Exemplo autárquico

Segunda Opinião

Público de 2012-11-08

Por: Rui Pereira, Professor Universitário

De quando em vez, ouve-se dizer que os políticos devem dar o exemplo para credibilizar a Política (que consiste, ou deve consistir, na nobilíssima missão de governar o Estado e procurar o bem comum).

Creio que alguns interessados em dar o exemplo disporão, dentro em breve, de uma magnífica oportunidade para o fazer. Estarão os partidos dispostos a adoptar a interpretação mais rigorosa possível da lei, que estabelece um número máximo de mandatos dos presidentes de câmara municipal e de junta de freguesia, nas próximas eleições autárquicas?

A revisão constitucional de 2004 veio admitir limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos e a Lei nº 46/2005 determinou que os presidentes de câmara municipal e de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos. No entanto, o parto desta lei não foi fácil (os presidentes dos Governos Regionais, inicialmente abrangidos, ficaram de fora) e a sua interpretação é controversa: o número de mandatos torna-se ilimitado quando os autarcas mudam de concelho ou de freguesia?

Juridicamente, há argumentos para todos os gostos. Como a lei não faz distinções, poderia dizer-se que o intérprete também não as deverá fazer e que a contagem do limite de mandatos inclui mudanças de autarquia. Todavia, a expressão utilizada pelo legislador ("mandato consecutivo") parece apontar para mandatos exercidos na mesma autarquia. Por outro lado, os trabalhos preparatórios do novo regime legal não parecem conclusivos e os seus protagonistas fazem apelo a um nível de subjectividade que não permite apreender com nitidez o espírito da lei.

Mas o problema não é só jurídico e a Constituição nem sequer impõe uma das interpretações. Embora se destine a evitar a criação de nichos de poder e a viabilizar a alternância, a limitação de mandatos também deve ser posta ao serviço da renovação dos autarcas, como se assumiu aquando da aprovação da lei. Ora, a mudança de cadeiras nas próximas eleições será entendida como um modo de defraudar o novo regime legal. Assim, os partidos devem adoptar a interpretação mais rigorosa e apresentar candidatos que não tenham esgotado o limite de mandatos.

Procuradoria-Geral da República

Parecer n.º 31/2009: Aplicação e natureza jurídica dos prazos referidos no artigo 278.º do Código de Processo Penal

Ministério Público — Autonomia — Inquérito — Intervenção hierárquica — Contagem do prazo — Prazo peremptório

 1 — O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, mas os seus magistrados são hierarquicamente subordinados, consistindo essa hierarquia na subordinação, nos termos da lei, dos de grau inferior aos de grau superior e na consequente obrigação de acatamento das diretrizes, ordens e instruções recebidas (n.os 1 e 3 do artigo 76.º do Estatuto do Ministério Público e n.os 2 e 4 do artigo 219.º da Constituição da República Portuguesa), e os despachos por eles proferidos são passíveis de reapreciação, estando sujeitos ao controlo do seu imediato superior hierárquico, em conformidade com o disposto nos artigos 278.º e 279.º do Código de Processo Penal;

2 — No prazo de 20 dias a contar da data em que já não puder ser requerida a abertura da instrução, o imediato superior hierárquico do magistrado do Ministério Público que tiver proferido o despacho de arquivamento do inquérito nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 277.º do Código de Processo Penal pode, por sua iniciativa ou a requerimento do assistente ou do denunciante com a faculdade de se constituir nessa qualidade, determinar que seja formulada a acusação ou que as investigações prossigam, devendo, neste caso, indicar as diligências que reputa necessárias e o prazo para a sua realização;

3 — O assistente e o denunciante com a faculdade de se constituir nessa qualidade só podem requerer a intervenção do imediato superior hierárquico, ao abrigo do n.º 1 do artigo 278.º do Código de Processo Penal, no prazo (de vinte dias) em que podiam ter requerido abertura da instrução nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 287.º do mesmo código;

4 — O prazo referido na conclusão n.º 2 (e no n.º 1 do artigo 278.º) é sempre contado a partir do dia seguinte àquele em que tiver terminado o prazo em que podia ser requerida a abertura da instrução, independentemente de a intervenção hierárquica ser oficiosa ou ter sido requerida pelo assistente ou pelo denunciante com a faculdade de se constituir nessa qualidade;

5 — Este prazo é perentório, quer nos casos em que a intervenção hierárquica é oficiosa, quer quando é requerida por quem tenha legitimidade para o efeito, pelo que o imediato superior hierárquico não poderá decidir após o seu decurso;

6 — O assistente ou o denunciante com a faculdade de se constituir nessa qualidade não podem requerer cumulativa ou sucessivamente a abertura da instrução e a intervenção hierárquica, tendo que optar por uma delas.

Advogados de Lisboa dão consultas gratuitas durante um dia

Justiça

Por Mariana Oliveira [Público | 2012.11.08]

Se vive na Área Metropolitana de Lisboa e tem uma dúvida jurídica que há muito queria esclarecer, esta é a sua oportunidade. Mais de 100 advogados vão fazer hoje consultas gratuitas em 11 concelhos da Grande Lisboa. Para participar basta aparecer num dos gabinetes entre as 10h e as 17h.

Esta é a 6.ª edição do Dia da Consulta Jurídica Gratuita, organizada pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (OA). A iniciativa é aberta a todos os cidadãos, nacionais e estrangeiros, independentemente da sua situação económica.

"Num contexto de crise social e económica, que afecta milhares de portugueses e abala a sociedade, o Dia da Consulta Jurídica Gratuita traduz-se num apoio efectivo fundamental aos cidadãos, especialmente, aos mais carenciados, respondendo a questões de carácter jurídico", sublinha a organização.

