Direcção Geral da Política de Justiça (5074 doc.), da Direcção-Geral de Reinserção Social (17383 doc.), da Secretaria Geral do Ministério da Justiça (3737 doc.), da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça (938 doc.), do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (PSP/MAI) (4778 doc.)

[17] Nos sítios http://www.porbase.org/ e http://porbase.bnportugal.pt

Mendes Bota disponível para estudar exclusão de herdeiros homicidas

por Lusa, publicado por Graciosa Silva

O relator geral sobre a violência contra as mulheres do Conselho da Europa, Mendes Bota, disse hoje estar disponível para estudar uma alteração legislativa que impeça que um cônjuge que mate o outro possa ser herdeiro da vítima.

" À partida estou sensível a essa matéria, não faz sentido que alguém que tire a vida a outra pessoa seja depois seu herdeiro", afirmou à Lusa o também deputado do PSD.

No Dia Internacional da Eliminação da Violência contra Mulheres, assinalado hoje, as Mulheres Socialistas (MS) defenderam uma alteração legislativa urgente que impeça um homicida de ser herdeiro da vítima e ainda receber uma pensão de sobrevivência da Segurança Social.

Em declarações à Lusa sobre esta proposta, Mendes Bota afirmou que "faz sentido uma solução legislativa nesse sentido", mas que a tecnicidade jurídica ainda "tem de ser estudada".

Mendes Bota está envolvido em vários projetos contra a violência de género e especialmente contras as mulheres, estando atualmente a promover um "manual para parlamentares" para estimular os parlamentos nacionais a ratificar a Convenção de Istambul contra a violência contra mulheres. O deputado defende ainda que os municípios prestem homenagem às mulheres vítimas de violência de género através de esculturas.

"Faz sentido que se preste homenagem a essas vítimas. Em termos acumulados imagino os números de milhões de mulheres que já sofreram violência e que foram assassinadas ou sofreram de tentativas de assassínio. Não sei se haverá um conflito armado que se possa equiparar", afirmou à Lusa.

Em Portugal, segundo dados preliminares do Observatório de Mulheres Assassinadas da União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), 36 mulheres foram assassinadas entre janeiro e 21 de novembro deste ano.

Também o bastonário da Ordem dos Advogados se pronunciou hoje sobre a alteração à lei proposta pelas Mulheres Socialistas, afirmando que atualmente a exclusão de herdeiros por indignidade é uma forma de impedir que um cônjuge que mata o outro venha a ser herdeiro da vítima.

Marinho e Pinto explicou que a exclusão de herdeiros por indignidade não está expressamente prevista para os homicídios, "mas é uma forma de impedir que certos herdeiros recebam a herança, por não serem dignos dela".

Diário de Noticias, 26 de Novembro 2012

Dezenas marcham pelo fim da violência contra as mulheres

por Lusa, publicado por Ana Meireles

Algumas dezenas de pessoas marcharam hoje em Lisboa pelo fim da violência contra as mulheres, uma luta "tão ampla" quanto a transformação do mundo assim o exige, lembrou a organização do protesto.

"Lutaremos contra todas as formas de violência: a do assédio sexual, discriminação, preconceito, mas também da austeridade. Esta luta é tão ampla quanto a transformação do mundo que queremos fazer. É uma luta de todos os dias", declarou à agência Lusa Sofia Roque, da rede 8 de Março, responsável pela marcha, que arrancou cerca das 15:30 no Largo Camões, no Chiado, e estendeu-se até ao Martim Moniz.

A rede 8 de Março agrega associações de defesa da igualdade de género e tem trabalhado sobretudo sobre os direitos das mulheres.

A deputada do Bloco de Esquerda (BE) Cecília Honório, presente na marcha de hoje na capital portuguesa, lembrou que esta é uma luta que o partido assume "desde sempre" e "fora e dentro do Parlamento", advertindo que é necessário "máximo alerta" face aos números de mulheres vítimas de violência doméstica.

A denúncia de "algumas organizações", diz, aponta para que a continuada "crise, quebra de apoios sociais e debilitação do Estado social" gera "condições" para o agravar da violência doméstica.

Catarina Martins, que divide a coordenação do BE com João Semedo, marcou também presença na marcha desta tarde.

Cânticos contra a violência e a favor da igualdade de direitos foram uma constante trajeto das dezenas de participantes, predominantemente mulheres.

De acordo com o Observatório de Mulheres Assassinadas, 36 mulheres foram assassinadas entre janeiro e 21 de novembro deste ano, tendo-se registado outras 49 tentativas de homicídio, números superiores aos registados durante todo o ano de 2011.

O Governo lançou recentemente uma nova campanha contra a violência doméstica: "Chegou a hora de dar um murro na mesa" é o mote da campanha, desta vez com foco nas crianças, já que 42% dos casos em 2011 foram presenciados por menores.

Dados do relatório de 2011 da Direção Geral da Administração Interna (DGAI) sobre violência doméstica mostram uma quebra de 10,9% no total de ocorrências de violência doméstica entre os meses de janeiro a setembro de 2012, comparativamente com os mesmos meses do ano passado, havendo registo de 20.125 ocorrências, divididas entre 8.282 na GNR e 11.843 na PSP.

O Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres assinala-se hoje.

Diário de Notícias, 26 de Novembro de 2012

Lei permite que cônjuge que mate parceiro herde bens da vítima e receba pensão

JUSTIÇA Mulheres Socialistas defendem alteração legislativa “urgente”

Cônjuge que mate o parceiro pode ter direito à herança

Acção de declaração de indignidade tem de ser interposta para que assassino não herde bens da vítima.

PATRÍCIA SUSANO FERREIRA

pferreira@destak.pt

Um cônjuge que mate o outro pode ser herdeiro da vítima e ainda receber uma pensão de sobrevivência da Segurança Social, devido a uma lacuna da lei que as Mulheres Socialistas consideram “imoral” e sobre a qual defendem uma alteração legislativa “urgente”.

A revelação foi feita no Dia Internacional da Eliminação da Violência contra Mulheres, e acrescenta que, para que o homicida não beneficie dos bens da vítima, não basta a condenação por homicídio, “é preciso intentar uma acção para declaração de indignidade”.

“Quando a vítima não tem ninguém, o Ministério Público devia avançar com a acção”, mas como a herança é um processo civil e o crime um processo penal, “falta articulação”, explica a presidente das Mulheres Socialistas. O bastonário da Ordem dos Advogados confirma que a exclusão de herdeiros por indignidade é uma forma de impedir este tipo de casos.

Destak, 26 Novembro 2012

CARGOS PÚBLICOS

Projecto votado

A nova proposta de crime de enriquecimento ilícito, do PSD e do CDS, só deve avançar em Dezembro, mas dia 28 é votado na especialidade uma correcção, proposta pelo PS, à legislação sobre corrupção de 2010.

Correio Manhã, 26 Novembro 2012

Segredo de Justiça

Por: Rui Cardoso, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

O primeiro passo para combater a censurável violação do segredo de justiça é conhecê-la verdadeiramente, aceitando que: não é um problema generalizado (ocorre em processos que têm a constante atenção da comunicação social); em muitos casos que se apontam publicamente não houve violação, mas antes legítima investigação jornalística sobre o facto objecto da investigação criminal; a Constituição e a CEDH impedem a punição penal da divulgação de acto processual, ainda que formalmente sujeito a segredo de justiça, se a mesma não constituir ofensa ao bom nome ou à reserva da intimidade da vida privada dos participantes processuais visados, por um lado, nem afectar a autoridade e a imparcialidade do poder judicial, v.g., a eficácia das investigação ou a integridade probatória, por outro; havendo crime, é de quase impossível investigação (muitas pessoas têm contacto com o processo -advogados, juiz de instrução, polícias, funcionários, arguidos -, e os jornalistas não estão obrigados a revelar a fonte); por regra, é o MP quem mais tem a perder com a violação (por o sucesso da investigação poder ser comprometido).

Correio Manhã, 26 Novembro 2012

Magistrados recebem apoio internacional

Crise

Protestos contra perda de rendimentos dos juizes e procuradores de Portugal, Grécia, Espanha e Itália surgem de todo o mundo

Magistrados portugueses, espanhóis, gregos e italianos estão revoltados com os cortes salariais e avisam que está em causa a salvaguarda da sua independência e a do poder judicial perante os poderes institucionais. O movimento de descontentamento está a alastrar e pode tomar-se um barril de pólvora na Europa.

Os apoios à revolta estão a surgir de todo o mundo, sendo o último da União Internacional dos Juizes de Língua Portuguesa (UIJLP), em que tem assento a Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP).

Aquela entidade internacional vai enviar uma carta formal às autoridades nacionais no sentido de ser garantida a independência do poder judicial.

Um dos primeiros avisos de revolta veio da MEDEL (associação europeia de magistrados que reúne mais de 20 mil juízes e procuradores).

A entidade lembrou que os governos têm dois pesos e duas medidas: por um lado defendem a estabilidade salarial das entidades reguladoras independentes e, por outro, aprovam cortes salariais nas magistraturas, que são igualmente entidades independentes.

Esta posição ganhou mais força quando o Tribunal Constitucional Italiano, em acórdão recente, obrigou o Estado a repor os vencimentos anteriormente estabelecidos, reintegrando o montante dos cortes realizados. Foi a primeira grande vitória deste movimento.

O eurodeputado Paulo Rangel, na mesma linha, invocou o exemplo da Constituição dos EUA, que proíbe redução salarial dos magistrados, e lembrou que a ONU, a União Europeia e o Conselho da Europa defendem esse princípio. AMEDEL, presidida por António Cluny, vai, assim, apresentar uma queixa à Comissão Europeia contra os cortes salariais.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público lembra que a perda de rendimentos ronda os 40% face a 2010. Para Mouraz Lopes, presidente da ASJP, “a situação é preocupante, para não dizer perigosamente preocupante”.

LICÍNIO LIMA

Diário Notícias, 26 Novembro 2012