Moçao aprovada na Assembleia-Geral de 20 de Outubro de 2012, em Coimbra

Os magistrados do Ministério Público associados do SMMP,
reunidos em Assembleia-Geral:

Consideram que:

1. Sob o pretexto do combate à crise, os últimos Governos têm destruído o Estado Social e a economia real, ofendendo os princípios basilares do próprio Estado de Direito democrático e violando garantias constitucionais fundamentais, nomeadamente os princípios da intangibilidade dos salários, da igualdade, da proporcionalidade, da tutela da confiança, e da progressividade e suportabilidade do imposto sobre o rendimento pessoal;
2. Como se previra e alertara, os sacrifícios exigidos aos portugueses desde 2011, particularmente aos servidores públicos, não trouxeram qualquer benefício ao país e à população em geral, continuando por resolver os problemas estruturais da economia e das finanças públicas, sendo incompreensível que o Governo insista numa receita que há dois anos se revela ineficaz;
3. A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013:
i. apesar de anunciar a pretensão de respeitar a decisão do Tribunal Constitucional e a Constituição, nomeadamente numa vertente de “igualdade na repartição dos encargos públicos”, e afirmando até pretender “uma sociedade com menores desigualdades e mais justa”, consubstancia-se depois numa formulação que procurará e conseguirá precisamente o contrário – maior desigualdade e injustiça, pois que tanto o diferente tratamento de pessoas com rendimentos iguais, como o sacrifício de certos rendimento para benefício dos demais, são medidas que, para além de injustas, manterão, no essencial, os critérios e iniquidades que levaram à declaração de inconstitucionalidade de algumas normas da Lei do Orçamento de 2012, acrescentando até novas formas de violação da Constituição;
ii. mantém um desproporcionado e injustificado desequilíbrio entre os sacrifícios impostos aos titulares de rendimentos do trabalho e das pensões no sector público e os do sector privado: os trabalhadores do sector público sofrerão todas as medidas que recaem sobre os trabalhadores do sector privado, a isso acrescendo a perda de um salário (um dos subsídios) e a redução do vencimento (que vem desde 2011 e se manterá em 2013), que, para os magistrados, é de 10%, o que equivale a cerca de um salário e meio, ou seja, a dimensão do seu sacrifício é o dobro da imposta ao sector privado;
4. Na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013:
i. quer o aumento de receita, quer a diminuição da despesa são feitas principalmente através das pessoas singulares e, dentro destas, com especial relevo para os servidores públicos;
ii. 80% da consolidação orçamental assenta no aumento de receita e desta 77% é obtida através do aumento do IRS e das prestações sociais;
iii. continuará a não haver verdadeira redução da despesa (apenas 20% da consolidação orçamental), assentando esta essencialmente na redução dos salários, suspensão de pagamento de subsídios e redução das prestações sociais (66%);
5. Devido ao seu regime legal de exclusividade, que os impede de procurar rendimentos noutras actividades, sem paralelo em qualquer outra carreira dos servidores públicos, os magistrados serão particularmente afectados por estas novas medidas, que significarão uma redução global de pelo menos 40% face aos seus salários de 2010, ou seja, um abusivo e inconstitucional confisco, agravando significativamente, muito além do tolerável, a sua situação financeira.
6. Esta drástica redução dos seus rendimentos atinge significativamente o seu estatuto socioprofissional, fomentando um estado de insegurança e de falta de confiança nas instituições, de fragilização dos fundamentos do Estado de Direito democrático e, reflexamente, afectando de forma grave os direitos dos cidadãos destinatários da justiça, como é reconhecido pelo Conselho da Europa e pela Relatora Especial das Nações Unidas para a Independência do Poder Judicial.
7. Como referem muitos economistas, perspectiva-se que estes sacrifícios sejam em vão, continuando o país com os mesmos problemas estruturais.
8. Não obstante a necessidade de reforço da solidariedade entre todos os cidadãos e sectores da sociedade, assente em medidas equitativas e proporcionais, o Governo continua a estigmatizar ostensivamente os trabalhadores do Estado, alegados beneficiários de privilégios há muito inexistentes, assim alimentando fracturas entre os sectores público e privado.
9. A situação de emergência nacional é apresentada como justificação para a violação ou compressão de direitos constitucionais de milhões de cidadãos, mas, incompreensivelmente, não é suficiente para levar o Governo a propor à Assembleia da República medidas legislativas que reduzam rentabilidades escandalosas que o Estado está a assegurar a privados em contratos ruinosos, inexplicavelmente celebrados para proveito apenas de alguns grupos económicos e bancários, ou para tributação dos rendimentos do capital em termos similares aos dos rendimentos do trabalho.
10. O Governo continua, pois, a não querer verdadeiramente respeitar a Constituição e o Tribunal Constitucional, pilares de um Estado de Direito.
11. Os magistrados do Ministério Público não estão disponíveis para assistir, resignados, ao desmembramento do Estado de Direito, à violação da Constituição e ao confisco de parte substancial dos seus rendimentos, antes estão empenhados em cumprir plenamente os deveres de cidadania que recaem sobre todos os portugueses;
12. Sendo tantas e tão fundadas as dúvidas sobre a conformidade constitucional da Lei do Orçamento do Estado, e sendo certo que os efeitos que esta venha produzir dificilmente seriam reparáveis, tal lei – a ser aprovada nos termos da proposta – só poderá entrar em vigor depois de apreciação do Tribunal Constitucional.

Pelo exposto, os magistrados do Ministério Público associados do SMMP,
reunidos em Assembleia-Geral, 
deliberam o seguinte:

A. Estão solidários com todos os cidadãos, que, em Portugal e no resto da Europa, de forma responsável e no respeito das normas constitucionais e legais, se têm manifestado e continuarão a manifestar-se civicamente na defesa do Estado Social de Direito, contra práticas políticas abusivas, lesivas da democracia, comprometedoras do progresso económico e social, nomeadamente com aqueles que farão a greve de 14 de Novembro.
B. Reafirmam o seu compromisso com o propósito de, nas suas diferentes áreas de intervenção, em especial nas sociais, terem um empenho redobrado para que a Justiça funcione com maior qualidade e celeridade, assim dando efectividade prática aos direitos consagrados na Constituição e na Lei;
C. Mandatam a Direcção para:
a. reagir judicialmente contra todas as medidas orçamentais que se afigurem desconformes à Constituição e à Lei, afirmando a sua confiança no funcionamento dos tribunais;
b. denunciar ao Conselho da Europa e à Relatora Especial das Nações Unidas para a Independência do Poder Judicial a situação dos magistrados portugueses;
c. impulsionar junto das organizações europeias representativas dos magistrados do Ministério Público e magistrados judiciais a realização de formas de protesto concertadas ao nível europeu contra todas as políticas dos diversos Estados que diminuam ou condicionem as garantias da independência do poder judicial;
d. apelar a Sua Excelência o Presidente da República que suscite a apreciação preventiva da constitucionalidade da Lei do Orçamento do Estado de 2013, impedindo que a mesma produza quaisquer efeitos – que sempre seriam irreparáveis para aqueles por ela lesados – antes de haver certeza de ser conforme à Constituição;
e. por si só ou, preferencialmente, em coordenação com outras estruturas representativas do sector (juízes, oficiais de justiça e outros operadores judiciários), nacionais e internacionais, que nisso manifestem disponibilidade e interesse, para promover quaisquer outras reacções, incluindo a greve, que, salvaguardando a imagem pública dos magistrados, se afigurem adequadas à defesa do Estado Social de Direito e das garantias constitucionais e de direito internacional fundamentais.

