Patacoadas, curiosidade e coincidências

Borges de Pinho - Juiz Conselheiro Jubilado
Correio do Minho

1.No dia a dia dos portugueses, ainda que perturbado por múltiplos problemas, justificadas preocupações, algumas curiosidades, estranhos episódios e sérias e muitas dificuldades, por vezes ocorrem factos insólitos que provocam sorrisos e até gargalhadas.
E se o momento do país nem está para tal, a verdade é que há palavras e situações que nos fazem rir a bandeiras despregadas. Como as palavras e atitude do ex-PGR, o celebrado Pinto Monteiro, na hora da despedida.
Falando demais e sem pensar, aliás como sempre, referiu ele a necessidade de "despolitizar o MP", o que não teria conseguido no seu mandato. Mas para quem esteve atento ao "fenómeno" Pinto Monteiro na sua passagem pelo Palácio Duques de Palmela, ao Rato, é manifesto e de todo inquestionável ter sido ele mesmo quem mais dera o flanco nisso da "politização" dessa magistratura já que surgiu amiudadas vezes como particular e especial "avalista" de Sócrates, com os seus pontos altos nas peripécias do caso Freeport e sua investigação e nas escutas recolhidas no Face Oculta, do sucateiro.
Pretendendo sempre apresentarse como um homem isento e independente até pelas suas raízes beirãs (nunca se percebeu a valência e o porquê de tão telúrica referência), a verdade é que à surdina sempre se falou na amizade e conhecimentos de um seu irmão com o Ministro do Ambiente de então, Sócrates, devido aos problemas surgidos em Souselas e noutros locais, assim se explicando a sua indicação para a PGR.
Mas seja verdade ou uma mera e aleivosa atoarda sem fundamento, o certo é que dificilmente conseguirá libertar-se e "descolar" a sua imagem do PS, com o insólito e inaudito facto de ter sido Alberto Costa, o Ministro da Justiça desse governo, quem pessoalmente o "conduziu" (é o termo adequado!) ao Palácio dos Duques de Palmela aquando da sua entrada em funções. Como aliás não deixa de ser também muito elucidativo o facto de na recente apresentação de um seu livro terem estado presentes, e predominando, notáveis figuras e conhecidos dirigentes do PS, o que, reconheça-se, não sendo despiciendo, é incontornavelmente significativo e esclarecedor. Tal como veio a acontecer, note-se, a 27 do último mês no jantar do "adeus".
Aliás não passa despercebido nem é inocente, até pelo seu contraste com o ocorrido com Sócrates, o facto de no penúltimo (!?!) dia do seu mandato ter remetido ao STJ as escutas telefónicas de uma conversa casual de José Maria Ricciardi com Passos Coelho colhida no processo Monte Branco, cujo registo validou e encaminhou. Mas agora, sublinhe-se, não teve dúvidas e agiu com impressionante rapidez quando, "ao contrário do que sucedeu com as escutas a José Sócrates, no caso Face Oculta, desta vez o procurador responsável pela investigação, e que encaminhou a prova para Pinto Monteiro, não elaborou (sequer) qualquer participação-crime ou detalhou quais as suspeitas que motivam interesse na conversa gravada" (A Bola, 21.10.12). Estranha e curiosamente, diga-se, não houve dúvidas, hesitações ou atrasos!...
Um PGR que disse ter apenas os poderes de "uma Rainha da Inglaterra", mas a verdade é que a sua acção apenas acusou as afecções geradas por naturais inacções e inépcias, controversas decisões, falazares e posições de insensatez, aliás uma acção muito embrulhada e enredada pela perversa "corte" de colaboradores e figurantes a que não soube resistir. Tendo sido o mais politizado dos PGRs que conhecemos, as ditas palavras tão só revelam a intenção de vincar a sua particular oposição ao SMMP já que nunca se lhe viu nada que sinalizasse qualquer má vontade, discordância ou oposição à presença de elementos políticos no CSMP.
Onde, note-se, existe uma óbvia politização.
Aliás estranhamos as reservas manifestadas quanto à sua sucessora pelo facto de vir do MP, mas é de todo insólita, inábil e nada correcta tal tomada de posição em relação a um substituto no momento da saída. Tivemos uma figura controversa de um PGR por demais vulnerável às "vozes" e "cantares" da "corte" de que se rodeou, mas é forçoso dizer-se que, quem sempre viveu e sentiu o MP como a Joana, tem a virtude de conhecer as suas dificuldades e problemas e poder afirmarse pelas inteligência, integridade, competência e independência que vinha denotando na função.

2.Os "pópós" dos deputados socialistas, que não querem nem podem usar "Clios" como curiosamente deu a entender o Francisco Assis, não passaria de um pormenor irrelevante se não tivessem trazido à ribalta as mordomias e as muitas despesas dos políticos que nos vêm "comendo". Políticos apenas focados em mordomias, projecção pessoal e em manter ou alcançar o poder, mesmo o autárquico, o que tem originado dissenções, "vozes" insidiosas e até lutas "intestinas" em alguns partidos de certas localidades onde alguns "dinossauros", aliás já de suspeitosa sanidade, se vêm degladiando por causa das próximas autárquicas, reunindo, discutindo nomes e tomando posição. Vêm pontificando muitas inveja e intriga e até já se fala à surdina em certas "missas socialistas" onde marcam presença certos figurões com pretensões com vivências de proximidade e de acção num antanho não longínquo.
E por se falar no antanho, que será feito daquele professor duma escola pública que teve problemas e foi "apertado" pela direcção por causa de uma aluna filha de um então governante cuja influência e interferências originaram esse "aperto", como foi notícia na época? Tal figurão, agora com pretensões a um outro e especial poder, irá também interferir nos assuntos familiares e particulares dos locais? Há que aguardar!...
Mas quanto a interferências continua-se a discordar das frequentes intervenções, falazares e "dicas" de novos "cerejeiras" na vida política e partidária do país.
Encapotadamente ou não, parece já visualizar-se um regresso ao passado com o pulular de Januários, Martins, freires "qualquer coisa" e outros que tais a querer intervir de uma forma apaixonada e nada isenta na política do país, mostrando uma incontornável e notória partidirização nas homilias, nos altares e meios de comunicação social.
Na verdade é mister da Igreja defender o povo, combater a miséria e estar ao lado dos humildes, pobres e vítimas do poder, insurgindo-se contra as tropelias dos governos, mas há que actuar com isenção, honestidade intelectual, seriedade, sem partidarismo ou fervor activista e evitar críticas enviesadas e não isentas.

A consciência dos juízes

Sentir o Direito Por: Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal Os juízes decanos espanhóis uniram-se para reivindicar nova legislação sobre o despejo de pessoas que deixaram de poder pagar as prestações de empréstimos para a compra de habitação.

Esta tomada de posição surge depois de várias pessoas se terem suicidado e já levou a uma alteração legislativa, que atrasa por dois anos o despejo de pessoas mais vulneráveis.

Os dados que chegam de Espanha são aterradores. No primeiro trimestre de 2012, foram executados 46 559 despejos (média diária de 517) e estima-se que haja três suicídios diários por causa da crise. O que está em causa é o cumprimento de uma lei neutra, baseada em critérios económicos, que não responde ao empobrecimento e ao desespero crescentes.

Neste contexto, faz sentido evocar as palavras certeiras de Anatole France: "A lei, na sua majestosa igualdade, proíbe tanto os ricos como os pobres de dormir debaixo das pontes, mendigar nas ruas e furtar pão." Os tribunais, independentes de quaisquer outros poderes, estão obrigados a cumprir leis que podem conduzir a profundas injustiças sociais.

Todavia, a atitude dos juízes espanhóis – a meu ver, moralmente obrigatória – revela a verdadeira natureza da independência do poder judicial. Os tribunais não podem encarar como um dogma uma norma como o nº 2 do artigo 8º do Código Civil: "O dever de obediência à lei não pode ser afastado sob pretexto de ser injusto ou imoral o conteúdo do preceito legislativo."

