Jurista Laborinho Lúcio alerta para redução da qualidade da Justiça

06 de Novembro de 2012 | Por Lusa

O jurista Laborinho Lúcio, ministro da Justiça nos governos cavaquistas, alertou esta terça-feira para a redução da "capacidade e da qualidade de intervenção" do sistema judiciário com os cortes constantes na proposta do Orçamento do Estado para 2013.

"As grandes questões da Justiça não podem ser postas em causa por questões de natureza conjuntural", referiu Laborinho Lúcio à agência Lusa, após o lançamento do seu mais recente livro, intitulado 'Julgamento - Uma Narrativa Crítica da Justiça', apresentado pelo ex-Presidente da República Jorge Sampaio.

O ministro da Justiça nos XI e XII Governos Constitucionais, de 1987 a 1995, salientou que o corte previsto de 500 milhões de euros no próximo ano nos ministérios da Justiça, Defesa e Administração Interna "obriga à definição de programas" e notou que "existem limites".

"A questão está em saber quais são as alternativas", disse o jurista, que recupera no seu livro 40 anos de memórias e reflexões na sua carreira como magistrado e também como governante.

Laborinho Lúcio revelou preocupação pelo aumento do crime organizado em Portugal nos últimos anos e sublinhou que confia que "os limites a respeitar necessariamente para garantir os objectivos fundamentais que se procuram na administração da Justiça sejam garantidos e salvaguardados" com a redução dos recursos financeiros.

"Evidentemente que tudo que seja um corte numa área de intervenção aprofundada e com necessidade de algum investimento obriga à definição de programas de curto e de curtíssimo prazo de conjuntura, mas o importante é que esses programas não sejam desligados de uma visão estratégica global para serem coerentes com essa visão estratégica. Algumas dificuldades podem atrasar um pouco aquilo que seria a planificação e e depois a execução", afirmou.

Defendendo que a Justiça "precisa de um debate aprofundado", Laborinho Lúcio, que também advogou a necessidade de se proceder uma revisão constitucional, fez referência ao combate ao crime económico e declarou que, "tanto nessa área como nas restantes, a resposta terá necessariamente de ser a mesma".

"Evidentemente que quanto maior forem as condições, maior é a capacidade de intervenção. Havendo menos condições, é necessário adequar a possibilidade de intervenção nessas condições, sem nunca pôr em causa os limites exigíveis para garantir a Justiça e a segurança", reforçou.

Jorge Sampaio, que recusou abordar política nacional após a apresentação do livro de Laborinho Lúcio, referiu, na apresentação, que "a governação não tem olhado para a Justiça nos últimos 30 anos" e manifestou preocupação pelo facto de "o economicismo" estar "a chegar à Justiça".

Declarando que "o ministro [da Justiça] é agora um político", o antigo Presidente da República assinalou que "discutir hoje a Justiça é, simultaneamente, discutir a política".

Na apresentação do livro 'Julgamento - Uma Narrativa Crítica da Justiça"'estiveram presentes personalidades ligadas à política, à Justiça e à cultura, como Ramalho Eanes, Mota Amaral, Fernando Nogueira, Joana Marques Vidal, Cunha Rodrigues, Souto Moura, Luís Vaz Neves, Vasco Graça Moura, Rui Rangel, Lídia Jorge e António pedro Vasconcelos, entre outros.

Conselho Superior da Magistratura

Deliberação (extrato) n.º 1569/2012: Regulamento das Férias e Turnos Judiciais

Dados da Saúde e da Justiça podem ir para privados

ESTUDO A Comissão de Proteção de Dados alerta para o facto de o estudo sobre a guarda por empresa privada dos arquivos do Estado incluir a Saúde e a Justiça. PS e PCP chamam Miguel Relvas.

'Privatização' de dados leva Relvas ao Parlamento
Polémica. A Comissão de Proteção de Dados diz que estão em causa não só os documentos classificados mas toda a informação dos cidadãos, da saúde às questões de justiça ou às finanças

VALENTINA MARCELINO

Os maiores partidos da oposição, PS e PCP, pediram uma audição, com carácter de urgência, ao ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, sobre a estratégia do Governo que defende a centralização das bases de dados de toda a administração pública (AP) numa empresa privada. Socialistas e comunistas consideram "muito grave" e "preocupante" que o Governo admita essa possibilidade e exigem que a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) acompanhe o processo.

A CNPD olhou "com apreensão" a notícia do DN e confirma não ter sido consultada. Fonte oficial assinala "que não estão em causa apenas as matérias classificadas, mas todo um vastíssimo conjunto de informação universal de todos os cidadãos do País, desde as bases de dados das polícias, da saúde, das finanças, do registo civil. Pôr essa informação nas mãos de terceiros é extremamente preocupante!". A CNPD adverte ainda para os riscos da cloud com base em estudos internacionais (ver caixa em baixo).

Em causa está um plano que o Governo tem em curso para racionalizar as despesas com as tecnologias de informação e comunicações (TIC) do Estado, poupando cerca de 500 milhões de euros. Foi nomeado para o efeito um Grupo de Projeto para as TIC (ver constituição ao lado), na tutela de Miguel Relvas. Conforme o DN noticiou ontem, o relatório que define a estratégia para os arquivos do Estado (ao lado) não exclui nenhum ministério ou entidade pública, admitindo também a migração para uma estrutura tecnológica privada - a "computação em nuvem", ou cloud computing - de documentos classificados, como os que estão em segredo de Estado.

Para a deputada independente, eleita pelo PS, Isabel Moreira - que teve a iniciativa de chamar Relvas ao Parlamento -, "a ser verdade, estamos perante uma privatização da soberania nacional e a colocar em perigo um amplo conjunto de princípios constitucionais e comunitários, o que seria de uma extrema gravidade". Sublinha que o PS "não coloca qualquer reserva à evolução do sistema informático", mas, disse ao DN, "o que é absolutamente dilemático é que essa infraestrutura seja concebida e entregue a privados, que passariam a prestar um serviço ao Estado, quando esse mesmo serviço deve ser do Estado". A sua colega de bancada, Isabel Oneto, quer também saber "quem definiu os parâmetros do estudo que chega a uma conclusão destas" questionando "como sequer passou pela cabeça de alguém com responsabilidades entregar a privados bases de dados da AP?". A deputada critica o facto de a CNPD não ter sido consultada, sublinhando que esta entidade "tem de acompanhar todo o processo das bases de dados do Estado ao milímetro".