Nova PGR deve pôr combate ao crime económico-financeiro "como prioridade"

É a opinião do presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, convidado no programa “Em Nome da Lei” deste sábado.

20-10-2012 15:40

É preciso coragem para combater a luta contra o crime económico e este é um dos desafios que se coloca à nova Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal. Quem o diz é o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, convidado do programa "Em nome da Lei" deste sábado. 

“O grande desafio da actual Procuradora-Geral da República é levar o Ministério Público a assumir com coragem todas as suas funções. Assumir que o combate à criminalidade económico-financeira é uma prioridade”, defende. 

Em seu entender, o antigo ocupante do cargo, Pinto Monteiro, pouco ou nada fez para proteger o segredo de justiça. 

“Pinto Monteiro várias vezes falou nesse problema, mas nunca instituiu qualquer procedimento para conferir uma acrescida protecção ao segredo de justiça. Limitou-se a falar na comunicação social”, afirma. 

O magistrado Rui Cardoso considera ainda que o combate ao crime económico passa pela prevenção, e por isso aconselha o acompanhamento das privatizações em curso. 

O programa “Em Nome da Lei”, que pode ouvir na Renascença aos sábados entre as 12h00 e as 13h00 (e que está sempre disponível no site), debateu hoje as funções e acções do órgão que dirige a investigação criminal em Portugal. 

A ministra da Justiça diz ser necessário recuperar a alma do Ministério Público e o Presidente da República já apelou a mais rigor e discrição na sua actuação. 

À conversa com a jornalista Marina Pimentel estiveram hoje o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, e José António Barradas Leitão, membro do Conselho Superior do Ministério Público, órgão disciplinar dos procuradores, para o qual foi indicado pela ministra Paula Teixeira da Cruz. 

Aos convidados juntaram-se os elementos do painel habitual: o juiz-desembargador Eurico Reis e o advogado, professor e advogado Luís Fábrica.

Escalões do IRS violam Constituição, diz Jorge Miranda

O constitucionalista não tem dúvidas que a brutal subida de impostos que o Governo prepara no Orçamento de Estado para 2013 "claramente viola o princípio da progressividade".

ARTIGO | 20 OUTUBRO, 2012 - 01:09

Foto Universidade de Curitiba

Em declarações à SIC Notícias, Jorge Miranda comentou a proposta do Governo PSD/CDS de alterar os escalões do IRS por forma a aumentar a receita fiscal, reduzindo o número de escalões para cinco. "Elevar os rendimentos mais baixos a um escalão superior e por outro lado colocar no mesmo escalão quem pertence à chamada classe média e quem recebe rendimentos muito superiores - correspondentes por vezes a cinco ou dez vezes mais - que quem pertence à classe média, claramente viola o princípio da progressividade", diz o constitucionalista que teve um papel importante na elaboração do texto da Constituição de 1976.

Jorge Miranda explicou a razão pela qual o Tribunal Constitucional poderá chumbar o aumento de impostos inscrito no OE'2013, após ter chumbado também o roubo dos subsídios de natal e férias aos funcionários públicos e pensionistas: "Tem de haver uma adequação do imposto pessoal ao rendimento que as pessoas têm: quem tem rendimento mais baixo tem de pagar menos imposto, quem tem rendimento mais alto tem de pagar mais imposto", afirmou.

Já em setembro passado, quando Passos Coelho anunciou mais sacrifícios para quem trabalha e a seguir se lamentou por essas medidas na rede social Facebook, Jorge Miranda afirmava que que “o primeiro-ministro falou que iria haver também impostos sobre o capital e sobre a riqueza, mas não concretizou” e que “é de recear que continue a haver falta de equidade”.

Procuradores ponderam fazer greve

Os procuradores do Ministério Público ponderam avançar para uma greve até final de Novembro, antes do Orçamento do Estado entrar no debate da especialidade.
Por: G.S.
"Estamos muito preocupados e consideramos que é necessário fazer alguma coisa. Há que tentar impedir que esta constante compressão da constituição se mantenha. Os magistrados sofrerão o dobro dos sacrifícios dos portugueses, devido ao seu apertado regime de exclusividade sem paralelo", referiu ontem em Coimbra, Rui Cardoso, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, após a Assembleia Geral que reuniu dezenas de procuradores.

Magistrados pedem a Rui Rangel que suspenda funções de juiz

Justiça

Magistrados pedem a Rui Rangel que suspenda funções de juiz

Por Pedro Sales Dias

Bastonário da Ordem dos Advogados considera que candidatura à presidência do Benfica é incompatível com o Estatuto dos Magistrados. Conselho Superior da Magistratura recomenda suspensão de funções

O juiz desembargador Rui Rangel, candidato à presidência do Sport Lisboa e Benfica (SLB), deve suspender as funções de magistrado judicial enquanto decorre o período eleitoral. Esta é a opinião de vários juristas consultados pelos PÚBLICO. Alguns defendem mesmo que esta é a única forma de impedir prejuízos à imagem da magistratura e ao prestígio do juiz desembargador. 

Aliás, o Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão superior de gestão e disciplina dos juízes, resolveu fazer essa sugestão a Rangel. Numa decisão tomada terça-feira à noite, em plenário, o CSM recomenda ao juiz que suspenda o exercício das suas funções durante a campanha eleitoral do clube, segundo uma notícia do Correio da Manhã confirmada ontem pelo PÚBLICO. 

"Só posso partilhar" essa recomendação, refere o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Mouraz Lopes, recusando, contudo, comentar a decisão por não a conhecer. Para o representante dos juízes, "a questão da imparcialidade de um juiz é um ponto fundamental" e "o Estatuto dos Magistrados Judiciais impede o exercício de actividades privadas". 

Mouraz Lopes ressalva, sem se referir ao caso concreto, que nem tudo estará plasmado no estatuto, mas que "está sempre implícita uma ética e um bom senso fundamentais" e que "há cargos que, para se assumirem, tem de se ter a noção que não são compatíveis com os deveres e o ónus de ser juiz". O também desembargador lembra que, em 2008, a ASJP aprovou o Compromisso Ético dos Juízes Portugueses, segundo o qual os juízes devem-se "abster de exercer qualquer tipo de actividade, ainda que totalmente gratuita, em associações desportivas ligadas a qualquer forma de modalidade de desporto profissional, nomeadamente o futebol".

O Estatuto dos Magistrados Judiciais, por seu lado, estabelece que os juízes no activo "não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional, salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica não remunerada, e ainda funções directivas em organizações sindicais da magistratura judicial". 