Os gabinetes vão funcionar em Almada, Amadora, Benavente, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Seixal, Sesimbra, Sintra e Vila Franca de Xira. Alguns vão estar localizados em instalações da Ordem e outros junto de parceiros da iniciativa, como a Cruz Vermelha Portuguesa, a Abraço, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima ou a Amnistia Internacional. No Conselho Distrital de Lisboa da OA, na Rua dos Anjos, em Lisboa, vão funcionar sete gabinetes que vão estar divididos por ramos do direito. 

A iniciativa, que ocorre desde 2006 (com um interregno o ano passado), tem contabilizado uma média de mil consultas jurídicas por edição.

Sá Fernandes apresenta queixa contra o Estado

Tribunal europeu

Por Ana Henriques (Público | 2012-11-08)

O advogado Ricardo Sá Fernandes apresentou queixa contra o Estado português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) por ter sido condenado pelo crime de gravação ilícita de uma conversa com o empresário Domingos Névoa no âmbito do caso Bragaparques. 

Tudo aconteceu em 2005, tendo o patrão da Bragaparques tido vários encontros com o irmão do vereador José Sá Fernandes para oferecer 200 mil euros ao autarca em troca do seu silêncio sobre a permuta do Parque Mayer, propriedade do grupo de Braga, pela Feira Popular, que pertencia à Câmara de Lisboa. O vereador havia declarado que o negócio era ilegal e tinha tentado desfazê-lo. O que Domingos Névoa ignorava era que o advogado andava a gravar as conversas que tinha com ele. Mas se a maioria das escutas foram autorizadas por um juiz, vindo assim a servir de prova para condenar Domingos Névoa por corrupção, o mesmo não sucedeu com a primeira conversa. O empresário apresentou então queixa em tribunal contra Ricardo Sá Fernandes por crime de gravação ilícita. 

Perante a primeira instância, que ilibou o advogado, compareceram como testemunhas do arguido figuras como Cândida Almeida, procuradora-geral adjunta, e a directora do Departamento de Investigação e Acção Penal, Maria José Morgado. Só que a Relação veio considerar, em Abril passado, que os juízes se haviam enganado na apreciação da prova e condenou o advogado. Foi desta decisão do Tribunal da Relação que o causídico recorreu, primeiro para o Supremo e depois para o Tribunal Constitucional. "O acórdão da Relação envergonha a justiça portuguesa", considera Ricardo Sá Fernandes. Numa decisão sumária datada do final do mês passado, um juiz do Tribunal Constitucional declarou que a causa não é passível de apreciação pelos constitucionalistas. 

"Ricardo Sá Fernandes está a jogar com o tempo, para o processo prescrever", acusa o advogado de Domingos Névoa, Artur Marques. Foi também a prescrição que fez com que o empresário de Braga já não tenha, afinal, de pagar os 200 mil euros de multa a que foi condenado por corrupção. Caso o TEDH lhe dê razão, Sá Fernandes diz que mandará reabrir o processo em que foi condenado por gravação ilícita.

ISMAI: lançamento do livro Profiling Criminal

8 de Novembro próximo pelas 18 horas no ISMAI (Auditório), numa iniciativa do Núcleo de Estudantes de Criminologia (NEC) e da Unidade de Investigação em Criminologia e Ciências do Comportamento (UICCC)

Fim dos procuradores distritais pode gerar "implosão" da hierarquia do MP

A nova procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, preside por inerência ao conselho Miguel Manso

Por Pedro Sales Dias

Parecer do Conselho Superior do Ministério Público diz que medida atenta contra autonomia do Ministério Público. Ministério da Justiça diz que procuradores-gerais distritais não serão eliminados

Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) teme que o projecto de lei de Organização do Sistema Judiciário, do Ministério da Justiça (MJ), possa afectar a autonomia e a independência do Ministério Público (MP). Em causa está a eliminação dos distritos judiciais e dos respectivos procuradores-gerais distritais, que não aparecem mencionados na proposta do Governo. Para o CSMP, a "eliminação do segundo nível de hierarquia" do Ministério Público representa a "introdução de mudanças destrutivas" e "a implosão da hierarquia, a crise da sua autonomia e a pulverização da sua organização".

Se a proposta for aprovada tal como está, o MP passará a ser um "corpo pulverizado, constituído por inúmeras partículas isoladas", que se revelará "incapaz de se conduzir como um todo e de se afirmar em conjunto no cumprimento da missão que lhe está confiada", diz o CSMP no parecer a que o PÚBLICO teve acesso. O ministério salienta, contudo, que não haverá eliminação das procuradorias distritais e sustenta que o CSMP - órgão a que preside por inerência o procurador-geral da República - fez uma "leitura que não corresponde à intenção do projecto". 

Fonte do gabinete da ministra da Justiça avançou ao PÚBLICO que o parecer terá sido elaborado por um grupo de trabalho dentro do próprio CSMP que incluía os procuradores-gerais distritais de Lisboa e Coimbra e não foi votado por todos os conselheiros. O PÚBLICO apurou, contudo, que não é frequente que estes pareceres sejam aprovados, devido aos prazos reduzidos de resposta. 

PGR em silêncio

O Estatuto do MP estabelece que "na sede de cada distrito judicial existe uma Procuradoria-Geral Distrital" dirigida por um procurador a quem compete, entre outras missões, "dirigir e coordenar a actividade do MP no distrito judicial, emitir ordens e instruções e representar o MP no Tribunal da Relação". A proposta do MJ, contudo, omite os procuradores-gerais distritais e cria, por outro lado, a figura do procurador-geral adjunto coordenador nos cinco tribunais da Relação existentes no país. 