O PCP indica preocupações semelhantes para exigir explicações a Miguel Relvas. "Como é óbvio, existem no âmbito de diversos ministérios bases de dados de enorme sensibilidade e secretismo. Basta pensar nas bases de dados do SIRP (que se encontram, por força da lei, ao abrigo do segredo de Estado), nas bases de dados relativas à investigação criminal, ou nas bases de dados que contenham dados relativos à saúde de pessoas individualmente referenciadas", diz no requerimento entregue ontem. António Filipe assinala ainda que "logo há partida há um problema de inconstitucionalidade", uma vez que "não há garantia que a interconexão dos dados esteja devidamente protegida".

VEM NO ESTUDO ARRANQUE

> Segundo o documento, "a Presidência do Conselho de Ministros (PCM) está a proceder a um levantamento faseado dos centros de dados, sistemas e função informática na administração pública a todos os organismos de administração direta e indireta do Estado e do sector empresarial (Projeto EAGLE).

PRIMEIRA FASE

> "Numa primeira fase", está crito, "já se encontra realizado ao nível da PCM, do Ministério da Administração Interna, do Ministério da Educação e Ciência e do Ministério da Saúde.

CLASSIFICAÇÃO

> Numa matriz em que são avaliados os três cenários em estudo, a opção pela cloud é considerada "admissível" e "preferencial" para guardar documentos classificados.

CALENDÁRIO

> O cronograma apresentado indica o prazo de "36 meses", a contar do segundo trimestre de 2013, para estar concluída a migração para a "nuvem" das bases de dados. Como "medida transitória" indica que "entre outubro de 2012 e junho de 2013" não podem "ser construídos novos centros de dados" e os contratos devem ter a "duração máxima de 8 meses a 1 ano".

QUEM É QUEM EQUIPA

> O Grupo de Projeto para as Tecnologias da Informação e Comunicações (GPTIC) tem a seguinte constituição:

COMITÉ EXECUTIVO

> Neste grupo operacional está Marta Sousa, representante do primeiro-ministro, Sílvia Gonçalves, do gabinete do ministro dos Assuntos Parlamentares, e Madalena Travisco, do Ministério das Finanças.

COMITÉ TÉCNICO

> Este grupo é constituído por Paulo Neves, da Agência para a Modernização Administrativa, Gonçalo Caseiro, da Entidade de Serviços Partilhados, e Manuel Honorato, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.

CONSELHO CONSULTIVO

> Além do catedrático José Tribolet, este conselho tem também os professores Maria Manuel Leitão, João Carvalho, e dois académicos de universidades suíças.

Diário de Notícias 6 de Novembro de 2012

Ex-ministro alerta para cortes na Justiça

Orçamento

O jurista Laborinho Lúcio, ministro da Justiça em governos cavaquistas, alertou ontem para a redução da “capacidade e da qualidade de intervenção” do sistema judiciário com os cortes constantes na proposta do Orçamento do Estado para 2013. “As grandes questões da Justiça não podem ser postas em causa por questões de natureza conjuntural”, referiu após o lançamento do seu mais recente livro, Julgamento – Uma Narrativa Crítica da Justiça, apresentado pelo ex-Presidente da República Jorge Sampaio.

O ministro da Justiça nos XI e XII Governos Constitucionais, de 1987a 1995, salientou que o corte previsto de 500 milhões de euros nos ministérios da Justiça, da Defesa e da Administração Interna “obriga à definição de programas”, e notou que “existem limites”. “A questão está em saber quais são as alternativas”, disse.

Diário Notícias 6 Novembro 2012

LABORINHO LÚCIO LANÇA LIVRO EM LISBOA

Testemunho.

O ex-ministro da Justiça, Laborinho Lúcio, lançou ontem, em Lisboa, o livro ‘Julgamento – Uma Narrativa Crítica da Justiça’. A apresentação da obra esteve a cargo de Jorge Sampaio, que a rotulou de “testemunho de uma vida”.

Correio Manhã 6 Novembro 2012

A justiça democrática em risco?

Ante as expressões mais agudas da “crise”, não tardará a acicatar-se, ainda mais furioso, o circo político e jurídico-mediático já instalado

António Cluny*

1. A forma como muitos portugueses, de condição diversa e de cultura e ideias políticas distintas, vão encarar os próximos tempos é, naturalmente, uma incógnita.

As convulsões e as contradições sociais e políticas são inevitáveis, e tenderão a agudizar-se se não se configurarem, para a “crise” que governa os seus destinos, alternativas imediatas e adequadas a patamares e valores civilizacionais que os tempos de hoje exigem e que a nossa Constituição consagra. 2.0 fogo cerrado sobre as magistraturas voltou entretanto a recrudescer: alimenta-se de erros próprios, mas mais ainda do temor de que estas possam afinal vir a desempenhar o imprescindível papel de garante dos direitos constitucionais.

Apesar dos “caudilhismos” de recorte terceiro-mundista que vingaram entretanto nas lideranças de algumas das magistraturas – e sobrevivem mais boçais ainda noutras profissões judiciárias -, a verdade é que os magistrados portugueses têm conseguido, em geral, preservar o essencial do seu mister: a independência.

O regresso da magistratura a tempos de normalidade, de discrição, de estudo, de conhecimento e de trabalho efectivo e isento parece de nada servir afinal para circunscrever esse fogo.

Ante as expressões mais agudas da “crise”, não tardará a acicatar-se, ainda mais furioso, o circo político e jurídico-mediático já instalado. Este tem servido, e dilata oportunamente, sempre que é necessário deslegitimar qualquer intervenção da justiça que se não limite a visar e conter os “zés-ninguéns” desta terra.