Rangel não comenta

Rangel não quis ontem comentar a recomendação do CSM por ainda não ter sido notificado, mas lembrou que existe "o princípio do livre associativismo na Constituição". O juiz já pediu escusa num caso relacionado com membros da claque benfiquista No Name Boys que estava em recurso no Tribunal da Relação de Lisboa, onde está colocado. No tribunal, aliás, a decisão de concorrer ao SLB está a provocar grande polémica.

Também o bastonário da Ordem dos Advogados e colega de painel de Rui Rangel no programa da RTP Justiça Cega, Marinho e Pinto, defende que o juiz deve "suspender de imediato as suas funções". "Não é correcto continuar a exercer funções. O Estatuto do Magistrado exige exclusividade. O juiz exerce funções soberanas. Deve suspender para evitar que a imagem da magistratura e o seu prestígio próprio fiquem prejudicados por uma refrega eleitoral como esta", sublinha. Marinho e Pinto admite que Rangel - que preside à Associação Juízes pela Cidadania - tem muitos direitos como cidadão, mas lembra que estes estão "restringidos pelo facto de ter deveres como juiz". 

O constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos também não tem dúvidas. "Parece-me óbvio que essa recomendação [do CSM] seja auscultada. É uma actividade incompatível com a actividade de juiz. Essa decisão deve ser tomada em nome da independência judicial e por consciência dos deveres deontológicos. A independência e a imparcialidade têm de ser preservadas. Aliás, o próprio deve proteger-se dos efeitos negativos", salienta ao PÚBLICO.

Recomendação "absurda"

António Cluny, ex-presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, lembra mesmo que os "juízes estão proibidos de ocuparem cargos em sociedades comerciais" e que, se Rangel ganhar as eleições, terá um cargo na SAD do SLB. "A recomendação do CSM parece-me avisada e moderada", diz o agora presidente da MEDEL - Magistrados Europeus pela Democracia e pelas Liberdades, que, contudo, sublinha falar apenas a título individual. 

Não é a primeira vez que o CSM se pronuncia sobre esta matéria. Numa recomendação feita por aquele órgão em 2008, e que reitera outra datada de 2006, o CSM considera "desaconselhável" a participação de juízes "nos órgãos de disciplina do futebol profissional, dadas as consequência negativas que, com frequência, daí resultam para a imagem dos magistrados junto dos cidadãos". A recomendação refere-se apenas a órgãos de justiça desportiva e não a órgãos de direcção. 

Mas também há quem considere a recomendação do CSM "absurda". Um antigo membro do conselho considera que "dificilmente uma actividade nos órgãos de desporto profissional é incompatível com a de juiz". "Isso não está previsto nos Estatutos. Uma coisa é o que se considera em abstracto, outra é que o realmente a lei prevê. E nisso não é clara", refere. O mesmo ex-conselheiro lembra que Rangel está apenas a candidatar-se e "não está, para já, a exercer qualquer cargo incompatível".

Colado de Jornal

O Tribunal Constitucional e o Orçamento do Estado

Escrever direito

O Tribunal Constitucional e o Orçamento do Estado

Por Francisco Teixeira da Mota

O Orçamento do Estado (OE) para 2013, para além de ser uma tragédia para os portugueses, vai ser um difícil teste para o Tribunal Constitucional (TC). 

Este tribunal é, fatalmente, um tribunal especial com legitimidade política, característica que, convém lembrar, não é um pecado mas sim uma virtude. Na base de um tribunal deste tipo está exactamente a intenção de conseguir que numa superstrutura jurídica/judicial se encontrem as mais relevantes correntes de pensamento político existentes na sociedade, permitindo consensos e entendimentos sobre questões fundamentais. O papel essencial dos tribunais constitucionais é o de garantir um Estado de direito democrático, através da fiscalização do respeito da Constituição, tendo surgido, normalmente, na sequência da queda de regimes autoritários/ditatoriais.

Como é evidente, só por ingenuidade ou cegueira, se pode pretender que um tribunal constitucional não seja político. O que não quer dizer que não tenha de fundamentar juridicamente, e de forma convincente, as suas decisões. Basta atentar na recente decisão do Supremo Tribunal norte-americano sobre o Obamacare que foi, evidentemente, uma decisão política, com um enorme impacto, mas nem por isso deixou de ser uma decisão de uma enorme densidade jurídica. 

É, pois, bastante primária a posição daqueles que, sendo grandes defensores da política governamental, entendem que o TC não deve fazer política e só tem que aceitar o OE, já que este consagra as opções políticas e económicas de um Governo que está legitimamente em funções. Mas se a posição da inevitável constitucionalidade do OE é uma ilusão dos crentes na política governamental, também a posição da inequívoca inconstitucionalidade do OE corre o risco de pecar por um apriorismo e um simplismo inaceitáveis. 

O constitucionalista, professor de Direito e pai da Constituição Jorge Miranda, numa entrevista à revista Advocatus deste mês, sublinhou a complexidade da questão: "O Tribunal Constitucional é o órgão de garantia de Constituição mas deve observar-se que tem uma posição muito difícil porque, por um lado, tem de defender os grandes princípios, mas, por outro, tem de atender às realidades de facto. (...) Não é um órgão de governo, é um órgão de controlo da constitucionalidade, que só quando tem a certeza de que uma norma é inconstitucional a deve declarar como tal. É uma questão de grande equilíbrio, muito difícil evidentemente". 

Uma questão muito difícil, com profundas implicações políticas mas que não deve ser evitada, antes pelo contrário, deve ser suscitada pelo Presidente da República. É essencial que o OE que venha a ser aprovado seja o mais legitimado possível, e o crivo do TC, nas actuais circunstâncias, é essencial. Até porque os tribunais, em geral, têm a obrigação de não aplicar as leis que considerem inconstitucionais. E alguns magistrados já começaram a lembrá-lo. 

Por um lado, o juiz desembargador Mouraz Lopes, na qualidade de presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), já assegurou que aquela associação irá pedir a fiscalização do aumento de impostos pelo Tribunal Constitucional por se tratar de um "desmesurado e brutal aumento da carga fiscal dos portugueses", que "ataca de modo feroz" a população. Mais afirmou ser "inaceitável não se cumprir uma decisão do TC", considerando que o Governo não a está a cumprir com esta proposta de Orçamento.

Embora seja claro que não se trata de uma posição individual de um juiz, mas sim do representante de uma associação sindical, e se possa entender que não está mais do que a afirmar uma opinião jurídica, ainda assim, entendo que é excessiva tal intervenção. Na verdade, uma associação sindical não tem poderes para requerer a intervenção do Tribunal Constitucional e, muito naturalmente, haverá deputados suficientes para o fazerem por vontade própria. 

Parece-me que os juízes, para salvaguarda da sua credibilidade, para além de se deverem manter afastados do mundo do futebol, não deveriam assumir na arena pública uma posição de combate, salvo se estiveram em causa os fundamentos da nossa democracia. Será essa a situação que estamos viver? Será que as leis que se avizinham gozam de uma presunção de inconstitucionalidade?