Num Estado de Direito democrático e social, a ordem jurídica não é composta só por mecanismos legais e regulamentares – integra princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa, o livre desenvolvimento da personalidade e a igualdade, que são o primeiro parâmetro das decisões. Os tribunais não podem aplicar normas que julguem inconstitucionais.

Em boa medida, os princípios constitucionais correspondem a valores éticos que criam em redor dos direitos fundamentais uma espécie de direito natural. A posição assumida pelos juízes espanhóis deriva de uma exigência de justiça elementar e não de uma qualquer defesa dos seus interesses profissionais ou de quaisquer outros interesses particulares.

A Constituição não é uma peça de museu, como pretendem alguns adeptos da sua revisão. É um texto vivo, constantemente reinterpretado através de decisões justas e, quando necessário, inovadoras. Prova-o, por exemplo, a decisão do Tribunal de Portalegre que limitou a quantia em dívida a um banco ao montante que o próprio banco pagou pelo prédio hipotecado.

CM, 2012.11.18

O JULGAMENTO

Magistrados do Ministério Público preparam greve a nível europeu

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Rui Cardoso, esclareceu, esta quarta-feira, que está a preparar um protesto juntamente com as representações da classe de outros países europeus. 

21:14 - 14 de Novembro de 2012 | Por Lusa

Rui Cardoso afirmou à agência Lusa que o protesto será convocado "com a brevidade possível", mas não adiantou a data nem referiu se será antes da votação global final do Orçamento do Estado para 2013, a 27 de Novembro, na Assembleia da República.

"Está tudo a ser bem encaminhado para a realização do protesto. Em breve, conseguiremos ter mais pormenores", referiu o dirigente do SMMP, à saída de reunião com a procurador-geral da República, Joana Marques Vidal, e o vice-procurador, Adriano Fraxenet da Cunha.

Rui Cardoso lembrou que uma greve "era uma das possibilidades" abordadas na assembleia geral do SMMP de 20 de Outubro "para chamar a atenção" para os problemas dos procuradores em Portugal, entre os quais os cortes salariais num regime de exclusividade.

"O que é certo é que, em há vários países da Europa, um conjunto de magistrados vivem problemas semelhantes àqueles que vivemos em Portugal e estamos convictos de que, a um nível europeu, podemos chamar a atenção para esses problemas e conseguir forma de os superar", observou, aludindo ao dia do protesto europeu.

Embora sem revelar qualquer número, Rui Cardoso referiu que o SMMP não convocou greve para hoje, porém revelou que sabe "de alguns casos isolados de magistrados" que aderiram à paralisação geral pela CGTP, à qual aderiram movimentos sociais.

Ex-administrador do Supremo conhece hoje sentença por peculato e falsificação de documentos

A leitura do acórdão do julgamento do ex-administrador do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Campos e Cunha, acusado de peculato e falsificação de documentos, está marcada para a manhã desta quinta-feira.

07:17 - 15 de Novembro de 2012 | Por Lusa

A decisão foi adiada a 31 de Outubro depois dos juízes da 4.ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa ter comunicado que foi considerado mais um crime de falsificação de documento imputado a Ricardo Campos e Cunha.

A magistrada referiu que os factos reunidos durante o julgamento permitiram concluir que o ex-administrador do STJ procedeu à falsificação de assinatura num documento "para benefício próprio".

Ricardo Campos e Cunha entrou no STJ em 2001 como assessor jurídico, a convite do antigo presidente daquele tribunal superior Aragão Seia, já falecido, e desempenhou as funções de administrador daquele tribunal entre Junho de 2002 e Abril de 2006.

A acusação entende que Ricardo Campos e Cunha vai ter de repor mais de 340.000 euros, valor que o arguido contestou.

Nas buscas efectuadas ao domicílio do arguido foram apreendidos, entre outros objectos de luxo e obras de arte, serigrafias de Lagoa Henriques, uma gravura de Paula Rego, uma reprodução de pintura de Picasso, uma reprodução de um quadro de Maluda, um quadro assinado por Leonel Moura, um alfinete de peito em prata e ouro, um colar de ouro, um múltiplo de João Cutileiro (escultura) e uma estatueta em mármore.

Em sua defesa, o ex-administrador do STJ alegou que fazia parte do plano de actividades daquele tribunal superior comprar obras de arte para valorizar o património do Supremo.

Revelou ainda que, nesse período, o STJ ofereceu objectos em prata ao então Presidente da República Jorge Sampaio, a Marcelo Rebelo de Sousa e ao embaixador da China em Portugal, assim como a outras personalidades, cujos nomes disse que não recordava.

O arguido alegou também que não se apropriou dos bens comprados na Vista Alegre pelo STJ, nem de um óleo de Armanda Passos e de outro de Roberto Chichorro, que diz que nunca saíram das instalações do Supremo.

São igualmente arguidos galeristas, donos de lojas e amigos de Ricardo Campos e Cunha.

Segundo a acusação, estes arguidos terão falsificado faturas, por forma a facilitar a apropriação indevida de dinheiro.

Nas vésperas do (último) 1º de Dezembro

Por António Cluny, publicado em 13 Nov 2012, na Informação

O permanente elogio à paciência dos portugueses parece esquecer uma realidade: eles não são muito dados ao pim-pam-pum das puras reclamações folclóricas

1. A situação que Portugal está a viver, enquanto país e enquanto povo sofredor e inconformado, convida, naturalmente, a revisitar e reler a história.

Polémicas à parte – e elas são sempre boas para abalar os bonzos da cultura, mesmo os mais recentes – durante o último Verão e por causa da ideia feliz de um semanário de oferecer uma edição da “História de Portugal” em fascículos, muita gente, eu incluído, teve oportunidade de rememorar muitos dos seus episódios mais significativos.

As comparações em história, já sabemos, não conduzem a análises brilhantes, mas também todos aprendemos – e são os textos dessa mesma obra que o referem – que a história é muita vezes invocada a posteriori para justificar tomadas de posição e iniciativas de mudança radical em muitas sociedades.

A propósito da Restauração de 1640, narra-nos Nuno Monteiro na referida obra: “O pronunciamento de Lisboa foi antecedido por um crescendo de tensões [...] duas décadas antes. As já referidas grandes revoltas antitributárias [...] foram, sem dúvida, os aspectos mais visíveis desses fenómenos.”

Adiante prossegue: “Nas cortes convocadas para 1641 [...] ficou definido o discurso de justificação da Restauração: desde logo a afirmação da legitimidade dinástica da casa de Bragança [...] mas também o argumento da ‘tirania’, a acusação dirigida aos Habsburgos espanhóis de que teriam posto em causa o estatuto autónomo e intocável do reino [...]”

E explicita: “[...] a historiografia recente tem acentuado [...] a sua dimensão de restauração constitucional.”

2. Quem lê este e outros textos sobre essa época não pode deixar de anotar, inquieto, as coincidências, mesmo que aparentes, entre aqueles tempos e os que hoje se vão sucedendo em Portugal.

Não, não me refiro já ao facto de os Habsburgos, que queriam impor-nos a revisão do “pacto constitucional” – apesar de espanhóis –, exibirem um nome de família de ressonâncias germânicas. Não me refiro ainda ao facto de Miguel de Vasconcelos, o representante doméstico da potência dominante, e acusado depois de a eles se submeter, ter acabado defenestrado.

Refiro-me em especial ao paralelismo da situação social – a uma primeira vaga popular de protestos antitributários – e à invocada justificação jurídica da revolta: a defesa do estatuto constitucional do reino.

3. A sempre e insistentemente reclamada pretensão da revisão constitucional, na sua forma directa ou na sua forma encapotada, não pode, pois, deixar de nos inquietar.