3. Com o mesmo objectivo, vai intensificar-se – inapelavelmente – a campanha contra o associativismo judiciário. Quem o faz sabe, mas quer fazer esquecer, que o movimento associativo judiciário – com carácter sindical ou não – está enraizado em toda a Europa e é reconhecido e apoiado pelas instituições europeias, com as quais colabora regularmente.

É, não por acaso, nos países de democracias mais antigas que esse movimento assume, aliás, um forte carácter sindical: por exemplo na França, na Alemanha e na Bélgica.

Com mais ou menos hesitações, ingenuidades e inclusive alguns desacertos, mas acima de tudo quase sempre, com esclarecido sentido de responsabilidade, o movimento associativo judiciário português tem desempenhado um papel relevante na detecção das insuficiências do sistema de justiça e no alerta da cidadania para as tentativas da sua manipulação.

Alguns dos seus erros, designadamente os do uso -já ultrapassado, de resto – de discursos que lhe eram tradicionalmente alheios, resultaram, ainda assim, da necessidade de dar uma resposta cortante aos ataques que, de dentro e de fora, foram estrategicamente lançados para destruir a isenção e a capacidade de intervenção da justiça: “partir-lhe a espinha”.

Por sempre ter denunciado as ingerências de todo o tipo e quadrantes, o associativismo judiciário é pois odiado por todos os serventuários dos interesses que conduziram à “crise” e dela vivem.

4. A força e a sustentação do movimento associativo judicial resultaram sempre, todavia, da sua capacidade de se rever nos problemas da cidadania e, com as naturais especificidades estatutárias, de se saber associar à expressão do sofrimento dos cidadãos.

Hoje, porventura mais do que outras missões, caberá às associações de magistrados alertar os seus associados para a necessidade de compreender a legitimidade democrática das iniciativas cidadãs, do mesmo modo que, com razão, querem ver compreendidas e respeitadas as próprias.

*Jurista e presidente da MEDEL Escreve à terça-feira

i 6 Novembro 2012

MILHÕES DAS REFORMAS PERDIDOS NA BOLSA

APOSENTAÇÃO REVELA RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE 2011

Segurança Social perde 1,5 mil milhões na Bolsa

Investimento bolsista dá prejuízo milionário no fundo que tem as reservas destinadas a financiar as pensões no futuro. Dinheiro apenas permite pagar oito meses e meio de reformas

ANTÓNIO SÉRGIO AZENHA

O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), onde está colocado o dinheiro para pagar as pensões no futuro, perdeu, no ano passado, mais de 1,5 mil milhões de euros na Bolsa. Com um valor de 8,8 mil milhões de euros, uma redução de quase 8% face a 2010, o FEFSS tinha verbas para pagar reformas apenas durante oito meses e meio. O relatório do Tribunal de Contas sobre a Segurança Social em 2011 é categórico: “No cômputodo ano de 2011, o valor relativo a variação das mais-valias potenciais atingiu 1531,1 milhões de euros negativos.” Ou seja, esta perda milionária em acções e obrigações “corresponde à variação líquida da diferença entre o preço de mercado de um activo num determinado momento e o seu custo de aquisição.” E a sua repartição pela população acaba por corresponder a 146 euros por cidadão. Com a instabilidade nos mercados, o FEFSS sofreu uma quebra de 11% na taxa de rendibilidade acumulada. Mesmo assim, os prejuízos na Bolsa foram atenuados com ganhos obtidos noutras aplicações, com as perdas finais a cifrarem-se em quase 1,1 mil milhões de euros.

Para João Cantiga Esteves, estas perdas do FEFSS são “uma consequência da incerteza nos mercados.” O professor do ISEG admite que,” neste clima de instabilidade, não vai ser fácil obter uma rendibilidade interessante.” Para já, como frisa o Tribunal de Contas, “o valor do FEFSS no final do 4º trimestre de 2011 equivalia a 61,5% do valor que se previa gastar com pensões em 2011″, que rondou 14,5 mil milhões de euros. Ou seja, os 8,8 mil milhões de euros apenas dão para oito meses e meio de pensões. O CM questionou o Ministério da Segurança Social sobre o valor actual do FEFSS, mas, até ao fecho desta edição, não obteve resposta.

Palácios para pagar as pensões

O Governo vai vender imóveis, entre eles vários palácios, para cobrir o buraco de 30 milhões de euros do Fundo de Pensões dos militares, confirmou ontem o ministro da Defesa. Segundo Aguiar-Branco, um estudo sobre o fundo concluiu que o resgate custaria 400 milhões de euros. Trata-se de uma matéria “delicada” admitiu o ministro. Aguiar-Branco, que foi ouvido no âmbito da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2013, garantiu que a alienação do património será feita de uma forma o menos burocrática e o mais célere possível. Em relação aos cortes de 500 milhões anunciados pela ministra da Justiça e que seriam repartidos pela Defesa, Segurança e Justiça, Aguiar-Branco disse que não haveria cortes em 2013 e que os estudos se referem a medidas a implementar em 2014.

R.O.

Fugir da dívida portuguesa

O FEFSS reduziu em mais de 20% a sua exposição à dívida pública portuguesa: no final de 2011, o investimento ascendia a 3,7 mil milhões de euros, contra quase 4,7 mil milhões em 2010. Num ano, a fuga da dívida pública portuguesa atingiu 955,5 milhões de euros, a maior diminuição registada no conjunto da carteira do FEFSS. Mesmo assim, o investimento em dívida pública nacional representava 42% do total. Incluindo as aplicações em CEDIC e Bilhetes do Tesouro, o FEFSS tinha 50,7% dos seus activos aplicados em dívida do Estado português.

PORMENORES

ESTALEIROS DE VIANA

Das três propostas para a compra dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, apenas duas foram aceites: a russa e a brasileira. A norueguesa foi excluída.

DÍVIDAS DE 38 M À CP

A Defesa terá de pagar uma dívida de 38 milhões de euros à CP para iniciar depois um novo acordo que permita descontos aos militares.

FMI NÃO IMPÕE REFORMA

Aguiar-Branco garantiu ontem que o Fundo Monetário Internacional não impôs nenhuma reestruturação nas Forças Armadas. O que houve foram reuniões para uma gestão mais eficiente.