Alguns procuradores reconheceram ao PÚBLICO o receio de estes "coordenadores, de quem ainda não se conhece os futuros poderes, não terem a mesma autonomia e poder face à Procuradoria-Geral da República", que garantiu ontem que não se vai pronunciar publicamente sobre o assunto e que a sua posição "será transmitida às entidades competentes". Já José Baranita, da direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, assume que os procuradores têm "algumas reservas quanto à proposta". 

Sem "blindagem a pressões"

O CSMP salienta ainda no seu parecer que não estão explicadas as razões pelas quais se pretende esta alteração nos níveis de hierarquia e lembra que esta "é condição de autonomia e de afirmação da magistratura do MP e, nesse quadro, da Lei, do Estado de direito democrático e de cada um dos seus magistrados", constituindo "um factor de blindagem a pressões exteriores". Por isso, defendem que a "presente iniciativa legislativa seja abandonada" e que a sua discussão "seja retomada em conjunto com os "estatutos dos magistrados judiciais e do MP". 

Os conselheiros criticam também o MJ por pretender instituir um modelo de governance do MP com uma magistratura não hierarquizada. "Na coerência do modelo proposto seria até dispensável a Procuradoria-Geral da República e o respectivo titular - o PGR -, subsistindo só, em coincidência com a magistratura judicial, o CSMP e o respectivo presidente."

Outro motivo de preocupação do CSMP refere-se às alterações na própria composição deste órgão, onde passarão a ter assento já não os quatro procuradores-gerais distritais mas os cinco procuradores-gerais adjuntos coordenadores que vão representar o Ministério Público nos tribunais da Relação. O CSMP diz que a alteração, a avançar, contribuirá para "desequilibrar" ainda mais "a representação no conselho, que já hoje conta com um número de magistrados muito superior ao de não magistrados". Para além disso, a alteração pode ser inconstitucional por ser feita através de uma lei ordinária, quando a lei fundamental prevê a composição daquele órgão.

Público | 2012.11.07

Relação do Porto esvaziada de competências, alerta juiz

O presidente do Tribunal da Relação do Porto, José Sousa Lameira, lamenta que a última versão da reforma do mapa judiciário esvazie as competências daquela instância e insiste que este modelo "inviabiliza por completo" a especialização nos tribunais superiores. O juiz desembargador mostra-se surpreendido com a redução da competência territorial da Relação do Porto, uma opção que, garante, nunca foi sequer discutida. E insiste que a mudança contribuirá para piorar a Justiça e aumentar as despesas.

Numa carta enviada ao gabinete da ministra da Justiça, José Sousa Lameira queixa-se que a competência da Relação do Porto ficará reduzida às comarcas do Porto, Porto Este e Aveiro, enquanto os processos dos distritos de Vila Real e Bragança passam para a Relação de Guimarães. "Não se vislumbra qualquer razão para esta mudança, que apenas acarreta inconvenientes e contribuirá, certamente, para uma pior Justiça", afirma. E realça que a Relação do Porto possui o único edifício do país com condições condignas para instalar um tribunal superior, que, com esta alteração, ficará subaproveitado. "[A mudança] não trará qualquer ganho de eficácia, nem se vislumbram quais as vantagens para as populações abrangidas, sendo certo que em termos económicos não se alcançarão quaisquer benefícios; antes pelo contrário, a despesa tenderá a aumentar", escreve o juiz.

O desembargador sustenta que se devia aproveitar esta reforma para discutir toda a organização judiciária, avaliando-se, por exemplo, se faz sentido manter a Relação de Guimarães e dois supremos (o de Justiça e o Administrativo). "Não faz sentido que a Norte do Douro existam duas relações", considera.

José Sousa Lameira defende que a dimensão dos tribunais da relação, com excepção do de Lisboa, tornará "impossível criar secções em matéria de família e menores, de comércio, de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão", como pretende o Governo. "Uma secção tem que ter um número mínimo de magistrados que permita a discussão de ideias e a sedimentação da jurisprudência", sublinha o juiz. "Não faz sentido uma secção com três ou quatro juízes em que a discussão é feita em círculo fechado", remata. 

Contactado pelo PÚBLICO, o Ministério da Justiça adianta que só anteontem recebeu o parecer do presidente da Relação do Porto, não tendo ainda analisado o documento.

Mariana Oliveira

Público | 2012.11.07

Jurista Laborinho Lúcio alerta para redução da qualidade da Justiça

06 de Novembro de 2012 | Por Lusa

O jurista Laborinho Lúcio, ministro da Justiça nos governos cavaquistas, alertou esta terça-feira para a redução da "capacidade e da qualidade de intervenção" do sistema judiciário com os cortes constantes na proposta do Orçamento do Estado para 2013.

"As grandes questões da Justiça não podem ser postas em causa por questões de natureza conjuntural", referiu Laborinho Lúcio à agência Lusa, após o lançamento do seu mais recente livro, intitulado 'Julgamento - Uma Narrativa Crítica da Justiça', apresentado pelo ex-Presidente da República Jorge Sampaio.

O ministro da Justiça nos XI e XII Governos Constitucionais, de 1987 a 1995, salientou que o corte previsto de 500 milhões de euros no próximo ano nos ministérios da Justiça, Defesa e Administração Interna "obriga à definição de programas" e notou que "existem limites".

"A questão está em saber quais são as alternativas", disse o jurista, que recupera no seu livro 40 anos de memórias e reflexões na sua carreira como magistrado e também como governante.

Laborinho Lúcio revelou preocupação pelo aumento do crime organizado em Portugal nos últimos anos e sublinhou que confia que "os limites a respeitar necessariamente para garantir os objectivos fundamentais que se procuram na administração da Justiça sejam garantidos e salvaguardados" com a redução dos recursos financeiros.