Mais nos perturba quando, não a podendo legitimamente mudar de forma directa, técnicos de organismos internacionais se arrogam, inclusive, o direito de sugerirem a necessidade de uma interpretação “refundada” do sentido da nossa lei fundamental.

Esta pretensão afigura-se grave e sensibiliza cidadãos de todo o espectro partidário. Que o diga e repita o dr. Ribeiro e Castro, uma das primeiras vozes a ter-se publicamente manifestado contra esse facto.

4. O permanente elogio à paciência dos portugueses parece de facto esquecer uma realidade: eles não são, como outros povos, muito dados ao pim-pam-pum das puras reclamações folclóricas.

Quando se decidem a agir, costumam fazer “pum”!

Aconteceu em 1385, 1640 e, mais recentemente, no regicídio e em 25 de Abril: com muita paciência, muito ordeiramente, mas de forma definitiva e radical.

Atenção pois: não convém brincar muito e levianamente com o fogo.

Pode ser trágico para quem o faz e, fundamentalmente, para o país.

Jurista e presidente da MEDEL

Independência e privilégios

A. Marinho e Pinto

JN - Publicado em 2012-11-12

O presidente do sindicato dos juízes foi à Assembleia da República dizer que a independência dos magistrados pode estar em causa se o governo lhes aplicar os cortes salariais previstos na proposta do Orçamento do Estado para todos os funcionários do estado. José Mouraz Lopes sublinhou que a «independência dos juízes é uma garantia da sua própria exclusividade» e que os magistrados «têm de ter uma capacidade económica, estatutária e financeira que permita dizer não, sem medo». Aproveitou ainda para apresentar aos deputados um conjunto de propostas relacionadas com os cortes salariais, o suplemento remuneratório nos turnos e as deslocações dos juízes.

Mouraz Lopes é um juiz desembargador de Coimbra, honesto e competente, que é respeitado e que, em geral, recolhe a simpatia das pessoas com quem se relaciona. Não se lhe conhecem atitudes ou decisões que envolvam desrespeito pelos advogados ou pelos cidadãos nos tribunais, bem pelo contrário. Por isso, surpreendeu a sua decisão de aceitar liderar a associação sindical dos juízes portugueses, ou seja, presidir a um sindicato de titulares do órgão de soberania tribunais, como se os juízes fossem trabalhadores por conta de outrem que actuam sob as ordens e a direcção de uma qualquer entidade patronal.

O sindicato dos juízes é um instrumento para subverter alguns dos princípios mais relevantes dos estados modernos, principalmente o da separação de poderes, pois, através dele os titulares de um órgão de soberania estão permanentemente a interferir e a pressionar outros poderes soberanos do estado. E, como quaisquer proletários, já chegaram ao ponto de fazerem greves, sem qualquer respeito pela dignidade das suas funções soberanas.

Mouraz Lopes deveria saber que há coisas que não podem ser ditas por quem possui determinadas obrigações sob pena de poderem assumir um significado diferente do que se lhes queria dar. A independência dos juízes não é um direito profissional deles, mas sim uma garantia dos cidadãos e do próprio estado de direito, pelo que não poderão os juízes transformá-la em moeda de troca de uma qualquer reivindicação «laboral». Dizer que a independência de um magistrado pode estar ameaçada se eles forem chamados a fazer sacrifícios iguais aos de todos os outros titulares de órgãos de soberania, assume objectivamente o significado de uma chantagem intolerável sobre o próprio estado de direito democrático.

A independência dos juízes, como a dos titulares de qualquer outra função do estado, depende da honestidade das pessoas e não daquilo que ganham ao fim do mês ou dos privilégios que possuem. Há pessoas que ganham pouco e até muito menos do que os juízes e são absolutamente independentes no exercício das suas funções. E mais: estão em situação de exclusividade e são mais independentes do que muitos juízes. Militares, polícias, titulares de funções de regulação e de supervisão também estão em exclusividade e não ameaçam alienar a sua independência. Será que o presidente da República e o Provedor de Justiça também vão perder a sua independência devido aos sacrifícios que lhe são exigidos?

É um sinal perigoso de disponibilidade para relativizar o próprio sentido genuíno da independência judicial andar a pedinchar regalias ao governo, ao parlamento ou a uma qualquer maioria política. É uma ameaça perigosa para a independência dos juízes quando estes vão ao Parlamento pedir privilégios aos deputados/advogados que lá estão.

Quem anda nos tribunais sabe bem que os juízes não são feitos de carne diferente da dos dirigentes políticos ou da de qualquer outro cidadão. Por isso, o que a actuação do sindicato dos juízes pode objectivamente significar é que eles estão disponíveis para espúrias alianças com o governo desde que este aceite as suas reivindicações. No fundo, o que os juízes portugueses poderão estar a tentar dizer, ao quererem ser isentados dos sacrifícios exigidos a todos os portugueses, é que estão disponíveis para «cooperarem» com o governo numa altura em que este vai precisar muito deles. Nunca será verdadeiramente independente quem anda a pedir privilégios a políticos. Não há almoços grátis!

Ruído nas escutas

Correio da Justiça 
Por: Rui Cardoso, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Ciclicamente retornam as críticas às escutas telefónicas realizadas na investigação criminal, dizendo-se um incontável número de coisas erradas. O propósito, anunciado ou oculto, é sempre o mesmo: tentar levar à redução da sua aplicabilidade.

A verdade, a que muitos são alérgicos, é que só há escutas com autorização de um juiz de instrução, e quando isso seja indispensável à obtenção de prova sobre um crime grave incluído no catálogo descrito na lei; são autorizadas por prazos definidos e submetidas a controlo judicial quinzenalmente. Só são utilizadas numa ínfima parte das investigações (menos de 1%).

A maior ou menor amplitude legal de utilização das escutas não é matéria de interesse particular do MP e das polícias. Estes apenas utilizam os meios de obtenção de prova que a lei, aprovada no Parlamento, lhes permite. O sucesso ou insucesso das investigações é do interesse do País e da sociedade. Porém, não se pode esquecer que sem as escutas telefónicas alguns tipos de crime, nomeadamente os que integram a criminalidade económico-financeira e a organizada, ficarão, por regra, impunes. A quem interessará isso?

CM | 2012-11-12

Perda de Mandato

Sentir o Direito

Por: Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal

Acaba de se colocar perante os tribunais a questão de saber se a perda de mandato aplicada a autarcas condenados por crimes de responsabilidade política pode ainda ser executada quando, entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado, o mandato cessou mas foi renovado através de eleição. A Lei nº 34/87 não dá resposta direta a tal questão. 

O artigo 29º da citada lei determina a perda de mandato de deputados e autarcas que sejam condenados, entre outros, por crimes de prevaricação, denegação de justiça, corrupção e peculato cometidos no exercício das suas funções. Porém, a morosidade do processo pode levar a que o mandato já tenha sido concluído quando a sentença se tornou irrecorrível.

Se o condenado não foi reeleito, nem sequer será possível aplicar, nesta parte, a decisão condenatória que transite em julgado após o termo do mandato. O condenado pode ter deixado de exercer cargos públicos eletivos, ter mudado de autarquia ou ter sido eleito para a Assembleia da República, a Assembleia Legislativa Regional ou o Parlamento Europeu.

É razoável entender que a lei penal quis determinar a perda do mandato em que o crime foi praticado, por ter havido uma grave violação da confiança depositada pelo eleitorado. A sanção de perda de mandato é acessória em relação à pena de prisão ou multa e fundamenta-se na violação de uma relação de representação, porque ninguém é eleito para cometer crimes.

Além disso, a aplicação da perda de mandato após a cessação do mandato vigente à data da condenação é muito problemática porque envolve, mesmo no caso de renovação, uma ampliação da letra da lei. Essa ampliação pode ser considerada uma analogia que, por razões de segurança jurídica, é proibida nos artigos 29º da Constituição e 1º do Código Penal.