CRISE ANTECIPA BANCARROTA A PARTIR DE 2020

A crise económica e financeira ameaça colocar a Segurança Social em bancarrota a partir de 2020, dez anos antes do previsto no ano passado. O Orçamento do Estado para 2013 deixa claro que, em 2020, o saldo da Segurança Social será negativo em 344 milhões de euros. Daí que seja necessário recorrer aos dinheiro do fundo de estabilização.

Correio Manhã 6 Novembro 2012

O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, passará a ter ainda mais controlo sobre as empresas do Estado com a nova lei proposta pelo Governo Rui Gaudencio

Empresas públicas

Nova lei abre a porta à extinção de empresas públicas deficitárias

Por Raquel Almeida Correia

Proposta do Governo admite encerramento de empresas que apresentem resultados negativos durante três anos. Finanças passam a ter um representante na administração com direito de veto sobre as decisões

• Tolerância zero ao endividamento

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A lei do Sector Empresarial do Estado, que o Governo submeteu na sexta-feira ao Parlamento, abre a porta à extinção de empresas públicas que acumulem resultados negativos durante três anos. As Finanças ganham novos poderes na fiscalização destas entidades, passando a ter na administração um representante com direito de veto sobre todas as decisões de natureza financeira.

Este novo regime jurídico, uma das promessas feitas pelo executivo à troika, estabelece que os administradores de empresas que "apresentem capital próprio [diferença entre o activo e o passivo] negativo por um período de três exercícios económicos consecutivos" serão obrigados a apresentar soluções ao Estado num prazo de 90 dias após a apresentação das contas do terceiro ano.

Essas soluções podem passar por "medidas concretas destinadas a superar a situação deficitária" ou pela "extinção" da empresa, refere a proposta de lei. A primeira hipótese só será considerada válida caso se consiga comprovar "com razoável probabilidade a sua viabilidade económica", acrescenta-se no documento, que, de acordo com o memorando de entendimento, deveria ter entrado no Parlamento em Julho.

Qualquer que seja o caminho sugerido pelo conselho de administração das empresas deficitárias, nenhuma decisão poderá ser tomada sem o parecer prévio do Ministério das Finanças, nomeado na proposta como "titular da função accionista". E a solução apresentada terá de ser acompanhada por "um estudo demonstrativo do interesse e viabilidade da operação pretendida".

O reforço do poder da tutela de Vítor Gaspar fica claro na nova lei, aprovada em Conselho de Ministros no final de Agosto. Além de passar a controlar todos os planos de actividades, orçamentos e despesas, o ministério terá um assento de peso na gestão das empresas do Estado.

O regime jurídico define que "o conselho de administração das empresas públicas integra sempre um elemento designado ou proposto pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças, ao qual assiste direito de veto sobre quaisquer operações em matéria financeira".

No conselho fiscal, que terá um parecer decisivo na aprovação de operações de financiamento e de negócios mais relevantes, haverá um representante da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, que também integra a tutela de Vítor Gaspar.

Nova unidade de controlo
Além do reforço do controlo por parte das Finanças, o Governo pretende criar um novo organismo que terá como missão fiscalizar as contas das empresas do Estado. Trata-se da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial, que terá um vasto conjunto de poderes.

Caber-lhe-á, por exemplo, a avaliação do cumprimento dos planos e objectivos traçados pelos administradores destas entidades, bem como a detectação de práticas que não sigam as orientações da nova lei. Além disso, será necessário um parecer desta comissão para criar novas empresas públicas, alienar ou adquirir participações empresariais.

Com o poder das Finanças e a criação desta unidade técnica, os ministérios sectoriais pouco terão a dizer sobre a gestão das empresas do Estado. O regime jurídico atribui-lhes a definição das políticas orientadoras, o controlo da operação e da prestação de serviço público, mas esclarece que as suas propostas terão de ser aprovadas pela tutela de Vítor Gaspar.

A nova lei, que abrange também as empresas municipais, será agora debatida, em sede da Comissão de Orçamento e Finanças. A intenção é que entre em vigor 60 dias após a publicação em Diário da República. As empresas terão 180 dias para se adaptarem às novas regras.
Público

TC “exercerá competências com normalidade”

Tribunal Constitucional
Sofia Rodrigues

Novo presidente, Joaquim Sousa Ribeiro, tomou posse como conselheiro de Estado e reuniu-se com Cavaco Silva

O presidente do Tribunal Constitucional (TC), Joaquim Sousa Ribeiro, afirmou que aquele órgão de soberania “exercerá as suas competências normalmente” no momento em que for “requisitado”. Foram estas as palavras de Sousa Ribeiro, quando questionado pelos jornalistas sobre o que é que os portugueses podem esperar do TC.

O presidente do Tribunal Constitucional falava à saída de uma audiência que classificou como de “cortesia” com o Presidente da República e depois de tomar posse como conselheiro de Estado. Este cargo é ocupado por inerência. Numa curta declaração, Sousa Ribeiro quis “esclarecer” os jornalistas que foi a seu pedido que teve uma audiência com Cavaco Silva para “apresentação de cumprimentos protocolar sem agenda”. “O Tribunal Constitucional exercerá as suas competências normalmente, no momento próprio sempre que for requisitado. Em plena normalidade institucional”, declarou Joaquim Sousa Ribeiro.

O presidente do TC escusou-se assim a prestar declarações sobre um eventual pedido de fiscalização de constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013. Em Julho de 2012, Sousa Ribeiro votou a favor do acórdão que considerou inconstitucional o corte dos subsídios de Natal e de férias dos funcionários públicos bem como dos pensionistas, sem ter apresentado qualquer declaração de voto.

Joaquim Sousa Ribeiro, professor de Direito, foi eleito presidente do TC a 2 de Outubro passado, sucedendo no cargo a Rui Moura Ramos. Na sua intervenção, o juiz garantiu a “isenção e independência” do órgão a que preside face a “interesses político-partidários” e assegurou o equilíbrio das decisões de “controlo de constitucionalidade que provocam impacto compreensível”.