"Evidentemente que tudo que seja um corte numa área de intervenção aprofundada e com necessidade de algum investimento obriga à definição de programas de curto e de curtíssimo prazo de conjuntura, mas o importante é que esses programas não sejam desligados de uma visão estratégica global para serem coerentes com essa visão estratégica. Algumas dificuldades podem atrasar um pouco aquilo que seria a planificação e e depois a execução", afirmou.

Defendendo que a Justiça "precisa de um debate aprofundado", Laborinho Lúcio, que também advogou a necessidade de se proceder uma revisão constitucional, fez referência ao combate ao crime económico e declarou que, "tanto nessa área como nas restantes, a resposta terá necessariamente de ser a mesma".

"Evidentemente que quanto maior forem as condições, maior é a capacidade de intervenção. Havendo menos condições, é necessário adequar a possibilidade de intervenção nessas condições, sem nunca pôr em causa os limites exigíveis para garantir a Justiça e a segurança", reforçou.

Jorge Sampaio, que recusou abordar política nacional após a apresentação do livro de Laborinho Lúcio, referiu, na apresentação, que "a governação não tem olhado para a Justiça nos últimos 30 anos" e manifestou preocupação pelo facto de "o economicismo" estar "a chegar à Justiça".

Declarando que "o ministro [da Justiça] é agora um político", o antigo Presidente da República assinalou que "discutir hoje a Justiça é, simultaneamente, discutir a política".

Na apresentação do livro 'Julgamento - Uma Narrativa Crítica da Justiça"'estiveram presentes personalidades ligadas à política, à Justiça e à cultura, como Ramalho Eanes, Mota Amaral, Fernando Nogueira, Joana Marques Vidal, Cunha Rodrigues, Souto Moura, Luís Vaz Neves, Vasco Graça Moura, Rui Rangel, Lídia Jorge e António pedro Vasconcelos, entre outros.

Conselho Superior da Magistratura

Deliberação (extrato) n.º 1569/2012: Regulamento das Férias e Turnos Judiciais

Dados da Saúde e da Justiça podem ir para privados

ESTUDO A Comissão de Proteção de Dados alerta para o facto de o estudo sobre a guarda por empresa privada dos arquivos do Estado incluir a Saúde e a Justiça. PS e PCP chamam Miguel Relvas.

'Privatização' de dados leva Relvas ao Parlamento
Polémica. A Comissão de Proteção de Dados diz que estão em causa não só os documentos classificados mas toda a informação dos cidadãos, da saúde às questões de justiça ou às finanças

VALENTINA MARCELINO

Os maiores partidos da oposição, PS e PCP, pediram uma audição, com carácter de urgência, ao ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, sobre a estratégia do Governo que defende a centralização das bases de dados de toda a administração pública (AP) numa empresa privada. Socialistas e comunistas consideram "muito grave" e "preocupante" que o Governo admita essa possibilidade e exigem que a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) acompanhe o processo.

A CNPD olhou "com apreensão" a notícia do DN e confirma não ter sido consultada. Fonte oficial assinala "que não estão em causa apenas as matérias classificadas, mas todo um vastíssimo conjunto de informação universal de todos os cidadãos do País, desde as bases de dados das polícias, da saúde, das finanças, do registo civil. Pôr essa informação nas mãos de terceiros é extremamente preocupante!". A CNPD adverte ainda para os riscos da cloud com base em estudos internacionais (ver caixa em baixo).

Em causa está um plano que o Governo tem em curso para racionalizar as despesas com as tecnologias de informação e comunicações (TIC) do Estado, poupando cerca de 500 milhões de euros. Foi nomeado para o efeito um Grupo de Projeto para as TIC (ver constituição ao lado), na tutela de Miguel Relvas. Conforme o DN noticiou ontem, o relatório que define a estratégia para os arquivos do Estado (ao lado) não exclui nenhum ministério ou entidade pública, admitindo também a migração para uma estrutura tecnológica privada - a "computação em nuvem", ou cloud computing - de documentos classificados, como os que estão em segredo de Estado.

Para a deputada independente, eleita pelo PS, Isabel Moreira - que teve a iniciativa de chamar Relvas ao Parlamento -, "a ser verdade, estamos perante uma privatização da soberania nacional e a colocar em perigo um amplo conjunto de princípios constitucionais e comunitários, o que seria de uma extrema gravidade". Sublinha que o PS "não coloca qualquer reserva à evolução do sistema informático", mas, disse ao DN, "o que é absolutamente dilemático é que essa infraestrutura seja concebida e entregue a privados, que passariam a prestar um serviço ao Estado, quando esse mesmo serviço deve ser do Estado". A sua colega de bancada, Isabel Oneto, quer também saber "quem definiu os parâmetros do estudo que chega a uma conclusão destas" questionando "como sequer passou pela cabeça de alguém com responsabilidades entregar a privados bases de dados da AP?". A deputada critica o facto de a CNPD não ter sido consultada, sublinhando que esta entidade "tem de acompanhar todo o processo das bases de dados do Estado ao milímetro".

O PCP indica preocupações semelhantes para exigir explicações a Miguel Relvas. "Como é óbvio, existem no âmbito de diversos ministérios bases de dados de enorme sensibilidade e secretismo. Basta pensar nas bases de dados do SIRP (que se encontram, por força da lei, ao abrigo do segredo de Estado), nas bases de dados relativas à investigação criminal, ou nas bases de dados que contenham dados relativos à saúde de pessoas individualmente referenciadas", diz no requerimento entregue ontem. António Filipe assinala ainda que "logo há partida há um problema de inconstitucionalidade", uma vez que "não há garantia que a interconexão dos dados esteja devidamente protegida".

VEM NO ESTUDO ARRANQUE

> Segundo o documento, "a Presidência do Conselho de Ministros (PCM) está a proceder a um levantamento faseado dos centros de dados, sistemas e função informática na administração pública a todos os organismos de administração direta e indireta do Estado e do sector empresarial (Projeto EAGLE).