De todo o modo, este caso constitui um desafio ao legislador. Se é certo que só uma condenação definitiva (insuscetível de recurso) pode levar à perda de mandato ou à inelegibilidade, nada obsta a que o efeito da condenação abranja um novo mandato, de igual ou diferente natureza (por exemplo, o mandato de deputado), para que o condenado foi depois eleito.

É possível garantir a eficácia da sanção com vontade política e respeito pela legalidade. Para tanto, é necessário que os processos sejam mais céleres e a lei seja clarificada. É possível prever a inelegibilidade ou a perda de mandatos exercidos aquando do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que o crime revele indignidade para o seu exercício.

Correio da Manhã | 2012.11.11

Provedor de Justiça quer aumentos salariais para docentes do Superior

Ensino Superior

Por Samuel Silva

Numa carta ao Parlamento, provedor sustenta que não equiparação entre salários e categoria profissional viola Constituição

O provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, defende que os professores do Ensino Superior e os investigadores que ascenderam na carreira nos últimos anos devem receber os salários de acordo com a categoria profissional a que pertencem. Apesar de permitir a progressão na carreira, o Estado proíbe o respectivo aumento salarial desde 2010, o que configura uma "ilegalidade" que o provedor diz querer ver resolvida na discussão do Orçamento do Estado para o próximo ano.

Numa carta enviada na terça-feira à presidente da Assembleia da República - e que pede seja divulgada por vários grupos parlamentares -, o provedor de Justiça apela a que, em sede de apreciação da proposta de lei do Orçamento do Estado para o próximo ano, seja considerado o caso dos docentes universitários, dos politécnicos e dos investigadores que, depois de concluído o respectivo doutoramento, acederam a uma categoria profissional superior, mas mantiveram a remuneração. Nesse documento, Alfredo José de Sousa defende que se corrija "a desigualdade criada, através do ajustamento entre a categoria profissional e a remuneração correspondente".

O que o provedor defende não é uma excepção para estes professores, mas apenas o reconhecimento de que, tendo mudado a categoria profissional, também a situação salarial deve mudar. Em causa estão os docentes que, por via das alterações ao Estatuto da Carreira Docente Universitária, Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e Estatuto da Carreira da Investigação Científica, viram eclipsada a categoria profissional em que se encontravam e que ficaram abrangidos por um período transitório durante o qual podiam obter o grau de doutor, subindo imediatamente de categoria profissional. Estes professores representam cerca de 0,2% dos cerca de 38 mil docentes universitários.

O regime transitório encontra-se em vigor até 2015, mas desde o Orçamento do Estado de 2010 que está afectado pelas medidas de contenção da despesa. Primeiro, o Governo proibiu as promoções e as actualizações de vencimento. E, apesar de no ano seguinte ter autorizado que os docentes em causa pudessem subir de categoria profissional, o executivo manteve o congelamento do salário. 

Esta decisão, defende o provedor de Justiça, é contrária à lei e à própria Constituição. Alfredo José de Sousa considera que está "comprometido o princípio da igualdade", na vertente de "trabalho igual, salário igual". Numa mesma instituição, docentes que detêm a mesma categoria e exercem correspondentes funções auferem remunerações distintas. Alfredo José de Sousa lembra que o próprio Governo reconheceu este desajustamento durante a preparação do Orçamento para 2013, quando foi antecipada a possibilidade de serem reconhecidos efeitos remuneratórios a estes docentes. "Acontece que a solução gizada acabou por não ser acolhida no texto final do OE 2013, desconhendo-se os motivos do recuo da posição adoptada", afirma o provedor, pedindo aos partidos com assento parlamentar para corrigirem agora o problema.

O provedor decidiu tomar posição depois de ter recebido queixas de professores, investigadores e sindicatos. A avaliação feita aponta a actualização salarial como "um verdadeiro direito dos trabalhadores, sendo, nessa medida, obrigatório para a administração". Por isso, o provedor entende que as imposições em matéria de controlo de despesa devem actuar em domínios em que haja margem de escolha na realização da despesa e não quando essa margem não existe.

Público - Domingo 11/11/2012

Justiça poupa 3,9 milhões de euros até 2015 só na renda do Campus de Lisboa

Justiça

Por Mariana Oliveira

Mais 6,2 milhões vão ser poupados em rendas devido ao fim de 84 contratos e à renegociação de outros 114. Ministério da Justiça vai pôr à venda este mês 60 casas usadas antigamente pelos magistrados

• Três medidas do orçamento

O Ministério da Justiça chegou a um acordo com o senhorio do Campus da Justiça de Lisboa para reduzir o valor da renda e do condomínio do espaço em 1,3 milhões de euros anuais até 2015, altura em que o contrato terá de ser novamente renegociado. O acordo com o Fundo Office Park Expo, que integra o fundo de pensões do Banco de Portugal e o dos funcionários da Caixa Geral de Depósitos, vai permitir poupar ao Estado 3,9 milhões de euros nos próximos três anos.

A novidade foi anunciada ontem pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, no Parlamento, onde esteve a explicar aos deputados o orçamento da Justiça para o próximo ano. Aquele corte acresce aos 6,2 milhões que vão ser poupados anualmente com a denúncia de 84 contratos de arrendamento e a renegociação de outros 114 até 30 de Setembro.

O secretário de Estado da Administração Patrimonial da Justiça, Fernando Santo, explicou ao PÚBLICO que o acordo de redução da renda do Campus de Lisboa apenas irá vigorar até 2015, ano em que termina o plano de austeridade acordado com a troika. "Depois terá que se negociar novamente com o senhorio", adianta. Recorde-se que a forma como foi negociado este contrato pelo Governo de José Sócrates (que custa mais de 12 milhões de euros anuais de renda e 1,5 milhões de condomínio) está a ser investigado pelo Ministério Público. 

Fernando Santo, que tem a seu cargo a área financeira do ministério, mostrou-se ontem confiante no cumprimento das metas orçamentais em 2013. "Difícil foi o orçamento de 2012 com uma dotação de menos 208 milhões de euros que a média do orçamentos dos dois anos anteriores. Mesmo assim conseguimos pagar 60 milhões de dívidas atrasadas e vamos chegar a 2013 sem dívidas a mais de 90 dias", sublinhou Fernando Santo ao PÚBLICO. Apesar do orçamento do próximo ano ter sido o tema da discussão de ontem na comissão parlamentar do Orçamento e Finanças, a maior parte das perguntas dos deputados centraram-se na nova versão do mapa judiciário. A ministra Paula Teixeira da Cruz resistiu a debater a reorganização do funcionamento dos tribunais, que insistiu será discutida a seu tempo na Assembleia da República. "Entendo essa insistência como um elogio transversal ao Orçamento da Justiça", interpretou.

Paula Teixeira da Cruz sublinhou que, apesar do rigor do orçamento de 2013, que reduz as despesas de funcionamento em 2,9 milhões face a este ano e o investimento em 1,7 milhões, houve um reforço das áreas nucleares da Justiça. "As despesas com a área dos tribunais cresce 0,9%, a reinserção e os serviços prisionais sobem 1% e a investigação criminal 3%", realçou a ministra.

Um dossier com mais de 100 páginas sobre a situação financeira e os gastos do ministério foi entregue aos deputados, tendo vários membros da oposição, como João Oliveira do PCP, elogiado a medida. No documento a que o PÚBLICO teve acesso, dá-se conta que, entre 2006 e Janeiro de 2011, a Justiça prometeu vender à ESTAMO, uma sociedade que se dedica à aquisição e alienação do património do Estado, 36 imóveis pelo preço de 261 milhões de euros. "Como muitos dos imóveis continuaram a ser utilizados, por falta de alternativas(...), o Ministério da Justiça passou a ter que assumir indemnizações compensatórias, equivalentes a rendas, tendo a ESTAMO reclamado 19,3 milhões de euros até 31 de Dezembro de 2011", contabiliza-se. Neste momento, acrescenta-se, estão em curso negociações para readquirir uma parcela de 9% da Herdade Pinheiro da Cruz por 7,4 milhões de euros, onde se inclui o estabelecimento prisional que afinal não será demolido. 