O procurador-geral adjunto António Cluny assim o sugere quando, num artigo publicado no jornal i, a propósito do regime de Vichy, fala da "missão dos juízes" em situações de "soberania limitada", apontando que devem saber distinguir o que valem as leis impostas do exterior "face aos interesses do país, que só podem, afinal, ser aferidos pela legitimidade dos princípios constitucionais que o povo, quando soberano, quis que fossem os seus".

Neste ambiente de crispação, o TC tem pela frente um difícil teste. Espera-se que seja convincente e saia reforçado na sua autoridade.

Ouvir o povo

Segunda Opinião

Por: Rui Pereira, Professor Universitário

Coincidindo com vários "senadores" e políticos no activo, o Presidente da República afirmou que é necessário ouvir o Povo. Embora a frase seja impessoal, não restam dúvidas de que é dirigida ao Governo, o órgão de soberania que conduz a política do país. O pressuposto da recomendação não é menos claro – é necessário ouvir o Povo, porque o Povo não tem sido ouvido. Esta súbita necessidade é gerada pelo descontentamento generalizado com a "política de austeridade", que excede largamente o número de participantes nas manifestações.

Naquilo que poderemos considerar uma conversa de surdos (sem ofensa para os surdos, que dominam a língua gestual), os mais incondicionais adeptos do Governo escolhem a perspectiva contrária. O problema não estará no ouvir, mas sim no falar. O Governo terá cometido "erros de comunicação", ao anunciar a redução da taxa social única dos patrões à custa da redução dos salários dos trabalhadores ou, em trato sucessivo e alternativo, o "enorme" aumento da carga fiscal. Afinal, a política seria correcta, mas mal explicada e pior "compreendida".

A ideia de culpabilizar a comunicação para salvar a política é errada. Na verdade, a comunicação nem sequer poderia ter sido melhor. Todos ficámos cientes de que se projectava uma transferência de recursos dos trabalhadores para os empregadores no caso da TSU e que a classe média vai passar a ser classificada como muito rica para poder ser transformada em muito pobre, devido ao agravamento fiscal. O ministro das Finanças compensa o defeito de se enganar nas previsões com a virtude de transmitir com a clareza do bom professor as piores notícias.

O erro reside mesmo na política. A austeridade pode ser obrigatória, mas a sua concretização tem de respeitar duas regras: distribuir os sacrifícios com equidade e, de entre as alternativas possíveis, optar sempre pelas que mais favoreçam o crescimento económico, tendo em vista a distribuição de riqueza. Discriminar continuamente os trabalhadores (e, em especial, os funcionários públicos) contraria a primeira regra e a própria Constituição. E aprovar medidas fiscais cujo único efeito visível é perpetuar a recessão viola, sem dúvida, a segunda.

A lagartixa e o jacaré

JOSÉ PACHECO PEREIRA

A má-fé do Estado está embrenhada no fisco como granito. Não é preciso ir mais longe do que a legislação do IMI, a sua actualização arbitrária, a desigualdade em que está o cidadão ao defender-se de decisões que podem ser grosseiramente erradas

A ditadura das finanças

O Estado pode muito mas não pode tudo. O Estado fiscal é, em democracia, a zona do Estado em que a relação de poderes e direitos entre o cidadão e o Estado é mais desigual. Por isso, o Estado fiscal, que desde Sócrates viu crescer todo o tipo de prepotências e violação de direitos na relação entre o contribuinte e o fisco, aproxima-se de práticas totalitárias. Por exemplo, o princípio do ónus da prova não existe no fisco: todos têm de provar que não são culpados, porque o fisco os considera à partida culpados.

Um vasto conjunto de práticas iníquas e desiguais está estabelecido em regulamentos, disposições, decretos, decisões. Um elevado grau de discricionariedade existe nas decisões fiscais, o que leva a que o fisco sirva para perseguir inimigos políticos, como já se viu, vê e verá.

A má-fé do Estado está embrenhada no fisco como granito. Não é preciso ir mais longe do que a legislação do IMI, a sua actualização arbitrária, a desigualdade em que está o cidadão ao defender-se de decisões que podem ser grosseiramente erradas, datas erradas, áreas erradas, localizações erradas, critérios errados, e que, se forem corrigidas, o que muitas vezes nunca acontece, só o são depois de uma litigância absurda e cara, inacessível a muitos portugueses, pagando-se sempre tudo à cabeça, sem qualquer obrigação do Estado em indemnizar pelos seus erros. Quem diz o IMI diz todos os outros impostos.

A evasão fiscal é outra matéria

Não estou a falar da evasão fiscal, pequena, média e grande, que isso é outra matéria. Matéria que não quero tratar como o fisco a trata: qualquer protesto ou reclamação é sempre de um culpado. A evasão fiscal é um efeito social: em baixo, uma reacção ao abuso fiscal pela “economia paralela”, em cima um crime habitual e seguro, premiado sempre por razões económicas com amnistias e retornos do dinheiro dos offshores a taxas nominais.

Além disso, os ricos podem fazer “planeamento fiscal”, e litigar o tempo que entenderem e, como as prepotências do fisco são muitas, legitimamente ganhar. Todos os outros não podem pagar à cabeça e depois andar anos pelos tribunais, porque não têm dinheiro para pagar advogados, custas e tempo para esperar antes das execuções e das falências. Até aqui, na possibilidade de defesa, o fisco é de uma monstruosidade má-fé com a gente comum.

O que é impossível impossível continua

Mas se o Estado pode muito e o Estado fiscal pode ainda mais, não podem tudo. Não podem fazer com que quem não tem dinheiro para pagar impostos os pague. Podem ir buscar-lhes o salário e, quando existem, as contas bancárias, os carros, as casas, tudo e mais alguma coisa, mas se não há dinheiro.

Podem levar uma família ao calvário de todos os incumprimentos, podem executar tudo o que há, podem levar uma pequena empresa, ou média, ou grande, à falência, mas se não há dinheiro para pagar os brutais impostos, não há.

Podem até introduzir a prisão por dívidas ou, quiçá, a escravatura por dívidas, podem pôr um polícia fiscal em cada loja, mercado, restaurante, courela, feira da ladra, mesada de pais para filhos, presente de namoro, funeral, e taxar o atravessar das ruas, mas se não há dinheiro, não há. Ponto.

O Estado pode muito, pode estragar a vida a milhões de pessoas, mas não as pode fazer pagar o que não têm. Em 2013, esta vai ser a grande lição aos soberbos, ignorantes espertos, aprendizes de feiticeiros, e aos medíocres arrogantes. Infelizmente, esta lição vai sair muito cara a todos os portugueses.

Suspeita

E se o Governo estivesse deliberadamente, com mais ou menos consciência do que está a fazer, a suicidar-se para fugir à sua incapacidade em governar? É que há aspectos neste Orçamento do Estado que são tão grosseiramente errados que podem apontar para outra intenção.