PRIMEIRA FASE

> "Numa primeira fase", está crito, "já se encontra realizado ao nível da PCM, do Ministério da Administração Interna, do Ministério da Educação e Ciência e do Ministério da Saúde.

CLASSIFICAÇÃO

> Numa matriz em que são avaliados os três cenários em estudo, a opção pela cloud é considerada "admissível" e "preferencial" para guardar documentos classificados.

CALENDÁRIO

> O cronograma apresentado indica o prazo de "36 meses", a contar do segundo trimestre de 2013, para estar concluída a migração para a "nuvem" das bases de dados. Como "medida transitória" indica que "entre outubro de 2012 e junho de 2013" não podem "ser construídos novos centros de dados" e os contratos devem ter a "duração máxima de 8 meses a 1 ano".

QUEM É QUEM EQUIPA

> O Grupo de Projeto para as Tecnologias da Informação e Comunicações (GPTIC) tem a seguinte constituição:

COMITÉ EXECUTIVO

> Neste grupo operacional está Marta Sousa, representante do primeiro-ministro, Sílvia Gonçalves, do gabinete do ministro dos Assuntos Parlamentares, e Madalena Travisco, do Ministério das Finanças.

COMITÉ TÉCNICO

> Este grupo é constituído por Paulo Neves, da Agência para a Modernização Administrativa, Gonçalo Caseiro, da Entidade de Serviços Partilhados, e Manuel Honorato, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.

CONSELHO CONSULTIVO

> Além do catedrático José Tribolet, este conselho tem também os professores Maria Manuel Leitão, João Carvalho, e dois académicos de universidades suíças.

Diário de Notícias 6 de Novembro de 2012

Ex-ministro alerta para cortes na Justiça

Orçamento

O jurista Laborinho Lúcio, ministro da Justiça em governos cavaquistas, alertou ontem para a redução da “capacidade e da qualidade de intervenção” do sistema judiciário com os cortes constantes na proposta do Orçamento do Estado para 2013. “As grandes questões da Justiça não podem ser postas em causa por questões de natureza conjuntural”, referiu após o lançamento do seu mais recente livro, Julgamento – Uma Narrativa Crítica da Justiça, apresentado pelo ex-Presidente da República Jorge Sampaio.

O ministro da Justiça nos XI e XII Governos Constitucionais, de 1987a 1995, salientou que o corte previsto de 500 milhões de euros nos ministérios da Justiça, da Defesa e da Administração Interna “obriga à definição de programas”, e notou que “existem limites”. “A questão está em saber quais são as alternativas”, disse.

Diário Notícias 6 Novembro 2012

LABORINHO LÚCIO LANÇA LIVRO EM LISBOA

Testemunho.

O ex-ministro da Justiça, Laborinho Lúcio, lançou ontem, em Lisboa, o livro ‘Julgamento – Uma Narrativa Crítica da Justiça’. A apresentação da obra esteve a cargo de Jorge Sampaio, que a rotulou de “testemunho de uma vida”.

Correio Manhã 6 Novembro 2012

A justiça democrática em risco?

Ante as expressões mais agudas da “crise”, não tardará a acicatar-se, ainda mais furioso, o circo político e jurídico-mediático já instalado

António Cluny*

1. A forma como muitos portugueses, de condição diversa e de cultura e ideias políticas distintas, vão encarar os próximos tempos é, naturalmente, uma incógnita.

As convulsões e as contradições sociais e políticas são inevitáveis, e tenderão a agudizar-se se não se configurarem, para a “crise” que governa os seus destinos, alternativas imediatas e adequadas a patamares e valores civilizacionais que os tempos de hoje exigem e que a nossa Constituição consagra. 2.0 fogo cerrado sobre as magistraturas voltou entretanto a recrudescer: alimenta-se de erros próprios, mas mais ainda do temor de que estas possam afinal vir a desempenhar o imprescindível papel de garante dos direitos constitucionais.

Apesar dos “caudilhismos” de recorte terceiro-mundista que vingaram entretanto nas lideranças de algumas das magistraturas – e sobrevivem mais boçais ainda noutras profissões judiciárias -, a verdade é que os magistrados portugueses têm conseguido, em geral, preservar o essencial do seu mister: a independência.

O regresso da magistratura a tempos de normalidade, de discrição, de estudo, de conhecimento e de trabalho efectivo e isento parece de nada servir afinal para circunscrever esse fogo.

Ante as expressões mais agudas da “crise”, não tardará a acicatar-se, ainda mais furioso, o circo político e jurídico-mediático já instalado. Este tem servido, e dilata oportunamente, sempre que é necessário deslegitimar qualquer intervenção da justiça que se não limite a visar e conter os “zés-ninguéns” desta terra.

3. Com o mesmo objectivo, vai intensificar-se – inapelavelmente – a campanha contra o associativismo judiciário. Quem o faz sabe, mas quer fazer esquecer, que o movimento associativo judiciário – com carácter sindical ou não – está enraizado em toda a Europa e é reconhecido e apoiado pelas instituições europeias, com as quais colabora regularmente.

É, não por acaso, nos países de democracias mais antigas que esse movimento assume, aliás, um forte carácter sindical: por exemplo na França, na Alemanha e na Bélgica.

Com mais ou menos hesitações, ingenuidades e inclusive alguns desacertos, mas acima de tudo quase sempre, com esclarecido sentido de responsabilidade, o movimento associativo judiciário português tem desempenhado um papel relevante na detecção das insuficiências do sistema de justiça e no alerta da cidadania para as tentativas da sua manipulação.

Alguns dos seus erros, designadamente os do uso -já ultrapassado, de resto – de discursos que lhe eram tradicionalmente alheios, resultaram, ainda assim, da necessidade de dar uma resposta cortante aos ataques que, de dentro e de fora, foram estrategicamente lançados para destruir a isenção e a capacidade de intervenção da justiça: “partir-lhe a espinha”.