O relatório refere ainda que o levantamento do património ao serviço da Justiça permitiu identificar mais de 1.100 imóveis, dos quais cerca de 440 eram arrendados, sendo os restantes propriedade do Estado. Destes, 333 são antigas casas de função de magistrados, 150 das quais estão devolutas. Ainda este mês, Fernando Santo prevê colocar à venda, através de um concurso público, 60 destas habitações. "E conseguimos que a Caixa Geral de Depósitos garanta 100% do financiamento a quem quiser comprá-las", remata.

Público de 2012/11/10

DIAP do Porto, medidas estruturais

Debate

Por Alberto Pinto Nogueira

Escrevi neste jornal há semanas: a ministra da Justiça é um caso de competência política indiscutível e preza, como poucos no seu governo, o humanismo e a sensibilidade social.

Decorre, todavia, desse reconhecimento, uma mais acentuada responsabilidade política e social.

Afirmou que tomara, desde Junho de 2011, pelo menos, duas medidas estruturais por semana. E inquiriu: "Eu pergunto: qual foi o governo, desde o 25 de Abril, que fez uma medida estrutural por semana, na área da Justiça?".

Se responde: nenhum, nem o da sr.ª ministra da Justiça. A menos que "medidas estruturais" já não sejam as que modificam profundamente o sistema!

A verdade é que as palavras, mesmo na boca dos governantes, têm de ter algum sentido, concedendo, porém, que a demagogia faz parte do cardápio da política.

Falemos de factos.

Pelo princípio do corrente ano, um director do jornal PÚBLICO e um professor catedrático da Universidade do Porto, num programa televisivo, denunciavam as condições péssimas de saúde, salubridade e segurança do Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto (DIAP). O que estava assente em vistorias levadas a efeito pela Câmara Municipal do Porto e Administração Regional de Saúde do Norte. Acrescentando que, disperso por sete edifícios da cidade, impedia um trabalho adequado e correcto. Finalizaram, em suma, serem exigíveis condições sem luxos, mas dignas, seguras e saudáveis. E que permitissem eficiência e celeridade processuais.

Havia, na altura, conhecimento de que o procurador-geral distrital do Porto, que, por coincidência, era o signatário, durante anos, seis anos concretamente, foi referindo, com deferência, como deve ser quando se fala com o poder, em ofícios e relatórios anuais, tais condições ao que adicionava: gabinetes exíguos para dois magistrados, funcionários instalados na cave, sem luz, amontoados uns com os outros E com centenas de processos por tudo quanto é sítio, presos que aguardavam nas carrinhas celulares na via pública estacionadas nos passeios. Um rosário...

A Comunicação Social, que não fala a uma só voz, deu eco a tais situações, dias a fio.

O jornal PÚBLICO e o Jornal de Notícias, a 25 de Abril, anunciavam que, finalmente, o ministério da sr.ª ministra ia tomar as medidas que a situação, inaceitável que era, impunha. Estava-se em Abril!

E tomou: saneou, politicamente, o responsável do MP, pelos seus representantes no Conselho Superior do MP, em conluio com os do sindicato daquele.

Assim se calou a "voz dissonante" de que falavam o jornalista e o prof. catedrático.

Quanto ao DIAP, o resultado de sempre: tudo na mesma.

Aí tinha a sr.ª ministra da Justiça uma medida a tomar, não estrutural, mas mais imperiosa do que outras: cuidaria da saúde, da segurança e da higiene de cerca de cinquenta magistrados, uma centena e tal de funcionários e respeitava o cidadão.

E a JUSTIÇA de que é ministra.

P.S.: A ministra da Justiça anunciou entretanto na TV (agora feita DR) que vai poupar cerca de 500 milhões de euros nas despesas de vários ministérios, entre os quais naquele que o povo lhe deu: medida estrutural!Magistrado do Ministério PúblicoPúblico de 2012/11/10

Justiça gasta mais que a média europeia com piores resultados

Ir mais longe na privatização seria controverso

Frente-a-frente

João Correia e Daniel Proença de Carvalho

SISTEMA JUDICIAL

Gastos de Portugal na Justiça superam a média europeia

ESPECIAL FUNÇÕES DO ESTADO

Gastamos acima da média, mas não temos funcionários nem juízes a mais. O que temos a mais é litigância e os processos são demorados. A eficiência da Justiça volta a estar em discussão

FILOMENA LANÇA*

filomenalanca@negocios.pt

Em Portugal, a despesa pública com Justiça medida em percentagem do PIB está acima da média europeia. São cerca de 0,98%, quando nos nossos parceiros da Zona Euro esse valor anda em média nos 0,46%. E a causa não parece estar no número de funcionários e juízes que fica em linha com os seus parceiros do Euro. Os números são do Conselho da Europa, que todos os anos realiza um relatório sobre a eficiência da Justiça, e referem-se a 2010 (pelo que excluem os cortes substanciais nos salários de 2012).

Em contrapartida, temos mais processos entrados por cem mil habitantes e os casos demoram mais tempo em tribunal. As pendências, essas, também são conhecidas e já este ano voltaram a subir, aproximando-se cada vez mais de 1,7 milhões.

A despesa com a Justiça, que no OE para 2013 registará mesmo um ligeiro aumento de 2,5%, volta agora a estar em avaliação, depois de Paula Teixeira da Cruz ter afirmado que está em estudo um corte de 500 milhões partilhado entre a Justiça, a Administração Interna e a Defesa. Mas, como e onde cortar?

José Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), recusa que o País esteja muito longe dos seus principais parceiros europeus. "Numa visão global, Portugal está na média, não entre os muito bons, é verdade, mas também não entre os maus". Além disso, "em algumas áreas, como por exemplo a do crime, está até muito positivo". 

Aqui, verificou-se uma redução do tempo de resolução processual, que está actualmente nos nove meses (era de cerca de um ano em 2007). Noutras áreas, como a do cível ou a comercial, a situação é pior, admite o magistrado. As acções de cobrança de dívida continuam a disparar e as de insolvência também têm vindo a crescer e de 2007 para 2011 o aumento foi de 293%, uma realidade directamente relacionada com a situação de crise que o País atravessa.

Isso, afirma Mouraz Lopes, poderá resolver-se, "deslocalizando alguns investimentos", ou seja, "fazendo um investimento rápido nas áreas onde as coisas estão objectivamente mais complicadas".

Reduzir pessoal não é solução

A implementação do novo mapa judiciário, a partir do próximo ano, deverá promover poupanças na estrutura, mas os magistrados avisam que cortar nos recursos humanos é impossível. "Os funcionários judiciais estão à conta, bem como os juizes, e temos carência de magistrados do Ministério Público (MP)", sublinha Rui Cardoso, presidente do Sindicato dos Magistrados do MP, lembrando que a magistratura continua a precisar de mais de 40 substitutos, que exercem as funções de MP sem terem tido a necessária formação do CEJ.

Olhando mais uma vez para as estatísticas do Conselho da Europa verifica-se que tanto no número de juizes como no de funcionários, Portugal está na média dos restantes países e só a ultrapassa no número de magistrados do MP, o que poderá explicar-se com a diferença de regimes entre os vários países. As estatísticas relativas aos sempre polémicos salários dos juízes revela também uma posição abaixo da média. E, embora seja preciso ter em conta as diferenças de nível de vida de país para país, estas estatísticas, por serem de 2010, não reflectem ainda os cortes nos salários dos magistrados em 2011 e em 2013.