Se, por exemplo, o Orçamento do Estado contiver inconstitucionalidades que nenhum “Estado de emergência” pode justificar? Não é esse o pretexto ideal para a parte mais politiqueira do Governo, o seu coração “político”, sair como vítima do Tribunal Constitucional, a dizer “nós tentámos, mas não nos deixaram” e retomar o business as usual? Para quem os conheça, é uma hipótese a considerar, porque são mesmo capazes disso.

A primeira decisão da nova administração da RTP…

… foi contratar uma agência de comunicação. Eu pensava que toda a RTP servia para “comunicar”, pelo que não precisava de agências de comunicação para nada. É como se um jornal contratasse assessores de imprensa. A não ser que o jogo seja outro.

Sábado | quinta-feira, 18 Outubro 2012

Os tribunais de contas e o governo económico

Público | quinta-feira, 18 Outubro 2012

Tribuna

Por Guilherme d' Oliveira Martins

A realização em Portugal da reunião do Comité de Contacto dos Tribunais de Contas da União Europeia, neste momento, constitui uma oportunidade de grande importância para uma reflexão aprofundada sobre a crise económica europeia e sobre a procura de respostas que façam regressar a esperança e a confiança aos cidadãos europeus. 

Desde o momento em que tivemos os primeiros sinais da crise financeira os Tribunais de Contas dos Estados membros da União têm, com o Tribunal de Contas Europeu, procurado, através da coordenação de iniciativas e de um reforço do controlo das contas dos Estados e dos dinheiros públicos, encontrar instrumentos eficientes capazes de garantir um acompanhamento rigoroso e uma avaliação relevante e profícua. De igual forma se tem procurado intensificar uma atitude de responsabilização no tocante à gestão e aos resultados na aplicação dos recursos provenientes dos cidadãos contribuintes.

Como têm afirmado pensadores europeus com militância cívica assinalável, impõe-se recuperar a autoridade e o prestígio das instituições democráticas europeias - o que exige a mobilização dos cidadãos e a consagração de instituições que permitam: responsabilizar os decisores que gerem o dinheiro público; melhorar o controlo da respetiva utilização e dar condições de confiança que permitam a ultrapassagem da atual crise, através da capacidade criadora e da realização da justiça distributiva em nome da dignidade da pessoa humana. Precisamos de prever e de prevenir, de planear e de avaliar. Mais do que a austeridade que é passageira, necessitamos de uma sociedade capaz de assumir a temperança e a sobriedade.

Conscientes, porém, de que a crise não se ultrapassa em cada um dos Estados-membros, a partir das soluções exclusivas de âmbito nacional, os Tribunais de Contas da União Europeia têm vindo a intensificar a cooperação entre si, de modo a assegurar a existência de coordenação no controlo e na responsabilização financeira - como sinal e como exemplo. Com efeito, a União Europeia necessita de reforçar os mecanismos de governo económico e de união politica, únicas formas de encontrar respostas audaciosas e efetivas para a situação de fragilidade e de irrelevância da Europa no contexto global.

Uma coordenação nas ações de controlo e auditoria deverá ser acompanhada por um governo económico da União Europeia, capaz de encontrar respostas positivas nos mercados internacionais no sentido de prevenir a indisciplina e de minorar a especulação.

Insatisfeitos com os resultados relativamente ao crescimento económico, conscientes dos efeitos sociais graves da fragmentação e do aumento do desemprego, preocupados com o ambiente depressivo e com as consequências dos egoísmos nacionais, das injustiças e das desigualdades - os cidadãos são chamados ao reforço democrático dos mecanismos de avaliação de controlo e auditoria, uma vez que, perante o dilema entre a disciplina financeira e orçamental e a necessidade de promoção de emprego e de desenvolvimento, se torna indispensável uma compatibilização entre tais objetivos aparentemente contraditórios.

Com efeito, a disciplina nas Finanças Públicas é essencial com uma preocupação de assegurar saídas para a crise económica, através de sinais de esperança para a economia e a sociedade. Entre Cila e Caríbdis, entre o rigor e o desenvolvimento, tem de haver uma complementaridade entre a redução do endividamento e a criação económica. Se o projeto da União Europeia tem de ser reforçado, através de uma vontade política atuante e de uma melhor coordenação efetiva - a verdade é que esse objetivo tem de ser prosseguido quer na governação, quer no controlo e na responsabilização.

Ao debater os desafios globais para a União Europeia do novo quadro financeiro (com transparência e accountability), os desenvolvimentos decorrentes da ação dos Tribunais de Contas da União Europeia perante a crise e ao refletir sobre o futuro, designadamente quanto à Estratégia Europa 2020, o Comité de Contacto pretende, assim, contribuir positivamente para que haja uma oportunidade de reforço da criatividade, de coesão da justiça, da equidade e da confiança na Europa. Só no contexto europeu poderemos superar a atual crise. Contudo, só se houver inteligência e coragem, se houver capacidade de pôr em primeiro lugar o que nos une em lugar do que nos divide, poderemos dar resposta ao desafio tão difícil e exigente em que nos encontramos.

O que vai fazer o resto da sua vida?

Pedro Santos Guerreiro - Há um ano, muitos portugueses acreditavam. Estavam mobilizados para salvar o país. Pagariam, trabalhariam – salvariam. Hoje, muitas pessoas só quererão salvar-se a si mesmas. A si, aos seus. A emergência tornou-se individual. O Governo diz-se sem alternativas. Mas há empresas com alternativas. Há pessoas com alternativas. Você pode ser uma pessoa com alternativas. O que vai fazer?

Há a alternativa de baixar os braços. A alternativa de levantá-los para gritar. A alternativa de virar as costas ou exigir de frente. A alternativa, nas empresas, de despedir ou baixar salários. De cortar no topo para manter a base. A alternativa, das pessoas, de emigrar ou ficar cá, de passar a fugir aos impostos ou continuar a pagá-los, a alternativa de perder a cabeça, de exigir cabeças ou de ter cabeça. A alternativa de atirar tudo para o ar ou sentar com o raio da máquina de calcular à frente outra vez. A alternativa de perder para sempre ou começar de novo. A alternativa de dar, partilhar, lutar por quem não tem emprego, casa, dinheiro, pão – de quem não tem alternativa.

O Orçamento do Estado tem tudo para correr mal. O rol de desgraças está mais do que listado, a maior carga fiscal de sempre é um tonelada em cima de. algodão, não há justiça nem rumo, há impostos, impostos, impostos. E há sobretudo a descrença de que vai funcionar. A certeza de que não vai chegar, porque nada chega para encher um buraco negro no universo. Desde ontem, há ainda mais. Há riscos.

O risco de execução do orçamento é tão grande que se vê do céu à vista desarmada. Começando no défice deste ano, que está longe de estar garantido, depois do "chumbo" à utilização da concessão da ANA. Para 2013, é incredível que as receitas de IRS aumentem 30%, o que pode repetir a derrapagem nas receitas fiscais deste ano. Pior do que este ano, o PIB poderá facilmente contrair mais do que 1%, mercê das recessões dos países para os quais exportamos e dos "multiplicadores" agora descobertos pelo FMI. O risco está pois nos dois lados da fracção. A probabilidade de conseguirmos reduzir o défice para 4,5% em 2013 é, portanto, muito pequena. Quem nos dera pensar o contrário. Porque desta forma, "isto" não chega.