Por sempre ter denunciado as ingerências de todo o tipo e quadrantes, o associativismo judiciário é pois odiado por todos os serventuários dos interesses que conduziram à “crise” e dela vivem.

4. A força e a sustentação do movimento associativo judicial resultaram sempre, todavia, da sua capacidade de se rever nos problemas da cidadania e, com as naturais especificidades estatutárias, de se saber associar à expressão do sofrimento dos cidadãos.

Hoje, porventura mais do que outras missões, caberá às associações de magistrados alertar os seus associados para a necessidade de compreender a legitimidade democrática das iniciativas cidadãs, do mesmo modo que, com razão, querem ver compreendidas e respeitadas as próprias.

*Jurista e presidente da MEDEL Escreve à terça-feira

i 6 Novembro 2012

MILHÕES DAS REFORMAS PERDIDOS NA BOLSA

APOSENTAÇÃO REVELA RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE 2011

Segurança Social perde 1,5 mil milhões na Bolsa

Investimento bolsista dá prejuízo milionário no fundo que tem as reservas destinadas a financiar as pensões no futuro. Dinheiro apenas permite pagar oito meses e meio de reformas

ANTÓNIO SÉRGIO AZENHA

O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), onde está colocado o dinheiro para pagar as pensões no futuro, perdeu, no ano passado, mais de 1,5 mil milhões de euros na Bolsa. Com um valor de 8,8 mil milhões de euros, uma redução de quase 8% face a 2010, o FEFSS tinha verbas para pagar reformas apenas durante oito meses e meio. O relatório do Tribunal de Contas sobre a Segurança Social em 2011 é categórico: “No cômputodo ano de 2011, o valor relativo a variação das mais-valias potenciais atingiu 1531,1 milhões de euros negativos.” Ou seja, esta perda milionária em acções e obrigações “corresponde à variação líquida da diferença entre o preço de mercado de um activo num determinado momento e o seu custo de aquisição.” E a sua repartição pela população acaba por corresponder a 146 euros por cidadão. Com a instabilidade nos mercados, o FEFSS sofreu uma quebra de 11% na taxa de rendibilidade acumulada. Mesmo assim, os prejuízos na Bolsa foram atenuados com ganhos obtidos noutras aplicações, com as perdas finais a cifrarem-se em quase 1,1 mil milhões de euros.

Para João Cantiga Esteves, estas perdas do FEFSS são “uma consequência da incerteza nos mercados.” O professor do ISEG admite que,” neste clima de instabilidade, não vai ser fácil obter uma rendibilidade interessante.” Para já, como frisa o Tribunal de Contas, “o valor do FEFSS no final do 4º trimestre de 2011 equivalia a 61,5% do valor que se previa gastar com pensões em 2011″, que rondou 14,5 mil milhões de euros. Ou seja, os 8,8 mil milhões de euros apenas dão para oito meses e meio de pensões. O CM questionou o Ministério da Segurança Social sobre o valor actual do FEFSS, mas, até ao fecho desta edição, não obteve resposta.

Palácios para pagar as pensões

O Governo vai vender imóveis, entre eles vários palácios, para cobrir o buraco de 30 milhões de euros do Fundo de Pensões dos militares, confirmou ontem o ministro da Defesa. Segundo Aguiar-Branco, um estudo sobre o fundo concluiu que o resgate custaria 400 milhões de euros. Trata-se de uma matéria “delicada” admitiu o ministro. Aguiar-Branco, que foi ouvido no âmbito da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2013, garantiu que a alienação do património será feita de uma forma o menos burocrática e o mais célere possível. Em relação aos cortes de 500 milhões anunciados pela ministra da Justiça e que seriam repartidos pela Defesa, Segurança e Justiça, Aguiar-Branco disse que não haveria cortes em 2013 e que os estudos se referem a medidas a implementar em 2014.

R.O.

Fugir da dívida portuguesa

O FEFSS reduziu em mais de 20% a sua exposição à dívida pública portuguesa: no final de 2011, o investimento ascendia a 3,7 mil milhões de euros, contra quase 4,7 mil milhões em 2010. Num ano, a fuga da dívida pública portuguesa atingiu 955,5 milhões de euros, a maior diminuição registada no conjunto da carteira do FEFSS. Mesmo assim, o investimento em dívida pública nacional representava 42% do total. Incluindo as aplicações em CEDIC e Bilhetes do Tesouro, o FEFSS tinha 50,7% dos seus activos aplicados em dívida do Estado português.

PORMENORES

ESTALEIROS DE VIANA

Das três propostas para a compra dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, apenas duas foram aceites: a russa e a brasileira. A norueguesa foi excluída.

DÍVIDAS DE 38 M À CP

A Defesa terá de pagar uma dívida de 38 milhões de euros à CP para iniciar depois um novo acordo que permita descontos aos militares.

FMI NÃO IMPÕE REFORMA

Aguiar-Branco garantiu ontem que o Fundo Monetário Internacional não impôs nenhuma reestruturação nas Forças Armadas. O que houve foram reuniões para uma gestão mais eficiente.

CRISE ANTECIPA BANCARROTA A PARTIR DE 2020

A crise económica e financeira ameaça colocar a Segurança Social em bancarrota a partir de 2020, dez anos antes do previsto no ano passado. O Orçamento do Estado para 2013 deixa claro que, em 2020, o saldo da Segurança Social será negativo em 344 milhões de euros. Daí que seja necessário recorrer aos dinheiro do fundo de estabilização.