Em alternativa aos cortes, a proposta é que se simplifiquem procedimentos, que se dê mais transparência ao sistema, como defende Mouraz Lopes. Ou, também, que se invista em boas aplicações informáticas "que não obriguem a inserir três vezes os mesmos dados em bases diferentes, como agora acontece", acrescenta Rui Cardoso. A reforma do mapa judiciário ou do código de processo Civil, que em breve deverão chegar ao Parlamento poderão ir nesse sentido, mas falta pô-las no terreno. *com ME

Justiça já privatizou o que podia sem ter de alterar a Constituição

Entregar a privados a gestão dos tribunais, do património imobiliário ou das prisões seriam medidas possíveis, mas polémicas. A Justiça é para os tribunais e para o Estado

FILOMENA LANÇA

filomenalanca@negocios.pt

A Constituição da República é taxativa: "A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos". Ora, a Justiça é uma competência exclusiva dos tribunais, órgãos de soberania, parte integrante do Estado. Posto isto, redefinir as funções do Estado em matéria de Justiça sem mexer na CRP pode ser um verdadeiro quebra-cabeças e a maioria dos especialistas inclina-se para a impossibilidade de tal acontecer.

"Na área da Justiça não se entende que reforma do Estado possa existir porque não há grande margem para privatizar para além de sérios problemas de constitucionalidade", resume Nuno Garoupa, professor de direito da Universidade do Illinois. Rui Alarcão, professor jubilado e membro do Conselho Superior do Ministério Público (MP), concorda: "É preciso proceder com todas as cautelas, pois estão em causa funções primordiais do Estado".

Paula Teixeira da Cruz estará já a delinear um conjunto de cortes que implicarão uma revisão das funções do Estado e que acomodarão, a meias com a Defesa e com a Administração Interna, uma poupança da ordem dos 500 mil euros. De que forma? "Só se for a eito", afirma o bastonário da Ordem dos Advogados. Marinho e Pinto tem-se batido contra qualquer forma de privatização da Justiça, nomeadamente contra a arbitragem como meio alternativo de resolução de litígios. Esta, no entanto, é considerada constitucional, explica Paulo Otero, uma vez que é exercida por "tribunais arbitrais". Deve mesmo, acrescenta Rui Alarcão, ser incentivada. "Aí haverá lugar para uma certa contratualização da Justiça, numa linha de orientação que deve ser continuada".

Tribunais geridos por privados?

No entanto, não será com incentivos à arbitragem que se conseguirão poupanças significativas na Justiça Paulo Otero, especialista em direito constitucional, concorda que as limitações são muitas. Talvez seja possível, admite, entregar a privados a gestão dos tribunais. "Não passa por aí o exercício de uma função de autoridade, é uma função acessória e instrumental, preparatória ou executiva das decisões do Juiz".

Outra hipótese passaria por entregar a privados a gestão do vasto património imobiliário que integra as instalações judiciais. Resta saber que poupanças obteria o Governo com medidas destas. "Desde logo a ausência de responsabilidades salariais em relação a todos os funcionários, podendo uma parte das custas judiciais reverter para os gestores privados, como receita", sugere Paulo Otero.

Os magistrados, contudo, nem querem ouvir falar desta possibilidade. "A gestão dos tribunais está intimamente ligada à sua função jurisdicional", afirma Rui Cardoso, do Sindicato dos Magistrados do MP. Mouraz Lopes, da Associação Sindical dos Juízes, concorda e acrescenta que pensar em privatizar a gestão das cadeias - outra hipótese que tem sido avançada - também é uma impossibilidade constitucional. "A execução de penas não deve sair da órbita do Estado", diz. "Admito que se entreguem alguns serviços, como o fornecimento de refeições, mas uma privatização seria um erro, além de que tem perversidade", acrescenta o magistrado.

Um erro e "genericamente um desastre, com um encaixe financeiro mínimo para o Estado e absolutamente fora de moda", afirma Nuno Garoupa "O Reino Unido introduziu cadeias privadas em 1992, mas tem sido um fracasso. Israel privatizou as suas cadeias em 2004, mas o Supremo Tribunal de Israel decidiu que era inconstitucional porque viola a dignidade humana", esclarece o especialista.

Do notariado à arbitragem: os passos da privatização da Justiça em Portugal

Já há várias áreas da Justiça entregues a privados. Sempre com alguma polémica e no limite do que permite a Constituição

Em 2003, quando o então Governo de Durão Barroso decidiu entregar aos privados o exercício do notariado, levantou-se um coro de críticas, muitas das quais ainda hoje se mantêm. Foi o primeiro grande exercício de privatização da Justiça e a controvérsia de então manteve-se sempre que medidas idênticas foram tomadas. No caso dos notários entendeu-se que seria perfeitamente constitucional, por serem os próprios notários detentores de fé pública e de representação do próprio Estado.

A arbitragem foi o passo seguinte. Assume hoje uma importância crescente, já que os litígios envolvendo grandes negócios praticamente vão desaparecendo dos tribunais. Há cerca de um ano foi lançada também a arbitragem em matéria fiscal, que começa igualmente a ultrapassar as desconfianças iniciais dos contribuintes. O tema continua, no entanto, a dividir as hostes. Marinho Pinto, Bastonário da Ordem dos Advogados, é um dos seus grandes detractores. "A justiça arbitral é uma fraude, é tudo feito na clandestinidade, às escondidas. Quem tem dinheiro ganha", afirma. Do lado dos grandes escritórios de advogados, contudo, a arbitragem é defendida e acarinhada. E a própria troika é grande defensora dos meios alternativos de resolução de litígios (ver texto ao lado).

Além da arbitragem, verifica-se uma aposta cada vez maior na mediação de conflitos por antecipação e tentando evitar que os litígios cheguem efectivamente a tribunal. Acontece já muito nas áreas de família ou laboral, por exemplo. "O Estado deve garantir a justiça e não obrigar as pessoas a fazer as pazes, a entender-se com burocratas, porque essa não é a função do Estado", sustenta, mais uma vez, Marinho e Pinto.

Foi também no sentido da privatização a grande reforma da acção executiva há já quase uma década. Os solicitadores passaram a exercer funções de agentes de execução efectuando a cobrança de dívidas reconhecidas previamente pelos tribunais. Neste momento está já outra reforma a caminho, no sentido, aliás, de entregar mais prerrogativas aos agentes de execução, nomeadamente no que toca à penhora de depósitos bancários.

Troika é defensora da resolução de litígios fora dos tribunais

A arbitragem e a mediação são meios de resolução de litígios alternativos aos tribunais que têm vindo a ser cada vez mais utilizados e que a toika fez questão de incentivar. O memorando previa a elaboração de uma nova lei da arbitragem - que, de resto, vinha já a ser preparada - e que se encontra já em vigor. Pretendia aliciar cada vez mais os operadores para estes meios processuais, onde se resolve já, hoje em dia, uma parte significativa dos litígios que envolvem grandes negócios. Porque é mais rápido do que um tribunal comum, onde as acções ainda se arrastam durante longo tempo, e permite à partes a escolha dos árbitros, que podem, assim, ser especialistas nas matérias em cima da mesa.

Outra aposta da troika era a arbitragem tributária, que entrou em vigor em Julho do ano passado e que pretendia retirar dos tribunais tributários uma parte significativa de acções. As vantagens são semelhantes às da arbitragem comercial e não faltaram vozes a avisar que se estava a fazer uma arbitragem para ricos. O modelo está ainda a entrar em velocidade cruzeiro, mas tem havido um número crescente de processos a dar entrada. Longe, ainda assim, do que seria necessário para ter um impacto significativo nas pendências tributárias.

O memorando prevê, por outro lado, a aprovação de uma nova lei dos Julgados de Paz, que permita também que um número mais substancial de pequenos litígios possa ser "desviado" para estes juízos, aliviando os tribunais comuns. Esta reforma continua por fazer e deverá estar concluída antes do final do ano. Mais rápidas foram as alterações em matéria de inventário, que estão em fase final de processo legislativo e permitirão transferir para os notários a realização de inventários de bens em caso de partilhas.