Mesmo sem nenhuma reunião do Conselho de Estado agendada, Cavaco Silva concedeu uma audiência a Sousa Ribeiro, numa semana que dá sinais de envolvimento em torno do consenso alargado para a reforma do Estado.

Cavaco Silva tem sido criticado por não fazer declarações públicas desde o 5 de Outubro, um silêncio que só quebrou com um comentário que colocou no Facebook sobre declarações de responsáveis do FMI.

Hoje, o Presidente da República recebe o líder do PS, António José Seguro. A audiência acontece um dia depois de Seguro ter rejeitado perante o primeiro-ministro colaborar no corte de quatro mil milhões de euros de despesa no Estado.

O papel integrador do Presidente da República neste processo tem sido sublinhado pelo ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas.

O primeiro-ministro chamou a atenção no debate do Orçamento do Estado, na terça-feira, para a necessidade de envolver neste processo de repensar as funções do Estado não só o PS, como os parceiros sociais.

PÚBLICO, TER 6 NOV 2012

Profiling Criminal

Tânia Konvalina-Simas, Profiling Criminal, Introdução à Análise Comportamental no Contexto Investigativo,    Rei dos Livros, Lisboa, Novembro de 2012, ISBN 987-989-8305-44-2, com prefácio de Brent E. Turvey no âmbito da Unidade de Investigação em Criminologia e Ciências do Comportamento (UICCC) do Instituto Superior da Maia (ISMAI)

Valorização

As narrativas fundadoras dão à Justiça um valor insubstituível, o qual não é dado ao governo dos homens. Hume desvalorizava-o por ser um "artifício segundo". A legitimidade é decisiva para o sustentar. Hoje o consenso que a justificaria é pouco mais que uma aquiescência passiva. A fadiga democrática aprofunda-se. Também a propaganda mediática dos comentadores omnipresentes, cevados pela rede efémera do elogio mútuo, não só retiram verdade à democracia como lhe acentuam falsificação. Pilha recente dela é a bolha humilhante da transigência 'secreta' sobre as 'borlas' nos transportes para magistrados.

Um escândalo que tem mais ganga ideológica que informação, mas que evidencia um 'complexo canibalista' que tanto atrai como atraiçoa. Que boa oportunidade de se engrandecerem os que admiramos seus escrúpulos; máscaras que escondem as raízes fundas da mentira, dissimulam ódios minúsculos, mas não disfarçam a inveja que sorri!

Adiante. Há que ser gente. Resistir ao circo que despreza a justiça e quer sitiar a autonomia e a independência das magistraturas.

Quem quer uma nação falhada enfraquece as suas instituições. Nós queremos uma democracia forte que valorize a Justiça.

Luís Albuquerque

Correio da Manhã, 5 de Novembro de 2012

Nova PGR vai deixar tudo na mesma!

Em nenhum país da União Europeia existe um modelo de Ministério Público idêntico ao português, assente num procurador-geral independente do poder político, com um mandato de seis anos, e um Ministério Público com estatuto próprio e autonomia.

Muitos estados europeus adoptaram por modelo diferente. O Ministério Público ou está integrado com autonomia funcional no Poder Judicial como nos casos de Espanha ou Alemanha -, ou insere-se no Ministério da como vigora na Holanda, França, Bélgica ou Áustria. A média de mandato do procurador-geral é de quatro anos e cessa quando termina o mandato do Governo que o propõe e as suas funções cingem-se à matéria penal.

Em Portugal, o Ministério Público intervém em quase tudo, em matérias de constitucionalidade, penais, cíveis, comerciais, laborais e administrativas, sendo a sua estrutura gigantesca, pesada do ponto de vista burocrático e, por via disso, muito dispendiosa.

Ninguém pode olvidar a existência de uma crise de credibilidade que se vive no Ministério Público. Esta era uma oportunidade para se impor uma mudança, que não passaria só por dança de nomes, mas teria de passar por algo de mais estrutural, com uma revisão constitucional e posterior revisão do estatuto do Ministério Público. A nomeação da nova procuradora-geral da República vai exactamente em sentido contrário. Com esta escolha, ficou cabalmente demonstrado que o actual poder político não sabe, nem quer, mudar o actual sistema de justiça. Independentemente das excelentes qualidades profissionais e humanas da magistrada Joana Marques Vidal, o seu perfil não se adequa às funções. Falta-lhe, desde logo, distanciamento da estrutura do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Esse é um forte e, porventura, inultrapassável handicap para fazer as rupturas essenciais para a reorganização do Ministério Público, a par de outra vontade que deve nesta altura acompanhar o procurador: um perfil de confrontação com os magistrados.

Atrevo-me a fazer um exercício de futurologia sobre o que ficará do mandato de Joana Marques Vidal. Procurará uma coexistência pacífica com os interesses corporativos e será submissa, nada tendo a opor a nada.

Um procurador-geral da República que queira ficar na história deve ser um inconformado com a própria vida e a vida dos outros. Não tem de ser consensual nem ceder a instintos populistas, deve ter ideais e querer a glória no mandato, precisando de agir com calor e bravura na defesa do interesse público.

O cidadão não beneficia em ter um procurador-geral vindo do próprio Ministério Público.

A prática é errada e constatou-se isso mesmo com alguns dos que passaram pelo cargo no passado, como são exemplos Cunha Rodrigues e Souto Moura. Ambos foram bajulados de elogios, terminando o mandato sob um rol de críticas.

Este status quo vai continuar por mais seis anos. A política é de continuação, embora num tom mais apaziguador na relação entre os magistrados, a estrutura sindical e o Conselho Superior da Magistratura. Afinal o que ganhará o cidadão com a nomeação do novo procurador? Nada. E isso era o que mais importava.

Os inquéritos judiciais continuarão demasiados longos e um arguido continuará a sê-lo por tempo indefinido. A autovitimização, baseada na falta de meios, será a resposta para os atrasos, as insuficiências e as prescrições processuais. Uma oportunidade perdida.