"Isto" é a maior carga fiscal de sempre. É cortes na saúde, na educação, é redução de salários e pensões, é rescisões de contratos na função pública, é mais despedimentos nas empresas públicas, é desemprego, falências, recessão. Se "isto" não chega, nada chegará.

Mas há mais um risco. O risco político. Os desenvolvimentos dos últimos dias mostram que o golpe palaciano movido pelo CDS e por parte do PSD contra o ministro das Finanças falhou. Ficou tudo como estava antes das maratonas no Conselho de Ministros. Vítor

Gaspar não cedeu a Portas, como noticiava o "Sol" na sexta, os escalões de IRS e a sobretaxa não mudaram, como avançava o "Expresso" no sábado. Ficou tudo-na mesma. Gaspar venceu. E ficou só..

Vítor Gaspar está isolado no Governo. Ontem, cometeu ademais a imprudência de ridicularizar o Presidente da República, ao dizer que o FMI não assumiu erro algum na questão dos multiplicadores, que isso teria sido apenas a interpretação do blogue de Paul Krugman. Cavaco Silva não é de embarcar em blogues. E não precisou, Gaspar não tem razão. Em conferências públicas na última semana, quer o economista-chefe, quer a a directora-geral do FMI assumiram o erro. E três Presidentes da República – Cavaco, Soares, Sampaio – falaram na última semana dizendo coisas diferentes mas dizendo uma coisa igual: a austeridade está a matar a economia, a sociedade – e pode matar a democracia.

Só um Governo forte e coeso aguenta este Orçamento e ele não há. Portas parece querer sair. Gaspar está só, mas não está fraco. Gaspar manda no Governo porque a troika manda no País. Quando Gaspar repete à exaustão que a margem é quase nula, não está só a falar ao País. Está a falar para dentro do Conselho de Ministros. Está a falar ao espelho.

É por isso que o FMI tem de ser consequente e a UE tem de ser responsabilizada. Só eles têm chaveiros para abrir estas arcas. Nos próximos meses, a UE vai atravessar um caos político com a aprovação em pacote de ajuda externa a um grupo de países, que deverá incluir Espanha, Chipre, Eslovénia e a própria Grécia. Talvez esteja aí o bom-senso: Portugal ganha tempo para submergir durante essa fase. E ganha "folga assistida" em 2013. Assistida pelas instituições internacionais nos mercados. Para que, como disse ontem Vítor Gaspar, haja credibilidade acrescida e acesso ao financiamento.

Estas são também alternativas, as de pressionar as instituições comunitárias. Porque também elas têm uma alternativa: a alternativa de ser Europa. A mesma alternativa que tem o Governo português, o de negociar, pressionar, de provar que será melhor e será merecido.

É preciso inventar a esperança. Ela não morreu, apenas não está no Governo que a devia erguer. Talvez depois do salvamento venha a salvação. Talvez valha pena acreditar que um louco se atira mais de quatro minutos em queda-livre e aterra ileso. Porque, sim, muitos têm alternativas. A alternativa do conflito ou do compromisso. "O que vai fazer o resto da sua vida?", tocava Bill Evans, que era um génio e editou um álbum chamado "você tem de acreditar na Primavera". Agora é Outono. E há uma decisão que também é sua.

Pedro Santos Guerreiro

Económico, 16-10-2012

Austeridade

“Austeridade não é só para os outros”

Partidos políticos deviam auto-impor um corte no financiamento político igual ao que impõem para o resto dos cidadãos, defende Rui Moura Ramos, em entrevista à Renascença. Referindo-se aos partidos políticos, Rui Moura Ramos, ex-presidente do Tribunal Constitucional, disse “achar estranho” que “os actores do sistema político não sintam que a austeridade tem que começar pela própria casa, por quem tem que dar o exemplo”.

Em entrevista ao programa “Terça à Noite” da Renascença, Moura Ramos – que enquanto presidente do Tribunal Constitucional supervisionou as contas dos partidos – defendeu que os partidos políticos se deviam auto-impor um corte no financiamento político igual ao que impõem para o resto dos cidadãos.

Nesta entrevista, o ex-presidente do Tribunal Constitucional diz ser ainda cedo para fazer uma avaliação sobre a constitucionalidade da proposta de Orçamento, mas considerou que, a existirem dúvidas, é aconselhável que elas sejam levadas ao Tribunal Constitucional “o mais cedo possível”.

Moura Ramos considera, no entanto, que a fiscalização preventiva deve ser excepcional, até porque os prazos por ela impostos não “asseguram uma reflexão calma que a gravidade de um problema destes exige”.

Já quanto aos poderes presidenciais, Rui Moura Ramos considera que a Constituição permite uma leitura “tão ampla” que até já permitiu que “um Presidente demitisse um Governo com maioria parlamentar”.

O ex-presidente do Tribunal Constitucional considera, por isso, que a Constituição permite a Cavaco Silva uma acção com maior visibilidade, nunca inferior à do Presidente italiano que, apesar de ser escolhido pelo Parlamento, pôde nomear um primeiro-ministro fora de eleições. “Seria muito estranho que o Presidente português que tem a legitimidade do voto popular tivesse limitações à sua actuação que não tem o presidente italiano”, acrescentou.

Rádio Renascença Online, 17 Outubro 2012

Enriquecimento ilícito deve avançar com PS, diz ministra

A ministra da Justiça desafiou o PS a “participar construtivamente” na elaboração de uma nova lei de criminalização do enriquecimento ilícito, em alternativa à que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional em Abril. Paula Teixeira da Cruz, ouvida no Parlamento, criticou ainda o PS por ter apresentado “uma proposta vaga” chumbada pelos restantes partidos, o que gerou críticas dos deputados do PS na comissão.

Público de 17 Outubro 2012

Reforma judiciária extingue 49 tribunais

A proposta final do Ministério da Justiça para a reforma judiciária retira da lista de encerramentos cinco tribunais, com a extinção de 49, contra os 54 inicialmente previstos.

O ministério de Paula Teixeira da Cruz decidiu manter os tribunais de Valpaços, Almodôvar, Nelas, Sátão e Vila Nova de Foz Côa, nos distritos de Vila Real, Beja, Viseu e Guarda, de acordo com a proposta de reorganização.

O novo documento, que está a ser distribuído aos municípios, aponta também para a criação de menos extensões dos que as 27 que constavam da proposta apresentada, em junho, prevendo-se agora a instalação de 23, que passam a denominar-se secções de proximidade.

Estas secções são locais de atendimento ao público, prestado por oficiais de justiça, com acesso integral ao sistema de informação do tribunal, que funcionarão nos antigos tribunais.