FRENTE-A-FRENTE AS MESMAS PERGUNTAS. DUAS VISÕES

1. De que forma é que o Estado pode reduzir o seu peso na área da Justiça?

2. Até onde deve ir essa redução? A privatização da justiça é o melhor caminho?

3. Os cidadãos sairão a ganhar? As poupanças para o Estado seriam significativas?

4. Portugal vive o momento adequado a uma reforma deste tipo?

JOÃO CORREIA

ADVOGADO E EX-SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA

"A privatização não é sequer o caminho"

1. O Estado deve ser mais pesado do que é. A Justiça é levada pouco a sério em Portugal, daí a sua leveza. Dum lado, é lenta. Doutro lado, os comentadores televisivos são, por regra, incompetentes. O Estado não deve reduzir o seu peso na área da justiça. Bem pelo contrário, deve ser eficaz, deve ser actuante, ser responsável, responsabilizável e responsabilizada.

2. O que se pode e deve reduzir são os formalismo e as irresponsabilidades. Os formalismos geram a prolixidade e as artimanhas puramente dilatórias; as irresponsabilidades provocam os abusos, o autoritarismo, a lentidão injustificada A privatização não é sequer o caminho. Veja-se o que aconteceu com a Acção Executiva e com a Lei de 2009 sobre os Inventários. Confunde-se, por pura ignorância, o conceito de privatização com a necessidade de devolução a oficiais públicos Ceia-se: notários) de funções parajudiciais de suporte à actividade judiciária.

3. Os cidadãos, está demonstrado, perderam e de que maneira, com a privatização cega de competências que estavam a cargo dos tribunais. Os responsáveis foram alertados na altura própria. Mas dada a sua superficialidade, entenderam transferir competências sem nexo, sem estudo e sem estruturas. O resultado está à vista. O Estado não ganha um cêntimo com a "privatização". Só perde.

4. A reforma é, perante a crise, ainda mais necessária do que o era antes da crise. Este é o momento historicamente apropriado para criar grandes comarcas, para a especialização, para um outro modelo de gestão financeira e de recursos humanos, dum lado, e para uma diferente abordagem dos conflitos nos tribunais, por outro lado. Em suma, esta é a última estação do comboio do progresso para uma justiça do século. XXI. De facto, não nos podemos esquecer que temos uma organização territorial com quase 200 anos e um modelo de relações entre o Estado e os cidadãos com quase 80 anos. Quem os quiser defender, que ponha o braço no ar, mas terá que apresentar alternativas para destruir a degradação da justiça que hoje - todos - vivemos. Se o não fizer, então fique quieto e calado.

DANIEL PROENÇA DE CARVALHO

ADVOGADO

"O caminho a seguir é o do reforço da justiça arbitral"

1. Sim, o Estado pode reduzir o seu peso na área da justiça. Quando comparamos os meios humanos e materiais afectos ao sistema da justiça com os de países europeus que nos são próximos, verificamos que não é por falta de meios que a justiça está longe de corresponder aos padrões exigíveis em eficiência e qualidade. O número de magistrados judiciais e do Ministério Público cresceu bastante mais do que o número de processos entrados no sistema; ou seja, diminuiu muito a produtividade do sistema em 1960, a cada juiz correspondiam 1.040 novos processos; em 2011, por cada juiz, 459 novos processos (dados da Pordata). No que toca aos gastos, Portugal é também um dos países onde a despesa per capita com a justiça é mais elevada.

2. Para além das reformas na organização e funcionamento do sistema, de modo a aumentar a sua eficiência e a reganhar a credibilidade que infelizmente foi perdendo, o caminho a seguir é o do reforço da justiça arbitral, designadamente através de centros de arbitragem, sensibilizando as empresas para o recurso sistemático a esse meio de resolução de conflitos, em alternativa aos tribunais do Estado.

3. Os cidadãos e as empresas têm a ganhar com o recurso aos meios alternativos ao sistema de justiça do Estado, aliás a rapidez e a satisfação das partes que recorrem à arbitragem tem vindo a aumentar muito significativamente. Hoje os grandes litígios passam por aí, o desafio é retirar do sistema do Estado todo o contencioso a que os centros de arbitragem dão melhor resposta na justiça cível, comercial, laboral, administrativa e fiscal.

4. Há muito que a reforma da justiça deveria ter sido empreendia mas os poderosos interesses que dominam o sistema têm impedido qualquer tentativa nesse sentido. A emergência em que nos encontramos é propícia à reforma, que deve merecer o consenso pelo menos dos partidos do Governo e do PS.

Jornal Negócios 9 de Novembro de 2012

Leituras Oficiosas

Não se esqueça de ler as Leituras Oficiosas com outras informações de interesse actual.

Acesso ao Direito conta com menos 18 milhões de euros em 2013

A ministra da Justiça admitiu esta manhã que o regime de Apoio Judiciário vai contar em 2013 com 42 milhões de euros, menos 18 que o ano passado.

Paula Teixeira da Cruz, que falava no Parlamento durante a audição no âmbito no debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2013, justificou que esta descida deve-se ao facto de terem sido aprovadas e implementadas medidas de fiscalização do sistema de acesso ao Direito. Isto é, com as novas regras, quis dizer a ministra, o apoio judiciário custará menos dinheiro ao Estado.

Recorde-se que o ano passado a ministra ordenou uma auditoria ao sistema de apoio judiciário - defesa oficiosa dos mais desfavorecidos - que detectou várias fraudes da parte de advogados que prestavam o serviço. O caso seguiu para a Procuradoria Geral da República.

No entanto, Paulo Teixeira da Cruz fez questão de deixar claro aos deputados que a gestão será "flexível", isto é, "nenhum cidadão ficará sem aceso ao direito" caso aquela verba de 42 milhões de euros seja ultrapassada.

Sobre o combate ao crime económico, Paula Teixeira da Cruz repetiu que esta é uma das três áreas prioritárias da Justiça para 2013. Paula Teixeira da Cruz anunciou um reforço do investimento, nomeadamente na nova sede da PJ, e garantiu: "não deixaremos de nos bater pelo enriquecimento ilícito", dando a entender que em breve será apresentada uma proposta no Parlamento e convidando o PS a votar a favor.

Inês David Bastos | Negócios | 09-11-2012

2º CONCURSO CURRICULAR DE ACESSO AOS TRIBUNAIS DA RELAÇÃO

O Conselho Superior da Magistratura acaba de anunciar no seu site oficial que aprovou a abertura do 2º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.
Cerca de um ano depois da abertura do primeiro concurso e escassos meses depois da colocação de metade dos quarenta e oito graduados são chamados, pela segunda vez, dezasseis dos anteriores candidatos.
Três questões se me suscitam e para as quais não tenho resposta
Foram ponderados os erros apontados ao primeiro concurso, nomeadamente pela ASJP?
Porque se abre um concurso para um universo tão limitado de dezasseis candidatos?
Não será de repensar, nomeadamente a periodícidade dos concursos e o número de candidatos abrangidos, à semelhança, por exemplo, do que sucede com o STJ?

Trabalhadores da RTP pedem investigação à Procuradoria-Geral da República sobre TDT

Televisão digital terrestre

Por Fabíola Maciel

Comissão de trabalhadores da televisão pública querem inquérito à "eventual violação" de interesses dos cidadãos"

A comissão de trabalhadores (CT) da RTP entregou ontem uma carta e alguns documentos à Procuradoria-Geral da República a pedir esclarecimentos sobre a "eventual violação de interesses difusos dos cidadãos" no processo de introdução da televisão digital terrestre (TDT).

Camilo Azevedo, da CT, disse ao PÚBLICO esperar que "o Ministério Público abra um inquérito" sobre a implantação da TDT. O porta-voz afirmou que é função dos "trabalhadores do serviço público zelar pelos interesses dos cidadãos". 