Dantas Rodrigues

Público 4 de Novembro de 2012

Supremo diz que réu é pai e que cabe a ele provar o contrário

DECISÃO Após um homem ter falhado dois testes de paternidade, o tribunal decidiu dá-lo como pai Assim, cabe a ele o ónus da prova.

Supremo obriga homem a provar que não é pai

Exame. Como o réu inviabilizou o teste de paternidade, o tribunal inverteu o ónus da prova.

Deu como reconhecido que o filho é dele e cabe-lhe agora demonstrar o contrário

PAULO JULIÃO

O Supremo Tribunal de Justiça considerou justificada a inversão do ónus da prova num caso em que um homem inviabilizou um teste de paternidade pelo que terá de provar que não é o pai. Em causa estão decisões diferentes dos tribunais das relações de Guimarães e de Coimbra, sobre casos em que dois homens “obstaculizaram” a realização de testes.

Enquanto no caso de Guimarães não foi valorizada a circunstância de o réu, numa investigação de paternidade, “se recusar a realizar o exame hematológico”, para comparação de ADN, requerido pela parte contrária, entendendo que essa recusa é “apenas passível da sanção probatória”, em Coimbra a conclusão foi contrária e terminou com o Tribunal a alterar o ónus da prova. Ou seja, como dificultou a realização de exames de paternidade, terá de provar que não é o pai.

Na origem deste último processo está uma alegada relação amorosa, extraconjugal, do réu com uma viúva, em Arganil, que terá culminado com o nascimento do queixoso, a 16 de abril de 1967. O Tribunal da Relação de Coimbra, em acórdão de novembro de 2011, deu como provado que ambos mantiveram relações sexuais entre 1965 e 1967 e que a própria mulher do réu, entretanto falecida, “sabia do rumor público” de que o agora queixoso seria filho do seu marido.

Com 45 anos mas ainda um registo de filiação em que apenas surge o nome da mãe, o homem exigia em Tribunal que fosse confirmada a paternidade.

Durante o processo, na primeira instância, apesar de agendado por duas vezes, o homem não compareceu ao exame hematológico, o qual, segundo o tribunal, permite um grau de certeza próximo de 100% na filiação. “Quer isto dizer que nas ações de investigação da paternidade esses exames constituem elementos importantes e até essenciais para a descoberta da verdade, secundarizando as outras provas, designadamente a testemunhal patentemente muito mais falível e aleatória”, lêse no acórdão produzido pela Relação de Coimbra que, perante isto, decidiu aceitar declarar a paternidade.

Isto porque os juizes, na decisão de 16 de outubro de 2012, acrescentaram que “ao faltar ao exame injustificadamente, inviabilizou a sua realização, obstaculizando, assim, a que a verdade da sua paternidade (…) fosse cientificamente investigada e determinada”. “Recusou-se, assim, a colaborar para a descoberta da verdade, pelo que se justifica a inversão do ónus da prova”, defendem ainda.

Para complicar ainda mais este caso, o homem cuja paternidade estava ser investigada acabou entretanto por falecer, já depois de o tribunal ter admitido que a imputação que lhe foi feita, “dada a sua avançada idade” e “já bastante fragilizado, física e psiquicamente”, provocou nele “forte abalo psíquico e moral”.

Os recursos da decisão de primeira instância têm sido assumidos pelos herdeiros do homem e viram agora o Supremo Tribunal de Justiça validar a decisão de Coimbra, sublinhando tratar-se de uma “questão de particular e óbvia relevância social”, por “se colocar no caminho da descoberta da verdade da paternidade biológica”.

“Ao faltar ao exame injustificadamente inviabilizou a sua realização, obstaculizando, assim, a que a verdade da sua paternidade (…) fosse cientificamente investigada e determinada. Recusou-se, assim, a colaborar para a descoberta da verdade, pelo que se justificou a inversão do ónus da prova”, determina o Supremo Tribunal de Justiça.

A decisão, neste caso, poderá não ter qualquer efeito, tendo em conta que o processo só foi encetado mais de dez anos após a maioridade do requerente, que é o que a lei estabelece como prazo máximo. No entanto, poderá representar jurisprudência futura para este tipo de situação.

Quaresma e Toy tiveram de fazer testes de paternidade

FAMOSOS Dois dos casos mais mediáticos de processos de paternidade em Portugal envolveram o futebolista Ricardo Quaresma e o cantor Toy. No início de 2010, a ex-namorada interpôs uma ação em tribunal contra o internacional português que duvidou da paternidade e se recusava assumir as responsabilidades de pai. Apesar de ter colocado em causa a fiabilidade do teste de ADN feito pelo Instituto de Medicina Legal, que confirmou ser ele o pai da criança, e de ter pedido a repetição do exame, o jogador do Besiktas acabou por assumir a paternidade de Ariana. No caso de Toy o desfecho foi diferente: após uma relação extraconjugal com uma cabeleireira, o cantor foi confrontado com a suposta paternidade do filho desta, tendo chegado a pagar pensão de alimentos. Submetido a mais do que um exame de ADN, acabou por provar que não era o pai. No entanto, a mulher manteve a sua versão e chegou a colocar em causa a validade dos exames efetuados.

LEIS

DIREITO

Prova A regra, em direito, é que quem alega um determinado facto tem a obrigação de prová-lo. É o que conceptualmente se designa de ónus de prova que está preceituado no artigo 342.8 do Código Civil. Mas, no 344.5. nº 2, acrescenta-se que sucedendo a recusa da parte em colaborar para a descoberta da verdade, ocorrerá a inversão do ónus da prova. Ou seja, há inversão do ónus da prova “quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado”.

ENRIQUECIMENTO

Proposta A lei sobre o enriquecimento ilícito, aprovada no Parlamento com os votos contra do PS, acabou por ser declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional alegando que estaria em causa a presunção da inocência por considerar que o diploma não protegia o direito ao silêncio. Se ficasse em silêncio o acusado poderia ser condenado. Ou seja, seria obrigado a revelar factos da sua vida para provar a inocência, o que, na realidade, significava, a inversão do ónus da prova.