Segundo a proposta, estes serviços ficarão instalados nas localidades de Povoação e Nordeste (Açores), Mértola (Beja), Vinhais, Vimioso e Miranda do Douro (Bragança), Penamacor (Castelo Branco) Mira, Pampilhosa da Serra e Soure (Coimbra), Arraiolos (Évora), Meda e Sabugal (Guarda), Alvaiázere e Ansião (Leiria), São Vicente (Madeira), Nisa (Portalegre), Alcanena (Santarém), Alcácer do Sal (Setúbal), Mondim de Basto (Vila Real) e São João da Pesqueira, Vouzela e Oliveira de Frades (Viseu).

A proposta final para a reorganização mantém a extinção dos tribunais de Sever do Vouga (Aveiro), Alfândega da Fé e Carrazeda de Ansiães (Bragança), Oleiros (Castelo Branco), Penela (Coimbra), Portel (Évora), Monchique (Faro), Fornos de Algodres (Guarda), Bombarral (Leiria), Cadaval (Lisboa Norte), Avis e Castelo de Vide (Portalegre).

Na lista de encerramentos mantêm-se ainda Ferreira do Zêzere, Golegã e Mação (Santarém), Sines (Setúbal), Melgaço e Paredes de Coura (Viana do Castelo), Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa (Vila Real), Armamar, Castro Daire, Resende, Tabuaço (Viseu).

O Ministério da Justiça começou a enviar, na segunda-feira, aos municípios os projetos de lei com a proposta final da reforma do sistema judiciário, que contemplam a nova organização e funcionamento dos tribunais em todo o país.

O ministério de Paula Teixeira da Cruz solicita às câmaras municipais para que se pronunciem até 31 de outubro sobre dois documentos com algumas centenas de páginas, um relativo à proposta de Lei de Organização do Sistema Judiciário e outro sobre a proposta de Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciários.

Na nota enviada aos municípios é explicado que não foi "possível finalizar mais cedo os documentos" e que "o prazo está condicionado pela necessidade imperativa, decorrente do compromisso assumido com a 'troika', de fazer a entrega do projeto de Reforma Judiciária no parlamento, devidamente aprovado em Conselho de Ministros, até ao final do mês de Novembro".

Jornal de Notícias de 17-10-2012

Direito Penal: princípios e desafios actuais

Berdugo Gómez de la Torre, Ignacio, Viejo y nuevo Derecho penal principios y desafíos del Derecho penal de hoy, Editora: Iustel Publicaciones, Madrid 2012,

Resumo do livro

Los principios básicos del actual Derecho penal se derivan originariamente del Estado que surge de la Revolución Francesa, el estudio de la evolución del modelo de Estado trae paralelamente el de la evolución del contenido del ordenamiento penal y del estudio que del mismo hacen los juristas. Estos principios son de alguna forma el “viejo Derecho penal” y condicionan el contenido de la Política criminal y de la Dogmática que de ella se deriva. La gran cuestión que aborda esta monografía es la validez de estos principios para un “nuevo Derecho penal” que debe dar respuesta a los nuevos retos consecuencia de una sociedad internacionalizada política y económicamente, del riesgo vinculado al desarrollo tecnológico, y plural, manifestada en valoraciones éticas distintas y a veces opuestas. La interrogante fundamental a resolver es la validez de principios que se han vinculado a garantías de un modelo de Estado asentado sobre el Hombre y sus Derechos para dar respuesta a cuestiones como el Derecho penal internacional, la responsabilidad penal de las personas jurídicas, los nuevos perfiles de la corrupción, la expansión del uso del Derecho penal y su utilización simbólica, o los nuevos contenidos que presentan los viejos conflictos en los que la Ética vuelve a aparecer en el razonamiento jurídico. En síntesis como se manifiesta hoy la tensión entre eficacia y garantía que siempre acompaña al Derecho penal.

1º Congresso Português de Criminologia

Realizar-se-á, nos próximos dias 18 e 19 de Outubro de 2012, o 1º Congresso Português de Criminologia.

Este congresso é organizado pela APC - Associação Portuguesa de Criminologia e terá lugar no Auditório do Centro Social e Cultural do Olival, em Vila Nova de Gaia (Av. Amaro da Costa, nº 2050 4415 – Olival, Vila Nova de Gaia).

OBJECTIVO:

Este congresso visa debater a importância da Criminologia na sociedade atual numa ligação estreita ao papel do Criminólogo como uma ferramenta de desenvolvimento do saber criminológico.

Para a prossecução deste objectivo, marcarão presença docentes das diversas instituições de ensino da Criminologia, de Órgãos de Polícia Criminal, de instituções de outros países, de diversos especialistas de áreas conexas à Criminologia e, também, do Governo Português.

DESTINATÁRIOS:

Estudantes, licenciados e profissionais em qualquer uma das seguintes áreas: Criminologia, Ciências Forenses, Psicologia, Sociologia, Direito, Medicina, Serviço Social, Ciência Política, Educação Social, Jornalismo, bem como Entidades Policiais e outras pessoas interessadas na área da Criminologia.

PROGRAMA

09h00 – Sessão de Abertura

•        Alocução Ex.mo Sr. Ministro da Administração Interna – Dr. Miguel Macedo*

•        Alocução Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e Conselheiro de Estado – Dr. Luís Filipe Menezes

•        Alocução Presidente da APC – Associação Portuguesa de Criminologia – Dr. Vítor Miguel Silva

10h00 – 1.ª Mesa de Conferências

•        Criminologia: Essência, Abrangência e Autonomia – Mestre André Piton (Docente Universitário)

•        Dos Modelos Teóricos à Atividade Profissional – Prof.ª Dr.ª Ana Sacau (Docente Universitário)

•        O Papel do Criminólogo no Plano Internacional – Dr.ª Shaila Villar García (Presidente da Sociedade Espanhola de Criminologia)

11h00 – Debate

11h30 – 2.ª Mesa de Conferências

•        O Contributo da Criminologia nas Forças de Segurança – Mestre Artur Pereira (Docente Universitário)

•        Novos Paradigmas da Prevenção Criminal – Superintendente Paulo Valente Gomes (Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública)

•        Criminalidade Organizada e Transnacional: Enquadramento e Investigação – Dr. Manuel Jarmela Palos (Diretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)

12h30 – Debate

14h30 – 3.ª Mesa de Conferências

•        Estatísticas Criminais: Conceitos, Tratamento e Leituras– Prof. Doutor Rui Maia (Docente Universitário)

•        Polícia Científica e Investigação Criminal – Dr. Carlos Farinha (Diretor do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária)

•        Análise Criminal – Analista Principal Carmina Germano (EUROPOL)

15h30 – Debate

16h00 – 4.ª Mesa de Conferências

•        O Saber Criminológico no Apoio e Intervenção com Vítimas de Crime – Prof.ª Dr.ª Sónia Caridade (Docente Universitário)

•        Prevenção Situacional do Delito: Uma Perspectiva Integradora - Prof. Mestre Carlos Aldecoa (Director en Argentina Seguridad Integral SA)