Neste sentido, em Janeiro, os trabalhadores da RTP forneceram ao Ministério Público vários documentos com informações sobre o processo. Contudo, dez meses depois não há qualquer desenvolvimento, pelo que decidiram entregar mais documentos. 

"Poupar-se-á tempo e dinheiro dos contribuintes, bem como os prejuízos resultantes de um processo incorrecto de introdução da TDT em Portugal, se a participação não tiver ficado na gaveta", diz a CT.

Na semana passada, os trabalhadores da RTP acusaram a empresa de televisão pública de ter "sido cúmplice dos ganhos indevidos que acumulam os operadores da televisão por cabo" no processo de apagamento do sinal analógico e passagem para a TDT. 

O momento de entrega de documentos aconteceu na sequência da apresentação da apresentação da tese de doutoramento de Sergio Denicoli sobre "a implementação da televisão digital terrestre em Portugal", em que o investigador concluiu que "a Anacom favoreceu a Portugal Telecom". 

Voto de louvor a tese polémica
A tese foi ontem publicada na Internet pelo Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade da Universidade do Minho (UM), que também atribuiu um voto de louvor a Denicoli pela obtenção do grau de doutoramento. A investigação criou uma onda de solidariedade entre académicos e cidadãos, e na Internet circula uma petição intitulada "Pela liberdade de investigação académica", que conta com mais de seis mil subscritores. 

Em resposta às declarações de Denicoli sobre a existência de "indícios de corrupção" no processo, a Portugal Telecom anunciou ir levar o caso a tribunal. Uma posição que o presidente, Zeinal Bava, reforçou na quarta-feira: "Não há processo de corrupção nenhum, há uma tese de alguém que faz acusações e agora vamos deixar que o tribunal apure o que levou essa pessoa a dizer coisas muito graves e que atentam contra a honra da PT."

Em contraponto, o Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade da UM disse ontem que se trata de "ameaças públicas" e manifestou "solidariedade e alerta para o condicionamento que estas práticas podem representar para a investigação científica", bem como "total apoio" à petição. 


Público | 2012.11.09

Ministério da Justiça poupou 6,2 milhões com renegociação de contratos de arrendamento

09.11.2012 - 12:10 Por Lusa

A ministra da Justiça anunciou esta sexta-feira que o seu ministério conseguiu poupar 6,2 milhões de euros com a renegociação, nos últimos 15 meses, de vários contratos de arrendamento que oneravam o sector.

Falando no Parlamento sobre o Orçamento para 2013, Paula Teixeira da Cruz precisou que, no caso do arrendamento do Campus da Justiça em Lisboa, a renegociação da renda permitiu reduzir o encargo em 1,3 milhões de euros por ano.

Relativamente a dúvidas suscitadas sobre o custo da reforma do mapa judiciário, a ministra realçou que quando falou recentemente em 29 milhões de euros estava a englobar toda a requalificação dos tribunais que “estão a cair” por falta de obras. Entre a reabilitação dos edifícios apontou como uma das prioridades o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto, cujos investigadores reclamam há muitos anos por instalações dignas.

A nova sede do Instituto de Medicina Legal em Coimbra, o novo estabelecimento prisional de Angra do Heroísmo, nos Açores e a requalificação e melhoramento da prisão de Alcoentre foram outras indicadas por Paula Teixeira da Cruz, que garantiu que o orçamento é para cumprir.

O deputado comunista João Oliveira elogiou o rigor das contas apresentadas para a Justiça, mas mostrou-se preocupado com o corte de 23,5% nas verbas destinadas ao apoio judiciário, umserviço jurídico que o Estado paga aos advogados oficiosos na defesa de pessoas sem recursos financeiros.

João Oliveira alertou ainda para cortes em áreas sensíveis da Justiça como sejam as perícias, fundamentais no combate à criminalidade económico-financeira mais organizada e complexa.

O deputado duvidou também da capacidade orçamental para reforçar a PJ com mais inspectores e criticou a demora inusitada de um dos concursos de ingresso em que os candidatos esperam e desesperam há largos meses pela entrada naquela polícia.

Paula Teixeira da Cruz desdramatizou o facto de existir menos seis milhões de euros para o apoio judiciário, dizendo que haverá uma “gestão flexível” ao longo do ano e garantindo que nenhum cidadão ficará sem advogado oficioso, se tal for necessário. Observou, a propósito, o alargamento do serviço de apoio judiciário à zona de chegadas dos aeroportos, pela necessidade de apoiar juridicamente os imigrantes.

A ministra admitiu uma quebra da receita com as taxas de justiça de 630 para 615 milhões de euros, mas manteve o propósito de encetar todas as reformas em curso, desde o código civil ao penal, passando pelo mapa judiciário e meios alternativos de resolução de litígios.

Quanto ao facto de estarem previstas 636 aposentações no sector em 2013, Paula Teixeira da Cruz frisou que esse número é inferior ao número total de entradas para guardas prisionais, inspectores da PJ, magistrados judiciais, oficiais de justiça e médicos e técnicos do Instituto de Medicina Legal.    

Ministra garante que Orçamento reforça verbas para investigação criminal

09.11.2012 - 12:00 Por Lusa

A ministra da Justiça destacou nesta sexta-feira que o Orçamento do Estado para 2013 prevê um aumento de verbas para a investigação criminal, tribunais, prisões e reinserção social, permitindo também um reforço de meios humanos em áreas vitais.

Falando no Parlamento sobre o Orçamento da Justiça, Paula Teixeira da Cruz sublinhou que, em termos de verbas e relativamente a 2012, a investigação criminal foi contemplada com mais 3%, a reinserção e as prisões com mais 1% e os tribunais com mais 0,9%.

Quanto aos meios humanos, assegurou que o orçamento permitirá um reforço de 237 guardas prisionais, 83 inspectores da Polícia Judiciária (PJ), 55 magistrados judiciais, 400 oficiais de justiça, 16 médicos de Medicina Legal e 26 técnicos do mesmo instituto.

“É um bom orçamento para o Ministério da Justiça”, enfatizou Paula Teixeira da Cruz, aludindo ao reforço de meios humanos e de áreas cruciais do sistema de justiça, como são os tribunais, as prisões, a reinserção e a investigação criminal. Disse ainda que este orçamento tem “subjacente” um conjunto de reformas “substanciais” para o sector, designadamente o Código de Processo Civil e a Lei de Organização Judiciária (mais conhecido por mapa judiciário).

As reformas abrangem ainda segmentos como os Julgados de Paz, Mediação, Processo Administrativo e acção executiva (cobrança de dívidas), estando as alterações nesta última matéria a serem feitas no âmbito da reforma do Código Civil.

Ricardo Rodrigues (PS) contestou a ideia de que o orçamento da Justiça tenha um aumento de verbas, observando que, se forem descontados a reintegração dos subsídios e de outros cortes efectuados em 2012, há um “ligeiro decréscimo”. O deputado socialista contrariou ainda o optimismo da ministra com o anúncio governamental de que serão necessários cortes de quatro milhões de euros na despesa do Estado, pelo que este orçamento não será para cumprir.

O orçamento para a Justiça em 2013 ascende a 1378,7 milhões de euros, registando um aumento de 2,5% (mais 34,1 milhões de euros) relativamente a 2012. Segundo o documento divulgado pelo Governo, a estrutura da despesa consolidada por classificação económica demonstra que 88,3% da despesa se encontra afecta a despesas com pessoal e à aquisição de bens e serviços.

O subsector Estado apresenta um aumento de despesa de 3,4%, mais 37,5 milhões de euros, o que é essencialmente justificado pelo efeito da reposição do subsídio de Natal. O aumento de 3,7 milhões de euros na despesa de investimento é justificado pela construção da nova sede da Polícia Judiciária, em Lisboa, cujo historial, algo rocambolesco, tem mais de uma década e chegou a estar prevista para Caxias.