Diário Notícias, 5 Novembro 2012

Chaves: Advogados em luta contra despromoção do tribunal local

Os 70 advogados de Chaves vão manifestar-se hoje e suspender a actividade no tribunal local, durante uma semana, em protesto contra a desclassificação do palácio de justiça prevista no âmbito da reforma judiciária em curso.

O Tribunal de Chaves vai perder os processos de Grande Instância Civil e Criminal para Vila Real, a 68 quilómetros.

Público, 5 Novembro 2012

Acções paradas nos tribunais sobem e põem meta da troika em risco

A ‘troika’ impõe uma redução dos processos pendentes em tribunal, mas o certo é que subiram 2,1% em 2011.

Justiça Inês David Bastos

A ‘troika’ impõe uma redução dos processos pendentes em tribunal, mas o certo é que subiram 2,1% em 2011.

O memorando da ‘troika”, assinado em Maio de 2011, impõe à Justiça a diminuição drástica dos processos parados em tribunal, mas no ano passado o número das acções pendentes voltou a subir, desta vez 2,1%. De acordo com os mais recentes dados estatísticos do Ministério da Justiça, a 31 de Dezembro de 2011 estavam pendentes nos tribunais portugueses (de 1ª instância) 1.692.419 processos – quase 1,7 milhões – quando no ano anterior eram 1,657 milhões. Este aumento deu-se sobretudo nos conflitos de origem económica, comercial, laboral e de cobrança de dívidas. Na base, dizem juízes e funcionários judiciais ao Diário Económico, está a crise económica e financeira. Desde 2008 que as pendências não param de aumentar.

Em risco está mesmo o cumprimento da meta da ‘troika” de se extinguirem até 2014 todos os processos parados, uma meta que os operadores judiciários sempre disseram ser difícil ou até mesmo impossível de cumprir. Não só porque o sistema “não tem capacidade de resposta”, como diz Fernando Jorge, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, mas também porque a crise económica faz disparar os litígios de cobrança de dívidas, de insolvência de empresas ou os conflitos laborais por causa dos despedimentos. E tanto Fernando Jorge, como Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) acreditam que as estatísticas podem ser piores em 2012 – porque a crise agravou – e em 2013 – com a aplicação no terreno do novo Mapa Judiciário.

“Estas estatísticas têm que ser tidas em consideração pelo legislador na hora de fazer as reformas. Estes números demonstram que é preciso reforçar meios nos tribunais de comércio , laborais e nas insolvências”, diz Mouraz Lopes, para quem Paula Teixeira da Cruz tem que “ter em conta” estas estatísticas quando aplicar a reorganização judiciária.

economico.pt, 5 Novembro 2012

Bastonário contra golpe de Estado palaciano

Justiça

Revisão da Constituição, cortes no sector da justiça e reforma do mapa judiciário postos em causa por Marinho e Pinto

O bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho e Pinto, afirmou que se está a querer "subverter" e não rever a Constituição, estando em curso no país uma "espécie de golpe de Estado palaciano". 

"É uma espécie de golpe de Estado palaciano, quer-se destruir a Constituição, quer-se alterar radicalmente a fisionomia do Estado constitucional por um Estado que corresponde aos modelos ideológicos de quem hoje tem as rédeas do poder", salientou António Marinho e Pinto, à margem da Universidade da Juventude Popular (JP) que ontem terminou em Vila Real. 

Para o bastonário, quer-se "subverter, não é rever a Constituição". "Porque para isso era preciso respeitar as regras de revisão que estão na própria Constituição, designadamente as maiorias da Assembleia Constituinte", acrescentou. Marinho e Pinto, lembrando o projecto de revisão constitucional apresentado há dois anos pelo PSD e que foi da autoria de Paulo Teixeira Pinto. "Essa refundação está lá nessa revisão constitucional que foi retirada à pressa da discussão pública pelo escândalo que provocou", sublinhou. 

O bastonário considerou, ainda, que Portugal vai ter pior justiça devido aos cortes previstos no sector e da reforma do mapa judiciário que classificou como "absurda e anacrónica". A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, admitiu que o Governo está a preparar um corte de 500 milhões de euros, envolvendo as pastas da Defesa, Administração Interna e Justiça. A este propósito, Marinho e Pinto afirmou "que há muita coisa onde se pode cortar na justiça, há muitos gastos mal feitos", e criticou, também, outras reformas em curso. 

"A reforma da Justiça tem de ser precedida de um profundo debate a nível nacional, enquanto esse debate não for feito, o que se vai fazer é remendos de acordos com as conveniências partidárias, com os grupos de pressão que existem na sociedade portuguesa", disse o bastonário.

Dívidas

Governo quer tornar penhoras bancárias mais rápidas e baratas

Por Mariana Oliveira e Raquel Almeida Correia

Nova versão do Código do Processo Civil permite centralizar no Banco de Portugal informações sobre os executados e tenta evitar que contas bancárias sejam esvaziadas antes da penhora

• "Lista negra" de devedores soma 434 milhões repartidos por 31 mil particulares e empresas

A nova versão do Código do Processo Civil, que o Ministério da Justiça fez chegar a diversas entidades no início de Outubro, vai agilizar a penhora de contas bancárias para a cobrança de dívidas. O documento, a que o PÚBLICO teve acesso, institui uma regra que não estava consagrada na primeira revisão feita em Dezembro de 2011. Os agentes de execução passam a pedir directamente ao Banco de Portugal informações sobre a existência de bens dos executados nas diferentes instituições financeiras, o que tornará este processo mais rápido e económico. 

A alteração consta no artigo 751.º da proposta de revisão enviada pelo Ministério da Justiça, onde se estabelece que "o Banco de Portugal disponibiliza por via electrónica ao agente de execução informação acerca das instituições legalmente autorizadas a receber depósitos em que o executado detém contas". Actualmente, a grande maioria destas informações tem de ser recolhida banco a banco, o que, além dos custos com o envio de cartas, implica esperar demasiado tempo pelas respostas.

"Se não soubermos se o executado tem depósitos e onde, temos de escrever aos 64 bancos que estão registados no Banco de Portugal. São mais de 200 papéis, entre pedidos de informação e respostas. E a eficácia é quase zero porque nesse intervalo de tempo o dinheiro a penhorar é levantado das contas", afirmou ao PÚBLICO José Carlos Resende, presidente da Câmara dos Solicitadores.