Correio Manhã 6 Novembro 2012

O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, passará a ter ainda mais controlo sobre as empresas do Estado com a nova lei proposta pelo Governo Rui Gaudencio

Empresas públicas

Nova lei abre a porta à extinção de empresas públicas deficitárias

Por Raquel Almeida Correia

Proposta do Governo admite encerramento de empresas que apresentem resultados negativos durante três anos. Finanças passam a ter um representante na administração com direito de veto sobre as decisões

• Tolerância zero ao endividamento

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A lei do Sector Empresarial do Estado, que o Governo submeteu na sexta-feira ao Parlamento, abre a porta à extinção de empresas públicas que acumulem resultados negativos durante três anos. As Finanças ganham novos poderes na fiscalização destas entidades, passando a ter na administração um representante com direito de veto sobre todas as decisões de natureza financeira.

Este novo regime jurídico, uma das promessas feitas pelo executivo à troika, estabelece que os administradores de empresas que "apresentem capital próprio [diferença entre o activo e o passivo] negativo por um período de três exercícios económicos consecutivos" serão obrigados a apresentar soluções ao Estado num prazo de 90 dias após a apresentação das contas do terceiro ano.

Essas soluções podem passar por "medidas concretas destinadas a superar a situação deficitária" ou pela "extinção" da empresa, refere a proposta de lei. A primeira hipótese só será considerada válida caso se consiga comprovar "com razoável probabilidade a sua viabilidade económica", acrescenta-se no documento, que, de acordo com o memorando de entendimento, deveria ter entrado no Parlamento em Julho.

Qualquer que seja o caminho sugerido pelo conselho de administração das empresas deficitárias, nenhuma decisão poderá ser tomada sem o parecer prévio do Ministério das Finanças, nomeado na proposta como "titular da função accionista". E a solução apresentada terá de ser acompanhada por "um estudo demonstrativo do interesse e viabilidade da operação pretendida".

O reforço do poder da tutela de Vítor Gaspar fica claro na nova lei, aprovada em Conselho de Ministros no final de Agosto. Além de passar a controlar todos os planos de actividades, orçamentos e despesas, o ministério terá um assento de peso na gestão das empresas do Estado.

O regime jurídico define que "o conselho de administração das empresas públicas integra sempre um elemento designado ou proposto pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças, ao qual assiste direito de veto sobre quaisquer operações em matéria financeira".

No conselho fiscal, que terá um parecer decisivo na aprovação de operações de financiamento e de negócios mais relevantes, haverá um representante da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, que também integra a tutela de Vítor Gaspar.

Nova unidade de controlo
Além do reforço do controlo por parte das Finanças, o Governo pretende criar um novo organismo que terá como missão fiscalizar as contas das empresas do Estado. Trata-se da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial, que terá um vasto conjunto de poderes.

Caber-lhe-á, por exemplo, a avaliação do cumprimento dos planos e objectivos traçados pelos administradores destas entidades, bem como a detectação de práticas que não sigam as orientações da nova lei. Além disso, será necessário um parecer desta comissão para criar novas empresas públicas, alienar ou adquirir participações empresariais.

Com o poder das Finanças e a criação desta unidade técnica, os ministérios sectoriais pouco terão a dizer sobre a gestão das empresas do Estado. O regime jurídico atribui-lhes a definição das políticas orientadoras, o controlo da operação e da prestação de serviço público, mas esclarece que as suas propostas terão de ser aprovadas pela tutela de Vítor Gaspar.

A nova lei, que abrange também as empresas municipais, será agora debatida, em sede da Comissão de Orçamento e Finanças. A intenção é que entre em vigor 60 dias após a publicação em Diário da República. As empresas terão 180 dias para se adaptarem às novas regras.
Público

TC “exercerá competências com normalidade”

Tribunal Constitucional
Sofia Rodrigues

Novo presidente, Joaquim Sousa Ribeiro, tomou posse como conselheiro de Estado e reuniu-se com Cavaco Silva

O presidente do Tribunal Constitucional (TC), Joaquim Sousa Ribeiro, afirmou que aquele órgão de soberania “exercerá as suas competências normalmente” no momento em que for “requisitado”. Foram estas as palavras de Sousa Ribeiro, quando questionado pelos jornalistas sobre o que é que os portugueses podem esperar do TC.

O presidente do Tribunal Constitucional falava à saída de uma audiência que classificou como de “cortesia” com o Presidente da República e depois de tomar posse como conselheiro de Estado. Este cargo é ocupado por inerência. Numa curta declaração, Sousa Ribeiro quis “esclarecer” os jornalistas que foi a seu pedido que teve uma audiência com Cavaco Silva para “apresentação de cumprimentos protocolar sem agenda”. “O Tribunal Constitucional exercerá as suas competências normalmente, no momento próprio sempre que for requisitado. Em plena normalidade institucional”, declarou Joaquim Sousa Ribeiro.

O presidente do TC escusou-se assim a prestar declarações sobre um eventual pedido de fiscalização de constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013. Em Julho de 2012, Sousa Ribeiro votou a favor do acórdão que considerou inconstitucional o corte dos subsídios de Natal e de férias dos funcionários públicos bem como dos pensionistas, sem ter apresentado qualquer declaração de voto.

Joaquim Sousa Ribeiro, professor de Direito, foi eleito presidente do TC a 2 de Outubro passado, sucedendo no cargo a Rui Moura Ramos. Na sua intervenção, o juiz garantiu a “isenção e independência” do órgão a que preside face a “interesses político-partidários” e assegurou o equilíbrio das decisões de “controlo de constitucionalidade que provocam impacto compreensível”.

Mesmo sem nenhuma reunião do Conselho de Estado agendada, Cavaco Silva concedeu uma audiência a Sousa Ribeiro, numa semana que dá sinais de envolvimento em torno do consenso alargado para a reforma do Estado.