•        A Geografia do Crime – Prof. Dr.ª Francisca Rebocho (Docente Universitário)

17h00 – Debate

Dia 19 de Outubro

09h30 – 5.ª Mesa de Conferências

•        Novos Desafios à Reinserção Social – Dr. Rui Sá Gomes (Diretor da Direção-Geral de Reinserção Social)

•        Modelos e Estratégias de Intervenção na Delinquência– Dr.ª Teresa Ruão (Diretora do Centro Educativo de Santa Clara)*

•        A Gestão do Nível de Risco no Tratamento de Delinquentes – Professor Doutor José Luis Alba Robles (Investigador e Docente na Universidade de Valência)

•        O Apoio à Tomada de Decisão Judicial – Juiz Conselheiro Jubilado do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Simas Santos (Coordenador do 1.º Ciclo de Estudos em Criminologia do Instituto Superior da Maia)

10h45 – Debate

11h15 – Mesa Redonda: A Criminologia em Movimento no Séc. XXI

•        Dr.ª Teresa Morais (Procuradora da República do Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto)*

•        Dr. Paulo Rodrigues (Presidente da ASPP/PSP e Secretário da CCP)

•        Dr. Mário Fontemanha (Vereador da Câmara Municipal de Gaia/Jurista)

•        Dr. Eduardo Oliveira Soares (Diretor Regional Norte da Prosegur)

•        Dr. Armando Leandro (Presidente da Comissão Nacional de Crianças e Jovens)

•        Prof.ª Dr.ª Ana Isabel Sani (Coordenadora do 1.º e 2.º Ciclos de Estudos em Criminologia na Universidade Fernando Pessoa)

•        Prof.ª Dr.ª Laura Nunes (Docente Universitário)

•        Prof.ª Dr.ª Lígia Ferros (Instituto da Droga e da Toxicodependência - IDT)

12h00 – Sessão de Encerramento

•        Principais Conclusões – Mestre Paula Cristina Cabral (Membro do Conselho Consultivo da APC)

•        Vice-Presidente da APC – Associação Portuguesa de Criminologia – Dr. Cristiano Nogueira

•        Alocução Ex.ma Sr.ª Ministra da Justiça

– Dr.ª Paula Teixeira da Cruz

“Discute-se o orçamento mais difícil da história democrática”

16-10-2012

Guilherme d' Oliveira Martins

O Presidente do Tribunal de Contas considera que uma parte significativa dos problemas no OE está relacionada com a inexistência da informação completa.

Guilherme d' Oliveira Martins reconheceu hoje que o Orçamento de Estado (OE) do próximo ano é o mais difícil desde 1974 e, por essa razão, obriga a maior transparência. O presidente do Tribunal de Contas lembrou a recomendação da instituição a que preside para que a Conta do Estado seja apresentada “mais cedo, até ao final de março” de cada ano, para que exista já um parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado quando o Orçamento de Estado é discutido no parlamento, em outubro.

“Em 2012 estamos a debater o Orçamento mais difícil do período democrático. Uma parte significativa dos problemas no OE está relacionada com a inexistência da informação completa. Há défice de transparência no fenómeno das finanças públicas”, afirmou Guilherme d' Oliveira Martins, numa conferência em Lisboa sobre o Estado e a competitividade da economia portuguesa, salientando que esta dificuldade reforça a importância de o debate orçamental ser “mais transparente”.

Sobre as parcerias público privadas (PPP), o presidente do Tribunal de Contas defendeu que “o mal da derrapagem não está no instrumento mas sim nos maus cadernos de encargos”: “O Estado tem de executar o interesse público não apenas no momento da execução mas em termos planeamento”, completou.

Justiça: as boas mudanças

Por António Cluny, publicado em 16 Out 2012 - 03:00
Conceber uma organização judiciária que sirva os interesses mais comuns dos cidadãos será porventura o melhor caminho para modernizar e, de novo, prestigiar os tribunais

1. As escolhas das lideranças das magistraturas decorrem de processos constitucionalmente diferentes.
Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça elegem, com o seu saber, experiência e independência, o seu presidente.
O procurador-geral da República é, nos termos da Constituição, nomeado pelo Presidente da República por proposta do governo.
Os processos de escolha e legitimação destas figuras cimeiras do poder judicial não são, contudo, iguais em todos os países: resultam de concepções históricas diversas – por vezes ultrapassadas – das funções da magistratura judicial e do Ministério Público.

2. Fruto de uma excessiva personalização da actividade judiciária, alimentada também pela abordagem mediática fulanizada da política moderna, ambas as figuras cimeiras das magistraturas são por isso confrontadas com responsabilidades que legalmente não têm e não devem ter.
Hoje, contudo, o controlo da acção e das carreiras das magistraturas está, felizmente, entregue a órgãos colegiais, compostos por elementos vindos de áreas cívicas, profissionais e funcionais distintas. A sua composição é, por conseguinte, plural e pluralista, e permite, se cumprido com dedicação e seriedade, uma total e eficaz fiscalização democrática do exercício do poder judicial e dos seus protagonistas.
São, pois, esses os órgãos que no essencial devem garantir aos cidadãos que a justiça se exerce com independência e objectividade.
Quem estiver atento – e observar, por exemplo, os problemas de legitimidade que se desenvolvem em torno dos sistemas de gestão e controlo das magistraturas na Alemanha, em França, na Itália, em Inglaterra, Espanha e na Hungria – percebe quão aperfeiçoado e pacificador é, apesar de tudo, o sistema português.

3. O problema do funcionamento da justiça não reside de facto aí, nem nos métodos de escolha das lideranças das magistraturas.
O problema – e ele realmente existe – situa-se sobretudo na organização das jurisdições e das procuradorias, e na incoerência existente entre essa organização, as formas de processo em vigor e as carreiras dos magistrados.
Encontra-se ainda no programa da sua formação inicial e permanente, bem como na adequação destas a uma especialização dos magistrados, fundamental no enquadramento dos modernos modelos de organização e actividade judicial.
Conceber uma organização judiciária que sirva os interesses mais comuns dos cidadãos e que, simultaneamente, seja dotada de instrumentos processuais apropriados e de equipas de magistrados especializados e capazes de atingir níveis de intervenção altamente qualificada, será porventura o melhor caminho para modernizar e, de novo, prestigiar os tribunais.
Importa pois construir um sistema simples, eficiente mas eficaz e acessível, que faça valer os direitos dos cidadãos e assegure ainda a transparência e a correcção da actuação dos mercados no comércio privado e na relação que estes desenvolvem com o Estado.
Isso não significa, porém, que o contributo positivo ou negativo de quem, ao mais alto nível, representa as magistraturas (ou a advocacia) não possa ser – como é – fundamental para promover e afirmar a normalidade institucional e o alento colectivo necessário às transformações organizativas e legais, indispensáveis ao funcionamento eficiente e efectivo da justiça.
Por isso, o exercício de tais lugares constitui uma enorme responsabilidade cívica, que adquire no actual momento um relevante significado político. Bom trabalho!

Jurista e presidente da MEDEL