A nova versão do Código do Processo Civil (CPC), à qual as diferentes entidades consultadas tinham de dar parecer até à passada sexta-feira, tem por base um documento apresentado em Dezembro de 2011 pela Comissão de Revisão do Processo Civil. A proposta foi actualizada, tendo em conta algumas sugestões dadas pelos parceiros consultados na altura. A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, prometeu submeter o documento final ao Parlamento em Novembro.

Além da alteração relativa ao pedido de informações ao Banco de Portugal, esta nova versão mantém a decisão de eliminar a intervenção do juiz neste procedimento, tal como foi proposto em Dezembro. E, por isso, as penhoras bancárias vão passar a ser feitas sem necessidade de autorização judicial, o que actualmente chega a demorar "dois anos", de acordo com o presidente da Câmara dos Solicitadores. 

Foi também mantido o prazo de dois dias para se concretizar a penhora, quando hoje o intervalo é de dez dias. Será neste espaço de tempo que os bancos terão de informar o agente de execução do montante que ficou bloqueado ou da inexistência de saldo. 

Contrariamente ao que acontece agora, toda a comunicação entre os agentes de execução e as instituições financeiras vai passar a ser feita por via electrónica. O novo CPC passa a prever expressamente que os saldos fiquem bloqueados "desde a data do envio da comunicação", tentando assim evitar que as contas bancárias sejam esvaziadas antes de o valor em dívida ser penhorado.

Menor recurso a agentes

Face às regras em vigor, há também mudanças no que diz respeito à entrada das acções de execução nos tribunais. Os particulares vão poder passar a recorrer aos funcionários judiciais para cobrarem dívidas até dez mil euros, o que tornará este procedimento mais económico, já que deixará de ser obrigatório contratar agentes de execução.

Carlos Almeida, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, disse ao PÚBLICO que é a favor desta medida. "Concordamos com tudo que seja facilitar o acesso à justiça dos cidadãos. Isto vem tornar menos onerosos estes processos para os particulares. Há um pequeno acréscimo nas custas judiciais, mas é um valor residual face ao que as pessoas pagam de honorários aos agentes de execução", afirmou.

No entanto, alertou para o facto de não haver actualmente recursos humanos suficientes nos tribunais para dar "uma resposta em tempo razoável". E, por isso, avançou com uma solução. "Podia fazer-se uma definição das funções dos oficiais de justiça, que nos reserve só as tarefas nucleares. Não faz sentido termos funcionários especializados a carimbar papéis, a transportar processos e a tratar do correio". 

Nos casos em que se recorre aos agentes de execução, a proposta continua a dar poderes a quem move a acção para o substituir, mas a decisão terá de ser fundamentada. Esta solução significa um recuo em relação à primeira versão, que previa que a destituição só poderia ser feita por um juiz. "A troika obrigou a esta recuo", disse João Correia, presidente da Comissão de Revisão do Processo Civil e um dos dois responsáveis pela última versão do documento, acrescentando que a fundamentação "vai inibir quem queira mudar de agente de execução sem motivos fortes".

A proposta impõe ainda a tramitação dos processos de dívidas por via electrónica. Quem apresentar a acção em papel, sem justificação, terá de pagar uma multa de 204 euros, quando inicialmente estava prevista uma penalização de apenas 51 euros. Além disso, as acções de execução não vão poder avançar sem conhecimento do executado, à excepção de alguns casos particulares. E mesmo nestas situações a ausência de citação tem de ser justificada com o receio de desaparecimento do património, cabendo ao juiz avaliar as provas apresentadas. Com Félix Ribeiro

Cortes e mapa judiciário vão trazer "muito pior Justiça"

BASTONÁRIO DOS ADVOGADOS SOBRE 2013

por Lusa, texto publicado por Paula MouratoHoje

Fotografia © Natacha Cardoso

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, afirmou que Portugal vai ter pior justiça por causa dos cortes previstos no setor e da reforma do Mapa Judiciário, que considerou ser "absurda e anacrónico".

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, admitiu que o Governo está a preparar um corte de 500 milhões de euros na segurança, mas que o valor será repartido entre os ministérios da Justiça, Administração Interna e Defesa.

" margem da Universidade da Juventude Popular (JP), que termina hoje, em Vila Real, António Marinho Pinto afirmou que Portugal vai ter "muito pior justiça no próximo ano e não é só por causa desse corte", até porque, referiu, "há muita coisa onde se pode cortar na justiça, há muitos gastos mal feitos".

O bastonário criticou ainda as outras reformas em curso, como o mapa judiciário, que considerou ser "absolutamente absurdo e anacrónico e só se compreende como tentativa de por os municípios uns contra os outros".

Marinho Pinto referiu ainda que a reforma da justiça tem que ser "precedida de um profundo debate a nível nacional".

"Esse debate tem que ser feito, até lá o que se vai fazer é remendos de acordo com as conveniências partidárias, com os grupos de pressão que existem na sociedade portuguesa", acrescentou.

O responsável considerou ainda que a justiça em Portugal "não funciona, entrou em conflito com a modernidade, com a economia e cidadania".

Na sua opinião existem reformas que se podem fazer, como por exemplo a idade dos juízes, já que defende que "não se pode ter crianças a desempenhar funções que são próprias de quem tem muita maturidade e experiência de vida e sensatez".

Depois, Marinho Pinto referiu que também não se pode "ter juízes representados por sindicatos e a atuar como se fossem proletários e a serem tratados pelo seu próprio sindicato como massas sindicais".

"Eu entendo que o juiz deve ser titular de um órgão de soberania que são os tribunais. Os juízes ou a maioria entendem que são funcionários às segundas, quartas e sextas e titulares de órgãos de soberania às terças, quintas e sábados. Isto não pode ser", salientou.

É ainda preciso haver "coragem" para separar os juízes dos magistrados do Ministério Público e acabar com a "promiscuidade funcional em que têm vivido".