Cavaco Silva tem sido criticado por não fazer declarações públicas desde o 5 de Outubro, um silêncio que só quebrou com um comentário que colocou no Facebook sobre declarações de responsáveis do FMI.

Hoje, o Presidente da República recebe o líder do PS, António José Seguro. A audiência acontece um dia depois de Seguro ter rejeitado perante o primeiro-ministro colaborar no corte de quatro mil milhões de euros de despesa no Estado.

O papel integrador do Presidente da República neste processo tem sido sublinhado pelo ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas.

O primeiro-ministro chamou a atenção no debate do Orçamento do Estado, na terça-feira, para a necessidade de envolver neste processo de repensar as funções do Estado não só o PS, como os parceiros sociais.

PÚBLICO, TER 6 NOV 2012

Profiling Criminal

Tânia Konvalina-Simas, Profiling Criminal, Introdução à Análise Comportamental no Contexto Investigativo,    Rei dos Livros, Lisboa, Novembro de 2012, ISBN 987-989-8305-44-2, com prefácio de Brent E. Turvey no âmbito da Unidade de Investigação em Criminologia e Ciências do Comportamento (UICCC) do Instituto Superior da Maia (ISMAI)

Valorização

As narrativas fundadoras dão à Justiça um valor insubstituível, o qual não é dado ao governo dos homens. Hume desvalorizava-o por ser um "artifício segundo". A legitimidade é decisiva para o sustentar. Hoje o consenso que a justificaria é pouco mais que uma aquiescência passiva. A fadiga democrática aprofunda-se. Também a propaganda mediática dos comentadores omnipresentes, cevados pela rede efémera do elogio mútuo, não só retiram verdade à democracia como lhe acentuam falsificação. Pilha recente dela é a bolha humilhante da transigência 'secreta' sobre as 'borlas' nos transportes para magistrados.

Um escândalo que tem mais ganga ideológica que informação, mas que evidencia um 'complexo canibalista' que tanto atrai como atraiçoa. Que boa oportunidade de se engrandecerem os que admiramos seus escrúpulos; máscaras que escondem as raízes fundas da mentira, dissimulam ódios minúsculos, mas não disfarçam a inveja que sorri!

Adiante. Há que ser gente. Resistir ao circo que despreza a justiça e quer sitiar a autonomia e a independência das magistraturas.

Quem quer uma nação falhada enfraquece as suas instituições. Nós queremos uma democracia forte que valorize a Justiça.

Luís Albuquerque

Correio da Manhã, 5 de Novembro de 2012

Nova PGR vai deixar tudo na mesma!

Em nenhum país da União Europeia existe um modelo de Ministério Público idêntico ao português, assente num procurador-geral independente do poder político, com um mandato de seis anos, e um Ministério Público com estatuto próprio e autonomia.

Muitos estados europeus adoptaram por modelo diferente. O Ministério Público ou está integrado com autonomia funcional no Poder Judicial como nos casos de Espanha ou Alemanha -, ou insere-se no Ministério da como vigora na Holanda, França, Bélgica ou Áustria. A média de mandato do procurador-geral é de quatro anos e cessa quando termina o mandato do Governo que o propõe e as suas funções cingem-se à matéria penal.

Em Portugal, o Ministério Público intervém em quase tudo, em matérias de constitucionalidade, penais, cíveis, comerciais, laborais e administrativas, sendo a sua estrutura gigantesca, pesada do ponto de vista burocrático e, por via disso, muito dispendiosa.

Ninguém pode olvidar a existência de uma crise de credibilidade que se vive no Ministério Público. Esta era uma oportunidade para se impor uma mudança, que não passaria só por dança de nomes, mas teria de passar por algo de mais estrutural, com uma revisão constitucional e posterior revisão do estatuto do Ministério Público. A nomeação da nova procuradora-geral da República vai exactamente em sentido contrário. Com esta escolha, ficou cabalmente demonstrado que o actual poder político não sabe, nem quer, mudar o actual sistema de justiça. Independentemente das excelentes qualidades profissionais e humanas da magistrada Joana Marques Vidal, o seu perfil não se adequa às funções. Falta-lhe, desde logo, distanciamento da estrutura do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Esse é um forte e, porventura, inultrapassável handicap para fazer as rupturas essenciais para a reorganização do Ministério Público, a par de outra vontade que deve nesta altura acompanhar o procurador: um perfil de confrontação com os magistrados.

Atrevo-me a fazer um exercício de futurologia sobre o que ficará do mandato de Joana Marques Vidal. Procurará uma coexistência pacífica com os interesses corporativos e será submissa, nada tendo a opor a nada.

Um procurador-geral da República que queira ficar na história deve ser um inconformado com a própria vida e a vida dos outros. Não tem de ser consensual nem ceder a instintos populistas, deve ter ideais e querer a glória no mandato, precisando de agir com calor e bravura na defesa do interesse público.

O cidadão não beneficia em ter um procurador-geral vindo do próprio Ministério Público.

A prática é errada e constatou-se isso mesmo com alguns dos que passaram pelo cargo no passado, como são exemplos Cunha Rodrigues e Souto Moura. Ambos foram bajulados de elogios, terminando o mandato sob um rol de críticas.

Este status quo vai continuar por mais seis anos. A política é de continuação, embora num tom mais apaziguador na relação entre os magistrados, a estrutura sindical e o Conselho Superior da Magistratura. Afinal o que ganhará o cidadão com a nomeação do novo procurador? Nada. E isso era o que mais importava.

Os inquéritos judiciais continuarão demasiados longos e um arguido continuará a sê-lo por tempo indefinido. A autovitimização, baseada na falta de meios, será a resposta para os atrasos, as insuficiências e as prescrições processuais. Uma oportunidade perdida.

Dantas Rodrigues

Público 4 de Novembro de 2012